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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120861 #
Numero do processo: 16327.001739/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade.
Numero da decisão: 1401-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 00 4- 28 Fl. 6990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício contra Acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n° 16327.001714/2004-24. Conseqüentemente, foi lavrado auto de infração de fls.93/108, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto: R$ 3.967.932,80 Juros de mora: R$ 2.981.292,12 Multa proporcional: R$ 4.463.924,39 Total do crédito tributário: R$ 11.413.149,31 Fl. 6991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/ 1998), arts.23, II, 32, II, 109, 110, I, “b”, e II, “c”, 114, 117, 118, II, 182 e parágrafo único, 183, Iv, 185, In, e 423, caput e § 1°. Notificada do lançamento em 28/12/2004, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 27/01/2005, com a impugnação de fls. l1/ 174, alegando, em suma: • Estando o IPI sujeito à apuração decendial, todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência; • As situações e/ou equívocos que geraram o aparente quadro de diferenças de estoque decorrem de: importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice-versa); divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); entrada de mercadorias no ano seguinte; aquisições destinadas ao ativo permanente; desconsideração de compras no mercado interno; e desconsiderações de aquisições destinadas ao ativo imobilizado; • Independentemente da extensa comprovação documental acerca da inexistência de diferenças de estoque, não deve prosperar a autuação, em relação às pretensas omissões de receitas nas entradas, haja vista que a necessidade de atribuição do respectivo custo pertinente na contabilidade anula o lançamento em relação ao IRPJ e reflexos; • Nenhum termo de intimação deixou de ser atendido pela impugnante, sendo que em alguns casos apenas foi necessária a prorrogação de prazo para a efetiva obtenção das informações ou documentos solicitados, tendo solicitado a prorrogação em todos os casos; • Todas as informações necessárias foram efetivamente entregues à Autoridade Fiscal, tanto que a autuação pôde ser lavrada antes inclusive do esgotamento do prazo de decadência; • A ilegalidade do uso da taxa Selic como juros de mora para fins/ tributário já foi reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu que a autuação seja cancelada, exonerando-lhe do pagamento do tributo, juros de mora e multa punitiva. Solicitou que todas as intimações e notificações a serem feitas sejam encaminhadas aos seus procuradores, com cópia a ela, protestando ainda por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos. O processo de IRPJ foi encaminhado em diligência à Delegacia Especial de Assuntos Intemacionais (Deain)/São Paulo em 14 de setembro de 2006, conforme cópia de despacho por mim anexada (fls. 216/217), a fim de que o auditor-fiscal autuante se manifestasse acerca das alegações da impugnante, inclusive com intimação para apresentação dos documentos originais considerados necessários ou com diligência no estabelecimento, elaborando relatório circunstanciado, com ciência à contribuinte. No curso da diligência, foi elaborada a informação de fls.218/225, acompanhada das planilhas de fls. 226/314, cujas cópias foram por mim anexadas ao presente processo, com proposta de redução do valor da omissão de receitas contestado em mais de 80% (oitenta por cento) A interessada foi notificada dessa informação em 05/06/2009 e apresentou a manifestação de fls. 315/346, onde apresenta as razões de defesa, e solicita seja confirmado o cancelamento do crédito tributário proposto pela autoridade fiscal, bem como seja reconhecida a impossibilidade da revisão de lançamento, com o conseqüente Fl. 6992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 provimento integral da impugnação, naquilo em que ela se refira ao tema da omissão de receitas. Protestou pela juntada posterior de documentos e esclarecimentos que não tenham estado disponíveis no exiguo prazo de 10 (dez) dias para a elaboração da manifestação, bem como pela extensão dos efeitos da diligência ao processo relacionado ao IPI. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. O fato gerador do IPI, no caso de apuração de omissão de receitas com base em levantamento de estoque no final do período-base, é o último dia desse período, não havendo que se falar em decadência caso o lançamento tenha ocorrido dentro do prazo de cinco anos contados dessa data. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões de mérito: (...) Decadência A impugnante aduziu em preliminar que o IPI está sujeito à apuração decendial, portanto todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência, tendo falhado o lançamento ao considerar como fato,. gerador a data de 31/12/1999 para toda a base de cálculo apurada a título de omissão de receitas. A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Fl. 6993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. MÉRITO Trata-se de analisar lançamento referente ao IPI, período de apuração 1999 e 2000, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 423, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 347/381, considerou-se procedente em parte o lançamento, no que se refere à acusação de omissão de receitas. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou mantida parte da exação com reflexo no campo do IPI, conforme demonstrado abaixo (valores em Reais): Fl. 6994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Fl. 6995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de compras apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Multa agravada Sobre o tributo lançado, incidiu a multa agravada de 112,5 %, prevista na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, I, com a redação dada pelo art. 45, c/c art.46, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, por. entender o autuante que a contínua apresentação Fl. 6996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 de informações incorretas pela fiscalizada, envolvendo principalmente a movimentação de mercadorias, apesar de ter sido advertida para o fato e de terem sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo de atendimento das intimações, equivale à situação de não responder nos prazos marcados às intimações para prestar esclarecimentos. Conforme exposto no acórdão relativo ao IRPJ, cujas razões de decidir também adoto para o presente processo, há que se manter a multa agravada, uma vez que a contribuinte deixou de atender, durante a fiscalização, a intimação para prestar esclarecimentos. Ilegalidade da taxa Selic No que se refere aos juros de mora, foi a Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, que fixou esta taxa referencial, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. CONCLUSÃO Dessa forma voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os valores do IPI lançado para R$ 2.456.976,86. Sobre esses valores deve incidir a multa de 112,5% e juros de mora, tais como lançados. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/01/2020. Em sede de recurso, a contribuinte as seguintes conclusões sobre as alegações do Recurso Voluntário: Nulidade do auto de infração (i) de acordo com o artigo 108 da Lei n° 4.502/64, para lançar mão da presunção de omissão de receitas, a Autoridade Fiscal deve examinar a escrituração contábil do contribuinte, em especial, o seu livro de inventário. No presente caso, a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal; (ii) é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. Inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais; Omissão de Receitas (iii) é inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aquele dispositivo é Fl. 6997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 claramente dirigido às empresas que realização produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais; (iv) deve esclarecer logo de início que inexistem quaisquer diferenças de estoque que não tenham sido rechaçadas e refutadas no curse da impugnação apresentada pela Recorrente; (v) a Decisão se deu conta, sim, de que a revisão de lançamento teria sido feita, mas a validou; (vi) as novas diferenças de estoque — cuja existência foi reconhecida pela DRJ — somente puderam ser aferidas durante a Diligência, isso não se. deveu à omissão da Recorrente, mas à inércia da Autoridade Fiscal, que, descumprindo o comando expresso do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, não solicitou a apresentação da escrituração contábil da Recorrente; (vii) não se pode admitir que um desvio de procedimento (lançamento com base em planilhas de "Excel") justifique um outro (revisão do lançamento fora do prazo decadencial), tendo em vista que o Direito Tributário ainda se encontra sujeito à legalidade estrita; (viii) a Autoridade Fiscal seguiu um procedimento novo, baseado na glosa de entradas e saídas cujos correspondentes registros, nas fichas de controle de estoque, não pudessem ser vinculadas com notas fiscais específicas. Contudo, além desse cálculo não seguir a fórmula básica, ele não se amolda, conceitualmente, à hipótese de presunção legal examinada. A receita omitida, de acordo com o artigo 41 da Lei n° 9.430/96, d ve decorrer da fórmula, não da "glosa" de entradas e saídas; As revisões de lançamento e outros vícios pontuais (ix) Item de Estoque QPA164G: a Diligência confirmou a insubsistência dos fatos originalmente lançados, e tentou, ilegalmente, lançar outro falto no lugar. Subsidiariamente, deve-se reduzir a diferença mantida para 3 unidades; (X) Item de Estoque NTZX1605; não prevalece a presunção de omissão de receitas com base em suposta omissão de compras. Subsidiariamente, deve ser reduzida a diferença de estoques de 26 unidades (6 compras e 20 vendas), prevista na Diligência, para 14; (xi) Item de Estoque A0784949 (NT4XE): a revisão do lançamento é cristalina. No Auto de Infração, para a matriz e para a filial da Recorrente, foram assinaladas omissões de saídas. Após, na Diligência, reconheceu-se que inexistiam as alegadas omissões de saídas (logo, caía o fundamento do Auto de Infração), entretanto, existiriam omissões de entradas (aqui se tenta implantar um novo fundamento para a autuação); (xii) Item de Estoque A0783934 (TN1X): aplicando-se a fórmula legal com base nos resultados da própria Diligência, chega-se a uma omissão de entradas de 19 unidades (0+112-128=16; o estoque final era de 3 unidades). A de omissão de receitas com base na omissão de compras é impossível. Além disso, o Auto de Infração contemplava, para esse item de estoque, a indicação de omissão de vendas, de modo que a mudança para omissão de compras deixa claro a improcedência da acusação inicial; (xiii) Item de Estoque NTRX26CB: a DRJ se confundiu, por isso, a Recorrente repete: os documentos que comprovam as únicas 6 entradas e 6 saídas foram juntados à impugnação (doc. 27 da Impugnação) e na manifestação sobre a Diligência (doc. 6 da manifestação sobre a Diligência); Fl. 6998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (xiv) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB: esses itens não podem dar azo à imposição tributária porque as diferenças de estoque a eles correlatas decorrem unicamente da "glosa" de vendas; (xv) Item de Estoque A079756 (TNIC): houve duas análises durante a Diligência (itens 7 e 18 do relatório). O item 7 do relatório da Diligência aponta a omissão de 2 compras, o que não se sustenta enquanto omissão de receitas, pois é fruto de ilegal revisão de lançamento (o Auto de Infração originalmente lançava sobre omissão de vendas), e é omissão de compras, que, por si, não acarreta a presunção de omissão de receitas; (xvi) Item de Estoque A0800890 (Filial): basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: O (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0; (xvii) Item de Estoque A0732224: esse código de mercadoria foi fiscalizado em duplicidade. Os valores a ele relativos estão compreendidos no item 20 do relatório da Diligência; (xviii) Item de Estoque NTCEO8DK: A omissão de receitas atinente a esse item desfalece na medida em que se aplica a equação legal, prevista no • artigo 41 da Lei n° 9.430/96. Com base nos próprios números da Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 202 (compras aceitas) — 78 (vendas aceitas) = 124. Era de 124 unidades o estoque final registrado no livro de inventário. Logo, inexiste diferença de estoque; (xix) Item de Estoque NT2X70A: chega-se a uma diferença de estoque de 13 entradas (28+177-191=14; o estoque final era de 27 unidades). Não prevalece a omissão de receitas, pois houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; (xx) Item de Estoque NTEX22CA: usando-se os números validados pela Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 131 (compras aceitas) — 131 (vendas aceitas) = O. Logo, inexiste diferença de estoque; (xxi) Item de Estoque NT9X4OBB: houve a glosa de vendas, procedimento que não encontra amparo legal, para fins do cômputo de omissão de receitas; (xxii) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB: houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência (xxiii) a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração sobre uma base irreal, extraída de planilhas de "Excel" sem fundamento legal. A base irreal poderia ser consertada, e adaptada à realidade, se a Autoridade Fiscal se dignasse a cotejar a escrituração contábil da Recorrente com os documentos de suporte respectivos. Entretanto, em virtude da vedação à revisão de lançamento após o prazo decadencial, essa correção da base de cálculo não pode mais ser feita. Por outro lado, o lançamento tributário não consegue sobreviver com uma base de cálculo irreal, extraída de banco de dados não previsto em lei; Subsidiariamente, descabimento do agravamento da multa (xxiv) não cabe o agravamento da penalidade em razão de suposto embaraço à fiscalização, pois embora a Recorrente tenha enfrentado dificuldades para preencher as planilhas solicitadas pela Autoridade Fiscal, ela jamais deixou de atender às intimações. Fl. 6999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Se o atendimento, contudo, não foi do agrado da Autoridade Fiscal, isso não é motivo para o agravamento da multa, já que a conseqüência imediata dessa circunstância foi a lavratura do auto de infração. Lavratura essa, ademais, que foi realizada sem qualquer dificuldade pela Autoridade Fiscal. Some-se, ainda, a isso, o fato de que a Autoridade Fiscal solicitou o preenchimento de planilhas não previstas em lei, e, no fim das contas, os erros no preenchimento das planilhas somente prejudicaram a Recorrente e não a Autoridade Fiscal; Subsidiariamente, descabimento dos juros sobre a multa (xxv) descabida a cobrança de juros sobre a multa, na linha da pacífica jurisprudência do Conselho. Em 15 de outubro de 2014, fora proferido acórdão (e-Fls. 632 a 634) pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Carf, declinando a competência do presente processo para a 1ª Seção, por se tratar de exigência de IPI reflexo da apuração de IRPJ por omissão de receitas, nos termos do RICARF. Posteriormente, fora proferido Despacho de Diligência (e-Fls. 6792 a 6798) pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, nos seguintes termos: (...) Do acima exposto e em se verificando que: 1) o julgamento deste processo somente pode ser concluído após a análise do processo nº 16327.001714/200424; 2) Referido processo foi baixado à delegacia de origem para realização de diligências. Voto no sentido de sobrestar o julgamento deste processo até o retorno no processo nº 16327.001714/200424, a fim de que, com o resultado da diligência, possam ser julgados em conjunto. (...) Observa-se que fora juntado em seguida o Acórdão 1401-003.747 (e-Fls. 6803 a 6862), em que o mencionado processo fora julgado na sessão realizada por esta Turma, em 18 de setembro de 2019, cujo teor será analisado mais adiante no Voto. Nas E-fls 6.863 a 6.871 consta o despacho de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional referente ao processo. Contudo, a matéria admitida refere-se apenas acerca da inclusão ou não dos valores de frete, seguro e imposto aduaneiro para cálculo do ajuste de preço de transferência pelo método PLR. É o relatório. Fl. 7000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Arguição de Nulidade do Auto de Infração Nulidade por Erro na Identificação do Aspecto Temporal Como visto no relatório, em sede preliminar, a recorrente aduz que é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. E que inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais. Quanto a este ponto, a recorrente parece-me ter razão. Vejamos. Quanto ao referido tema, importante deixar consignado a importância que os Art. 142 e 144, do CTN, atribuem ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Segunda a melhor doutrina, o critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo. Trata-se de um critério de fundamental importância, pois é o que permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres. Sobre o aspecto temporal do IPI, que fundamentou o presente lançamento, importante destacar que o Art. 182, do RIPI/1998 (vigente à época) estabelece que o imposto deve ser apurado em períodos decendiais. É o que se verifica: Fl. 7001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º). Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento de IPI para os anos-calendário 1999 e 2000, atribuindo para todas as diferenças apuradas, as datas de 31/12/1999 e 31/12/2000. Ou seja, foram utilizados os mesmos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL, que possuem apuração anual, completamente diferente do IPI. Desse modo, entendo que o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente a identificação do critério temporal de incidência tributária, um dos elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos. Trata-se, portanto, de um evidente vício material. Importante destacar que a ausência de identificação correta da data do fato gerador impede, inclusive, que se apure a ocorrência da decadência para o ano-calendário 1999, como alegado pela contribuinte. Ora, a fiscalização apurou diferenças de receitas omitidas ao longo do ano- calendário de 1999, e atribuiu a todas a data de 31/12/1999 para fins de incidência do IPI, tendo a ciência do auto ocorrido em 28/12/2004. Ou seja, caso houvesse a correta identificação do período de apuração, praticamente todo o lançamento do ano-calendário teria decaído (pela regra do Art. 150, §4º, CTN), haja visto não ser crível que todas as receitas ocorreram nos 03 (três) últimos dias do ano. Ressalta-se que ao analisar a arguição de decadência da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª instância assim defende o lançamento: (...) A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. (...) Fl. 7002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Contudo, ao contrário do entendimento esboçado pela DRJ, ainda que o lançamento tenha sido efetuado com base em presunção de omissão de receitas, entendo que não existe previsão legal para que a autoridade fiscal eleja a data do fato gerador diverso do que estabelece a legislação. Ademais, a autoridade fiscal sequer consignou essa motivação no relatório fiscal, trata-se de uma mera presunção da DRJ. Destaca-se, ainda, que em recente julgamento realizado por esta Turma, o mesmo posicionamento fora adotado ao se apreciar um Recurso de Ofício, por meio do Acórdão nº 1401-005.487: Numero do processo: 19515.003331/2004-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 12 de abril de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS O IPI deve ser apurado em períodos decendiais, conforme disposto no RIPI/98. Não tendo a fiscalização identificado corretamente os valores omitidos na data do fato gerador da obrigação, deve ser confirmada a decisão de origem. Numero da decisão: 1401-005.487 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Posicionamento semelhante também fora adotado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-007.164, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: Numero do processo: 12266.722152/2012-77 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Fl. 7003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. Numero da decisão: 9303-007.164 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Desse modo, entendo por reconhecer a nulidade material do Auto de Infração. Contudo, como fiquei vencido quanto a este item, passa-se à análise dos demais argumentos do recurso. Nulidade por Desvio de Procedimento Como visto no relatório, a recorrente argui também, em sede preliminar, suposto vício decorrente de desvio de procedimento. Alega que a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal. Penso que não assiste razão. Tal preliminar fora devidamente rebatida pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, no acórdão do processo administrativo 16327.001714/2004-24, ao qual corroboro com os seus fundamentos, conforme alguns trechos selecionados a seguir transcritos: (...) Em relação à alegação de nulidade do auto de infração em função de a fiscalização não ter realizado a análise da escrituração fiscal da empresa como, por exemplo, o livro de inventário, impossível acatar a tese apresentada pela recorrente. Por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização que durou mais de um ano a empresa foi intimada a apresentar o livro de registro de inventário e não atendeu à referida intimação. Toda a fiscalização foi realizada com os documentos que a empresa se dignou a apresentar durante a fiscalização. Diversas foram as intimações que relatavam os problemas de registro e diferenças e a empresa continuou a apresentar a documentação incompleta. Somente após concluída a fiscalização é que a empresa, não mais do que prontamente a empresa conseguiu realizar toda a análise de seus registros e contabilidade e constatou diversos problemas na análise da fiscalização que, na verdade, Fl. 7004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 foram provocados por sua própria indiligência e manifesta vontade de atrapalhar a fiscalização. Não pode, no presente momento, tendo causado todos os problemas à fiscalização, pretender anular o procedimento sob alegação de que não foi analisada a escrituração fiscal da empresa. Pior, o argumento de nulidade não foi apresentado em impugnação e sequer pode ser analisado pela Decisão de Piso. (...) As eventuais falhas apontadas na impugnação e no recurso voluntário não decorreram de erros cometidos pela fiscalização mas sim da falta de informação ou informações incorretas por parte da própria empresa que, assim, tenta se beneficiar de sua própria torpeza para, após a lavratura da autuação, apresentar levantamentos do que seriam os erros da fiscalização que foram apurados por ela dentro do prazo de fiscalização. Ressalto aqui, para bem situar o problema, que o caso é de deslealdade processual por parte da recorrente. Apresenta informações incompletas, com falhas e depois tenta anular todo o procedimento sugerindo que as falhas foram da fiscalização e não originadas em suas próprias ações e omissões. Destaco este fato para deixar bem claro aos leitores deste voto que não comungo e, pelo contrário, rejeito de forma veemente este tipo de procedimento adotado pela empresa. Não se trata aqui de simplesmente dar razão à fiscalização de qualquer maneira de modo a manter a autuação, mas sim de “dar a César o que é de César”, ou seja, apontar quem são os responsáveis pelas falhas. Se o contribuinte, mantendo-se a autuação do que corretamente foi apurado, se a fiscalização, considerando-se improcedente o que decorrer de suas falhas. (...) Rejeito, portanto, esta preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito – Decadência Apesar de entender pela nulidade do auto, ante o vício material quanto ao aspecto temporal do fato gerador, entendo que caso seja superada a nulidade, não deve ser acolhida a decadência relativa às autuações do ano-calendário 1999. Isto porque, entendo que o erro no data do fato gerador somente poderia gerar a nulidade do auto. Casa a Turma entendo por a correta identificação do período de apuração, entendo que não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. Mérito Quanto ao mérito, como já mencionado, o presente lançamento de IPI fora realizado de forma reflexa à apuração de omissão de receitas de IRPJ e CSLL, por meio do processo administrativo nº 16327.001714/2004-24. Fl. 7005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Desse modo, como o referido processo já fora julgado no Carf, inclusive por esta turma, por meio do Acórdão nº 1401-003.747, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, entendo que deve ser aplicado no presente caso o mesmo resultado deste julgamento, no que afeta ao presente caso: (...) Esclarecimentos diferença de estoques Alega que impugnou tudo. Diferenças de estoque mantidas após diligência – alega a ilegalidade da manutenção de diferenças na parte em que com base em novos documentos apresentados consegue-se infirmar o lançamento mas mostrar outros que decorreram daqueles mesmos fatos. Em primeiro lugar o recorrente alega que impugnou todos os itens da infração em contestação à Decisão de Piso que informou que alguns dos itens objeto de lançamento não foram impugnados pela recorrente. Neste ponto vale destacar que a Decisão de Piso apenas remeteu sua análise ao que foi apontado pelo impugnante. Na sua impugnação apresentou as seguintes falhas que teriam ocorrido no procedimento: As situações e/ou equívocos que geraram o aparente, porém incorreto, quadro de diferenças de estoque podem ser assim resumidos: • importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice- versa); • divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); • entrada de mercadorias no ano seguinte; • aquisições destinadas ao ativo permanente; • desconsideração de compras no mercado interno; • desconsiderações de aquisições destinadas ao Ativo Imobilizado. Depois passa a apresentar cada um dos itens acima indicados e informando em relação ao auto de infração os itens em que ocorreu alguma falha na apuração da infração. Após conclui a apresentação do que entende serem as falhas da fiscalização vem pleitear a anulação de toda a autuação em razão de considerar da seguinte forma. Inconsistência da autuação para os demais produtos Acima a Impugnante demonstrou e comprovou documentalmente a improcedência do trabalho fiscal no tocante aos produtos ali relacionados. Ocorre que a inconsistência do trabalho realizado pela D. Autoridade Fiscal, inconsistência revelada pela gravidade das falhas cometidas (tais como desconsideração de produtos vendidos no ano seguinte ou integrados ao ativo permanente etc.), não se restringe apenas aos produtos cuidadosamente analisados no tópico anterior. Vale registrar que diante do enorme valor do presente item desta autuação, a Impugnante, até mesmo em atenção ao princípio contábil da materialidade, concentrou seus esforços nos itens representativos de maior valor. Veja-se que o levantamento realizado pela Impugnante exclusivamente em relação a estes itens gerou um dossiê de documentos que ultrapassa o volume de milhares de páginas! Fl. 7006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Por óbvio, a localização, separação e referenciação de toda esta colossal documentação no exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da presente impugnação exauriu toda a capacidade laborativa de grande equipe mobilizada pela Impugnante. O excepcional volume de operações consignadas no presente auto de infração inviabilizou a extensão do levantamento realizado também aos demais produtos. Os graves equívocos encontrados demonstram, porém, a inconsistência da autuação como um todo, a qual não poderá prevalecer, também 1111P no que diz respeito aos demais produtos. Este é, ademais, o entendimento já consagrado pelo E. Conselho de Contribuintes, consoante demonstra o julgado abaixo. ....... Sinceramente é estarrecedora a falta de lealdade processual da recorrente. Durante todo o trabalho de fiscalização nega a apresentação de documentos, apresenta-os de forma incorreta, com falhas e problemas nunca sanados e, após receber o auto de infração, vem reclamar a falta de tempo de realizar o levantamento de todos os itens. Assim argumenta como se durante toda a fiscalização jamais tivesse sido intimada a esclarecer e corrigir as diferenças. De maneira desleal contribuiu e permitiu que a fiscalização se realizasse com informações incorretas e agora vem pleitear a nulidade de tudo em razão de supostas falhas na apuração da fiscalização. Assim, de antemão, deixo claro que não posso aceitar o pedido de nulidade de todos os itens da autuação das diferenças de estoque em razão de supostas falhas no procedimento da fiscalização. Se houve falhas, estas decorreram não de erros nos procedimentos, mas sim de informações incorretas apresentadas pela empresa. Dito isto, entendo que agiu bem a Decisão de Piso quando determinou a realização de diligência para que se fossem apuradas as inconsistências apontadas pela empresa. Mais ainda, agiu muito bem quando, revendo a apuração realizada pela fiscalização fez os ajustes que considerava pertinentes a cada caso. Mais ainda, as inconsistências apontadas e reconhecidas pela própria fiscalização que, mesmo indicando que o motivo das inconsistências foi causado pela própria recorrentes, ao passo em que cientificada das irregularidades em nenhum momento do processo apontou os erros que alegava existirem no procedimento realizado pela fiscalização com base nos documentos que se lhe foram apresentados. Para tanto vem alegar em sede de recurso voluntário que a Decisão de Piso inovou ao considerar novos argumentos para a manutenção da autuação a partir dos elementos trazidos Omissão na apresentação de documentos: Alega que não houve omissão e que não os apresentou antes porque a autoridade fiscal não solicitou a sua escrituração contábil. Não é preciso me demorar na análise deste ponto. O recorrente reclama que sua escrituração fiscal não foi analisada e que os valores da autuação divergem do que foi escriturado em sua contabilidade, entretanto apresenta apenas exemplos hipotéticos. Sequer indica algum item onde pudesse ser apurada a correção da tributação de suas vendas. Importante notar que a omissão apontada decorre da realização de vendas sem a emissão de nota fiscal, assim fica difícil de se entender como a empresa pode ter escriturado e tributado estas saídas sem o correspondente documento fiscal. Em nenhum ponto do recurso a empresa apresenta a indicação de documentos que comprovem suas alegações. Assim, a simples alegação de que não houve omissão na apresentação e documentos sem que indique como não ocorreu em contraponto a todas Fl. 7007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 as inúmeras intimações apresentadas e indicadas pela fiscalização, não pode lhe socorrer neste ponto. Torpeza que gerou benefício: Alega que não se beneficiou da torpeza, mas sim a própria autoridade julgadora ao validar novos lançamentos sem as formalidades legais e inobediência da legalidade estrita. A autoridade julgadora não validou novos lançamentos sem as formalidades legais, apenas foram revistos os cálculos de acordo com os novos elementos trazidos e revistos os itens de lançamento que foram considerados comprovados a partir destes novos elementos. A validade e formalidade desta apuração realizada em diligência será aferida a partir das contestações do recurso que serão enfrentadas mais adiante. A torpeza alegada pela autoridade julgadora se refere a não apresentação destes documentos desde a fase de fiscalização, e a sua indicação e apresentação apenas após elaborada a autuação. Na verdade como neste ponto não há pedido, mas apenas alegações, apenas os apresento a título de informação. Abandono da fórmula legal de cálculo da omissão: Alega que foram indevidamente considerados entradas e saídas omitidas quando, com a correta utilização da fórmula apenas poderia decorrer uma das hipóteses. Note-se o grande erro evidenciado pelo procedimento acima descrito: ao invés de se descobrir vendas não tributadas, a auditoria fiscal tributa vendas já tributadas. E, apenas para que não restem dúvidas a respeito da impossibilidade de glosa de vendas, a Recorrente propõe um raciocínio complementar: e se uma venda glosada (por ocasião da aplicação da presunção de omissão de recitas) não tivesse sido tributada na época própria? Nesse caso, tendo a venda sido regularmente declarada, cumpriria ao Fisco fiscalizá-la, e, se fosse o caso, exigir o tributo correspondente. Se o procedimento está errado, então ele deve ser retificado para todos os itens de estoque, de modo que se observe a fórmula legal, e, ao mesmo tempo, tomando-se o cuidado para que a "glosa" de vendas não gere omissão de receitas, pois isso não faz qualquer sentido. Em seguida, cumpre verificar qual das seguintes situações se configura: (i) a diferença de estoque relaciona-se a um fato originalmente abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 entradas; ou (ii) a diferença de estoque relaciona-se a um fato novo, não abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 saídas. Se a situação (ii) se mostrar concretizada, então o lançamento deverá ser cancelado quanto ao item de estoque em questão, em razão da já citada vedação à revisão de lançamento. Com base em todas as alegações acima a recorrente protesta pelo cancelamento dos valores mantidos por entender que foi realizado um novo lançamento com base na revisão realizada pela diligência da DRJ. Para tanto, apresenta as seguintes tabelas onde apresenta o que seria o entendimento da fiscalização e o entendimento correto no caso. Vejamos Fl. 7008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Alega em seguida que todas as saídas foram tributadas, embora não traga elementos a comprovar sua argumentação, mais ainda quando se tratam de saídas sem emissão de nota fiscal. Estranho é que estas tenham sido tributadas sem ter sido emitido o respectivo documento fiscal. Como isso ocorreu não foi explicado. Importa notar que segundo a alegação da empresa o “correto” cálculo a ser realizado é o seguinte: a) A empresa tem entradas sem notas ficais no total de 2; b) A empresa realiza saídas sem nota fiscal no total de 2. c) A omissão de receitas seria de apenas uma mercadoria, enquanto a fiscalização realizou o lançamento de omissão no total de 4, contando as entradas sem nota e as saídas sem nota, quando o correto seria apenas omissão de 1. Desculpe-me o recorrente. O simples cálculo matemático por este apresentado é incorreto. Se saíram duas mercadoria sem nota a omissão é de duas mercadorias e não de uma como o mesmo calculou. Se o entendimento da fiscalização está incorreto em considerar omissão a entrada sem nota fiscal isso pode ser questionado e será analisado mais à frente. Mas as saídas sem nota são omissão pelo seu montante total, pura e simplesmente e foi assim que a DRJ procedeu em sua decisão. Talvez o recorrente não tenha entendido o procedimento realizado pela DRJ na análise da diligência, talvez por acreditar na veemente afirmação de que não há diferenças no estoque, ou por, diante da confusão de informações produzidas pela mesma, não conseguir sequer entender o que foi analisado em sede de julgamento da impugnação. Seja por qual foi o motivo, concordo com o entendimento e o procedimento adotado pela DRJ, no qual demonstrou os motivos que a levaram a manter os itens que não foram questionados e o método realizado de apuração das diferenças que levou à manutenção parcial da autuação. Assim, consoante os fundamentos abaixo concordo com os procedimentos adotados pela Decisão de Piso neste ponto. Fl. 7009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Assim, descabidas as alegações de inviabilização da extensão do levantamento, em função do volume das operações, pois a contribuinte teve mais de cinco anos para efetuar esse levantamento. Portanto, há que se manter a tributação sobre essa omissão de receitas. Quanto aos levantamentos objeto de contestação, o processo foi objeto de diligência específica para elucidar esse item (fls. 2.676/2.677), que resultou na informação fiscal de fls. 8.373/8.383, refutada pela impugnante mediante a manifestação de fls.8.473/8.504. Um dos argumentos utilizados pela impugnante é •o', de que teria havido deslize do relatório ao incorporar fatos novos ao auto de infração, ocorrendo verdadeira "refiscalização". Como já visto acima, a fiscalizada buscou de todas as formas dificultar o trabalho da fiscalização, deixando de atender às intimações para prestar esclarecimento ou apresentando informações incorretas. A omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal, prevista no RIR11999, art. 286. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. Se ao tentar comprovar que não ocorreu a omissão de receitas, a impugnante traz novos elementos, omitidos durante a fiscalização, que podem até ilidir sua apuração na forma lançada, mas a confirmam por outra, legalmente prevista, não se pode aceitar seu afastamento, pois seria premiar o erro, uma vez que bastaria ao contribuinte se omitir na apresentação de quaisquer documentos na fase de fiscalização, para posteriormente apresentá-los na fase recursal, quando muitas vezes já teria ocorrido a decadência do direito de lançar. Seria, conforme muito bem lembrado pela autoridade responsável pela diligência efetuada, beneficiar-se da própria torpeza, o que não é admitido. Dessa forma, acato as conclusões do relatório fiscal 'resultante da diligência, no que diz respeito aos itens objetos de proposta de cancelamento do auto de infração, e passo à análise de cada produto específico cuja manutenção, ainda que parcial, foi sugerida e contestada pela impugnante. Ressalte-se, inicialmente, que a contribuinte não trouxe argumentos específicos contra as alterações propostas no relatório da diligência para os seguintes itens lá constantes: 7, 8, 11, 13, 17, 19, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 34, 35-A e 36. Limitou-se a argumentar que todo o lançamento com base na presunção de omissão de receitas estaria eivado, dada a suposta demonstração da correição de sua conduta com relação aos itens para os quais conseguiu ilidir a presunção. Como visto acima, tal argumento não pode ser acatado, devendo ser mantidas as alterações propostas para esses itens. Comprova-se que a revisão dos valores lançados apenas corrigiu os valores de omissão quando se comprovou a inocorrência desta. Não houve a inclusão de novos itens, mas a reapuração das omissões a partir dos elementos nunca antes colacionados pelo contribuinte. Fl. 7010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Assim, conforme acima e concordando com os fundamentos apresentados pela Decisão de Piso, nego provimento ao recurso por entender não terem ocorrido irregularidades nos procedimentos de verificação da diligência e confirmação dos valores a serem mantidos realizados pela Decisão de Piso. Outros Vícios No Lançamento – Detalhamento por Item Neste ponto o recorrente passa a pontuar, em relação a cada item as irregularidades que teriam sido cometidas na apuração da fiscalização e/ou da Decisão de Piso. Vejamos a análise em cada item. (i) Item de Estoque QPA164G — Item 1 do Relatório da Diligência: Alega que houve inovação no lançamento pois a omissão seria da filial e não da matriz da empresa. Não entendo ter havido inovação por parte da fiscalização neste item. O fato de a omissão ter sido apurada na matriz ou na filial, para fins da legislação do imposto de renda é indiferente. Mais ainda, a fiscalização apresentou relatórios a a recorrente, NUNCA, apresentou nenhum informação à fiscalização no sentido de que uma nota fiscal emitida para a matriz tenha sido registrada nos livros da filial. Veja-se que esta forma de contabilizar decorre de autorizações da legislação do ICMS estadual, conforme informado pelo recorrente apenas em sede de impugnação e este fato não tem a fiscalização federal a obrigação de saber previamente. Mais ainda, para fins de legislação do IRPJ não altera o fundamento do lançamento o fato de omissão ter sido registrada na matriz ou na filial da empresa porque a legislação do imposto de renda abarca a empresa como um todo e não separadamente em cada estabelecimento da empresa. Ainda mais quando essa diferença decorreu da falta de informação da própria recorrente durante a fiscalização. O que interessa, ao final, é que efetivamente ocorreu a saída de mercadorias sem a emissão de nota, comprovada pela diferença dos estoques o que constitui a infração de omissão de receitas da empresa. A alteração trazida pela DRJ foi feliz no sentido em que considerou que as saídas para conserto não deveriam ser consideradas como omissão, no que concordo. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. (ii) Item de Estoque NTZX1605 — Item 8 do Relatório da Diligência Nesse item a alegação prende-se à inovação do lançamento após a realização da diligência. Constatamos que na autuação foram lançados valores a título de omissão de saídas no montante de R$ 1.100.159,13. No entanto após a realização da diligência solicitada pela DRJ a fiscalização reduziu a autuação de omissão nas saídas para R$ 4.253,54 e incluiu uma omissão de entradas de R$ 652,92 conforme abaixo: Desta forma há de se concordar parcialmente com as alegações do recorrente devendo ser reduzida a omissão de receitas nas saídas do referido item para R$ 4.253,54. Em relação às omissões nas entradas deixo de as incluir neste ponto pois serão tratadas mais adiante. (iii) Item de Estoque A0784949 (NT4XE) — Itens 12 e 16 do Relatório da Fl. 7011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Alega que na diligência foi verificada a inexistência e omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (iv) Item de Estoque A0783934 (TN1X)— Item 13 do Relatório da Diligência: Alega que na diligência foi verificada a inexistência De omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (v) Item de Estoque NTRX26CB — Item 14 do Relatório da Diligência: Alega que ao contrário do que a DRJ informa, a empresa comprovou as entradas e saídas do item. Neste item, apesar de a Decisão de Piso não ter aceitado que a empresa aceitou a documentação tenha apresentado documentos de modo a comprovar a inexistência de diferenças, consegui verificar que o lançamento de omissão deste item (fls. 4033 do e- processo) deveu-se a omissão de entradas no montante de 10.435 itens ao preço unitário de R$ 111,06 que gerou uma omissão de entradas de R$ 1.158.911,10. Como omissão, neste item refere-se a omissão de entrada, deixarei de me pronunciar neste ponto para analisar toda a infração das omissões de entradas mais abaixo. (vi) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB — Itens 17, 20 e 21 do Relatório da Diligência: Alega não poder haver tributação tendo em vista que as diferenças apuradas foram de glosa de vendas e que a empresa teria declarado e tributado tudo. A Decisão de Piso bem analisou este ponto e assim se pronunciou a respeito: 6— Item de Estoque QMY71A — Item 20 do relatório No que se refere a este item, no relatório da diligência, propõe-se a redução do valor da receita omitida de R$ 5.448.304,74 para R$ 654.517,31, conforme planilha de fls. 8.436/8.437, sob o argumento de que: a NF 003144 indica a aquisição de 5 unidades, das quais apenas 4 tiveram a respectiva entrada escriturada, procedimento equivalente à venda de uma Fl. 7012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 unidade sem nota fiscal; não apresentou a documentação de suporte para dar entrada e saída, a título de ajuste de estoque, de uma unidade cada. A impugnante reclama que o relatório propõe a presunção de omissão de receitas diretamente com base na glosa de entradas e saídas, sem , utilizar a equação legal cabível. Cabe razão à impugnante no que concerne à necessidade de se efetuar o levantamento mediante a utilização da equação legal cabível. Nesse levantamento, há que se considerar como entrada a unidade não registrada que constou da nota fiscal, Como apontado pelo autuante. Assim, a apuração é a seguinte: EI = O + Entradas = 21 - Saídas =20 = EF = 1 Como estoque registrado era nulo, a diferença de uma unidade corresponde a omissão de receitas na saída de mercadorias, no valor de R$ 286.752,88. O cabimento da exigência sobre a entrada de mercadorias será discutido no próximo item. Concordo com a decisão de Piso neste ponto. Constatando-se que deveria existir um item em estoque e que no registro do estoque da empresa não havia estoque disponível, assim presume-se a omissão de receitas relativa ao item que deveria constar em estoque e não constava. Por essa razão mantenho o lançamento de omissão de receitas relativa à saída de mercadorias ao presente item. (vii) Item de Estoque A079756 (TN1C) — Itens 7 e 18 do Relatório da Diligência Todo o lançamento relativo a este item refere-se a omissão de entradas, assim, deixo de consignar o valor a ser exonerado pois esta infração será tratada mais à frente. (viii) Item de Estoque A0800890 (Filial) — Item 35-A do Relatório da Diligência: Alega que não existe a diferença de estoque apontada. Apresenta o seguinte cálculo que comprovaria o erro na manutenção da autuação de diferenças nas saídas: Em primeiro lugar, basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: 0 (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0. Acontece que o que foi apontado pela fiscalização difere do que é apresentado na conta acima. A omissão apontada decorre das seguintes constatações: Fl. 7013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Ao final a própria fiscalização, em conclusão da diligência propôs o cancelamento da primeira exigência e a manutenção da omissão de saídas da filial. Verifica-se, conforme acima, que levando-se em consideração que a saída foi apurada em 24 unidades e que deveriam restar 4 unidades em estoque e ficou comprovado que, em verdade, nenhum item de estoque havia remanescido, assim, comprova-se a omissão de saídas de quatro unidades. Demonstrando a incorreção do cálculo apresentado pelo recorrente. Assim, neste item nego provimento ao recurso. (ix) Item de Estoque A0732224— Item 22 do Relatório da Diligência Alega que este item é o mesmo do item 20 do relatório de diligência pois a referência QMY717A é apenas um nome atribuído ao código de mercadoria A0732224. Assiste razão ao contribuinte em relação ao fato de este item ser o mesmo tratado como QMY717A. Consoante se demonstra no relatório da diligência da DRJ, abaixo transcrito, trata-se do mesmo item, razão pela qual deve ser exonerada a autuação lavrada em relação ao item A0732224 tendo em vista a duplicidade na apuração. (x) Item de Estoque NTCEO8DK— Item 26 do Relatório da Diligência Não haveria diferença porquanto o valor apurado do estoque final é o mesmo do apurado pela fiscalização. Discordo do entendimento do recorrente. Houve sim diferença entre os valores do estoque final. Conforme se demonstra abaixo, manteve-se uma diferença de 4 itens faltantes no estoque. Assim, em relação à omissão de saídas, deve dar-se parcial provimento ao recurso para reduzir a autuação para o montante de R$ 69.340,12, conforme acima. Em relação à infração de omissão de receitas pelas entradas este item será analisado mais à frente. (xi) Item de Estoque NT2X70A— Item 28 do Relatório da Diligência Revisão ilegal. Omissão de compras não pode gerar omissão de receitas. Fl. 7014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Discordo do recorrente, mesmo que parcialmente, também neste ponto. Não houve revisão ilegal. O valor lavrado na autuação referiu-se a omissão nas saídas de materiais. Após a diligência foi mantida a omissão de saídas em relação a 1(um) item e foi descrita uma infração de omissão nas entradas, conforme abaixo: Em relação à omissão de entradas apontada na diligência deve ser exonerado integralmente o valor mantido, posto que houve inovação em relação ao que foi lançado originalmente. Com relação à omissão nas saídas deste item, deve ser mantido apenas o valor de R$ 3.474,69, conforme acima descrito. (xii) Item de Estoque NTEX22CA— Item 34 do Relatório da Diligência: Inexiste omissão, pois com a aplicação da fórmula resulta estoque final zero. Na verdade assiste razão ao contribuinte neste item. Conforme relatório de diligência abaixo, a quantidade de entradas e saídas é a mesma. A diferença mantida de emissão de saída de uma unidade inexiste conforme restou apurado na tabela. Assim temos que a entrada é igual à saída e inexistia estoque inicial e final. Deste forma, efetivamente com relação a este item inexiste omissão a ser mantida, devendo ser cancelado integralmente o lançamento do item. (xiii) Item de Estoque NT9X4OBB— Item 36 do Relatório da Diligência Alega que houve glosa de vendas e que esta não pode gerar cálculo de omissão de receitas. Discordo do recorrente em face de suas alegações, mas deve ser revisto o lançamento mantido pela DRJ. Naquela decisão foi mantido o item com uma possível omissão de 5 unidades do item. Ocorre, no entanto, que verofocando as planilhas do relatório da diligência verificamos que dos 5 itens omitidos, quatro se referem a uma sáida por retorno de conserto que, obviamente não é tributável. Assim, neste item deve ser parcialmente exonerada a autuação ainda mantida pela DRJ, mantendo-se apenas a omissão de saídas de um item no valor de R$ 4.370,75. (xiv) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB — Itens 11, 19, 27 e 29 do Relatório da Diligência Em relação a estes itens o que foi mantido após a realização da diligência refere-se a omissões de entradas de mercadoria que serão analisadas no próximo item. Fl. 7015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (...) Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência Protesta pelo cancelamento integral dos outros itens em razão de: - Autoridade não examinou a escrituração legal da recorrente. - Do procedimento incorreto que gerou uma autuação que foi cancelada em 85% pela DRJ. Em relação a este ponto de divergência apresentado em recurso voluntário considero que as pretensões são, em seu conteúdo genéricas e inaplicáveis ao caso. Tratando-se de fiscalização que verificou as movimentações de materiais da empresa, tais verificações se fazem item a item, como procedeu a fiscalização. Os valores de autuação que foram mantidos decorreram da realização de saídas de material sem a emissão da respetiva nota fiscal o que, por si só constitui infração tributária passível de lançamento. O que a recorrente pretende com a alegação de que não foi verificada a escrituração fiscal da empresa é que se possa conceber que houve saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e que, mesmo assim, foram tributadas regularmente pela empresa. Entretanto o recorrente não se desincumbiu de demonstrar como isso pode ter ocorrido. Veja-se que no momento em que a acusação fiscal é de omissão de receitas pela saída de mercadoria sem nota fiscal a prova a ser apresentada pela empresa é a de que, mesmo sem emissão de nota fiscal, os valores de venda foram oferecidos à tributação, posto que o fato de ocorrer uma saída de mercadoria sem nota já é a própria infração punível, não cabendo à fiscalização a demonstração de fato negativo, qual seja, a de que os valores das saídas sem nota não foram tributados, pois é da tipificação da infração (saída sem nota) a natureza da presunção da omissão das receitas a elas relativas. Por isso, quem deveria fazer a prova em sentido positivo, qual seja, o de que as mercadorias que saíram sem emissão de nota foram corretamente tributadas é a própria empresa que tem de demonstrar que conseguiu escriturar as receitas de um saída sem nota como receitas tributáveis da empresa, caso que, particularmente, nunca constatei em nenhuma empresa. Desta forma, em relação à pretensa não verificação da escrituração da empresa, esta não seria obrigatória, ao menos neste caso em que o lançamento de omissão de receitas decorre da verificação de saídas de material sem a respectiva nota fiscal. Fl. 7016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Do outro item que pretende que seja cancelada integralmente a autuação pois a DRJ reviu os valores em 85%, também não entendo assistir razão ao recorrente. A uma em razão de ter sido a própria empresa responsável pela deficiente apresentação de documentos que foram insistentemente solicitados pela fiscalização e correção das falhas apontadas. Não tendo sido apresentados/corrigidos oportunamente todos os fatos e problemas apontados, o lançamento realizou-se da forma como conseguiu a fiscalização apurar as irregularidades. Depois, em razão de a correção dos valores de lançamento somente foi feita após a diligência determinada pela DRJ quando a recorrente, já em sede de impugnação, apresenta novos argumentos e provas que não tinham sido ainda veiculados durante o procedimento fiscal, apesar de este ter demorado mais de um ano. Ou seja, a correção dos valores autuados ocorreu por conta dos procedimentos adotados pela própria empresa ao não atender adequadamente as solicitações da fiscalização, por isso decorreu a correta decisão da DRJ que acatou os valores corrigidos apurados em diligência. Mais ainda, ao contrário do que afirma o recorrente, a redução da autuação não chegou a 85%, muito pelo contrário, com base no quadro abaixo, elaborado pela decisão recorrida, a redução montou em cerca de 33% dos valores originalmente lançados. Por isso, em relação a estes dois questionamentos, voto por negar provimento ao recurso. (...) Pelo acima exposto, acolhendo-se os fundamentos do Acórdão nº 1401-003.747 quanto ao mérito, entendo por dar parcial provimento ao recurso para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque, conforme resumo novamente transcrito: Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Fl. 7017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de entradas apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Verifica-se, ainda, no Recurso Voluntário que a recorrente apresenta um argumento específico para este processo de IPI, em que alega ser inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aduz que aquele dispositivo é claramente dirigido às empresas que realização produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais. Quanto a este argumento, não assiste razão a contribuinte, vez que o Art. 9º, I, do RIPI/98, estabelece que equiparam-se a estabelecimento industrial “os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos”, para fins de aplicação do IPI. O que é o caso da contribuinte. Assim, o lançamento fora realizado com base nessa equiparação, conforme consta no relatório fiscal: 9) Tratando-se de estabelecimentos equiparados a industrial, está sendo cobrado o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre as receitas omitidas nas saídas neste processo e no Processo n°16327.001739/2004-28. Desse modo, não há como acolher este argumento. Agravamento da Multa No que se refere ao agravamento da Multa, observa-se este ponto também fora detidamente analisado no Acórdão nº 1401-003.747. Desse modo, por também concordar com os argumentos constantes do voto, adoto-os como fundamento deste voto: Em relação ao agravamento da multa a fiscalização assim se pronunciou: (...) Entende que nenhuma intimação deixou de ser atendida e que assim descabe o agravamento da multa. Neste aspecto entendo assistir razão ao recorrente. O fato de as informações apresentadas não estarem corretas do ponto de vista da fiscalização não equivale ao simples não atendimento destas e o conseqüente embaraço à fiscalização. A apresentação de informações ou mesmo a resposta com a apresentação de alegação de que não pode cumprir determinado item configuram o regular atendimento às intimações da fiscalização, posto que importam no cumprimento do ônus processual de atender às solicitações fiscais. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF. MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte Fl. 7018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. (Acórdão 1202-000.139, de 05 de março de 2015) MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. (Acórdão 1201-001.128, de 25 de novembro de 2014) MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. (Acórdão 1402-002.511, de 17 de maio de 2017) Desta forma, entendo por assistir razão ao recorrente quanto à inexistência de infração a caracterizar a possiblidade de agravamento da multa e dou provimento ao recurso para excluir o agravamento. Desta feita, entendo por afastar o agravamento da multa. Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício (artigos 161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96) Por fim, sustenta a recorrente pela impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício, por carência de previsão legal. Neste sentido é suficiente apresentar a Súmula CARF nº 108, que autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Recurso de Ofício No que se refere ao Recurso de Ofício, adoto os mesmos argumentos Acórdão nº 1401-003.747 para negar provimento: Fl. 7019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Verifica-se que a DRJ recorreu de ofício da parte que foi exonerada em razão da revisão realizada pela fiscalização em sede de diligência. Note-se que a DRJ utilizou, na sua maior parte, dos novos valores de autuação apresentados pela Diligência por ela solicitada com apenas alguns pequenos ajustes devidamente justificados. Na oportunidade em que realizei revisão dos valores de ajustes com vistas a confirmar ou não as alegações do contribuinte quando aos itens específicos do estoque consegui vislumbrar a maneira correta como os cálculos foram, realizados. Assim,. Entendo que não merecer reparos a decisão de Piso no sentido em que exonerou os valores da autuação que foram aceitos pela fiscalização. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto às exonerações realizadas pela Decisão de Piso. Desta feita, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque conforme indicado no item específico deste voto, bem como afastar o agravamento da multa de ofício. Quanto ao Recurso de Ofício, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira, Redator Designado. Inicio parabenizando o ilustre conselheiro relator pela acurada apreciação das diversas matérias esgrimidas pela recorrente no recurso voluntário. Fl. 7020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Entretanto, após os debates ocorridos na Turma, esta divergiu do relator tão- somente quanto à tese relativa à nulidade do lançamento de ofício em razão de erro material no critério temporal adotado pela autoridade lançadora na constituição dos créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Em apertada síntese, o ilustre relator entendeu que a autoridade fiscal havia efetuado o lançamento de ofício com base em critério temporal anual, quando a legislação de regência do IPI determina a apuração decendial. Penso que os fatos não ocorreram propriamente desta forma, como passo a expor. Inicialmente, para que se possa melhor compreender o lançamento de ofício, é necessário relembrar a infração apurada pela autoridade fiscal. Trata-se de diferenças de estoque identificadas em 31/12/1999 e 31/12/2000 pela autoridade fiscal em razão do levantamento quantitativo em espécie. Cito as palavras da fiscalização: [A contribuinte] Deixou de lançar o imposto sobre produtos industrializados nas saídas de mercadorias identificadas no ANEXO 8 ao presente auto de infração. As diferenças foram apuradas em levantamento quantitativo por espécie de mercadoria e foram determinadas com base nos arquivos fornecidos pelo contribuinte, em papel e em meio magnético, relativamente a 1)importações, 2) estoques inicial e final, constantes dos livros registro de inventário, 3) movimentação de estoques e 4)vendas. O levantamento físico dos estoques de produtos acabados e em fabricação, bem como matérias primas, deve ser feito ao final de cada período de apuração, na data do balanço patrimonial, e registrado em Livro de Registro de Inventário. Era o que determinava, na época, o artigo 261 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art.261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §2º,Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 3º). Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo serão avaliados de acordo com o disposto nos arts. 292 a 298. (grifei) Nesta esteira, o que se conclui é que a diferença de estoque em virtude de levantamento físico somente pode ser apurada no final do exercício, ou seja, em 31/12/1999 e 31/12/2000, quando a contribuinte deveria registrar os estoques físicos no Livro de Registro de Inventário e elaborar o Balanço Patrimonial. Por consequência, o que se pode concluir é que a autoridade fiscal não aplicou um critério temporal equivocado. O que ocorreu é que os fatos que configuraram a hipótese de omissão de receitas ocorreram pontualmente em 31/12/1999 e 31/12/2000. Vejamos a legislação de regência. Inicio pela hipótese de omissão de receitas veiculada pelo artigo 41 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 7021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Art.41.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. §1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. §2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. (grifei) Veja-se que a hipótese legal de omissão de receitas prevê de forma expressa o cotejamento dos estoques apurados com base na escrituração com as quantidades físicas registradas no Livro de Inventário no final do período de apuração. No mesmo diapasão era a previsão do artigo 423 do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. (grifei) Por oportuno, vale mencionar que o artigo 423, § 1º, do RIPI/98 consta de forma expressa no enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal no auto de infração: Arts. 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea 11c11, 114, 117, 118, ( ) inciso I, alínea "b", ( ) inciso II, ( )182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput e § 1° do Decreto n°2.637/98(RIP1/98). (grifei) Vale dizer que, uma vez constatada a hipótese de omissão de receitas e considerando que o contribuinte dá saída a produtos sujeitos à incidência de IPI, a apuração do IPI sobre as receitas omitidas deve ocorrer na data em que a omissão foi constatada. Fl. 7022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 A tese aqui esposada coaduna-se com a própria regulamentação do IPI. Em termos de critério temporal do fato jurídico tributário, o artigo 110 do RIPI/98 previa que o contribuinte deveria reconhecer o imposto no momento em que apurasse a falta de produtos em estoque: Art. 110. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o artigo anterior, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: [...] o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; [...] – grifei. Ora, o critério temporal é o mesmo para a apuração espontânea do contribuinte e para a apuração de ofício realizada pela autoridade fiscal. Em suma, uma vez que o levantamento físico dos estoques é feito na data do balanço patrimonial, a hipótese de omissão de receitas e a hipótese de ocorrência do fato jurídico tributário relativo ao IPI ocorrem neste momento. Assim, conforme destacado anteriormente, entendo que a autoridade fiscal não aplicou ao caso um critério temporal incompatível com a legislação de regência do IPI. Não aplicou um critério anual, quando a legislação do IPI prevê um critério decendial. Simplesmente, os fatos que deram azo ao lançamento de ofício ocorreram em 31/12/1999 e 31/12/2000, conforme legislação citada. Desta forma, quanto à alegação de nulidade do auto de infração em razão de erro material no critério temporal da regra matriz de incidência tributária, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 7023DF CARF MF Documento nato-digital

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9120073 #
Numero do processo: 10530.723354/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 54 /2 01 6- 67 Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7844DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7845DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7852DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.905471/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 54 71 /2 01 2- 23 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que trouxe os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigiam à época as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, a apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analisar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado e vinculante neste CARF, cabe concluir que não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Incabível, portanto, a solicitada diligência solicitada. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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9120185 #
Numero do processo: 10880.683967/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 39 67 /2 00 9- 55 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligência determinada em julgamento anterior do CARF, para esclarecimento de matéria fática relacionada ao direito creditório reclamado nos autos, resultante de Recurso Voluntário manejado em face de decisão da DRJ, a qual confirmou decisão denegatória de crédito incluído em PER/DCOMP, porquanto inexistir indébito recuperável, em face da integral utilização dos valores para quitação de débito confessado pelo interessado. Colho do julgamento do CARF parte de seu relatório, para atender ao princípio da economia processual, ao final complementado, a saber: Cuidam os autos do Recurso Voluntário de efls. 135/149 contra decisão da 5ª Turma da DRJ/São Paulo I (efls. 119/131) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Quanto aos fatos, consta que em 25/05/2007 a Contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária nº 08071.12167.250507.1.3.049328 (fls.03/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA abril/2008, data de vencimento 31/05/2008, assim especificado: - principal: R$ 243.576,28; - multa moratória: R$ 0,00; - juros de mora: R$ 0,00; Total : R$ 243.576,28. b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 164.534,10 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA 29/02/2004, DARF valor de R$ 286.641,46 (valor original), data do recolhimento 31/03/2004 (efl. 55). Crédito original na data da transmissão da DCOMP R$ 286.641,46. c) Entretanto, na DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA 29/02/2004, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 286.641,46. Pagamento integralmente vinculado/consumido pelo débito declarado. Por isso, o despacho decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada, pois o recolhimento citado está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF. A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico – Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (efl. 07), in verbis: (...) 3. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 286.641,46. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A DRJ confirmou a denegação do pedido de compensação, havendo o contribuinte interposto Recurso Voluntário, alegando ser empresa que realiza exportação de produtos e, nessa condição, requestou judicialmente a imunidade quanto ao recolhimento de CSLL sobre receitas das exportações, mediante ação judicial nº 2004.61.00.022.023-7 e posterior agravo de instrumento nº 2004.03.00.048485-7, onde obteve decisão favorável, datada de 17 de agosto de 2004, que suspendeu a exigibilidade do tributo em relação às receitas auferidas em decorrência de exportações, inclusive em relação ao ano-calendário de 2004. Esclarece em seu recurso que, em razão da antecipação de tutela obtida judicialmente, “os valores que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa, nos meses anteriores à concessão da liminar, foram objeto de restituição/compensação, a fim de garantir que no exercício de 2004 a recorrente excluísse as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, como permitiu a decisão acima externada. Para surpresa da recorrente, a douta autoridade fiscal indeferiu as compensações Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 realizadas, razão pela qual foi apresentada manifestação de inconformidade pela recorrente, demonstrando a validade das restituições/compensações”. Assim, diante dos recolhimentos realizados até então, entende a recorrente ter direito à repetição do indébito das estimativas recolhidas durante o ano de 2004, mercê da decisão judicial que à época lhe favorecia, arguindo não ser aplicável o art. 170-A do CTN, o qual veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial não transitada em julgado, uma vez que “o ano calendário de 2004, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, encerra-se aos 31 de dezembro de 2004, portanto, evidente que a liminar utilizada pela recorrente foi concedida muito antes do encerramento do exercício de 2004. Em suma, ao encerrar o exercício de 2004, a recorrente excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, porque, desde 17 de agosto de 2004, já possuía uma medida liminar que lhe garantia tal direito.”. Argui, ainda, ter havido duplicidade na cobrança dos créditos oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, questionando a decisão da DRJ que os negou a pretexto de não ter sido feito prova pelo interessado de que os valores utilizados tratavam efetivamente da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Aduz que o princípio da verdade material autoriza a investigação da realidade e que “todas as declarações apresentadas pela recorrente, relativas as suas informações fiscais (DIPJ e DCTF), demonstram a composição desses valores, além das informações contidas na planilha anexa”. Confirmou a cassação da liminar em setembro/2010, tendo recolhido os valores controvertidos, argumentando que “todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram em poder da própria fiscalização (DIPJ, DCTF e autos do Processo Administrativo n° 12157.000757/2009-45), motivo pelo qual deve ser reformado o respeitável despacho, em respeito ao princípio da verdade material dos fatos”, concluindo, ainda, que, “se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano calendário de 2004”. Ao final da peça recursal, defende a possibilidade de reconhecimento de pagamento indevido ou a maior das estimativas do período, devendo-se afastar a IN SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP, que condicionava a utilização do indébito unicamente ao cômputo na apuração do tributo ao final do período, seja reduzindo o tributo a pagar, seja compondo o seu saldo negativo, sendo vedado, porém, o aproveitado pelo contribuinte de outras formas. O feito veio a julgamento do CARF, que determinou sua conversão em diligência, já devidamente cumprida, com os seguintes esclarecimentos ao Colegiado, conforme Despacho produzido pela administração tributária às e.fls. 825/833, onde se vê: RESUMO DO QUE FOI APURADO ATÉ AQUI 4. O presente processo trata da análise da Declaração de Compensação nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328. Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior. O PER/DCOMP foi assim preenchido: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 5. O DARF registrado na DCOMP como origem do Pagamento Indevido ou a Maior foi assim preenchido: 6. O Saldo do Crédito Original foi utilizado na seguinte DCOMP “filhote”: 15585.55903.060608.1.3.04-7021. 6. A DIPJ exercício 2005, ano-calendário 2004 (retificadora) demonstra a CSLL apurada referente ao PA 02/2004 para ser recolhida por Estimativa (FICHA 16- Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) no valor de R$ 1.162.723,08. 1º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 7. Informar se o DARF de folha 57 o qual quitou a CSLL devida por Estimativa de fevereiro/2004 no montante de R$ 244.739,13 e que foi utilizado neste processo, foi novamente quitado em função da cassação da liminar do processo judicial no. 2004.61.00.022.023-7. 7.1 Resposta => SIM. Conforme esclarecido na Petição de folhas 252 a 257, apresentada pela interessada para atender as demandas do CARF consignadas na Resolução de 24/09/2014, de fato a requerente efetuou o recolhimento do valor apurado como Estimativa da CSLL em fevereiro/2004 em duplicidade. 2º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 8. Na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo ao PA fevereiro de 2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da DCOMP? 11.1. Resposta => NÃO. A data de transmissão da DCOMP é 25/07/2007. A contribuinte, tendo em vista ter ingressado com Mandado de Segurança para que a CSLL não fosse cobrada sobre as receitas de exportação (o que, como se sabe, não prosperou), antes mesmo de habilitar o crédito resolveu transmitir a indigitada DCOMP para usufruir de um crédito que nem sequer havia transitado em julgado. Em outras palavras, o valor da CSLL apurado na DIPJ 2005, relativo ao PA fevereiro de 2004, havido sido corretamente recolhido como Estimativa dessa contribuição em 31/03/2004, não havendo, na época, nenhum valor de restituição de pagamento indevido ou a maior para requerer. não havendo mais nenhum valor a requerer. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 3º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 9. Se, eventualmente, o crédito alegado nas razões do recurso passou a existir apenas algum tempo após a entrega da DCOMP, ou seja, a origem do crédito é posterior à transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do débito objeto dos autos e, quanto à demanda judicial da contribuinte, caracterizar a situação atual. 9.1. Resposta => Conforme suas próprias palavras na Petição de folhas 252 a 257, a contribuinte afirmou: “a decisão que permitiu a exclusão da CSLL foi cassada em setembro de 2010, momento em que a recorrente prontamente refez os cálculos da CSLL em 2004, para incluir as receitas de exportação na base de cálculo da referida contribuição, com o consequente recolhimento de todos os valores devidamente corrigidos. O mesmo procedimento foi adotado para os anos seguintes (2005 a 2010)”. 9.2. Com respeito a verificar se o crédito está disponível para aproveitamento, tenho a informar que esse tipo de conferência não é da alçada desta Equipe de Análise do Direito Creditório, sendo certo que esse procedimento é de competência da Equipe de Operacionalização da Restituição/Compensação (EOPER). Não obstante, os Extratos de folhas 821 a 824 informam que o saldo no valor de R$ 526.050,16 NÃO está controlado no SIEF, o que se leva a deduzir que o pagamento encontra-se disponível. 9.3. Finalmente, com respeito a demanda judicial, o CARF requereu que fosse caracterizada a situação atual. Conforme as próprias palavras da requerente, já expostas anteriormente, a liminar em Mandado de Segurança foi cassada. CONCLUSÃO 10. Como ficou amplamente comprovado nos autos, o pagamento em duplicidade da CSLL da Estimativa de fevereiro/2004 foi confirmado. 11. Restaria, portanto, opinar pelo deferimento do direito creditório consignado no PER/DCOMP em estudo neste processo, no valor original de R$ 286.691,46 e homologar as compensações transmitidas até o limite do crédito deferido. 12. No entanto, como se pode ver no parágrafo “6”, a FICHA 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) para o PA fevereiro de 2004 calculou que o valor da CSLL a Pagar, o qual deveria ter sido recolhido, na época, é no valor de R$ 1.162.723,08. Porém, conforme DARF e Extratos dos sistemas da RFB, houve recolhimento de apenas R$ 286.691,46 para essa rubrica. 13. Dessa forma, NÃO há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 14. Nesta data estou dando ciência deste Relatório à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 15. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. O processo retorna para julgamento de mérito, mediante redistribuição de Relatoria, com petição final do contribuinte sobre o resultado da diligência, onde reitera o pedido de provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A controvérsia em apreço consiste na possibilidade de compensar as estimativas de CSLL pagas em 2004, enquanto vigia antecipação de tutela obtida judicialmente pelo interessado, a qual determinara a exclusão das receitas de exportações da base de cálculo do tributo. Registre-se ser incontroverso haver o contribuinte recolhido estimativas de CSLL durante o ano de 2004, mas não há nos autos a demonstração clara do montante de recolhimentos havidos em relação às exportações realizadas, uma vez que o argumento utilizado pela instância de piso para indeferir o pedido pleiteado é de natureza jurídica, não fática, ou seja, entendeu que o art. 170-A do CTN impede a compensação de tributos antes do trânsito em julgado, bem como que a IN SRF n° 600/2005 desautorizava compensação de recolhimentos a maior de estimativas pela forma requestada pelo interessado. Assim, em tempo algum, houve verificação do percentual das receitas das exportações realizadas pelo contribuinte sobre as estimativas recolhidas, nem há nos autos elementos que permitam identificá-las, apenas planilhas juntadas pelo recorrente, inexistindo documentos fiscais ou contábeis que permitam validar, de plano a pretensão em análise. Também é incontroverso o fato de ter sido revogada a decisão judicial que, à época, autorizava precariamente a recorrente de excluir as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, ou seja, após a sua concessão, quando fosse realizar novos recolhimentos ou apurar a base do tributo ao final do exercício, poderia excluir tal percentual do respectivo cômputo, mas jamais se valer da pretensão de compensar o montante anteriormente recolhido – que ainda representava um crédito totalmente precário, ante à transitoriedade da decisão judicial obtida – com tributos vincendos, pois tal hipótese representa evidente descompasso com o art. 170-A do CTN, que imperativamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Se a discussão se esgotasse em tais elementos, restaria indeferido o direito creditório. Contudo, os autos trazem circunstância adicional, que exige análise complementar para valorizar a verdade material que subjaz ao processo administrativo tributário. Com efeito, o relatório de diligência demonstrou que, ao ser cassada a medida liminar (novembro/2010), o contribuinte realizou o recolhimento da estimativa de CSLL referente a abril/2004, mesmo estando controvertida e ainda em processamento a presente DCOMP. É dizer: aquilo que reclamava como pagamento indevido ou a maior por força da decisão judicial – e, portanto, requestara repetição do indébito mediante compensação administrativa – foi regularmente recolhido posteriormente, havendo o relatório de diligência respondido ao questionamento do CARF para “Informar se houve ou não pagamento indevido ou em duplicidade da CSLL- Estimativa mensal do PA fevereiro/2004”, consignando a seguinte resposta: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Sobre o segundo recolhimento acima mencionado, de outubro/2010, o CARF houvera requestado a investigação para confirmar se o mesmo foi aproveitado de alguma forma, concluindo ao final: “o valor da CSLL apurado na DIPJ 2005, relativo ao PA fevereiro/ 2004, havia sido corretamente recolhido como Estimativa dessa contribuição em 31/03/2004, não havendo, na época, nenhum valor de restituição de pagamento indevido ou a maior para requerer” Existe evidente recolhimento de tributos em duplicidade, no montante específico do valor efetivamente recolhido em duplicidade (R$ 286.691,46), ainda que se admita que o pedido de compensação originalmente formulado está em descompasso total com o art. 170-A do CTN, porém, a verdade material demonstrada nos autos deve expandir seus reflexos de forma plena, para extrair do mundo dos fatos todos os elementos necessários ao adequado e justo julgamento ora analisado. Não é possível “fechar os olhos” ao pagamento em duplicidade, notadamente porque os créditos e os débitos referem-se ao mesmo contexto e idêntico período (fevereiro/2004). Assim, há de se reconhecer o direito à repetição de indébito no montante recuperável de (R$ 286.691,46), o qual representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328), a ser aqui utilizado, até o limite dos valores nela preiteados. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributário, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). A Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, para que se analisasse o eventual recolhimento em duplicidade, fato que foi verdadeiramente confirmado no relatório produzido nos autos. Registre-se que as providências realizadas pelo Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório sobre o qual a administração tributária se debruçou na diligência realizada, que o crédito reclamado existiu e foi posteriormente duplicado em recolhimento tardio, não tendo sido aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerrado o período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. COMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO E DCOMPS A SEREM HOMOLOGADAS - Critérios para liquidação - Para fins de liquidação deste voto na Unidade de Origem, o presente julgamento reconhece o direito creditório de R$ 286.691,46, o qual representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328), a ser aqui utilizado e em eventuais DCOMPs dela decorrentes (DCOMPs “filhas”), até o limite dos valores nela preiteados e ainda disponíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Registre-se constar da parte final deste voto os critérios para liquidação das compensações relacionadas a este processo pela Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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9120252 #
Numero do processo: 10805.906339/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/06/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 39 /2 01 8- 47 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906354/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-11T23:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-11T23:22:59Z; Last-Modified: 2021-12-11T23:22:59Z; dcterms:modified: 2021-12-11T23:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-11T23:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-11T23:22:59Z; meta:save-date: 2021-12-11T23:22:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-11T23:22:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-11T23:22:59Z; created: 2021-12-11T23:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-11T23:22:59Z; pdf:charsPerPage: 2596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-11T23:22:59Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906354/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.351 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 54 /2 01 3- 66 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos no qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito relativo ao Pis/Pasep não-cumulativo - exportação do 2º trimestre de 2011. Posteriormente transmitiu a Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-59.580, de 04/05/2016, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: a) despesas com serviços sem direito a crédito b) caminhão iveco c) devolução de vendas – direito ao crédito; d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. É o relatório. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. a) serviços caracterizados como insumos Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. se da viabilidade dos projetos a serem executados. usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. pintura: Responsável pela preparação da superfície e pintura dos componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. Analisando o termo de fiscalização verificamos que a glosa no 2º trimestre de 2011 para o Cofins alcançou o valor de R$ 11.717,47, e os valores considerados constam da planilha abaixo, que faz parte do relatório fiscal: No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que esse colegiado já decidiu anteriormente, com composição diversa da atual, na relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. b) caminhão Iveco A Autoridade Fiscal glosou o crédito solicitado decorrente a aquisição de um caminhão marca Iveco adquirido na data de 13/04/2011 junto a empresa Bivel veículos pelo valor de R$ 165.000,00, por entender que a legislação reduz à zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a revenda destas mercadorias por comerciantes e varejistas e, que, sendo assim não teria possibilidade da tomada de crédito. A empresa, fábrica e vende máquinas, sistemas e peças para o uso em portos. Neste caso, um cliente da empresa solicitou um sistema de prevenção de incêndio vinculado às atividades portuárias. Dentro desse sistema que a empresa elabora, fábrica e vende, há a presença de um caminhão pipa para completar o sistema de prevenção de incêndio. Entretanto, como a empresa não fábrica caminhões e nem agribombas, comprou o caminhão e enviou para a industrialização por encomenda para a colocação de um tanque na carroceria para que o caminhão tenha sua autonomia para o armazenamento da água e estar de prontidão para caso haja um incêndio o caminhão possa auxiliar no controle/término do acidente. Assim, no momento de sua venda, juntamente com todo o sistema de prevenção acima relatado, a receita advinda deste faturamento foi plenamente tributada pelo PIS/COFINS não devendo prosperar a alegação do Fisco de que o caminhão fora adquirido por alíquota zero e como tal não poderia gerar crédito. A DRJ informa que a glosa foi efetuada pois o veículo foi adquirido com alíquota zero, o que não gera direito a crédito nos termos dos incisos II, §§ 2º, arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo que nesse caso é preponderante o fato do veículo ter sido adquirido com alíquota zero. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 O creditamento esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento . E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. c) devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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9116596 #
Numero do processo: 10909.005664/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE É possível ao contribuinte efetuar compensações de contribuições recolhidas sob a égide de lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, com efeito erga omnes. Ainda que o contribuinte tenha ajuizado ação individual com o mesmo objetivo, não é necessário que haja o trânsito em julgado desta ação se a matéria já se encontra definitivamente decidida pela Corte Maior REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE – A PARTIR DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Nos casos de repetição de indébito tributário em que houve depósito do montante integral, para fins de se efetuar o cálculo do valor a ser restituído ou compensado, considera-se a data em que se efetivou o depósito e não a data da conversão de depósito em renda COMPENSAÇÃO – INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 315          1 314  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005664/2008­51  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACER COMISSARIA ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E  REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  –  COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE  É possível ao contribuinte efetuar compensações de contribuições recolhidas  sob a égide de lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, com  efeito erga omnes. Ainda que o  contribuinte  tenha ajuizado ação  individual  com o mesmo objetivo, não é necessário que haja o trânsito em julgado desta  ação se a matéria já se encontra definitivamente decidida pela Corte Maior  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  ATUALIZAÇÃO  DO MONTANTE  –  A  PARTIR DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  Nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário  em  que  houve  depósito  do  montante integral, para fins de se efetuar o cálculo do valor a ser restituído ou  compensado, considera­se a data em que se efetivou o depósito e não a data  da conversão de depósito em renda  COMPENSAÇÃO –  INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO  DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE  A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização  de indébito para fins de compensação    Recurso Voluntário Negado             Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 316          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  decorrentes  de  glosas  de  compensação efetuadas pela empresa.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 25/33), as compensações foram efetuadas em  desconformidade com a decisão judicial que reconheceu o direito da empresa de compensar.  A  empresa  ajuizou  em  28/09/2000,  na  Justiça  Federal  de  Itajaí  (SC) Ação  Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Compensação de Indébito n° 2000.72.08.002434­ 3 contra o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  O objeto da referida  ação seria obter a declaração de   nulidade  absoluta do  acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0000421­ 9,  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  autônomos,  avulsos, administradores e/ou empresários (arts. 3° , I, Lei 7.787/89 e 22, I, Lei 8.212/91), em  face de sua inconstitucionalidade e ainda o reconhecimento do direito de compensar os valores  recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde os pagamentos indevidos.  Em decisão final proferida pelo TRF 4ª Região, a empresa obteve o direito de  proceder  a  compensação,  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  sobre  o  pró­ labore e de pagamentos a autônomos efetuados na vigência da Lei 8.212/91, ou seja, a partir da  competência julho/1991.  A  decisão  determinou,  ainda,  que  os  valores  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente, aplicando­se a Súmula 46 do TRF e utilizando­se o INPC (03 a 12/91), UFIR  (01/92 a 12/95), e a partir de 01/01/96, a taxa de juros SELIC.  A partir da competência abril de 2002 a empresa iniciou o procedimento de  autocompensação  de  um  crédito  no  valor  de  R$  190.620,95,  atualizado  até  18/04/2002,  de  acordo com a empresa. Tal cálculo levou em consideração os valores recolhidos indevidamente  no período de julho/91 a maio/94.  A autuada efetuou compensações até 12/2007.  Ocorre que em 14/07/2008, a autuada encaminhou à fiscalização, através 'de  e­mail,  esclarecimentos  prestados  pelo  advogado  Sr.  Vinícius  Boni,  responsável  pela  ação  judicial .   No  documento  encaminhado,  o  advogado  informou  que  "Refazendo  os  cálculos nesta data (14/07/2008), percebeu­se que o programa de cálculo utilizado, por motivos  alheios  ao  conhecimento  deste,  apresentou  um  valor  superior  ao  credito  real  passível  de  compensação".  Informa  ainda,  que  refazendo  os  cálculos  o  valor  do  crédito  da  empresa  em  abril/ 2002 seria de R$ 155.372,46, e não de R$ 190.620,95, compreendendo as competências  de julho/91 a abril/1995.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Afirmou,  também,  que  do  saldo  credor  remanescente,  após  cada  compensação efetuada, ainda restaria ao contribuinte um crédito a ser compensado no valor de  R$ 85.203,15.  A  autuada  disponibilizou  documentos  à  auditoria  fiscal  que  após  análise  concluiu que por erro de cálculo, o contribuinte compensou acima do limite permitido na ação  judicial.  De acordo com a auditoria fiscal, somente caberia a compensação em relação  aos valores depositados na ação judicial 91.000042179 das competências julho/91 a maio/94.  Ocorre  que  a  empresa,  equivocadamente,  efetuou  a  atualização  dos  valores  considerando o montante convertido em renda em maio de 1994, quando o correto, segundo a  fiscalização,  seria  proceder  à  atualização  monetária  somente  das  competências  deferidas  na  ação judicial, levando em consideração a data e os valores originários dos depósitos judiciais,  ou seja, os valores efetivamente desembolsados pela empresa.  Nos cálculos elaborados pela empresa são utilizados dois critérios distintos,  já  que  com  relação  às  competências  indeferidas  na  ação  nº  2000.72.08.002434­3  (depósitos  judiciais  da  ação  judicial  91.0000421­9  dos  fatos  geradores  das  competências  de  jan/91  a  jun/91),  a  atualização  monetária  é  feita  a  partir  da  data  de  cada  depósito  judicial  (valores  originários). Posteriormente, o valor encontrado é deduzido do valor resultante da atualização  do montante convertido em renda.  Com  relação  a  aplicação  dos  juros  SELIC  também  foram  adotadas  duas  formas distintas de cálculo pelo contribuinte: até abril/2002 juros não capitalizáveis, e a partir  de abril/2002 juros capitalizáveis mensalmente.  Quanto às competências junho/94 a novembro/94 a empresa apresentou guias  de depósito judicial relativas ao Mandado de Segurança n ° 94.2003020­2 da 1ª Vara Federal  de  Blumenau  (SC).  A  empresa  impetrou  o  mandado  de  segurança  visando  eximir­se  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  retirada  a  titulo  de  pró­labore  dos  sócios administradores e pagamentos dos autônomos prestadores de serviços.   Consultando  o  andamento  do  referido  processo  constatou­se  que  houve  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  empresa,  no  entanto,  esta  apresentou  alvará  solicitando  o  levantamento  dos  depósitos.  Assim,  não  teria  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Relativamente  às  competências  dezembro/94  a  abril/95  foram  apresentadas  pela  empresa  guias  de  recolhimento  da  previdência­social  –  GRPS,  onde  apesar  de  discriminadas  as  bases  de  cálculo  das  remunerações  dos  empregados  e  empregadores/autônomos, no campo 17, destinado à contribuição da empresa verificou­se que  só  foram  recolhidas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados (20% parte patronal + 2% SAT).  Assim, a auditoria fiscal elaborou os cálculos de compensação e apurou  que  a  empresa  se  compensou  indevidamente  do  valor  de'R$  83.741,78  (oitenta  e  três  mil,  setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) nas competências março de 2005 até  dezembro de 2007.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  170/196)  onde  alega  que  nos  termos  dos  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  a  compensação  só  é  permitida  quando  o  contribuinte  for  detentor  de  "créditos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 317          5 líquidos e certos" e, em se tratando de tributo "objeto de contestação judicial", após o "trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial”.  Argumenta  que  quanto  à  ação  judicial  proposta  pela  autuada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  surgiram,  apenas  e  tão­somente,  para  fins  de  compensação  tributária,  a  partir de 23/02/2005, quando ocorreu o trânsito em julgado.  Alega que o contribuinte, por e equivoco de interpretação, iniciou, a partir de  abril  de 2002, o procedimento de  compensação  tributária  sem que existisse crédito  liquido e  certo para tal desiderato.  Conclui que  se o contribuinte aproveitou­ se de compensação indevida, esta  se deu quanto  aos meses de  competência de  abril/2002 a  janeiro/2005  face  à  inexistência de  crédito líquido e certo.  Afirma que  a  compensação deflagrada pelo  contribuinte a partir  do mês  de  competência de fevereiro/2005 até dezembro/2007 encontra­se revestida de legalidade, eis que  o  crédito  reconhecido  judicialmente,  atualizado  pelos  critérios  definidos  pela  respectiva  decisão  judicial  até  o mês  de março/2005  e,  levando­se  em  consideração  apenas  os  valores  reconhecidos pela própria  autoridade administrativa no  lançamento ora  impugnado  (ANEXO  IX),  alcança  a  importância,  segundo  o  demonstrativo  de  cálculo  incluso  (doc.  7),  de  R$  110.600,80  (cento  e  dez mil  e  seiscentos  reais  e  oitenta  centavos),  superior  ao  efetivamente  compensado no mesmo intervalo temporal (R$ 83.741,78).  Afirma a empresa que seria detentora de crédito remanescente.  Entende que o pagamento indevido do tributo em tela deu­se, apenas, com a   conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  realizados  no  Mandado  de  Segurança  n.°  91.0000421­9.  Considera  que  o  pagamento  de  tributo  (modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário) não pode ser confundido com o depósito judicial do seu montante integral (art. 151,  Inc.  II,  CTN),  cuja  função  precípua  é  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Traz  jurisprudência a respeito.  Aduz que não houve compensação indevida segundo as planilhas de cálculos  inclusas (doc. 10), que demonstram, naquela época, o crédito da empresa no montante de R$  124.136,76 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta  e seis reais e setenta e seis centavos), e a  progressividade  da  compensação,  mediante  a  atualização  do  saldo  credor  após  cada  amortização  pela  Taxa  SELIC,  em  sistemática  não  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  (capitalização), pelos fundamentos articulados no próximo tópico/tema.  Pelo Acórdão nº 02­30.605 (fls. 272/282), a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG) julgou a autuação procedente, mantendo o crédito lançado em sua integralidade.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  285/312),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  auditoria  fiscal  efetuou  glosa  de  parte  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente, cujo direito de fazê­las foi reconhecido por decisão judicial.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  a  recorrente  efetuou  os  cálculos  de  valores  a  serem compensados de  forma equivocada, uma vez que considerou como valores originários  aqueles correspondentes à conversão de depósito em renda em outra ação, em cujo montante  também  estariam  incluídos  os  valores  relativos  às  competências  de  janeiro  a  junho  de  1991  para as quais não houve autorização judicial para compensação.  Além disso,  a  recorrente  teria,  em parte do período, para  fins de  calcular o  montante a ser compensado, aplicado a taxa de juros SELIC de forma capitalizada levando a  valores superiores aos que efetivamente a recorrente teria direito.  Como  primeiro  argumento,  a  recorrente  tenta  desqualificar  a  compensação  que efetuou no período de abril/2002 a janeiro/2005 por não terem sido observados os artigos  170 e 170­A do Código Tributário Nacional. O primeiro pela alegada  inexistência de crédito  líquido  e  certo  e o  segundo  sob  o  argumento  de  que  a  compensação  teria ocorrido  sem que  houvesse decisão judicial definitiva.  Convém dizer que as compensações efetuadas pela  recorrente referem­se às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  autônomos  e  empresários  (pró­ labore)  cujos  pagamentos  foram  efetuados  na  vigência  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  original  que  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos  que prestassem serviços à empresa.  No  entanto,  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ADIN  1102/DF  considerou inconstitucionais as expressões empresários e autônomos existentes no dispositivo e  suspendeu­lhes a eficácia.  Ainda  que  a  recorrente  estivesse  discutindo  a  constitucionalidade  das  contribuições  em  ação  judicial  própria,  quando  a  recorrente  efetuou  as  compensações,  a  matéria  já  se  encontrava  resolvida  pela  Justiça  com  efeito  erga  omnes,  ou  seja,  todos  os  contribuintes  que  haviam  efetuado  recolhimentos  sob  a  égide  do  dispositivo  declarado  inconstitucional teriam o direito à compensação ou restituição.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  desobediência  aos  citados  artigos  do  CTN,  uma vez que estes têm por objetivo evitar que o contribuinte faça compensações com tributos  os quais este considere indevidos e que ao final a Justiça entenda serem devidos.  A  recorrente  teria  considerado  para  fins  de  atualização  do  montante  a  ser  restituído  o momento  em  que  ocorreu  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  na  ação  judicial  91.000042179.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 318          7 Verifica­se que a sentença foi proferida nos autos da ação judicial do TRF 4ª  Região nº 2000.72.08.002434­3 nos seguintes termos:  "No  dizente  à  correção  monetária  em  liquidação  de  sentença,  por  inexistir  lei  a  impor  índice  especifico,  pode  a  autoridade  judiciária  deferir  aqueles  que  reflitam  com  mais  realismo  a  variação  do  fenômeno  inflacionário.  A  jurisprudência  tem  admitido a utilização do INPC (03 a 12­91)/ UFIR (01­92 a 12­ 95). Após 1º­01­96, taxa de juros da SELIC. Aplicável a Súmula  46  do  TFR.  Não  incidem  juros  de  mora  do  art.  167,  p.u,  do  CTN."  Por sua vez, a citada Súmula 46 do TFR assim dispõe:  "Nos  casos  de  devolução  do  depósito  efetuado  em  garantia  de  instancia  e  de  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  é  calculada  desde  a  data  do  depósito  ou  do  pagamento  indevido  e  incide  até  o  efetivo  recebimento  da  importância reclamada".  Assim,  nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário  em  que  houve  a  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda,  para  fins  de  se  efetuar  o  cálculo  do  valor  a  ser  restituído ou compensado, considera­se a data em que se efetivou o depósito que, diga­se, é a  situação mais favorável ao contribuinte.  A recorrente ainda alega que não haveria qualquer óbice  legal ao fato desta  ter utilizados a sistemática de aplicação de juros capitalizados para apurar os valores a serem  restituídos ou compensados.  Cumpre  observar  o  que  dispunha  o  §  6º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigente à época das compensações.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido (...)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (g.n.)  Como se vê, o dispositivo legal determina que ao apurar os valores a serem  restituídos  ou  compensados  sejam  aplicados  os mesmos  critérios  para  atualização  utilizados  para a cobrança da contribuição em atraso.  A recorrente menciona o artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95, o qual determina o  seguinte:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art. 39 ­ A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n"  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucionaL apurado em período  subseqüentes (...)  §  4º­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  I%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.)  O dispositivo não tem o condão de socorrer a recorrente em sua pretensão.  Entendo que a expressão “acumulada mensalmente” não  traz em seu bojo a  possibilidade  de  capitalização  dos  juros,  ou  seja,  a  incidência  de  juros  sobre  juros,  como  procedeu a recorrente.  Tal  expressão,  a  meu  ver,  se  traduz  no  fato  do  cálculo  da  atualização  ser  efetuado  mediante  a  soma  dos  índices,  mês  a  mês,  e  o  resultado  ser  aplicado  ao  valor  originário. Nada além disso.  Não  é  possível  inferir  que  ao  utilizar  tal  expressão,  a  recorrente  pretendia  atualizar  o montante  do  indébito  utilizando  a  fórmula  de  juros  compostos,  em  que  os  juros  calculados  no mês  se  incorporam  ao montante  que,  por  sua  vez,  sofrerá  atualização  no mês  subseqüente, levando ao que se denomina, juros sobre juros.  O  que  a  legislação  reconhece  é  o  direito  a  ver  o  indébito  atualizado  pela  aplicação da taxa de juros SELIC, porém, utilizando­a como juros simples e não compostos.  Ademais, a capitalização de juros não é considerada regra geral, ao contrário,  a  própria  Justiça  tem manifestado  entendimento  de  que  a  sua  utilização  só  pode  ocorrer  em  caráter excepcional, mediante lei que a autorize, conforme se vislumbra nos seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CRÉDITO  EDUCATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356  DO  STF.  CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 83/STJ.    1. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta negativa  de vigência aos artigos 82 do Código Civil de 1916; 4º, VI e IX,  e  9º  da  Lei  nº  4.595/64.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356  do  STF.  2.  Somente  nos  casos  expressamente  autorizados  por  norma  específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que  se admite sejam os juros capitalizados. Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial não conhecido (g.n.). 1                                                                1 REsp 1011048 / RS ­ Relator: Ministro Castro Meira ­ DJe 04/06/2008  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 319          9 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE  JUROS  CAPITALIZADOS.  HONORÁRIOS.  FIXAÇÃO.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  (...)  3.  É  iterativa  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  capitalização  de  juros,  em  qualquer  periodicidade,  nos  contratos  de mútuo  bancário  vinculado  ao  Sistema  Financeiro  Habitacional,  mesmo  que  haja  previsão  contratual  expressa;  tal  entendimento  se  dá  porquanto  inexistente previsão legal, incidindo, pois, o enunciado sumular  121/STF. (g.n.) (...)2  Assim,  conclui­se  que  os  argumentos  utilizados  pela  recorrente  para  demonstrar a correção dos próprios cálculos efetuados com o objetivo de apurar os valores a  serem compensados não foram acolhidos pelas razões apresentadas.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                                                2 “EDcl no REsp 977231 / MS ­ Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA ­ DJ 12/11/2007 p. 236                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749005 #
Numero do processo: 16024.000020/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART. 173, INCISO II, DO CTN – No caso de lançamento substitutivo de outro anulado por vício formal, a Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000020/2009­99  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  LISAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART.  173, INCISO II, DO CTN –   No  caso  de  lançamento  substitutivo  de  outro  anulado  por  vício  formal,  a  Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em  até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de  nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  37/40),  o  presente  lançamento  é  substitutivo  da  35.831.206­0,  de  25  de Abril  de  2006,  anulada  por  erro  de  forma,  conforme  Acórdão da 14ª Turma da DRJ/SPOI nº 16­16.786, de 19/03/2008.  Segundo a auditoria fiscal, o período da notificação originária era de 01/1999  a 13/2005, porém, com o advento da Súmula Vinculante nº 08, observou­se o que dispõe o art.  173,  Inciso  II,  do Código  Tributário Nacional,  para  efetuar  o  lançamento  correspondente  às  competências de 01/2003 a 13/2005.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  por  aferição  indireta  em  razão  da  empresa não haver disponibilizado a documentação solicitada pela auditoria fiscal, segundo os  seguintes critérios:  a)  03/2003  a  13/2005  ­  empregados,  conforme  Anexo  I,  elaborado com base na Consulta Vínculos Empregatícios  do  Trabalhador  e  os  salários  de  contribuição  foram  extraídos da última GFIP em que consta o segurado;  b)  01/03 ­ O salário de contribuição foi apurado pelo valor  referente a 12/2002, conforme Anexo II;  c)  Pró­labore  da  sócia  Tatiana,  competências  04/2002,  02/2004  a  12/2005,  aferidos  conforme  Anexo  1  e  extraídos da última GFIP em que constou a valor do seu  pró­labore. Competência 01/2003, o valor do pró­ labore  foi aferido conforme Anexo II;  d)  Apurado  os  valores  devidos  a  titulo  de  retenção  dos  contribuintes  individuais  sobre  o  Pró­Labore  (11  %  ­  onze por cento), a partir de 04/2003.  A auditoria fiscal analisou a situação cadastral da empresa e constatou opção  pelo SIMPLES nos anos de 2001 e 2002 e, como não optante nos anos de 2003 a 2005.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  60/61) onde  vem  solicitar  para  que  seja  revista  parcialmente  a NFLD,  objeto  da  defesa  uma vez que o levantamento efetuado pelo Auditor fiscal padece de erro de interpretação da lei  prescricional. Ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19 de março de 2008 (data da  decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito referente ao mês de Janeiro  de  2003  no  montante  atualizado  de  R$  2.799,25,  valor  que  deverá  ser  subtraído  do  Levantamento Fiscal, pois se encontra prescrito.  Pelo Acórdão nº 12­33.916 (fls. 85/89), a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I,  considerou o lançamento procedente.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 99          3 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 95/96) para  efetuar a repetição da argumentação de defesa.  Como  a  autuada  impugnou  apenas  parte  do  lançamento,  ou  seja,  aquelas  competências em que entendeu ter ocorrido a decadência, a Receita Federal do Brasil efetuou o  desmembramento do lançamento, para encaminhar à Procuradoria a parte incontroversa.  Assim, permanece no presente lançamento a competência 01/2003.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  única  alegação  trazida  pela  recorrente,  refere­se  à  contagem  do  prazo  decadencial efetuada pela auditoria fiscal.  Entende a recorrente que ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19  de março de 2008 (data da decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito  referente aos meses de Novembro de 2001 à Fevereiro de 2003.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal não  mais se faz o cômputo da decadência considerando­se os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,  uma vez que a referida sumula declarou­os inconstitucionais.  Com tal declaração de inconstitucionalidade, os prazos decadenciais a serem  observados passam a ser aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 100          5 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, como se trata de lançamento substitutivo de outro anulado  por vício  formal,  corretamente a auditoria  fiscal  aplicou o  inciso  II  do art. 173, do CTN e o  referido dispositivo dispõe que a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até 5  (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado.  Observa­se que a decisão de nulidade ocorreu em 19/03/2008, assim, o fisco  teria até 19/03/2013 para efetuar o lançamento substitutivo considerando todas as competências  abrangidas no lançamento original.  Percebe­se o equívoco da recorrente que efetua os cálculos como se estivesse  aplicando o art. 150 § 4º do CTN em um lançamento originalmente efetuado na data da decisão  de nulidade.  No  entanto,  não  se  pode  deixar  de  observar  como  a  decadência  seria  computada na data do lançamento original considerando­se as disposições do CTN.  Relativamente  a  esta  questão,  a  auditoria  fiscal  já  havia  considerado  os  efeitos da Súmula Vinculante nº 08 e, além disso, auditoria fiscal efetuou o lançamento apenas  das  competências  a  partir  de  01/2003,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  da  contribuição  patronal  que  a  recorrente  só  passou  a  ser  obrigada  ao  recolhimento  a  partir  do  exercício  de  2003, quando não era mais optante pelo SIMPLES.  Portanto,  para  a  competência  01/2003,  a  considerar  que  o  lançamento  originário ocorreu em 25/04/2006, não se verifica decadência quer seja pela aplicação do art.  150, § 4º, quer seja pela aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN.  Assim, pode­se concluir que a decisão  recorrida não merece  reparo e que a  recorrente  é  quem  está  dando  uma  interpretação  equivocada  quando  da  contagem  do  prazo  decadencial com base no art. 173, Inciso II, do CTN.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 101          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.653678/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional.
Numero da decisão: 1302-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T08:39:09Z; Last-Modified: 2021-12-03T08:39:09Z; dcterms:modified: 2021-12-03T08:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T08:39:09Z; meta:save-date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T08:39:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T08:39:09Z; created: 2021-12-03T08:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T08:39:09Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.653678/2016-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.007 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee GLOBAL SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 36 78 /2 01 6- 51 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Relatório Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado trimestralmente. Na apuração do saldo negativo, foram utilizadas deduções decorrente de retenções na fonte. O valor confirmado pelo Despacho Decisório, a partir de pesquisas nos sistemas da RFB, foi inferior ao valor informado no PER/DCOMP, de modo que as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. A partir de documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ reconheceu direito creditório adicional, mas em montante inferior ao valor declarado. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com suas razões de defesa. Ao final, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, que o patrono seja intimado da data de julgamento do presente Recurso Voluntário, de quaisquer atos e decisões e solicita a realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Solicita, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Mérito. Trata-se de declaração de compensação transmitida com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012 (01/04/2012 a 30/06/2012). A partir de pesquisas efetuadas no sistema DIRF, as retenções na fonte declaradas foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório. A DRJ analisou as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional, homologando parte das compensações remanescentes. Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Assim, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No presente caso, com seu recurso voluntário, a contribuinte não traz aos autos novos documentos para comprovar seu direito, nem aponta eventuais equívocos que teriam sido cometidos na análise efetuada no Despacho Decisório (Análise das Parcelas de Crédito) ou no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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9115023 #
Numero do processo: 10980.009833/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o qual deveria se manifestar, os embargos devem ser conhecidos com a finalidade de sanar o vício apontado. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSIDADE. Os embargos de declaração constituem-se em recurso hábil a determinar a correção de meros erros materiais no acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-002.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Interessado  INHUMAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando  restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o  qual  deveria  se  manifestar,  os  embargos  devem  ser  conhecidos  com  a  finalidade de sanar o vício apontado.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  NECESSIDADE.  Os  embargos  de  declaração constituem­se em recurso hábil a determinar a correção de meros  erros materiais no acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em  face  do  v.  acórdão  de  fls.  102/105,  proferido  por  esta  Eg.  Turma,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a­) o acórdão incorreu em erro material ao apontar no primeiro parágrafo das fls.  104  (verso)  que  o  período  do  crédito  tributário  lançado  é  relativo  às  competências  de  01/2001  a  12/2004,  quando,  em  verdade,  é  relativo  as  competências de 05/2001 a 02/2003;  b­)  o  acórdão  apresenta  obscuridade  no  terceiro  parágrafo  das  fls.  105,  pois  deixa dúvidas sobre qual venha a ser a “exclusão” que está sendo determinada,  já  que  as  folhas  citadas  não  correspondem  a  trechos  do  acórdão  de  primeira  instância,  e,  da  mesma  maneira,  não  existe  lançamento  nas  competências  de  09/2002  a  11/2002,  citadas  como  as  únicas  que  deveriam  persistir  no  lançamento;  c­)  que  o  v.  acórdão  ao  fazer  observação  no  sentido  de  que  o  acórdão  de  primeira instância não teria considerado o disposto no art. 142 da IN 03/2005, o  qual veda a retenção no período de 1o de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002,  incorreu  em  novo  erro  material,  pois  tal  situação  já  teria  sido  considerada  na  decisão da DRJ;  Cita que em outro trecho do terceiro parágrafo da fls. 105, o voto relata que há  um pedido de “retificação aonde se considera o período do qual a prestadora encontrava­se  como optante do SIMPLES, excluindo do crédito previdenciário”, sem mesmo haver qualquer  pedido de retificação por parte da DRJ de Curitiba, uma vez que já houve a efetiva retificação  do  crédito  previdenciário,  conforme  o  acórdão  daquele  órgão  julgador  e  DAD  retificado  anexado  ao mesmo,  não  sendo,  portanto,  possível  nova  exclusão  de  valores  já  excluídos  do  lançamento.  Prestadas  as  devidas  informações  a  esta  Eg.  Presidência,  foi  determinada  a  inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.009833/2007­88  Acórdão n.º 2402­02.306  S2­C4T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente, os embargos merecem acolhida já no que se refere ao período  do lançamento a que se referiu o primeiro parágrafo das fls. 104 (verso).  De fato, naquele excerto, verifica­se a  existência de erro material, de modo  que onde se lê “tratam os autos das competências compreendidas entre 01/2001 a 12/2004”,  leia­se: tratam os autos das competências compreendidas entre 05/2001 a 02/2003.  Ressalte­se  que  a  retificação  ora  levada  a  efeito,  não  tem  efeitos  quanto  às  competências que vieram a ser atingidas pela decadência, de modo que o julgamento mantém­ se incólume quanto a sua conclusão sobre o assunto.  Quanto as demais alegações constantes nos embargos, percebo que apesar de  consistirem em mais de uma,  todas se voltam para uma mesma situação, qual seja, o  fato de  constar no v. acórdão embargado a indicação da necessidade de retificação do lançamento para  exclusão  das  competências  nas  quais  a  empresa  prestadora  de  serviços  estava  incluída  no  SIMPLES.  De  fato,  as  competências  correspondentes  já  haviam  sido  excluídas  pelo  acórdão  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  não  mais  havia  de  constar  tal  determinação  no  acórdão  embargado, ainda mais quando fez alusão as competências de 09/2002 a 11/2002, que sequer  constavam do presente lançamento.  Diante do erro material verificado e da obscuridade do terceiro parágrafo das  fls. 105,  tenho que o mesmo deva ser  considerado  riscado e, portanto, excluído do corpo do  voto condutor do acórdão embargado, uma vez que a exclusão ali determinada já fora levada a  efeito pela DRJ, não havendo, pois, em face de também não haver recurso de ofício impetrado,  em novamente se analisar tal ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER E ACOLHER OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  os  vícios  apontados  determinando  a  (i)  retificação do período do débito,  constante no primeiro parágrafo das  fls.  104v.  como  sendo  entre 05/2001 a 02/2003, bem como para (ii) determinar que o terceiro parágrafo das fls. 105,  seja excluído do voto condutor do acórdão.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4                                 Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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