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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683136 #
Numero do processo: 10245.720101/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 01 /2 01 1- 42 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 111 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00007/2011 de fls. 90/94, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$25.809,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02601/00003/2011 de fls. 02/03, recepcionado em 13.01.2011 de fls. 05, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$563,31. Em resposta à intimação inicial, em 21.01.2011, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 06 solicitando prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, para apresentação das informações solicitadas. Em 21.02.2008, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 10/39 e, em 01.04.2011, apresentou a correspondência de fls. 40, acompanhada dos documentos de fls. 41/85. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$307.317,59 (R$348,83/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$12.798,92, conforme demonstrado às fls. 93. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 91/92 e 94. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Cientificado do lançamento em 31.05.2011, às fls. 96, ingressou o contribuinte, em 30.06.2011, às fls. 99, com sua impugnação de fls. 99/101, instruída com os documentos de fls. 102/106, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que apresentou, em primeira mão, Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, o qual, pelos motivos explicitados por esse órgão não foi aceito, ato contínuo, o apresentou complementarmente novo Laudo, tendo este sido devidamente acatado; (b) Esclarece que, ao receber a Notificação de Lançamento, e, ao examinar o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constatou que este segundo Laudo fez por induzir essa RFB a efetuar lançamentos não condizentes com a realidade do imóvel; (c) Considera que o profissional avaliador, por um lapso, deixou de consignar no Laudo, para efeito de depuração das áreas não tributáveis, a área de preservação permanente de 43,6634 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e a área de reserva legal (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP), que importa em 293,1 ha, e que a falta dessas informações contribuiu para a majoração do VTN; (d) Salienta que o avaliador ao adotar a metodologia de pesquisa de mercado, bem como a montagem da planilha de cálculos, tomou como base os anúncios de imóveis à venda no jornal e outras fontes locais de informação, e que essas fontes ao anunciarem os valores de mercado dos imóveis, o fazem sem segregar a terra nua das benfeitorias; (e) Observa que em momento algum foi mencionado no Laudo Técnico que o profissional tenha visitado os imóveis que apresenta como parâmetros de avaliação, o que reforça a ideia de que não houve a exclusão das benfeitorias, para só então definir o VTN; (f) Conclui que o valor de R$348,80/ha, encontrado pelo profissional como sendo o VTN, traz embutido o valor das benfeitorias, que deveria ter sido excluído, uma vez que não integra a hipótese do fato gerador do ITR; (g) Indica, ainda, como outro ponto merecedor de retoque no Laudo Técnico, seria a natureza jurídica do imóvel, avaliado como Título Definitivo, sendo que a titulação definitiva só veio a ocorrer no ano de 2010, logo, em 2008 detinha só a posse do imóvel e, por conseguinte, os parâmetros de avaliação deveriam ter levado em conta os preços de outras áreas da mesma natureza jurídica, ou seja, posse e que essa nuance, quanto à titulação do imóvel teve influência na valoração do VTN, acarretou a sua supervalorização; (h) Afirma que o VTN/2008 acha-se definido por meio da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, elaborada em abri1/2008 por uma equipe do INCRA, oficializada pela OS/INCRA/SR25/GAB/n° 10/08, de 10.03.2008, que encontra-se em vigência, conforme Ata da Reunião da Câmara Técnica de Agronomia da SR/25, de 18.11.2010 e Ata da Reunião do Comitê de Decisão Regional CDR, de 03.11.2010; (i) Salienta que na citada planilha constata-se que o valor máximo da terra nua para as áreas de posse em 2008, na microrregião de Boa Vista é de RS251,93/ha; (j) Solicita que, para o cálculo do imposto devido, sejam acatados: uma área de preservação permanente de 43,70 ha; uma área de reserva legal de 293,1 ha e como consequência uma área tributável de 544,2 ha; VTN de R$137.100,31 (R$251,93 x 544,2 ha); imposto devido de R$6.443,71 e diferença do imposto apurado de R$4.798,71; (k) Pelo o exposto, demonstrada a insubsistência e a parcial improcedência do lançamento, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de assim decidido, seja revisto o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 111 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Exercício: 2008 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de requerer, ao final, que: 1. Seja do total da área do imóvel, excluídos a área de preservação permanente (43,70 hectares), a área de reserva legal (293,10). Assim, os Julgadores devem determinar, pois, como base tributável do I.T.R. Apenas 544,20 hectares; 2. Sejam observados os cálculos dos valores da Terra Nua do Imóvel feitos pelo Perito Engenheiro Agrônomo SR MARCIO GLAYTON ARAUJO GRANGEIRO, CREA/CE 13.183 D, Perito em Avaliação de Imóveis, sendo ignorados os valores arbitrados via SIPT, pois tais valores ferem a legalidade, tendo em vista que base do I.T.R. será o valor venal da Terra Nua e não o valor arbitrado pela Receita Federal; 3. Concomitantemente requer sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do I.T.R. devido no ano de 2008 pelo imóvel rural do Recorrente, aplicando-se o valor de R$ 406,18 (quatrocentos e seis reais e dezoito centavos) — conforme Laudo Técnico de Avaliação) como o Valor da Terra Nua; 4. Requer também a procedência total deste Recurso Voluntário com a anulação do Julgamento de 1a Instância Administrativa e de todo o procedimento fiscal de Notificação de Lançamento n° 02601/00006/2011, e seja aceita pela Receita Federal os valores atribuídos por hectare da Terra Nua no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT/2008 encaminhado pelo contribuinte, MEDIDA DA M S ÍDIIVIA JUSTIÇA FISCAL. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a dois pontos, quais sejam: (i) retificação das áreas declaradas; (ii) alteração do VTN arbitrado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Do pedido de inclusão de áreas não declaradas. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00007/2011 de fls. 90/94, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$25.809,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$307.317,59 (R$348,83/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$12.798,92, conforme demonstrado às fls. 93. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega, inicialmente, que a Área Total do imóvel é de 881,0 hectares, sendo que destes, 43,70 hectares são Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal, por sua vez, é de 293,10 hectares. Nesse sentido, requer o acatamento de uma área de preservação permanente (APP) de 43,7 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e de uma área de reserva legal de 293,1 ha (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP). Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de incluir áreas não declaradas em sua DITR, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E ainda que assim não o fosse, sobre a comprovação das referidas áreas, entendo que não há nos autos documentação suficiente que ateste a existência dessas áreas no imóvel objeto de autuação. A propósito, apesar de o contribuinte juntar diversas matrículas de imóvel nos autos, essas matrículas também não discriminam a extensão da área de reserva legal que, a princípio, já fora averbada. A propósito, tem-se que o Laudo de Avaliação acostado aos autos, em nenhum momento discrimina as áreas existentes no imóvel, tendo sido elaborado unicamente com a finalidade de determinar o valor de mercado do imóvel rural, pertencente ao sujeito passivo. Destaca-se, pois, que não há nos autos qualquer Laudo Técnico elaborado com o objetivo específico de delimitar as áreas existentes no imóvel objeto do presente lançamento. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, como pretende em sua defesa. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Em resumo, o pedido feito pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR, para acatar uma área de preservação permanente e uma área de reserva legal, não pode ser aceito, pois o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente e não comprovou a hipótese de erro de fato. Dessa forma, em razão da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, não resta outra alternativa senão a improcedência do pleito do recorrente. 2.2. Valor da Terra Nua (VTN). Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). No caso dos autos, o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), foi aumentado para R$307.317,59 (R$348,83/ha), valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 91/92, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 41/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 85. Em face da subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Entretanto, para efeito desse arbitramento deixou de aplicar o valor do SIPT, optando pelo VTN/ha apontado no Laudo Técnico do Valor da Terra Nua apresentado pelo próprio Contribuinte. Depois de notificado do lançamento com o arbitramento de novo VTN para o imóvel, com base no referido Laudo de Avaliação, o Contribuinte impugnou a exigência, apresentando eventuais equívocos na elaboração desse Laudo, que acarretariam uma superavaliação do VTN, como: a) não teria havido a exclusão dos valores das benfeitorias; b) teria deixado de considerar as áreas de preservação permanente e de reserva legal e c) os parâmetros de avaliação não teriam levado em conta os preços de imóveis da mesma natureza jurídica, ou seja, posse, em 2008, já que a titulação definitiva só ocorreu em 2010. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Pois bem. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos, em sede de Recurso Voluntário, apesar de o recorrente denominar de “novo Laudo”, possui o mesmo Valor da Terra Nua indicado para o ano objeto do presente lançamento, sendo que esse valor já foi considerado pela própria fiscalização, não havendo qualquer demonstração concreta, no sentido de que houvera equívoco na avaliação do imóvel pertencente ao sujeito passivo. Ademais, merece destaque que o recorrente pleiteia que, para o VTN, seja considerado o valor de R$ 406,18 (quatrocentos e seis reais e dezoito centavos). Contudo, tudo indica se tratar de erro de argumentação, eis que o reconhecimento deste montante, indicado no Laudo para período diverso, implicaria no agravamento do lançamento, o que é vedado pela legislação tributária. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que não fora juntado, aos autos, laudo que pudesse contrapor o anteriormente elaborado e juntado pelo próprio sujeito passivo, e que estivesse em consonância com as normas da ABNT, não sendo possível, portanto, alterar o VTN apurado pela fiscalização. E, ainda, conforme bem pontuado pela DRJ, quanto ao pedido de que seja adotado o VTN de RS251,93/ha, informado na Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, de abril/2008, elaborada em por uma equipe do INCRA, às fls. 103, como relatado, não há como acatá-lo, posto que tal Planilha é apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, com ART registrada, e outros documentos, não podendo ser acatado para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base em valor constante de Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio impugnante. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96, valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 91/92, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 41/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 85. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000042/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 42 /2 01 1- 93 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-68.260 (fls. 434/446) – 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração (AI )de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 399/404), o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Para melhor entendimento do procedimento de auditoria fiscal, oportuna a reprodução de parte da descrição constante do AI: A emissão do presente auto de infração originou-se do procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, CPF n° 464.064.688-72, mediante o MPF N° 0812000-2009-00079-2, onde constatamos que o contribuinte Pedro Rangel da Silva, manteve contas bancárias conjuntamente com o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva. O contribuinte Ezechias Paranhos da Silva foi intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 27/03/2009 (fls. 09/10) a apresentar os extratos bancários com a respectiva movimentação diária efetuada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, referentes a todas as suas contas correntes, de aplicações financeiras e de poupança mantidas em instituições financeiras nesse período. O contribuinte apresentou parte da documentação solicitada em 17/04/2009 (fls. 12/19), esclarecendo quais as contas no ano-calendário de 2.006 foram mantidas individualmente e em conjunto com outros contribuintes, bem como alegando que embora tenha solicitado todos os extratos as instituições financeiras, afirmou que precisaria de um maior prazo para fornecer os documentos solicitados pela fiscalização. (...) Conforme análise dos documentos fornecidos pelo contribuinte e pelas instituições financeiras constatamos que o contribuinte manteve contas conjuntas com Pedro Rangel da Silva-CPF: 464.065.228-34 no ano-calendário de 2006. Diante de tal fato solicitamos Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - Diligência, relativos aos contribuintes para os quais o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva manteve contas conjuntas no ano calendário de 2006, visando efetuar diligências para a coleta de informações e subsídios a fim de dar continuidade ao procedimento fiscal. Com base nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, foram elaboradas planilhas contendo os valores creditados e/ou depositados nas contas correntes e de poupança do contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, bem como do contribuinte Pedro Rangel da Silva, o qual manteve contas conjuntas com o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva no ano de 2.006, excluindo-se das planilhas os valores decorrentes de transferências inter-contas do próprio contribuinte e também aqueles que pelo seu histórico foram identificados como decorrentes de empréstimos, resgates de aplicações financeiras, estornos, coberturas de saldos devedores, devoluções de cheques e similares. Foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal de (fls.115/125, 127/137 e 139/148), endereçados aos- contribuintes Ezechias Paranhos da Silva, Pedro Rangel da Silva e Jorge Paranhos da Silva. (...) Em 10/06/2010 os contribuintes Ezechias Paranhos da Silva e Pedro Rangel da Silva protocolaram documentos de (fls. 166/169 e 202/204), que foram entregues no Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos e nos esclarecimentos prestados alegaram que os valores creditados/depositados constantes das planilhas recebidas, além dos Rendimentos Isentos/Não tributáveis e Rendimentos Sujeito à Tributação Exclusiva declarados, tiveram sua origem na atividade rural, efetuada conjuntamente entre Ezechias Paranhos da Silva, sua mulher Odila Maria da Silva e seus irmãos Jorge Paranhos da Silva e sua mulher Luzia dos Santos Silva e Pedro Rangel da Silva e sua mulher Roseli Maria de Jesus Silva, compreendendo a atividade agrícola, especialmente a produção e venda de plantas ornamentais, cultivo de flores e produtos de viveiros, através do imóvel rural denominado Sítio Três Irmãos - CNPJ: 08.020.772/0001-05. Em suas alegações o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva também menciona que conforme acordo efetuado com os referidos irmãos possui 40% (quarenta por cento) da receita bruta da atividade rural, cabendo aos demais irmãos Jorge Paranhos da Silva e Pedro Rangel da Silva o percentual de 30% (trinta por cento) para cada um, alegações também reiteradas pelo contribuinte Pedro Rangel da Silva. Mediante os fatos relatados foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal (fls. 205/206, 208/209 e 211/212), solicitando a apresentação do (s) Livro(s) Caixa e respectivos comprovantes de despesas do estabelecimento denominado Sitio Três Irmãos - CNPJ:08.220.772/0001-05. Em atendimento protocolado em 21/06/2010 os contribuintes apresentaram o Livro Caixa n° 02 (fls. 214/244), acompanhado dos respectivos comprovantes de despesas do ano de 2006 e Talões de Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural, Modelo 4 do estabelecimento Sitio Três Irmãos, CNPJ: 08.020.772/0001-05, conforme relações de notas fiscais constantes do Termo de Devolução de Documentos (fls. 287). Tentamos vincular os valores das Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural Modelo 4 apresentadas com os valores dos créditos apurados com origens não comprovada, entretanto foi impossível identificar algum valor, no cotejamento efetuado nenhuma nota foi identificada nos valores apurados. Após a análise dos documentos apresentados constatamos que foi lançado no Livro Caixa apresentado a Receita Bruta Anual de R$ 1.190.933,20, também constatamos que os comprovantes de despesas apresentados estavam todos lançados no Livro Caixa e com os valores idênticos, entretanto as Notas Fiscais não foram lançadas no Livro Caixa com o respectivo número, nome do adquirente, data de emissão e respectivo valor sendo lançados somente os totais mensais das respectivas notas. Em decorrência dos fatos narrados foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal (fls. 249/260, 262/273, 2)5/285), onde foi solicitado que fosse efetuada a vinculação entre as Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Notas Fiscais emitidas e os valores creditados/depositados nas respectivas conta(s)- corrente(s), sendo elaborada nova planilha com os valores previamente numerados de (001) a (770), a fim de facilitar a vinculação por parte dos contribuintes, também com relação aos valores lançados na Pessoa Física entregue pelo contribuinte relativa ao ano- calendário de 2.006, onde o contribuinte Pedro Rangel declarou a Receita Bruta Anual da Atividade Rural de R$ 172.639,72, tendo em vista que o total do valor da Receita Bruta Anual da Atividade Rural lançada no Livro Caixa apresentado foi de R$ 1.190.933,20. Em resposta (fls. 288/342), aos Termos de Intimação emitidos em 17/09/2010, os contribuintes apresentaram novo Livro Caixa onde foram lançadas as Notas Fiscais que não haviam sido lançadas no Livro Caixa apresentado em 21/06/2010 e reiteraram que os valores creditados/depositados tiveram sua origem na atividade rural e que os valores declarados a título de Receita Bruta Anual da Atividade Rural foram calculados de acordo com os percentuais estabelecidos através de acordo entre os contribuintes, cabendo 40% (quarenta por cento) ao contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, 30% (trinta por cento) ao contribuinte Jorge Paranhos da Silva e 30% (trinta por cento) ao contribuinte Pedro Rangel da Silva, sendo que por serem casados declaram 50% (cinqüenta por cento) dos valor da Receita Brutal Anual apurada após aplicação dos percentuais já mencionados. ' O contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, não comprovou a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s)-corrente(s), sendo emitido o correspondente auto de infração, conforme Processo Administrativo Fiscal n° 13864.000468/2010-66. Dando continuidade ao procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte Pedro Rangel da Silva foi emitido o Termo de Informação Fiscal (fls.345), onde o contribuinte foi comunicado do encerramento do MPF-Diligência n° 0812000-2010-000156-0 e abertura do MPF-Fiscalização n° 0812000-2010-000402-0. Em 19/11/2010 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (fls.347/348), solicitando a apresentação dos extratos bancários das contas mantidas individualmente pelo contribuinte Pedro Rangel da Silva. Em atendimento o contribuinte apresentou os documentos de (fls. 350/364). Mediante os documentos apresentados foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de (fls. 369/379). Em atendimento o contribuinte apresentou documento de fls. 381/382, repetindo as mesmas alegações já mencionadas anteriormente no decurso do procedimento fiscal. Em 25/02/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de (fls.383/384),solicitando informações sobre a conta n° 16.723-1 do Banco do Brasil S/A. Em resposta o contribuinte apresentou o documento de fls. 386. Pelo relatado ficaram evidenciados os seguintes fatos: - que o contribuinte não comprovou a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente era efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio na proporção de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 30% (trinta por cento) (fls. 167, 183, 214/216, 288/289, 291/292 e 381); - que o valor total da Movimentação Financeira a Comprovar Apurada em todas as contas bancárias envolvidas perfez o Valor Total de R$ 3.474.506,12, valor este distante se comparado com o Valor Total da Receita Bruta da Atividade Rural apurada que foi de R$ 1.190.933,20, conforme Livro Caixa apresentado. - que o contribuinte quando intimado para efetuar a vinculação entre as notas fiscais da atividade rural e os valores apurados a título de depósitos/créditos em sua(s) conta(s) corrente(s) e de poupança(s) alegou não ser possível efetuar a vinculação solicitada(fls. 288 e 291). Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Considerando que após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal , agrupadas em ordem cronológica nas planilhas anexas a este auto de infração, se caracterizando, portanto como omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 417/428), onde suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que não teria anexada à via do Auto de Infração que recebeu as “planilhas anexas” referenciadas na autuação, assim como, nenhum demonstrativo de como teria sido apurada a base de cálculo ou a base imponível da exação fiscal. Os principais argumentos de defesa, constantes da peça impugnatória, encontram-se relatados no Acórdão recorrido nos seguintes termos: Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 417 a 428, em 26/04/11, alegando, em síntese, que: 1. Ao contrário do que foi dito no lançamento, o interessado não teria recebido planilha anexa ao Auto de Infração e nem demonstrativo de cálculo do débito fiscal, não sendo possível saber os valores apurados como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Assim, com fundamento no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, teria ocorrido preterição ao seu direito de defesa; 2. Cita diversos entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito de justificar os seus argumentos de defesa; 3. Quanto ao mérito, diz que sendo a sua parte na atividade rural de 30%, a movimentação financeira de um total de R$ 3.474.506,12 e a receita bruta da atividade rural de R$ 1.190.933,20, a sua parcela da movimentação bancária deveria ser de R$ 1.042.518,36; 4. Entende que deveria ter sido descontado dos depósitos de origem não comprovada o montante relativo à atividade rural e mais uma vez indaga onde estariam as planilhas dos depósitos, se a atividade rural teria ou não sido deduzida e qual o motivo; 5. A fiscalização teria constatado o resultado da atividade rural de R$ 1.190.933,20, exercida pelo contribuinte e seus irmãos, Ezechias Paranhos da Silva e Jorge Paranhos da Silva, com base nas notas fiscais de produtor rural e livro caixa. O interessado participava com 30%; 6. Tal atividade rural estaria declarada na ordem de 50% no contribuinte e a outra metade na declaração de sua esposa, Luzia dos Santos Silva (sic), em respeito aos arts. 6° e 7° do RIR/99; 7. Todos os valores depositados nas contas bancárias seriam fruto da respectiva atividade rural no Sítio Três Irmãos. Não haveria como vincular as notas fiscais emitidas aos depósitos, pois na maior parte dos casos os depósitos teriam sido feitos com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns somados a recebimentos de parte em dinheiro ou de sobra; 8. A infração não poderia prosperar, pois não teria sido constatado o fato gerador do imposto, já que os depósitos por si só não caracterizariam disponibilidade econômica e/ou de proventos e nem configura renda auferida ou consumida. A fiscalização não poderia ter utilizado os extratos bancários sem que diligenciasse para apurar a verdade dos fatos; 9. A Lei n° 10.174/01 teria criado um sistema de devassa, afrontando a Constituição e juntamente com a Lei Complementar n° 105/01 preconizaram, ilegalmente, a quebra do sigilo bancário; 10. Alega a inconstitucionalidade das normas legais acima citadas, do Decreto n° 3.724/01 e não aceita que a legislação mencionada autorize o Fisco a quebrar o sigilo Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 bancário sem autorização judicial. Aduz que somente a Constituição poderia ter concedido tal poder à fiscalização; 11. Traz à baila a Súmula n° 182 do TRF e pede o cancelamento do Auto de Infração. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Na fase impugnatória o autuado poderia ter anexado todas as provas que julgasse necessárias a sua defesa. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 190/199) onde o autuado ratifica todos os argumentos de defesa articulados na impugnação. Volta a alegar a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, afirmando que consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, que teriam sido anexadas, agrupadas em ordem cronológica, as planilhas discriminativas dos recursos financeiros não comprovados que teriam dado origem à autuação. Entretanto, afirma que não teria recebido tais planilhas anexas ao auto, assim, não sabe e não teria como saber, como se apurou os valores considerados como rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Complementa ser-lhe totalmente estranhos os valores tributáveis constantes do Auto de Infração, no total de R$ 1.204.770,81, restando prejudicadas a análise e conferência dos valores ditos tributáveis. Fato que entende caracterizar preterição de seu direito de defesa e implicaria em nulidade da autuação, conforme o art. 59 da Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Alega ainda, reforçando os argumentos de nulidade, ausência no Auto de Infração da descrição dos fatos, requisito previsto no art. 10, inc. III, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, e de demonstrativo de cálculo da base imponível. Adentrando ao mérito, argui desacerto do Auto de Infração no que diz respeito aos valores dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada. Afirma que: ainda que desconhecido o procedimento pelo qual a Fiscalização chegou ao valor de R$ 1.204.770,81, a título de depósito de origem não comprovada, isso é absolutamente despropositado.” Advoga que, conforme demonstrado ainda durante o procedimento fiscal, somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmãos. Dessa forma, somente lhe caberiam R$ 1.190.933,200, correspondentes à sua participação de 30% da atividade. Entretanto, novamente questiona a ausência do demonstrativo que evidencie como se apurou o valor que lhe é imputado. Advoga que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido, pela fiscalização, do total dos depósitos considerados como não comprovados. Acrescenta que no ano-calendário objeto da autuação a receita bruta da atividade rural por ele explorada, juntamente com os irmãos, teria totalizado R$ 1.190.933,20, conforme entende confirmado pela autoridade lançadora na folha de continuação do Auto de Infração. Informa que: Do percentual de 30% (trinta por cento) que lhe cabe, este contribuinte, ora Impugnante, por ser casado, declara a metade, e a sua esposa Luzia dos Santos Silva, a outra metade, nos termos do que lhe faculta os artigos 6°. e 7º. do RIR/99, aprovado pelo Decreto n*. 3000/99). Cabe ressaltar que todos os valores depositados/creditados em contas bancários são frutos da atividade rural (Sítio Três Irmãos), sendo contas conjuntas com ás seus irmãos as contas no Banco Itaú e no Unibanco. Embora as demais contas: Ezequias: Banco Bradesco; e Pedro: Banco do Brasil, abertas em nomes individuais, todas as contas foram utilizadas para movimentar/depositar as receitas da atividade rural. Tudo conforme já esclarecera através de documento protocolado em 17/04/2009; Outros esclarecimentos também já foram prestados por meio dos docs. protocolados em 27/05/2009 (2), e 19/11/2009. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Os depósitos bancários o foram na maioria dos CASOS com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns em dinheiro com sobras de pagamentos de contas. Nada obstante, diz a Fiscalização: Tentamos vincular os valores das Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural Modelo 4 apresentadas com os valores dos créditos apurados com origens não comprovada, entretanto foi impossível identificar algum valor, no cotejamento efetuado nenhuma nota foi identificada nos valores apurados. Entende o recorrente absurda a exigência da fiscalização, no sentido de que os valores de cada Nota Fiscal de vendas emitida estejam vinculadas ou correspondam aos valores dos créditos apurados (depósitos bancários) com origem não comprovada, nos seguintes termos: Data vênia, isso, realmente, quer nos parecer impossível, senão um arrematado absurdo, pois, como é sabido, os depósitos bancários efetuados são frutos, normalmente, em qualquer comércio, não apenas de UMA nota fiscal, mas de mais de uma nota fiscal ou mesmo de parte uma nota fiscal. Não é só: no caso, como acima explicado, os depósitos bancários o foram na maioria dos CASOS com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns somados a recebimentos de parte em dinheiro ou de sobra. A sua declaração/IRPF, como se disse, foi feita em separado da sua esposa, de modo que, assim, declarou a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, no caso, receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 7°. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99 (RIR/99). Com efeito, data venia, é improcedente o Auto de Infração lavrado, porquanto a Fiscalização não procedeu à efetiva constatação da ocorrência do fato imponível ou do fato gerador da obrigação tributária, sendo certo que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, visto que não caracterizam disponibilidade económica de renda e/ou de proventos Complementa afirmando que não poderia a fiscalização, simplesmente, valer-se dos extratos bancários, compulsar os depósitos e, sem verificar nem diligenciar para apurar a verdade dos fatos, efetuar o lançamento de tais depósitos como omissão de rendimentos da pessoa física do impugnante, concluindo que: “Nesse sentido, especialmente quanto a aplicação do art. 42 da lei n°. 9430/96, mencionado entre outros dispositivos pela Fiscalização, como enquadramento da legal da infração, data venia, também, não procede a autuação, visto que o procedimento fiscal negligenciou a imprescindível comprovação da utilização dos valores depositados como renda auferida e/ou consumida.” Cita jurisprudência, aduzindo ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que o lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, somente seria admissível quando provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, haja vista que depósitos bancários não constituiriam fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou de proventos. Em continuidade, suscita a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001 e da Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada. Ao final, reforçando os argumentos de inconstitucionalidade, cita a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 17/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 450. Tendo sido o recurso protocolizado em 16/10/2014, conforme “Termo de Solicitação de Juntada”, de fl. 451, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Alegações de Nulidade do Lançamento Antes da análise do presente tópico, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Aduz o recorrente a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Afirma que consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, que teriam sido anexadas, agrupadas em ordem cronológica, planilhas discriminativas dos recursos financeiros não comprovados que teriam dado origem à autuação. Entretanto, não teria recebido tais planilhas anexas ao auto, assim, não sabe e não teria como saber, como se apurou os valores considerados como rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Complementa ser-lhe totalmente estranhos os valores tributáveis constantes do Auto de Infração, no total de R$ 1.204.770,81, restando prejudicadas a análise e conferência dos valores ditos tributáveis. Fato que entende caracterizar preterição de seu direito de defesa e implicaria em nulidade da autuação, conforme o art. 59 da Decreto nº 70.235, de 6 de 1972. Complementa, reforçando os argumentos de nulidade, ausência no Auto de Infração da descrição dos fatos, requisito previsto no art. 10, inc. III, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, e de demonstrativo de cálculo da base imponível. A simples leitura do Auto de Infração deixa claro o fato de que efetivamente consta, nas e.folhas 399 a 404, justamente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” das infrações, onde se encontra pormenorizadamente descritos todos os passos do procedimento de auditoria fiscal, que redundaram no presente lançamento. Quanto à base imponível, esta se encontra claramente descrita nas e.fls. 405, 407 e 408; e há ainda no AI expressa advertência, na e.folha 406, de que: “Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.” Ainda sob tais alegações, oportuna a reprodução dos fundamentos da decisão de piso, ao apreciar tais argumentos também apresentados por ocasião da impugnação: Alegação de Cerceamento ao Direito de Defesa O contribuinte aduz que ao contrário do que foi dito no lançamento, o interessado não teria recebido planilha anexa ao Auto de Infração e nem demonstrativo de cálculo do débito fiscal, não sendo possível saber os valores apurados como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Assim, com fundamento no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, teria ocorrido preterição ao seu direito de defesa. Analisando-se os autos, verifica-se que o impugnante, antes da ciência do Auto de Infração, já havia recebido as planilhas contendo os depósitos bancários de origem não comprovada para justificá-los, como pode ser observado nos Termos de Intimação e Reintimação Fiscal de fls. 128 a 139, 155, 156, 270 a 282 e 377 a 388. O fato é que não só o contribuinte recebeu as planilhas, mas também os demais envolvidos na ação fiscal, ou seja, os seus irmãos, Jorge Paranhos da Silva e Ezechias Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Paranhos da Silva, de acordo com os Termos de Intimação e Reintimação Fiscal de fls. 116 a 127, 140 a 150, 153, 154, 157, 158, 257 a 269 e 283 a 294. Além disso, o Auto de Infração apenas confirmou na fl. 404 que as planilhas já tinham sido entregues ao contribuinte por meio de Termos de Intimação Fiscal e que junto ao mesmo estavam novamente sendo encaminhadas as planilhas em ordem cronológica. Dessa forma, não há como se cogitar que o autuado não teria tomado conhecimento dos depósitos que foram tributados como de origem não comprovada. Ademais, não existe no processo qualquer elemento de prova capaz de lastrear o argumento do contribuinte de que não teria recebido as planilhas com o Auto de Infração. Apenas por amor ao debate, cabe destacar que ainda que o sujeito passivo não tivesse recebido as planilhas anexas ao Auto de Infração, em nada mudaria a verdade material dos fatos, ou seja, o contribuinte já estava de posse das planilhas antes mesmo de ter recebido o Auto de Infração. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração no qual constou detalhadamente todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Assim, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e nem tampouco de nulidade do lançamento. Acrescente-se que, na e.fl. 410 também é informado ao autuado que, havendo necessidade de vista do processo, esta será concedida ao próprio sujeito passivo ou ao seu representante legal, devendo o interessado comparecer no endereço informado. Cumpre repisar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas, conforme demonstrado, não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. sem razão o recorrente quanto à arguição de nulidade. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Mérito Advoga o recorrente desacerto do Auto de Infração no que diz respeito aos valores dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada. Afirma que: ainda que desconhecido o procedimento pelo qual a Fiscalização chegou ao valor de R$ 1.204.770,81, a título de depósito de origem não comprovada, isso é absolutamente despropositado.” Alega que, conforme demonstrado ainda durante o procedimento fiscal, somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmãos. Dessa forma, somente lhe caberiam R$ 1.190.933,20, correspondentes à sua participação de 30% da atividade. Complementa que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido do total dos depósitos considerados como não comprovados. Acrescenta que no ano-calendário objeto da autuação a receita bruta da atividade rural por ele explorada, juntamente com os irmãos, teria totalizado R$ 1.190.933,20, conforme entende confirmado pela autoridade lançadora na folha de continuação do Auto de Infração. Classifica como absurda a exigência da fiscalização, no sentido de que os valores de cada Nota Fiscal de vendas emitida estejam vinculadas ou correspondam aos valores dos créditos apurados (depósitos bancários) com origem não comprovada. Cita jurisprudência, afirmando que não poderia a fiscalização, simplesmente, valer-se dos extratos bancários, compulsar os depósitos e, sem verificar nem diligenciar para apurar a verdade dos fatos, efetuar o lançamento de tais depósitos como omissão de rendimentos da pessoa física do impugnante. Alude que o lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, somente seria admissível quando provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, haja vista que depósitos bancários não constituiriam fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou de proventos. Conclui suscitando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001 e da Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada e a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que a mencionada Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Quanto às alegações de que somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.4506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmão, somente lhe cabendo o valor de R$ 1.190.933,20, correspondente à sua participação de 30% da atividade cumpre os seguintes esclarecimentos. Conforme demonstrado na “PLANILHA DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGENS” (e.fl. 396), nas contas mantidas em conjunto somente foram considerados valores correspondentes aos percentuais de participação do recorrente, em conformidade com os percentuais declarados em respostas às intimações. Também foi alegado que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido do total dos depósitos considerados como não comprovados. Ocorre que, relativamente a essas alegações, não foi apresentada documentação comprobatória das atividades rurais, de forma individualizada, conforme Termos de Intimação. Cumpre repisar os fundamentos constantes na Descrição dos Fatos do Auto de Infração: Pelo relatado ficaram evidenciados os seguintes fatos: - que o contribuinte não comprovou a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente era efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio na proporção de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 30% (trinta por cento) (fls. 167, 183, 214/216, 288/289, 291/292 e 381); - que o valor total da Movimentação Financeira a Comprovar Apurada em todas as contas bancárias envolvidas perfez o Valor Total de R$ 3.474.506,12, valor este distante se comparado com o Valor Total da Receita Bruta da Atividade Rural apurada que foi de R$ 1.190.933,20, conforme Livro Caixa apresentado. - que o contribuinte quando intimado para efetuar a vinculação entre as notas fiscais da atividade rural e os valores apurados a título de depósitos/créditos em sua(s) conta(s) corrente(s) e de poupança(s) alegou não ser possível efetuar a vinculação solicitada(fls. 288 e 291). Considerando que após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal , agrupadas em ordem cronológica nas planilhas anexas a este auto de infração, se caracterizando, portanto como omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Foi apontado no julgamento de piso que deve haver a perfeita vinculação entre os depósitos propriamente ditos e o fato econômico que originou os créditos. Do exame dos documentos apresentados ainda na fase de auditoria fiscal verificou-se que, após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal e tampouco o contribuinte não de desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto à ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de elementos que efetivamente as comprovassem. Nos termos da legislação de regência, as determinações que individualizam um depósito são em regra a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem. Mesmo porque, uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. Assim, não cabe considerar como prova da origem dos depósitos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e sua fonte. Caberia ao autuado, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações, entretanto, não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva origem dos recursos, situação esta que autoriza a aplicação da hipótese constante do acima reproduzido art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo assim ser mantida a autuação. Também advoga o contribuinte a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001, assim como, a Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada. De início, trata-se de discussão que escapa à competência legal das autoridades julgadoras de instância administrativa, sobretudo por ausência de competência para se manifestar acerca da legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De toda sorte, não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junto às instituições financeiras. Pois para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001) e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Tais normas garantem à RFB o direito de acesso e utilização das informações financeiras para o fim de instaurar procedimento administrativo fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 eventual crédito apurado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no Recurso Extraordinário - RE - n° 601.314. No julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral. Assim decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), essa decisão deve ser observada pelos Conselheiros durante os julgamentos. Sem razão assim o recorrente também no que se refere a tais alegações. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.936493/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T12:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T12:13:39Z; Last-Modified: 2021-10-19T12:13:39Z; dcterms:modified: 2021-10-19T12:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T12:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T12:13:39Z; meta:save-date: 2021-10-19T12:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T12:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T12:13:39Z; created: 2021-10-19T12:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-19T12:13:39Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T12:13:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.936493/2011-46 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.871 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 93 /2 01 1- 46 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721210/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.
Numero da decisão: 3302-011.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 10 /2 01 1- 19 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de PIS/Pasep, Não-Cumulativa-Mercado Interno, combinado com Declaração(ões) de Compensação. As compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa dos créditos compensados não foi fundamentada, as razões da não consideração dos créditos também não foram pronunciadas. Contestamos os valores das glosas nas vendas tributadas à alíquota zero com destino a certos clientes, vez que possuímos as respectivas declarações informando que se destina à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da TIPI. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito pleiteado, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs recurso voluntário, o qual requereu preliminarmente, a conexão entre os processos administrativos correlatos nº 13896.721220/2011- 46, 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, todos lavrados pela DRF Barueri - SP, fundamentados no mesmo pressuposto material: não reconhecimento de crédito de PIS e COFINS, tendo como fundamento a suposta tributação pelas contribuições sociais daquelas saídas com redução da alíquota à zero. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 No mérito, alega em síntese: (i) que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de produtos; (ii) enfatiza que às declarações entregues à recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”; (iii) que nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Autoridade Fiscal, a fim de constituir o crédito tributário, fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso. Por fim, pede a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito do contribuinte a tributação à alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS nas operações ora relacionadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/03/2019 (fl.618) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2019 (fl.620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata-se de Pedido de Ressarcimento nº 25151.63209.160108.1.1.11-9565 apresentando pela contribuinte solicitando crédito de ressarcimento de COFINS, referente ao 4º 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 trimestre de 2007, no valor de R$ 245.330,44, cumulado com Declarações de Compensação. A interessada é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero, conforme disposição contida no art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004. Consta do Relatório Fiscal que o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando de venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se somente na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Segundo a fiscalização, para que a empresa seja beneficiada na hipótese legal instituidora do benefício fiscal é necessário que todos os estabelecimentos que produzem, comercializem, exportem ou importem esses produtos sejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004. Para fins de verificação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar cópia das nos fiscais das vendas tributadas à alíquota zero do PIS e da COFINS, assim como cópia das declarações de algumas empresas adquirentes, relativamente à sua condição de beneficiárias da referida alíquota zero. Após a instrução processual restou constatado o seguinte: Constatamos que as empresas ora relacionadas não estão registradas como produtoras de fertilizantes no Ministério da Agricultura, não fazendo jus, em decorrência, de usufruírem da alíquota zero do PIS e da COFINS. As empresas Cotia Foods, Gama Química, Houghton Brasil e Chemetall do Brasil não exibem nenhum registro de produto no Ministério da Agricultura. As empresas Com. e Ind. Matsuda Ltda. e Com. e Ind. Uniquimica Ltda. constam apenas como fabricantes de produtos para alimentação animal. Desta forma, solicitamos apresentar documentação comprobatória de que as empresas relacionadas atendem aos requisitos para serem beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS, informando, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) produto(s) fabricado(s) e o(s) respectivo(s) n° de registro no Ministério da Agricultura para verificação. As declarações das empresas Cotia Foods S.A. e Gama Química Indústria e Comércio Ltda. dirigidas ao sujeito passivo, nas quais declaram que o produto adquirido "destina-se à utilização como matéria prima para a fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI" não satisfazem os requisitos para beneficiá-las com a alíquota zero do PIS e da COFINS. Ainda, a esse respeito, registramos que não foram fornecidas quaisquer declarações das demais empresas relacionadas neste termo". Por meio da correspondência datada de 07/12/11 o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, sintetizados a seguir: a)Relativamente à Cotia Foods S.A.: Forneceu cópia de registro da empresa no Ministério da Agricultura e da declaração da mesma quanto à utilização dos produtos adquiridos na fabricação de fertilizantes; b)Relativamente à Gama Química Ind. e Com. Ltda.: Informou ter recebido declaração da empresa mas que não havia registro de produto no Ministério da Agricultura. Menciona soluções de consulta emitidas pela RFB a respeito do tema, de Setembro e Outubro de 2008, posteriores, portanto, ao período sob Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 fiscalização. Que a RFB não disponibilizou modelo específico de declaração sobre alíquota zero do PIS e da COFINS e, por fim, que a Lei n° 10.925 não fala sobre a obrigação do vendedor "manter o registro do adquirente como fabricante/comercializante de produtos "fertilizantes""; c)Relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de venda normal, sem recolhimento do PIS e da COFINS; d)Relativamente à Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura por se tratarem de operações de beneficiamento; e e)Relativamente à Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de vendas para entrega futura, realizadas em 31/10/07, com o recolhimento do PIS e COFINS por ocasião das remessas, ocorridas em 09/01/08, fornecendo o n° das respectivas notas fiscais. (...) Relativamente à empresa Cotia Foods S.A., constatamos que a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pelo sujeito passivo, informa que a atividade da mesma é a de "Comerciante" de insumos agrícolas e não a de fabricante. Relativamente às vendas para as empresas Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda., a argumentação do sujeito passivo de que são operações de beneficiamento não encontra amparo legal para tributá-las à alíquota zero. As receitas com a prestação de serviços de industrialização estão sujeitas às alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,60% da COFINS. Relativamente às vendas para as empresas Com. e Ind. Uniquímica Ltda. e Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., o sujeito passivo retificou as informações originalmente prestadas de que seriam vendas tributadas à alíquota zero e informou, relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda. que se trata de vendas às alíquotas normais das contribuições e, no caso da Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., que se tratava de vendas para entrega futura. Em função da retificação, ambas foram excluídas da listagem de vendas à alíquota zero. Portanto, constata o Fisco que nenhuma das empresas relacionadas atendem as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Conclui a Autoridade Fiscal que essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido e consequentemente as compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. O procedimento adotado pela autoridade administrativa foi acolhido pela DRJ, que decidiu pelo indeferiu o pleito da contribuinte. Em seu recurso, defende a recorrente que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de fertilizantes. Enfatiza “que às declarações entregues à Recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”. Ainda, defende “que cabe, privativamente, a Autoridade Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”, no sentido “de fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso, imputando ao Contribuinte vendedor o dever de realizar o ato que seria de exclusiva competência da Autoridade Administrativa”. Sem razão a recorrente. Explico. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Pois bem, o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando da venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. A incidência de alíquota zero, pertinente ao caso em análise, possui previsão no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Decreto nº 5.630/2005 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (grifou-se) Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que o contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, dos quais cito como exemplo o Processo de Consulta n. 315 de 09 de outubro de 2006, portanto vigente há época dos fatos, respondida pela SRRF da 9ª Região, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. (grifou-se) A título de exemplo, trago a colação outras Soluções de Consulta, citadas pela própria recorrente, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 30 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388 de 30 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio das referidas solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. No caso dos autos, restou constatado que as empresas - Com. e Ind. Matsuda Imp. E Exp. Ltda, Chemetall do Brasil Ltda, Hougthon Brasil Ltda e Com. e Ind. Uniquímica Ltda e Gama Química Ind. E Com. Ltda - não estavam registrada como fabricante de fertilizantes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à empresa Cotia Foods, a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pela interessada, informa que a atividade da mesma é a de “Comerciante” de insumos agrícolas e não a de Fabricante. Neste ponto, a defesa da recorrente é genérica, apenas sustentando que não é seu dever fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de adubos ou fertilizantes. Veja-se, há que interpretar restritivamente, literalmente, a legislação tributária sobre isenção ou benefício fiscal, por força do artigo 111, inciso II, do CTN. Portanto, considerando-se que todo fabricante de fertilizantes é obrigado a obter o necessário registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004 4 , ao contrário do alegado pela recorrente, é ônus do vendedor verificar se as empresas atendem ou não as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Essa condição pode ser verificada mediante consulta ao cadastro de registros mantido por aquele órgão, disponível ao público na página do ministério na internet. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 4 Art. 5º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficam obrigados a se registrarem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em contrapartida, inexistem dúvidas de que os produtos comercializados pela recorrente possuem finalidade diversa daquela destacada no art. 1º, § 2º, do Decreto n° 5.630/2005, que regulamentou o art. 1º, incisos I e II, da Lei n° 10.925/2004, consequentemente, essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido. Dessa forma, deve-se manter o Despacho Decisório que homologou em parte as as Dcomp’s objeto dos autos, por insuficiência do crédito solicitado, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.721139/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da Isenção, os rendimentos recebidos acumuladamente devem corresponder a proventos de aposentadoria ou a esta estar relacionadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da Isenção, os rendimentos recebidos acumuladamente devem corresponder a proventos de aposentadoria ou a esta estar relacionadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 39 /2 01 3- 00 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, constatada em decorrência do processamento da declaração de ajuste anual retificadora apresentada, importando na apuração da restituição indevida a devolver no valor de R$ 597,98, já acrescida de juros de mora apurado até 10/2013 (fls. 4). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2/3), alegando, em breve síntese, que: - é aposentado desde 1998 e é portador de Nefropatia Grave desde 2005; - procedeu a retificação da DAA e equivocou-se no preenchimento dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de processo judicial, como tributação na fonte e não como exclusiva, como estava na DIRPF original; - ressalta que recebeu a restituição, à época da entrega da DIRPF original, no valor de R$ 38.147,53, tendo sofrido desconto na fonte no valor de R$ 53.645,64, fazendo jus à diferença apurada; - em razão da notificação de lançamento recebida não conseguiu entregar a nova DAA retificadora com as informações corretas, a qual traz aos autos neste momento. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 85/91), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A julgadora Ângela Castaño Mariño divergiu da fundamentação. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para que o portador de moléstia grave, possa ter os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, considerados isentos, estes devem corresponder a proventos provenientes de aposentadoria, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000. RRA - RETIFICAÇÃO DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte a comprovação das informações declaradas a que o contribuinte pretenda ter retificadas. Cientificado da decisão, em 22/12/2014 (fls. 94/95), o contribuinte, em 08/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 97/99), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, sendo o único objetivo da lide receber o IRRF de R$ 15.498,11, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na Ação Coletiva nº 0069400-71- 1989.501.0281, movida pelo SEEB Campos dos Goytacazes e Região, iniciada em 1989 e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 encerrada em 2010, dada a isenção fiscal a que tem direito, por ser portador de moléstia grave, ao teor da legislação de regência, requerendo, ao final, a restituição do imposto de renda a que legalmente faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 100/112. Em 07/12/2015, reitera o pedido formulado em face do agravamento de seu estado de saúde, sem a reparação a que tem direito, apresentando, na oportunidade, os dados bancários para o competente crédito (fls. 117/118). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da restituição indevida apurada a devolver apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve o lançamento em face da restituição indevida no valor de R$ R$ 597,988, apurada em decorrência do processamento da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do reconhecimento do direito à restituição do IRRF retido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial coletiva nº 0069400-71- 1989.501.0281, movida pelo SEEB Campos de Goytacazes, em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação pela decisão de recorrida (fls. 87/91): Quanto a Isenção dos Rendimentos Recebidos (...) Consoante os dispositivos legais citados, dois requisitos são essenciais para se ter o direito à isenção: 1- Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 2 - Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 Com o objetivo de provar ser portador de moléstia grave anexa aos autos laudo pericial médico (fl. 05) que especifica como data de início da incapacidade em 2005, portanto anterior ao recebimento dos rendimentos em questão. O impugnante anexou o documento, à fl. 37, comprovando que é aposentado desde 01/10/1998. No entanto, não ficou comprovado nos autos que os rendimentos recebidos acumuladamente, por meio da ação judicial 0069400-71.1989.501-0281 são provenientes de proventos de aposentadoria, conforme preconiza a legislação tributária. Cumpre esclarecer que os rendimentos recebidos correspondentes ao ano-calendário de 2010, declarados como isentos em função do impugante possuir moléstia grave, estão fora desta lide. Quanto a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, alegou que teria cometido erro quando da entrega da DIRPF retificadora, optando erroneamente, para tributação no ajuste. (...) Após análise da DIRPF/2011 original entregue em 27/04/2011, fls. 77/83, podemos observar que o interessado havia optado pela tributação exclusiva dos rendimentos, e que no momento da entrega da DIRPF/2011, em 01/10/2013, efetuou a troca de opção para tributação no ajuste, segundo o contribuinte por lapso. Quanto ao pleito pela tributação exclusiva destes rendimentos há que ser aceito, que independentemente de ter ocorrido erro ou não, a troca de opção de tributação de rendimentos não é permitida após decorrido o prazo de entrega da referida DIRPF, e no caso presente, a retificadora foi entregue em 01/10/2013, portanto, fora do prazo de entrega. Com o intuito de refazer os cálculos do recebimento do RRA, considerando a tributação como exclusiva de fonte, fez-se necessária a comprovação da informação prestada pelo contribuinte na sua DIRPF original acerca do número de meses a que se referia o rendimento recebido. De acordo com a informação prestada à fl. 80, foi declarado que seriam 155 meses. O contribuinte foi intimado à fl. 84, para comprovar a informação, no entanto na resposta apresentada em fls. 35/75, insistiu na argumentação de que é portador de moléstia grave, desde 2005, e que esta Turma já teria se pronunciado em Acórdão anterior, fato este que não está sendo contestado no presente voto. Visto que como não foi possível identificar nos autos se os rendimentos recebidos seriam referentes a proventos de aposentadoria (e assim, poderiam ser considerados isentos para os portadores de moléstia grave), e como reconhecemos o erro cometido pelo contribuinte na sua retificadora no que diz respeito a forma de tributação dos RRA, vislumbrou-se a possibilidade de uma vez comprovado o número de meses que se refere este rendimentos, reconhecer o direito do contribuinte a restituição pleiteada. No entanto, o contribuinte não apresentou dentre os documentos juntados ao processo: 1) Comprovação de que os RRA recebidos correspondiam em sua totalidade, ou mesmo parcialmente a rendimentos decorrentes de aposentadoria, conforme exige a legislação citada anteriormente para reconhecimento de isenção para portadores de moléstia grave. 2) E, mesmo intimado, o interessado não apresentou a comprovação do número de meses que correspondeu o RRA recebido, e que de acordo com o próprio foi de 155 meses. Esta comprovação seria fundamental para que caso fossem mesmo 155 meses, o imposto devido seria zero, ainda que não reconhecida a isenção neste caso, para os rendimentos de RRA, o resultado prático seria o mesmo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 Pois. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto à isenção por moléstia grave, nada a prover, uma vez que o Recorrente, ao ser regularmente intimado não trouxe aos autos naquela oportunidade e nem nessa fase recursal, os documentos requestados, visando sobremaneira comprovar, mesmo que parcial, a natureza dos rendimentos recebidos – ou seja, se decorrentes de aposentadoria – a justificar o benefício fiscal. Já em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente propriamente ditos, vale salientar que as informações contidas na DAA/2011 demonstram que o Recorrente obteve rendimentos provenientes de processo judicial trabalha, no valor de R$ 141.791,81, apurados sobre 155 meses (fls. 77/83). Portanto, mesmo que não comprovada a sua natureza – diga-se de passagem, à mingua de comprovação com as respectivas peças processuais atestando a natureza mesmo que parcial, dos rendimentos de aposentadoria recebidos – por outro lado, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial trabalhista (fls. 74/75), cuja tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2010, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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9061494 #
Numero do processo: 12571.720200/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 00 /2 01 4- 09 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 09798.82523.140813.1.5.10-4144, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO VINCULADO AO MERCADO INTERNO NÃO- TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 489.810,50. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital

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9075203 #
Numero do processo: 13011.000490/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 04 90 /2 00 9- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 06/04/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.590,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: • Não recebeu a intimação da Receita Federal por ter sido enviada para seu antigo endereço. • Está encaminhando, para análise, as cópias dos comprovantes das despesas médicas, com a ressalva que declarou o valor de R$ 21.590,00, e não R$ 21.950,00, conforme constou da notificação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-37.285 (e-fls. 30/34), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Acerca da dedução de despesas médicas, assim dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei n° 9.250, de 1995, art. 8 2, inciso II, alínea "a": ... Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções . A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 se infere da interpretação do art. 73, § 1°, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em sua DIRPF/2007 a interessada lançou a dedução em comento no valor de R$ 21.590,00, que foi glosado por falta de comprovação. Com sua defesa a contribuinte anexa os comprovantes de fls. 7/12, os quais serão a seguir analisados. Antes, porém, cabe deixar claro que houve a glosa de R$ 21.590,00 e não de R$ 21.950,00, ao contrário do que entendeu, equivocadamente, a peticionária. => fls. 7/8, cinco recibos no total de R$ 5.000,00, fornecidos por Adriana C. Calheiros (dentista?). Tais comprovantes carregam alguns vícios, pois não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes "; e não indicam o número de inscrição do(a) profissional no respectivo órgão (conselho) de classe, a fim de se verificar a sua habilitação para exercer uma das atividades médicas mencionadas no caput do art. 80 do RIR/99. Além disso, o endereço do(a) emitente está incompleto. Mantém-se a glosa. => fl. 9-A e D, dois recibos no total de R$ 180,00, fornecidos por Adriano Costa de Faria (médico). Tais comprovantes, além de estarem com carimbo do(a) emitente um tanto quanto ilegível, não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § P, II, do RIR/ 1999 , "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes ". Mantém-se a glosa. => fl. 9-13, um recibo no valor de R$ 105,00, fornecido por Azélia S. Machado Trigo (dentista). Tal comprovante não informa o endereço do(a) emitente, conforme prevê o art. 80, § 1°, III, do RIR/99, "limita-se apagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço... ". Mantém-se a glosa. _> fl. 9-C, um recibo no valor de R$ 30,00, fornecido por Cleone de Fátima Oliveira Neder Fernandes (dentista). Tal comprovante carrega alguns vícios, pois não informa o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao exame anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1% II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes"; não traz em seu bojo o endereço do(a) emitente, conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal , "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... de quem os recebeu " ; e não contém a assinatura do(a) emitente. Mantém-se a glosa. _> fls. 10/12, doze recibos no total de R$ 5.000,00, fornecidos por Christiane G. Lima Soares (psicóloga). Tais comprovantes não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes". Além disso, alguns recibos não indicam o número de inscrição do(a) profissional no respectivo órgão (conselho) de classe, a fim de se verificar a sua Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 habilitação para exercer uma das atividades médicas mencionadas no caput do art. 80 do RIR/99. Mantém-se a glosa. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 41/43), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... I OS FATOS Glosa de deduções Despesas Médicas, IRPF 2007 Apresentarei documentação, onde entreguei os recibos, onde fui informado de que falaram dados como CRO, CPF. Todos os tratamentos foram gastos efetuados comigo. Dra. Adriana C. Calheiros — CRO — MG 27677, CPF — 013.244.006-76, número inscrição profissional no respectivo órgão da classe. Endereço — Pça Wenceslau Braz — 157 B. Dr. Adriano Costa Faria. Tratamento Maria do Rosário Fernandes Baptista. CRO — MG — 33433, CPF — 009.183.476-70 Endereço: Rua Bios Forte, 175 — Alfenas — MG. Dra. Azélia S. Machado Trigo (dentista) CRO — MG 12512, CPF 484.786.446- 87 Cleone F. Oliveira Neder Fernandes — CRO — MG 15280 Endereço: Rua Coronel Pedro Correa, 601 — Alfenas - MG. CPF 508.120.926-00, não tinha verificado, mas foi erro de secretária, como poderia ter um recibo se não tivesse feito o serviço. Foram radiografias, que posso pedir para assinar, como bateu o carimbo não percebi. Christiane G. Lima Soares CRP — 0416257, CPF 992.336.906-44 apresentando numero de inscrição profissional no respectivo órgão da classe. Na análise da relatora Maria Fernanda Araújo Simões, ela DEIXA BEM CLARO QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO DE QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO TENHA ENVIDADO MAIORES ESFORÇOS NO SENTIDO QUE FOSSE COMPROVADA PELA DECLARANTE A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADAS A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS, que se fosse melhor esclarecida poderia apresentar em tempo modificações que evitariam o erros cometidos que estão trazendo prejuízo alto mais juros e multas, com a demora de análise, pois depois de tanto tempo para julgar, acarreta mais despesas e impede o aproveitamento de despesas realizadas. II O DIREITO Explicados os fatos creio que tenho o direito de corrigir o que faltou e ter meus descontos concedidos, fazendo apresentação da relação de pagamentos que faltaram e aceitar recibos gastos com meus tratamentos. Posso fazer um pedido aos profissionais que prestaram serviços uma declaração ou algum relatório provando a veracidade dos recibos apresentados pelos tratamentos feitos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente, registramos que a interessada não apresentou recibos, desde o início da lide, acerca da glosa de deduções de despesas médicas relativas à profissional Helen Maria Fernandes Batista, no valor de R$ 3.275,00 e da Sociedade Beneficente e Casa de Saúde de Alto Jequitibá, no valor de R$ 8.000,00. Vê-se que a contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, provas contra aquelas glosas constantes neste lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das demais glosas de deduções médicas para as quais a interessada apresentou recibos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 10.315,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém transcrever o constante descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 7) descrito pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 21.590,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Sobre esta infração, o julgamento de piso consignou como motivos (e-fls. 33/34) para a manutenção da glosa o fato de os comprovantes apresentarem alguns vícios/ausências de elementos, sendo eles: i) nome da pessoa que se submeteu ao tratamento; ii) número da inscrição no respectivo conselho de classe; e iii) endereço do emitente. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 8/13) e, em sede recursal, reapresenta recibos (e-fls. 44/50), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos e sanar as falhas apontadas pelo julgamento anterior. Analisando todos os recibos apresentados, somados as informações prestadas pela recorrente, entendo que a documentação apresentada, é suficiente para comprovar os dispêndios com serviços médicos e odontológicos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas glosadas neste lançamento, no valor de R$ 10.315,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910564/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1, que transcrevo abaixo: “1. O interessado transmitiu em 10/10/2006 o PER/DCOMP nº 40160.50511.101006.1.7.049743, visando a compensar o valor do seu pretenso créditode COFINS, [...] com débito de COFINS [...]. 1.1. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, em 12/08/2008, com Número de Rastreamento 781233466 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP:94.356,51. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 10 56 4/ 20 08 -1 1 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” [...] 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/16 e documentos de fls. 17/452, alegando em síntese que: [...] o fato ensejador do indeferimento de seu pedido de compensação se resume em mero equivoco nas informações constantes em sua DCTF relativa ao período em que foi gerado o crédito objeto da compensação ora indeferida, qual seja, 4º trimestre de 2002, bem como no método por ela utilizado para se reaver dos valores de crédito que efetivamente lhe são de direito; 2.3. o valor de R$ 94.356,51 (noventa e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), objeto do creditamento em questão, se refere às retenções da COFINS nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, cujo montante deveria ter sido deduzido da apuração COFINS mediante lançamento em linha própria constante da DIPJ, mas que, por equivoco, não foi realizado desta maneira. Salienta que da análise da DIPJ relativo ao ano de 2002, é possível verificar que a empresa não procedeu às deduções. Assim, ao informar o valor do débito de COFINS relativo ao 4° trimestre de 2002 em sua DCTF, a Requerente informou o valor sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do débito da COFINS (Doc. 08); 2.4. no momento em que a Requerente realizou o recolhimento da integralidade dos valores de COFINS indicados como devidos, através do DARF informado no PER/DCOMP, a Requerente efetuou o recolhimento em duplicidade dos valores correspondentes as retenções que foram realizadas pelos órgãos públicos. Por esse motivo, muito embora o procedimento mais adequado seria proceder a simples dedução direta na apuração da COFINS, realizada na DIPJ, a Requerente buscou reaver os valores recolhidos em duplicidade, correspondentes as contribuições retidas por órgãos públicos e não deduzidas da apuração da COFINS relativa ao ano de 2002, através de compensação realizada por meio de PER/DCOMP; 2.5. ao se verificar a DCTF do 4° trimestre de 2002, de fato, o valor do débito erroneamente informado corresponde ao valor recolhido pelo DARF indicado na PER/DCOMP, situação em que não é possível identificar um saldo de crédito oriundo desse recolhimento, já que o valor recolhido, pelas informações passadas, teria sido integralmente utilizado para a quitação do suposto débito de COFINS. Assim, presente cobrança não merece prosperar, na medida em que não se discute a existência do crédito, mas apenas aponta um equivoco existente no modo utilizado pela Requerente para reaver o valor retido — o que deveria ter sido realizado mediante dedução direta na apuração da COFINS —, bem como consequentes equívocos na informação do débito de COFINS apurado em DCTF; e 2.6. a presente decisão decorre de mero equivoco da Requerente, que apesar de possuir o direito ao crédito, não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos, tendo em vista que o crédito pleiteado na PER/DCOMP de fato existe, pleiteia que seja realizada a retificação de oficio de sua DIPJ relativa ao ano base de 2002, bem como de sua DCTF relativa ao 4°trimestre de 2002, de modo a deixar correta ente demonstrada a geração do crédito utilizado para a compensação ora indeferida. [...] É o relatório.” Diante disso, a DRJ/SP1 analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/01/2003 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que: (i) a não homologação do crédito pelo despacho decisório se deu por erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, que desconsideraram os valores devidos de COFINS que já teriam sido retidos na fonte pelos órgãos públicos; e (ii) a ampla gama de documentos juntados aos autos na manifestação de inconformidade (fls. 17 a 452) demonstram a existência de crédito líquido e certo decorrente de pagamento a maior/em duplicidade de COFINS. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível. Em sua defesa, a recorrente afirma que a negativa de crédito pela fiscalização se deu em razão de erro de preenchimento, visto que deixou de preencher a linha 73 da Ficha 20B da sua DIPJ, o que ocasionou a glosa dos créditos em debate. O não preenchimento da linha em questão implicou na inserção dos valores de COFINS já retidos na fonte pelos órgãos públicos, resultando em pagamento a maior/em duplicidade no valor de R$ 77.240,10. Tal valor, se Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 atualizado pela SELIC, chegaria ao montante pleiteado a título de crédito, correspondente a R$ 94.356,51. Para demonstrar seu direito, afirma que juntou, às fls. 17 a 452, notas fiscais, documentos contábeis e extratos bancários. Pro sua vez, a DRJ/SP1, ao analisar a questão, concluiu que a ora recorrente não teria demonstrado seu direito, conforme se verifica pelo trecho do acórdão abaixo destacado (fl. 459): “5.9. Sendo assim, as informações prestadas pelo contribuinte, fica condicionada à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se nesta fase do processo administrativo a apresentação de documentação hábil e idônea (escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.10. As cópias trazidas pela Impugnante às fls. 17/452 (notas fiscais/faturas, relatório de comprovantes, cálculo de COFINS, extratos bancários, alteração contratual, OAB, Despacho Decisório, DIPJ, DARF, Declaração de Compensação transmitida em 10/10/2006 e DCTF – 4º Trimestre de 2002) não são suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do direito que pleiteia, apenas demonstram que o recolhimento realizado pela empresa mediante DARF foi no valor de R$ 528.419,14, conforme declarado na PER/DCOMP. 5.11. Esclareça-se que a DIPJ não se presta à comprovação do valor de COFINS efetivamente devido pela empresa, em determinado período de apuração, tendo este documento apenas caráter informativo. 5.12. E mais, a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa.” (grifo nosso) Ora, entendo que, por mais que fiscalização apresente entendimento acertado sobre a aplicação do art. 170 do CTN e a necessidade de comprovação contábil do direito creditório pela parte que o pleiteia, ouso discordar quanto a suficiência das provas trazidas aos autos. Avaliando os documentos apresentados, resta claro o montante total recolhido à título de CONFINS, bem como a existência de diversas operações realizadas para órgãos públicos, cuja tributação segue as regras da IN SRF n. 480/2004, sendo recolhida na fonte. Ademais, a recorrente toma o cuidado de apresentar a escrituração de tais operações, bem como as NFs e extratos bancários que comprovam os pagamentos, permitindo que seja verificada a retenção do tributo, bem como seu montante. Dito isso, entendo que a recorrente apresentou documentos hábeis a análise do crédito, devendo os mesmos serem conhecidos e analisados de forma a confirmar o montante do direito creditório pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à unidade preparadora para que esta: (i) Verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado à luz dos documentos juntados aos autos; (ii) Elabore relatório circunstanciado determinando a existência (ou não) do direito creditório e seu montante; (iii) Dê ciência à recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste, no período de trinta dias; e Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 (iv) Esgotado o prazo para manifestação, providencie o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952478/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2011 (01/01/2010 a 31/12/2010). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 37448.11766.200111.1.3.03-2019. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/08/2012 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 27), cuja decisão não homologou os débitos declarados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 357.123,09. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 47 8/ 20 12 -5 4 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 Em 07 de novembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o crédito relativo à retenção na fonte só poderia ser comprovado mediante comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (fls. 1247/1248): Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 1256/1280, no qual alega resumidamente o seguinte: a) Nulidade do despacho decisório, uma vez que a fiscalização não fez a devida investigação dos fatos o que representou preterição do direito do seu direito de defesa; b) efetivamente sofreu retenções na fonte de IRPJ no valor total de R$ 578.468,81, conforme documentos juntados aos autos, não podendo ser penalizada por eventuais descumprimentos de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras; c) caso se entenda que as retenções não declaradas pelas fontes pagadoras em suas respectivas obrigações acessórias não poderiam ser computadas para fins de cálculo da IRPJ paga de forma antecipada, é necessário desconsiderar os respectivos rendimentos do cálculo do lucro tributável É o relatório. Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA; Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do despacho decisório, uma vez que, em nenhum momento, foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito da alegada inexistência de parte das retenções de IRPJ que formaram o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. Ao constatar a existência de inconsistências entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs e aquelas declaradas pela recorrente em suas declarações fiscais (DIPJ e PER/DCOMP), a DRF/SP a fiscalização indeferiu o direito ao aproveitamento do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010, com a consequente cobrança dos valores constantes da declaração de compensação não-homologada. Entende a Recorrente que tal procedimento acarretaria nulidade do despacho decisório, uma vez que “a postura adotada pela DRF/SP contraria o art. 65 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, segundo o qual a autoridade competente da RFB deve requerer documentos necessários ao reconhecimento do direito creditório, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” Incorretas, nesse ponto, as alegações da Recorrente. Isso porque diferentemente do que alega, o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 31,12,2008 não estabelece o dever de realização de diligência por parte da autoridade competente para decidir sobre a restituição, mas, apenas que a autoridade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos e realização de diligências. Confira-se: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração1 contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”. (grifamos) Verifica-se, assim, que a legislação confere à autoridade administrativa a livre apreciação da prova não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Ademais, mesmo que houvesse elementos para o reconhecimento da nulidade na hipótese dos autos, essa deverá ser superada, uma vez que, conforme disposto no §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72 “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 2) MÉRITO. Ao analisar o saldo negativo de IRPJ pleiteado no PER/DCOMP transmitido pela recorrente, a DRF/SP efetuou a comparação entre as retenções de IRPJ declaradas pela recorrente e as retenções de IRPJ confirmadas nos sistemas da RFB, com base nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Por meio do cruzamento eletrônico entre as informações, a DRF/SP constatou que a recorrente apareceria como beneficiária de retenções de IRPJ no montante de R$ 253.485,92 (R$ 36.106,16 + R$ 217.379,76), as quais foram devidamente confirmadas nos sistemas da RFB. Seguindo idêntico procedimento, a d. autoridade julgadora de primeira instância constatou que, na realidade, ao se consultar os sistemas da RFB seria possível localizar um montante de retenções superior àquele constatado pela fiscalização. No entanto, optou por considerar como válidas apenas as retenções que constavam das DIRFs das fontes pagadoras e estavam lastreadas pelos documentos apresentados pela recorrente após a manifestação de inconformidade. Neste cenário, a decisão de primeira instância concluiu que as retenções informadas pelas fontes pagadoras e que teriam comprovação na documentação apresentada pela recorrente somariam o total de R$ 343.174,34. Assim, como o despacho decisório já teria reconhecido o valor de R$ 253.485,92, a decisão de primeira instância reconheceu o valor adicional de R$ 89.688,42. Confira-se: Consulta efetuada no sistema DIRF (fl. 1.232 a 1.243), via Contágil, realizada em outubro de 2019, confirmou retenções na fonte de IRPJ no valor total de R$ 343.174,34. Considerando que no Despacho Decisório haviam sido confirmadas retenções na fonte no valor de R$ 253.485,92, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 89.688,42 (R$ 343.174,34 - R$ 253.485,92). A decisão recorrida parte da premissa de que, nos termos do artigo 942, § 2º, a única comprovação hábil ao reconhecimento do crédito seria o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Confira-se: Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 No entanto, em seu recurso a Recorrente aponta que a decisão recorrida incorre em contradição entre o critério utilizado para o reconhecimento das retenções e a conclusão chegada após a análise das retenções por ela sofridas. Isso porque, conforme trecho da decisão acima transcrito, para que uma retenção na fonte possa ser considerada válida seria necessário: a) que ela tenha sido devidamente informada pelas fontes pagadoras em suas respectivas obrigações acessórias e b) sua correspondente receita tenha sido devidamente oferecida à tributação. Alega a Recorrente que “se este foi o critério considerado como correto para avaliar a validade de cada retenção na fonte, deveria a decisão de primeira instância ter considerado valida todas as retenções efetuadas em nome da recorrente constantes dos sistemas da RFB. Isso porque se para que a retenção possa compor o montante de antecipações bastava que esta tivesse sido informada pela fonte pagadora e que respectiva receita tivesse sido não haveria sentido a decisão recorrida condicionar o reconhecido à apresentação de documentação complementar por parte da ora Recorrente. A premissa utilizada na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação do crédito de IRRF só poderia ser feita pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, foi superada pelo CARF com a publicação da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. É importante ressaltar que a contribuinte não se limitou a demonstrar seu direito creditório por meio de informações prestadas pelas fontes pagadoras, tendo anexado ao processo um detalhado relatório que demonstra a totalidade retenções de IRPJ sofridas no ano-calendário de 2010 (fls. 330/615). Esse relatório demonstra a composição completa das notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas incluindo as seguintes informações: número da nota, CNPJ do cliente, nome do cliente, valor base, valor da IRPJ e data da emissão. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação b) Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; c) Apresente relatório conclusivo. d) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.722624/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 12/08/2008 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. APLICABILIDADE. A permanência dos sócios e administradores no Relatório de Vínculos não atribui, por si só, responsabilidade alguma aos mesmos, mas indica quais são as pessoas físicas que compõem o quadro societário da sociedade empresária
Numero da decisão: 2301-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RELATÓRIO DE VÍNCULOS. APLICABILIDADE. A permanência dos sócios e administradores no Relatório de Vínculos não atribui, por si só, responsabilidade alguma aos mesmos, mas indica quais são as pessoas físicas que compõem o quadro societário da sociedade empresária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 26 24 /2 01 1- 49 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 Submetido à fiscalização, ficou constatado que o Banco Rural SA incorreu em descumprimento de obrigações acessórias, tendo sido lavrados em seu nome os seguintes autos de infração: => AI DEBCAD 50.007.178-0 - Código de Fundamentação Legal - CFL 59: contribuinte remunerou parte de seus segurados, sem efetuar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, no período de 01/2008 a 05/2008, como demonstrado no Anexo I do Relatório Fiscal. Informa a fiscalização que quando da análise das folhas de pagamento ficou constatado: a) pagamento de verbas comandadas por conta de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000 e b) a contratação de jornada suplementar dos bancários (horas extras) foi feita em flagrante afronta ao disposto na súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo enunciado corrobora o entendimento de que a jornada acima da normal não é permitida, a não ser excepcionalmente – as horas extras foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, assim, a excepcionalidade. Citadas rubricas concedidas em desacordo com a legislação pertinente, integram os salários de contribuição, conforme art. 214, § 10, do Regulamento da Previdência Social, incidindo sobre elas contribuições previdenciárias. Em decorrência da infração, foi aplicada multa com base nos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/199. => AI DEBCAD 50.007.177-2 – Código de Fundamentação Legal 78: infringência a Lei 8.212/1991, art. 32, inciso IV, por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. Segundo a fiscalização, o contribuinte não informou em GFIP valores pagos a segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000, e decorrentes da contratação de jornada suplementar do bancário (horas extras), feita em desacordo com a súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, nas competências 01/2008 a 05/2008, bem como auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos, no período de 01/2008 a 12/2008. Em decorrência da infração cometida foi aplicada a penalidade estabelecida no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Para as competências 01 e 03 a 10/2008, foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, conforme demonstrativos de fls. 78/79. O Banco Rural S/A foi cientificado dos lançamentos em 13/9/2011 e apresentou defesa em 13/10/2011, fls. 83/98, alegando, em síntese, que: => a impugnação é tempestiva; => a matéria objeto de impugnação não foi submetida à apreciação judicial. => ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante. Necessidade de sobrestamento do processo administrativo. Como fundamento para lavratura dos autos de infração, o fisco federal considerou que o impugnante deveria ter Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 oferecido à tributação parcelas que, no seu entendimento, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais; - a legitimidade da pretensão fiscal quanto a supostos recolhimentos a menor de contribuição está sendo discutida nos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0, devidamente impugnados; - caso a decisão nos processos acima citados sejam favoráveis ao contribuinte, maculará toda a exigência constituída nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias (AIs 50.007.178-0 e 50.007.177-2). Face à existência de questão prejudicial, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva dos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0. => inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da Impugnante. De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, somente é possível a imputação da responsabilidade tributária quando da prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes. O artigo 135, inciso III, do CTN estabelece que, para que seja possível atribuir a responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da impugnante, é necessário que a prática, além de repreensível, seja realizada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Infração à lei não se refere a mero não pagamento de tributo; É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a extensão da responsabilidade ao administrador por meio de lei ordinária, em inobservância ao artigo 135, III, do CTN, é totalmente desprovida de amparo legal. O auditor fiscal capitulou todos os lançamentos como decorrentes de falta de recolhimento. Inexiste, portanto, elemento essencial para extensão de responsabilidade ao administrador. A controvérsia em torno da legitimidade do entendimento destacado no lançamento desfaz qualquer dúvida acerca do comportamento excessivo em face das normas aplicáveis. Não há nenhuma atitude dolosa nos casos apontados a permitir a solidariedade cogitada. Conclui-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Pede seja afastada qualquer responsabilidade solidária dos sócios administradores, o sobrestamento do processo administrativo e, eventualmente, que seja declarada a improcedência da multa lançada, diante da ausência de descumprimento de obrigação acessória A DRJ Belo Horizonte, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante, requer a impugnante o sobrestamento do presente processo administrativo até definição decisória dos correspondentes autos de infração de cobrança da obrigação principal. De pronto, salienta-se que inexiste mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 processual. O processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, XII, Lei nº 9.784/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Cabe destacar, que os Autos de Infração lavrados contra a autuada são processos administrativo-fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. No entanto, é oportuno ressaltar que o processo correlato de cobrança da obrigação principal (15504.722623/2011-02 – parte da empresa e segurados), com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente por esta 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE, nesta mesma sessão de julgamento, vez que as verbas em questão foram consideradas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. De acordo com a legislação pertinente, há legitimidade da autuação quanto ao descumprimento da obrigação de proceder ao desconto das contribuições devidas por segurados empregados. Consequentemente, a multa foi regularmente aplicada. Já o auto de infração 50.007.177-2 deu-se, conforme Relatório Fiscal, em virtude da não inclusão em GFIP, nas competências 01/2008 a 05/2008, dos valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa e jornada suplementar de trabalho dos bancários, e, no período de 01/2008 a 12/2008, das parcelas pagas a título de auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos. A multa foi aplicada nas competências 01/2008, 03/2008 a 12/2008, com base no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Embora conste entre as parcelas não declaradas em GFIP a participação nos lucros e resultados e jornada suplementar de trabalho, citadas irregularidades não foram penalizadas neste auto de infração. A multa foi aplicada nos autos de infração por descumprimento de obrigação principal 37.319.454-4 e 37.319.455-2 (processo 15504.722623/2011-02). Assim, a multa aplicada no auto de infração 50.007.177-2 (obrigação acessória), conforme anexos II e III, fl. 63 a 76, corresponde aos campos relacionados aos pagamentos de auxílios creche e babá para filhos maiores de 6 anos, não declarados em GFIP, cujas contribuições não são objeto de exigência fiscal. Frise-se que a multa aplicada na competência 02/2008, com base no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador, consta do auto de infração 37.319.451-0 – CFL 68 (processo 15504.722723/2011-21). => quanto à inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da impugnante, equivoca-se o contribuinte em afirmar que foi imputada responsabilidade solidária aos sócios e administradores do sujeito passivo. O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se em relacionar os representantes legais da sociedade empresária, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles, nos termos do estatuto social e das atas de reunião do conselho administrativo, fazendo-os constar no documento denominado Relatório de Vínculos, fls.18/19. Conforme se vê Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 do Auto de Infração, fls. 3 e 4, o lançamento sob discussão foi lavrado somente em nome do Banco Rural S/A. Vale ressaltar que a possível responsabilização dos dirigentes somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na Lei e após o devido processo legal. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de os responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Não se discute se os administradores praticaram atos ilícitos ou com excesso de poderes. Foram relacionados em razão de que o lançamento do crédito tributário deve conter todos os dados necessários à sua correta instrução. Desta forma não há motivos para exclusão dos sócios e administradores do relatório de vínculos, visto a correta caracterização de ambos como representantes legais da sociedade e não como coobrigados pelo crédito constituído. Quanto às decisões judiciais mencionadas na impugnação, cabe esclarecer que as mesmas não fazem coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram os litígios. Em relação ao excerto doutrinário apresentado pela impugnante, não pode ser oposto ao texto legal, pois cabe ao agente público apenas seguir as orientações estabelecidas na legislação tributária, da qual não se pode afastar ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Relatório de Vínculos e Descumprimento de Obrigação acessória No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. A recorrente acertadamente assevera que “a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, imputada aos sócios só ocorrem em alguns casos restritos, previstos pelo Código Tributário Nacional” (f. 87). Ocorre que, repita-se, equivocadamente, crê que os sócios listados Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 na Relação de Vínculos estariam sendo responsabilizados pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, ora recorrente. Vale repetir que o indigitado documento apenas informa todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O receio de inclusão das pessoas físicas listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, a qual estabelece que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim sendo, não há que se falar em inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, e portanto não há como acolher o pleito da recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, repita-se o quanto dito na decisão de piso no sentindo de que não existe mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite processual. Vale dizer, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Ratifico que os Autos lavrados contra a autuada são processos administrativo- fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. Saliente-se, no entanto, que o processo correlato de cobrança da obrigação principal, com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente pela 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 Fernanda Melo Leal Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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