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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613249 #
Numero do processo: 15586.000204/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas.
Numero da decisão: 2201-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 04 /2 01 0- 64 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 239/247 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 109 a 117, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008 e 2009, por Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES. A ciência do contribuinte ocorreu em 22/03/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 118. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física 56.287,29 Multa de Ofício (passível de redução) 4.522,02 Juros de Mora (cálculo até 26/02/2010) 42.215,46 Total do Crédito Tributário 103.024,77 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização e Termos de Ciência, todos devidamente notificados ao contribuinte. A presente ação fiscal decorreu de trabalho de revisão de laudos médicos realizado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, comunicado ao Delegado da Receita Federal em Vitória por meio do Ofício nº 977/IPAJM/GPE, de 19/10/2009, fls. 32, por meio do qual se verificou que o aposentado Ewerly Grando Ribeiro deixou de fazer jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 09/09/2007, conforme novo laudo médico emitido para o contribuinte. De acordo com o IPAJM, o primeiro laudo emitido dizia que a isenção deveria ser revista após 5 anos da emissão do laudo, quando o correto seria 5 anos da data de início da doença, já que essa era passível de controle. Após nova avaliação, com base em exames médicos do ano de 2007, apresentados pelo próprio contribuinte, a junta médica decidiu que não havia mais evidências de atividade da moléstia. Assim, decidiu que o interessado não fazia mais jus à isenção a partir de 09/09/2007. Em conseqüência, com base nas informações carreadas para os autos, a autoridade lançadora constatou a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal que faz parte integrante e indissociável do auto de infração do presente processo administrativo fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 83.190,24 75 31/12/2008 248.861,28 75 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 O enquadramento legal encontrasse à fl. 111 a 115. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu procurador, o impugna em 22/04/2010, fls. 120 a 124, alegando resumidamente o que se segue: -que tomou ciência da decisão do IPAJM, de suspender a isenção do IR com efeitos retroativos, somente em outubro/novembro de 2009; -que o contribuinte foi acometido de câncer de próstata em 2002 e os peritos do INSS partiram da premissa que é imprescindível a contemporaneidade da patologia para manter a isenção; -que o fundamento utilizado para cancelar a isenção está em total confronto com entendimento jurisprudencial do STJ (uma vez caracterizada a doença, não é de suspender o benefício por ausência de contemporaneidade); -que, como não foi comprovado que a patologia estivesse em atividade, estabeleceram o prazo considerado “de cura” de 5 anos com cancelamento da isenção a partir de 09/09/2007; - que deu conhecimento ao IPAJM de que foi acometido do Mal de Alzheimer em 2006, quando foi chamado pela perícia, mas esse fato sequer foi objeto de análise; - que o acometimento dessa outra doença igualmente lhe garante o direito à isenção do IR; - que interpôs recurso administrativo contra a decisão que cancelou a isenção do IR; - que quando apresentou as DIRPF dos anos calendário 2007 e 2008 estava isento do IR, nos termos da legislação que rege a matéria, já que somente lhe comunicaram do fim da isenção 6 meses após o prazo de entrega da DIRPF do ano calendário 2008; - que a decisão do IPAJM fere o princípio da razoabilidade; - que quando do início da Ação Fiscal o contribuinte estava preparando os documentos para recorrer da decisão administrativa; - que apenar o contribuinte em razão de decisão retroativa fere o art. 5º da Constituição Federal, Principio do Devido Processo Legal e Direito de Defesa; - que seja julgado insubsistente o Auto de Infração e, alternativamente, sejam excluídos multa de ofício e juros de mora, tendo em vista que o contribuinte não teve má fé ou culpa em relação ao ocorrido. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade da notificação. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 Na fase preparatória do lançamento não incide as garantias do contraditório e da ampla defesa, por não haver litígio, que só se instaura com a interposição da impugnação. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A alegação de ausência de má-fé da contribuinte na dedução das despesas médicas não afasta a exigibilidade da multa de ofício e, tampouco, dos juros de mora sobre o valor do tributo não recolhido na época própria. Lançamento Precedente em parte. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 254/261, requerendo no mérito a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte mantem os mesmos argumentos de defesa, afirmando o direito à isenção por conta da moléstia grave pugnando pela aplicação dos termos da decisão do E. STJ pela manutenção da isenção no caso de existência de neoplasia maligna não se suspende a isenção por ausência de contemporaneidade da doença, além de alegar que o contribuinte contem Mal de Alzheimer juntando laudo desde o início da fiscalização e em defesa, questionando a aplicação da multa de ofício inclusive por conta que havia efetuado a DIRPF de ambos exercícios quando houve o lançamento revisando o quanto declarado pelo contribuinte de forma retroativa. 06 – A decisão da DRJ entendeu pela improcedência da impugnação com os seguintes fundamentos, verbis: Trata-se de lançamento decorrente de omissão de rendimentos de pessoa jurídica. O impugnante discorda do lançamento, sob o argumento de ter tomado ciência da decisão que cancelou a isenção do IR após a entrega das DIRPF ano calendário 2007 e 2008, devendo estar isento de imposto de renda sob os valores recebidos à época. (...) omissis O interessado alega que o fundamento utilizado para cancelar a isenção está em total confronto com entendimento jurisprudencial do STJ. O contribuinte alega que a jurisprudência entende que, uma vez caracterizada a doença, não é de suspender o benefício por ausência de contemporaneidade, em razão de ninguém poder garantir que a doença não retorne. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 Quanto a esse entendimento jurisprudencial, cabe ressaltar que as decisões judiciais apenas aproveitam às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, em razão de sua atividade ser vinculada (art. 142 do Código Tributário Nacional). (...) omissis Para a RFB, importa que o Laudo Médico Pericial de fls. 34, de 30/09/2009 (que revisou o laudo emitido em 18/04/2008), atende ao §4º, inciso XXXIII, art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) omissis Assim, o Laudo Médico Pericial de fls. 34 foi considerado documento válido para os fins da presente análise. Uma vez tendo ciência da emissão de novo laudo que interfere diretamente no direito à isenção aproveitada pelo contribuinte, cabe à Receita Federal apurar o ocorrido, conforme suas competências regimentais, e, se for o caso, obedecendo ao processo administrativo fiscal, efetivar o lançamento do crédito tributário. (...) omissis Como consta do Relatório, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo realizou a revisão da perícia médica do servidor Ewerly Grandi, que sofria de moléstia grave passível de controle. O resultado dessa revisão apontou que esse contribuinte não sofria mais da moléstia “Neoplasia Maligna de Próstata”, CID C 61, desde 09/09/2007. Dentre as provas apresentadas por esse Instituto à DRF/Vitória, consta o Laudo Médico Pericial de fls. 34, emitido em 30/09/2009, que revisou o primeiro laudo emitido em 18/04/2008. A conclusão do laudo revisor foi que o início dos Sintomas da Doença datava de 09/09/2002 e que a validade do laudo deveria ser 09/09/2007. Essa revisão foi realizada com base em exames médicos apresentados pelo próprio contribuinte e datados de 10/02/2006 e 24/09/2007, que não demonstraram atividade da moléstia. De fato, o contribuinte não sofria mais de Neoplasia Maligna desde 09/09/2007, tanto é que o próprio interessado em sua impugnação não se insurge contra esse fato, mas contra a forma como foi corrigido o problema por parte do IPAJM. Muito embora tenha havido um equivoco por parte daquele Instituto, ao emitir o laudo de 18/04/2008, o problema foi corrigido. (...) omissis De acordo com o CTN, quando a isenção não é concedida em caráter geral, o interessado deve comprovar o preenchimento das condições e dos requisitos da lei. Para a concessão de isenção de IRPF em razão de moléstia grave são dois os requisitos: o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria ou reforma e deve comprovar que sofre de uma das moléstias graves listadas no rol do inciso XXXIII, art. 39, do RIR/1999. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 Como, após a revisão realizada pelo IPAJM, verificou-se que o contribuinte não era mais portador de moléstia grave a partir de 09/09/2007, ele simplesmente não faz jus à isenção de IRPF a partir dessa data. O interessado também afirmou, em sua impugnação, que, de qualquer maneira, faria jus à isenção de IR, em razão de ser portador do Mal de Alzheimer desde 2006. Para comprovar sua tese juntou aos autos o Laudo Médico de fls. 98. Primeiramente, registre-se que a doença de Alzheimer não consta do rol de moléstias do inciso XXXIII, art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda. Tal dispositivo é taxativo e não admite interpretações que estendam as isenções, já que essa matéria deve ser interpretada literalmente. Ademais, não foi apresentado “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, como prevê a legislação (§4º, inciso XXXIII, art. 39 do RIR), mas laudo médico particular. Dessa forma, não ficou caracterizado nos autos que o contribuinte é portador de outra moléstia grave que lhe garanta o direito à isenção de IR referente aos anos calendário 2007 e 2008. 07 – De forma objetiva entendo que é de se aplicar os termos da Súmula nº 627 do E. Superior Tribunal de Justiça que trata da contemporaneidade dos sintomas e diagnósticos: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 08 – Em Ac. 2201-005.194 de 06/06/2019 de minha relatoria essa C. Turma, nessa mesma formação já teve a oportunidade de tratar da matéria, em ementa assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. 09 – Por mais que a referida súmula e entendimento judicial não esteja elencado no art. 62 do RICARF de observação obrigatória como nos casos de repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), entendo, pela análise dos precedentes que lhe embasam pela sua aplicação, conforme segue: MS 15.261-DF (1ª S, 22.09.2010 – DJe 05.10.2010) MS 21.706-DF Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000204/2010-64 (1ª S, 23.09.2015 – DJe 30.09.2015) REsp 734.541-SP (1ª T, 02.02.2006 – DJ 20.02.2006) REsp 1.088.379-DF (1ª T, 14.10.2008 – DJe 29.10.2008) AgRg no AREsp 371.436-MS (1ª T, 03.04.2014 – DJe 11.04.2014) REsp 967.693-DF (2ª T, 04.09.2007 – DJ 18.09.2007) AgRg no REsp 1.403.771-RS (2ª T, 20.11.2014 – DJe 10.12.2014) AgRg no AREsp 701.863-RS (2ª T, 16.06.2015 – DJe 23.06.2015) AgInt no REsp 1.598.765-DF (2ª T, 08.11.2016 – DJe 29.11.2016) REsp 1.706.816-RJ (2ª T, 07.12.2017 – DJe 18.12.2017) 10 – Peço vênia para indicar parte do voto do I. Ministro Og Fernandes no RESP 1.706.816-RJ 2ª T, 07.12.2017 – DJe 18.12.2017 que deu ensejo à essa Súmula, verbis: “A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.” 11 – Por reconhecer o direito à isenção, deixo de analisar os demais aspectos discutidos pelo contribuinte tais como a isenção relativa ao Mal de Alzheimer e quanto ao afastamento da multa de ofício aplicada. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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8741256 #
Numero do processo: 10120.724861/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROVA EMPRESTADA. CONVÊNIO. CONTRADITÓRIO. Uma vez garantido o contraditório, com a interposição da impugnação que instaurou o processo administrativo, nada obsta a utilização de prova emprestada obtida mediante convênio. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRÁTICA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A lei é absolutamente clara quanto à necessidade de se proceder ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar escrituração contábil-fiscal à autoridade tributária. A hipótese de imprestabilidade da escrita é outra e não foi a invocada pelo Fisco. Não é razoável a sua não apresentação depois de tantas reintimações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE nº 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado pela União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos.
Numero da decisão: 1302-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROVA EMPRESTADA. CONVÊNIO. CONTRADITÓRIO. Uma vez garantido o contraditório, com a interposição da impugnação que instaurou o processo administrativo, nada obsta a utilização de prova emprestada obtida mediante convênio. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRÁTICA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A lei é absolutamente clara quanto à necessidade de se proceder ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar escrituração contábil-fiscal à autoridade tributária. A hipótese de imprestabilidade da escrita é outra e não foi a invocada pelo Fisco. Não é razoável a sua não apresentação depois de tantas reintimações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE nº 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado pela União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos.

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CONVÊNIO. CONTRADITÓRIO. Uma vez garantido o contraditório, com a interposição da impugnação que instaurou o processo administrativo, nada obsta a utilização de prova emprestada obtida mediante convênio. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRÁTICA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A lei é absolutamente clara quanto à necessidade de se proceder ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar escrituração contábil-fiscal à autoridade tributária. A hipótese de imprestabilidade da escrita é outra e não foi a invocada pelo Fisco. Não é razoável a sua não apresentação depois de tantas reintimações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 48 61 /2 01 4- 88 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE nº 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado pela União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VANDERLUCIA DE DEUS ALVES - EPP contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Goiânia. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Os autos de infração a folhas 03 a 53 exigem da autuada o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 2.977.899,55, assim discriminado: Descrição das infrações imputadas Auto de infração de IRPJ O autuante, fazendo remissão ao Relatório Fiscal a folhas 54 a 63, arbitrou o lucro da autuada do ano calendário de 2010, em virtude da falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração. Atribui à autuada às infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese. Enquadramento legal do arbitramento: artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE - RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS – Valor apurado em virtude do confronto entre as receitas declaradas na DIPJ e as receitas informadas, pelo contribuinte, na Declaração Periódica de Informação(DPI) apresentada à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 537 do RIR 1999. Auto de infração de CSLL O autuante, afirmando que se trata de lançamento decorrente de fiscalização do IRPJ e fazendo remissão ao Relatório Fiscal a folhas 54 a 63, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDA – Falta de emissão das notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. Auto de infração de Cofins O autuante, afirmando que se trata de lançamento decorrente de fiscalização do IRPJ e fazendo remissão ao Relatório Fiscal a folhas 54 a 63, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO - OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS– Omissão de receitas da atividade caracterizada pela falta de emissão das notas fiscais de revenda de mercadorias. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2010. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. Auto de infração de contribuição para o PIS O autuante, afirmando que se trata de lançamento decorrente de fiscalização do IRPJ e fazendo remissão ao Relatório Fiscal a folhas 54 a 63, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Omissão de receitas da atividade caracterizada pela falta de emissão das notas fiscais de revenda de mercadorias. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 79, da Lei nº 11.941/2009; Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. Relatório Fiscal Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 No Relatório Fiscal o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. A empresa fiscalizada teve ciência em 12/03/2014 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 06/03/2014, solicitando, entre outros documentos, os livros de apuração de ICMS e ISS. Tendo em vista o não atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 20/03/2014 foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal nº 2, cuja ciência ocorreu em 24/03/2014. Em 26/03/2014, o contribuinte solicita uma prorrogação de 45 dias para atender o Termo de Início do Procedimento Fiscal, sob a alegação que estaria próximo do prazo para entrega de declaração. Neste ponto frisa o autuante que esta fiscalização é em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010, portanto sem vinculação com o ano-calendário 2013. Em 28/03/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 3, negando o prazo de prorrogação e intimando o contribuinte a atender os itens do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 5 dias úteis. A ciência deste Termo ocorreu em 02/04/2014. Em 29/04/2014, foi lavrado um novo Termo de Reintimação Fiscal 4, cuja ciência ocorreu em 02/05/2014, também não atendido. Em 14/05/2014, foi lavrado novo Termo de Reintimação 5, neste ato o contribuinte também foi informado do novo endereço do Serviço de Fiscalização da DRF Goiânia, também não atendido até momento da lavratura do Auto de Infração. Desta forma ficou sujeita ao arbitramento dos lucros, conforme previsto no artigo inciso III, do artigo 530 do RIR/99. Pela ocorrência, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária previsto no artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, o autuante formalizou a devida representação fiscal para fins penais, acompanhada dos respectivos elementos de prova, no processo nº 10120.724862/2014- 22, em conformidade com o que determina a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010. A responsabilidade solidária, no âmbito das normas gerais e aplicável ao presente caso, é tratada no artigo 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN). São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme fartamente demonstrados na Declaração Periódica de Informação - DPI e notas fiscais eletrônicas em comparação às DCTF apresentadas, houve insuficiência no recolhimentos dos tributos objetos desta fiscalização. Assim, atribui-se a responsabilidade solidária à Sra. Vanderlúcia de Deus Alves CPF nº 264.043.111-00, proprietária da empresa individual Vanderlúcia de Deus Alves-EPP, na época dos fatos narrados acima, conforme contrato social apresentado pela Junta Comercial do Estado de Goiás. Cientificação do lançamento e impugnação apresentada Conforme AR a folhas 153, a autuada foi cientificada dos lançamentos em 23/06/2014. Em 14/07/2014, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 164 a 181. Os enunciados seguintes resumem o conteúdo dessa impugnação. • Embora a impugnante não houvesse localizado os livros contábeis e fiscais inerentes à sua atividade empresarial, não teve por parte do fisco a concessão de prazo razoável para apresentá-los, o que contraria orientação do CARF, que cita. • O fisco deixou de considerar a condição de Empresa de Pequeno Porte, integrante do SIMPLES nacional, que segundo preceitos constitucionais, deve receber do estado tratamento beneficiado e diferenciado. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 • As informações extraídas dos cadastros do fisco estadual não foram confrontadas pela autoridade fiscalizadora com outros elementos, tais como: auditoria de estoques, soma de notas e cupons fiscais, a fim de certificar-se acerca da veracidade das informações obtidas por empréstimo do ente estadual. • Para se considerar que a receita bruta seja conhecida é indispensável que a mesma esteja devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, que nesse caso são as notas fiscais ou cupons fiscais; sem isso, qualquer afirmação não passa de especulação. • As DPI supostamente emprestadas pelo Fisco Estadual não continham sequer autenticidade, muito menos certeza quanto ao valor real do faturamento a que alude o art. 532 do RIR/99. • A Lei n°. 8.981/95, em seu art. 51, matriz legal do art. 535 do RIR/99, dispõe que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das oito alternativas de cálculo que enumera. • A autuação se deu com base em informações transferidas pelo fisco estadual, através de meras cópias de planilhas eletrônicas, desacompanhadas de qualquer documento que ateste que os dados ali registrados tenham como origem informações prestadas pela impugnante ou representem efetivamente a sua receita bruta, o que contraria orientação do CARF, que cita. • Além de as informações transferidas pelo fisco estadual não terem decorrido de outra infração, também não se submeteram, na esfera estadual, ao exercício do contraditório. • A fiscalização deixou de proceder à exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta. • O ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado. Cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal. Prosseguindo, alega a suplicante: “Não obstante grande parte da discussão acerca da denominação de faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno lembrar que se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representam margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceito diametralmente opostos para a mesma matéria; faturamento deve representar a mesma grandeza econômica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido ou arbitrado.” • A qualificação da multa de ofício somente tem lugar quando restar comprovada a presença de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente caso, que trata de presunção de omissão de receita estribada em frágeis indícios de provas, sem o condão de dar certeza quanto à sua efetiva ocorrência. Cita precedentes do CARF. • A cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício não pode prevalecer, eis que inexiste previsão legal para tanto, consoante se depreende da simples leitura do § 3º, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996. • A incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação ao principal, e não à multa, vez que o caput do aludido art. 61, quando se refere a "débito", restringe-se apenas ao valor dos tributos e contribuições, conforme vem decidindo o CARF. Cita precedentes. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 Ante o exposto, requer a impugnante que seja recebida e conhecida a presente impugnação, por atender aos pressupostos legais, e, seja julgado nulo e ou totalmente improcedente o auto de infração ora em debate. Caso, porém, seja mantido o principal, ou parte dele, que seja reduzida a multa de ofício para o seu patamar normal de 75% e, ademais, haja vista a inexistência de previsão legal, seja afastada a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS Será arbitrado o lucro do contribuinte que, regularmente intimado, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que estiver obrigado a manter em virtude do regime de tributação por ele adotado. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Deve se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É lícito ao Fisco tomar como receita tributável no arbitramento os valores informados ao Fisco Estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo sua própria receita. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Acrescenta, no entanto, as seguintes ponderações: (i) não levantou qualquer preliminar de nulidade do auto de infração; (ii) reconhece que a jurisprudência administrativa não possui efeito vinculante, mas serve como paradigma apto a reiterar os seus argumentos e não pode ser desconsiderada; (iii) em momento algum se recusou a apresentar seus documentos contábeis e fiscais, tampouco informou sobre a inexistência de livros, apenas solicitou a concessão de prazo razoável; (iv) o Fisco foi no mínimo precipitado ao arbitrar o lucro porque este já era conhecido através da DIPJ (a jurisprudência entende que o Fisco não pode arbitrar nos casos em que existem elementos hábeis a demonstrar o lucro auferido); (v) haveria que se comprovar a imprestabilidade da escrita, a sua efetiva inexistência ou a recusa no seu fornecimento; (vi) os elementos constantes das informações prestadas ao Estado de Goiás são adequados apenas para o lançamento do ICMS; (vii) o Poder Judiciário também tem repelido o uso da prova emprestada; (viii) doutrina e jurisprudência já abarcaram a tese de que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS; (ix) da mesma forma, a jurisprudência entende que o ICMS não compreende o conceito de receita bruta para fins de aplicação dos lucros presumido e arbitrado; (x) as divergências de valores contabilizados e informados em DIPJ e DPI não são suficientes para a qualificação da multa; (xi) se quisesse cometer fraude com o intuito de sonegar tributos não teria prestado declarações ao fisco estadual; e (xii) para a conduta da qual é acusada, já existe a multa de 75% e a Súmula CARF nº 14 sedimenta tal entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, a recorrente tem razão quando alerta que não levantou preliminar de nulidade do auto de infração. Entretanto, o fato de a decisão recorrida ter se manifestado sobre esse tema não a torna nula nem prejudica a análise do feito nesta segunda instância. Quanto ao fato de a jurisprudência administrativa servir como paradigma para seus argumentos, isto não invalida o que foi dito acerca de a mesma não possuir caráter vinculante. É mera pauta argumentativa que pode ou não influir na convicção do julgador. Aliás, como se verá, boa parte deste voto está fundada em precedentes administrativos. No tocante aos demais questionamentos, não há muito mais a acrescentar além daquilo que já foi assentado pela instância a quo. O mais relevante será, então, enfrentar as questões adicionais trazidas com o recurso. A autuação foi promovida com base na sistemática do lucro arbitrado porque a interessada não atendeu às diversas intimações para apresentação dos seus livros contábeis e fiscais. O art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, aprovado pelo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) é absolutamente claro quanto à necessidade de se proceder ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar tais elementos à autoridade tributária. A hipótese de imprestabilidade da escrita é outra e não foi a invocada pelo Fisco. Dizer que em momento algum se recursou a apresentá-los ou informou sobre sua inexistência não altera essa circunstância. Dizer que o prazo concedido não foi razoável é ignorar o fato de que os elementos solicitados desde o início da fiscalização são documentos que já deveriam estar em sua posse. O que não é razoável é a sua não apresentação depois de tantas reintimações. A interessada também se equivoca ao afirmar que era possível inferir o lucro a partir da DIPJ. Ora, a cópia da DIPJ espontaneamente apresentada (fls. 53 a 67) revela que a empresa havia optado pelo regime do lucro presumido. Não há qualquer informação acerca do lucro apurado pela contabilidade. Não há nenhuma evidência de elementos hábeis a demonstrar o lucro auferido para que se pudesse aplicar a jurisprudência administrativa reclamada. A utilização das informações fornecidas ao Estado de Goiás também não macula o feito. A fiscalização se utilizou dos valores informados pela própria contribuinte nos registros de saída das Declarações Periódicas de Informações (DPI) apresentadas àquele estado (fls. 80 a 91). Uma vez garantido o contraditório, com a interposição da impugnação que instaurou o presente processo administrativo, nada obsta a utilização de prova emprestada obtida mediante convênio (segundo informação da própria recorrente). Tal é também o entendimento proferido nos seguintes julgados: PROVA EMPRESTADA. Aceita-se a prova emprestada de um processo do Fisco Estadual, ainda que não tenha havido aprofundamento no procedimento de fiscalização do qual decorreu o presente lançamento, quando os fatos imputados são idênticos e confessados pelo próprio sujeito passivo e, a este tenha se oportunizado o direito de ampla defesa no sentido de infirmar tal prova. Precedentes no STF. (Acórdão nº 9101- 00.385, de 01/10/2009) RECEITA BRUTA APURAÇÃO. PROVA EMPRESTADA As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. (Acórdão nº 1301-001.036, de 11/09/2012) PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (Acórdão nº 1402-001.387, de 11/06/2013) PROVA EMPRESTADA. CONVÊNIO. CONTRADITÓRIO. Uma vez garantido o contraditório, com a interposição da impugnação que instaurou o processo administrativo, nada obsta a utilização de prova emprestada obtida mediante convênio. (Acórdão nº 1102-001.076, de 08/04/2014) Quanto à arguição de que a doutrina e jurisprudência já abarcaram a tese de que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, de fato, há decisão do STF que favorece o entendimento recursal sobre o assunto. Inclusive, no âmbito dos chamados recursos extraordinários com repercussão geral (RE nº 574.706). Nada obstante, até a presente data ainda não se deu o seu trânsito em julgado, considerando que houve um pedido de modulação dos seus efeitos por parte da União. Não se pode, portanto, nem reivindicar a Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 aplicação da regra estampada no art. 62, § 1º, II, “b”, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Este é o entendimento desta própria turma como observado nos seguintes julgados: INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.706, entendeu que não é possível o ICMS compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Tal julgamento criou um precedente dentro da nova sistemática processual brasileira e deve ser replicado pelos órgãos judicantes. Contudo, não havendo transito em julgado daquela decisão, caberia ao contribuinte comprovar que possui ação própria, já transitada em julgado, para aplicação ao caso concreto. (Acórdão nº 1302-002.908, de 24/07/2018) PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado pela União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. (Acórdão nº 1302- 003.038, de 17/08/2018) No que se refere à alegação de que o ICMS não compreende o conceito de receita bruta para fins de aplicação dos lucros presumido e arbitrado, inexiste qualquer manifestação semelhante do STF na sistemática da repercussão geral (nem mesmo em sede de recursos repetitivos no âmbito do STJ). Portanto, cumpre aplicar a expressa determinação legal tal como estabelecido na competência desta Casa. Veja-se, neste sentido, o que dispõem o art. 62 do RICARF e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a qualificação da multa, cumpre esclarecer o que foi anunciado pela instância a quo, a saber, a empresa vem reiteradamente omitindo receitas em declarações apresentadas à Receita Federal. No ano-calendário autuado, constatou-se que as receitas declaradas na DIPJ eram bastante inferiores àquelas informadas nas DPI que serviram de base para o lançamento. Ora, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isto constituiu prática reiterada, caracteriza a sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. (Acórdão nº 9101-00.461, de 04/11/2009) MULTA QUALIFICADA. Resta caracterizada a sonegação de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo declara ao Fisco valores expressivamente inferiores aos escriturados, pois deixou de levar ao conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador e, se tal conduta se repete em diversas declarações, evidencia-se o intuito de fraude. (Acórdão nº 9101-00.228, de 28/07/2009) MULTA QUALIFICADA CONDUTA CONTINUADA A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 01-05.810, de 14/04/2008) Portanto, a conduta constatada na autuação caracteriza a figura da sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. A recorrente ainda invoca a aplicação da Súmula CARF nª 14. Confira-se, então, o seu conteúdo: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O texto da súmula é claro. Ela não autoriza a qualificação da multa a partir, e por si só, da simples apuração de omissão de receita. Há, neste sentido, a confirmação de que para se fazer a qualificação é necessária a “comprovação do evidente intuito de fraude”, tal como estava previsto no texto vigente no inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis A Lei nº 11.488/07, no entanto, reconfigurou os dispositivos deste artigo, deslocando a hipótese de qualificação da multa para o § 1º. Apesar de o novo texto ter suprimido a menção à “comprovação do evidente intuito de fraude”, foi mantida a exigência de observância das figuras penais definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (dentre elas, inclui-se a sonegação). Confira-se: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por fim, no tocante à incidência de juros de mora, à taxa Selic, esta, sim, é questão sumulada no âmbito do CARF. Veja-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724861/2014-88 multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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9059486 #
Numero do processo: 15504.004461/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para declinar a competência em favor Turmas Ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.338  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  3 de junho de 2020  Assunto  PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ­ REFIS  Recorrente  PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para declinar  a  competência  em  favor Turmas Ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Despacho  Decisório  n°932  (fl.18),  proferido  pela  DRF/FOR,  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  constantes  dos  processos administrativos nele listados, cujo valor total é de R$107.712,32.  A ora recorrente alegou que havia sido excluída do REFIS em 24/04/2008, sob a  alegação de que estaria inadimplente, mas, que somente fora cientificada em 18/05/2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 46 1/ 20 10 -3 8 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.004461/2010­38  Resolução nº  1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 91          2 A recorrente recorreu da decisão e permaneceu efetuando os recolhimentos das  parcelas do REFIS. Como não  logrou sucesso em seu  recurso, entende que os  recolhimentos  efetuados,  após a  sua exclusão, não mais  teriam a natureza de REFIS. Daí, que  faz  todo um  arrazoado legal e doutrinário para justificar o seu pretenso direito.  O  processo  então  foi  encaminhado  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal ­ 6a Região Fiscal, que decidiu pela devolução à DRF de origem, para julgamento.  Por sua vez, a DRF decidiu (fl.72):  Diante do exposto, decido conhecer do recurso apresentado pela pessoa jurídica,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, proferida por meio  do  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  932,  de  26/04/2010,  da  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária ­ Seort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte.  Esclareço  que  desta  decisão  não  cabe  pedido  de  reconsideração  e/ou  recurso,  estando assim o processo encerrado na esfera administrativa.   Inconformada, a recorrente impetrou um mandado de segurança para que o seu  recurso fosse apreciado pelo extinto Conselho de Contribuintes, cuja decisão foi:  Ante o exposto, defiro a medida liminar para:  a) atribuir efeito suspensivo ao supracitado recurso administrativo;  b) determinar que a  autoridade  coatora providencie pronto  encaminhamento do  aludido recurso ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil;  c)  suspender,  até  decisão  da  instância  administrativa  superior,  a  inclusão  da  pendência de que trata o mencionado recurso no relatório de pendências no sistema de  informações da Receita Federal do Brasil, bem como o encaminhamento dos débitos da  impetrante à Procuradoria da Receita Federal.   Assim,  a  DRF  procedeu  então  ao  encaminhamento  do  processo  a  este CARF  (fl.92).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   O objeto da lide é a compensação de recolhimentos de parcelas, efetuadas sob o  código 9.100 ­ REFIS, que a recorrente entende não mais se referir ao parcelamento posto que  fora dele excluída.  Tratam­se de 16 processos de compensação, cujo valor total é de R$107.712,32,  o que supera o limite atribuído a esta seção de julgamento, consoante o art. 23­B, do Anexo II,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.004461/2010­38  Resolução nº  1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 92          3 (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado  o  valor  constante  do  sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que  tratem:  ...  Nestes  termos,  voto  por  declinar  da  competência  em  favor  das  Turmas  Ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8984165 #
Numero do processo: 10730.722048/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 20 48 /2 01 3- 12 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 Relatório SCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA. – EPP. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, colaciono relatório da decisão recorrida a seguir: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 24 (vinte e quatro) débitos previdenciários sendo 11 (onze) da matriz e 13 (treze) da filial, e 03 (três) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN): CSLL - inscrição nº 706110282012-0, IRPJ - inscrição 702110161140-5 e COFINS - 706110282020-1, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 04/03/2013 (fls. 09-10). Apresentou manifestação de inconformidade em 05/03/2013 (fls. 02-05) alegando, em síntese, que todos os débitos seriam parcelados. Ocorre que, na data determinada, o sistema da RFB só disponibilizou algumas opções para a consolidação, quando o correto seria a liberação de todos os débitos de acordo com a opção. Dessa forma, possuía débitos no CNPJ da antiga matriz nº 29.866.464/0001-67, que não foram migrados para a base da RFB para serem consolidados. Recorreu, por meio do processo nº 10730.722474/2011-86, obtendo decisão favorável para que os débitos não consolidados aguardassem a liberação do módulo de reconsolidação que seria disponibilizado para que fossem incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Porém, após várias tentativas foi informada que o módulo não estava disponível no sistema da RFB/PGFN. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. Foi prolatado o Acórdão nº 04-36.172 em 05 de agosto de 2014 por esta Segunda Turma (fls. 51-52), cuja ementa dispôs: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O indeferimento do pleito da contribuinte ocorreu conforme a seguinte fundamentação do Voto (fls. 52): A interessada argumentou que parte dos débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11-40, e o restante estava aguardando a liberação do módulo de reconsolidação. Ademais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, bem como a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, o que comprovaria sua regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é a certidão o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. A tentativa de obtê- Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Cientificada, a contribuinte opôs Recurso Voluntário ao CARF em 16/09/2014 (fls. 60 a 68), aduzindo, em síntese, após reiterar o alegado na impugnação, acima resumido, o seguinte: a) que todos os débitos foram efetivamente parcelados e vem efetuando todos os pagamentos mensais; b) qualquer falha no parcelamento deve ser imputada ao próprio Fisco, devendo aplicar- se o princípio da verdade material; c) que possui Certidão positiva com efeitos de negativa, o que corrobora ainda mais a falha cometida pela Receita Federal, sendo que "no processo administrativo inexiste litígio"; d) quanto à decisão recolhida, não deveria indeferir seu pleito, em face da documentação juntada, sendo que todos os débitos que a impediram de optar ao Simples Nacional foram parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009, impondo-se a reforma da decisão, vez que houve violação dos princípios da razoabilidade e busca da verdade material, bem como o princípio da economia processual. Por fim, requereu o provimento do recurso. Juntou os documentos de fls. 69 a 90. O CARF, por meio do Acórdão nº 1001-000.622, sessão de 05 de junho de 2018, da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, declarou a nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa (v. fls. 191-198), cuja ementa assim diz: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. No Voto o relator argumentou o seguinte (excertos): (...) Quanto a decisão ora atacada, a DRJ de origem, ao julgar a Manifestação apresentada decidiu, em um voto cuja fundamentação preencheu apenas um único parágrafo, que consignou apenas que a ora Recorrente não trouxe Certidão Negativa de Débitos, o que comprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto: (...) Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a analisar a documentação trazida pela Recorrente, ou se manifestar quanto a efetiva consolidação ou não do parcelamento alegado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou documentos e alegações sem emitir qualquer juízo de valor a respeito, focando tão somente na ausência de Certidão Negativa de Débitos. Ao que parece, a DRJ em comento entendeu que a única forma de se comprovar a improcedência do Termo de Indeferimento do Simples, ou, de outra forma, a inexistência de débitos capazes de obstar a opção seria por meio único e exclusivo da apresentação de CND. E neste esteio, uma vez que não apresentada a Certidão, parece ter considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 do parcelamento aderido pela Recorrente, em especial sobre a questão dos débitos autorizados pela SECAT a serem incluídos em reconsolidação. Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento. (...) Em verdade, a normativa atinente ao regime do Simples trata a questão da regularidade fiscal de forma ampla, se reportando diretamente à existência ou não de débito fiscal sem exigibilidade suspensa. Para fins de Simples, pouco importa se a CND não pode ser expedida por alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de exemplo, note-se que em alguns casos de parcelamento a emissão de CND pode requerer comparecimento pessoal do interessado em uma unidade de atendimento da respectiva DRF e/ou a conferência mecânica de alguma informação, o que poderia impossibilitar a emissão imediata e/ou por meio da internet, contudo, não significaria que o contribuinte necessariamente estaria com débitos não resolvidos. Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. E após transcrever o art. 5º, incisos XXXIV, "a", LIV e LV, da Constituição Federal, bem como doutrina, expôs: Ocorre que a DRJ de origem, ao entender que a não apresentação de CND seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente de analisar os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte por considerá-los prejudicados. Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional, há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: (...) Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem-se claramente que o acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte. Como conseqüência, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Em face a todo o exposto, VOTO por RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 0436.172 da 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. Ao tratar da questão, após anulação da primeira decisão, a DRJ/CGE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender, em suma, que: [...] Com efeito, não obstante a fundamentação do Acórdão de fls. 51-52 estar vazada em termos concisos, consta ali que apenas parte dos débitos foi parcelada, consoante afirmou a própria impugnante, logo a parte não parcelada não estava acobertada pelo parcelamento, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos legais acima. Destarte, a existência de um único débito já redunda no indeferimento do pedido de opção da contribuinte. [...] Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 De fato, examinando-se a manifestação de fls. 02 a 05, verifica-se que a impugnante aduziu seus argumentos com relação aos 24 débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 09), mas nada disse quanto aos débitos relativos às três inscrições na PGFN, também listadas no Termo de Indeferimento (fls. 09-10 ), a saber: a) Contribuição Social - Processo nº 10730.508461/2011-04 - Inscrição nº 7061102820120; b) IRPJ - Processo nº 10730.508462/2011-41 - Inscrição nº 7021101611405; c) COFINS - Processo nº 10730.508463/2011-95 - Inscrição nº 7061102820201. E tais débitos, que não foram sequer referidos na manifestação e nem constam dos Pedidos de Parcelamento (v. fls. 15-24), não estavam com a exigibilidade suspensa na PGFN, consoante se vê do relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão emitido em 30/01/2013 (v. fls. 38-39). [...] Desta forma, observa-se que em 31/01/2013 os três débitos estavam pendentes de liquidação e não estavam com a exigibilidade suspensa, sendo extintos pelo pagamento muito tempo depois, respectivamente em 29/09/2014, 28/05/2015 e 29/11/2013, portanto, bem depois do prazo legal. [...] Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: No referido julgamento a Turma não se atentou que houve inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009, e insiste que as três inscrições na Dívida Ativa não foram parceladas. A questão é que. na data determinada para a consolidação do referido parcelamento nos termos da legislação vigente, o sistema da Receita Federal do Brasil só havia disponibilizado algumas opções de débitos, quando o correto seria a liberação de todos, mas a Recorrente efetivamente incluiu a totalidade dos débitos em sem nome ao aderir ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009. Diante da impossibilidade de consolidar tais débitos pelo sistema. a Recorrente requereu, por meio do processo administrativo 10730.722474/2011-86, a sua reconsolidação. para que todos constassem na lista de débitos parcelados pela Lei 11.941/2009. REFERIDO PEDIDO FOI PRONTAMENTE DEFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, determinando-se que os débitos que não haviam sido consolidados — por falha única do Sistema da Receita Federal, que não os havia identificado, repita-se — assim os seriam por meio de um Módulo de Reconsolidação a ser disponibilizado pela Receita Federal (ft 87). Por fim, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão de primeira instância a fim de garantir a sua inclusão no Simples Nacional, ante o perfeito cumprimento a todas as exigências legais para tanto, em especial a regularidade fiscal, com a suspensão da totalidade dos débitos existentes em seu nome desde 2009. Em 10 de fevereiro de 2021, esta turma, com diferente formação, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos (Resolução 1301-000.962): Dessa forma, entendo que há fortes indícios de verossimilhança nas alegações do recorrente, porém, por zelo, acredito ser necessária uma confirmação da unidade de origem se, de fato, os débitos relativos às três inscrições na PGFN, listados no termo de indeferimento (fls. 09/10) foram objeto da reconsolidação deferida ao recorrente às e- fls. 13, quais sejam: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 a) Contribuição Social - Processo nº 10730.508461/2011-04 - Inscrição nº 7061102820120; b) IRPJ - Processo nº 10730.508462/2011-41 - Inscrição nº 7021101611405; c) COFINS - Processo nº 10730.508463/2011-95 - Inscrição nº 7061102820201. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem avalie e confirme a inclusão dos débitos acima mencionados (itens a, b, e c) no pedido de reconsolidação de parcelamento deferido ao recorrente no curso do processo administrativo nº10730.722474/2011-86. Deverá, ainda, a autoridade de origem confirmar todos os débitos que deram causa ao indeferimento, na data limite para opção e confirmar se condizem com aqueles que foram solicitados pelo recorrente para inclusão na reconsolidação do parcelamento. Caso aplicável, qual a razão da não inclusão na reconsolidação do parcelamento dos débitos existentes na data limite para opção pelo contribuinte? Instado para tanto, a autoridade fiscal elaborou relatório de diligência no qual conclui que (e-fls. 268): Trata-se de atendimento de diligência solicitada na Resolução constante nas folhas 256 a 262, em que é solicitado confirmação de que os processos 10730.508461/2011-04, 10730.508462/2011-41 e 10730.508463/2011-95 estariam inclusos no pedido de revisão da consolidação do parcelamento da Lei 11.941/09, analisado e deferido no processo 10730.722474/2011-86. Verificado no despacho de revisão, folhas 12 e 13, o deferimento foi referente a revisão da consolidação do parcelamento da Lei 11.841/09 nas modalidades previdenciárias, arts. 1' e 3'. Os débitos controlados nos processos citados não foram inclusos, pois são previdenciários e, além disso, controlam débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, folhas 212 a 230, portanto, não se enquadrando no critério do § 2' do art. 1' da Lei n' 11.941/09 para parcelamento. Mesma situação, não atendem ao critério temporal, os debcads 36725199-0, 36725200-7, 36860263-0, 39584064-3, 39584068-6, 40257409-5, 40257410-9, 41074870-6, 41074871-4, 41183250-6 e 41183251-4, todos com vencimento após 30/11/2008 e não incluídos no parcelamento da Lei 11.941/09. Diante do exposto, encaminho o processo para prosseguimento. Ato contínuo, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 A tempestividade e o conhecimento do Recurso Voluntário já foram superadas quando da Resolução 1301-000.962, passando-se à análise do mérito a seguir. Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a fazenda pública cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do artigo 17, V, da Lcp 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Alega o recorrente que os três débitos que causaram o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional tão somente constavam sem a exigibilidade suspensa em razão de erro no sistema que não incorporou os débitos constituídos no extinto CNPJ 29.866.464/0001-67, ex- matriz encerrada. Analisando o que dos autos constam, verifica-se que às e-fls. 213 consta relatório de consulta da PGFN em que estão listados 3 débitos com a exigibilidade não suspensa do CNPJ 29.866.464/0001-67: Acontece que, às e-fls. 13, consta despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, onde resta constatada a impossibilidade de consolidação de débitos ocasionada por erro de sistema e que deferiu a reconsolidação dos débitos do CNPJ001-67: Com o objetivo de confirmar os indícios apresentados pelo recorrente, o julgamento foi convertido em diligência que assim concluiu: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 Trata-se de atendimento de diligência solicitada na Resolução constante nas folhas 256 a 262, em que é solicitado confirmação de que os processos 10730.508461/2011-04, 10730.508462/2011-41 e 10730.508463/2011-95 estariam inclusos no pedido de revisão da consolidação do parcelamento da Lei 11.941/09, analisado e deferido no processo 10730.722474/2011-86. Verificado no despacho de revisão, folhas 12 e 13, o deferimento foi referente a revisão da consolidação do parcelamento da Lei 11.841/09 nas modalidades previdenciárias, arts. 1' e 3'. Os débitos controlados nos processos citados não foram inclusos, pois são previdenciários e, além disso, controlam débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, folhas 212 a 230, portanto, não se enquadrando no critério do § 2' do art. 1' da Lei n' 11.941/09 para parcelamento. Mesma situação, não atendem ao critério temporal, os debcads 36725199-0, 36725200-7, 36860263-0, 39584064-3, 39584068-6, 40257409-5, 40257410-9, 41074870-6, 41074871-4, 41183250-6 e 41183251-4, todos com vencimento após 30/11/2008 e não incluídos no parcelamento da Lei 11.941/09. Diante do exposto, encaminho o processo para prosseguimento. Nesse sentido, as alegações recursais não merecem prosperar, já que a diligência foi categórica ao afirmar que os débitos que causaram o indeferimento pela opção do Simples Nacional não foram inclusos no parcelamento, já que são previdenciários e posteriores à data de vencimento estabelecida no critério do §2º, do artigo 1º, da Lei 11.941/09. Assim, aplico o resultado da diligência para negar provimento ao pleito recursal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13150.000408/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As deduções das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As deduções das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 04 08 /2 01 1- 71 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000408/2011-71 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 9/14), referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, na qual é exigido o crédito tributário no valor de R$ 30.334,02, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.655,88, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 53.199,64, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, por falta de comprovação. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), contestando as glosas operadas, trazendo o suporte comprobatório de suas alegações. Em face do art. 1º da IN 1061/2010, o processo retornou à DRF de origem para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Efetuada a revisão do lançamento (fls. 66/69), restaram parcialmente restabelecidas as deduções declaradas, importando na redução do imposto suplementar para R$ 3.917,65, em razão dos seguintes fatos: - considerou comprovada a relação de dependência do filho Iago Cunha Matos e afastou a infração; - considerou comprovada a despesa com instrução do filho Iago Cunha Matos e afastou a infração; - considerou comprovadas despesas médicas no valor total de R$ 38.953,64; - considerou não comprovados os seguintes pagamentos de despesas médicas informados pelo contribuinte na DAA: Paulo Ambrosio Gatass, fisioterapeuta, no total de R$ 4.000,00, porque não consta o Registro do Conselho de Fisioterapia, não consta o beneficiário do tratamento e o contribuinte, intimado, não comprovou o pagamento; David Braz R Zaina, fisioterapeuta, no total de R$ 6.156,00, porque não consta o Registro do Conselho de Fisioterapia, não consta o beneficiário do tratamento e o contribuinte, intimado, não comprovou o pagamento; Edinaldo Antonio Zerandi, médico, no total de R$ 4.000,00, referente a 12 consultas, porque não consta o beneficiário do tratamento e o contribuinte, intimado, não comprovou o pagamento. Cientificado do Despacho Decisório proferido, inconformado, peticionou informando o número dos registros junto ao CREFITO dos profissionais Paulo Antônio Gattass e David Braz R Zaina, afirmando ainda ser ele o beneficiário dos os tratamentos realizados, além de registrar que todos os pagamentos foram efetuados em dinheiro e que a comprovação foi realizada na forma prescrita em lei, por recibos e notas fiscais (fls. 78). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 84/88), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário remanescente ajustado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. PARTE DAS DESPESAS COM SAÚDE. EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com saúde, quando não há comprovação do efetivo pagamento aos prestadores dos serviços relacionados pela fiscalização. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000408/2011-71 Cientificado da decisão, em 06/03/2015 (fls. 91/92), inconformado interpôs, em 02/04/2015, recurso voluntário (fls. 93/96), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Paulo Ambrósio Gattass, David Braz R Zaina e Edinaldo Antônio Zarandi, alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados são suficientes a comprovar os serviços prestados e que pagamentos foram realizados em dinheiro, devendo prevalecer a boa- fé do Recorrente, inexistindo, assim qualquer irregularidade a respeito, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO que manteve parcialmente o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas aos profissionais Paulo Ambrósio Gattass (R$ 4.000,00), David Braz R Zaina (R$ 6.156,00) e Edinaldo Antônio Zarandi (R$ 4.000,00), por falta de indicação do beneficiário, do registro na entidade de classe e da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 84/88), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos mínimos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados, ao teor do termo de intimação expedido (fls. 63). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000408/2011-71 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços e dos gastos realizados com os profissionais contratados (fls. 40/48), situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, II do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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9084413 #
Numero do processo: 10380.903532/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 32 /2 01 3- 50 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS/PASEP Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903532/2013-50 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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9033167 #
Numero do processo: 16643.000086/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Súmula CARF n.º108.
Numero da decisão: 9303-011.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Súmula CARF n.º108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 86 /2 01 0- 25 Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte Contribuinte e ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3401-003.801, de 25/05/2017, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE-ROYALTIES REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza administrativa, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, tendo em vista não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Tampouco deve ser incluído o Imposto sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de dispositivo normativo. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 somente se refere à parcela do tributo lançado no auto de infração, de modo que a aplicação da Taxa SELIC somente alcança o tributo. A respectiva multa de ofício, que encontra respaldo em outro artigo da mesma lei, não é atingida por tal aplicação, uma vez que inexiste conexão normativa expressa nesse sentido. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação às seguintes matérias: 1) Inclusão dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE; e Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 2) Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O Recurso Especial fazendário foi admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme fls.1678 a 1681. Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial, suscitando divergência quanto à incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais. O Recurso Especial também foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme despacho de fls 1795 a1798. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1678 a 1681. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Do Mérito 1) Inclusão dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. 2) Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Trata-se também de matéria já pacificada por meio da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Do Recurso especial do contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1795 a1798. Do Mérito A divergência suscitada no Recurso Especial do contribuinte, diz respeito à incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais. A questão já foi tratada de forma bastante elucidativa no voto da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acórdão n.º 9303004.149. Vale ressaltar que o acordão recorrido de forma brilhante teve o mesmo entendimento, cujos termos são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto, in verbis: Cito o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Cinge-se o presente processo sobre a incidência da CIDE sobre as remessas a título de pagamento pela exploração de direitos de imagem, por se configurarem as mesmas como royalties. Como sabido, a CIDE é de competência exclusiva da União, conforme disposto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Tal contribuição, de caráter extrafiscal, respeita os princípios encartados no art. 170 da Carta Magna, conforme a seguir: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I soberania nacional; II propriedade privada; III função social da propriedade; IV livre concorrência; V defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII redução das desigualdades regionais e sociais; VIII busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." Sobre a CIDE, o escólio de Hugo de Brito Machado é elucidativo: "A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza essa espécie de contribuição social como tributo de função nitidamente extrafiscal. Assim, um tributo cuja finalidade predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio econômico. Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 A finalidade interventiva dessas contribuições, com o característica essencial dessa espécie tributária, deve manifestar-se de duas formas, a saber: (a) na função da própria contribuição, que há de ser um instrumento da intervenção estatal no domínio econômico, e ainda, (b) na destinação dos recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados no financia mento da intervenção que justificou sua instituição." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 422.) Tecidas estas considerações prévias, passo a análise das matérias de mérito alegadas em sede recursal. A atual redação do § 2° do art. 2° da Lei 10168/2000 está assim ementada: "Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior." Por sua vez, o art. 10 do Decreto 4.195/2002 dispõe que: "Art.10 A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I fornecimento de tecnologia; II prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV cessão e licença de uso de marcas; e V cessão e licença de exploração de patentes." A questão em debate envolve uma interpretação sistemática, que no escólio de Carlos Maximiliano está assim conceituada: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiç defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra e, mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força é, também, afinal por tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106). Não há como se desvincular o texto do parágrafo segundo, do caput do art. 2° do texto legal antes reproduzido, pois se estaria dissociando da real intenção do legislador, qual seja, o cumprimento do contido no caput. Nesse contexto, os valores remetidos ao exterior atinentes ao licenciamento e exploração de direitos autorais, não configuram hipótese de incidência da CIDE porquanto não encerram nenhuma relação com o fato gerador previsto na norma, encartado no caput do art. 2°. A interpretação da norma não pode levar a um desvio como posto na autuação mantido em primeira instância, pois o parágrafo segundo não pode subverter Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 texto da hipótese de incidência expressamente previsto no caput do já citado art. 2°. O pagamento de licenciamento de direitos autorais, pela suas próprias características, entendo não implica em transferência de tecnologia, o que impede a incidência tributária em questão. Sobre a impossibilidade de incidência da CIDE sobre serviços em que não haja transferência de tecnologia, Gabriel Lacerda Troianelli assim se posiciona: “é plenamente viável a interpretação conforme a Constituição do § 2º, art. 2º da Lei 10.168/2000, válido e eficaz quanto à incidência da contribuição relativa a serviços técnicos e administrativo acessórios à transferência de tecnologia, mas inválido se aplicado a serviços técnicos e administrativos que não guardem relação com a transferência de tecnologia.” (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei n. 10.168/2000. Revista dialética de Direito Tributário. Vol. 121. São Paulo: Dialética, 2005, p. 79) Marco Aurélio Greco, citando Hiromi Higuchi assim se posiciona sobre a matéria: "A maior dúvida decorre da falta de definição da legislação em relação à transferência de tecnologia nos contratos de prestação de assistência técnica e de assistência administrativa. A incidência da Cide sobre a remuneração desses serviços foi introduzida pela nova redação dada pelo §2º do art. 2º da Lei 10.168/2000 pelo art. 6º da Lei 10.332/2001. Pelo caput daquele artigo, a Cide só incide nos contratos que tiver transferência de tecnologia. Com isso, o §2º terá que seguir a orientação do caput. A Cide instituída com base no art. 149 da Constituição onde dispõe que compete exclusivamente à União instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico como instrumento de sua atuação na área. Com isso, a Constituição só permite cobrar contribuição de intervenção na área que ocorrer domínio econômico." (GRECO, Marco Aurélio. Contribuição de intervenção no domínio econômico: Parâmetros de sua criação. São Paulo: Dialética, 2001, p. 88). Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Tem razão a recorrente quando consigna em seu recurso que o art. 10 do Decreto 4.195/02, que específica as operações sobre as quais deve incidir a CIDE/Royalties, deixa, intencionalmente, de incluir as operações de Licenciamento de Direitos Autorais e que não há qualquer correlação entre a CIDE/Royalties e o suposto domínio econômico relativo a Direitos Autorais, inclusive demonstrando que a destinação dada aos recursos captados não são, em momento algum, destinadas às atividades de criação de obras intelectuais, tais como a música, as artes e a literatura, entre outras, mas sim às áreas de desenvolvimento tecnológico e empresarial, objeto de tributação e da destinação legal dos recursos arrecadados. Em voto proferido pela Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo no processo 16643.000149/201043 destaco o seguinte excerto: "E nessa linha, e atentos à referida questão, a União, ao regulamentar a redação dada ao § 2º ao art. 2° da Lei n. 10168, pela Lei 10.332/2001, tratou de restringir o alcance da expressão “a qualquer título”, trazendo hipóteses taxativas de incidência da CIDE, pelo Decreto n. 4195/2002, que estabeleceu o alcance do critério material da contribuição, nos seguintes termos: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I fornecimento de tecnologia; II prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Verifica-se que não há a menção da remuneração por direitos autorais e qualquer ilação nesse sentido, implicaria em interpretação extensiva que não se coaduna com o vetor de estrita legalidade." Tem-se, ainda, voto proferido pela Conselheira Andréa Medrado Darzé no processo n° 10880.729484/201129 (Acórdão n° 3102002.020): "Assim, e como bem pontuou o próprio Marco Aurélio Greco, se o fim é estipulado pela Constituição, ultrapassar o limite corresponde a hipótese de inconstitucionalidade. Por outro lado, se o fim escolhido pela própria lei, o limite na escolha dos meios é resultante da racionalidade que deve informar a produção legislativa e ao princípio da razoabilidade que exclui a existência de leis razoáveis por irracionalidade, posto que violam o devido processo legal em sentido material. Dito isso, infere-se que, se a própria lei instituidora do tributo estabeleceu que a CIDE-Royalties visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, não resta dúvida de que a escolha de hipóteses de incidência que não atendem esta finalidade é uma questão de ilegalidade, não de inconstitucionalidade, sendo, por esta mesma razão, passível de análise por esta Corte Administrativa. Neste contexto, analisando o art. 2º da Lei n° 10.168/00, em sua redação original, conclui-se que só poderão integrar a base de cálculo da referida Contribuição os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, em razão das obrigações decorrentes dos seguintes fatos: (i) deter licença de uso de conhecimentos tecnológicos; (ii) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (iii) ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.332/01, foram introduzidas alterações no § 2º daquele dispositivo, passando a ser objeto de tributação também as remessas ao exterior decorrentes de (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de royalties, a qualquer título, beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Todavia, considerando-se os requisitos para a instituição de Contribuições Interventivas, bem como a finalidade da criação da CIDE-Royalties expressamente disposta na lei, conclui- se que as remessas enumeradas no § 2º do art. 2º, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/01, devem, necessariamente, envolver transferência de tecnologia para autorizar a cobrança do presente tributo. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01 no § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/00, apenas complementam as disposições do caput desse dispositivo, estabelecendo outras formas jurídicas de transferência ou aquisição de tecnologia. Não autorizam, ao contrário, a inclusão indiscriminada de qualquer remessa para o exterior na base de cálculo da referida contribuição, sem que haja a necessária transferência de tecnologia. Corrobora esse entendimento o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 95/98, o qual estabelece que: “os parágrafos e os incisos não podem ser considerados isoladamente, devendo ser analisados no contexto do artigo no qual se inserem”. O Conselho, também, já se posicionou sobre o tema, conforme entendimento firmado pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em voto proferido no processo 13896.003705/200263, nos seguinte termos: "Discordo o nobre relator, pois entendo que a recorrente tem razão em seus argumentos, pelos motivos que passo a avaliar. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Não há qualquer transferência de tecnologia, que constitui o âmago da exação prevista no artigo 2° da Lei n" 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que justifique a incidência da CIDE nestes autos. (...) Nem mesmo ocorreu a chamada "transferência presumida" de tecnologia, pois é certo que não se pode presumir tal transferência para efeitos tributários, ou ocorre transferência ou não. No caso em exame, o que existe é a simples cessão de direito de exploração de obra artística, nada mais e sobre o pagamento relativo aos respectivos direitos autorais (e sua remessa ao exterior) não incide a CIDE." Destaco, ainda, excerto do voto proferido pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello, , no processo 16643.000404/2010-58, Acórdão n.º 9303004.149: "A interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar-se-á em consonância com o alcance e o impacto pretendidos pelo legislador ao ser promulgada a Lei nº 10.168/2000, ambos relacionados ao setor de tecnologia, não havendo qualquer relação com o setor audiovisual. Assim, ainda que se pretenda ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de acordo com os objetivos de sua regra matriz, não se pode incluir ali a tributação dos direitos autorais relacionadas às obras audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da CIDE." No caso tratado, não há, portanto, incidência da CIDE em operações envolvendo retribuições decorrentes de direitos autorais. Valho-me, ainda, do contido na declaração de voto proferida pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão 3402003109: "Sustenta o contribuinte que, embora o art. 22, "d" da Lei nº 4.506/64 classifique como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, ou exploração de direitos autorais, os direitos de imagem são vinculados aos Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 direitos da personalidade e não aos direitos autorais, razão pela qual não estão sujeitos à CIDE. O contribuinte tem razão ao ponderar que os direitos de imagem se distinguem dos direitos autorais como o próprio art.22, "d" da mencionada lei deixa claro, ao restringir os royalties à exploração de direitos autorais relativos a bem ou obra, desde que tal exploração não se dê pelo autor ou criador. É dizer, o próprio dispositivo evidencia a necessidade de um componente autoral a existência de um criador ou autor relacionado ao bem ou obra cuja exploração de direitos sobre ela dê ensejo ao pagamento dos royalties, o que não se verifica, de forma alguma, acerca dos direitos de imagem ninguém é autor ou criador da imagem de alguém, o que evidencia a distinção entre as duas figuras. Apesar disso, entendo que a distinção não surte efeitos sobre a classificação da remuneração do direito de imagem como royalty, pois o mesmo consiste nos rendimentos decorrentes da exploração, uso ou fruição de bens incorpóreos. Isso não implica dizer, todavia, que tal classificação automaticamente o insira no âmbito de incidência da CIDE, pois o §2º do art.2º da Lei 10.186/2000 não deve ser lido individualmente, sem recurso ao conteúdo limitador do seu caput. É o que se depreende das diretrizes interpretativas da Lei Complementar nº95/98, em seu art.11, III, "c", verbis: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: III para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 O respectivo diploma, que antecede a lei que instituiu a CIDE e, portanto, foi vinculativa de sua redação e, portanto, interpretação, prescreve que os parágrafos deverão trazer aspectos complementares ao caput, no sentido de lhe fornecer uma melhor compreensão ou execução, ou veicular exceções ao mesmo. No caso em tela, interpretar o §2 do art.2º da forma como veiculada no voto do Ilustre relator traria uma extensão gigantesca ao alcance do caput, indo muito além do escopo pretendido da norma, claramente veiculado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.186.160/SP, no qual seu relator, Min. Mauro Campbell, consignou: A referida exação tem por finalidade atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei n. 10.168/00). (...) O tributo em tela tem, portanto, nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. (grifo nosso) O relator recorre à expressão "a qualquer título" como fundamento para ampliar indevidamente o alcance da hipótese de incidência de tributo que alcança tão somente os contribuintes partícipes do setor da economia em que ele busca intervir, como é consolidado pela doutrina citada anteriormente. Tal interpretação atingiria equivocadamente royalties pagos por contribuintes inteiramente alheios ao setor tecnológico, fraudando a intenção legal. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Como ensina Carlos Maximiliano, "o Direito deve ser interpretado inteligentemente, e não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 166). Parecenos que a interpretação da expressão "a qualquer título" mais consentânea com a finalidade expressa da exação, bem como com os limites de incidência estipulados pelo caput (vinculativo para os parágrafos subjacentes), é o significado de título como rótulo ou denominação (sendo inclusive seu significado mais usual) do valor remetido para o exterior. Desse modo, ele pretendeu afastar a possibilidade de royalties serem denominados de outra forma com o objetivo de escapar à tributação nos casos de operações previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Aduziu também, o relator, que: Tendo em vista que o art. 22, "d" da Lei nº 4.506/64 considera royaltie o rendimento obtido pela exploração de direitos autorais e que o art. 90, § 2º da Lei nº 9.610/983 (lei de direitos autorais) considera o direito de imagem conexo com os direitos autorais, então é lícita a exigência da CIDE sobre a remessa ao exterior a título de remuneração pelo uso da imagem do jogador. Ora, o referido argumento não considera que o título V do referido diploma tem um âmbito de eficácia extremamente restrito, conforme seu art. 89, veiculando "As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.". Tanto é assim que o dispositivo invocado para a alegada conexão é prescreve que "A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estendes-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações." não se trata de uma conexão em função de uma semelhança entre os referidos direitos de imagem e autoral, Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 mas sim em função de um mesmo sujeito que os ostenta, o artista intérprete ou executante, e se justifica em razão do escopo protetivo que essa lei possui. Mutatis mutandis, seria o mesmo que passar a aplicar o conceito de serviço do Código de Defesa do Consumidor para identificar a hipótese de incidência do ISS, ou o conceito de veículo do Código de Trânsito para excluir tratores e empilhadeiras do conceito de máquinas da legislação de PIS/Cofins. Portanto, entendemos que os royalties pagos a título de remuneração de direito de imagem estão fora do âmbito de incidência da referida contribuição, pelo que damos provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto." Em recente julgado de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado da 4ªCâmara/1ªTurma da 3ª Seção no acórdão n° 3401003.802 decidiu pela não incidência da CIDE sobre direitos autorais, conforme ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano calendário: 2005, 2006, 2007 CIDEROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO FEDERAL 4.195/2002 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDERoyalties) não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais sendo afastado o tratamento dispensado como "marca" pelo lançamento de ofício, eis que inexiste previsão de sua incidência do Decreto regulamentar." (sessão de 25 de maio de 2017) Do voto condutor destaco: "Resumindo, a CIDERoyalties não poderia incidir sobre fatos geradores e contribuintes que sejam alheios ao objeto da intervenção estatal, qual seja, todo o setor de tecnologia, pesquisa e atividades naturalmente técnicas por assim dizer. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Com isso em mente, a interpretação da amplitude do conceito de royalties para fins de aplicação da contribuição social, deve obedecer a esse limite, do contrário, a norma restaria inconstitucional. Assim, atribuindo como critério de interpretação da norma a manutenção da validade constitucional da CIDERoyalties, o único meio possível de se interpretar o alcance da sua incidência é restringir os eventos imponíveis àqueles que tenham, em algum grau, relação com a atividade econômica sob intervenção." E prossegue o relator: "Não à toa, o Decreto regulamentar não incluiu a remuneração por mera cessão de direitos autorais – diferentes, portanto, dos “royalties” sobre cessão de marca e patente – das hipóteses elencadas no seu artigo 10. O Decreto, nesse aspecto, veio a sedimentar a interpretação mais adequada considerando a natureza da contribuição. (...) É importante lembrar que o uso interpretativo da Lei de Propriedade Industrial se faz necessária nesse caso, porque ausente qualquer previsão na lei impositiva da contribuição de conceitos jurídicos próprios para definição do fato gerador, em franca obediência ao artigo 110, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, ainda que afastada a tese da referibilidade, os contratos em questão não tratam de marcas, de forma que não se aderem aos fatos geradores previstos no Decreto Federal 4.195/2002. Diante de todo o exposto, não sendo as remessas oriundas de cessão de “marca” nem tampouco sendo royalties passíveis de incidência da contribuição, entendo que o lançamento deve ser cancelado em sua integralidade." Acerta, portanto, a recorrente quando afirma que com o advento do Decreto 4.195/2002, o legislador confirmou que a Lei 10.168/00 não pode ser interpretada Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 no sentido de que a incidência da contribuição ocorre sobre toda e qualquer remessa a título de exploração de um direito. Assim adotando-se a interpretação sistemática que o caso merece, não pode prosperar a interpretação dada pela Receita Federal e confirmada pela decisão d 1ª instância conferindo ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.168/00, autonomamente do caput, condição de hipótese de incidência da CIDE. Neste contexto, deve-se concluir por afastada a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior referente aos pagamentos a título de direitos autorais e de imagem. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, de modo a afastar a incidência da CIDE sobre royalties pagos pela exploração de direitos autorais e de imagem. Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do Dispositivo 1) Voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; 2) Voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: “à incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais”, como passo a demonstrar. Trata os autos sobre valores não declarados e não recolhidos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior ("CIDE - Royalties"), referente a fatos geradores ocorridos no período de 07/2005 a 12/2006. A Contribuinte teria deixado de recolher a “CIDE – Royalties” em remessas para o exterior decorrente de contratos que teriam ensejado pagamento, dos quais parte se referiam a “Royalties”, outra parte “Serviços Técnicos” e de “Assistência Administrativa e assemelhados”. Pois bem. Essa questão já foi debatida por esta 3ª Turma de forma bastante elucidativa no Voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no julgamento do processo nº 16643.000105/2010-13, que resultou no Acórdão n.º 9303-005.985, de 29/11/2017, com o qual concordo com as razões de decidir e cujos termos adoto no presente voto, cujos termos (trechos) são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto: “(...) E a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para a incidência da CIDE. Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano calendário 2007, ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição, atingindo fatos geradores apartados de forma expressa dos previstos originalmente, quando no §2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias...”. Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”? Sem dúvida. A União pode - observados, obviamente, os balizamentos constitucionais – instituir outras CIDE (como era mas para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas se optou por se utilizar de um arcabouço legal que já existia, pois, em grande parte, seria aplicável também às novas hipóteses de incidência. Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006: Ementa: CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, para atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente de licença de uso de programas de computador (software), independentemente de os contratos relativos a tal licença estarem atrelados à transferência de tecnologia. Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei nº 10.168, de 2000, arts.1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º. Apesar de esta Solução de Consulta não ser aplicável ao Ano Calendário 2007, especificamente no que tange aos programas de computador (conforme ainda será visto), sua Fundamentação é preciosa, pois acrescenta um elemento, obviamente não verificável na simples leitura da lei, que é a relação com a legislação do Imposto de Renda na Fonte: Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 13. De outra parte, da leitura do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002), percebe-se que sua intenção foi a de agregar novos fatos geradores aos até então existentes. 14. Tal intenção (de agregar novos fatos geradores aos até então existentes) foi expressamente manifestada no item 19 da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei nº 10.332, de 2001) encaminhado ao Congresso Nacional: “19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo." Tanto é fato a busca desta convergência com a incidência do Imposto de Renda, que o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para maior clareza – os da Lei 10.168/2000 (alterada)]: Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001) Art. 2º (...) (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...) Art. 3º (...) Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal ..., bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ... os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... (...) Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. E norma legal superveniente (inclusive suscitada pelo contribuinte) deixa ainda mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007: § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 Ora, se a transferência de tecnologia fosse pressuposto para a incidência da contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente desnecessária. Muitos alegam que o dispositivo teria caráter interpretativo, ou seja, seus efeitos seriam retroativos, mas a própria lei (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como já visto, tratou logo de afastar este entendimento: Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006. O CTN é claríssimo ao exigir que, para ser retroativa, a lei seja expressamente interpretativa (por exemplo, que diga, como em regra ocorre, “para fins de interpretação do art. ....): Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Não estamos aqui diante de aplicação pretérita de penalidades, mas tãosomente de cobrança de tributo. Absolutamente, então, não vejo nenhuma razão para que alguém entenda que esta lei seja retroativa até janeiro de 2002, pois ela fixa, outrossim, expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro de 2006. E quanto à remessa feitas pelo contribuinte, enquadram-se ou não no conceito de royalties? As normas transcritas a seguir não deixam margem para dúvidas: Lei nº 9.610/98 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VI- as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; Lei nº 4.506/64 Art. 22. Serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. No que refere à polêmica “Caráter Taxativo x Exemplificativo” do Decreto nº 4.195/2002, bastaria o art. 99 do CTN, que é claríssimo ao dizer que “O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, mas, tratando especificamente da CIDE Remessas, recorro novamente aos Fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 1/2006: 19. ... uma vez que, de acordo com a legislação aplicável à matéria, há a incidência da Cide ..., não poderiam as disposições do seu decreto regulamentador, no caso o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, ser interpretadas de modo a limitar a aplicação do disposto em lei. Isto posto, verifica-se que o referido Decreto nº 4.195, de 2002, ao dispor em seu art. 10 a respeito das importâncias sobre as quais há incidência de Cide, o fez de forma exemplificativa.” Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000086/2010-25 (...). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte”. Portanto, a exploração de direitos autorais é classificada como Royalties e o §2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, expressamente determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de Royalties a qualquer título. Por sua vez o art. 22, alínea “d” da Lei nº 4.506, de 1964, ainda vigente, define que direitos autorais são classificados como “Royalties”: Desta forma, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de Royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. E, assim tem sido a jurisprudência desta 3ª Turma da CSRF, conforme Acórdãos nºs: 9303-005.984, de 29/11/2017; 9303-006.990, de 14/06/2018 e Acórdão 9303-010.536, de 15/07/2020. À luz do acima exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital

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9082431 #
Numero do processo: 16095.000396/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto dos Levantamentos PT e PT1 – PAT e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 96 /2 01 0- 01 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto dos Levantamentos PT e PT1 – PAT e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 351/362, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 316/337, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e adicional para SAT, incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP, conforme descrito no AI DEBCAD N° 37.259.512-0, de fls. 02/32, lavrado em 30/08/2010, referente ao período de 08/2005 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/09/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 294.316,40, já inclusos juros e multa de mora além da multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 78/81), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: 5. Levantamentos AB e AB1- Referem-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de Abono Salarial, conforme Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da categoria. A empresa não considerou a rubrica como salário-de-contribuição, no entanto, a alínea do inciso V do parágrafo 9°. do art. 214 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina que somente não integra o salário-de-contribuição, “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei”. Acordos sindicais não tem força de lei, portanto o abono sofre incidência de contribuições previdenciárias. Os abonos foram pagos nas competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 11/2006 e 12/2006 e não foram declarados em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Nas competências de 11/2005 e 11/2006, em que os sócios também receberam pagamentos a título de Abono, o mesmo foi considerado como pró-labore. A diferença entre levantamento AB e AB1 é a multa aplicada, que no primeiro é de 24% e no segundo de 75%. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 6. Levantamentos AU e AU1 - Referem-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos autônomos Sr. Roberto Ciudi e Sr. Kenneth John Smith. A empresa pode alegar pagamento de tais contribuições previdenciárias. No entanto, o que ocorreu, é que a GPS- Guia da Previdência Social, separa o recolhimento apenas ao que é destinado ao INSS do que é destinado a Terceiros e quando há um lançamento de débito o procedimento correto é abater primeiramente a parcela de desconto de segurados, porque não seria justo uma acusação de apropriação indébita, havendo recolhimentos que cobrissem a pane de segurados. Assim, a ordem de apropriação dos recolhimentos efetuados no campo INSS, é primeiro o que está declarado em GFIP; segundo, toda a parcela referente ao desconto de segurados, empregados ou contribuintes individuais e a seguir parcelas referente à parte patronal, empresa e SAT. O que está pago para Terceiros é sempre apropriado para Terceiros. Todas as guias recolhidas pela empresa foram devidamente consideradas e abatidas quando do lançamento do débito (à exceção daquelas com código de pagamento 2909- referentes à reclamatórias trabalhistas). Vide anexos RDA- Relatório de Documentos Apresentados e RADA – Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados, que são parte integrante deste Auto de Infração. O levantamento AU tem multa de 24% e 0 levantamento AU1 de 75%. Os autônomos não foram declarados em nenhuma GFIP. 7. Levantamentos FP e FP1- Referem-se às contribuições previdenciárias sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e sobre o pró-labore dos sócios, conforme folhas de pagamento. Tais remunerações não foram declaradas em GFIP nas competências de 08/2005 a 11/2005 e 01/2006 a 09/2006. A empresa havia feito tal declaração em GFIP, porém posteriormente, entregou uma GFIP com um único empregado. Dentro do sistema GFIP-WEB, essa última GFIP anulou a GFIP anteriormente entregue, impedindo os batimentos dos sistemas informatizados da RFB. O levantamento FP tem multa de 24% e o levantamento FP1 de 75%. 8. Levantamentos PT e PT1- Referem-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das cestas básicas fornecidas aos empregados e sócios da empresa, abatidos os valores descontados dos segurados em folha de pagamento. A incidência de contribuições sobre essa prestação in natura, deu-se porque a empresa à época não havia feito adesão ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho. De acordo com a alínea “c" do parágrafo 9°. do art. 28 da Lei 8.212/91, somente não integra o salário-de-contribuição, “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976;" (atualmente Ministério do Trabalho e Emprego). O levantamento PT tem multa de 24% e o levantamento PT1 de 75%. Os valores de cesta básica não foram declarados em GFIP. Quanto à multa aplicada, após comparação das legislações pertinentes, foi clarificado em tabela comparativa, às fls. 83/84, realizadas por competência, a multa mais benéfica ao contribuinte, motivo pelo qual, para as competências 12/2005, 01/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006 e 12/2006, resultou ser mais benéfica a multa de ofício de 75%, somada à multa mínima de R$ 500,00 referente à CFL 78, enquanto para as demais competências restou mais benéfica a multa de 24% incidente sobre a obrigação principal (recolher), somada à multa de 100% da contribuição devida e não declarada em GFIP. Diante da não declaração em GFIP de todos os trabalhadores a serviço da RECORRENTE (empregados, administradores e autônomos), foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, por Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme previsto no inciso I do art. 337-A do Código Penal, incluído pela Lei 9983 de 14/07/2000. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Por fim, a fiscalização informa a lavratura dos seguintes autos de infração, em decorrência dos trabalhos realizados no presente procedimento fiscal, os quais estão sob minha relatoria e serão julgados em conjunto nesta mesma sessão (fl. 71): Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 192/211 em 04/10/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada regularmente em 02/09/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 04/10/2010 (fls. 190/199 e 202/209), na qual alega em síntese que: - o fato de ter efetivado sua inscrição no PAT apenas em abril de 2008 não obsta a isenção no período fiscalizado. No caso em tela a Lei n° 6.321, de 1976 (art. 3°), bem como a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 9°, alínea c, excluíram o crédito tributário advindo da incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais quitadas in natura e em nenhum momento a legislação retro mencionada condicionou a isenção à comprovação de estar o contribuinte inscrito no PAT. Nesse sentido caminha pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada no art. 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual, a isenção sempre decorre de lei, de modo que qualquer condição não explicitada na lei de isenção não poderá ser criada por ato administrativo. A isenção decorre do atendimento aos requisitos concernentes aos valores alimentares conforme a legislação pertinente, de modo que o indigitado requerimento para inscrição no PAT quando aprovado pelo Poder Público tem efeito meramente declarativo e não constitutivo do direito, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no acórdão referente ao RE 85.471/RJ. Assim, ainda que o protocolo tenha sido efetivado apenas em abril/2008, todo e qualquer fornecimento de parcela salarial relativa à alimentação in natura está abarcada pela isenção e seu valor não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; - com relação ao levantamento sobre a folha de pagamento, apesar da falha na elaboração da GFIP retificadora, tendo ao final constado apenas os dados do empregado José Avelino da Silva Neto, os recolhimentos foram efetivados com base' no total da contribuição devida. Tanto assim que, instada por meio de Termo de Intimação Fiscal a corrigir a falha, atendeu prontamente a intimação, não tendo a auditora fiscal constatado ausência de pagamento naquela oportunidade. Aliás, muito pelo contrário. Segundo consta do relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.298.611-1, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, a empresa declarou nas GF1P's, entregues antes de 04/12/2008, valores de contribuições devidas muito inferiores aos valores recolhidos através de GPS - Guias da Previdência Social. Por isso, mostra-se improcedente a cobrança das contribuições devidas apenas com base nas declarações equivocadas sem considerar os pagamentos efetuados; - em relação aos valores referentes aos pagamentos efetuados aos senhores Roberto Ciudi e Kenneth John Smith, a exigência não se sustenta, tendo em vista os Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 comprovados recolhimentos, cuja efetividade se demonstra pelas guias anexadas aos autos; - para as competências 12/2005, 01/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006 e 12/2006, a multa aplicada foi de 75% conforme disposição do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009, quando a multa aplicável seria aquela prevista no art. 35, inciso II, da Lei n° 8.212, de 1991. Conforme art. 144 do CTN, a regra é que a lei do tempo rege o fato. Como exceção a essa regra, tem-se a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea c, também do CTN. Mas aqui não é o caso dessa hipótese, pois, cotejando os dois dispositivos citados, não há dúvida acerca do agravamento da penalidade ao longo do tempo sendo a norma hoje vigente extremamente mais severa que aquela vigente ao tempo dos fatos. Nem se alegue aqui que para efeitos de comparação entre as legislações devem ser considerados os totais de multas aplicados pelo descumprimento de obrigação instrumental e obrigação principal. Isso porque estas são independentes entre si e os deveres instrumentais subsistem mesmo que não haja surgimento de obrigação principal e vice-versa. Desse modo, havendo autuação por descumprimento de dever instrumental e/ou obrigação principal, a penalidade aplicada deverá ser a norma mais benéfica a reger cada uma delas, ainda que para cada uma a norma aplicável seja encontrada em legislação diversa; - a multa de 75% é excessiva e despropositada, principalmente quando se verifica que o fato não pode ser imputado à autuada a título de dolo. Assim, tal multa desrespeita o princípio da vedação de confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, devendo tais acréscimos ser recalculados aplicando-se o estabelecido pelo art. 161, § 1°, do CTN. Além disso, os juros não podem ser cobrados de forma capitalizada, sendo inegável que a somatória dos juros mês a mês configura enriquecimento indevido do Fisco, contrariando o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626, de 1933. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 316/337): Assumo: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. O valor despendido por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP N° 449, DE 2009. Para aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, quando da lavratura de auto de infração, deve ser comparada a multa prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com as duas multas aplicadas segundo a legislação anterior à Medida Provisória n° 449, de 2009, ou seja, a determinada pelo art. 35, inciso II, e a prevista no § 5° do art. 32, ambos da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/01/2011, conforme AR de fl. 350, apresentou o recurso voluntário de fls. 351/362 em 15/02/2011. Defendeu que a Lei n° 6.321/76 (art. 3º), bem como a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 28, § 9º , letra "c" excluíram o crédito tributário advindo da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais quitadas "in natura" que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Alega ainda que, estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, o que se exige é que haja o fornecimento de alimentação "in natura" de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Informa que não é a aludida postagem do formulário estabelecida em portaria do Ministério do Trabalho, que "concede" a isenção. A RECORRENTE se insurge contra a multa de 75% aplicada e defende uma outra forma de comparação entre as multas antes e após a MP 449/2001 para a aplicação da retroatividade benigna. Por fim, a RECORRENTE reitera as alegações da impugnação quanto à alegação de ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco na imposição da multa, bem como da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros, requerendo, assim, não discutir a inconstitucionalidade de tais atos, mas que a Administração se recuse a praticar tais atos próprios que atribuam efeitos a normas inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como exposto, em suas razões, a RECORRENTE apenas questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as prestações de alimentos pagos in natura Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 (Levantamentos PT e PT1 – PAT) e apresenta argumentos a respeito da aplicação da multa e da taxa SELIC. Sendo assim, verifica-se que não houve insurgência quanto a parte do lançamento oriunda dos Levantamentos AU e AU1 – AUTONOMOS e Levantamentos FP e FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO mantida pela DRJ. Portanto, é definitiva a decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Além do exposto, a autoridade julgadora de primeira instância já esclareceu que a contribuinte não se opôs especificamente aos Levantamentos AB e AB1 – ABONO, não tendo, pois, sido instalado o litígio quanto a essa matéria. MÉRITO Alimentação in natura sem PAT O RECORRENTE alega, em síntese, que a legislação de regência afastou da incidência da contribuição previdenciária os pagamentos de alimentação “in natura” que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, entende que estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, pois o que importa é o fornecimento de alimentação de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Pois bem, observa-se do item 8 do relatório fiscal (fls. 80) que o pagamentos de alimentação pela RECORRENTE se deu mediante o fornecimento de cestas básicas, ou seja, “in natura”. Contudo, a autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais prestações unicamente em razão da ausência da inscrição da contribuinte no PAT. E isto fica claro no seguinte trecho das razões apresentadas pela a autoridade lançadora: (...) A incidência de contribuições sobre essa prestação in natura, deu-se porque a empresa à época não havia feito adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho. (...) Com isso, entendeu que o pagamento de cestas básicas pela RECORRENTE integra a base de cálculo das contribuições sociais. A contribuinte não nega que efetivamente pagou as cestas básicas. A sua defesa repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Ou seja, Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 toda a sua discussão diz respeito ao suposto caráter indenizatório de tais prestações e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre elas, independentemente de inscrição no PAT. Neste ponto, entendo que merece reparo o lançamento. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Particularmente, possuo o entendimento que a falta de regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não é empecilho para a não incidência das contribuições sociais sobre a alimentação fornecida aos empregados, desde que essa seja fornecida in natura ou na forma de ticket. Sem maiores delongas, entendo por aplicar para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de cestas básicas, deve ser afastado do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender que o pagamento de valores a título de cestas básicas enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso, independente da inscrição em PAT. Desta forma, deve ser cancelado o crédito tributário proveniente do Levantamentos PT e PT1 – PAT. Multa. Inconstitucionalidade. Efeito confiscatório e taxa SELIC. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A RECORRENTE ainda alega ser indevida a aplicação da taxa SELIC por representar juros remuneratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna A RECORRENTE alega que a forma de comparação a fim de definir a multa a ser aplicada seria pela soma da penalidade prevista no art. 35, inciso II da lei 8.212/91 (anterior à MP 449/2008) e da nova multa prevista no art. 32-A da lei 8.212/91 (trazido pela MP 449/2008), e este somatório ser comparado à multa de 75% do novo art. 35-A da lei 8.212/91 (também incluído pela MP 449/2008). Em suma, a contribuinte não concorda com o modo de comparação das multas realizado pela autoridade lançadora para fins de verificação da retroatividade benigna. Sendo assim, entendo que deve ser debatida a questão envolvendo a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer o pleito do contribuinte, de que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito, já que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazido pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000396/2010-01 (i) cancelar o lançamento oriundo dos Levantamentos PT e PT1 – PAT; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005967/2007-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ARGUMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO INTEGRALMENTE REJEITADOS PELAS TURMAS JULGADORAS. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que as turmas julgadoras tenham rejeitado os dois únicos argumentos indicados pelo despacho decisório para não homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, é de rigor a homologação. É nula a decisão recorrida na parte em que ela presume, em absoluto, a repercussão, para a presente lide, de outro processo administrativo, sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de se manifestar sobre a questão e sem que tal repercussão nunca tivesse sido discutida em sede processual, resultando em prejuízo ao sujeito passivo. Cerceamento ao direito de defesa, e inovação de argumento decisório em sede de recurso voluntário que não se admite também por violação ao devido processo legal.
Numero da decisão: 9101-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob que deram provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselho Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob que deram provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselho Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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ARGUMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO INTEGRALMENTE REJEITADOS PELAS TURMAS JULGADORAS. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que as turmas julgadoras tenham rejeitado os dois únicos argumentos indicados pelo despacho decisório para não homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, é de rigor a homologação. É nula a decisão recorrida na parte em que ela presume, em absoluto, a repercussão, para a presente lide, de outro processo administrativo, sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de se manifestar sobre a questão e sem que tal repercussão nunca tivesse sido discutida em sede processual, resultando em prejuízo ao sujeito passivo. Cerceamento ao direito de defesa, e inovação de argumento decisório em sede de recurso voluntário que não se admite também por violação ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob que deram provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselho Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 59 67 /2 00 7- 97 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão 1103-001.148, de 26 de novembro de 2014, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1103-001.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ – COMPENSAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE 1 – Ficou comprovada a ausência de majoração de custos na DIPJ/07 em relação à escrituração contábil. 2 Superveniência de auto de infração de IRPJ (PRL60) após despacho decisório, para o mesmo ano-calendário, com decisão negativa à contribuinte, nesta instância, com recurso especial admitido. Ausência de certeza e liquidez do crédito postulado nesta instância. Negativa de provimento ao recurso. Destino final da lide que guarda dependência com decisão sobre o recurso especial no processo do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O caso trata de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ decorrente de recolhimento a maior no ano calendário de 2006 com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). No Parecer SEORT/DRF/MNS nº 339 (despacho decisório), emitido em junho de 2011, os créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas porque a Fiscalização entendeu que “NÃO HOUVE A CORRETA APURAÇÃO DA IRPJ para o ano calendário de 2006, conforme tabela acima.” O Relatório da decisão ora recorrida assim resume o iter processual até então: (...) Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Afirmou a fiscalização que, confrontando-se os arquivos fiscais e contábeis, bem como, as declarações apresentadas pelo contribuinte disponíveis nos bancos de dados da RFB, sobretudo a DIPJ 2007, constataram-se algumas divergências. Assim, por conta dessas divergências, a fiscalização entendeu que havia a necessidade de lavrar nova intimação, ocorrida em 22/10/2010, na qual solicitou ao contribuinte algumas diligências e documentos comprobatórios. Em análise aos novos documentos apresentados, atestou a fiscalização que havia discrepâncias entre a DIPJ 2007 e a escrituração contábil, que atingiam a diferença a menor na escrituração contábil de R$ 16.299.115,33 se comparado ao valor declarado na ficha 04-A da DIPJ. Da mesma maneira, foram constatadas diferenças entre o custo dos bens e serviço vendidos – PJ em geral efetivamente declarado e o contabilizado, totalizando uma diferença a menor na escrituração contábil de R$ 114.254.620,81. Portanto, consignou a fiscalização que houve uma redução do lucro líquido antes do IRPJ totalizando R$ 130.553.736,14, valor esse que deve ser incluído no lucro real. Decidiu, por fim, que a escrituração contábil, embora revestida de presunção de veracidade, foi realizada de forma irregular e que, ainda, faz prova de confissão contra o seu próprio autor. Concluiu, assim, que não houve a correta apuração do IRPJ para o ano-calendário 2006, propondo o não reconhecimento do direito creditório, a não homologação das declarações de compensação e a ciência da decisão à empresa recorrente. (...) Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente. Nesta, a DRJ analisou a documentação apresentada e acolheu parcialmente as razões de defesa, afirmando a inexistência de divergência na apuração de receitas, mas mantendo o despacho decisório quanto à divergência referente ao custo das mercadorias (o que foi suficiente para manter a negativa de reconhecimento de direito creditório pleiteado nos autos do presente processo). Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo suscitou (i) a inconsistência da reconstituição da base de cálculo do tributo e (ii) a inexistência das divergências apontadas pela Fiscalização entre o balancete e a DIPJ também quanto ao custo das mercadorias. Neste último item, noticiou a existência do Processo administrativo 10283.003223/2007-38 que indica ser “idêntico ao presente” e por meio do qual este CARF teria acolhido integralmente “os argumentos referentes às supostas diferenças apuradas em seu lançamento contábil e na DIPJ referente ao ano-calendário de 2006”. Ao julgar tal recurso, a turma ordinária do CARF rejeitou as nulidades apontadas e observou, quanto ao processo 10283.003223/2007-38, ser equivocada a alegação do sujeito passivo, já que a análise da decisão nele proferido (acórdão 1402-001.385) revela que a lide ali refere-se a compensações com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Afirma, neste sentido: “Conquanto as questões que infirmavam o saldo negativo sejam quase as mesmas às deste processo, aquele feito se refere a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Nesta lide se discute o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006”. O acórdão recorrido passa então ao exame das divergências quanto ao custo das mercadorias, concluindo que o sujeito passivo havia logrado comprovar a insubsistência do lançamento neste ponto, in verbis: Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Enfim, do quadro completo, vejo que resulta comprovada a alegação da recorrente, de modo a não se justificar a “glosa” de R$ 114.254.620,81 como majoração de custo de produtos vendidos. Não obstante, o acórdão recorrido conclui por negar provimento ao recurso, em virtude da afirmação de que que o presente processo (que busca o reconhecimento de crédito referente a saldo negativo de 2006) é dependente do de nº 16561.720068/2011-54, no qual se discutem a autos de infração de IRPJ e de CSLL por ajustes pelo método PRL60 para o ano- calendário de 2006. Transcreve-se o respectivo trecho da decisão ora recorrida que detalham o raciocínio empregado (destaques do original): (...) Enfim, do quadro completo, vejo que resulta comprovada a alegação da recorrente, de modo a não se justificar a “glosa” de R$ 114.254.620,81 como majoração de custo de produtos vendidos. Sobre essa questão, portanto, dou provimento ao recurso. Não houvesse o que pontuarei a seguir, o caso seria de provimento ao recurso. Constata-se nos autos do processo administrativo nº 16048.720011/2012-45, em que se postulam compensações com saldo negativo de CSL do mesmo ano-calendário de 2006, a existência de autos de infração de IRPJ e de CSL por ajustes pelo método PRL60 para esse ano-calendário. É o processo administrativo nº 16561.720068/2011-54. Daí ter dito alhures que as questões no feito em que se debatia o saldo negativo de IRPJ de 2005 eram “quase as mesmas” às do presente processo. Os autos de infração foram aperfeiçoados em 19/12/11. O Parecer Seort/DRF/Manaus 339 foi emanado em 27/6/11 (fls. 193 a 197) seguida do despacho decisório que o aprovou. Daí no presente feito o órgão de origem ter enfrentado o mérito do saldo negativo de IRPJ postulado. O processo dos autos de infração de IRPJ e de CSL (processo administrativo nº 16561.720068/2011-54) foi julgado no CARF pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção, com negativa de provimento ao recurso voluntário. É o Acórdão nº 1302- 001.162, da sessão de 10 de setembro de 2013. Foi interposto recurso especial pela contribuinte, cuja admissibilidade foi aceita. Portanto, será julgado pela 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF. Conquanto o desenlace final do referido processo administrativo ainda penda do exame do recurso especial, como o recurso já foi julgado nesta instância (Acórdão nº 1302- 001.162), é entendimento desta Turma de que se devem considerar os efeitos do julgamento nesta instância. Ou seja, o processo administrativo nº 16561.720068/2011- 54 deixa de ser questão prejudicial para fins do desate do presente feito, nesta instância. Para que não haja prejuízo a legítimo direito da recorrente, caberá a ela postular a anexação deste processo administrativo, por dependência, aos autos do processo de exigência de IRPJ e de CSL, com recurso especial já admitido. Nomeadamente, em face de se dar provimento à questão da majoração de custos dos produtos vendidos (DIPJ versus escrituração contábil) enfrentada neste voto. Assim, o destino final da presente lide seguirá a sorte do que ficar decidido no processo administrativo nº 16561.720068/2011-54, do qual efetivamente depende. E, como efeito lógico e necessário da dependência àquele processo administrativo, com a anexação deste processo ao de nº 16561.720068/2011-54, com recurso especial já Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 admitido, os débitos do presente feito permanecerão com sua exigibilidade suspensa, até o desate final do processo de número supratranscrito. O valor de principal de IRPJ exigido nos autos do mencionado processo administrativo é de R$ 204.782.069,64 – montante muito superior ao saldo negativo de IRPJ propugnado. Logo, nesta instância, só cabe o reconhecimento da ausência do saldo negativo de IRPJ postulado, por falta de certeza e liquidez do crédito. Por fim, observo que as colocações ora feitas não são de inovação de motivo para a não homologação das Dcomps em dissídio. Trata-se de fato e de questão supervenientes, que emergiram após o despacho decisório. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. (...) Contra essa decisão o sujeito passivo opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por despacho. Na sequência, o sujeito passivo interpôs recurso especial em agosto de 2017, ao qual foi dado parcial seguimento, conforme despacho de fls. 1.060-1.075. Neste, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria denominada “i. Nulidade da decisão recorrida por indevida alteração do critério jurídico de lançamento, nos termos do art. 146 do CTN”, o que restou confirmado pelo despacho em Agravo de fls. 1.106-1.120. O recurso especial do sujeito passivo foi portanto admitido relativamente às seguintes matérias: Item “ii”. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72; Item “iii”. Nulidade do ato por incompetência da autoridade, nos termos do art. 59, I, do decreto 70.235/72; Item “iv”. Impossibilidade de revisão da escrita fiscal quando extinto o direito da Fazenda Pública, art. 149, parágrafo único do CTN c/c art. 150, parágrafo 4o do CTN. Transcreve-se o teor do minucioso despacho de admissibilidade que deu seguimento a tais matérias (grifos do original): (...) ii. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72; De início, a Recorrente declara que houve prequestionamento da matéria nos itens 35 a 40 dos seus embargos de declaração. Acerca do tema, já restou consignado na análise da matéria anterior, que é possível que o prequestionamento em sede de embargos, ainda que rejeitados. Transcrevem-se os itens 35 e 36 dos embargos, citados pela Recorrente: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 IV.2) Cerceamento do direito de defesa IV.2.a) Não ultimação da Recorrente para se manifestar sobre o fato alegado 35. Afirma-se na r. decisão recorrida que o não reconhecimento do direito creditório da Recorrente em função do decisum proferido nos autos de outro processo não se trataria de inovação de motivo, mas de fato e questão superveniente, surgidos após o despacho decisório: (...) 36. Pois bem. Ainda que a questão fosse de fato novo, este fato deveria ter sido mencionado anteriormente, e a vinculação desses dois processos deveria ter sido provada nos presentes autos com a juntada de cópia das principais peças do Processo Administrativo n° 16561.720068/2011-54. Ademais, a Recorrente precisaria ter sido intimada a se pronunciar sobre o tema e, assim, apresentar defesa sobre a nova questão levantada pela primeira vez apenas durante a sessão de julgamento. Acerca da matéria, restou consignado no despacho de Embargos que: Afirma a embargante que, mesmo sendo novo o fato, “deveria ter sido mencionado anteriormente”. Ora, com a devida vênia, o fato era novo apenas para os julgadores do CARF, pois certamente já era de conhecimento da embargante, pois se trata de lançamento de ofício contra a própria. (...) Neste contexto, com a devida vênia, a alegação de suposta nulidade da decisão por pretenso cerceamento do direito de defesa soa despropositada, não fosse ainda o fato de não serem os embargos de declaração o instrumento adequado para tal finalidade. Após análise dos trechos acima, constata-se que a recorrente alegou o cerceamento do direito de defesa, por não ter sido chamada a se pronunciar sobre o processo nº 16561.720068/2011-54. Portanto, considera-se que a matéria foi devidamente prequestionada. Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta os acórdãos paradigmas nº.1101- 001.121 (da 1ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção, de 03/06/2014) e nº 1801-002.311 (da 1ª Turma Especial da 1ª Seção, de 04/03/2015). Anexou inteiro teor dos acórdãos em documento anexo ao recurso (e-fls.974-1055). Os dois paradigmas indicados para a matéria constam do site do CARF e até a data de interposição do recurso não haviam sido reformados. Alega a Recorrente que tanto no recorrido quanto nos paradigmas foi suscitado o cerceamento do direito de defesa e a nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a não homologação da compensação por fato novo, que não foi trazido pela Delegacia de Origem quando do despacho decisório. Todavia nos paradigmas, o órgão julgador anulou a decisão da DRJ, enquanto que no recorrido, a decisão de não homologar as compensações foi mantida. O primeiro paradigma nº.1101-001.121, possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1998 Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE ADENTRA AO MÉRITO PARA NÃO-HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. Há cerceamento ao direito de defesa se a decisão de 1a instância não-homologa a compensação com fundamento em provas que não integravam os autos. NULIDADE PARCIAL. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa alcança a decisão apenas na parte em que adentra ao mérito do direito creditório utilizado em compensação, subsistindo válida a parte na qual afasta a preliminar que motivou originalmente o ato de não-homologação. A situação fática deste primeiro paradigma diz respeito ao julgamento de manifestação de inconformidade de um pedido de compensação referente a crédito de saldo negativo, o qual foi indeferido sob o fundamento de que já haviam passados mais de 5 anos entre a data da formação do saldo negativo e o envio da Dcomp. O sujeito passivo informou que se tratava de um erro de fato no exercício informado na Dcomp e solicitou que fosse acatada a retificação. A DRJ reconheceu o erro de fato no exercício informado, mas manteve o indeferimento da compensação sob o fundamento de que inexistiria prova da tributação dos rendimentos vinculados às retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Por fim, a Ilustre relatora do acórdão paradigma anulou parcialmente a decisão de 1ª instância, apenas naquilo que adentrou ao mérito, determinando que o processo retornasse à Unidade de Origem para que fosse apreciado o mérito da compensação, para garantir o direito de defesa da contribuinte. Por sua vez, no aresto recorrido, não foi acolhida a tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda que tivesse havido um fato novo, qual seja, o ajuste nos custos operacionais através de lançamento de ofício constante do processo administrativo 16561.720068/2011-54. O relator do recorrido afirma não se tratar de inovação de motivo para não homologação, mas reconhece a existência de questões supervenientes que emergiram após o despacho decisório. Dessa forma, considera-se que tanto no paradigma, quanto no recorrido, houve o surgimento de fatos novos após a emissão do despacho decisório por parte da Unidade de Origem. Todavia naquele, o relator anulou parte da decisão, devolvendo o processo à Origem para análise dos fatos e, de maneira contrária, o recorrido manteve a decisão e o despacho de embargos não acatou os argumentos de cerceamento do direito de defesa. Logo, em relação ao primeiro paradigma nº.1101-001.121 a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que diz respeito à nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente apresentou um segundo paradigma nº 1801-002.311, do qual transcreve-se a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2007 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A modificação, pela Turma Julgadora de 1ª. Instância, nos critérios jurídicos adotados pelo órgão de origem na motivação e nos fundamentos que levaram ao indeferimento de pedido de reconhecimento de indébito de estimativa, caracterizam cerceamento do direito de defesa por suprimir a análise do mérito dos procedimentos de compensação das duas instâncias administrativas de julgamento. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 A recorrente elaborou quadro com cotejo analítico e transcreveu alguns trechos, dos quais se destaca: Ao introduzir novos critérios jurídicos na motivação e fundamentos, comparados àqueles adotados pelo órgão de origem para indeferir o pedido e não oferecer à recorrente a oportunidade de fazer a prova que julgou necessária, a Turma Julgadora de 1ª Instância prejudicou o legítimo direito de defesa da parte em ter o mérito de seus procedimentos analisados nas duas instâncias administrativas de julgamento, o que determina a nulidade daquela decisão. O paradigma tratou pedido de compensação indeferido por despacho decisório da Delegacia, por se tratar de crédito oriundo de pagamento de estimativa mensal de IRPJ de pessoa jurídica submetida à apuração dos impostos pelo lucro real e que tal pagamento só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. A decisão da DRJ afirmou ser permitida a compensação do pagamento de estimativas, mas desde que devidamente comprovado, pelo sujeito passivo, que o pagamento foi indevido através dos registros e livros contábeis; o que não teria ocorrido, mantendo assim o indeferimento da compensação. O acórdão paradigma reconheceu ter havido alteração nos critérios que motivaram o indeferimento e anulou a decisão de 1ª instância, determinando o retorno para proferimento de nova decisão, após a verificação de existência do crédito pleiteado. O acórdão recorrido, como dito antes, tratou de pedido de compensação, onde o colegiado do CARF manteve a não homologação do pedido de compensação em razão de um lançamento de ofício constante do processo adminitrativo nº 16561.720068/2011-54, enquanto que o despacho decisório da Delegacia havia questionado os custos operacionais com base em informações contidas na DIPJ. Ainda que o cerne da negativa da homologação tenha sido a inexistência de saldo negativo de IRPJ em função dos custos, percebe-se que os fatos que motivaram a decisão do CARF não coincidem com aqueles contidos no despacho decisório original, até porque supervenientes. Por conseguinte, vislumbram-se situações fáticas semelhantes, pois tanto no paradigma, quanto no aresto recorrido encontram-se presentes fatos ou argumentos novos a embasarem as decisões de indeferimento da compensação, não obstante, o segundo paradigma nº 1801-002.311 reconheceu o cerceamento de direito de defesa, enquanto que o despacho que rejeitou os embargos considerou não ser este o instrumento adequado para reconhecer a nulidade da decisão. Logo, o segundo paradigma nº 1801-002.311, ratifica a existência de divergência no que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa. iii. Nulidade do ato por incompetência da autoridade, nos termos do art. 59, I, do decreto 70.235/72 (Supressão de instância); Declara a Recorrente que a matéria foi prequestionada nos embargos de declaração nos parágrafos 41 a 47 da referida peça. Trancreve-se o parágrafo 46 dos embargos: 46. Ao contrário, a I. Turma não apenas deixou de determinar a confecção de novo despacho decisório, em manifesta supressão de instância, como deixou de abrir prazo para a Recorrente se manifestar sobre o fato superveniente. De fato, a questão foi arguida em sede de embargos e assim tratada no despacho que os rejeitou: Mais uma vez, pretende a embargante o reconhecimento da nulidade da decisão embargada, por meio do uso dos embargos de declaração, tornando a investir, Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 uma vez mais, contra as razões de decidir do colegiado ao afirmar que, nada obstante o acórdão afirme tratar-se de “fato superveniente”, na verdade o que houve foi “inovação e alteração da fundamentação legal da exigência”, e, ainda, que tal “revisão do ato administrativo” haveria de ter sido feita “enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. A este respeito, aliás, já foram feitas, ao norte, as devidas considerações. Reitera a Recorrente que só pode se pronunciar nos embargos, tendo em vista que a matéria da qual se recorre só foi introduzida no acórdão do CARF. Considerando o exposto acima, a matéria foi arguida em sede de embargos e tratada no despacho que os rejeitou, configura-se portanto o devido prequestionamento. Para demonstrar a divergência, apresenta o acórdão paradigma nº 3201-002.165 (da 1ª Turma, da 2ª Câmara da 3ª Seção, de 17/05/2016), o qual consta do site do CARF e até a data de interposição do recurso não havia sido reformado. Anexou inteiro teor do acórdão em documento anexo ao recurso (e-fls.974-1055). Transcreve-se na íntegra a ementa do paradigma nº 3201-002.165: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa julgadora não pode inovar o ato administrativo tributário em julgamento, alterando os critérios jurídicos que o nortearam. Alega a Recorrente que o paradigma apresenta fatos semelhantes por se tratar de compensação não homologada, nos seguintes termos (e-fls.951-952): 128. O acórdão paradigma apresenta fatos semelhantes aos presentes nesse processo, sendo ambos casos de compensação não homologadas. No acórdão paradigma, a compensação não foi homologada por uma razão (opção pelo lucro real, não haveria direito ao crédito de IPI pleiteado), sendo em seguida analisada a questão pela DRJ. O acórdão da DRJ afastou a razão de não homologação original (crédito anterior à opção do lucro real), porém ainda assim não homologou a compensação por uma novel razão (crédito relacionado à exportação de produto “NT”). 129. De forma assemelhada, o acórdão recorrido analisou a razão original de não homologação (irregularidades na escrituração contábil), não a acolheu (escrituração contábil estava correta), mas ainda assim manteve a não homologação por nova razão (existência de processo administrativo em curso que poderia acarretar em diferença no saldo negativo a ser compensado). Analisando o paradigma, percebe-se que a transcrição acima bem resumiu o contexto fático dos acórdãos confrontados. Acrescenta ainda a Recorrente um cotejo analítico para demonstrar a divergência, onde transcreve trechos de ambos os acórdãos. Do paradigma, destacam-se as seguintes passagens: Paradigma nº 3201-002.165: Observa-se, de pronto, que o acórdão recorrido inovou em relação aos motivos do indeferimento do direito creditório definidos pela DRF em Foz do Iguaçu/PR. Tal fato configura defeito insanável ao ato administrativo, devido a falta de competência do órgão julgador para tanto. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 (...) O Órgão Julgador, como consequência, não pode alterar a motivação do ato administrativo emitido pela DRF, pois, tendo em vista que os motivos fazem parte deste ato, criar novos motivos para manutenção de um ato administrativo corresponde a realização de um novo ato. É possível constatar a existência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, ainda que a origem dos créditos objetos do pedido de compensação sejam distintos em cada caso. Isto porque a semelhança se caracteriza no fato de a decisão da DRJ (no paradigma) e a decisão do CARF (recorrido) não se aterem apenas os fatos e motivos originalmente contidos no despacho decisório proferido pela Delegacia. E os acórdãos divergem na medida em que o paradigma sustentou que houve supressão de instância, em face da falta de competência da DRJ para utilização de novos motivos para o indeferimento do pedido de ressarcimento; e o despacho de embargos (recorrido) reafirmou as declarações do acórdão a quo e destacou que os embargos não se prestam ao reconhecimento de nulidades na decisão embargada. Por conseguinte, em relação ao paradigma nº 3201-002.165, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que diz respeito à competência ou não da autoridade julgadora. iv. Impossibilidade de revisão da escrita fiscal quando extinto o direito da Fazenda Pública, art. 149, parágrafo único do CTN c/c art. 150, parágrafo 4o do CTN. Declarou a Recorrente que a matéria foi prequestionada nos parágrafos 29 a 34 dos embargos e defendeu que se tratava de matéria de ordem pública. De fato, certifica-se que a Recorrente enfrentou a matéria nos citados parágrafos dos seus embargos, de onde se retiram os seguintes excertos: 30. O saldo negativo de IRPJ objeto de PER/DCOMP refere-se ao ano- calendário de 2006. As declarações de compensação foram entregues em 20/04/07 e 16/05/07. O despacho decisório foi proferido em 27/06/11. 31. Ou seja, considerando que o direito da Fazenda Pública de rever as declarações de compensação se extingue cinco anos após sua entrega, nos termos do artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ("Lei n° 9.430/96")2, as compensações jamais poderiam deixar de ser homologadas por novos fundamentos, respectivamente, após 20/04/12 e 16/05/12. Acerca da matéria, o relator do despacho de embargos assim se pronunciou: Mesmo sem adentrar na questão quanto a possibilidade, ou não, de apreciação de uma questão de ordem pública em sede de embargos, tem-se que, no que toca à alegação de suposta decadência, toda a demonstração da embargante parte de uma premissa equivocada, pois a embargante afirma que a “referida decisão inova e altera a fundamentação legal do r.despacho decisório quando já teria sido extinto o direito da Fazenda Pública”, enquanto que, de fato, e em sentido completamente divergente, a decisão embargada expressamente consignou que a fundamentação exposta no acórdão para negar provimento ao recurso voluntário nada tinha a ver com qualquer forma de inovação na motivação, verbis: “Por fim, observo que as colocações ora feitas não são de inovação de motivo para a não homologação das Dcomps em dissídio. Trata-se de Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 fato e de questão supervenientes, que emergiram após o despacho decisório.” (grifo original) Dessa forma, entende-se prequestionada a matéria. Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta os acórdãos paradigmas nº. 9101- 001.476 (da 1ª Turma da CSRF, de 16/08/2012) e nº 1402-002.151 (da 3ª Turma da CSRF, de 10/12/2015). Anexou inteiro teor dos acórdãos em documento anexo ao recurso (e-fls.974-1055). Os dois paradigmas indicados para a matéria constam do site do CARF e até a data de interposição do recurso não haviam sido reformados. Transcreve-se a ementa do primeiro paradigma nº. 9101-001.476: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário:1997 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - REVISÃO DA DIPJ- A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise, se já decorrido o prazo decadencial, lhe é defeso proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos) e, conseqüentemente, do imposto apurado. Tais alterações só são admissíveis dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833. A Recorrente apresentou quadro com cotejo analítico constante de e-fls.960-962. Neste quadro, transcreveu trechos do recorrido e do paradigma, dos quais merecem destaque: Paradigma nº. 9101-001.476 Cumprida a intimação pelo contribuinte, a autoridade administrativa analisou a DIPJ e verificou que: (a) não se confirmavam todas as retenções de IRF compensadas na DIPJ; (b)não foram oferecidas à tributação na DIPJ as receitas de juros sobre o capital próprio auferidas; (c) não foi observado o limite legal de compensação de prejuízos de períodos anteriores. Acórdão Recorrido Constata-se nos autos do processo administrativo nº 16048.720011/201245, em que se postulam compensações com saldo negativo de CSL do mesmo ano- calendário de 2006, a existência de autos de infração de IRPJ e de CSL por ajustes pelo método PRL60 para esse ano-calendário. Verifica-se a semelhança entre as situações fáticas enfrentadas no recorrido e no paradigma, porquanto ambos tratam de pedidos de compensação, onde o direito creditório provém de saldo negativo de IRPJ e, também em ambos os casos esse saldo foi revisto. A Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 revisão do saldo negativo do recorrido se deu em função de novos valores de custos operacionais após lançamento de ofício no processo nº 16561.720068/2011-54. Já no paradigma, o lucro real foi recalculado por não se confirmarem todas as retenções de IRRF, por falta de tributação de receitas e inobservância do limite legal de compensação. No paradigma, sustentou-se entendimento de que ao analisar a procedência do saldo credor de IRPJ objeto do pedido de restituição, seria defeso à autoridade administrativa proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ que implicasse alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos), salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio. Enquanto que no recorrido, considerou-se que por não ter havido inovação ou alteração do fundamento legal, não há que se falar em consumação do prazo decadencial. Portanto, em relação ao primeiro paradigma nº. 9101-001.476, a recorrente logrou êxito em demonstrar divergência no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão da escrita contábil, quando da análise de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ. Passa-se à análise do segundo paradima nº 1402-002.151, o qual possui a seguinte ementa naquilo que concerne ao tema: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se as grandezas que atuam diretamente sobre o imposto ou contribuição devidos e.g. estimativas e IRRF e os valores com repercussão em diversos períodos saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL as alterações na base de cálculo que demandariam em tese lançamento de ofício submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Este segundo paradigma nº 1402-002.151 também tratou de pedido de compensação tendo por crédito saldo negativo de IRPJ. O saldo foi revisto em razão de recálculo do lucro real. O sujeito passivo alegou que essa alteração não poderia ter sido feita em razão da decadência. Assim consignou o relator do paradigma: Daí porque entendo que assiste razão à demandante ao suscitar a decadência do direito do Fisco em contestar a exclusão no resultado do valor de R$ 10.972.717,30 referente à reversão de provisões. Trata-se de alteração no resultado da pessoa jurídica no ano-calendário de 1995 efetuada apenas em 2007. Nesse caso, o pedido de compensação não tem o condão de “reabrir” o prazo decadencial. Por sua vez, o despacho de embargos (recorrido) considerou inaplicável o instituto da decadência, uma vez que o acórdão recorrido afirmou não ter havido inovação ou alteração da fundamentação legal a ensejar a contagem de prazo nos termos pleiteados. Portanto, em relação ao segundo paradigma nº 1402-002.151, a recorrente também logrou êxito em demonstrar divergência, no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão da escrita contábil, quando da análise de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Diante do exposto, com fundamento nos arst.67 e 68, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas no que diz respeito às matérias constantes dos itens: ii. cerceamento do direito de defesa; iii. competência da autoridade e; iv. prazo decadencial para revisão da escrita fiscal. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. Em sede de memoriais, o sujeito passivo formula pedido adicional de sobrestamento do presente feito em razão de decisões judiciais proferidas em 2018 e 2020 nos autos da ação anulatória nº 5001413-10.2020.4.03.6121, referente ao processo administrativo nº 16561.720068/2011-54. Aponta que, conforme decisão proferida nos autos de tal medida judicial, que a ordem para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 também motivou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao processo administrativo nº 16048.720011/2012-45. Sustenta, assim, que “as razões expressas nas decisões judiciais, se aplicadas no caso concreto, são suficientes para suspender o presente feito até que seja decidido o mérito da ação anulatória nº 5000881-07.2018.4.03.6121, na medida em que seguindo a premissa então assumida pela Turma Ordinária deste E. CARF, os atos ocorridos nos processos nºs. 16561.720068/2011-54 e 16048.720011/2012-45 devem ser acompanhados pelo processo em epígrafe”. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso se divide em três temas. Passo a tratar de cada um separadamente. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Item “ii” do despacho decisório: Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 Neste item, o sujeito passivo alega que a decisão recorrida, muito embora tenha reconhecido integralmente o erro das razões trazidas em despacho decisório para não homologar a compensação, acaba por negar provimento ao recurso por fundamento diverso, fato novo e alheio ao caso concreto. Sustenta que tal circunstância, além de resultar em alteração de critério jurídico (artigo 146 do CTN), representaria violação ao princípio da não-surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/15 (que, alega, é aplicável ao processo administrativo por disposição expressa do art. 15 do CPC/15). As regras citadas são as seguintes: CPC/15 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (...) Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Deixo de me pronunciar sobre se tal medida acarretou ou não violação ao artigo 146 do CTN por alteração de critério jurídico eis que, nos termos do despacho de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento negado quanto a tal matéria, carecendo competência a esta 1ª Turma da CSRF para se manifestar sobre a questão. Não obstante, assiste razão à Recorrente quanto à alegação acerca de ter havido cerceamento ao direito de defesa no caso concreto. É fato que a existência do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 era de conhecimento do sujeito passivo, eis que dele é parte. Não obstante, até a decisão ora recorrida, nunca havia sido discutido em sede processual se, muito menos em que medida, o resultado de tal processo poderia repercutir no reconhecimento do direito creditório em questão. Com a devida vênia ao afirmado no despacho de embargos de declaração, o fato de o processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 ser de conhecimento do sujeito passivo não sana o apontado vício processual, eis que permanece a inovação introduzida de ofício pela Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Turma a quo, independentemente de prévia manifestação das partes, com relação aos contornos da lide no caso concreto. A repercussão do resultado do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 quanto aos presentes autos foi presumida pela decisão recorrida, de forma absoluta, sem análise pormenorizada lá, e sem que o sujeito passivo tivesse tido qualquer oportunidade de sobre ela se manifestar, com prejuízo ao sujeito passivo, o que importou, no caso, em violação ao princípio da não surpresa, resultando em cerceamento ao seu direito de defesa. Nesse ponto, o sujeito passivo alega que não há repercussão do processo 16561.720068/2011-54 quanto ao saldo negativo apurado nestes autos. Sobre isso, compreendo que não é competência desta 1ª Turma da CSRF sequer conferir tal informação, eis que esta instância não se presta a reexame de fatos. A questão é que há, pelo menos, dúvida sobre tal repercussão, presumida de forma absoluta pelo acórdão recorrido. Também não procede a alegação do acórdão recorrido de que a anexação dos dois processos administrativos por dependência poderia ter sido postulada pelo sujeito passivo e que isso impediria “prejuízo a legítimo direito da recorrente”. O prejuízo da defesa é inerente à inovação nesta fase recursal, sendo que eventual anexação dos processos não reduziria em nada esse grave cenário. Os processos poderiam ser anexados por dependência, como sugeriu a Turma a quo, mas isso não renovaria a oportunidade para a apresentação de defesa quanto a esse aspecto - - na verdade, o sujeito passivo ficaria na mesma situação que se encontra hoje, só que com dois processos “anexados”. Diante do exposto, por verificar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, compreendo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por violação ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/1972, na parte em que faz referência ao processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 e à sua repercussão no caso concreto. Considerando que o acórdão recorrido, analisando o mérito da questão e toda a documentação apresentada, reconheceu a improcedência do despacho decisório na única parte deste que ainda era objeto da lide, deixou de existir qualquer motivação para que se negue o direito creditório pleiteado nos presentes autos. De fato, o Parecer SEORT/DRF/MNS nº 339 (despacho decisório) justificou a não homologação do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo por divergências entre escrituração fiscal e DIPJ quanto à apuração de receitas e quanto ao custo das mercadorias, sendo ambas as justificativas rechaçadas no presente processo administrativo – a primeira pela DRJ e a segunda pela Turma a quo. Assim, uma vez que se se considerem nulas as considerações da decisão recorrida acerca da repercussão do resultado do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54 nos presentes autos, o resultado imediato de tal conclusão é a necessária homologação da compensação ora em discussão. Qualquer decisão que resulte na não homologação da compensação em questão estará a trazer aos presentes autos razões para o não reconhecimento do direito creditório que não constaram do despacho decisório, e que também não foram previamente discutidas nos presentes autos, novamente importando inovação de fundamento e, com isso, para além de Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 cerceamento a direito de defesa, inovação de argumento decisório contrário ao sujeito passivo que não se admite também por violação ao devido processo legal. Sendo o argumento acima suficiente para dar provimento integral ao recurso especial, restam prejudicadas as demais questões colocadas para análise, razão porque deixo de as analisar. Prejudicado também o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 5000881-07.2018.4.03.6121, ante o resultado acima proposto. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões para dar provimento ao recurso especial da Contribuinte por concordar que, no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa da interessada na negativa de provimento ao seu recurso voluntário por fundamento diverso daquele que vinha sendo debatido desde a não-homologação das compensações por ela declaradas. Como bem observa a I. Relatora, a não-homologação das compensações fora justificada em divergências entre escrituração fiscal e DIPJ quanto à apuração de receitas e quanto ao custo das mercadorias. A primeira acusação restou infirmada na decisão de 1ª instância e a segunda pelo Colegiado a quo. Em consequência, a subsistência do ato de não- homologação foi motivada, apenas, na cogitação de repercussão, nestes autos, do decidido no processo administrativo nº 16561.720068/2011-54. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Ocorre que, embora a Contribuinte certamente tivesse conhecimento do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54, não há qualquer evidência de que lhe tenha sido noticiada, antes, a repercussão do lançamento formalizado naqueles autos na aferição do saldo negativo de IRPJ aqui utilizado em compensação, de modo a permitir-lhe manifestar sua eventual discordância quanto a esta conclusão. E isto é relevante porque a existência de lançamento no mesmo período ao qual se refere o saldo negativo pode não ser suficiente para infirmá-lo, a depender do momento em que os atos são praticados e como se dá a determinação do tributo lançado e do indébito utilizado em compensação. Correta, portanto, a conclusão da Contribuinte no sentido de que esta repercussão foi presumida com base, apenas, na existência do lançamento. Minha divergência em relação aos fundamentos da I. Relatora está situada na possibilidade de inexistir cerceamento se a repercussão em questão for noticiada à Contribuinte não só neste, mas também em outros autos dos quais, após regular exercício de defesa, tais constatações fossem transpostas para estes autos. Aqui, porém, as compensações são declaradas em 2007; a não-homologação é cientificada à Contribuinte em 30/06/2011; o lançamento é formalizado em 19/12/2011 nos autos do processo administrativo nº 16561.720068/2011-54; a decisão de 1ª instância, embora proferida em 21/03/2013, nada reporta acerca do processo administrativo nº 16561.720068/2011- 54; e, somente no julgamento do recurso voluntário, em 26/11/2014, esta ocorrência é referida nestes autos, possivelmente porque, como indicado no voto condutor do acórdão recorrido, na análise do Colegiado em relação ao saldo negativo de CSLL tratado no autos do processo administrativo nº 16048.720011/2012-45, observou-se que a autoridade fiscal teve em conta as repercussões, na apuração da CSLL, do lançamento antes formalizado. Neste cenário, , noticiando apenas a existência do lançamento e sua manutenção em julgamento de 10/09/2013, o Colegiado a quo concluiu que não poderia reconhecer o direito creditório em litígio à Contribuinte, apesar de afastadas as duas ocorrências que originalmente motivaram a não- homologação. Como se vê, só há indícios de que a Contribuinte soubesse da repercussão do lançamento na base de cálculo da CSLL e, apesar do fato novo já existir antes da decisão de 1ª instância, nada lhe fora imputado nestes autos como fundamento adicional para a não- homologação da compensação. Neste contexto, concordo com as conclusões da I. Relatora de que a objeção subsistente, que motivou a negativa de provimento ao recurso voluntário, foi constituída de forma inválida nestes autos, e também não vejo razão para restituir os autos ao Colegiado a quo para que, afastada esta objeção, se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Friso que no acórdão recorrido foi afastado, sem contestação - nem mesmo em contrarrazões ao recurso especial -, o segundo e último fundamento expresso pela Unidade de Origem para não- homologação, depois do afastamento do primeiro fundamento pela DRJ. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.279 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.005967/2007-97 Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901349/2015-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-011.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa.

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CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 49 /2 01 5- 49 Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS DE FRETES POSTERIORES À FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte FERTILIZANTES HERINGER S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.189, de 17 de dezembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Os acórdãos foram assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte O Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); e (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de creditamento como insumos de (i) fretes na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (ii) de despesas portuárias. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 (i) e 3302- 005.648 (ii), respectivamente. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara, de 05 de maio de 2020, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, tão somente com relação à divergência concernente ao creditamento de fretes na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial de divergência quanto ao direito aos créditos de despesas com frete de produtos acabados, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9303-009.734 e 3302-008.506. Nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 23 de março de 2021, foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte FERTILIZANTES HERINGER S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com fretes na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. O Contribuinte FERTILIZANTES HERINGER S/A requer seja reconhecido o direito aos créditos de despesas com frete de produtos acabados. Previamente à análise dos itens dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, que servirá de embasamento para a decisão com relação a ambos os recursos. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens em discussão, para: (a) manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do crédito de fretes de produtos sujeitos à alíquota zero; e (b) reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - FRETES NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Restou decidido no acórdão recorrido que: [...] No que se refere à compra de insumos sujeitos à alíquota zero, aplica-se o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários constante acima neste Voto. Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. [...] Correto o entendimento proferido pelo acórdão recorrido. No mesmo sentido, adotam-se as razões do voto proferido pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no Acórdão nº 9303-005.155, que ainda que vencido, reflete o entendimento dessa Conselheira: [...] Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recorda-se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições em relação às: Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 · Despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos; e · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Ambos os fretes são essenciais para a atividade do sujeito passivo, pois estão vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Vê-se que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a produção de determinada mercadoria. Ora, nesse caso, as matérias primas são direcionadas de um estabelecimento para o outro para a continuidade da industrialização/beneficiamento do produto. O que resta tratar esses custos como insumos. Ademais, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e às suas expensas contratou prestação de serviços de transporte de tais mercadorias apurando crédito sobre tais despesas. O que não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. [...] Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional mantendo-se o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento do direito aos créditos das contribuições sobre fretes de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE – TRANSPORTE DOS PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS No acórdão recorrido, restou mantida a glosa sobre os créditos com gastos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 [...] Já para as despesas com fretes de produtos acabados, sejam eles sujeitos à alíquota zero ou não, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa do despacho decisório deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) [...] Entende-se assistir razão ao Sujeito Passivo, merecendo reforma a decisão ora recorrida neste ponto. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (fertilizantes) entre estabelecimentos. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já que, como afirmado pela Recorrente, o frete é utilizado para envio dos produtos entre estabelecimentos do Contribuinte. Portanto, os serviços de frete, por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias, pela ora Recorrente, geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Acórdão nº 9303-004.318 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. (grifo nosso) Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. Fui designado para redigir o voto vencedor acerca do direito creditório sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O colegiado, pelo voto de qualidade, manteve a decisão recorrida e a glosa efetuada pela autoridade fiscal. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, ainda que não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com o processo produtivo, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente seria possível mediante autorização legislativa expressa. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu: Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901349/2015-49 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Conclui-se, portanto, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, pois relaciona-se a uma fase logística anterior à venda. Confirma-se, dessa forma, a decisão recorrida e a glosa efetuada pela fiscalização. Em face das razões e fundamentos acima expostos, o colegiado negou provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital

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