Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5738173 #
Numero do processo: 10746.904188/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904188/2012-49

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.562

nome_arquivo_s : Decisao_10746904188201249.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904188201249_5401884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738173

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252947173376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904188/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.562  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 8/ 20 12 -4 9 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.837,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5682490 #
Numero do processo: 16327.919589/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.919589/2009-15

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392187

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.699

nome_arquivo_s : Decisao_16327919589200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327919589200915_5392187.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5682490

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252972339200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.185          1 2.184  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.919589/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.699  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO.  INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere  o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração  de compensação.  PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos  idôneos  para  a  retificação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  o  erro  ocorrido,  uma  vez  constituído  o  débito  por meio  da  PER/DCOMP,  a  sua  retificação  deve  ocorrer mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 89 /2 00 9- 15 Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  2.121/2.135),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.186          3 decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2845019401,  período  de  apuração  10/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  144.241.365,29,  data  de  arrecadação  17/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF,  totalizando aproveitamento de R$ 165.266,10]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  do  correspondente estorno, em um total de R$ 28.402,76.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 28.402,76 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  165.266,10  [...]Na  PER/DCOMP  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  com  informação  do  crédito  relativo a PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812, foi  informado um crédito  de R$ 52.694,80,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior em  razão  de  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento, discutido de resto nos  demais  processos  de  compensação;  daí  porque  os  valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação  fiscal  comprovam  a  retenção  indevida  e  o  estorno  dos  valores  aos correntistas deixando patente a assunção do ônus financeiro  do pagamento a maior pela contribuinte;  d) da parcela do crédito de R$ 28.424,33, foi comprovada a cifra  de R$ 28.402,76, conforme a documentação acostada aos autos;  e)  comprovado  o  pagamento  indevido,  a  assunção  do  ônus  financeiro  pela  contribuinte  e  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP, resta demonstrado que o Manifestante possui o crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação  da  compensação  por  razões  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo fiscal.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 2.140). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 2.142/2.149, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a)  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  mantendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível para a homologação pleiteada nestes autos, fundamentando o seu entendimento não  pela  análise  da documentação  comprobatória  apresentada, mas  pelo  fato  de o Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  b) justifica o seu entendimento em razão da impossibilidade de alteração das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem ser alteradas após o despacho decisório. Cita jurisprudência nesse sentido;  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF. Destaca trecho do voto do relator.   Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.187          5 d)  ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 28.402,76, conforme despacho decisório;  e)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta;  f)  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente,  por  ter  mencionado no PER/DCOMP ora discutida o PER/DECOMP n° 34102.75701.250806.1.3.04­ 0905,  teria direito  somente  ao  crédito  informado nessa  última declaração,  no  importe de R$  52.694,80, totalmente consumido naquele próprio PER/DCOMP;  g) a autoridade fiscal, ao analisar a documentação comprobatória  limitada a  um  único  pedido  de  compensação,  atrelou­o  a  todos  os  pedidos  transmitidos  com  o mesmo  DARF  (demonstra  em  quadro  detalhado),  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão  autônoma  e  com  a  documentação  pertinente  acostadas  aos  processos  correspondentes,  que  na  hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá em processo próprio;  h) por fim, requer, caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requerendo  que seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.730  (fls.  76/80),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 2.119/2.122), que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que o Recorrente comprova um crédito de pagamento  indevido a maior, conforme  abaixo transcrito:  (...) A DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2845019401,  período  de  apuração  10/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  144.241.365,29,  data  de  arrecadação  17/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a maior  no  valor  de R$  28.402,76,  conforme  item  1.5, mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em um valor original total de R$ 165.266,10 (...).  Na  PER/DCOMP  nº  34102.75701.250806.1.3.040905,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.049812,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 52.694,80,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.188          7 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a  existência  de  pagamento  a  maior.  Porém,  não  haveria  como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP. (g.n).  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  prevalecendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  homologação  pleiteada,  fundamentando  o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DECOMP  uma  compensação inicial na qual todo o crédito informado já havia sido consumido. Justifica o seu  entendimento  em  razão  da  impossibilidade  de  alteração  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem  ser  alteradas  após  o  despacho decisório.  Que  da  leitura  da  decisão  recorrida  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF, destacando trecho do voto do relator.  Ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 28.402,76, conforme despacho decisório.  No  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta e que muito embora o crédito tenha sido comprovado, o Recorrente, por ter  mencionado  no  PER/DCOMP  ora  discutida,  a  DECOMP  citada,  teria  direito  somente  ao  crédito informado nessa última declaração, no importe de R$ 52.694,80, totalmente consumido  naquele próprio PER/DCOMP;  Por  fim,  requer,  caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.   Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2006   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo..  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e verificado  pelo  Fisco  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidas na absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...)  No  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco no preenchimento do PER/DECOMP, ao  indicar em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905 (....).  E prossegue no final de seu recurso:  (...)  Por  fim,  requer,  caso  o  CARF  considere  necessário,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812,  com  a  exclusão  da  informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial,  nos  termos  do  artigo 147, § 2º, do CTN (g.n).  Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  (por  estar  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não  restando  saldo  disponível  para  outra  compensação), não podendo agora, em sede de contencioso, modificar o âmbito de seu pedido,  como corretamente asseverou a instância recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  (...) Com efeito, na DCOMP sob exame, a contribuinte assinala  que  o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905. Confira­se (fl. 27)(...).  Essa  última  DCOMP,  documento  traz,  portanto,  as  características que definem a natureza e a dimensão do direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação  ora  em  análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica o montante do direito de crédito: R$ 52.694,80  como se vê na sequência (fl. 2.039) (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.189          9 inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue, concluindo:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 52.694,80,  inteiramente consumida na própria DCOMP n°  34102.75701.250806.1.3.04­ 0905 (g.n).   É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5649945 #
Numero do processo: 10580.721248/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.757, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.721248/2009-24

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386224

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-001.976

nome_arquivo_s : Decisao_10580721248200924.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10580721248200924_5386224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.757, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5649945

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252983873536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721248/2009­24  Recurso nº  923.161   Embargos  Acórdão nº  2201­001.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de  fato devido a  lapso manifesto, acolhem­se os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se  a  devida  correção.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF  Nº  01/2012.  REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF  nº  01/2012,  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.757, de 14/08/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 48 /2 00 9- 24 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.721248/2009­24,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.757, assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.976  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Analisando­se o Auto de Infração de fls. 29/38, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento (regime de caixa). Entretanto, o aresto proferido consignou:  Em  relação  à  arguição  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  cálculos  foram  efetuados  levando  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a que se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  lavrar  a  exação  fiscal,  a  tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento (regime de caixa) e  não a tabela mensal vigente no mês de referência em que o rendimento foi obtido (regime de  competência). Assim sendo, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os autos  devem  ser  novamente  apreciado  no  seu  todo  pela  Turma  Julgadora  e,  em  especial,  a  possibilidade de sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do RICARF, bem  como a Portaria CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.976  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.757,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5684813 #
Numero do processo: 10880.683971/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ou seja, somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170A do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ou seja, somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170A do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.683971/2009-13

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.655

nome_arquivo_s : Decisao_10880683971200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880683971200913_5392764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5684813

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252985970688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.683971/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL/RECEITAS DE EXPORTAÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  judicial. Ou  seja,  somente  com o  trânsito  em  julgado  os  créditos  pleiteados  se  revestem  da  certeza  e  liquidez  indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170A do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 39 71 /2 00 9- 13 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata­se de  despacho decisório  pelo  qual  a DERAT/SPO não  reconheceu  o  direito  creditório  fundado  em  indébito  de CSLL,  código  2484,  recolhido  em 31/08/2004,  no  valor de R$ 1.374.423,27 e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP  n° 25291.58415.060608.1.3.04­5317, uma vez verificado que o pagamento discriminado como  indébito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte (CSLL apurada em  maio de 2008, vencimento 30/06/2008, valor original R$ 445.880,39).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, que:  ­  a compensação pretendida está baseada  em decisões  judiciais  (liminar  em  agravo de instrumento e sentença concessiva) proferidas nos autos do Mandado de Segurança  n°  2004.61.00.022023­7,  nas  quais  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  dos  recolhimentos  de  CSLL por estimativa incidentes sobre as receitas de exportação auferidas pela contribuinte no  ano calendário de 2004;  ­  havendo  crédito  em  favor  da  contribuinte  reconhecido  judicialmente,  a  compensação efetuada nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional não pode ser  obstaculizada, conforme disciplinado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  a SRFB, quando da  apreciação da Consulta n°  285/09, de 17 de  julho  de  2009, esclareceu que os recolhimentos indevidos ou a maior a  titulo de antecipações mensais  por estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no próprio ano­calendário;  Em anexo às razões de defesa, foram apresentadas cópias da liminar deferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  em  26/08/2004  e  da  sentença  concessiva  proferida  em  11/12/2007,  as  quais  atestam  o  reconhecimento  judicial  da  não  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  sobre  as  receitas  de  exportação  auferidas  pela  contribuinte no ano­calendário de 2004.  A  DRJ/SÃO  PAULO  I  decidiu  a  matéria  representada  pelo  Acórdão  16­ 27.810,  de  17/11/2010  (fls.  60),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE TRANSITO EM JULGADO.  0 crédito reconhecido em decisão judicial não transitada em julgado não apresenta o  atributo  da  certeza,  que  é  necessário  à  utilização  do  crédito  pela  contribuinte  mediante restituição ou compensação na via administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  0  crédito  sobre  o  pagamento  considerado  indevido  na  esfera  judicial  deve  ser  reconhecido na via administrativa somente se a requerente comprovar que o referido  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.683971/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.655  S1­C3T1  Fl. 12          3 pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão judicial obtida, qual seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução  do tributo devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Insurge­se a recorrente ao indeferimento das autoridades fiscais (DRF e DRJ)  à restituição/compensação pleiteada nos seguintes termos: beneficiando­se de decisão judicial  tramitada  no  processo  2004.61.00.022.023­7  (Agravo  de  Instrumento  2004.03.00.048485­7)  que  lhe  garante  por  meio  de  decisão  prolatada  em  17/08/2004,  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da base de cálculo da CSLL, inclusive para o ano calendário de 2004, compensou  os  valores  que  haviam  sido  recolhidos  pelo  regime  de  estimativa,  nos  meses  anteriores  à  concessão da liminar.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  o  direito  creditório  alegando: a) ausência de transito em julgado da decisão judicial; b) não comprovação de que os  créditos utilizados  tratavam de CSLL sobre exportação e, c)  impossibilidade de utilização da  estimativa mensal.  Aduz  que  o  pagamento  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  foi  feito  indevidamente, visto que, ao encerrar seu exercício fiscal (dezembro/2004), não deveria incluir  suas receitas de exportação na base de cálculo da CSLL, haja vista a decisão judicial que lhe  garantiu tal direito. Valores posteriores a concessão da medida judicial.  Por fim, informa a recorrente que a medida liminar fora cassada em setembro  de  2010,  ocasião  em  que  recolheu  todos  os  valores  discutidos  (doc.  5).  Por  isso,  se  não  autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a  uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano de 2004, razão pela qual  é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida.  Pois  bem.  O  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional — CTN  ampara  a  restituição dos valores de  tributos pagos a maior ou  indevidamente.  Já as disposições do art.  170 do CTN estabelecem que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  seu  turno  as  disposições  do  art.  170­A  do  CTN  vedam  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da correspondente decisão judicial.  No  caso  em  análise,  é  fato  que  o  contribuinte  não  aguardou  o  transito  em  julgado para promover a compensação, não respeitando, por consectário, o quanto disposto no  art. 170A do CTN, in verbis:  Art. 170A.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.683971/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.655  S1­C3T1  Fl. 13          5 Ora, como se  sabe, a  autoridade administrativa deve agir  sempre de acordo  com a  lei  e as  sentenças  judiciais. No presente caso, como a  lei não  reconhece o direito  aos  créditos utilizados, a autoridade deve ater­se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia,  a compensação de créditos  só poderia  implementar­se após o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial, o que não ocorreu.  Como  bem  assentado  no  voto  recorrido,  da  análise  das  decisões  judiciais  apresentadas,  constata­se  que  o  provimento  judicial  obtido  impede  a  eventual  cobrança  ou  aplicação de penalidade por conta da exclusão do lucro das exportações da base de cálculo da  CSLL  discutida  (suspensão  da  exigibilidade),  mas  não  confere  à  contribuinte,  contudo,  o  direito  à  utilização, mediante  compensação,  do  crédito  correspondente  a  essa  exclusão,  com  seus próprios débitos.  A liminar deferida, confirmada em sentença de primeiro grau, bem esclarece  o real alcance de seu provimento, conforme excerto abaixo:  "Assim,  reputo  relevante  a  fundamentação  e  caracterizado  o  periculum  in  mora, diante do risco da agravante sofrer autuação em decorrência da exclusão do  lucro das exportações da base de cálculo da CSLL.  Em face do todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada em antecipação de  tutela  da  pretensão  recursal  para  suspender  a  exigibilidade  da  CSLL  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pela  agravante  no  processo  de  exportação,  inclusive  com relação ao ano­calendário de 2004 ".  Considerando que  a  compensação  dos  créditos  discutidos  na  esfera  judicial  não foi abordada pela referida decisão judicial, eventual compensação na esfera administrativa  deve ser  efetuada  segundo as normas gerais e abstratas que disciplinam o procedimento de  compensação na esfera administrativa.  Além  disso,  para  que  o  crédito  reconhecido  judicialmente  possa  ser  compensado na esfera administrativa, deve o mesmo apresentar­se liquido e certo, mostrando­ se  indispensável  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  crédito sobre o qual recai a pretensão compensatória, nos termos dos artigos 170 e 170­A, do  Código Tributário Nacional.  Assim,  não  só  ao  arrepio  da  Lei,  mas  também  sem  qualquer  supedâneo  jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise.  Dessa  forma,  a  compensação  feita  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em julgado deve ser considerada indevida e não pode produzir os efeitos desejados  pelo contribuinte.  Portanto, a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente ao indeferir o  pedido  de  restituição,  seguido  de  pedidos  de  compensação  manejados  nestes  autos,  sob  os  fundamentos de: primeiro, ausência do transito em julgado da decisão judicial e, segundo, não  ter a requerente comprovado que a contribuição paga supostamente de forma indevida de fato  incidiu sobre receitas de exportação.  De outra banda, é incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a  título  de  estimativa  só  pode  ser  utilizado  na  composição  do  resultado  final  do  período  de  apuração. Entretanto, não é desse valor (estimativa) que trata a lide sob exame. Aqui, trata­se  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 de  valores  discutidos  judicialmente  relativo  a  CSLL  de  receitas  de  exportação  em  que  o  recorrente  entende  ter  sido  o  recolhimento  indevido.  No  caso,  comprovado  o  pagamento  indevido poderá a recorrente interpor processo específico de repetição de indébito.  Por  todo o  exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso,  para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5709389 #
Numero do processo: 11516.722379/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.465
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722379/2011-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398138

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.465

nome_arquivo_s : Decisao_11516722379201180.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11516722379201180_5398138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5709389

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252994359296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 265          1 264  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722379/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL  DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária, da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade  do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 79 /2 01 1- 80 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados e cientificados ao sujeito passivo em 23/11/2011:   *  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP DEBCAD  37.362.583­9,  relativo às contribuições previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área  da  saúde,  nas  competências de 01/2007 a 12/2008;  * Auto de  Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.362.582­0,  lavrado  no CFL  68,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  01/2007  a  12/2008,  todos  os  valores  pagos  às  cooperativas de trabalho.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis/SC, colacionado às fls. 191/206, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  apertada síntese:  a)  a  inconstitucionalidade  da  exação  consubstanciada  no  artigo 22, IV da Lei n.º 8.212/91;  b)  a  impossibilidade  de  figurar  no  pólo  passivo  da  contribuição sobre serviços prestados por cooperativa de  trabalho;  c)  a  impossibilidade  da  incidência  de  contribuição  sobre  serviços prestados por pessoa jurídica, violação do artigo  195, I, "a" da Constituição Federal;  d)  imprescindibilidade  de  lei  Complementar  para  instituir  novas bases de cálculo de contribuição;  e)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  com  base  no  número de segurados;  f)  o caráter conficatório da multa de ofício e   g)  por fim, requer o cancelamento dos autos de infração.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722379/2011­80  Acórdão n.º 2302­003.465  S2­C3T2  Fl. 266          3 Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  levantamento  refere­se  exclusivamente à contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, relativa aos  valores pagos às cooperativas de trabalho:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.    Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso voluntário.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5646233 #
Numero do processo: 10850.902029/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.902029/2011-31

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.814

nome_arquivo_s : Decisao_10850902029201131.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850902029201131_5385217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5646233

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252998553600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902029/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.814  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 02 9/ 20 11 -3 1 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins, no valor de R$ 1.164,13, em 15 de  julho de 2003, relativo ao  período de apuração de junho de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  10649.96216.240108.1.7.029680  que  junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.229  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 128          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  nº  10649.96216.240108.1.7.02­9680,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 129          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 131          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 132          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação eletrônica  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902029/2011­31  Resolução nº  3801­000.814  S3­TE01  Fl. 133          8 nº 10649.96216.240108.1.7.02­9680, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto com sua  manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Informe  qual  a  situação  do  débito  compensado  por meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  10649.96216.240108.1.7.02­9680  e  colacione  cópia  do Despacho  Decisório homologando ou não a compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  no  âmbito  do  respectivo  processo  administrativo  e  após  a  liquidação  da  decisão  definitiva  informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período de  junho de 2003;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5678356 #
Numero do processo: 13116.001955/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos a efetividade de parte das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas, na medida de sua comprovação.
Numero da decisão: 2102-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$15.090,00. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos a efetividade de parte das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas, na medida de sua comprovação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.001955/2008-94

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.071

nome_arquivo_s : Decisao_13116001955200894.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13116001955200894_5391969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$15.090,00. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5678356

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253001699328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 66          1 65  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001955/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.071  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEDIO LEITE DE ASSUNÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada, através de  recibos  idôneos  trazidos aos  autos a efetividade de  parte das despesas médicas  efetuadas,  devem as mesmas  ser  restabelecidas,  na medida de sua comprovação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$15.090,00.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/09/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 19 55 /2 00 8- 94 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14/19, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$15.132,43  (quinze mil,  cento  e  trinta  e dois  reais  e quarenta  e  três  centavos),  já  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e  juros de mora,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005,  ano­calendário­2004, correspondente à infração de ”Dedução Indevida de Despesas Médicas”  e “Dedução Indevida de Dependentes”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas Conforme disposto  no  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação.   Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$23.887,84,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99,  todas as deduções pleiteadas  na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação.   Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação,  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$1.272,00,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Dependentes, por falta de comprovação.  Inconformado,  o  Contribuinte  ingressou  com  a  Impugnação  de  fl.  01,  apresentando  diversos  documentos,  incluindo  recibos  odontológicos  e  de  tratamento  psicológico, para comprovar as despesas médicas informadas na DIRPF 2005/2004.  Na análise de suas alegações, os  julgadores da DRJ/BSB constataram que o  Contribuinte  não  se  manifestou  em  relação  a  glosa  relativa  a  Dependentes,  e,  portanto,  tal  matéria restou considerada como não impugnada, a teor do que dispõe o art. 17 do Decreto n°  70.235/1972.  Desta forma, decidiram, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a  impugnação, mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001955/2008­94  Acórdão n.º 2102­003.071  S2­C1T2  Fl. 67          3 DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  ImpugnaçãoImprocedente  CréditoTributárioMantido  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  Recurso  Voluntário de  fls.  51,  reiterando  integralmente os  termos de  sua  Impugnação e  apresentando  documentos, ressaltando ainda que:  ­ aos profissionais Adilson Alves de Carvalho e Amilton Alves de Carvalho,  foram solicitados novos recibos preenchidos de acordo com os requisitos legais;  ­ quanto aos  recibos pertinentes a profissional Fernanda Pereira Rocha, nos  respectivos documentos constaria expressamente o nome do Contribuinte como beneficiário;  ­ em relação as despesas com a UNIMED (plano de saúde), o mesmo estaria  em  nome  da  Sra.  Márcia  Maria  da  Fonseca  Assunção,  estando  o  Contribuinte  como  dependente, sendo que as despesas são pagas pelo mesmo.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.06.2011, como atesta  o AR de fls. 50. O Recurso Voluntário foi interposto em 06.07.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  que  se  discute  lançamento  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  pelo  Recorrente  (considerando  que  a  parcela relativa a glosa de dependente não foi objeto de Impugnação).  A dedução de despesas médicas para fins de apuração do Imposto de Renda  encontra previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250/95, que assim determina:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  as  glosas  foram  justificadas  pela  autoridade  lançadora  pelo simples fato do Recorrente não ter apresentado qualquer documentação comprobatória das  mesmas.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  recibos  de  fls.  03/07, que deixaram de ser acolhidos pela decisão recorrida pelos seguintes motivos:    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001955/2008­94  Acórdão n.º 2102­003.071  S2­C1T2  Fl. 68          5 No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  recibos  complementares  emitidos  pelos  profissionais  Adilson  e  Amilton,  alegando  que  no  recibo  emitido pela profissional Fernanda seu nome já constava como beneficiário do serviço. No que  diz  respeito  à  Unimed  alegou  que  ele  seria  dependente  no  referido  plano  de  saúde  da  Sra.  Márcia, mas que seria ele quem arcava com os pagamentos das mensalidades.  No  que  diz  respeito  aos  profissionais Adilson, Amilton  e Fernanda merece  ser reformada a decisão recorrida.   Isto  porque  a motivação  para  o  não  acolhimento  das  deduções  em  tela  não  encontra previsão legal, sendo certo que os recibos trazidos aos autos preenchem os requisitos  da lei, e por  isso devem ser reputados como documentos hábeis à comprovação das referidas  despesas.  Vela  ressaltar  que  na  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  serviço  não  se  pode  presumir  que  o  beneficiário  tenha  sido  outro  além  da  pessoa  em  nome  da  qual  o  recibo  foi  emitido. Aliás, a presunção é inversa: na falta de indicação do beneficiário, presume­se que os  serviços foram prestados para quem os pagou.  Por outro lado, no que diz respeito às despesas com a Unimed, o Recorrente  não trouxe novos documentos em sede de Recurso Voluntário, limitando­se a alegar que seria  dependente  da  Sra.  Márcia  no  referido  plano,  o  qual  seria  pago  por  ele.  Deixou  de  trazer,  porém,  qualquer  prova  de  suas  alegações,  tendo  deixado  de  comprovar  seu  vinculo  com  a  referida  pessoa  (Márcia  Assunção)  e  tendo  deixado  de  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos efetuados a este título (já que ele alega que os pagamentos eram todos efetuados  por ele).  Assim, não há como acolher as despesas efetuadas com o referido plano de  saúde.  Vale  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  esclareceu  perfeitamente  os motivos  pelos  quais  as  glosas  deveriam  ser  mantidas,  razão  pela  qual  caberia  ao  Recorrente  ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, deve ser mantida a glosa em questão.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 15.090,00.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5700107 #
Numero do processo: 12268.000434/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12268.000434/2008-13

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395809

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.717

nome_arquivo_s : Decisao_12268000434200813.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 12268000434200813_5395809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5700107

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253007990784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000434/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DELARA BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL  INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Realizar arbitramento da base de cálculo  sem que haja a devida motivação,  sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  ser  decretada a nulidade da autuação.  Em  razão  do  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela  ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à  devida  descrição  e  quantificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  configura­se como vício insanável.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA.  O Lançamento Substitutivo deve restringir­se tão somente a “corrigir” o vício  que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base  de  cálculo,  sujeito  passivo,  e  descrição  dos  fatos  geradores,  devem  permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da  utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte,  a aplicação do art.  173, II do CTN.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITO  EXTINTO  PELA  DECADÊNCIA.  Em  havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre  a hipótese de  interrupção da  contagem do prazo decadencial  de que  trata o  inciso  II,  do  art.  173,  do CTN,  de modo  que  o  novo  lançamento  realizado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 34 /2 00 8- 13 Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador  encontra­se fulminado pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  WDL  TÊXTIL  LTDA.  (sucessora da DELARA BRASIL LTDA.), ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S/A  e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, em relação à cobrança  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.725­6,  período de apuração entre 01/01/2000 a 31/12/2000, cuja ciência  foi obtida, respectivamente,  pelas empresas retrocitadas em 15/09/2008 (fl. 06), 18/09/2008 (fl. 273) e 18/09/2008 (fl. 274).  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão DRJ nº 06­33.681 – 5ª Turma da DRJ/CTA), o qual sintetiza bem os fatos alegados  pela  autoridade  autuante  acerca  do  lançamento,  bem  como  o  quanto  alegado  pelas  referidas  empresas em suas respectivas impugnações:   “Trata o presente processo de Auto de Infração em que se exige da empresa  acima  indicada  e  das  solidárias  relacionadas  a  seguir,  no  valor  total  de  R$  3.413.803,78,  sendo R$ 1.312.311,16 de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescidas do  percentual relativo ao SAT/RAT (3%), R$ 393.693,16 de multa e R$ 1.707.799,27 de juros de  mora, estes calculados até 10/09/2008.  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  1.4 O presente lançamento substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  nº  35.513.843­3  julgada  nula  em  28/11/2006  conforme  acórdão 2059/2006 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social.  Conforme  artigo  45,  II  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial para  lançamento  das  presentes  contribuições  sociais  voltou  a  fluir na data em que se tornou definitiva a referida decisão.  ...   3.  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  referido  contribuinte,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil e destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, correspondentes  à  participação  da  empresa,  incidentes  sobre  gratificações  pagas  a  segurados que lhe prestaram serviços conforme registros na conta contábil  despesas extraordinárias.  4. Os  fatos geradores  identificados  foram devidamente  lançados conforme  relatório  RL  (Relatório  de  Lançamentos).  O  código  de  levantamento  utilizado  foi  “REF”  que  nesse  auto  de  infração  detalha  os  valores  encontrados na contabilidade da empresa (livros “Diário” números 153 a  188,  ano  2000,  contas  contábeis  5.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  do  grupo  contábil  5.1.14.01.26  de  título  “Despesas  Extraordinárias”). Nas referidas contas constam lançamentos descritos de  forma genérica  como “despesas  extraordinárias”,  bem  como  lançamentos  em  cuja  descrição  constam  as  expressões  “comissões”,  “incentivo”,  “serviço prestado”, “pagto por fora”, “serv. Extra” associadas a nomes de  pessoas  ou  às  palavras  “colaborador”  e  “  motorista”.  Esse  conjunto  de  lançamentos  conduz  à  presunção  de  que  se  relacionam  diretamente  a  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 pagamentos  por  trabalhos  realizados.  Em  anexo  encontram­se  cópias  das  folhas dos livros “Diário” onde constam os referidos registros contábeis.  5.  Os  registros  descritos  como  “movimentos  caixa  bancos”  levam  à  presunção de serem autorizações ou ordens de transferência de valores das  contas  bancárias  da  Delara  para  os  “colaboradores”  que  lhe  prestaram  trabalho.   6.  A  fim  de  confirmar  essas  constatações  o  contribuinte  foi  intimado,  em  07/04/2008 e 12/06/2008, para apresentar os documentos que deram origem  aos lançamentos nas contas contábeis em comento. Até a presente data não  se atendeu às  intimações. Nada restou à  fiscalização a não ser  tomar por  ocorridos  os  fatos  presumidos  (pagamentos  de  remuneração  extra  folha),  aferir indiretamente as bases de cálculo da exação e lançar as contribuições  previdenciárias incidentes à espécie.  6.1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  foi  emitido  o  auto  de  infração debcad nº 37.171.722­1.   7.  Os  valores  encontrados  e  totalizados  por  competência  foram  lançados  conforme o código “BC”.   7.1. Integra o crédito previdenciário ora constituído a contribuição devida  pela  autuada  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT).   8.  Os  registros  contábeis  referentes  aos  grupo  de  contas  “despesas  extraordinárias” estão  transcritos,  ipsis verbis,  a  seguir. Ao  final de  cada  competência inseriu­se a respectiva totalização.  Na  sequência  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  relacionada  uma  a  uma,  conta  por  conta,  todas  as  despesas  consideradas  como  remuneração  no  presente  lançamento,  discriminadas  por  competência  e  com  indicação  do  histórico  resumido  do  lançamento contábil, seu código, data e respectivo valor.  Em seguida, informa que:  13. Os fatos geradores da exação ora lançada são as remunerações pagas a  empregados em decorrência (sic) trabalhos prestados conforme esmiuçado  nos itens 4 a 8 retro.   ...   As  remunerações  e  contribuições  sociais  objeto  do  presente  Auto  de  Infração não foram declaradas em GFIP (guias de Recolhimento do fundo  de  garantia  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essa  omissão  já  foi  relatada  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  vinculada  à  NFLD  35.513.843­3, ora vinculada à ação penal 2003.70.00.044717­4 em trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR.  Será  comunicado  ao  juízo  da  substituição do lançamento.  Referida  omissão  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  dando  causa também, ao auto de infração nº 37.171.726­4.  Após essa demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, o Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  passa  a  discorrer  relativamente  aos  motivos  que  levaram  à  autuação  das  empresas  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  e  América  Latina  Logística  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 4          5 Intermodal Ltda, na condição de responsáveis solidárias pelo crédito apurado pela formação  de grupo econômico.  Regularmente intimadas do lançamento, a autuada e mais as duas empresas  acima indicadas apresentaram impugnação nos autos, abaixo resumidamente expostas:  DELARA BRASIL LTDA   · o  lançamento  seria  nulo  de  pleno  direito,  tendo  indicado  que  se  trata  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  a  Fiscalização  necessariamente  deveria  ter  juntado  aos  autos  o  inteiro teor daquela NFLD a fim de que o contribuinte dela pudesse  ter  inteiro  conhecimento  e,  assim,  poder  exercer  plenamente  sua  defesa;  · além  disso,  em  2008,  ano  do  presente  lançamento,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ocorridos  em  2000  já  teriam  sido  todos  atingidos  pela  decadência,  especialmente  os  descritos  nos  autos,  uma  vez  que  a  decisão  do CRPS  que  decidiu  pelo  cancelamento  da  NFLD  anterior  o  fez  por  ali  constatar  um  vício  material  insanável  e  não  um  vício  formal,  como  pretende  a  Fiscalização ao invocar o artigo 45, inc. II da Lei nº 8.212/91 como  fundamento para a exigência;  · por  fim,  tendo  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  sido  considerado  inconstitucional, não seria possível utilizar­se da previsão do citado  inciso II como fundamento do presente lançamento.  ALL LOGÍSTICA S/A e ALL­INTERMODAL S/A   Em petições distintas, mas sob o patrocínio do mesmo escritório jurídico e  em petições assinadas pelos mesmos advogados, alegam exatamente o mesmo:  o  ilegitimidade passiva da requerente pois, no seu entendimento, não  haveria  formação  de  grupo  econômico  no  presente  caso  uma  vez  que  o  contrato  comercial  firmado  entre  a  requerente  e  a  autuada  seria um contrato de arrendamento de ativos e não de incorporação  comercial como alega a Fiscalização;   o  da  mesma  forma  que  a  autuada,  mas  sem  reproduzir  a  argumentação relativa à nulidade do primeiro  lançamento ser por  vício material ou formal, alega simplesmente que os fatos geradores  de que tratam os autos já teriam sido atingidos pela decadência em  função da Súmula Vinculante nº 08, do STF;  Recebidas  as  peças  de  defesa  e  anexadas  aos  autos,  foi  informado  pela  EQCOP  da  SECAT/DRF­CTA,  que  foram  anexados  os  autos  da  NFLD  nº  35.513.843­3  ao  presente lançamento, sem, contudo, que disso fossem cientificadas a autuada ou qualquer das  solidárias, tendo os autos sido remetidos para julgamento nesta DRJ.  Aqui  chegando,  constatou­se  erro  na  formação  dos  autos,  uma  vez  que  a  NFLD 35.513.843­3 foi incorretamente anexada a estes autos quando, na verdade, deveria ter  sido simplesmente juntada aos autos na condição de anexo, por se tratar de elemento de prova,  motivo pelo qual os autos foram devolvidos à unidade preparadora para as devidas correções.   Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 Corrigida a autuação, retornaram os autos a esta DRJ.”  Instada a se manifestar acerca das Impugnações apresentadas às fls. 277/281  (“Delara”); fls. 297/306 (“All – Logística”) e fls. 314/323 (“All – Intermodal”), a 5ª Turma da  DRJ/CTA proferiu o Acórdão de nº 06­33.681, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   AIOP nº 37.171.725­6   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada pelo sujeito passivo.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA   A  falta  de  juntada  aos  autos  da  notificação  anteriormente  anulada  pela  segunda  instância  administrativa  somente  seria  motivo de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa  com  relação  às  empresas  que  antes  não  tivessem  sido  cientificadas  do  teor  daqueles  autos,  hipótese  que  não  se  pode  acolher  quando  o  sujeito  passivo  e  o  sujeito  ativo  de  ambos  lançamentos são os mesmos.   FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO  DA  AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO FORMAL   Não configura  vício material e  sim  formal a  falta de  indicação  do fundamento legal e da descrição dos fatos que justificariam a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  por  meio  de  aferição  indireta,  situação  em  que,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se aplica o disposto no  inciso II, do artigo 173 do  CTN, com vistas à lavratura do lançamento substitutivo.   LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO   Não  configura  novo  lançamento  o  lançamento  lavrado  em  substituição  ao  anteriormente  julgado  nulo  por  vício  formal,  desde que não tenha ocorrido nova auditoria fiscal, apuração de  novos fatos geradores ou ampliação da auditoria anterior.  RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO   Estando  caracterizada  a  sucessão  empresarial,  pela  aquisição  do fundo de comércio, são as empresas adquirentes responsáveis  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  inadimplidos  pela  empresa sucedida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente intimadas do acórdão de primeira instância (fls. 2668/2670), as  empresas  apresentaram  tempestivamente  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  alegando, em síntese:  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 5          7 · Às  fls.  2672/2680  –  WDL  TÊXTIL  LTDA.  (sucessora  da  DELARA  BRASIL LTDA.):  o  preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  enfrentamento  das  razões  contidas  na  impugnação  que  apontam  o  cerceamento  de  defesa  da  recorrente,  por  não  ter  sido  disponibilizado,  nestes  autos,  as  peças  referentes  ao  processo da NFLD substituída;  o  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  na medida  em que a última competência teria ocorrido em dezembro  de 2000,  tendo em vista a anulação da NFLD substituída  por  vício  insanável,  sendo  este  material,  e  não  formal  como sustenta o fiscal autuante, e ainda a impossibilidade  de  amparo  no  art.  45,  II  da  Lei  8.212/91,  artigo  este  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tampouco  no  art.  173,  II  do  CTN,  por  não  tratar­se  de  vício formal.  · Às fls. 2681/2691 – ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S/A e  fls.  2692/2702 – ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL  S/A  (as  empresas  apresentaram  recursos  em  peças  distintas,  mas  sob  o  patrocínio dos mesmos advogados, alegando exatamente a mesma matéria):  o  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  pois,  no  seu  entendimento, não haveria formação de grupo econômico  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  contrato  comercial  firmado entre a empresa e a autuada seria um contrato de  arrendamento de ativos (locação com duração de 5 anos) e  não de incorporação comercial como alega a Fiscalização,  alegando ainda que os fatos exigidos remontam ao ano de  2000,  e  o  contrato  foi  firmado  em  2001,  não  guardando  nenhuma  conexão  com  os  fatos  geradores  ocorridos  àquela época, como alegou o fiscal autuante;  o  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  se  autodeclara  substitutivo  da  NFLD  35.513.843­3,  a  qual  foi  julgada  nula,  e  na  qual  a  recorrente  (All  Logística  e  All  Intermodal)  não  foi  incluída no polo passivo da demanda, só vindo a ocorrer  no  presente  lançamento  em  2008.  Alegam  que,  por  não  participarem da lide anterior no tocante à NFLD anulada,  não  puderam  ter  ciência  de  absolutamente  nada  do  teor  daqueles autos, pois não lhes foi disponibilizado cópia dos  autos  tampouco  do  Acórdão  do  lançamento  originário,  sendo patente o cerceamento do direito de defesa;  o  da  extinção  do  lançamento  pela  decadência,  em  virtude  das  contribuições  exigidas  remontarem  às  competências  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  a  partir  das  mudanças  instauradas pela Súmula Vinculante nº 8, não se aplicando  as  disposições  do  art.  173,  II  do  CTN  por  se  tratar  claramente de vício material, insanável, que determinou a  anulação  da  NFLD  originária,  como  restou  claramente  demonstrado  no  voto  vencido  do  acórdão  de  primeira  instância;  À fl. 2705 o processo foi encaminhado para apreciação por este CARF.  É o relatório.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Os Recursos Voluntários da WDL TÊXTIL LTDA., sucessora da DELARA  BRASIL  LTDA.  (“WDL/Delara”), ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  S/A  (“All  Logística”)  e  ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A  (“All  Intermodal”) são tempestivos razão pela qual deles tomo conhecimento.  Como  se  pôde  perceber  do  relatório,  as  peças  recursais  veiculam matérias  preliminares, não adentrando no mérito da exigência consubstancializada no Auto de Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.725­6,  lançado  em  substituição  da  NFLD  DEBCAD  de  nº  35.513.843­3.   Passemos então analisar as razões recursais.   DECADÊNCIA  Afirmam  as Recorrentes  que  o Acórdão  de  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  determinou  a  anulação  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  o  fez  sob  a  justificativa de ocorrência de vício  insanável que  implicou em cerceamento de defesa. Segue  trecho do citado acórdão:  Embora  tenha  efetuado  um  arbitramento  da  base  de  cálculo  utilizada,  a  auditoria  fiscal  não  informou  ao  contribuinte  que  realizou esse procedimento. Não  inseriu a fundamentação  legal  que autoriza o arbitramento no relatório Fundamentos Legais do  Débito e, também, não informou no Relatório Fiscal.  Toda  a  motivação  e  fundamentação  que  serviram  de  base  ao  lançamento devem ser informadas ao notificado.  Entendo  que  deixar  de  reconhecer  e  informar  ao  contribuinte  que efetuou um procedimento de arbitramento, a auditoria fiscal  cerceou o direito de defesa do mesmo e tal vício não me parece  passível de saneamento.  Como  se  sabe,  somente  os  vícios  formais  são  passíveis  de  saneamento,  de  modo que é permitido, a depender do caso (e do tipo de vício formal), corrigir o erro durante o  próprio processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo  autuado, ou até mesmo se socorrer no caso previsto no art. 173, inciso II do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, para que se subsuma à hipótese prescrita no inciso II do art. 173  do CTN, se faz necessário que o novel lançamento restrinja­se tão somente a “corrigir” o vício  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Na presente  situação,  a meu ver,  há  três  fatores  que obstam a  aplicação  do  referido dispositivo.  O  primeiro  se  diz  respeito  à  fundamentação  legal  utilizada  pelo  fiscal  autuante. Como sinalizado no relatório, o presente lançamento foi lastreado no art. 45, inciso II  da Lei 8.212/91, cujo caput foi declarado inconstitucional pelo STF, e posteriormente retirado  integralmente do ordenamento  jurídico pela Lei Complementar n 128/2008. Logo,  sequer há  fundamentação  do  lançamento  no  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  de  modo  que  não  há  como  sustentar aplicação do mesmo (situação excepcional) ao presente caso.  Segundo.  Como  visto  acima,  o  acórdão  CRPS  que  anulou  a  NFLD  nº  35.513.843­3, o  fez por “ocorrência de vício  insanável”, por claro cerceamento do direito de  defesa  do  autuado,  vez  que  o  crédito  exigido  não  era  dotado  de  certeza  e  de  liquidez,  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  fática  dos  métodos  utilizados  pelo  fiscal  autuante  para  aplicação do “arbitramento de base de cálculo”. Logo, tratava­se de vício material insanável,  e  não  de  vício  formal.  Se  vício  formal  fosse,  o  novo  lançamento  cingir­se­ia  à  correção  da  “formalidade da  lavratura do  auto de  infração” que não  foi  atendida,  não  sendo  este o  caso.  Trazemos abaixo um precedente da Câmara Superior que, em situação semelhante a dos autos,  por não ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de realizar com perfeição a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  matéria  e  metodologia  utilizada  para  a  quantificação do tributo exigido, foi declarada a nulidade por vício material, vejamos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  MATERIAL.  [...]  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela  insuficiência  na  decisão  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de  incidência e/ou o ilícito cometido.  [...]  Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas  de  nullitésansgrief  ou  o  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  rígido  de  invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.   Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito  no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à  declaração de nulidade por vício material.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 7          11 Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo n. 36944.005076/200612, recurso n. 248.835, sessão de 06 de  novembro de 2012).  Terceiro.  Igualmente,  como  aqui  já  firmado,  para  ser  Lançamento  Substitutivo o lançamento deveria lastrear­se no mesmo suporte fático e elementos da relação  jurídico­tributária. Ora, de pronto observa­se que o fiscal autuante incluiu no pólo passivo mais  2  empresas  (solidárias),  o  que  não  fora  realizado  quando  do  primeiro  lançamento,  o  que  permite concluir que se trata, na verdade, de novel autuação, e, desta forma, para estas jamais  poderia se aplicar a  regra contida no art. 173,  II do CTN, em razão da ausência das mesmas  (All Logística e All Intermodal) no lançamento original, estando em curso o prazo decadencial  desde a ocorrência dos fatos geradores.  Analisando as cópias dos autos referentes ao PAF nº 12268.000179/2008­17,  anexada ao presente processo, verifico que tanto a NFLD 35.513.843­3 de fls. 341/355, quanto  seu  relatório  fiscal  de  fl.  372,  apenas  trazem  como  sujeito  passivo  a  DELARA  BRASIL  LTDA., não falando em sujeição passiva solidária em relação às empresas ALL – AMERICA  LATINA LOGISTICA S/A e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.  Outro  aspecto  que  permite  concluir  que  se  trata  de  nova  autuação  se  dá  a  partir da utilização de bases de cálculo distintas para o mesmo período de apuração,  logo, os  fatos geradores considerados não foram os mesmos, fato inclusive reconhecido pelo acórdão a  quo.  Por  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  a  ausência  de  vício  formal,  bem  como a  impossibilidade de os  lançamentos  substitutivos  inovarem os  aspectos  intrínsecos do  lançamento original, trago os fundamentos esposados no voto do relator do acórdão de primeira  instância, Auditor Caio Eduardo Zerbeto Rocha, com os quais convirjo:  Como se pode ver, a determinação da base de cálculo da exação é parte  fundamental  da  imposição  tributária  e,  por  conseguinte,  a  correta  e  indubitável  indicação  seja  do  fundamento  legal,  seja  dos  fatos  que  levaram à apuração desta base por meio de aferição indireta é elemento  do núcleo do lançamento tributário.   E como tal, o vício que se apure relativamente à fundamentação legal e à  indicação fática que  levou à sua adoção como critério de apuração da  base de cálculo do lançamento é certamente um vício material. (...)  Analisando  o  lançamento  presente  em  confronto  com  o  lançamento  ao  qual  se  propõe  ser  substitutivo,  se  apura  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  num  e  noutro  não  coincidem  nas  competências  03,  04,  06  e  12/2000. (...)  A  apuração  de  bases  de  cálculos  diferentes  para  as  mesmas  competências é um indicativo explícito que o segundo lançamento não se  trata  de  mero  lançamento  substitutivo  do  primeiro,  mas  sim  de  novo  lançamento, apurado sobre os mesmos fatos, mas com apuração diversa  da base de cálculo.   E  isso  é  reforçado pela  indicação de que o  contribuinte  foi novamente  intimado  a  apresentar  documentos  para  que  fossem  feitas  novas  verificações (...)  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 Extrai­se  da  informação  acima  que  os  documentos  utilizados  para  a  primeira aferição da base de cálculo  foram os mesmos utilizados nesta  segunda,  afinal,  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação requisitada e, por isso, foi autuado.   Mas  se  a  documentação  foi  a  mesma,  se  as  bases  apuradas  foram  diversas nas competências acima é um indicativo de que  foi  feita nova  apuração  dos  valores  devidos.  E  um  lançamento  substitutivo  não  se  presta  a  novas  apurações  do montante  devido,  conforme  se  extrai  dos  julgados abaixo:  AC.  102­47829,  de  16/08/2006,  publicado  no  DOU  de  23/11/2007,  p.  131, rel. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (designado)   VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável,  ao  montante  devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN.  AC.108­06.850, de 20/02/2002, publicado no DOU de 03/05/2002, p. 18,  rel. NELSON LÓSSO FILHO   PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­ Quando o lançamento originalmente  constituído  for  anulado por  vício  formal  e  o  novo  lançamento  resultar  em  aprimoramento  da  exigência  inicial,  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se do disposto no  inciso II, art. 173 do CTN, para  encontrar abrigo no art. 150 e seu parágrafo 4º ­ CTN, hipótese em que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  seja  porque  o  procedimento  anterior  foi  anulado  por  vício  material,  seja porque este procedimentos não se poderia  ser meramente  substitutivo daquele, resta inaplicável ao caso a regra do artigo 173, II,  do CTN e, por isso, deve­se aplicar ao caso concreto a regra decadencial  ordinária.   E no caso dos autos, seja pela aplicação da regra do §4º, do artigo 150,  seja  pela  aplicação da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  ambas  do Código  Tributário  Nacional­CTN,  é  certo  que  em  15/09/2008,  data  da  ciência  pessoal  do  lançamento  à  DELARA  BRASIL  LTDA,  ou  em  18/09/2008,  data  da  ciência  por  via  postal  do  termo  de  sujeição  passiva  aos  responsáveis  solidários,  os  fatos geradores  de  tratam  estes autos,  todos  relativos ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, já  haviam sido atingidos pela decadência.  Logo, não há como sustentar a aplicação do art. 173, inciso II do CTN para as  recorrentes.  Como  visto  nos  acórdãos  citados  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  nos  julgados  trazidos  pelos  recorrentes  em  seus Recursos Voluntários,  tal  tema  é  absolutamente  pacificado no âmbito deste CARF. Transcrevo abaixo um dos julgados mais recente sobre tal  tema, que demonstra inexoravelmente o acerto e a vigência atual deste entendimento:  NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.   Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  não  permite  lançamento  substitutivo  escudado  no  artigo  173,II,  do  Código  Tributário Nacional.   (CARF. Acórdão 2302­003.295 –3ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 13 de Agosto de 2014)  Por  fim,  trazemos abaixo entendimento externalizado  também recentemente  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mesmo assunto de normas gerais de direito  tributário:  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.   Em havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício material,  não  ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  de  modo  que  encontra­se  colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  seu  acolhimento  de  ofício  por  se  tratar  de  matéria  de  Ordem  Pública  Recurso  especial  conhecido  e  negado.  (CSRF. Acórdão 9202­002.898 – 2ª Turma. Sessão de 12 de Setembro de  2013)  Conclusão  Diante de tudo o que fora exposto, tendo em vista que os débitos do Auto de  Infração  em  questão  de  nº  37.171.725­6  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2000  a  31/12/2000,  e  intimação  ocorrida  em  15/09/2008  (WDL/Delara,  fl.  06),  e  18/09/2008  (All  Logística  e  All  Intermodal,  fls.  273/274),  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência integral do crédito tributário exigido através do presente lançamento, seja com base  na regra do §4º, do artigo 150, seja pela aplicação da regra do artigo 173,  inciso I, ambas do  CTN, declarando­o extinto por força do art. 156, inciso V também do CTN.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim.                            Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5734523 #
Numero do processo: 19515.004530/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados, surge para a empresa a obrigação principal de recolher contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. INFRAÇÃO IDENTIFICADA A PARTIR DA CONTABILIDADE E DO CRUZAMENTO ENTRE DIRF E GFIP. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa, bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins de lançamento do crédito tributário, desde que devidamente justificados os motivos e os critérios utilizados. INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE. ADOÇÃO DO MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Se do exame da escrituração contábil a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, abre-se espaço para a utilização da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no Auto de Infração sobre estar sendo adotado o método excepcional de apuração e cobrança das contribuições. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa prevista no art. 283, I, ‘a’, do Regulamento daPrevidência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa,independentemente da quantidade informações omitidas da folha de pagamento, o afastamento de uma ou algumas das infrações apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi-la. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração e seus correspondentes Anexos ofereceram as condições necessárias para que o contribuinte conhecesse o procedimento fiscal e apresentasse a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam a autuação. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados, surge para a empresa a obrigação principal de recolher contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. INFRAÇÃO IDENTIFICADA A PARTIR DA CONTABILIDADE E DO CRUZAMENTO ENTRE DIRF E GFIP. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa, bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins de lançamento do crédito tributário, desde que devidamente justificados os motivos e os critérios utilizados. INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE. ADOÇÃO DO MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Se do exame da escrituração contábil a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, abre-se espaço para a utilização da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no Auto de Infração sobre estar sendo adotado o método excepcional de apuração e cobrança das contribuições. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa prevista no art. 283, I, ‘a’, do Regulamento daPrevidência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa,independentemente da quantidade informações omitidas da folha de pagamento, o afastamento de uma ou algumas das infrações apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi-la. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração e seus correspondentes Anexos ofereceram as condições necessárias para que o contribuinte conhecesse o procedimento fiscal e apresentasse a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam a autuação. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004530/2010-35

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.322

nome_arquivo_s : Decisao_19515004530201035.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 19515004530201035_5401121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5734523

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253024768000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004530/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMAZONAS LESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA  DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS  A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui  infração à legislação previdenciária.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge  para  a  empresa  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei.  INFRAÇÃO  IDENTIFICADA  A  PARTIR  DA  CONTABILIDADE  E  DO  CRUZAMENTO  ENTRE  DIRF  E  GFIP.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa,  bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  desde  que  devidamente  justificados  os  motivos e os critérios utilizados.  INCONSISTÊNCIAS  NA  CONTABILIDADE.  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NECESSIDADE  DE  CAPITULAÇÃO  EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO.   Se  do  exame  da  escrituração  contábil  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, abre­se espaço para a utilização da aferição  indireta, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 30 /2 01 0- 35 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Auto  de  Infração  sobre  estar  sendo  adotado  o  método  excepcional  de  apuração e cobrança das contribuições.   MULTA  FIXA.  AFASTAMENTO  PARCIAL  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.  Considerando  que  a  multa  prevista  no  art.  283,  I,  ‘a’,  do  Regulamento  daPrevidência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999)  é  fixa,independentemente  da  quantidade  informações  omitidas  da  folha  de  pagamento,  o  afastamento  de  uma  ou  algumas  das  infrações  apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi­la.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  seus  correspondentes  Anexos  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que  ampararam a autuação.  ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo,  conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais  (STJ e STF) sobre o assunto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD 37.278.325­2, por meio do qual  se  é  exigido  crédito  tributário  decorrente  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória referente a fatos geradores ocorridos entre o período de 01/2006 a 12/2006,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14.12.2010.  Da análise  do Auto  de  Infração,  e dos  seus  respectivos Relatório  Fiscal  de  Infração  (fl.  7),  e  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  de  Multa  (fl.  8),  infere­se  que  o  crédito  tributário  combatido  tem  por  objeto  aplicação  de  multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  incluir,  em  suas  folhas de pagamento de 01/2006 a 13/2006, valores de  remuneração paga  a  segurados empregados e contribuintes individuais. Transcrevemos, resumidamente, trechos dos  referidos Relatórios:  1. Em ação  fiscal no  contribuinte em epígrafe  (...)  constatamos  que  o  mesmo  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento,  no  período de 01 a 12/2006, os segurados contribuintes individuais  que  receberam  pagamento  da  empresa,  conforme  escrituração  do Livro Diário.   Os  valores  pagos  encontram­se  no  anexo  “Valores  pagos  a  Contribuinte  Individual”.  Verificamos  ainda  valores  de  remuneração  de  empregados  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF  maiores  que  os  informados na folha de pagamentos, no período de 02 a 13/2006,  conforme  anexo  “Valores  de  Remuneração  a  empregados  declarados  a  maior  na  DIRF”,  sem  que  o  contribuinte  esclarecesse  a  divergência,  embora  intimado  para  tal  em  23/11/2010.  (...)  1.  Diante  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  a  multa  para  esta  infração  é  de  R$  1.431,79,  como  estabelece os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com  o  artigo  373  e  283,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência Social,  e atualização pela Portaria Interministerial  no. 333 de 29/06/2010.  2.  Não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  (...)  e  nem atenuantes previstas na legislação.  À  fl.  11,  consta  o  “Termo de  Juntada por Apensação”  referente  aos PAF’s  n.ºs:  19515.004526/2010­77;  19515.004527/2010­11;  19515.004528/2010­66;  19515.004530/2010­35; 19515.004531/2010­80; 19515.004532/2010­24.  Cientificado  da  presente  autuação  em  14.12.2010,  fl.  01,  o  contribuinte  autuado apresentou impugnação (fls. 18/32), alegando, em breve síntese:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  Que  a  fiscalização  computou  na  apuração  das  contribuições  lançadas  diversas  despesas  pagas  pela  Recorrente  a  pessoas  jurídicas,  pelo  que  a  cobrança  teria  incidido  indevidamente  sobre  a  contraprestação  por  de  serviços  não  desempenhados  por  contribuintes  individuais;  ·  Que, ao incorrer na falha apontada no item precedente,  o  lançamento  seria  nulo  por  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  além  de  implicar  em  cerceamento do direito de defesa;  ·  No  que  tange  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados,  haveria  falhas  nos  critérios  adotados  na  apuração  do  crédito  tributário,  pois,  para  quantificar  as  diferenças  não recolhidas pela Autuada, o preposto fazendário teria  confrontado  GFIP  e  DIRF,  cujos  regimes  são,  respectivamente, de caixa e de competência;  ·  A inaplicabilidade da taxa SELIC;  Instada a se manifestar sobre a defesa apresentada, a 11ª Turma da DRJ/SP1  proferiu o acórdão 16­35.013, fls. 53/68, abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge,  para  a  empresa,  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias  de  cumprimento  dos  deveres  instrumentais previstos em lei.  LANÇAMENTO COM BASE NA CONTABILIDADE E NA DIRF  –  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar fatos geradores apurados na contabilidade e na DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  sua  própria elaboração.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação de Multa, bem  como  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  oferecem  as  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 111          5 condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra a autuação,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  ampararam  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída  do  lançamento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimado, em 23.10.2012 (fl. 70), da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignado  com  a mesma,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  71/87,  em  09.11.2012,  reiterando  todos  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  acrescentando, em síntese:  ·  Que  a  própria  decisão  recorrida,  por  vezes,  reconheceu  a  imprestabilidade  e  obscuridade  dos  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento;  ·  Que  a  volumosa  quantidade  de  documentos  a  ser  analisada,  dado  o  número de empregados informados em GFIPs (média de 80 a 90 por  competência),  ensejaria  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  verificar a prestabilidade do levantamento da autoridade fiscal;  ·  Que  em  relação  aos  levantamentos  CI  e  CI1,  relativos  a  segurados  individuais,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  desconsiderar  o  fato  de que se referirem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas, além  de  que  também  se  tratam,  em  grande  parte,  a  pequenas  quantias  correspondentes  a  despesas  diversas  (comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização),  pagamentos  de  seguradoras,  devolução  de cheques, entre outros;  ·  Que é ilegítima a aplicação de multas, tendo em vista a insubsistência  da  autuação  da  obrigação  principal,  e  que  a  empresa  cumpriu  regularmente as obrigações que a legislação lhe atribui;  ·  Que é  inaplicável a  taxa SELIC para o suposto crédito  tributário em  debate;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  ·  Que se mostra imperiosa a conversão do julgamento em diligência a  fim de que restem evidenciadas as inconsistências do trabalho fiscal.  À fl. 108, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 112          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Dos Critérios de apuração da matéria tributável  A Recorrente,  ao  longo das  razões  de  insurgência,  busca  o  reconhecimento  por esse Colegiado da imprestabilidade e insuficiência dos critérios utilizados para constituir a  cobrança que lhe foi imputada, pugnando assim pela anulação do presente auto de infração que  se  refere  à  não  inclusão  em  Folha  de  Pagamento  da  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  (contribuintes  individuais  e  empregados)  da  empresa,  bem  como  de  valores  constantes  a maior  na DIRF não  informados  na  respectiva  Folha de Pagamentos,  aditando  à  tese construída na impugnação um suposto reconhecimento, pela DRJ, de falhas nos métodos  manejados  pelas  autoridades  fazendárias  para  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  as  parcelar  não  levadas  à  tributação  que,  consequentemente,  resultaram  na  aplicação  de  multa  aqui tratada.   Desta  forma,  vez  que  a multa  recorrida  do  presente  Auto  de  Infração,  por  ocasião do descumprimento de Obrigação Acessória, guarda íntima conexão com a obrigação  principal da contribuição previdenciária correspondente, cabe­nos então perquirir a ocorrência,  ou  não,  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  para  então  nos  debruçarmos  sobre  a  procedência ou não da penalidade pecuniária.  Quanto  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  –  levantamentos  EM  e  EM1  que  respaldaram  o  lançamento  das  obrigações  principais,  afirma  a  Recorrente  que  o  agente  autuante jamais poderia aferir eventuais diferenças do tributo a partir do método comparativo  entre  DIRF  e  GFIP,  por  não  refletirem  aos  fatos  e  valores  correspondentes  a  um  mesmo  período, vez que a esta segue o regime de competência, enquanto que aquela adota o regime de  caixa.  Em  outras  palavras,  sustenta  a  Recorrente  que  o  Autuante  realizou  o  cruzamento  dos  dados  constantes  dessas  declarações  sem  atentar  para  o  fato  de  que  as  informações prestadas na GFIP dizem respeito ao mês no qual o serviço foi prestado, ao passo  que a DIRF tem por conteúdo as retenções realizadas no mês do pagamento; em regra, o mês  seguinte ao da prestação dos serviços.   Segundo  a  Recorrente,  a  própria  decisão  recorrida  teria  reconhecido  tal  impropriedade no método da fiscalização, colacionando em sua peça recursal o seguinte trecho  do voto condutor: “de fato, a DIRF refere­se ao mês de retenção do imposto de renda, que  pode não corresponder ao mês da prestação de serviços...”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Ora, ao apreciar os demais termos do julgamento combatido, nota­se que não  há  qualquer  traço  de  contradição  entre  seus  fundamentos  e  a  conclusão  pela procedência do  lançamento  nesse  quesito.  Isso  porque,  apesar  de  reconhecer  o  regime  de  caixa  da DIRF,  o  Colegiado a quo rechaça a alegada impropriedade dos critérios da Fiscalização, para concluir  que,  a  despeito  de  diferença  dos  regimes  da  GFIP  e  DIRF,  no  caso  em  apreço,  o  agente  fazendário não ignorou tais peculiaridades.   Como  bem  apontado  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  é  evidente  que  a  Fiscalização,  ciente  da  diferença  de  regimes,  não  comparou  os  valores  registrados  num mês  específico da DIRF com o mesmo mês da GFIP, como alega a Recorrente, mas sim procedeu  ao cruzamento dos dados de forma que o valor correspondente ao salário computado num mês  da  DIRF  (ex.  junho/06)  fosse  comparado  ao  da  GFIP  relativa  ao  mês  antecedente  (ex.  maio/06),  que  segue o  regime de  competência,  considerando o  fato de que o pagamento dos  empregados  deve  ser  realizado  até  o  quinto  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  prestação  de  serviços (art. 459, caput e § 1º da CLT).  Debruçando­se sobre o demonstrativo carreado aos autos e cotejando­os com  as DIRFs, corroboro com o procedimento adotado pelo agente autuante, sendo, a meu ver, um  critério  perfeitamente  adequado  para  se  chegar  ao montante  devido  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  diante  das  diferenças  verificadas,  sobretudo  pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  prestado  à  Autuante  os  esclarecimentos  relacionados  às  diferenças  identificadas  quando  intimado  a  fazê­lo  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF 02, datado de 10.06.2010.  Seja  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  seja  quando  da  inaugurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  limitando­se  a  sustentar  falhas  na  comparação  entre  GFIP  x  DIRF,  o  que,  frise­se,  restou  desconstruído pela DRJ e corroborado por esse Julgador.   Assim,  diante  do  exposto,  não  merece  acolhida  os  argumentos  do  recurso  voluntário  nesse  particular,  pelo  que  considero  omitidos  das  GFIPs  as  remunerações  dos  segurados  empregados  quantificadas  de  acordo  com  o  critério  de  cruzamento  dessas  declarações com as DIRFs.   No  tocante  aos  lançamentos  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  – CI  e CI1,  que  serviram de base  para  cobrança da  obrigação principal,  os  mesmos  foram  apurados  tendo  como  base  a  contabilidade  da  empresa,  especificamente  as  contas  contábeis  3336900000001  (serviços  externos),  3348200000001  (manutenção  em  imóveis)  e  3337700000005  (despesa  diversas),  donde  se  extraiu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Afirma  a  recorrente  que  os  lançamentos  extraídos  pelo  Autuante  das  reportadas contas tratam­se, em verdade, de pagamentos realizados pela empresa recorrente a  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  a  exemplo  de  pagamentos  efetuados  em  favor  de  operadoras de planos de saúde.   Nesse quesito, a Recorrente voltou a ressaltar que o provimento de piso teria  reconhecido  a  procedência  de  suas  alegações  quanto  à  inconsistência  e  à  obscuridade  do  procedimento  fiscalizatório,  colacionando  trechos  isolados  e  fragmentados do voto  condutor,  mas  que,  se  interpretados  em  conjunto  com  as  demais  passagens  da  decisão,  não  veiculam  qualquer  reconhecimento  das  alegações  defensivas,  ao  revés,  concordam  com  os  critérios  empregados pela Autuante na constituição do crédito tributário.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 113          9   Diante de  tais  considerações,  pugnou  a Recorrente  pelo  reconhecimento  da  nulidade do Auto de Infração.   Em  relação  aos  valores  contabilizados  sob  as  rubricas  manutenção  em  imóveis (3348200000001) e serviços externos (3336900000001), nota­se que a quase totalidade  dos  lançamentos corresponde a pagamentos realizados em favor de contribuintes  individuais,  cujas remunerações não foram oferecidas à tributação pela Recorrente. Infere­se, pois, que as  descrições de quase todos os lançamentos ali constantes se reportam a pagamentos realizados  nominalmente  a  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  advocatícios,  serviços  de  manutenção, reformas, comissões pagas a pessoas físicas, etc.   Devidamente intimada a apresentar documentos fiscais comprobatório dessas  despesas,  a  Recorrente  não  o  fez,  razão  pela  qual  considero  como  omitidas  das  GFIPs  os  valores  contabilizados  nas  referidas  contas,  tendo  em  vista  que  (i)  as  descrições  dos  lançamentos contábeis conduzem à conclusão de que as quantias ali  registradas  se  referem a  pagamentos realizados a contribuintes individuais e (ii) a Recorrente não apresentou elementos  comprobatórios  capazes  de  demonstrar  que  a  natureza  desses  valores  não  se  submetem  à  incidência da contribuição e, consequentemente, que não estão sujeitas à declaração em GFIP.   No entanto, especificamente em relação aos lançamentos registrados na conta  intitulada despesas diversas (3337700000005), os critérios adotados pelo Autuante não foram  dos mais adequados.  Isso  porque,  embora  constem  registros  que  sugiram  a  ocorrência  de  pagamentos  realizados,  direta ou  indiretamente,  a contribuintes  individuais,  grande parte dos  registros ali  contabilizados não carrega qualquer  indício de que se  refiram à remuneração de  contribuintes  individuais, nem a benefícios  indiretos a esses concedidos, como, por exemplo,  os lançamentos com os seguintes históricos: DESP. DIV. CONF. COMPROVANTES, PGTO  DESP DIVS, FUNDO GARANTIDOR SCP USADOS e outros.  De fato, se empresa não esclareceu documentalmente a origem e natureza dos  pagamentos  contabilizados  como  despesas  diversas,  abriu­se  espaço  para  que  autoridade  lançadora  considerasse  a  sua  não  declaração  em  GFIP  como  descumprimento  de  obrigação  acessória e sobre tais valores exigisse a multa acessória correspondente.   Contudo, como expressado nos votos que apreciaram os recursos voluntários  relativos aos Autos de  Infração  lavrados para  cobrança da obrigação principal,  a  carência de  provas  por  parte  da  fiscalizada  jamais  autoriza  o  Fisco  a  considerar  como  pagamentos  a  contribuintes  individuais  valores  claramente  descritos  como  sendo  de  outra  natureza,  a  exemplo dos acima apontados.  Nesse  caso,  não  sendo  viável  perquirir  a  efetiva  natureza  dos  registros  contábeis,  o  Agente  autuante  poderia/deveria  lançar  mão  do  método  da  aferição  indireta  e  fundamentar esse item da peça acusatória no § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, segundo o qual  “se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10    No caso, apesar de não  ter  realizado a aferição direta  sobre os  lançamentos  contabilizados  pela Recorrente  como despesas diversas  (conta 3337700000005),  basicamente  por  não  terem  sido  estes  apresentados  pela  Autuada  e  pela  contabilidade  não  descrever  adequadamente  os  lançamentos,  o  Auditor,  embora  autorizado,  não  invocou  o  citado  dispositivo legal como fundamento da cobrança sobre tais despesas nem fez menção expressa  sobre estar adotando o método excepcional da aferição  indireta, o que teria deslocado para o  contribuinte o ônus probatório.   Assim  sendo,  não  tendo  o  Autuante  se  valido  expressamente  da  aferição  indireta, o ônus probatório permaneceu com o Fisco, não tendo se deslocado para a Recorrente,  diante do que considero parcialmente nulo o presente Auto de Infração, para determinar que os  valores relacionados na conta contábil 3337700000005 não sejam considerados no cálculo da  multa aplicada no Auto de Infração ora analisado.  Frise­se  que  tais  considerações  não  se  aplicam  às  demais  contas  que  compuseram  os  demonstrativos  CI  e  CI1  ­  manutenção  em  imóveis  (3348200000001)  e  serviços  externos  (3336900000001)  dos  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  obrigações principais – tendo em vista que, como dito, os registros ali lançados se reportam a  pagamentos realizados nominalmente em favor de pessoas físicas prestadoras de serviços, em  relação aos quais a Recorrente não demonstrou se tratarem de despesas de outra natureza, pelo  que deveriam ter sido registrados nas respectivas folhas de pagamento.   Ocorre  que,  por  se  tratar  de multa  fixa  e mínima,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  não  comporta  gradação,  somente  podendo  ser  exonerada  caso  os  demais  pagamentos realizados a empregados e contribuintes individuais também fossem excluídos da  autuação.   Com efeito, tendo em vista que foi aplicado o valor mínimo para a infração  em questão, com multa correspondente no valor de R$ 1.431,79, mesmo excluídos os valores  de  remunerações  contidas  na  conta  contábil  3337700000005  (reputadas  nulas),  ainda  assim  remanesce a infração.  Assim, a multa de R$ 1.431,79 (um mil e quatrocentos e trinta e um reais e  setenta e nove centavos), deve ser mantida, nos termos acima expostos.  Taxa SELIC  Já no que tange aos  juros calculados com base na Taxa SELIC, este possui  amplo  respaldo  legal  e  jurisprudencial,  estando  pacificado  tanto  no  âmbito  judicial  como na  esfera administrativa. Nesse sentido, vejamos a dicção da Súmula 04 do CARF:  Súmula 04 do CARF  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 114          11   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo­se a cobrança exigida no Auto de  Infração DEBCAD nº 37.278.325­2.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5648295 #
Numero do processo: 10111.000803/2006-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10111.000803/2006-64

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385774

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.301

nome_arquivo_s : Decisao_10111000803200664.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000803200664_5385774.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5648295

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253028962304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.069          1 1.068  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000803/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.301  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2006  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o Dr.Rafael  de  Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 03 /2 00 6- 64 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.070          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.071          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.072          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.073          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.074          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.075          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.076          8                 Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0