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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793775 #
Numero do processo: 11080.013435/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00837
Nome do relator: Não Informado
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SERWW PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 11080/013.435/91-07 SessWo de :26 de janeiro de 1.994 Acórdão n9 108-00.837 Recurso :79.087 - PIS/DEDWAO - Exs. de 1987 e 1988 Recorrente:COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS NAVEGANTES LTDA. Recorrida :DRE EM PORTO ALEGRE: - RS çptupisqIçao t_EIqagppcno_- DECORRENCIA - Subsis- tindo a exigencia fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por obje- to ; auto de infraflo lavrado por mera decorrOncia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS NAVEGANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nu- lidade da decis2(o recorrida, e , no mérito, M~Fwovimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala ras SessN:s-DF, em 26 de janeiro de 1994 i :MCI ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE . ,' ir .0 :,12,/fratti,2 SANDRA M-RIA DIAS NUNES - VISTO EM MANOEL FEL RELATORA _=- e/171,er--:. REGO BRANDP(0 --PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSMO DE: 1 9 0 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 30SE CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselhei- ro: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GON- VALVES PANTO3A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11080.013435/91-07 Recurso n2: 79.087 Acórdão n2: 108-00.837 Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS NAVEGANTES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS NAVEGANTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n g 89.006.522/0001-04, com domicílio tributário na Rua Monteiro Lobato esquina com Gurupi, sin g , Vila Igara, em Canoas/RS., em 06/07/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/06/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 490.040,50 (expressão monetária à época), em 09/12/91 , correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, nos moldes do artigo 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao Auto de Infração de que trata 9 processo r02 11080.013432/91-19. .; 1 4 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.837 Processo n2 11080.013435/91-07 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/01/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108- 00.803, para excluir da matéria tributável, tão-somente, as importâncias relativas à multa por atraso na entrega da declaração, permanecendo inalteráveis os valores que fundamentaram o presente lançamento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994. / /. 4/ _LOW SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4791838 #
Numero do processo: 10983.000022/96-12
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40893
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 RECURSO N°. : 09.075 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : RUTH MARIA RIBEIRO DE CORREA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - Entidade de Previdência Privada - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH MARIA RIBEIRO DE CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI F?REITAS DUTRA PRESIDENTE '• SEN TORA FORMALIZADO E m 'u" Õ DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO I-IEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 RECURSO N°. : 09.075 RECORRENTE : RUTH MARIA RIBEIRO DE CORREA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, RUTH MARIA RIBEIRO CORREA, CPF n°. 082.543.629-04, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (para 21.102,87 UFIR), sendo notificada do lançamento de imposto suplementar equivalente a 606,86 UFIR e correspondentes gravames legais. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, a contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos anexos de fls. 06/10, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações da contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 06-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, Inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .` -kk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ela pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que a impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." Em sua bem fundamentada decisão de fls. 26/29, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos benefícios recebidos da Fundação ELOS, a título de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, argumentando, ainda, quanto à arguida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos, que ".... nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, 3 • r.f:` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 encontra-se dispositivo que estenda a imunidade de tais entidades às pessoas fisicas a ela ligadas, ou que delas recebam benefícios, ...." Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "h" determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de oficio independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de oficio passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94." Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 33/37, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou Contra-Razões, juntadas às fls. 40/41. É o relatô .o. 4 , 11 I '";''' ' r n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 VOTO 1 CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, a ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas fisicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que a próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após , rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - 1 IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares arguidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das 1 Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente, o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fat 5 r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1° e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pela ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que equivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do beneficio, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Fís'ca. 6 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.022/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.893 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, ocorre por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 13 de Novembro de 1996. 41110. : ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014191/90-30
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:57Z; created: 2009-09-03T12:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:57Z | Conteúdo => .".n‘L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ew- PROCESSO N°. :10880-014.191/90-30 RECURSO N°. :89.224 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - EX. 1987 RECORRENTE :SACHS AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE :12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N". :108-04.343 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, dado provimento parcial ao primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACHS AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leY( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 13 J N 1997 PROCESSO N°. :10880-014.191/90-30 ACÓRDÃO N°. :108-04.343 Participaram.--ainda; do presentejulgamento; os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, - - MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA‘ix PROCESSO N°. :10880-014.191/90-30 ACÓRDÃO N°. :108-04.343 RECURSO N°. :89.224 RECORRENTE :SACHS AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da. autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.23. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880-014.190/90-77. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "a", parágrafo 1o., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 108/109. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/09/93 e, inconformada, ingressou em 22/10/93 com recurso voluntário de fls. 112/123. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 611,É o Relatório. 3 . .__ _ PROCESSO N°. :10880-014.191/90-30 ACÓRDÃO N°. :108-047343 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10880-014.190/90-77 ), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente em parte a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97, 4 PROCESSO N°. :10880-014.191/90-30 ACORDA() N° :108-04.343 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04434
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Numero do processo: 10835.001311/91-83
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28478
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS 1 - OS atos coo perativos no implicam operacbes de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e n por consegüPncia, o resultado positivo específico desses atos n1 0 constitui lucro da cooperativa e no há incid-&ncia da Contribuiçáo Social criada pela Lei n2 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRARIA MISTA DA ALTA PAULISTA. ACORDAM os Membros da Seounda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das 8essóes, em 11 de AGOSTO de 1993. k 1 IRTNEJ SIMIANER - PRESIDENTE rM9( 1. A C.: J... rt; :I: A DE! F O :I: R :0 O -1 O R t;"N 1 ( ( , ( st í : t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L , PROCESSO N2 10835/001.311/91-83 ACóRDA0 N2 102-28.q78 VISTO EM M" 4:- mA .,:r4 LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA , SESSAO DEN FAZENDA NACIONAL 24 'AR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. r , 1 É i É I. É i í r r É É r É É í É. r r [ 1 , r i , , 1 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10835/001.11/91-83 RECURSO N2: 70.699 ACÓRDA0 N2: 102-28.A78 RECORRENTE: COnPERATIVA AGRARIA MISTA DA ALTA PAULISTA RELATÓRIO COOPERATIVA AGRARIA MISTA DA ALTA PAULISTA, já qualificado nos . autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, contra a decisão de fls. ..:35/..:36, proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia em Presidente Prudente - SP, que manteve a exi~cia fiscal constante do Auto de Infraçáo de fls. 01, referente à cobrança nos exercícios de 1989 a 1991, da Contribuição Social instituída pelo artido 8Q da Lei n2 7.689, de 15.12.88. Em sua peca recursal, fls. 39/43, o contribuinte repete o que já fora alegado na fase impugnatória, apoiando sua , defesa na inconstitucional idade da Lei que instituiu a Contribuiçâo Social. i Recurso lido na íntegra em 8e~ . .., , ••• i ' 1 • ..... -,,, - it o relatório. it è I I I è I ,,,..iè4....,.... 4 ____ , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2: 10835/001.311/91-83 ACÓRDA0 NQ: 102-28.478 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Relatora O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida a apreciação deste Coleglado, refere-se a incidncia de Contribuiçáo Social sobre o resultado , positivo obtido pelas cooperativas agrícolas, nas operacoes . realizadas com os seus cooperados, porquanto, a mesma , contribuicao incidente sobre as operações com terceiros foi , , declarada e recolhida normalmente. A preliminar de inconstitucional idade da Lei nP 7.689/88 no é matéria que deva ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes porquanto, é pacifica a jurispru~cia administrativa e confirmada pela doutrina vigente, no sentido de que não cabe ao tribunal Administrativo da União conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplica-ias aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplicados, ao fundamento de sua inconstitucionalidade. No mérito, a matéria comporta uma analise mais minuciosa da legislação vigente e la foi objeto de estudo consubstanciado no voto do acórdao n g 102-28.084, do brilhante Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, a quem peço v@nia, para transcrever na íntegra como raaóes de decidirN ; .. , "Otrt. 12 - Fica instituída contribuicao social so' Ï..1 i ,. . . .• ..i s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10835/001.311/91-83 ACáRDA0 N2: 102-28.478 bre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social Art. 22 - A base de cálculo da contribuiçáo é o valor do resultado do exercício, antes da provisao para o imposto de renda." Parágrafo 12 - Para efeito do disposto neste artigo c) o resultado do período-base, apurado com observãncía da legislação comercial sera aiustado pelaN Esta lei nao isentou quaisquer pessoa jurídica ou instituicóes que gozam da imunidade tributária. Somente com a expedicao da instrucao Normativa n2 198/88. do Secretário da Receita Federal, as hipóteses de isenções e de não incincia foram explicitadas. Sobre as sociedades cooperativas, a referida instruçáo Normativa declarou quen 9. As sociedades cooperativas calcularão a contribuicao social sobre o resultado do período- base, podendo deduzir como despesa na determinacao do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operaçóes com nao-assoclados. XI k , . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10835/001.311/91-83 ACÓRDA0 N9: 102-28.478 A interpretação literal e apressada deste item 9, da instrução Normativa nS,. 198/88 poderia levar à conclusão adotada pela autoridade julgadora de 1W drau mas as razóes expendidas pela recorrente sao fortes e a. matêria comporta interpretação sistemática. O fato de a Lei n2 •7.689/88 não mencionar qualquer isenção, imunidade ou nao inci~cia, pode ser explicado pelo teor do seu artigo 12 que instituiu a Contribuição Social somente sobre o lucro de pessoas jurídicas. Assim, a contrário senso, para as pessoas jurídicas que não tem luCro apurado na forma da legislação comercial (letra "c", do parágrafo 12, do artigo 22 da , mesma Lei, não comporta incid g;ncia da Contribuição Social, por inexistir resultado positivo. Se o artigo 1.9 da Lei rl,ft. 7.689/88 instituiu a Contribuiçáo Social sobre o lucro, o artigo 22 da mesma Lei não poderia e nem ampliou a incidÊncia sobre resultados que não se coadunam como lucro de pessoas jurídicas. O artigo ';N: definiu a base de cálculo, evidentemente, no limite consagrado no artigo I. [ da mesma Lei. , t Ao referir-se a resultado do exercício, antes da , provisao para o imposto de renda e ao resultado do período-base, com observãncia da legislação comercial, com os ajustes especificados, leva, inexoravelmente a conclusão de que o ( resultado a que se refere o artigo 2, tem o me .mo alcance do lucro mencionado no artigo 19 da, Lei n9 7.689/88. • . ,_ , , , , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10835/001.311/91-83 AU:RDA° N2: 102-28.4178 Por outro lado, conforme salientou a recorrente, á Lei n g 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o redime jurídico das sociedades cooperativas, alem de í i definir que as sociedades cooperativas e os seus cooperados se = obrigam a contribuir com bens e serviços, reciprocamente, para o exercício de uma atividade econamica, de proveito comum, sem cd~ivo de lucro, estabelece, ainda que "Árt. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a , i con-secuçáo dos objetivos sociais. Par-agrafo único - O ato cooperativo náo implica i operacao de mercado, nem contrato de compra e 1 venda de produto ou mercadoria." í Neste contexto, na seq~cia de atos cooperativos, [ inexistindo operações de compra e venda de produto ou mercadoria, inexiste lucro ou resultado positivo, sobre o qual deva incidir a É i Contribuiçâo bocial a não ser que a cooperativa autuada esteja i desvirtuando os seus objetivos sociais e esteja operando como - empresa comercial. Náo está provada nos autos, o aventado r desvirtuamento dos objetivos sociais da sociedade cooperativa, f ora em coqitação. 1 i fO resultado positivo nos atos cooperativos no íconstitui lucro da pessoa jurídica, no caso, a sociedade i cooperativa, porque eia não pi-omoveu operação mercantil de compra ' .:.. . y. ( ..'‘,• 1 ..• .,, .. á í 1 í á í á á/ d í1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í I' I PROCESSO N9: 10835/001.311/91-83 li 1 ACÓRDA0 N2: 102-28.478 e venda e., portanto nao apurou resu1tado positivo, na forma da leoislacao comercial, para a pessoa juridica. bobre o resultado positivo das operacoes com terceiros já incidiu a Contribuicao bociah, nos exercicios de 1989 e 1991, consoante cópias das declaracoos de rendimentos acostadas ao processo. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. 1..4rasitia„ em 11 de adrto de 1993. 4110f, r MARIA ULÊLTA DE .?ir. DRADE FIGUEIRFDO - RELATORA 1 , ' i i ti t t 1 f , 1,1 i ',1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003518/96-98
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04475
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.003271/94-89
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30980
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO FERNANDES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA Je: ívis ALVES '4 L TOR FORMALIZADO EM MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE — MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDAt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 271/94-89 ACÓRDÃO N° . 102-30980 RECURSO N°. 06182 RECORRENTE EDMUNDO FERNANDES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1480,06 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte. Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer NfF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, 1 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003271/94-89 ACÓRDÃO N° 102-30980 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003 271/94-89 ACÓRDÃO N° 102-30980 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70Z35/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juizo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003271/94-89 ACÓRDÃO N° 102-30980 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz- Lei N° 7 713/88. Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) 5 ,4,1) tv!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a - PROCESSO N° 10380/003271/94-89 ACÓRDÃO N° 102-30980 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito- Art 4°- Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas e-2 6 0,e -`4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 271/94-89 ACÓRDÃO N° 102-30 980 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 4d10 - 110 7 — ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,';' n!„,:k,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10380/003271/94-89 ACÓRDÃO N°.. 102-30980 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 ,/ JOS P 1 VIS ALVES i - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002530/92-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:01Z; created: 2009-09-03T11:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030-002-530/92-43 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-2.535 RECURSO N°. : 86.887 MATÉRIA : PIS/R. OPERACIONAL - EXS.: DE 1991 E 1992 RECORRENTE : SELVINO STRADA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - P15 determinadaLcom. fundarriento nos Decretos-lei IN. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 148.754- 2/RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELVINO STRADA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995. ala (— MANOEL ANT, r N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ BERTO CAV • MACE1RA RELA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030-002-530/92-43 ACÓRDÃO N°. : 108-2.535 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95V 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11030.002530/92-43 ACÓRDÃO N2 RECURSO N g : 86.887 RECORRENTE: SELVINO STRADA & CIA LTDA. RELATÓRIO SELVINO STRADA & CIA. LTDA., com sede na Rua Senador Alberto Pasqualini n2 1.381 , no município de Sarandi - RS, inscrita no CGC sob n g 89.725.956/0001-64, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação a título de PIS/RECEITA OPERACIONAL, com base no art. 39, alínea 'b', da Lei Complementar n g 07/70, com as alterações introduzidas pelo art. 12, do Decreto-lei n g 2.445/88, com a redação dada pelo art. l g , do Decreto-lei n g 2.449/88, relativa aos exercícios de 1991 a 1992. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arguiu a inconstitucionalidade dos D.L. 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade das normas. Nas razões de apelo são ratificados os argumentos arrolados na peça impugnatória. É o relatório. k. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11030.002530/92-43 ACÓRDÃO N2 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n g 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n g 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é rlioNn;F V P porcue exprime o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11030.002530/92-43 ACÓRDÃO Ng entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, -papel de - significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11030.002530/92-43 ACÓRDÃO Ng tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 09 de vembro de 1995. LUIZ ;ERIO CAV MACEIRA - Relator Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001975/91-41
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02954
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13857.000020/96-77
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41678
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ç,,14J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR • ' r DA SILVA? RELATOR — FORMALIZADO EM: 't 3 juN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ne A MINISTÉRIO DA FAZENDA :!su. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000020/96-77 Acórdão n°. : 102-41.678 Recurso n°. : 09.530 Recorrente : NELSON FERREIRA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 295,17 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 1°, 4° e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 4.207,25 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 23/26, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n°1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,!='n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 13857.000020/96-77 Acórdão n°. : 102-41.678 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 31/36, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou. Em suas Contra-Razões de fls. 55/58, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000020/96-77 Acórdão n°. : 102-41.678 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. JÚLIO CÉSAR , GO s---0"-A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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