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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9634681 #
Numero do processo: 13708.002505/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção atinente à Lei n° 8.989, de 1995 e suas alterações, na espécie o ateste da concessionária que a ordem de compra fora cancelada, é de se deferir o beneficio pleiteado.
Numero da decisão: 3803-002.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. ISENÇÃO. TÁXI.   Comprovado  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  da  isenção atinente à Lei n° 8.989, de 1995 e suas alterações, na espécie o ateste  da concessionária que a ordem de  compra  fora cancelada, é de  se deferir o  beneficio pleiteado.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do IPI prevista na Lei n° 8.989, de 1995 e alterações, relativa à aquisição de automóvel  destinado ao transporte autônomo de passageiros na categoria táxi, conforme requerimento de  fl. 01, datado de 08 de julho de 2008.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária/Derat/RJO, por meio do Despacho Decisório de fls. 44/47, indeferiu o pleito:  a) sob o comando legal de que o direito à aquisição de veículo com a isenção  pleiteada somente poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número  de aquisições; e  b) por não ter o Requerente anexado ao processo, em devolução, as duas vias  da carta de isenção concedida, e cujo veículo deixar de ser adquirido no prazo legal, deverão  ser  devolvidas  quando  do  novo  pleito,  conforme  determina  o  item  13,  do  ANEXO  I,  da  Instrução Normativa n°607, de 05 de janeiro de 2006.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  48,  esclareceu  o  Interessado,  relativamente à isenção concedida através do processo administrativo n° 13708.000686/2007­ 06,  que  as  duas  vias  da  autorização  para  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  foram  extraviadas,  conforme  sua  declaração  à  fl.  18,  reiterada  à  fl.  39,  e  declaração  da  empresa  concessionária à fl. 42.  A DRJ/Juiz de Fora manteve o indeferimento pela mesma razão sob a qual se  inclinou a Delegacia de Administração Tributária­DERAT/Rio de Janeiro para não atender o  pleito do Interessado.  Cientificado  da  decisão  em  28  de  outubro  de  2009,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  71  a  79,  em  26  de  novembro  de  2009,  em  que  irresigna­se  contra  o  que  considera, noutras palavras, pouco caso do órgão julgador, com as demonstrações de lisura da  conduta do solicitante, ao obter documentos outros para comprovar sua última aquisição como  tendo ocorrido no ano de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Extrai­se  dos  elementos  dos  autos,  tela  do  COMPROT  de  fl.  53,  que  o  processo  administrativo  n°  13708.000686/2007­06  em  que  foi  obtida  autorização  para  aquisição  de  veículo,  para  utilização  em  transporte  de  passageiros  no  gozo  da  isenção  foi  movimentado para o arquivo em 03 de maio de 2007.  Como se ode ver da  transcrição abaixo,  tal  carta de  isenção deu entrada na  concessionária  em  04  de maio  de  2007,  sendo  atestado  por  ela  que  a  ordem  de  compra  foi  cancelada,  não  tendo  havido  aquisição  do  veículo,  documento  de  fl.  42,  anexado  aos  autos  antes do despacho decisório:  A  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNP)  sob  no  59.275.792/0001­50 e Inscrição Estadual n o 6336.003.724.112,  localizada à Av. Goiás, n o 1.805, na cidade de São Caetano do  Sul, Estado de São Paulo, declara que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13708.002505/2008­59  Acórdão n.º 3803­002029  S3­TE03  Fl. 83          3 • O Sr. SERGIO PEREIRA MARTINS, inscrito(a) no CPF sob n  o  74046586753,  residente  à  Rua  Rua  Padre  Idefonso  Peralba,  214/302  ­  Méier,  Estado:  RJ  ,  deu  entrada  com  a  ordem  de  compra  através  da  Concessionária  SIMCAUTO  MEC.  E  REPRES.  LTDA  VIA  NORTE  ­  R90M001  em  04/05/2007  para  compra  do  veiculo  modelo  Zafira  Expression  usufruindo  do  beneficio  da  isenção  de  IPI  e  ICMS,  mediante  documentação  comprovatória.  •  Sua  ordem  de  compra  foi  cancelada  em  julho  de  2007  pela  concessionária Via Norte, sendo a documentação comprobatória  do beneficio de isenção de IPI e ICMS extraviada.  •  Não  houve  faturamento  com  o  beneficio  da  isenção  de  IPI  e  ICMS para o Sr. SERGIO PEREIRA MARTINS.  A validade da Autorização para aquisição de veículo de cento e oitenta dias  da  emissão  expirou,  no  máximo  em  04  de  novembro  de  2007.  Com  essa  referência,  o  cumprimento do interregno legal para nova Autorização deu­se, também no máximo, em 04 de  novembro de 2009, dois meses e catorze dias após a decisão de primeira instância, 21 de agosto  de  2009.  Portanto,  a partir  dessa  data,  04  de novembro  de 2009,  faz  jus  o  pleiteante  a nova  autorização.  Antes do desfecho deste voto, contudo, quero deixar destacada minha dúvida  quanto ao descumprimento de uma das condições básicas para a habilitação do  interessado à  autorização  solicitada,  o  que  seja  o  exercício  da  profissão  de  taxista  deve  ser  factual  e  não  apenas  jurídico. Assim,  diz  respeito  a  estar  na  condição  de motorista  profissional  no  efetivo  exercício da atividade, ou seja, que não reste qualquer dúvida para a autoridade administrativa  que analisa o pleito de isenção.  Reza a alínea "a", do inciso I, do art.2° da IN SRF n° 606/2006:  Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na  atividade de  transporte  individual de passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  automóvel  de  passageiros,  incluído  o  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  equipado  com motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas,  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível  de  combustão,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):  I ­ o motorista profissional que:  a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a  atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público;  São evidência para a minha dúvida seus rendimentos declarados recebidos da  pessoa jurídica FMC Technologies do Brasil Ltda., no valor de R$ 155.990,30 e a declarada  como taxista de R$ 2.818,00, no ano­calendário anterior ao desta solicitação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Contudo, não foi objeto de análise pela autoridade administrativa e não cabe  a esta esfera de julgamento agravar a decisão.   Assim atestado nos autos que não houve a aquisição do veículo com a carta  de isenção e em sendo o óbice à obtenção da Autorização, até este momento, neste processo, a  falta da entrega das duas vias da Autorização expedida em 2007, exigidas em razão do único  fato de não se  ter cumprido o  interstício  legal de dois anos, cumpridos os demais  requisitos,  constantes destes autos, configurado fica a inexistência de impedimento para que o solicitante  alcance o provimento do seu pleito. Deve ser reconhecido o direito à obtenção da autorização,  desde que não a tenha obtido em outro processo administrativo no intervalo de tempo até aqui  transcorrido desde a inauguração deste processo.  Pelo exposto voto POR DAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 06 de outubro de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13708.002505/2008­59  Acórdão n.º 3803­002029  S3­TE03  Fl. 84          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13708.002505/2008­59  Interessada:  SERGIO ROBERTO PEREIRA MARTINS        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002029, de 06 de outubro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9627597 #
Numero do processo: 10183.723256/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-010.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.649, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.649, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 56 /2 01 3- 74 Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.649, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos créditos do PIS e Cofins relativos ao valores de crédito violeta e de benefício fiscal do ICMS constantes da fatura de energia elétrica, mas não admitir direito creditório adicional a ser ressarcido/compensado. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que é empresa sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, que “desenvolve atividades agroindustriais e produz as mercadorias Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 ambas relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004 e, exaustivamente normatizada pela IN SRF 660/2006”, “Efetua em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas”, e que na condição de agroindústria “acumulou créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, pelas aquisições (custos, despesas e demais encargos), em conformidade com o Art. 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculados à receita de exportação, relativamente ao ano calendário de 2011”. Alega, preliminarmente, decadência. No mérito, considera que “A decisão a ser proferida merece considerar: o GATT (acordo internacional do qual o País é subscritor); o Princípio Constitucional da Não Cumulatividade para as Contribuições Sociais, o §12° da CRFB/88; a luz do constante na Lei n° 5.172 (CTN); Lei n° 10.637 (Pis); Lei n° 10.833 (Cofins); Lei 10.925/04 (Crédito Presumido); Lei n° 12.350; Instrução Normativa da SRF n° 660/2006; O conceito de Atividade Agroindustrial constante no Inc. I do Art. 6 da IN SRF 660/2006; As aquisições constantes do Art. 7 da IN SRFB 660/2006; Os produtos relacionados no Inc. I do Art. 5 da IN SRF 660/2006; a derrogação do Inc. I, e II do §4° do Art. 8 da Lei 10.925/04 promovida pelo Art. 17 da Lei n° 11.033/04; bem assim, demais legislação aplicável e mencionada” na Inconformidade. Anota que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, deve ser interpretado como norma geral para o regime não cumulativo de PIS e Cofins, em vez de restrito ao REPORTO, mencionando os Acórdãos do STJ REsp 1267003/RS e AgRg no REsp 1051634/CE, e que segundo no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos Repetitivos, o mesmo STJ assentou que o conceito de insumos constante do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Defende o direito a créditos das duas Contribuições decorrentes de fretes para o transporte de insumos com alíquota zero ou suspensão. Argui que "o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PlS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente“, que “uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete”. Cita o Acórdão CARF nº 3402-003.520 e Recursos Especiais n°s 1.221.170/PR e 1.215.773-RS, deste transcrevendo trechos dos votos do Relator, Min. Cesar Asfor Rocha, e do Min. Teori Albino Zavascki, observa que “O método para a apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, não leva em conta a forma de tributação dos fornecedores, (lucro real, presumido ou sistema simples), se o fornecedor está ou não sujeito a não cumulatividade para o PIS e Cofins” e considera que a interpretação do Auditor-Fiscal, vedando o crédito nas aquisições de fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a alíquota zero e suspensão, não tem amparo legal. Rejeita a utilização do inciso II do parágrafo 2º do art. 10.833, de 2003. Ao final do tópico requer “sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes aplicados no transporte de insumos utilizados em suas atividades produtivas, uma vez que essenciais e relevantes na sua atividade econômica Considerando que a transferência de insumos entre estabelecimento “não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”, representando custos necessários e, daí, a essencialidade e relevância, vê o transporte em questão como “uma etapa intermediária e essencial da operação de venda e para exportação, desta forma, estas despesas quando suportadas pela recorrente são complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega da mercadoria ao adquirente, gerando direito ao crédito em ambas as situações”. Cita o Acórdão da CSRF do CARF nº 9303-004.318 e os Acórdãos CARF nºs 3401-002.075 e 3402-003.520, e argui que, “Assim, a contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos.” Explica que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido executadas pela contribuinte, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e que “Para a realização do serviço de transporte (frete) pelo subcontratante foi emitido pela contribuinte o CTRC conforme convênio SINEEF 6/89”. Para o contribuinte se trata de custos por ela suportados, relativos a serviços de frete adquiridos de pessoas jurídicas (transportadores) que efetivamente realizaram o transporte da mercadoria, constituindo “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas”. Refuta o entendimento do Auditor-Fiscal, de que “alguns valores constantes nas faturas tais como Demanda Contratada, Contribuição para iluminação Pública, Multas, Juros, valores de ICMS não representariam consumo de energia não poderiam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ocasionando o indeferimento de parte dos créditos apurados pela contribuinte”. O contribuinte considera que são custos integrados ao consumo de energia consumida, e portanto o crédito deve ser mantido integralmente, com base no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inc. III do mesmo artigo. Finaliza afirmando que “Assim, merece ser mantido o crédito apurado pela Contribuinte nesta rubrica, uma vez que apurados sobre o valor da nota fiscal.” Alega que faz jus a créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas, em face do inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e “conforme comprovantes de pagamentos apresentados”. Invoca o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ressalta que os fretes desta rubrica são “serviços são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp n° 1.221.170/PR” e, por “ter suportado o ônus da contratação do serviço de transporte, apurou créditos sobre as despesas de fretes na operação de venda”. Invoca o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa que “faz jus a crédito sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado” e deduz que “Desta forma apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado”. Com base no inc. VIII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, reividica créditos sobre devolução de vendas, aduzindo que “Desta forma apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas.” Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 Rejeita a interpretação do Auditor-Fiscal, no sentido de que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido do PIS e Cofins estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, argumentando: Interpreta que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi revogado tacitamente, em face do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 - que determinou a suspensão do PIS e Cofins na hipótese do inc. I do § 1º do art. 8º da mesma Lei -, conjugado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (equivalente ao art. 16 da MP nº 206, de 2004). Rejeita a aplicação do art. 56-B de Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, à situação dos autos. Refutando a Informação Fiscal - que além de considerar não haver o credito presumido em favor do contribuinte, também considerou, em face desse artigo, ser vedado o ressarcimento em geral na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, já que somente são ressarcíveis os créditos decorrentes das aquisições referentes ao farelo de soja classificadas na posição 23.04 da NCM -, o contribuinte defende que “o direito ao ressarcimento do saldo credor de Pis e Cofins apurado em face das exportações tem fundamento legal no Art. 5 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6 da Lei ° 10.833/2003, respectivamente”. O contribuinte também se refere às Instruções Normativas da Receita Federal que regulamentam o ressarcimento e a compensação, destacando que suas atividades “em tudo amoldam-se ao conceito de Atividade Agroindustrial”. Afirma que, com fundamento no inc. II do artigo 3° das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, combinado com o caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, “apurou crédito presumido de PIS e Cofins sobre insumos agropecuários essenciais e relevantes na sua atividade econômica, adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, os quais foram utilizados na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM (milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja).” Argui que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Destaca do caput do referido artigo 8º (na redação original) a referência a pessoas jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12 (...) 16 e 23” (negritos constantes na Manifestação de Inconformidade), dizendo que é o seu caso porque “as mercadorias produzidas pelo contribuinte classificam-se nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM”, e assinala que adquire os bens de pessoas físicas ou jurídicas com suspensão das Contribuições. Menciona Acórdão de processo do mesmo contribuinte, AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, onde foi reconhecido, por maioria, que o contribuinte é uma agroindústria (no voto da Relatora naquele Acórdão, a questão é tratada no tópico “Do crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas”). Tece considerações sobre o crédito presumido em questão, interpretando que não se trata de favor fiscal nem subsídio, mas de “um mecanismo encontrado pelo legislador para operacionalizar de forma eficaz a mecânica da não cumulatividade, neutralizando a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores da produção, ocasionando a plena desoneração tributária do custo da mercadoria exportada, conforme acordos internacionais existentes - GATT, que tem como objetivo central remover e reduzir barreiras, e observar o Principio de Tributação Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 no Destino, que deve assegurar a total desoneração das mercadorias exportadas, visando a perene competitividade”. Para o contribuinte “os créditos de PIS e Cofins, apurados sobre custos, despesas e encargos, suportados pela pessoa jurídica, não se tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário, que merece ser interpretado na forma do disposto do art. 111 do CTN”, mencionando na linha de sua interpretação o Acórdão do STJ nº ° 1.215.773-RS e doutrina de Heleno Taveira Torres. Afirma que exerce atividade agroindustrial, nos termos do inc. I do art. 6° da IN SRF nº 660, de 2006, e especifica as mercadorias produzidas pelo contribuinte: Reitera que adquire de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural insumos agropecuários, essenciais e relevantes na sua atividade econômica, “utilizados no processo produtivo em conformidade com o inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 e art. 7° da IN SRF 660/2006”, que as mercadorias resultantes da atividade agroindustrial são classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 da NCM e, portanto, faz jus ao crédito presumido calculado sobre totalidade das aquisições desses insumos. Alega ser equiparado a estabelecimento produtor, nos termos do art.4º da Lei nº 4.502, de 1965, e em conformidade com os arts. 3º e 4º, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, parágrafo único, do CTN, afirmando em seguida que “Por conseguinte, resta demonstrado que a contribuinte além de produzir óleo e farelo (15 e 23 da NCM), também realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos - 8 a 12 da NCM) através de procedimentos próprios e necessários; mediante instalação adequada e pessoal qualificado, previsto em Legislação Federal e, requisito necessário para o comércio”. Informa que o processo produtivo dos grãos é regulado por Lei n° 9.972, 2000, regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - no caso da soja, IN MAPA nº 11, de 2007 (transcreve parte de Anexo desta, sobre a classificação da soja), e do milho, IN MAPA nº 60, 2011. Afirma que, em conformidade com a Lei n° 9.972, 2000, o Decreto n° 6.268, de 2007, e instruções normativas do MAPA, “desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas”, através das seguintes etapas, que discrimina: 1ª ETAPA - Recebimento e Classificação; 2ª ETAPA- Descarga das mercadorias; 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos; 4ª ETAPA – Secagem; 5ª ETAPA - Pós-limpeza; 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade; e 7ª ETAPA – Expedição. Argui que “Como se vê, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas através do processo produtivo descrito anteriormente, e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006”. Considera que o contribuinte, “pela sua atividade e característica, comprova amplamente que antes de serem exportadas, as mercadorias são necessariamente submetidas ao processo produtivo de beneficiamento que caracteriza atividade agroindustrial, nos termos da lei 10.925 e da IN SRF 660/2006, sendo assim suficiente, não havendo a necessidade de mais provas dos fatos, eis que tal fato é público, notório, incontroverso, que decorre de presunção Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 legal, conforme define o artigo 334, I, CPC”, e que a fiscalização “interpretou ao seu modo o art. 8° da lei 10.925/2004, ignorando o processo produtivo desempenhado pela Contribuinte, restringindo o alcance do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, apenas para quem exerce a industrialização de produtos, tais como óleo (15 da NCM) e farelo de soja (23 da NCM), de modo a excluir do benefício as pessoas jurídicas que produzam soja, milho beneficiados a granel”, violando com essa interpretação os arts. 97 e 110 CTN e desvirtuando “os princípios básicos da mecânica da não-cumulatividade prevista para as Contribuições Sociais no § 12° do Art. 195 da CF/88”. Contrapondo-se à interpretação da fiscalização, o contribuinte argui que “O legislador ao editar a lei 11.196/2005 alterando o inciso I do § 1° do art. 8° da lei 10.925/2004, suprimiu a atividade de secar da redação, por perceber que secar mercadorias faz parte do processo de beneficiamento dos grãos, e não condizia com a atividade meramente comercial.” Faz uma leitura diferente da do Auditor-Fiscal em relação à justificativa presente Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25, de 2005 ,que resultou na Lei 11.196, de 2005 (na MP nº 255, de 2005, a alteração não constava). Em seguida o contribuinte cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a necessidade de se considerar o sistema jurídica como um todo, diz da necessidade de uma interpretação sistemática que leve em conta os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Repisa argumentação já posta anteriormente, no sentido de que “a vedação contida inicialmente no § 4, I, e II do art. 8 da Lei 10.925/04, foi derrogada, pela MP 206/04, que resultou no art. 17 da Lei 11.033/04” e de art. 17 da Lei n° 11.033/2004 deve ser interpretada como norma geral para o regime de não cumulativo de PIS e Cofins. Defende o direito ao ressarcimento do crédito presumido em questão, refutando a limitação imposta pela fiscalização (segundo a Informação Fiscal, pode ser ressarcido apenas o crédito decorrente das aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista, e a partir da lei 12.350, de 2010, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM) e o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005. Refere-se ao arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º, da Lei nº 10.833, de 2003 (que tratam da possibilidade de ressarcimento dos créditos básicos do PIS E Cofins), ressalta que o crédito presumido sobre aquisição de produtos de origem vegetal não é favor fiscal nem subsídio e argumenta que tanto os créditos básicos quanto o presumido podem ser descontados dos débitos ou ressarcidos em dinheiro quando não há saldo devedor. Trata da origem da Lei nº 10.925, 2004, e afirma que esse diploma legal “não veio criar um novo crédito presumido, mas apenas reduziu as alíquotas para sua apuração, corrigindo as discrepâncias que a Medida Provisória 183/2004 havia causado na mecânica da não-cumulatividade. Mantendo assim, as premissas do sistema não-cumulativo, constantes respectivamente das justificativas das medidas provisórias que resultaram nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. Argui que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser interpretado em conjunto com o in c. II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, menciona votos no Recurso Especial n° 1.215.773-RS, no sentido de uma interpretação sistemática, e considera que a utilização do saldo credor do PIS e Cofins pode, primeiro, deduzido (ou descontado) dos débitos; segundo, compensado; e terceiro, ressarcido. Para o contribuinte, não Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 permitir a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido “não encontra guarida no disposto no art. 100 do CTN”. Rejeita a aplicação ao ressarcimento do crédito presumido debatido do art. 56- B da Lei 12.431, de 2011, defendendo que seja aplicado o art. 56-A, II, da mesma Lei. O contribuinte alude ao principio da verdade material, citando o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e afirmando que “Todos os créditos estão relacionados nas planilhas apresentadas, sendo que todas as operações estão devidamente escriturados em seus demonstrativos contábeis e fiscal, onde podem ser comprovados”, mas ressalvando que “caso a RFB entendesse que as informações apresentadas não seriam suficientes para confirmar o direito creditório, poderia, a fiscalização, em homenagem ao principio de verdade material, determinar a realização de diligência para verificação dos créditos pleiteados”. Também defende que os aspectos formais não podem prevalecer em relação aos aspectos materiais e que, “considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização em não considerar outras formas para a confirmação do crédito, está violando o artigo 2° da lei 9.784/99”, requerendo no final “a manutenção integral dos créditos pleiteados e novamente apresentados nos Anexos a esta Manifestação de Inconformidade.” Antes de finalizar a Inconformidade o contribuinte defende a aplicação dos juros Selic sobre o ressarcimento pleiteado, “a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”, “Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito.” Cita o Decreto nº 2.138, de 1997, que segundo afirma “equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic”, estabelece diferença entre A) créditos escriturais, B) créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, onde cita o Recurso Especial n° 1.035.847 – RS, julgado sob o regime dos Repetitivos, e C) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, neste ponto citando o Acórdão CARF nº 3802-001.418 e o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, enquanto Juiz Federal, ao proferir sentença em Embargos de Declaração Ação Ordinária n° 5025437-97.2010.404.7100/RS. Requer “em face dos obstáculos criados pelo Fisco, o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito ao crédito na plenitude das Leis e, a correção monetária dos valores pleiteados pela incidência da taxa, SELIC, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do fato gerador, momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O contribuinte alega preliminarmente a decadência a do direito do Fisco lançar eventuais diferenças entre os valores indicados em PER e os efetivamente apurados. Não lhe assiste razão, aplica-se ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Isto posto, afasto a preliminar suscitada. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 550DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Aquisição de Biomassa, Cavaco e Lenha Compulsando o termo que acompanha o despacho decisório, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O contribuinte alega que insumos cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se trata essencialmente de lenha, descrito nos documentos fiscais como biomassa, cavaco e lenha que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não possuem nenhuma previsão legal para deixar de sofrer incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, seja pelo instituto da isenção, da suspensão ou alíquota 0%. Logo, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte e, que sofrem a incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, uma vez que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, conforme disposto no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2004, não há razão para o indeferimento. Ao analisar a questão a DRJ assim se manifestou: O contribuinte, na Inconformidade, não menciona qualquer aquisição específica que tivesse sido desprezada no levantamento fiscal. Prefere fazer referência ao demonstrativo apresentado antes à fiscalização. Assim, a glosa deve ser mantida, referendando-se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, com a seguinte redação (negrito acrescentado): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). O tema é pacífico na linha da interpretação do Despacho Decisório ora analisado, inclusive nesta 2ª Turma, que já tratou da questão em mais de um julgado. No Acórdão nº 11-44.092, deste Colegiado, processo nº 10410.005013/2005-10, sessão de 28/11/2013, unânime, relatoria do ilustre Julgador Márcio André Moreira Brito, ele assentou no seu voto, referindo-se a aquisições de defensivos agrícolas, que “... estando sujeito no período aqui tratado à alíquota zero, inviável o creditamento sobre a aquisição dos produtos acima, na forma do 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002”. Não são apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar as alegações do contribuinte e desconstituir a operação fiscal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida em seus termos. DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Quanto ao frete de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, é firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram- se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E DE PRODUTOS ACABADOS Trata-se de questão conhecida e recorrente nesta Turma, em que já se firmou o entendimento da possibilidade de creditamento do valor pago pelo serviço de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e de produtos acabados, como explicita o acórdão n. 3401-009.212, de relatoria do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. No caso concreto, contudo, a r. DRJ mantém a glosa por entender que Além disso, o contribuinte, no tópico 4.2.2 da Inconformidade, defende que “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos”, sem apresentar detalhes, valores e os documentos atinentes aos fretes. À fiscalização apresentou documentos “de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete” (conforme item 2 da Informação Fiscal, não contraditado na Inconformidade), enquanto nesta oportunidade produz alegação genérica, que por vir desacompanhada de provas, por si só já acarretaria a rejeição do alegado. Igualmente sem comprovação é a alegação referente aos fretes cujos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) são emitidos pelo próprio contribuinte. O item 4.2.3 informa que se refere ao “transporte de soja adquiridas de terceiros”, sem qualificar os fornecedores, tampouco a tributação do insumo transportado, e remete ao Anexo 2. O item 2 da Informação Fiscal, por sua vez, esclarece que essas operações são “relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada”, e a Inconformidade não nega essa informação da fiscalização. Assim, diante da ausência de comprovação também esta glosa deve ser mantida. A Recorrente não apresenta documentos suplementares para sustentar suas alegações. Desta forma, dou provimento em relação aos fretes relacionados ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 contribuinte, mas mantenho a glosa em relação ao transporte de produtos acabados, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar as operações realizadas. ENERGIA ELÉTRICA A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 Contudo em relação às demais rubricas, entendo não assistir razão à Recorrente. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo conselheiro Ronaldo Souza Dias, e por mim acompanhado, no acórdão n. 3401-008.607: Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado, registrado no inciso II, do art. 3º. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimentoda empresa: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III -energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, ocaso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte, ora recorrente, alega seu direito ao creditamento de PIS e de COFINS com base no inciso IV do art. 3° da lei 10.833/2003. Contudo, referidos documentos já foram considerados pela unidade de origem quando do cálculo dos valores glosados: O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. O primeiro deles é referente a um aditivo de contrato, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de arrendamento de uma Unidade Armazenadora, até o final do ano de 2010. Portanto, não serve de comprovação para as operações referentes ao período de 2011, e ainda que a previsão se estendesse até o ano de 2011, não seria suficiente para comprovar a renovação do mesmo. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 O segundo documento apresentado é um aditivo a um contrato particular de arrendamento de unidades armazenadoras e de complexo industrial. Este aditivo se refere ao período referente às safras 2011/2012 e tem como valor correspondente em moeda nacional o equivalente a US$ 2.500.000,00, a serem pagos em três parcelas anuais de igual valor, nas datas 20 de abril, 20 de agosto e 20 de dezembro de cada ano, com base na cotação do dólar no dia anterior ao pagamento, ao preço do dólar fiscal divulgado pelo SISBACEN. O terceiro documento, por sua vez, é um instrumento particular de subarrendamento de imóvel rural com parque industrial para armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, para o qual a subarrendante se comprometeu a pagar para o período de 2011 duas parcelas no valor de US$ 127.500,00 até o quinto de útil dos meses de maio e novembro. O contribuinte não apresentou a planilha de apuração dos créditos referentes a aluguéis por operação. Desta forma, calcula-se o valor passível de creditamento com base nos contratos apresentados. Neste aspecto, não sendo apresentados novos documentos ou novas alegações, o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO O contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 O contribuinte, invocando o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que para Cofins e conjugado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê créditos sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços afirma), defende os créditos desta rubrica informando que “apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas em no Anexo 6”. Todavia, não apresenta detalhes sobre nenhum imobilizado e sua utilização, permanecendo, tal como durante o procedimento fiscal, sem apresentar os documentos comprobatórios. Diante da ausência de comprovação, os créditos devem ser negados. DEVOLUÇÕES DE VENDAS: CRÉDITOS NEGADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Aqui também o contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: Mais uma vez, tal como no procedimento fiscal, o contribuinte não comprova os créditos alegados. Apenas invoca o art. 3º, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003, e informa que “apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 7”. Embora o referido inciso admita créditos da Cofins (à semelhança do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS), calculados em relação “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada”, a comprovação do direito creditório, especialmente quanto à tributação pelas duas Contribuições na venda do bem devolvido, fica a cargo do contribuinte. Sem tal comprovação, a glosa é mantida. Ressalto que o ônus de apontar com clareza quais documentos a fiscalização teria desconsiderado – ou quais erros teria cometido – é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica posta nesta rubrica e na anterior DO CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Em que pese o cabedal teórico apresentado pela Recorrente, razão não lhe cabe. A ausência de provas hábeis e suficientes a comprovar suas alegações referentes às operações realizadas impedem o reconhecimento do crédito, conforme bem explicita a decisão recorrida: Como se verifica na legislação, não dá direito ao ressarcimento o total das aquisições a que se refere o Art. 8º da lei 10.925, mas apenas aquelas aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista. E a partir da lei 12.350, além das condição anterior, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM. O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. Uma vez que a Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 legislação define uma situação bem específica como geradora de crédito presumido, e mais ainda com relação à sua parcela ressarcível, torna-se impossível analisar tais créditos sem o fornecimentos das operações que compuseram a base do crédito pelo contribuinte. Portanto, tais valores foram integralmente glosados. Assim, mantém-se a r. decisão recorrida. CORREÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ainda nesse sentido o teor da súmula CARF n. 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar- lhe provimento parcial para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: (i) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; (ii) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; (iii) energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros; bem como para dar provimento, ainda, (iv) à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Fl. 563DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723256/2013-74 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002688/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório REINALDO BASTOS CORREIA LIMA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-26.166/2009, às e-fls. 120/141, que julgou procedente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 88 /2 00 5- 43 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002688/2005-43 Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, glosa das despesas com instrução e com o imposto complementar, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 026/32, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/06/2005, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS -TITULAR “Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. De acordo com CERTIDÃO referente ao Processo 00864.1985.002.13.00.1 do TRT 13° REGIÃO, o valer tributável, jà descontado os honorários advocatícios, é de RS 129.626,28.” DESPESAS COM INSTRUÇÃO “Dedução indevida a titulo de despesa com instrução. Glosado o valor de RS 367 ,20 referente à parcela que excedeu o limite individual permitido.” IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR O valor da Linha 19 - Imposto Retido na Fonte - Titular, foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados. correspondentes a rendimentos tributáveis que nao haviam sido informados na Linha O1 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Juridicas - Titular). IMPOSTO COMPLEMENTAR “Dedução indevida a título de imposto complementar. Falta de comprovação.” O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por terem os elementos constantes dos autos sido considerados insuficientes para o julgamento, foi emitido o DESPACHO DRJ/Recife/2° Turma n° 20/2008 (fls.46/49). Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora anexou os documentos solicitados, bem como os questionamentos pertinentes. Retornando os autos para julgamento, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 147/150, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, alegando, em apertada síntese, que não deve incidir o imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a titulo de juros de mora decorrentes de ação judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002688/2005-43 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização constatou os seguintes fatos geradores: (i) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; (ii) Glosa de Despesas com instrução; (iii) Compensação Indevida do Imposto Complementar; e (iv) Alteração no Imposto de Renda Retido na Fonte; Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “i”. Portanto, a lide encontra-se limitada à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, especificamente quanto a incidência ou não do imposto sobre os juros de mora. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA O contribuinte, em seu recurso, alega tão somente que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da Certidão acostada à e-fl. 35, bem como da Planilha de e-fls. 116/118, consta a informação do recebimento de juros de mora. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002688/2005-43 EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este o único tema em litigio, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 164DF CARF MF Original

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9638528 #
Numero do processo: 11613.000183/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 Auto de Infração. Forma da Lei. Nulidade. Incabível. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, dotado dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Prescrição Intercorrente. Processo Administrativo Fiscal. Inaplicável. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Inconstitucionalidade de Lei. CARF. Incompetente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3401-010.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.988, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12689.000141/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 Auto de Infração. Forma da Lei. Nulidade. Incabível. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, dotado dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Prescrição Intercorrente. Processo Administrativo Fiscal. Inaplicável. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Inconstitucionalidade de Lei. CARF. Incompetente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.988, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12689.000141/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 83 /2 01 0- 51 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração contra a empresa OCEANUS AGENCIA MARÍTIMA SA, doravante somente OCEANUS, com vistas à exigência do crédito tributário, referente à multa de R$ 5.000,00 por atraso na informação de embarque, conforme previsto na aliena “c” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Devidamente cientificada e inconformada com a exigência fiscal, a empresa autuada apresentou impugnação onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese : - Ilegitimidade passiva: A autuada é agencia de navegação marítima do transportador e nessa qualidade não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66; - Decadência : O direito para exigir a multa referente à operação encontra-se fulminado pela decadência; - Da não caracterização da infração: Não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo. A impugnante não embaraçou o procedimento, tão logo lhe foi possível, prestou todas as informações. - Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração. O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. Inconformada, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos: - da prescrição intercorrente - da ilegitimidade passiva - vício formal no AI – nulidade Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 - da não caracterização da infração imposta É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Tipicidade O fato típico da infração imputada subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 06, no art. 107 , inciso IV , alíneas “c” e “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e (...) No caso autuado, dados de 16 embarques foram registrados no Siscomex com atraso, conforme documento de fls. 12 e seguintes, incidindo, portanto, a norma citada. A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, apresentando, além de preliminares, objeções ao mérito, que serão analisadas na ordem definida no recurso voluntário. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 PRELIMINARES 1) Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada em decorrência do disposto na Súmula Vinculante deste e. CARF (Súmula nº 11): Súmula CARF nº 11 (Aprovada pelo Pleno em 2006) Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2) Ilegitimidade Passiva Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada. Ademais, a matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302- 006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. 3) Vício Formal no AI – Nulidade Alega a Recorrente vício no auto de infração que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inquinando o lançamento de nulidade. Não prospera a alegação, uma vez que o auto de infração conta com todos os requisitos formais, incluindo, (1) a descrição dos fatos: “descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 16 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 80.000,00” (fl. 6); e (2) a base legal: art. 107 , inciso IV , alínea “c”, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, (fl. 06/07). A alegação de inclusão equivocada, no enquadramento legal dos artigos 37 e 40 do Decreto nº 6.759/09, não fora confirmada a partir do exame direto do corpo do auto de infração, mas se o fosse não teria prejudicado em absolutamente nada a defesa do autuado, que pode deduzir nas duas instâncias robustas defesas. Uma vez lavrado o auto de infração, por autoridade competente, com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a preliminar de nulidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo Decreto. MÉRITO 4) Da (não) Caracterização da Infração Imposta No mérito, a recorrente alega inicialmente que “a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa”, o que se rejeita de plano em razão do exposto nos tópicos anteriores. Por outro lado, embora a Recorrente alegue “alterações” sem trazer qualquer suporte, não se vislumbra ser o caso de informação registrada no prazo e que fora posteriormente retificada, ao contrário, os documentos nos autos (fls. 12 e ss) confirmam que os dados foram informados extemporaneamente. Neste contexto não se aplica a SCI Cosit nº 02/16, conforme já anotado na decisão de 1º grau: Como se vê, a SCI discorre sobre a aplicabilidade da multa em casos de retificação ou alteração de informações já prestadas, o que não é o caso do processo em análise, uma vez que a impugnante ficou sujeita à Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 exigência das multas pela inclusão intempestiva dos dados de embarque. Não houve qualquer retificação dos dados de embarque. Assim, entendo que a SCI COSIT nº 02/2016 é inaplicável ao caso em apreço. A alegação de que eventual descumprimento na prestação de informações no prazo não gera efeito arrecadatório ou fiscalizatório e, em consequência, não há prejuízo ao Fisco. Razão não lhe assiste, pois as normas visam o controle da entrada e saída de mercadorias e bens do pais, em síntese, ao CONTROLE ADUANEIRO, não necessariamente com o fim arrecadatório mas para preservar outros valores igualmente relevantes, tais como, a saúde pública e a concorrência leal e não-evasão de divisas. De qualquer modo, positivada a norma, cabe à Administração Fiscal aplicá-la nos seus exatos termos em observância ao princípio da legalidade estrita. Enfim, a alegação de violação do princípio da proporcionalidade se inscreve na seara de inconstitucionalidade de lei (DL nº 37/66), o que é inapreciável em sede de julgamento administrativo, conforme súmula vinculante do tribunal administrativo fiscal federal: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000183/2010-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15224.721247/2013-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2013 EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO. UNIDADE PREPARADORA. Por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, o prazo processual para protocolo do Recurso Voluntário deve seguir os atos normativos emanados pelo órgão ao qual se vincula a unidade preparadora dos autos. CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR. INFORMAÇÃO. MANTRA. A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador.
Numero da decisão: 3003-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO. UNIDADE PREPARADORA. Por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, o prazo processual para protocolo do Recurso Voluntário deve seguir os atos normativos emanados pelo órgão ao qual se vincula a unidade preparadora dos autos. CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR. INFORMAÇÃO. MANTRA. A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 72 12 47 /2 01 3- 39 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 2/16) no valor de R$ 5.000,00, relativo à aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A fiscalização relata que o contribuinte, qualificado em epígrafe, solicitou à fiscalização, em 26/04/2013, a retirada da indisponibilidade 24 registrada no sistema MANTRA, através do Processo Administrativo Fiscal n° 15224.721144/2013-79, referente à carga acobertada pelo AWB n° 001 9999 5000, a qual chegara em Manaus em 25/04/2013. Em consulta ao MANTRA, a fiscalização informa que a carga chegou no voo AAL-0961 às 22:17 horas do dia 25/04/2013. E que a informação no sistema, sobre a chegada do veículo e cargas procedentes do exterior, deve ser prestada pelo transportador previamente à chegada da aeronave, conforme Art. 37 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 4° da IN SRF 102/94. Ocorre que a American Airlines só prestou as informações no sistema após a chegada do voo, às 22:19 horas do dia 25/04/2013, estando, portanto, intempestiva. Diante disto cabível a multa de R$5.000,00, conforme disposto na alínea “e”, do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei N° 37, de 18/11/1966, que lhe foi aplicada. Informa ainda a fiscalização que “Intimada a realizar o recolhimento, a companhia aérea esclareceu que no dia 25/04/2013, no horário entre 21:35H até a chegada do voo o sistema MANTRA estava indisponível. No entanto, não juntou qualquer elemento de prova do alegado. Ainda assim, mesmo que o autuado tivesse anexado provas de suas afirmações, realizamos consulta ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados acerca de possível indisponibilidade do sistema MANTRA na data e período citado. A resposta foi NEGATIVA, ou seja, não há registro de ocorrência de paralisação do sistema na data e horário citado, conforme notes anexo”. Regularmente cientificada (e-fls. 23), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 44/46), na qual, em síntese, alega: Que a carga em questão se tratava de materiais para uso da própria companhia aérea e que “ao obstar o curso natural da importação, a autoridade preteriu em conduta ilegal, diante de dois permissivos legais: 1) O prazo de 2 (duas horas) permitidas após o calço da aeronave, permitido em Instrução Normativa editada pela própria Receita Federal; 2) Não aceitação dos documentos impressos (conhecimento aéreo) que acompanharam a mercadoria, em substituição e/ou complemento do manifesto (informação virtual no sistema de informática – MANTRA)”. Destaca que a mercadoria chegou em Manaus às 22:17 horas e que a inclusão no MANTRA ocorreu no mesmo dia 25/04/2013, às 22:19 horas, apenas dois minutos após o calço da aeronave, e que isto gerou a indisponibilidade 24, a qual interrompeu a importação. Tal situação ocorreu devido a problemas técnicos de informática, o que apenas foi resolvido um pouco antes da aterrissagem. A Impugnante diz que o auto de infração em questão não pode prosperar porque afronta o Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa que rege o MANTRA, abaixo transcrita, posto que a informação foi prestada dentro das duas horas permitidas em lei, e que os documentos do AWB estavam disponíveis fisicamente para serem consultados pelo Auditor Fiscal: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: (....) § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. Por fim aduz que deve ser aplicado o princípio da Razoabilidade, pois não houve a intenção de ocultação de informações à Receita Federal, e que a impossibilidade do registro no sistema decorreu de caso fortuito. E, neste sentido pede que seja recebida a impugnação para julgar improcedente a autuação. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim reproduzidas:  A prestação das informações no MANTRA sobre a chegada da carga deve ser feita previamente à chegada do veículo transportador;  As informações prestadas posteriormente dependem de validação da RFB;  É possível complementar posteriormente os dados da carga, desde que esta já tenha sido informada;  O encerramento do registro no prazo de duas horas após a chegada do veículo, (§ 3º do artigo 5°) trata da carga procedente de trânsito aduaneiro;  Embora a impugnante tenha alegado indisponibilidade do sistema MANTRA, não fez prova da referida situação. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/08/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 01/10/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notamente aduzindo que: 1. Em relação à tempestividade, cientificada do acórdão recorrido em 26/08/2020, na vigência da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, por meio da qual a contagem dos prazos foram suspensos até 31/08/2020; 2. No dia 26/04/2015, em razão da oscilação de energia no escritório operacional da impugnante, situado no Edifício Teca do Aeroporto Eduardo Gomes, a inserção dos dados no Sistema MANTRA da Receita Federal teria Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 ocorrido 00:02 (dois) minutos após a abertura do termo, restando a carga informada referido Sistema dentro de 2 (duas) horas da chegada da aeronave; 3. A AWB 001 9999 5000 (documento físico impresso) teria acompanhou a carga, (mercadorias para uso da companhia aérea) durante todo o trajeto Miami-Manaus, bem como estava à disposição da Equipe de Fiscalização; 4. A Receita Federal, ao promover a retenção da carga teria preterido o prazo de 2 (duas) horas permitidas após o calço da aeronave em Instrução Normativa editada pela própria Receita Federal; 5. Ao não aceitar os documentos impressos (conhecimentos aéreos e Manifesto), em substituição e/ou complemento da informação virtual no sistema de informática – MANTRA, a RFB teria violado o contido no Regulamento Aduaneiro; 6. Diante da Indisponibilidade da carga, teria requerido em 26/04/2013 a retirada da indisponibilidade da carga registrada no mantra junto a RFB através do processo 15224.72144/2013-79, levada a perdimento da carga, e sido notificada com autuação de R$ 5.000,00, ou seja, com dupla punição; 7. A RFB teria cometido violação ao quanto disposto no art. 689, IV do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), ao aplicar pena de perdimento da mercadoria; 8. A legislação que rege o sistema MANTRA informa que o registro da mercadoria poderia ser efetuado até 2 (duas) horas após a chegada do veículo, conforme se observa do art. 5º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 102/1994; 9. A Receita Federal não teria atendido ao princípio da razoabilidade, porquanto não considerou as circunstâncias do presente caso, as quais evidenciariam não haver prejuízo ao erário público. São os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheiro Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 1. Do Conhecimento do Recurso. Observa-se ter sido o Recorrente intimado da decisão combatida em 25/08/2020, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 01/10/2020. Alega que por força da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, que veio a alterar a Portaria nº 543, 20/03/2020, foi prorrogada até 31/08/2020 a suspensão temporária dos prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança na RFB, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, motivo pelo qual o Recurso Voluntário fora apresentado após os 30 (trinta) dias previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1 . Considero assistir razão ao Recorrente em relação à tese que abraça quanto à tempestividade da apresentação da peça recursal. É que o Recurso Voluntário é ato praticado ainda perante a RFB, ainda que a petição se destine ao CARF que, conforme consabido, não é órgão pertencente à estrutura da Receita Federal do Brasil-RFB, mas do Ministério da Economia. Embora não se apliquem a este Colegiado os atos administrativos emanados daquela Secretaria Especial, a questão é eminentemente de natureza processual. Neste caso de protocolo de petição mediante a qual se veicula Recurso Voluntário, a unidade preparadora se encontra no âmbito da RFB. Diferentemente seria se o recurso apresentado pelo Recorrente fosse o Recurso Especial ou Embargos, relativos à acórdão emanados do próprio CARF. O quadro então se modificaria, posto que as alterações nos prazos processuais na esfera do CARF são da competência do Presidente do órgão. Este, por meio da Portaria CARF nº 8.112/2020, estabeleceu suspensão dos prazos até 30/04/2020, por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, conforme abaixo transcrito: A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 3 º do Anexo I, combinados com o art. 20 do Anexo II, ambos da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e CONSIDERANDO o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), RESOLVE: Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 Parágrafo Único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. (Grifei) Como se verifica, apenas a RFB suspendeu os prazos processuais até 31/08/2020, data propugnada pelo Recorrente, contudo, não o CARF. Na esteira do entendimento que exponho, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário que ora se analisa, porque tempestivo. 2. Do Mérito. A IN SRF nº 102/1994, que disciplina sobre os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e também de carga em trânsito pelo território aduaneiro, no art. 4º estabelece que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) (Grifei) Já o art. 5º da mesma IN SRF nº 102/1994, invocado pelo Recorrente, estabelece o prazo de máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículos para informação no MANTRA apenas para a carga procedente de trânsito aduaneiro, o que não se aplica ao caso, de maneira que assiste razão à decisão recorrida: Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (Grifei) Verifica-se nos autos que a mercadoria chegou em Manaus às 22:17 horas e que a inclusão no MANTRA ocorreu no mesmo dia, em 25/04/2013, às 22:19 horas. Ou seja, após a chegada do veículo transportador realmente. Assim, o registro ocorreu extemporaneamente. Portanto, não é correto afirmar que a conduta da RFB afrontaria o Regulamento Aduaneiro e a própria Instrução Normativa que rege o procedimento de importação, abrangendo o sistema MANTRA. Passando ao largo na análise da razoabilidade da penalidade, vez que isso não é competência deste Colegiado, a conduta da autoridade autuante se mostrou de acordo com as normas emanadas por aquela Secretaria Especial. Inaplicável juízo acerca da razoabilidade por parte do Fisco, como mencionado na peça recursal, porque não haver margem de discricionariedade suficiente por parte da autoridade aduaneira para uso do referido princípio, estando sua atuação adstrita obrigatoriamente às leis e aos atos normativos emanados da RFB. Assim sendo, considerados os fundamentos em exposição, concluo: voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.721247/2013-39 Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900379/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3001-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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NOVAES DE LIMA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 052510843 (DD - fls. 206/210), proferido em 06/06/2013, em resposta ao Pedido de Ressarcimento (PER) nº 6725.59985.240113.1.5.17-4002 (fls. 132/172), que fora transmitido em 24/01/2013, no qual a Recorrente solicita o ressarcimento de crédito do REINTEGRA, referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2012, no montante de R$ 109.946,36. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 92.963,92, o que resultou na homologação total dos pedidos de compensação (DCOMP) n os 32195.18208.091012.1.3.17-8010 (fls. 182/185), 09937.10088.121112.1.3.17-0027 (fls. 186/189), 40411.35940.031212.1.3.17-9900 (fls. 190/193), 15754.01899.070113.1.3.17-3051 (fls. 194/197) e 37074.85814.070113.1.3.17-6843 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 37 9/ 20 13 -3 7 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 (fls. 198/201) e na homologação parcial da DCOMP nº 04976.41770.260313.1.3.17-8391 (fls. 202/205), todo vinculados ao PER nº 6725.59985.240113.1.5.17-4002. De acordo com o DD, o motivo para o não reconhecimento da totalidade do direito creditório foi a identificação de inconsistência envolvendo notas fiscais indicadas no PER e os Registros de Exportação relacionados a estas notas. Mais especificamente, foram constatados casos em que na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PER/DCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Abaixo segue transcrito o detalhamento da inconsistência que consta no DD: Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas No quadro abaixo estão identificadas as inconsistências apuradas em relação às Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação indicados no PER/DCOMP. Em razão das inconsistências apuradas, as Notas Fiscais a seguir relacionadas não foram consideradas hábeis para comprovação do direito ao crédito e, portanto, foram desconsideradas, no todo ou em parte, na composição da base de cálculo do direito creditório. Nr. Ordem Dados da Nota Fiscal Dados da Exportação Inconsistências CNPJ do Estabelecimento Emitente Número da Nota Fiscal Data de Saída da Nota Fiscal Eletrônica Declaração de Exportação Registro de Exportação Declaração Simplificada de Exportação Apuradas 1 04.333.952/0001-88 3472 26/07/2012 21207S6262/2 12/5956446-002 - T 2 04.333.952/0001-88 3622 30/0S/2012 2120914670/3 12/6123320-002 - T 3 04.333.952/0001-88 3765 27/09/2012 2121012260/0 12/62476S6-002 - T Legenda dos códigos das inconsistências apuradas: T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (ver detalhamento complementar da inconsistência) Informações complementares das inconsistências apuradas T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os relacionados na Nota Fiscal indicada no PER/DCOMP Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 Nr. Ordem Número da Nota Fiscal Registro de Exportação Código NCM do Registro de Exportação 1 3472 12/5956446-002 4115.10.00 2 3622 12/6123320-002 4115.10.00 3 3765 12/62476S6-002 4115.10.00 Inconformada com esta decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 214/215) na qual aduz alguns equívocos no preenchimento do PER que teriam levado ao reconhecimento de direito creditório menor do que teria direito. Conforme consta no relatório da r. decisão da câmara baixa, cujo trecho, com a devida vênia, reproduzo a seguir, a Recorrente informou ter cometido os seguintes erros no preenchimento do pedido: 1) Nota Fiscal nº 3622 (Fatura 72/2012): “Foi solicitado o valor total da NF, ou seja, R$193.166,30 apenas na NCM 4205.0000 correspondente à RE 12/6123320-001. Ocorre que no pedido de compensação deveríamos ter feito constar as duas RE's a seguir: Para a NCM 4205.0000 'que aponta para a RE 12/6123320-001 e para - a NCM 4115.1000 que aponta para a RE 12/6123320-002.” 2) Nota Fiscal nº 3472 (Fatura 69/2012): “Foi solicitado o valor total da NF, ou seja, R$179.803,05 apenas na NCM 4205.0000 correspondente à RE 12/5956446-001. Ocorre que no pedido de compensação deveríamos ter feito constar as duas RE's a seguir: Para a NCM 4205.0000 que aponta para a RE 12/5956446-001 e para a NCM 4115.1000 que aponta para a RE 12/5956446-002.” 3) Nota Fiscal nº 3765 (Fatura 83/2012): “Foi solicitado o valor total da NF, ou seja, R$193.112,45 apenas na NCM 4205.0000 correspondente à RE 12/6247686-001. Ocorre que no pedido de compensação deveríamos ter feito constar as duas RE's a seguir: Para a NCM 4205.0000 que aponta para a RE 12/6247686-001 e para a NCM 4115.1000 que aponta para a RE 12/6247686-002.” Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 104-001.692, às fls. 275/282), a 8ª TURMA DA DRJ04 (Recife/PE), julgou-a improcedente, por unanimidade de votos, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O seguintes excertos do r. decisum demonstram bem as razões do colegiado a quo: Do cotejo aos autos, observamos que a Nota Fiscal de nº 3622, de 30/08/2012, no valor total de R$ 193.166,30, foi designada a vários PER/DCOMPs (fls.31/32; 72/73; 113/114) até ser vinculada ao PER/DCOMP de nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002 (fls.159/160), objeto desta contenda, com valor da base de cálculo do Reintegra integral de R$ 193.166,30 e relacionada no RE de nº 12/6123320-002 e à DE de nº 2120914670/3. Apesar da pluralidade de vinculação da Nota Fiscal em epígrafe, em valores variados, a sucessivos PER/DCOMPs, que ensejou inclusive a emissão anterior do Despacho Decisório de fls.127/128, de 20/11/12, observamos que o atrelamento nestes autos é sempre ao RE de nº 12/6123320-002 e à DE de nº 2120914670/3. A Nota Fiscal de nº 3622 foi anexada às fls.240 e contempla dois tipos de produtos em seu corpo: ROLL 10X11 DE RASPA ALVEJADA SECA, NCM 4205.00.00, no valor de R$ 149.491,47 e OSSO DE RASPA ALVEJADA SECA, NCM 4115.10.00, no valor de R$ 43.674,83, perfazendo um total de R$ 193.166,30. Ao descortinarmos o PER/DCOMP de nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002, verificamos, à fl.134, que a NCM das mercadorias exportadas e objeto da solicitação de reconhecimento do direito creditório é a 4205.00.00. Todavia, ao cotejarmos o RE de nº 12/6123320-002 (fl.245/246), referente a este pleito, observamos que a NCM ali Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 constante é a 4115.00.00, divergente, portanto, da solicitação que foi realizada no PER/DCOMP de interesse. Impende assinalar que a formulação de pedido para o reconhecimento de direito creditório se fulcra, basilarmente e antes de tudo, na correta indicação dos produtos exportados (art. 2º da Lei nº 12.546/2011), o que não se verifica neste caso concreto. Outrossim, saliente-se também que a base de quantificação do direito creditório solicitado (o valor integral da Nota Fiscal de nº 3622, de R$ 193.166,30) não procede, quer seja porque na nota fiscal em tela existem mercadorias de duas NCMs distintas com valores fracionados (R$ 149.491,47 e R$ 43.674,83), quer seja porque este mesmo montante integral foi solicitado no RE de nº 12/6123320-001, como inclusive afirma o contribuinte em sua peça de inconformismo, o que configuraria verdadeiro bis in idem caso fosse acatada tal pretensão. No que tange à Nota Fiscal de nº 3472, o contribuinte alegou que esta foi vinculada em seu valor total, tomando por base os produtos da NCM 4205.00.00, ao RE de nº 12/5956446-001, quando em verdade deveria ter sido distribuída da seguinte forma: os produtos da NCM 4205.00.00 deveriam ter sido atrelados ao RE de nº 12/5956446-001 e os produtos da NCM 4115.10.00 deveriam ter sido relacionados ao RE de nº12/5956446-002. Verifica-se que a Nota Fiscal de nº 3472, de 30/08/2012, no valor total de R$ 179.803,05, também foi designada anteriormente a vários PER/DCOMPs (fls.15/16; 58/59; 99/100), que resultaram no Despacho Decisório de nº 0400573109 (fls.127/128), até ser relacionada ao PER/DCOMP de nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002 (fls.145/146), objeto desta demanda, em seu valor integral de R$ R$ 179.803,05. A situação aqui é análoga à da nota fiscal anteriormente tratada (3622), posto que a Nota Fiscal 3472, anexada à fl.251, também contempla dois tipos de mercadorias distintas: ROLL 10X11 DE RASPA ALVEJADA SECA, NCM 4205.00.00, no valor de R$ 70.413,71 e OSSO DE RASPA ALVEJADA SECA, NCM 4115.10.00, no valor de R$ 109.389,34, importando em um total de R$ R$ 179.803,05. No PER/DCOM em análise a solicitação se refere à NCM 4205.00.00 (fl.134), todavia, o RE informado (RE nº 12/5956446-002 – fl.256) diz respeito à NCM 4115.10.00, o que importa dizer que a solicitação realizada não foi válida. Igualmente, a base de cálculo do direito creditório solicitado (o valor integral da Nota Fiscal de nº 3472 de R$ 179.803,05) também não procede, quer seja porque na nota fiscal em tela existem mercadorias de duas NCMs distintas com valores específicos, quer seja porque este mesmo montante integral foi solicitado no RE de nº 12/5956446-001, como inclusive afirma o contribuinte em sua peça de inconformismo, o que configuraria verdadeiro bis in idem caso fosse acatada tal pretensão. Finalmente, em relação à última Nota Fiscal , de nº 3765, o contribuinte aduziu em relação a esta os mesmos argumentos destinados às demais, qual seja, de que esta foi atribuída em seu valor integral, tomando por base os produtos da NCM 4205.00.00, ao RE de nº 12/6247686-001, quando em verdade deveria ter sido distribuída da seguinte forma: os produtos da 126123320NCM 4205.00.00 deveriam ter sido fixados ao RE de nº 12/6247686-001 e os produtos da NCM 4115.10.00 deveriam ter sido designados ao RE de nº12/6247686-002. Na mesma toada dos outros dois documentos fiscais, este também foi informado em vários PER/DCOMPS anteriores (fls.43/44, 84/85 e 125/126) ao PER/DCOMP de nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002 (fl.171/172), sendo que em tal PER/DCOMP a solicitação para reconhecimento do direito creditório diz respeito à mercadorias da NCM 4205.00.00 (fl.134), contudo, o RE informado (RE nº12/6247686-002– fl.266) diz respeito à NCM 4115.10.00, além de que tal nota fiscal, juntada à fl.261, concerne a dois tipos de mercadorias distintas: ROLL 10X11 DE RASPA ALVEJADA SECA, Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 NCM 4205.00.00, no valor de R$ 157.949,27 e OSSO DE RASPA ALVEJADA SECA, NCM 4115.10.00, no valor de R$ 35.163,18, em um total de R$ 193.112,45, tendo este mesmo valor sido integralmente informado como base de cálculo do direito creditório, o que não procede, ainda mais quando este mesmo montante foi requerido por meio do RE de nº12/6247686-002 em outro PER/DCOMP. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 298/300), em que argumenta o seguinte: [...] ao preencher no sistema da Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento (PER), o funcionários responsável pela área fiscal cometeu alguns equívocos nos lançamentos das Notas Fiscais acima relacionadas e negritadas, sublinhadas e em itálico, quando por ocasião do preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER) em relação ao Registro de E ortação (RE) e a Declaração de Exportação (DE), conforme explicações abaixo: 1) NOTA FISCAL 3472 - No caso dessa Nota Fiscal, foram embarcados dois tipos de mercadorias, cujos NCM's são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra e portanto existiam 02 Registros de Exportação (RE), ocorre porém que o funcionário responsável pelo setor, ao fazer o Pedido de Ressarcimento, considerou o valor global da nota fiscal (R$ 179.803,05) esquecendo entretanto de mencionar os 02 RE's, tendo mencionado apenas o RE 12/5956446-002 que corresponde à R$ 109.389,34 omitindo o RE 12/5956446-001 que correspondia ao valor de RS 70.413,71. Como observado os dois valores somados totalizam exatamente com o valor total da nota fiscal (R$ 179.803,05), tendo como único equívoco o não mencionamento de um RE. Destaca-se a informação referente ao número da Declaração de Exportação está correta. 2) NOTA FISCAL 3662 - No caso dessa Nota Fiscal, o mesmo equívoco anterior foi constatado. Foram embarcados dois tipos de mercadorias, cujos NCM's são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra e portanto existiam 02 Registros de Exportação (RE), ocorre porém que o funcionário responsável pelo setor, ao fazer o Pedido de Ressarcimento, considerou o valor global da nota fiscal (R$ 193.166,30) esquecendo entretanto de mencionar os 02 RE's, tendo mencionado apenas o RE 12/6123320-002 que corresponde à R$ 43.674,83 omitindo o RE 12/6123320-001 que correspondia ao valor de RS 149.491,47. Como observado os dois valores somados totalizam exatamente com o valor total da nota fiscal considerada (R$ 193.166,30), tendo como único equívoco o não mencionamento de um RE. Destaca-se a informação referente ao número da Declaração de Exportação está correta. 3) NOTA FISCAL 3765 - No caso dessa Nota Fiscal, o mesmo equívoco anterior foi constatado. Foram embarcados dois tipos de mercadorias, cujos NCM's são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra e portanto existiam 02 Registras de Exportação (RE), ocorre porém que o funcionário responsável pelo setor, ao fazer o Pedido de Ressarcimento, considerou o valor global da nota fiscal (R$ 193.112,45) esquecendo entretanto de mencionar os 02 RE's, tendo mencionado apenas o RE 12/6247686-002 que corresponde à R$ 35.163,18 omitindo o RE 12/6247686-001 que correspondia ao valor de R$ 157.949,27. Como observado os dois valores somados totalizam exatamente com o valor total da nota fiscal considerada (R$ 193.112,45), tendo como único equívoco o não mencionamento de um RE. Destaca-se a informação referente ao número da Declaração de Exportação está correta. [...] [...]o funcionário responsável por essa área tributária, incorreu novamente em outros erros de digitação na utilização do crédito, sendo que o crédito total do PER era de R$ 109.943,36 tendo na primeira utilização através do DCOMP 32195.18208.091012.1.3.17-8010 foi lançado o saldo inicial de R$ 108.767,06 quando o correto deveria ser R$ 109.943,36 com uma diferença desfavorável à empresa de R$ Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 1.176,30. Quando por ocasião da quarta compensação através do DCOMP 37074.85814.070113.1.3.17-6843 ocorreu novo equívoco sendo que o saldo anterior que era de R$ 63.903,84 foi lançado no valor de R$ 59.436,32 com uma diferença novamente desfavorável à empresa de R$ 4.467,52. Já por ocasião da quinta utilização o equívoco foi favorável à empresa, sendo que o saldo anterior que era de R$ 53.105,96 foi lançado em R$ 55.666,88 ocorrendo uma diferença de R$ 2.560,92. Dessa forma, ocorreu uma sobra de crédito não utilizado de R$ 3.085,90. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito 3.1. Do Reintegra O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras instituído pela Medida Provisória Nº 540 de 02 de agosto de 2011, que fora posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. De acordo com art. 1º da referida lei, o objetivo do regime é possibilitar que as pessoas jurídicas (PJ) reintegrem valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput, desta lei, a PJ produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 Por força do § 4º do art. 2º, a PJ beneficiária do regime poderá utilizar o valor apurado para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Regulamentando o Reintegra, o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, estabelece que: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. [...] Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.073, de 2013) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (grifo nosso) A disciplina a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011), num primeiro momento se deu pela da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Ambas as INs estabelecem o regramento Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 quanto ao ressarcimento dos créditos do regime. Acerca das regras para o pedido de ressarcimento, a IN nº 900/2008 dispõe o seguinte: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - a averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se- á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Essas regras se mantiveram praticamente as mesmas com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - da averbação do embarque. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (grifo nosso) Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 3.2. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal O Despacho Decisório (DD) nº 052510843 (fls. 206/210) indeferiu parcela do direito creditório pleiteado no PER n° 36725.59985.240113.1.5.17-4002 (fls. 132/172), indicando a existência da inconsistência que dá nome ao título deste item do presente voto. Conforme trecho do despacho decisório reproduzido no relatório desse acórdão, o reconhecimento parcial do crédito se deve a inconsistências relacionadas a 03 (três) notas fiscais: 3472, 3662 e 3765. De acordo com o DD, a inconsistência provém de produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os relacionados na Nota Fiscal indicada no PER/DCOMP. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que a inconsistência deve-se a um erro de preenchimento do PER n° 36725.59985.240113.1.5.17-4002, pois cada uma dessas notas corresponderia a uma declaração de exportação (DE), e a cada uma dessas DEs estariam vinculados dois Registros de Exportação distintos. No entanto, quando do preenchimento do PER, a Recorrente teria informado apenas um RE para cada nota fiscal, no valor total da exportação, deixando, assim, de informar os outros REs relacionados a essas declarações de exportação. A princípio isso representaria um erro de preenchimento a demandar a retificação do PER. Nesse ponto, é preciso evidenciar que, a rigor, a competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Em outras palavras, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 (que surge a partir da manifestação de inconformidade) não prevê a possibilidade de cancelamento ou da retificação de informações prestadas pelos contribuinte em PER/DCOMP em virtude de erro no seu preenchimento. Logo, o que é submetido à apreciação dos órgãos julgadores está diretamente relacionado ao que fora informado no PER/DCOMP. Assim, equívocos e/ou inexatidões nos registros dos débitos/créditos informados nesses pedidos/declarações são, quando assim constatados, em regra, objeto de revisão por parte da unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte, pois ela, além de legalmente competente, é quem detém todo o arcabouço de informações e sistemas informatizados necessários à investigação e solução adequada. Mesmo assim, diga-se, há um marco temporal até o qual poderá ser solicita a retificação do PER/DCOMP, que é o proferimento da decisão administrativa acerca do pedido. Depois disso, a modificação já não é possível. Vejamos o que diz a IN RFB nº1300/2012, vigente à época do envio do PER nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Todavia, em casos excepcionais, pode o julgador, comprovada a existência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, reconhecer a pertinência do direito creditório. Nesses casos, normalmente, o que se observa são pequenos erros de digitação ou patentes omissões, cuja correção não implica alteração da essência do pedido. São situações nas Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 quais as informações contidas no pedido já indicam corretamente a origem do crédito e o período a que se refere, mas, devido a pequenos erros de preenchimento, não foi possível a constatação da existência do crédito pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). Posto isso, analisando as razões de recurso, juntamente com as provas documentais apresentadas quando da interposição da manifestação de inconformidade (fls. 240/271) e repetidas em sede recursal (fls. 301/332), sou levado a concluir que, in casu, há fortes indícios da ocorrência de um erro de preenchimento do PER e que esse erro enquadra-se na categoria de erro material (por omissão de informações). Vejamos: Com relação à NF nº 3472, a Recorrente alega que tal documento contempla dois tipos de mercadorias, cujos NCMs são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra, e que essas mercadorias constariam de dois Registros de exportação distintos; os REs 12/5956446-001 e 12/5956446-002. No entanto, ao preencher o PER, foi informado apenas o RE 12/5956446-002, na totalidade do valor da NF (R$ 179.803,05), quando o correto seria informar R$ 109.389,34 para o RE 12/5956446-002 e RS 70.413,71 para o RE 12/5956446-001. Analisando o PER nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002, constata-se que, realmente, a nota fiscal nº 3472 foi informada como sendo referente a um único RE (12/5956446-002), estando este vinculado à Declaração de Exportação nº 2120786262/2 (vide fls. 145/146). Perscrutando os documentos apresentados, confirma-se que a NF nº 3472 (fls. 312), CFOP (7101), refere-se a dois produtos com os códigos NCM 42050000 (no valor de R$ 70.413,71) e 41151000 (no valor de R$ 109.389,34) e que ela compõe o despacho de exportação nº 2120786262/2 (fls. 313/314), o qual, por sua vez, está vinculado aos REs 12/5956446-001 (NCM 42050000 – fls. 315/316) e 12/5956446-002 (NCM 41151000-9 – fls. 317/316). Quanto à NF nº 3622, a Recorrente também alega que tal documento contempla dois tipos de mercadorias, cujos NCMs são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra, e que essas mercadorias constariam de dois Registros de exportação distintos; os REs 12/6123320-001 e 12/6123320-002. No entanto, ao preencher o PER, foi informado apenas o RE 12/6123320-002, na totalidade do valor da NF (R$ 193.166,30), quando o correto seria informar R$ 43.674,83 para o RE 12/6123320-002 e RS 149.491,47 para o RE 12/6123320-001. Analisando o PER nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002, constata-se que, de fato, a nota fiscal nº 3622 foi informada como sendo referente a um único RE (12/6123320-002), estando este vinculado à Declaração de Exportação nº 2120914670/3 (vide fls. 159/160). Examinando os documentos apresentados, confirma-se que a NF nº 3622 (fls. 301), CFOP (7101), refere-se a dois produtos com os códigos NCM 42050000 (no valor de R$ 149.491,47) e 41151000 (no valor de R$ 43.074,83) e que ela compõe o despacho de exportação nº 2120914670/3 (fls. 302/303), o qual, por sua vez, está vinculado aos REs 12/6123320-001 (NCM 42050000 – fls. 304/305) e 12/6123320-002 (NCM 41151000 – fls. 317/318). Por fim, acerca da NF nº 3765, as alegações trazidas no Recurso Voluntário são idênticas às feitas para os outras duas notas fiscais, ou seja, que ela contempla dois tipos de mercadorias, cujos NCMs são enquadráveis para a utilização do crédito pelo Reintegra, e essas mercadorias constariam de dois Registros de exportação distintos; os REs 12/6247686-001 e 12/6247686-002. Entretanto, ao preencher o PER, foi informado apenas o RE 12/6247686-002, na totalidade do valor da NF (R$ 193.112,45), quando o correto seria informar R$ 35.163,18 para o RE 12/6247686-002 e RS 157.949,27 para o RE 12/6247686-001. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.522 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900379/2013-37 Analisando o PER nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002, constata-se que, de fato, a nota fiscal nº 3765 foi informada como sendo referente a um único RE (12/6247686-002), estando este vinculado à Declaração de Exportação nº 2121012260/0 (vide fls. 171/172). Examinando os documentos apresentados, confirma-se que a NF nº 3765 (fls. 322), CFOP (7101), refere-se a dois produtos com os códigos NCM 42050000 (no valor de R$ 157.949.27) e 41151000 (no valor de R$ 35.163,18) e que ela compõe o despacho de exportação nº 2121012260/0 (fls. 323/324), o qual, por sua vez, está vinculado aos REs 12/6247686-001 (NCM 42050000 – fls. 325/326) e 12/6247686-002 (NCM 41151000 – fls. 327/328). Ademais, vê-se que na Ficha Bens Exportados – Reintegra, da página 3 do PER (fls. 134), a Recorrente relacionou apenas o Código NCM 4205.00.00, deixando, portanto, de informar o cód. 41151000. Considerando que os REs 12/5956446-002, 12/6123320-002 e 12/6247686-002, informados, respectivamente, para as NFs 3472, 3662 e 3765, dizem respeito aos produtos com esta NCM (41151000), é provável que o sistema SCC, ao confrontar as informações contidas no PER, que indicavam apenas a NCM 4205.00.00 para as três notas, com as informações desse REs, que por sua vez dizem respeito apenas a NCM 41151000, tenha apurado a inconsistência apontada no Despacho Decisório (T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal). Diante desse cenário, entendo haver indícios da existência do direito creditório pleiteado, razão pela qual, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF BELÉM): 1) confirme se as notas fiscais nos 3472, 3662 e 3765 indicada no PER nº 36725.59985.240113.1.5.17-4002, de fato instruíram as Declarações de Exportação e os Registros de Exportação conforme indicado acima; 2) verifique se existe algum outro impedimento, além do que consta no despacho decisório, ao reconhecimento do direito creditório relacionado a essas notas fiscais; 3) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901746/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 46 /2 01 4- 54 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Extrai-se do referido relatório a seguinte análise sintetizada no acórdão da DRJ: • Em resposta à intimação, o contribuinte esclareceu, resumidamente, que: o Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; o Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; o Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré-operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré- operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; o Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; • Procedeu-se à análise da planilha de apuração de IRPJ 2006 apresentada; • A planilha com demonstrativo do lucro real do exercício apresenta os valores abaixo reproduzidos e indica um saldo de IRPJ a pagar de R$ 77.769,14. Nesse demonstrativo ainda não foram consideradas as despesas pré-operacionais. Portanto, a base de cálculo do IRPJ no total de R$ 9.934.048,66 corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário 2006. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 • Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 29/06/2007), na ficha 12 A (cálculo do imposto de renda sobre o lucro real), o contribuinte informa o valor de R$ 0,00 de imposto de renda a pagar (linha 18); • Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, informa possuir um saldo negativo no total de R$ 1.604.173,70. Esse valor corresponde exatamente ao montante de IRRF da ficha 54; • Cabe informar que o contribuinte possui o processo de nº 16682.903265/2013-01 que se refere a Pedido de Restituição com compensações vinculadas referente a saldo negativo de IRPJ 2006 no total de R$ 1.604.173,70 (DIPJ retificadora), cujo crédito foi integralmente deferido e as compensações homologadas até seu limite; • De acordo com a DIPJ retificadora (Ficha 36A, linha 51), o ativo diferido da empresa em 2006 foi de R$ 27.658.348,71 (R$ 36.483.548,37 da declaração – R$ 8.825.199,66 do balanço do ano imediatamente anterior); • A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; • Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados (contas 133000/133100/133200/133300), chegou-se a um valor aproximado de ativo diferido de R$ 27.693.538,02; • Registra-se que a conta 133300 se refere à redução de despesas pré-operacionais – jrs. Nesta, para os meses de janeiro a setembro de 2006, foram registrados os valores referentes a receitas financeiras / variação cambial; ocorre que as receitas dos meses outubro, novembro e dezembro de 2006 não tiveram seus valores registrados nesta conta; • Portanto, do total de R$ 12.336.384,01 de receitas (financeiras e variação cambial) informadas na planilha de apuração do IRPJ/2006, apenas R$ 1.105.522,24 foram registradas na conta redutora do ativo diferido; • Atente-se que o correto seria o ativo diferido estar reduzido em R$ 9.934.048,66, que corresponde ao total das receitas menos despesas financeiras/variação cambial; • Conclui-se, portanto, que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2007 (ano-calendário 2006) representa praticamente apenas os valores das despesas pré-operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2006, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010; • Esse fato, por si só, inviabiliza por completo o pleito do contribuinte; • O inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404/76 (vigente até 03/12/2008 e revogada pela MP nº 449/08 – convertida em Lei nº 11.941/09) informava que se classificavam no Ativo Diferido “as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais”; • O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAFI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pg. 204), assim como a Solução de Consulta do contribuinte da SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, também preveem que, para o período em análise, eventuais resultados obtidos nessa fase pré-operacional, devem ser registrados no Ativo Diferido (pág. 239): “Faz parte do ativo diferido qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. ...”; • Ainda de acordo com o Manual, pg. 236, “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”.; • Ou seja, a partir do início das “operações normais” da empresa, o Ativo Diferido será deduzido, em conta a parte, pela parcela correspondente à amortização acumulada, cuja contrapartida será em despesa/custo – conta de resultado; • A par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido; • Por todo o anteriormente exposto, não se reconhece o direito creditório informado na DCOMP objeto dos autos referente a pagamento indevido / a maior de estimativa de IRPJ, período de apuração 10/2006, no valor de R$ 795.747,71. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • Nos termos do Parecer de fl. 566/573 do Processo Administrativo nº 16682.720362/2013-51 (doc. 3), no qual foi analisada a validade do direito creditório indicado, trata-se de DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa de IRPJ (cód. 2362) do ano-calendário 2007 (sic), quando a interessada encontrava em fase pré-operacional; • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014 (doc. 04); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas (doc. 5), o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014 (doc. 4), a interessada apresenta planilha em anexo (doc. 6), que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré-operacionais (610002); • Além disso, ao final, no quadro (aba) Balancete CSA1, é possível verificar, mensalmente, a movimentação do Ativo Diferido, a partir da apuração do “Resultado”, da “Transferência diferido” e da “Movimentação diferido”, valores que, ao final de cada mês, suportam a dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL e fazem com que não haja valores a recolher a título de estimativa; • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré-operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão-somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré-Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré- operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901746/2014-54 Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.905193/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 93 /2 01 3- 15 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905193/2013-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904958/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 58 /2 01 4- 79 Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em virtude do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER nº 14907.76577.191214.1.5.11-4089) de direito creditório decorrente da não cumulatividade da Cofins, vinculado à receita não tributada no mercado interno, referente ao 4º Trimestre de 2012. Conforme o Despacho Decisório, do crédito pleiteado no valor de R$ 17.158.281,63, foi deferido à interessada o montante de R$ 7.643.825,72. Por tal razão, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 22896.97816.170414.1.3.11-6768 e as Dcomp de n° 16829.84286.300414.1.3.11-5133 e 08773.85683.300414.1.3.11-0810, não foram homologadas. Reproduzo, abaixo o campo 3 do referido despacho decisório: (...) Do Termo de Verificação Fiscal que amparou o despacho decisório, cabe transcrever o seguinte trecho: Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 12. Das informações contidas na EFD-Contribuições, observou-se a existência de créditos passiveis de ressarcimento decorrentes de receita não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação, porém, somente foi solicitado ressarcimento dos créditos vinculados a receita não tributada. 13. Dos créditos apurados nos termos da Lei 10.865/04, relativos à Importação, foram totalmente deduzidos com a própria contribuição, não sendo utilizado neste Per/Dcomp. 14. Levando em consideração o contexto do Per/Dcomp em análise, extraímos da EFD-Contribuições o detalhamento da Base de Cálculo utilizada na apuração do respectivo crédito: (...) 15. Passaremos, agora, a examinar as aquisições, custos e despesas objetos da composição base de cálculo dos créditos em análise que apresentaram divergências. IV - Bens para Revenda (inciso I, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) 16. No 4º trimestre de 2012, com base na EFD-Contribuições, o contribuinte adquiriu e os utilizou como base de cálculo na apuração dos créditos, bens para revenda, discriminado abaixo: (...) 17. Analisando as informações constantes dos arquivos digitais, verificamos que a empresa adquiriu e revendeu mercadoria tributada na entrada e na saída (Alíquota básica), portanto, sem direito à ressarcimento nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. 18. De acordo com o art. 5º e 6º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, regulamentados pelo art. 27 da IN 900/2008, existe a possibilidade legal de ressarcimento em dinheiro ou compensação de créditos com outros débitos de tributos e contribuições. Os referidos créditos devem ser apurados após a dedução de débitos da própria contribuição, e mais, devem ser decorrentes de operações de mercadorias para o exterior ou de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Com a edição das Leis 11.033/2004 e 11.116/2004, foi garantido, também, o direito ao ressarcimento e compensação dos créditos decorrentes de operações de venda de produtos com alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção, conforme já relatado. 19. Os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, podendo apenas serem deduzidos dos débitos da própria contribuição. 20. Neste diapasão, torna-se imperiosa a segregação da parcela de créditos que daria direito ao ressarcimento ou compensação (vinculado às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno) daquela que não daria (vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido). Nesta hipótese, há dois métodos, com escolha a critério da pessoa jurídica, o qual deverá ser aplicado consistentemente por todo ano-calendário: a) Apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as receitas brutas auferidas em cada mês. 21. Em consulta ao EFD-Contribuições, constatamos que foi adotado o segundo método em todo o período analisado, contudo, como a própria legislação determina, o Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 rateio será feito em relação aos custos, despesas e encargos comuns. Ora, se o próprio produto é adquirido para revenda, não há que se dizer que faz parte de custos, despesas ou encargos comuns. Logo, não há que se fazer rateio, e como o produto é tributado, todo o crédito deve ser vinculado à receita tributada no Mercado Interno. 22. Uma vez que não há previsão legal em pedido de ressarcimento e/ou compensação, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2004, de créditos sobre bens adquiridos para revenda tributados na saída, eles não poderão ser ressarcidos com base neste dispositivo legal. 23. Os valores aqui ajustados, não ressarcíveis, encontram-se discriminados no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE BENS, em anexo. V - Bens utilizados como Insumo (inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) 24. Da planilha apresentada, extraímos que o contribuinte adquiriu bens e serviços, além de combustíveis e lubrificantes, distribuídos na sua ótica, da seguinte forma: (...) 25. Após prévia análise dos fatos, observamos algumas irregularidades, em relação a “Material Auxiliar”, na apuração dos créditos, os quais encontram-se descriminadas no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE BENS, em anexo, e exposto a seguir. Material Auxiliar 26. Pelas informações prestadas, apontam que, parte dos créditos apurados sobre às aquisições de Materiais Auxiliares, referem-se a matéria-prima agregada ao produto final com objetivos de garantir sua qualidade e estabilidade, fazem parte assim, do produto final. Destes, encontramos aditivos, estabilizantes, corantes, entre outros. 27. O art. 1º, inciso I, e § 2º do Decreto nº 5.630/2005, determina: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. ” 28. Portanto, tanto as aquisições de Matéria Prima quanto a receita bruta da venda de adubos e fertilizantes no mercado interno serão tributadas a alíquota zero. Como as aquisições de Matérias Primas não foram oneradas pelas contribuições (tributação reduzida a zero, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 5.630/2005), fica o contribuinte impedido de aproveitamento de créditos referente a estas aquisições. VI - Serviços utilizados como insumo (inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) Fl. 2296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 29. Da planilha apresentada, extraímos que o contribuinte adquiriu Serviços utilizados como insumo, distribuídos na sua ótica, da seguinte forma: (...) 30. Ao analisarmos as planilhas apresentadas em conjunto com a EFD- Contribuições, concluímos que o contribuinte apurou crédito, em relação a “Serviços Operações Portuárias” e parte do Serviços com fretes, fora do conceito de insumos. 31. Para efeitos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou serviço destinado à venda. 32. Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 33. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. 34. Também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;: II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 35. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. 36. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito 37. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Fl. 2297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 38. Além do já exposto, também verificamos outros pontos impeditivos de crédito que serão expostos a seguir. 39. A discriminação e análise das Notas apontadas neste tópico, encontram-se destacadas junto ao BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, em anexo. Frete s/compra insumos e Frete municipal 40. Em se tratando de Serviços de transporte de bens ou produtos, ou seja, Fretes utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, tanto faz se o documento fiscal idôneo seja o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou NF de Prestação de Serviços. Portanto, serão analisados em conjunto, totalizados abaixo: (...) Frete sobre bens para Revenda 41. Os fretes pagos pelo contribuinte, utilizados para o transporte dos produtos adquiridos para revenda até seu estabelecimento, compõe o custo de aquisição destes produtos, não sendo passíveis de análise em separado. 42. Portanto, os fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Devendo assim, seguir o mesmo entendimento citado no item 22. 43. Da EFD-Contribuições, extraímos o seguinte: (...) 44. As Leis de nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 não prevêem crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, porém, é entendimento da Receita que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria Nota Fiscal de aquisição ou CTRC / NF Municipal vinculado à Nota de aquisição. Portanto, se um produto custa R$ 1.000,00 e o frete custa R$ 100,00, o custo de aquisição será de R$ 1.100,00 e o respectivo crédito segue previsão legal vinculado ao produto. Frete sobre Matéria Prima 45. Ao contrário do tratamento dado à aquisição da Matéria Prima (sem direito ao crédito), o contribuinte apurou crédito sobre despesas de fretes na aquisição destas, porém, como veremos a seguir, não são passiveis de crédito. 46. Depreende-se do art. 15 e art. 3º, incisos I, II e IX, da Lei 10.833/2003, abaixo transcritos, que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos fretes nas operações de venda de bens ou produtos destinados à venda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) Fl. 2298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ” (Negritou-se) (...) 48. Portanto, não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a despesas com frete nas aquisições. 49. Não obstante, segundo o próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil, admite-se a apuração de créditos em relação às despesas de frete quando da compra do bem, pois se entende que tais fretes integram seu custo de aquisição (art. 289, § 1º do RIR/99), desde que informado na própria Nota Fiscal de aquisição ou em CTRC / NF Municipal vinculado, quando o ônus seja suportado pelo adquirente. 50. Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. 51. Ademais, segundo o art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17/03/2008, é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto no caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. 52. Desta forma, se não há previsão legal na apuração de crédito sobre aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderão ser apurados créditos sobre estas despesas. 53. Da apuração destes fretes, constatamos que grande parte refere-se a: - Frete durante processo de importação de mercadoria (custo de aquisição durante a importação de mercadorias, fora do valor aduaneiro e tributadas à alíquota zero); Fl. 2299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 - Frete sobre aquisição de matéria-prima ou produto (NCM 31 e 25) tributados à alíquota zero; - Frete sobre devolução de compra de matéria-prima tributada à alíquota zero; - Frete sobre remessa para depósito fechado ou armazém geral; - Frete sobre retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral; - Frete sobre remessa para industrialização entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - Frete sobre entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; - Frete sobre outras transferências (matéria-prima, material de embalagem, revenda, produtos acabados, bens do ativo imobilizado, entre outros) entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 54. Destes, os fretes sobre transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica, remessas e retornos junto a depósitos ou armazém, uma vez não vinculados à venda e nem a aquisição (Cfop de compras), não geram direito ao crédito, por falta de previsão legal. Oportuno informar que, quando remetida para industrialização a ser efetuada por estabelecimentos de terceiros, este frete dará direito a crédito na modalidade de serviços utilizados como insumo na produção. 55. Em relação a fretes durante processo de importação, serão tratados juntos com Serviços de Operações Portuárias, mais a frente. 56. Temos, ainda, fretes sobre devoluções de mercadorias tributadas à alíquota zero, portanto, por estar fora do conceito de insumo e vinculado a custo de aquisição de produto sem direito a crédito, serão glosados. 57. As leis que instituíram os regimes de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins adotaram o Método Indireto Subtrativo, cuja sistemática permite que o contribuinte desconte, do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as receitas auferidas. 58. Os bens e serviços que, atendidos determinados requisitos, geram direitos a crédito para fins de determinação do valor a recolher da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins são os que foram definidos pelo legislador, e que estão exaustivamente listados (hipóteses numerus clausus, e não meramente exemplificativas) nos artigos que dispõem sobre os créditos. Como decorrência da expressa enumeração legal, não enseja crédito todo e qualquer custo ou despesa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, aspectos atinentes à existência ou necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito. Como a utilização de crédito pelos contribuintes sujeitos à sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins implica em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar o dever de obediência ao princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 2300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 60. Diante do exposto, os valores de fretes vinculados à aquisição, devolução, remessa, retorno, transferência e importação, relacionados a transporte produtos tributados à alíquota zero, serão glosados. 61. Em relação aos fretes sobre aquisição de produtos vinculado a receita tributada na saída, não geram Créditos Ressarcíveis, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2004, assim, não poderá compor o crédito aqui em análise. 62. Serão glosados, ainda, frete sobre remessa, retorno e transferência relacionados de outros produtos por estarem fora do conceito de insumo utilizado na produção. Frete sobre Material de Embalagem 63. Além dos materiais de embalagem que geram direito ao crédito, o contribuinte apurou crédito sobre transporte nas aquisições destes. Porém, ao verificarmos sua regularidade, constatamos que parte dos fretes eram vinculados a transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica e, como já explanados anteriormente, além de estarem fora do conceito de insumo, também não estão vinculados a aquisição. Portanto, serão glosados da base de cálculo de apuração do crédito. Frete sobre Material Auxiliar 64. Conforme mencionado nos itens 26 a 28, a alíquota do Pis/Pasep e Cofins na aquisição de matéria prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas foram reduzidas a zero. 65. Neste sentido, os fretes sobre aquisição destas, por comporem seu custo de aquisição, cuja alíquota é zero nos termos inciso I, art. 1º, e § 2º do Decreto nº 5.630/05, não tem direito ao crédito. 66. Além das aquisições, os fretes utilizados na transferência entre estabelecimento da pessoa jurídica, remessa ou retorno para armazéns ou depósitos, não compõem seu custo de aquisição (sem direito a crédito) e estão fora do conceito de insumo, portanto não podem ser utilizados na apuração dos créditos e serão glosados. Serviços Operações Portuárias e Frete durante processo de importação 67. Trata-se aqui de operações empregadas dentro do porto nas atividades aduaneira envolvendo comércio exterior. 68. Conforme mencionado em itens anteriores, na atividade industrial, além de combustíveis e lubrificantes, são insumos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 69. Outrossim, para que o serviço prestado possa ser utilizado no cálculo dos créditos a descontar, deve estar em consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou seja, o serviço prestado deve necessariamente ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Fl. 2301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 70. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de assessoria, certidões, taxas, movimentação, carga e descarga, serviços decorrentes de atividades meio estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não-cumulativas. 71. Existe uma grande diferença entre serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção e serviços aplicados na área produtiva, de forma que nem todo serviço aplicado na área produtiva será necessariamente um serviço aplicado na produção. 72. Em relação à aquisição durante processo de importação, segundo o inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, transcrito abaixo, que disciplina o crédito sobre importação, a base de cálculo será o valor aduaneiro. “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...) Art. 7º. A base de cálculo será: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005) I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou” 73. Completando o disposto acima, temos o inciso II do art. 79 do regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que assim dispõe: “Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; (...) Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. ” 74. Desta forma, conforme expressa disposição legal, o frete incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração, nos termos inciso I, art. 7º, da lei 10.867/04. 75. A Pessoa jurídica importadora, não tem direito à constituição, e por consequência ao aproveitamento, de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins não-cumulativa, referentes a frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro do País, de mercadorias adquiridas de pessoas domiciliadas no exterior, mesmo que a adquirente, ou seja, a importadora, arque com os correspondentes ônus. 76. Analisando os documentos fiscais de transporte, constatamos a utilização de valores referentes a operações de fretes onde a mercadoria transportada tem como origem, em sua maioria, as importações utilizadas em diversas fases, desde o momento da chegada no território nacional até o estabelecimento ou local de armazenagem (processo de aquisição). Conforme já mencionado nos itens acima, nenhuma destas operações geram direito ao crédito, por não fazer parte da base de cálculo de apuração do crédito. 77. Destaca-se que, por força do disposto no §1º do art.15 da Lei 10.865/04, o aproveitamento de créditos é vinculado à existência de contribuição efetivamente paga na importação de bens ou serviços, portanto, por não incidirem PIS/PASEP-Importação e Cofins-importação, não há o que se falar em crédito sobre fretes nacionais utilizados no processo de aquisição via importação. 78. Desta forma, conforme expressa disposição legal, o custo do transporte e gastos associados a ele incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração. 79. A Pessoa jurídica importadora, não tem direito à constituição, e por consequência ao aproveitamento, de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins não-cumulativa, referentes a frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro do País de mercadorias adquiridas de pessoas domiciliadas no exterior, mesmo que a adquirente, ou seja, a importadora, arque com os correspondentes ônus. 80. Em complemento, a Solução de Consulta nº 121 – Cosit de 8 de fevereiro de 2017, assim dispõe: (...) 81. Desta forma, os valores relativos a despesas com serviços de operações portuárias e fretes durante processo de importação foram glosados por estarem foram do conceito de insumos e não fazerem parte do valor aduaneiro definido em lei. IX - Ajustes e Apuração 82. Após todo exposto, efetuamos os ajustes e glosas pertinentes e elaboramos novo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, em anexo. 83. Como resultado da fiscalização, foi apurado saldo credor da Contribuição para o Pis/Pasep-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), relativo ao 4º trimestre de Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 2012, no valor de R$ 1.659.514,79 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos). Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-117.483, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a Fl. 2304DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Fl. 2305DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904958/2014-79 A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 2307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000657/2008-85
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO. É desnecessário que o julgador rebata a totalidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte, mormente se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. NULIDADE. COMPETÊNCIA. AFRFB. EXCESSO. É obrigação do agente fiscal ao verificar irregularidades durante ação fiscal realizada nos limites de sua atribuição, lavrar o devido Auto de Infração e comunicar ao respectivo contribuinte conforme determina a legislação de regência sob pena de responsabilidade fiscal. NULIDADE. QUÓRUM. DELIBERAÇÃO. DRJ. Somente pode haver deliberação quando presente a maioria dos membros da Turma, sendo essa tomada por maioria simples, cabendo ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis acompanharam o relator em suas conclusões, por entenderem que a decisão recorrida é nula tão-somente em face da ausência do quorum regulamentar.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/01/2004 a 30/09/2004  NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO.  É  desnecessário  que  o  julgador  rebata  a  totalidade  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  mormente  se  o  acórdão  recorrido  adota  fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  NULIDADE. COMPETÊNCIA. AFRFB. EXCESSO.  É obrigação do agente  fiscal ao verificar  irregularidades durante ação fiscal  realizada  nos  limites  de  sua  atribuição,  lavrar  o  devido Auto  de  Infração  e  comunicar  ao  respectivo  contribuinte  conforme  determina  a  legislação  de  regência sob pena de responsabilidade fiscal.  NULIDADE. QUÓRUM. DELIBERAÇÃO. DRJ.  Somente pode haver deliberação quando presente a maioria dos membros da  Turma,  sendo  essa  tomada  por  maioria  simples,  cabendo  ao  Presidente  da  Turma, além do voto ordinário, o de qualidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis acompanharam  o relator em suas conclusões, por entenderem que a decisão recorrida é nula tão­somente em  face da ausência do quorum regulamentar.       Fl. 588DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de auto de infração de fls. 319/327 e demonstrativos de fls.328/340,  para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor R$26.721,18, acrescido  da multa de oficio proporcional no valor de R$20.040,88 e dos juros de mora no valor de R$  15.182,97, além da multa do IPI não lançado com cobertura crédito no valor de R$109.024,26,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$170.969,29  relativo  ao  período  de  janeiro  a  setembro de 2004.  Consta  no  item  001  que  a  autuada  deu  saída  a  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal,  sem  lançamento  do  IPI,  infringindo os arts. 9°, incisos I a X, 24, II, III, 34, II, 41, 42, XIII, 122, 123, I, alínea "b" e II,  alínea "c", 127, 131, I, "b", II, 200, IV, e 202, III, do Decreto n°4.544/2002 ­ RIPI12002; art.9°  da Lei n°11.033/2004. In verbis:  Falta  de  lançamento  de  imposto  nas  transferências  realizadas  pelo  estabelecimento  fabril,  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  de  placas  mãe,  placas  de  memória,  placas  de  fax­ modem,  placas  de  rede  e  placas  de  vídeo  para  os  estabelecimentos  de  Salvador­BA  e  Aracaju­SE,  não  contribuintes do IPI, a título de "remessa para conserto", tendo a  interessada  descumprido  requisitos  necessários  para  uma  possível  operação  com  suspensão,  conforme  apurado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração.  Consta,  ainda,  no  item  002  que  a  interessada  deu  saída  a  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal,  com  inobservância  do  valor  tributário mínimo por  infração,  infringindo  os  arts.  24,  II,  III,  34,  II,  122, 123,  I, alínea "h" e  II, alínea "c", 127, 130, 131, 136, 199 e parágrafo único, 200,  IV e  202, III, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002); art.9° da Lei n°11.033/2004. Vejamos:  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  imposto  lançado  a  menor,  por  não  observar  o  valor  tributável  mínimo  na  transferência,  para  os  estabelecimentos  comerciais  de  Salvador­BA  e  Aracaju­SE,não  contribuintes  do  IPI,  de  caixas  de  som,  caixas  de  som  com  Subwoofer,  caixas  de  som  com  Subwoofer  especial,  mouses,  teclados,  teclados  com  multimídia,  todos  provenientes  de  importação  pelo  estabelecimento  de  Ilhéus,  conforme  apurado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração.  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000657/2008­85  Acórdão n.º 3803­02.240  S3­TE03  Fl. 562          3 Lavrou­se,  outrossim,  Auto  de  Infração  para  exigir  a  multa  do  IPI  não  lançado com cobertura de crédito, no valor de R$ 14.734,51, do período de outubro a dezembro  de 2004, por infração aos arts. 9º , inciso I a X, 24, inciso II, 34, inciso II, 41, 122, 123, inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  131,  inciso  I,  alínea  "b",  inciso  II,  199  e  parágrafo  único, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n 0 4.544/02 (RIPI/02), Lei no 11.033/2004,  art. 9º:  Falta  de  lançamento  de  imposto  nas  transferências  realizadas  pelo  estabelecimento  fabril,  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  de  placas  mãe,  placas  de  memória,  placa  de  fax­ modem,  placas  de  rede  e  placas  de  vídeo  para  os  estabelecimentos  de  Salvador­BA  e  Aracaju­SE,  não  contribuintes do IPI, a título de "remessa para, conserto", tendo  a  interessada  descumprido  requisitos  necessários  para  uma  possível  operação  com  suspensão,  conforme  apurado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração.  O Relatório de Fiscalização (fls.280/305), oriundo de ação fiscal que  teve a  finalidade  de  verificar  a  legitimidade  do  crédito  de  IPI  pleiteado  em  ressarcimento  relativamente aos 1°, 2°, 3° e 4°  trimestres de apuração do ano de 2004 e verificar a correta  apuração do IPI nas operações de entrada e saída de mercadorias, integra e embasa o Auto de  Infração  acima  descrito,  lavrado  contra  o  contribuinte,  o  qual  tomou  ciência  na  data  de  16/09/2008 (fls. 368).  Em 14/10/2008 (fls.376) apresentou impugnação, onde aduziu que   a)  o RIPI e outras legislações dispõem que a condição para  a  não­incidência  do  IPI  na  remessa  para  conserto  está  vinculada à destinação dos produtos;  b)  ainda  que  não  estivesse  configurada  a  remessa  para  conserto,  goza  de  benefício  do  IPI  em  razão  do  seu  objeto  social,  bem  como,  em  decorrência  de  aquisições  de peça da Zona Franca de Manaus e áreas da SUDENE;  c)  a  fiscalização,  valendo­se  da  falta  de  formalidades  nas  notas fiscais afastou os benefícios da isenção decorrente  do objeto social da impugnante e da localidade onde são  produzidas as peças adquiridas, por entender que não foi  possível identificar a origem das peças circuladas;  d)  não  contestou  a  infração  capitulada  no  item  002  – recolhimento  a  menor  do  IPI  e  informou  sua  extinção  pelo instituto da compensação;  e)  O estabelecimento de Ilhéus enviou aos estabelecimentos  localizados em Aracaju e em Salvador, peças novas para  substituição/reposição  de  outras  defeituosas,  adquiridas  em  garantia,  não  havendo  para  o  autuante  qualquer  dúvida  em  relação  às  operações  de  "remessas  para  conserto",  sendo  encaminhadas  para  o  fabricante  as  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 peças cujo conserto não foi possível. Logo tais operações  não são tributáveis pelo IPI;  f)  Ainda  que  se  desconsiderasse  a  atividade  realizada,  apesar  da  equiparação,  não  haveria  imposto  a  recolher,  tendo  em  vista  que  as  operações  envolveram  produtos  nacionais acabados, e as saídas se deram a título gratuito,  não havendo base de cálculo. Ao se admitir a tributação  das  peças  remetidas  para  o  conserto,  de  UPD  em  garantia, estar­se­ia admitindo suposta "comercialização"  das  referidas  peças,  as  quais  não  sofreram  industrialização ou beneficiamento, ou qualquer processo  de industrialização;  g)  Possui provas contra o alegado, apresentou a fiscalização  diversos  documentos  que  comprovam  a  destinação  das  mercadorias,  à  exaustão,  único  requisito para  suspensão  da  incidência,  e  que  não  foi  questionada  pela  fiscalização,  na  verdade  esta  afirma  quais  foram  as  destinações  das  operações  e  quanto  a  nacionalidade  destas;  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador  analisou  o  caso  entendendo,  de  forma  unânime  que  a  remessa  de  produto  para  substituição  de  outro  que  apresentou  defeito,  em  virtude  de  garantia  dada  pelo  fabricante,  enseja  a  saída  ao  abrigo  da  suspensão. Contudo,  o  descumprimento pela Interessada dos requisitos e exigências observados no preenchimento das  notas fiscais na remessa dos produtos, enseja a não fruição do benefício, tomando­se o imposto  exigível. Por outro lado, a celeuma poderia ter sido solucionada com a emissão de nota fiscal  modelo 1 ou 1­A, conforme art. 359 do RIPI/2002.  Após  ciência  do  acórdão  em  02/02/2009  (fls.  496­v),  apresentou  recurso  voluntário (20/02/2009, fls. 498) onde ressaltou os argumentos aventados em sua Impugnação  e pontuou o seguinte arrazoado em sede de preliminar de nulidade:  a)  O Mandado de Procedimento Fiscal tinha como objetivo,  exclusivamente,  apurar  a  regularidade  dos  créditos  fiscais tomados pela Recorrente. Não tinha como escopo,  pois,  apurar  as  operações  de  possíveis  débitos.  Dessa  forma,  o  autuante  extrapolou  os  limites  de  sua  competência;  b)  A decisão da DRJ  foi proferida por apenas  três  de  seus  seis membros, não dispondo de maioria dos membros da  Turma, para a prolatação de uma decisão válida;  c)  A decisão da DRJ inovou os fundamentos jurídicos para  sustentar  a  validade  da  autuação.  Os  Conselheiros  invocaram dispositivos regulamentares não apontados no  instrumento Auto  de  Infração,  v.g.,  art. 4º, V,  art.  5  º  ,  XI,  art.  333,  inciso  IV,  art.  339  e,  art.  359,  todos  do  RIPI/2002,  incorrendo  em  verdadeira  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  procedimento  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000657/2008­85  Acórdão n.º 3803­02.240  S3­TE03  Fl. 563          5 expressamente  contrário  à  regra  do  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  Conforme informação de fls. 489, parte do crédito tributário reconhecido está  sendo controlado no processo 13558.720068/2008­10.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Aduz a ora Recorrente que as operações efetuadas consistiram em remessas  para conserto, as quais não são alcançadas pelo IPI. Contudo, em razão de descumprimento de  determinadas  formalidades verificadas nas notas  de  remessa,  a  fiscalização entendeu não  ser  possível a fruição do benefício e exigiu o IPI.  Ocorre  que,  como  se  demonstrará  a  seguir,  não  será  necessário  o  enfrentamento  do  mérito  da  questão  que  ora  se  apresenta  uma  vez  que  foi  possível  a  verificação de vícios que macularam o presente processo administrativo fiscal, senão vejamos:  Da  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que  não  apreciou a matéria de defesa formulada em impugnação.  Inicialmente,  assevera  a Recorrente que o voto  condutor do  acórdão a quo,  não  apreciou  as  razões  de  defesa  formuladas  por  esta  à  ocasião  de  sua  Impugnação,  em  especial,  o  fato  de que  o  suposto  descumprimento  das  obrigações  acessórias  para  o  gozo  do  regime de suspensão de incidência era indiferente à conclusão dos autuantes pela inexistência  de débito de IPI, nas operações de saída do estabelecimento de Ilhéus aos estabelecimentos de  Salvador e Aracaju. No seu entender, a 4ª Turma da DRJ/SDR tinha não só a competência, mas  o dever de analisar todas as questões envolvidas nos autos de infração lavrados.  Para  desconstituir  a  decisão,  fundamenta  a  nulidade  na  preterição  de  seu  direito de defesa, hipótese prevista no art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Razão não lhe assiste.   Com  efeito,  é  necessário  consignar  ser  pacífica  a  jurisprudência  tanto  da  Excelsa Corte, quanto do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Administrativo no sentido  da  desnecessidade  que  o  julgador  rebata  a  totalidade  dos  argumentos  apresentados  pelo  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 contribuinte, mormente se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para decidir de  modo integral a controvérsia. 1  Conforme  se  verifica,  o  acórdão  rebatido  adotou  como  causa  de  decidir  o  Relatório Fiscal de fls. 280/305, considerando que:  A  interessada  não  demonstrou  as  entradas  na  empresa  dos  produtos  usados  nos  quais  foram  detectados  os  defeitos  que  justificariam  o  retorno  pelos  seus  clientes,  para  posterior  conserto ou mesmo substituição das peças. Além disso, deixou de  comprovar a saída externa da placa de computador oferecida ao  cliente,  em  substituição  à  placa  defeituosa,  ou  ainda,  a  saída  externa da própria placa consertada.  Considerou,  ainda,  que  por  inexistirem  elementos  probatórios  capazes  de  estabelecer uma correlação e identificação entre os produtos que retornaram para conserto e os  produtos  saídos  em  garantia  deveria  ter  a  Recorrente  emitido  a  devida  documentação  que  permitisse a identificação do produto e o seu proprietário com o intuito de fornecer ao Fisco a  certeza  de que  o  conserto  seria  realmente  feito  para  seu  proprietário  e,  no  caso,  dispensar  o  tributo ou, se objeto de revenda, exigi­lo.  Desta forma, verifica­se que os motivos apontados pela autoridade julgadora  a quo foram válidas e suficientes para indeferir o pleito da Defendente e por tal razão, não se  vislumbra vício capaz de causar a nulidade do julgado neste ponto.  Da preliminar de nulidade pela incompetência do agente fiscalizador atuante  Por outro lado, afirma a contribuinte que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha como objetivo, exclusivamente, apurar a  regularidade dos créditos  fiscais  tomados pela  Recorrente  e  não,  apurar  as  operações  de  possíveis  débitos.  Dessa  forma,  o  agente  haveria  extrapolado os limites de sua competência.  Neste ponto, novamente não teve melhor sorte.  Isto porque,  segundo determina o Decreto nº 6.641, de 10 de novembro  de  2008.  que  revogou  o Decreto  no  3.611,  de  27  de  setembro  de  2000,  cabe  privativamente  ao  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil:  a)  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  b)   elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios fiscais;  c)   executar procedimentos de  fiscalização, praticando os atos definidos na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro,  apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;                                                              1  Vide  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  1.407.452  ­  RJ  de  rel.  do Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  AgReg  no  AI  634.686­2  de  rel.  do  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Acórdão  nº  20180477  do  Processo  13819003653200329,  Acórdão  nº  330100516  do  Processo  13839000892200712,  Acórdão  nº  330200604  do  Processo 19311000242200964, Acórdão nº 120100053 do Processo 138080011760072 .  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000657/2008­85  Acórdão n.º 3803­02.240  S3­TE03  Fl. 564          7 Desta  forma,  cabendo­lhe  privativamente  a  constituição  dos  créditos  tributários,  asseveramos que é obrigação do agente  fiscal ao verificar  irregularidades durante  ação  fiscal  realizada  nos  limites  de  sua  atribuição,  lavrar  o  devido  Auto  de  Infração  e  comunicar ao respectivo contribuinte conforme determina a legislação de regência sob pena de  responsabilidade fiscal. Por tal razão, afasto a preliminar.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido, na medida em que inovou o  critério jurídico do lançamento e não observou o quórum de deliberação  Alega  a  LOGIN  INFORMATICA  que  a  decisão  da  DRJ  inovou  os  fundamentos  jurídicos  para  sustentar  a  validade  da  autuação  incorrendo  em  verdadeira  mudança de critério jurídico do lançamento.   A  infração  consagrada  no  item  001  que  se  refere  à  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal,  sem  lançamento do IPI, encontra­se tipificada nos arts. 9°, incisos I a X, 24, II,  III, 34, II, 41, 42,  XIII, 122, 123, I, alínea "b" e II, alínea "c", 127, 131, I, "b", II, 200, IV, e 202, III, do Decreto  n°4.544/2002 ­ RIPI12002; art.9° da Lei n°11.033/2004.   Por  sua  vez,  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  a  multa  do  IPI  não  lançado com cobertura de crédito, encontrou respaldo nos arts. 9º , inciso I a X, 24, inciso II,  34, inciso II, 41, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 131, inciso I, alínea  "b", inciso II, 199 e parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n 0 4.544/02  (RIPI/02), Lei no 11.033/2004, art. 9º:  Compulsando  os  autos,  de  fato,  observa­se  que  os  fundamentos  invocados  pela DRJ de Salvador/BA não foram apontados no Auto de Infração, destaco os artigos. 333,  inciso IV, art. 339 e, art. 359, todos do RIPI/2002.  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;  Art.  339.  A  Nota  Fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  [...]  Art. 359. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1­A,  será emitida sempre  que  no  estabelecimento  entrarem,  real  ou  simbolicamente,  produtos:   IV  ­  recebidos  para  conserto,  restauração  ou  recondicionamento, salvo se acompanhados de nota fiscal;  Assim,  observa­se  que  a  autoridade  julgadora  inseriu  novos  critérios  não  previstos  no  Auto  de  Infração.  O  art.  10  do  Decreto  70.235/72  determina  que  do  Auto  de  Infração deverá constar toda a disposição legal infringida e a sua respectiva penalidade, nesse  sentido,  é  de  extrema  importância  que  o  julgador  se  atenha  às  razões  de  fato  e  de  direitos  discriminadas  no  auto  sob  pena  de  incorrer  em  infringência  à  legislação  tributária  regente,  mormente  o  art.  146  do  CTN  que  prevê  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8 autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Por  outro  lado,  quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal da  exigência,  deverá  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada conforme demanda o princípio da ampla defesa.  Vislumbra­se, ainda, que Sessão de julgamento realizada pela DRJ de origem  não observou os ditames legais no que concerne ao quórum mínimo para deliberação. Vejamos  o que dispõe o art. 13 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que revogou a Portaria  MF nº 58, de 17 de março de 2006:  Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da Turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  Presidente  da  Turma,  além  do  voto  ordinário, o de qualidade.  Segundo outrora relatado, a deliberação ocorreu com a inobservância da regra  acima transladada, contando com presença de apenas três dos seus seis membros. Consigna­se  que o processo administrativo também deve observância e reverência ao art. 5º, inciso LIV da  Carta Magna  que  nos  apresenta  o  sobreprincípio  do  devido  processo  legal,  segundo  o  qual  ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, o  contribuinte  possui  a  garantia  constitucional  à  uma  prestação  administrativa  revestida  da  devida presteza e sem procrastinações.  Ante  o  exposto,  sabendo  que  eventual  decisão  proferida  neste  julgamento  poderá causar graves prejuízos para o contribuinte e em observância ao principio da legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  por  inovação  do  critério  jurídico  de  lançamento  e  por  inobservância  do  quórum mínimo de deliberação e o  retorno dos  autos à  repartição de origem para que sejam  sanados os respectivos vícios.    [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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