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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788601 #
Numero do processo: 10510.001416/94-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40545
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Numero do processo: 10983.001576/95-11
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41762
Nome do relator: Não Informado
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Acordo trabalhista para reposição de diferenças salariais mesmo que realizado a título de indenização é tributável Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL TADEU NUNES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F/ DUTRA PRESIDENTE _ — JÚLIO CÉSA~ES- i • SILVA RELATOR FORMALIZADO EM° 2 2 AC-20 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10983.001576/95-11 Acórdão n° 102-41,762 Recurso n°. 10 405 Recorrente RAUL TADEU NUNES DÓS SANTOS RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 a 08 na qual o Contribuinte alega preliminarmente a nulidade do processo em virtude de não ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária pelas razões seguintes a) recebeu 20% de indenização trabalhista oriunda de acordo com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, homologado na 6a Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, b) que as verbas percebidas em virtude do o referido acordo seriam isentas de tributação para o Contribuinte, uma vez que a fonte pagadora deve assumir o ônus do recolhimento do imposto; c) o artigo 40 do Decreto n° 1.041 do R1R194, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento, a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos limites garantidos por lei Às fls. 23 a DRF Florianópolis devolve o processo à autoridade lançadora para que seja retificado o lançamento Em virtude disso a Receita Federal faz Notificação Complementar, de fls 24, aplicando integralmente a multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e abrindo prazo para nova impugnação. A Contribuinte faz nova impugnação de fls. 25/32, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação original, acrescidos de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais Contesta, também, o lançamento complementar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001576/95-11 Acórdão n°. 102-41762 Em Decisão monocrática de fls. 44/50 a Receita Federal considerou o lançamento parcialmente procedente, urna vez que a) a preliminar de nulidade não deve ser acolhida por falta de fundamento legal, b) a referida indenização não se enquadra nas indenizações não tributáveis previstas na Lei 7.713/88; c) o despacho do Juiz do Trabalho não isenta o contribuinte de recolher o imposto devido, d) no que diz respeito ao acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais este trata de matéria diversa da do caso em tela, não devendo, portanto ser acolhido, e) quanto a multa não houve agravamento e sim retificação em conformidade com a legislação vigente Em Recurso de fls. 54/65, a Contribuinte reitera as alegações constantes das suas impugnações. Nas Contra-Razões de Recurso de fls 68 a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática É o Relatório 3 ,.. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.,;n'.-.---;-'w' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n; Processo n°. : 10983,001576/95-11 Acórdão n°. : 102-41,762 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator, Recurso é tempestivo e há preliminar a ser analisada O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção. Assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar o imposto da fonte pagadora visto que o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme fixado no art. 121 Código Tributário Nacional Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 estão presentes na notificação, e que de acordo com o C.T,N o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, não tem melhor sorte o contribuinte, uma vez que mesmo que o juiz tenha denominado a verba paga de indenizatória, somente estaria isenta se enquadrada nas isenções previstas na lei. O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o Contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previsto. i..... . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001576/95-11 Acórdão n°. 102-41.762 Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e falta à ela competência para conceder a exclusão do crédito tributário Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal do inciso II do art. 60 da lei n° 7,713/88 Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da lei n° 8 218/91 Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, determinando apenas o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, mas o faz somente para as hipóteses previstas nos incisos III, do art. citado. Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme art. 108 abaixo: Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada' (. .) IV - a equidade 2° - O emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001576/95-11 Acórdão n°. 102-41.762 Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões. DF, em 11 de junho de 1997 JÚLIO CÉSAR-GOTVIE A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000570/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29554
Nome do relator: Não Informado
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',v-=,!.i-i•-:,,,•-',.,tf -41; r,-t-,,: • ' ,..ç.I.:-,:dr : CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13802.000570/92-06 Sessão de 06 de dezemb2 19 94 ACORDÃON9 102-29.554 Recurso n 2 : 105.450 - IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente:: VISABEL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido:: DRF EM SÃO PAULO-SP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na modalidade de lançamento por declaração, os erros de fato contidos na de- claração de rendimentos e apuráveis pelo seu simples exame ou processamento, serão retifi cados de oficio pela autoridade lançadora -e." não ensejaram aplicação de multa. .,. Recurso provido. ..- -,- . - Vistos, relatados e discutidos os presentes- autos de recurso interposto por VISABEL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM Os Membros da Segunda, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso. - _44 Sala e: -essdps d- dezembro de 1994. __,.. „g ._..,_ '1,1 1 - EL DOS .ANTOS PAIVA PRESIDENTE E RELATOR _ -CISCO /ARGINO DA ROCHA NETO-PROCIJRAI OR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM P, ,-, . .Z / ) 1Á 'N1 -5:; SESSÃO DE: , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio Casar Gomes da Silva, v.v. \\.. ..) O AMEFP10:, - SECOS N2 064 / 90 Maria Crena de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Jo- sé'. Carlos Passuello. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13802.ü00570/92-06 .2. Acórdão N9 102-29.554 RELATÕRI 0 Trata-se de Recurso Voluntário (RV) interposto em 25/03/93, contra a decisão de fls. 28/29, da qual foi cientifi- cada em 26/02/93 e que manteve a exigencía de multa lançada de ofício, por infração às normas que regem a compensação de pre- juízos. A autoridade "a quo" fundamentou sua decisão no fato de as incorreções na compensação de prejuízos, embora não resultasse em recolhimento a menor do imposto de imediato, mas po deria ocorrer em exercícios futuros e que não houve a denúncia es pontânea. Em seu apelo, a contribuinte argumenta que a própria autoridade julgadora reconhece não ter havido recolhimento a me- nor de imposto e que o preenchimento incorreto de um dos quadros da declaração deveria ser sanado de ofício e sem a aplicação de qualquer penalidade, na forma do artigo 147, § 29 do CTN. Citou, ainda, a previsão de relevação de penalida- de contida no artigo, 724 do RIR/80 e rebateu o argumento da de- núncia espontânea, dizendo não ser o caso, pois não houve impos to pago a menor. 3OTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso e tempestivo e assente em lei, dele, por- tanto, conheço. O § 29 do artigo 147 do Código Tributário Nacional- CTN prevê que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administra- tiva a que competir a revisão daquela. Esse diploma legal, etá inserido no contexto do lançamento por declaração, modalidade esta que tradicionalmen- te Obriga os lançamentos do imposto sobre a renda, tendo Q próprio SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13802.000570/92-06 .3. AcOrdão NO 102-29.554 legislador complementar reconhecido a possibilidade de erros no preenchimento de declaração e previsto sua retificação de ofício. Dentro da modalidade de lançamento em foco, o pre- enchimento da declaracão de rendimentos _ato preparatório atri- buído ao contribuinte e, corro tal, uma eventual falha que pnclesse ser apurada pelo seu simples exame, não poderia ser apenada, porquanto o lançamento não te- ria sido ainda efetivado. Note-se que não se tratam de erros graves, impossíveis de apurar pelo simples exame perfunctório ou mesmo pelo processamento eletrônico dos dados da declaração, mas de meros erros de preenchi mento, de transposição de dados ou de operações algébricas. Nesse sentido, seria totalmente desprovida de funda- mento jurídico a imposição de qualquer multa ao contribuinte que, na modalidade de lançamento por declaração, viesse a cometer um erro como o noticiado nos autos, pela absoluta impossibilidade de tal erro vir a gerar qualquer conseguéncia danosa ao fisco, pois facilmente detectado no processamento de sua declaração, confor me se pode ver às fls. 08 e 09. Mesmo que admitida a hipOtese de dolo, sES para argu- mentar, estariamos em presença, dentro da modalidade de lançamen to por declaração, de um crime impossível, pela absoluta ineficá- cia do meio empregado (preenchimento =soma algébrica errada dos prejuízos compensaveis), devido ao seu exaurimento sem gerar os efeitos pretendidos. Outra seria a interpretação se admitida que a moda- lidade de lançamento do imposto sobre a renda é •a prevista no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação). Nesse caso, o fun- damento da autoridade recorrida de que a incorreção, embora não gerando efeitos no momento, pudesse vir a gerá-los no futuro, es- taria correto. Apesar do crescente aumento do número de pessoas que entendem que a partir da edição do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, o lançamento do imposto sobre a renda passou a operar-se na modalidade de lançamento por homologação, não houve SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13802.000570/92-06 .4. AcOrdão N9 102-29.554 uma definição nem da própria Administração Tributaria nesse sen- tido. A. vista do exposto,_...voto pelo provimento do RV. Br., 'lia( DF. : 0 * d Jac2-6rilbro de 1994. -----. -------- .T.-ii _- CA. r, rile,L el S S , TOS PAIVA —RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003110/91-51
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28990
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13855.000146/96-99
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41418
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORÁCIO DE PAULA LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - py, • A CLt,LIA PEREIRA rE • ir • • .e RELATORA FORMALIZADO EM. 1 PABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000 146/96-99 ACÓRDÃO N° 102-41418 RECURSO N° 10 144 RECORRENTE . ORÁCIO DE PAULA LIMA RELATÓRIO ORÁCIO DE PAULA LIMA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação, A, , É o Relatório 2 , --v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nj,„ PROCESSO N° 13855/000146/96-99 ACÓRDÃO N° 102-41418 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver 4(‘ os seus ignorados direitos f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -mt i -Nr:Pe ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 13855/000.146/96-99 ACÓRDÃO N° 102-41418 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7 730, de 31.01 89, em seu artigo 5°. "Art. 5 0 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados " Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte" Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01.89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cr-istalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o des,,lque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência pr. 4 -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000 146/96-99 ACÓRDÃO N° 102-41418 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D.representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao, declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, 20 de março de 1997 Aof vid/. • MARIA CLEL . PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002441/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30008
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NQ 10850/002.441/92-62 Se3 -ão de 04 de julho de 1995 ACRDÃO NIQ 102-30.008 RECURSO N9: 78.560 - IRPF - EX.: 19950 RECORRENTE: MOACIR MAGRI RECORRIDA : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP ;RPF (ARR11RAMEN1O 1)0 CUS Li DE çtINSIF H ÇA II C e s t1stèf,c1 A nE aastos COMEI rG,l adDS eff obrEA PM oata 1:A.,trrior ao habate se . cro,,a , ser areita oar colislderar a concatsa-73 1,-. ,:,or- .,-, ,IAta diferentr, oaauela constante nc nabite-se. Ví4to4, aado4 e d.4 do 04 4e.ne.4 ao4 de tecut)so íntetpoto pot MOACIR MAGRI. ACORDAM ois Membto4 da Segunda Canana do Ptímeíto ConÁ ,e..t.ho de ConttíbuínteA, pot unanímídade de votois, dat ptovímento aj tecut3o, ;Quis temo do telat jAío e voto que pa4am a íntegtat o pte_ 3ente julgado. Sala i- "1".77777101[04 de julho de 1995 h, CARLO 00 ..j,g.-.1 D S SA OS PAIVA - PRESIDENTE 4W111 JOS -ICA P LOS PASSUELLO _ RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL.2 5 A r. ° 1995 PatUcípanam, anda do pteisente ju/gamento, 04 4eouínte4 Con3elheí_ to: Waldevan Ave. de 0.eíveíta, Jo .e. ClóvíA A/ve, Ut4u/a HanAen, Mata Cl jlía de Andtade Fígueítedo e Jillío CJ3at Gome3 da Sílva. - - - - 2. ;;;;"..:..,,—.'i n,S'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850-002.441/92-62 RECURSO N2 78.560 ACORDO N2 102-30.008 RECORRENTE: MOACIR MA8RI RELATORID MOACIR MAGRI. aualificado nos autos. recorre de decIsa- , no Deleaado da Receita Federai em Sáo Jose do KW Preto. SP. que manteve intearalmente exidência de im posto de renda de pessoa física, do exercicio de 1990. em valor ori g inal de 16=.L7 UFIR. incidente sobre acréscimo patrimonial náli . comi: rovad O acréscimo patrimonial ,.e caracterizou, mediante a elaboração de blanilhas financeiras mensais. Pela altéracac, na medida dos desembolsos na construção de imóvel. medi arbitramento pelo indlces do SINDUSCON U2UB). O arbitrament incidiu sobre a área ne 249,J2 m2 e considerando encerrada a obra em dezembro de 1989 (habite-se em 27.11.89 - fls. 2T:,). Em sua defesa, o recorrente, na impu gnação, alega ter sido a obra concluída no ano seguinte e relaciona gastos nos diversos meses de 1990, até novembro (junta cópias de notas fiscais de compra de materiais, diversos - fls. 73 a 22.1. e que o 'habite-se significa simplesmente que a obra tem condicges de habitabilidade, mesmo QUG parcial, podendo haver a continuidade da obra. com acabamento e mesmo construça, , de partes. A informacão fiscal se baseia na declarada° do recorrente (f Is. 13l. secundo a Qual o término da obra ocorreu em e. sobre OS materiais anauaridus, comenta: 4. Depo:: c?ocico f; Harzte-se , lirus,P,co L,ontLnuou a obra no a- oase de 1990 tendo disoenoino o valor eaulvaIente 6 822.214.u:i. con. doc. às Hs. , ,'221. c. onsumindo. S;;:f9 outros materiais, 265 sacos dE cimento de 50 i:ci J6Ga. 00557ve4mente com amoiiacão. mudancas no acabamento ou WL;H'eR benfeitorias. 7à aue o bredlo resicenciaj tal conclui= nf: ano-base de .1989. A autoridade MOnOCrática. SPOS considerar concluída a oPÏ, E, 1989. cita jurisprudência deste Coleaiado sobrc ,E ablicabilidade dos indices do SINDUSCON ::. manCem intearaimente O lançamento. O recurso r coate S arclumentaçad Iniciai e desta a afirmai,iva do fiscal Informante, sobre a possível Ei.MQ11,6 ou reforma do imóvel em 19"9K.;. Sem Preliminares. É o telatjAío. ir PrrieMS!: Ci 1/ 1~02 441 SQ-62 Recurso n7 78 560 V ?az 2 _ - -.) • ..) a 1.1.=.. W.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10850/002.441/92-62 ACJRDÃO-NÇ 102-30.008 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO 0 recurso. atendendo 6OS pressu postos de admissibilidade e interposto tiempestivamente. deve SEr connecido. A discussão SE prende, resumidamente, ao fato de, a despeito de ter o . babite-se data de 1.989, ter p recorrente ou nap completado a const44içáo do imóvel no ano de 1.99. cw-eforrm;i sua aleaacap. Sc:• ã fatos Incontestes, tanto gue o - habite-se"' foi e;upedido Pele Prefeitura Municipal em 1989, quanto que o contribuinte efetuou dispêndios em materiais de construçãe durante o ano de 1990 que comprova dom có p ia das referidas notas fiscais- al gumas inclusive com o endereço do imóvel construido. Notas fiscais estas omitidas por ocasjao das llp fcJr~çii .iis prestadas. no processo pelo recorrente, que relacionou W.4.5.tOS ate dezembro de . 1989. • Minha eperiência aponta o documento de . 'habite-se . como um • atestado dp QUE O imóvel já a p resenta condicbes de razoável habitabilidade, q uase sempre pronto e acabado. Sua .ftwiçi apresenta aspeetos diverdentes. ASSIM, Quando SE trata de aquisição de unidades imobiliárias em predios e condominios„ a construtora utiliza o ft:Adite—se' ' como prova de estar E unidade Pronta e com todos oS reguisitos do projeto executados. Seaue-se uma vistoria. pelo adquirente, soe aceitação da obra. Serve como ponto de encerramento d• . negociar:Cies q~ to à conclusão da obra. Ou ando. porem, a obra É .eXecutada por empreitada, encomendada diretamente pelo adquirente, apenas com administração de p-cifia'slonal. contratado e aquisleao do material em nome do p ro p rietário e sobre terreno do mesmo, o habite-se' DEtSS J',,. não se revestir do mesmo iao conclusivo. porauanto, o ç..3roim-ielio o solicita tendo em vista a ocupação do Imóvel, e em não raros casos- mesmo após ocupar o imóvel continua e conclui as obras. • O 'habe-se nestes casos serve Pàf .Ei proteger . o proprietário contra exi g ências da própria Prefeitura. s. claro, que deve existir uma condição de segurança para sua expediçãd. Assim. nem sempre 3:.1 permissivo corresponde ao termino com assentamento da última peça ou re quinte da construção, Não .,'elo, pi.3rtèAnt, no habite-se ., eondição de riciorosa conclusão da obra. que im porta MESM em eecueão de services ornamentais- ondendc, SEV expedido em obra com pendência CJE . . acabamento. Si claro. quE n cou, pnpsentE, pede o fiscal que elaborou a informaçáo tee razão ao afirmar QkkE OS castos CDffi materiais de construcse:i u,iJd . 0 LE,1 .• -v-idc-:;. ... IJC:i.:.¡S)./WET7tE J.; AiVE.: . C3,. ipucln{.1,Eis / . 7 AUÉ;üj,RMET77.: ..H (..Jri.--,R.s. .r..,,,:r..--..?.,R, .7,s' .40/ P '' Processo n° 10250/002 441192 -62 Re curs o n°78.560 ___ . . . • . .. . . . . .. 4. 1. JW, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10850/002.441/92-62 ACJRDÃO NQ 102-30.008 que o aredao residenclai loi concluIco no ano-basE dE . Tad ocorrência seria facilmente constatavel se o autor afirmativa. em dilidência ou simples visita ao local. verificasse o estado da obra ou solicitasse esclarecimentos ao Engenheiro responsável. Não tendo assim procedido lançou sua suposioao no a ponto de não poder ser usada como conciusão mas como , imples e não provada hipótese. Os desembolsos em materiais de construção. por seu lado. não são simp les hipótese. jà gue documentados fartamente e cuia documentacão não foi contrafeita nem desciassificada pela autoridade julaaacra, aue se limitou a adotar o habite-se com desorerm as demais provas dos autos. Me inclino pela aceitacão de aue as notas fiscais cujas cópias foram juntadas aos autos, já na impuonacão, são prova suficiente para concluir que a obra se prolondou durante o ano de 1990. devendo ser alterado o levantamento com modificacáo nos valores do custo arbitrado, mediante consideração de Gz$ 822.214,00 no ano de 1990 e conseqUente exclusa5o de mesmo valor no ano de 1989. Reforça minha conviccão o entendimento que venho manifestando. repetidamente. segundo o qual a aplicaoão dos indices do SINDUSCON somente podem ser admissivel à falta de provas e conclusão objetivas, qualitativa e quantitativamente. Ressalte-se QU2 o valor dos dis pèndios comprovados em 1.990 são superjores ao acre-soim° patrimonial considerado não comprovado e oue. se a fiscalizaçáo vier a constatar efetivo acréscimo da obra. nenhum óbice terá em efetuar novo lancamento. Assim, diante do Que consta do processo, voto, por conhecer do recurso. par,R,, no mérito, dar-lhe provimento. Srasilia, DF. .1, /de julho de 1995 - Conselheiro José Carlos Passuelto Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000711/95-68
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09351
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD ROTONDARO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMe., UES DE OLIVEIRA PR: 10 NTE- NRIQU LANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: '1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAG04, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 Recurso n°. : 11.011 Recorrente : EDGARD ROTONDARO SAMPAIO RELATÓRIO EDGARD ROTONDARO SAMPAIO, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 30/09/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.181 1 18 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 5 307,55 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, requerendo, tão- somente, o cancelamento da exigência tributária, alegando que está correto o valor declarado, diante das informações que lhe foram prestadas pela fonte pagadora. A decisão de primeiro grau de fls. 25/28 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mor • 2 S<)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 - um acordo entre as partes de que o pagamento seria a título de indenização não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por mudar o nome do rendimento; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do género acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve, citando o Acórdão n° 106- 1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento expendido na defesa de primeira instância, afirmando ainda que o valor foi recebido a título de indenização e que a homologação do acordo através da Justiça Trabalhista transitou em julgado, "estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada.nat, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório,M1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : °Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por leU Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariaisas irt 5 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0 1 § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 - Ci imposto incidira sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arta 9° a 14 desta Lei. § 4 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.' Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. PP 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000711/95-68 Acórdão n°. : 106-09.351 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê- los à tributação em sua declaração. Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 RIQUE ORLANDO MARCONI 7 tr. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002207/90-75
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28933
Nome do relator: Não Informado
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4790142 #
Numero do processo: 13767.000082/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30270
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por SEBASTIAO DE OLIVEIRA VARGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à epartição de origem para que a petição de fls. 28/29 seja apreciada 3fflo impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE JULIO CESAR:GPW-DISIL,Q - RELATOR -STO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA. S5A0 DE: 0 v DEZ u,4 nç iRl n EENDA NACIONAL trticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- Js: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Jndes de Britto, Ursula Hansen, Maria Clélía de Andrade Figueiredo e Jsé Carlos Passuello. .„„...... I I rd (ti o i I E 01 CI IN II IIo mi "O ,i 1;11:i 0 ra al 21 •11:1 ii.i,li Ci iliC: "LI N. 0, >, C iiir,• ai III Ci rd ....-i ".:i Cl 1.21, il..cv Ali cri *o i i iiiii iiiiii ::i 'ti Ci ilC: (LI rd il,": c,",.'n cir ,:;:i ',ai RI (1.1 C:O LI E E ""'”„I O 111 1,,[1, ,.„„I 1:2 Ill ui ai•+.' (Li O a, o ::i"o izi "o1::: sil-i ii., 413 iti E ,,,,,i ,,0 ti O,•ri 0 a X: 'mi III iti o cri E0 O CI 'ti ni "Cl -o 4-1 . .-I„CA "O O di 4•1 (ri e isi aiim c: g,i Cl 111 Ii. 0 'ti ii 4.3 :1 al O .I. Ill C: "Cl Cl al r,.: .11 rd i E "O O.1-,1 CL ,i dl O. „Li 14.- h., Cl Ii1, 0 I E cri ,IITJ1:: (Li ",..i 0,i li„. E ,.,„ cri "O • i-il N. L. rd O "ii. UI,Cl "Cl 0, ::::1 cri • iii (1i (11 03 cri .1,-1 (Li N i"3 criL',1 0, er iii-ii 1:::1 "O 111 ,,,,,,i CL E !ti L. Ccl:i ...., 1 LI ::3 UI cri O 0.1 O ,,I1.1 h. CLCI cl:i RI O Li O i,,,,1 .i,,i'il (11 Cri ,4,,I CL Erxi -o as ai nin "o cri o o f.1.1 CA --1 .r.i O 1.1.: o CL> 'O O II 4T,1 .1 ,.;ra cri O o EI Ci , i ,,,i i"."1 cia !L > I a Ci .Z h., 'ti Li: ECl ,:f o -I,,J Ci 'ti "ti E L, ti til r.: frj illa illiilli, Lir. cri •,..1 c: n.' ri CL rd 4.1 ii„. . ir. i,,., E il:i ...., rei ,,, i 11 (1.i 111 cri II II O e Z. : r.i O 1:::,:' O .0 kmN E (Li ,,,4 4.1 ul + ,1 rili IA Ci 0 4. 1 13 CP . 4,-1 rd 1:".! Illiilp C3I ..-1 L. LI i::: C:: 1:3) (II LI MI iiln ....., i:::: al çls- h„.4.1 h,. ,s1 E; (II i,,,,,i 4.1 4-1 C Ri ai al h, C Ri CT.1 14.11 C O (1.i o' al 111 ::::i 1:: o c w, V, E ri a.c.1 ..e ai I'd al rd O 1:31 4-1 Ri al I-1 1.2:1 (r,,1 I.S. ai •.-1 C L. l'i C", "Ci .4-1 Ri ,,-4 Lii, Oei illl: cri zi L. . r. i a cl:i cri o ii-ii C 01 1:::: Cl 11"••••• er 01 "Cl o'• 4-J > (ri 11 ai ai al ai-7.di. 111:11 ••••4 nn •. ri,1r.... .:- E (I.I ir.ii C,: ,,,,i In 4-1 ra. 1,,I 111 O 1..1 1.1 r,) h„,iII 1.--1 (3 "o 0 o iiiit (1,1 4-1 C ai al til 4.•••• Il .01 "O 11 10 r., a: L1 Cl, 1„1 'ri ::i 41:i In iiiiii sesj h. h.. ^«'ti Z O 1- rd LL11IX C1 a .1--1 cr 11,,.. ai ""i.„. o ii. • O E C( 1... -«1É-1 cio ci. ui Ll •:,CI „O rr, rti i ii'l 01 ii-ii Ni Z 1 i I ... -II "CN in ai al ili Ci im .,.,1 ta 'ti (li"rj L. 4.1 L. F-1 C31 :',.*> cri O "CI -1.-i Cl C: cri,. (11 (LI L ca C • i'si :I "Z., 1.....1 1111 i i (3 C 1-1 O 1,.. sili•J :i O 4-1 ia •••••4 ta .•-I ::::1 03 u cri ai ni ai Zi E i: cr iip 1:::: a, (Li L. Ci ,-... 1-1 c3 Ci CCI ..,••1 la Lá, 'C 1,„I VI O rd (ti O. -1-1 ii il: 03 C illi 'ti 1'0 rii,"., iiiiiii O rd Cl UI II C al a I- 03 Ui • ,i'l ::::1 13 (: Ui ,i'd l.r.i i,, •,.1 CI UI O L11 Cl Ri 1 ..2.r. LU Cl a I cri C.L. u O ai O al CI O l'a al In E C O O Li iiD O O a 1:IJ ,i-4 a Cl "ri .1-J ui rd ai 1411 O O l'", O Ll'i In e 0,. "O ai LI al iel CU Li illi i'd C: •,..1 Liv. E --1NI IX 1:1 e: o 03 rti E Cl UI (3'.:1 "Cl :::i ,,,,,i :::1 4,,i (11 0 C: cri UI g'.r. LU 0.. el 4.-1 111 1...1 '1'"i ei 1"'"1 "C”1 4.1 Ci" . ri cr LI O" O 1:3 (II cri "Cl "Ci LL r...i irq 1--- LI (3 Li O E L. (Li .0 "Cl i-i- I ,..13 lit,i (0 LI . "(3 e (3. ga: UI ifi (1.1 E CM 5, ai C3 LO 1 ga: S... Lil rr; , ,,,,i P.i."; ,,.., Cl i'"", (11 a 111 111 •4• 1 a 1 ,i O.I MI II issii Il. ',;:ar. Li .. o cri .1 ,i „O ili Li i,- .1 O a "r:f 12.4 c: ..1 .,,I3 ii'..",:i LLI iiii,.. Ci... Ui Lir, c....". CL 'ti ii ili CO ,, ,.,1 03 0::: IA1 C' 11) o In ai E: cri .... 03 (1,i ii ,,,, i CI O" rd E 1:1,1 "Cl O ili -1..1 „O91' d.., oft Nu mit "in ri 3 L.3 "O n•••••I C3 ai ia ai 1.1 C:.". Ir i C3 LI CM 9,1 Lu ri 9.1 O 0 ai cu o E 4.1 Z 4. 1,-- Li O la 'ti "ri alli Ir. .."„14 1:::ir C3--.0. .d... ...,11 Li 0. C't rd L. Lii, i„,-,:. 4 R; 0 ki.1 CC O C3 1,U It. érri C: > E (I,I TO rj, 4,,1 (,.3 F.- a-1 03 111". Cr:, Ri 131, IN 1'0 ci C,1 ra. 5,..ii, rEi CI) 11.1 Cr. C:4 X IX C3 ii iiiN iti L. LI ill cri „ ii (3 ".:." . ' a-1 rt: .1 ...1 L, d'i O O. "1:::i „„„, 1:',1 :içr:,--, , -'7,":":: :71,.-22, Z is-1 (.3 C") L.) '.4., rd (3 > o IN Imi O E: " " IX ILI (-3 LU i,,,,,i ci O rd fil ii lllli o, ã: 0. CC. C 0.: 4.1 Li 1:71 C: ., ai 1,3 44 "1:I MJ 1„1 (11 1: :'. 3 3 . MINTSTERI n DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13767/000.082/92-18 ACORDO No '102-30r:270 Intimado para pagar o débito, o Contribuinte apresenta imPugnação intempestiva reiterando Os termos da primeira impugnação E junf,7-mrin n t==rffin RA.rhn=-=1 ~naf-7-- P-7 o rel.Rtórin.,„ (.7 E.] ai o i o l':i: 't1 C: '«1 .L.r isi tri r0 A"• ::::1 0 1:11 MI O ai•5-., LI ti E, ',•1 4•J 0. VI rd rd 5.,, Cl •r•i > • ri . o ..> lti "Cl o b„. rd 1-1 !,.. 111 '1 Ci O ai CL 5 , 1,„1 rd ad :::i o rd .111 C LO'• cr rd 11 ...1 II • 3 1-4 "Cl Iti 1.4.. '.4 . VI O UI lb.. o O C; CL • n••1 fri Cl ';•• l'N '-4 b., CL Ifl '''.., tf,i ..„• VI O CO W "Cl '', E . rd .I.- 1 i;',1 1:3 rd 11,1 lf",1 CO i„,i r::: L. MJ Cd CP, 1... O 111 . 0 11 1:3 , ..1 . CP' Cl1 1,, Ci: 1,d ,yd 1.„ Ci ,,,,.,1 4.11:",1 EM 0„ rd .--, dl Li ::::1 O ,',11:1 rd0" L Ui', '+'.. ISI O rd lá' ai •••IO o l::". O "O S. I'll rd Ti 0.1IN ,+.1 mi iii:i ili ,i ii.. cri Mi e 1:1::CD ni r'"4 "el 11 11 b.., Ol rd 0 rd „:',1 Clit til -I-J Cl O ll, Irl til rm . el CL lb., ‘ . '0::: . ri i;rd ;;;:i a 1„I (1„ .CI , 'Ti (li LIK 11 Ill rd ::::i 11:i'1 :1 , , 41i ul ,,,1 rd > , ,,.r "1:3 cri 4”1 . .."3 '',C31 ir, O ,,,,„: 1, :;'i h,„. ai o ::.1 > IS1 ál 1„/ Ui o r.^l Ei O rfil \Cl 1.-1 o .,--1 a 1::: „1..,:;: 5 rd rd CI O E',, ili C1 Li 111 r11 '., TI V:i C111 LO 1,.„ O, rd 0 al -ci 13 "O ', "Cl LLI rd O "''' 4..I 111 rd lu . ri Ir. tr. l:::i" Ili ,..1 "Cl Cl 1,...)t 1, "1 al Cl rd 'ri al at,. "Cl Li 1--1 Cl E. 1...1 o! (1,1 r1:1 1110 jr,t . ur a, ui , .-1 E: , ::',.',) 4. in !.. ::::i k.11.' C: 1.11 ill Ill O na Cl k 1 (XI O CL dl rd ,,,,,1 rd W al 0.1 1i.. o sk 1..1 CO r,F; rd dl 0. 111 0 .,.1 h... 11 S. Cd: 03 13 11,1 i3 O 11cri 1i l.,i ::::i o W e b... ro i 1 i n ,... \,) ',1LU rli O :: .1. ,:rd 0 > UI Cl 1 kd at«. C3 r„.3 N„, "r3 14. C.': lá, E; til rd ro i•11,1 r„.3 03 (;) rd Ci, . ri rd O . 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Numero do processo: 10580.004479/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05359
Nome do relator: Não Informado
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