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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11035889 #
Numero do processo: 13005.720383/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DCOMP. CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos. DCOMP. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO CONTESTADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RESITUTIÇÃO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de DCOMP considerada não declarada pela autoridade fazendária de origem e não objeto de contestação ao seu tempo, resta defeso restabelecer a discussão nesta instância recursal, mesmo que sob a roupagem de pedido de restituição, diante da coisa julgada material em relação à aludida questão, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessados atinentes a abril de 2009, no valor original de R$ 173.164,25, para fins de composição do saldo negativo da CSLL, homologando a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DCOMP. CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos. DCOMP. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO CONTESTADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RESITUTIÇÃO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de DCOMP considerada não declarada pela autoridade fazendária de origem e não objeto de contestação ao seu tempo, resta defeso restabelecer a discussão nesta instância recursal, mesmo que sob a roupagem de pedido de restituição, diante da coisa julgada material em relação à aludida questão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessados atinentes a abril de 2009, no valor original de R$ 173.164,25, para fins de Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 2 composição do saldo negativo da CSLL, homologando a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs listadas nos autos, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos valores ali elencados, em relação ao ano- calendário 2009, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 194, e DD manual, de e-fls. 206/209, da DRF em Santa Cruz do Sul/RS, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 217/233, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-35.682, de 27 de setembro de 2018, de e-fls. 299/314, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA NÃO HOMOLOGADA. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. INCABÍVEL. Incabível o aproveitamento de estimativas compensadas e não homologadas no ajuste anual eis que ausentes os requisitos de liquidez e certeza em relação a essas parcelas. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 323/258, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2009 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Explicita que ao final do ano-calendário (dezembro de 2009), em que é efetivamente apurado o lucro ou o prejuízo do exercício, a Recorrente apurou prejuízo fiscal, de IRPJ e de CSLL (base negativa), no valor original de R$ 173.164,25 (doc. indicado na manifestação de inconformidade). Importante registrar que sobre esse aspecto a Fiscalização não refutou as referidas informações demonstradas pela Recorrente, pelo contrário, a própria Receita Federal no processo administrativo, reconheceu o Saldo Negativo da CSLL apurado pela Recorrente ao final do exercício, no valor original de R$ 173.164,25. Portanto, não se trata de crédito inidôneo em virtude de glosa de crédito apurado indevidamente ou a maior Assevera que a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, que teve por objetivo uniformizar o procedimento a ser adotado pelas Delegacias da Receita Federal, estabelece que não cabe a glosa do Saldo Negativo de CSLL apurado no final do exercício, em que as estimativas antecipadas já tenham sido objeto de Pedido de Compensação, caso concreto, mesmo que não homologadas, uma vez que a referida glosa, implicaria na dupla cobrança das estimativas. No que tange à PerDcomp nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396 considerada não declarada, esclarece que após Relatório de Ação Fiscal (conforme juntada a esse processo administrativo), a Fiscalização glosou o valor de R$ 54.483,16, referente a créditos de PIS vinculados a exportação correspondente ao 1º e 2º trimestre de 2006 (fl. 28 e 29) do processo administrativo, razão pela qual, diante desses débitos, a Recorrente tratou imediatamente de quitá-los, através da Per/Dcomp em referência, acrescendo ao valor principal de R$ 54.483,16, multa e juros, o que redundou no valor compensado de R$ 85.052,86, correspondente a Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2009, exercício 2010. No entanto, aduz que após ter tomado ciência do Despacho Decisório nº 422/2010, e nos termos do art. 74, § 3, inciso V, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece que “V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)”, seja novamente compensado, efetuou o recolhimento em espécie no dia 30.09.2010, conforme Darf(s) anexadas ao processo, no valor original de R$ 54.483,16, que haviam sido Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 4 anteriormente compensados na Per/Dcomp nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396, não declarada, o que fez florescer o crédito de aludido valor, acrescido de juros Selic, objeto de restituição. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento parcial do direito creditório requerido, não homologando integralmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativamente ao ano-calendário 2009, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2009 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Explicita que ao final do ano-calendário (dezembro de 2009), em que é efetivamente apurado o lucro ou o prejuízo do exercício, a Recorrente apurou prejuízo fiscal, de IRPJ e de CSLL (base negativa), no valor original de R$ 173.164,25 (doc. indicado na manifestação de inconformidade). Importante registrar que sobre esse aspecto a Fiscalização não refutou as referidas informações demonstradas pela Recorrente, pelo contrário, a própria Receita Federal no processo administrativo, reconheceu o Saldo Negativo da CSLL apurado pela Recorrente ao final do exercício, no valor original de R$ 173.164,25. Portanto, não se trata de crédito inidôneo em virtude de glosa de crédito apurado indevidamente ou a maior Assevera que a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, que teve por objetivo uniformizar o procedimento a ser adotado pelas Delegacias da Receita Federal, estabelece que não cabe a glosa do Saldo Negativo de CSLL apurado no final do exercício, em que as estimativas Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 5 antecipadas já tenham sido objeto de Pedido de Compensação, caso concreto, mesmo que não homologadas, uma vez que a referida glosa, implicaria na dupla cobrança das estimativas. Com razão a recorrente! Isto porque, parte da discussão que remanesce nos autos, atinente às diferenças não reconhecidas, diz respeito à possibilidade dos valores de estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, comporem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. E, como restou assentado pela recorrente, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Colegiado oferece guarida à sua pretensão, consoante julgados desta Egrégia Turma com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” (Processo nº 10860.900214/2010-91 – Acórdão nº 1001-003.083, Sessão de 04/10/2023 – Unânime - Relator: José Roberto Adelino da Silva) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).” (Processo nº 11065.904248/2010-93 – Acórdão nº 1001-003.044, Sessão de 12/09/2023 – Unânime - Relator: Fernando Beltcher da Silva) Aliás, o entendimento estampado nos precedentes encimados encontra lastro na Súmula CARF nº 177, decorrente de reiteradas decisões neste sentido, com o seguinte Enunciado: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 6 “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas de que parte dos créditos não homologados pela autoridade julgadora de primeira instância se refere às estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP, impõe-se reconhecer a composição do saldo negativo da CSLL, homologando-se, portanto, a presente declaração no limite do direito creditório reconhecido. DA PERDCOMP Nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396 CONSIDERADA NÃO DECLARADA No que tange à PerDcomp nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396 considerada não declarada, esclarece que após Relatório de Ação Fiscal (conforme juntada a esse processo administrativo), a Fiscalização glosou o valor de R$ 54.483,16, referente a créditos de PIS vinculados a exportação correspondente ao 1º e 2º trimestre de 2006 (fl. 28 e 29) do processo administrativo, razão pela qual, diante desses débitos, a Recorrente tratou imediatamente de quitá-los, através da Per/Dcomp em referência, acrescendo ao valor principal de R$ 54.483,16, multa e juros, o que redundou no valor compensado de R$ 85.052,86, correspondente a Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2009, exercício 2010. No entanto, aduz que após ter tomado ciência do Despacho Decisório nº 422/2010, e nos termos do art. 74, § 3, inciso V, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece que “V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)”, seja novamente compensado, efetuou o recolhimento em espécie no dia 30.09.2010, conforme Darf(s) anexadas ao processo, no valor original de R$ 54.483,16, que haviam sido anteriormente compensados na Per/Dcomp nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396, não declarada, o que fez florescer o crédito de aludido valor, acrescido de juros Selic, objeto de restituição. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, a propósito da matéria, pedimos vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido, por muito bem contemplar a questão de direito e fática, e adotar como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Assim, no presente processo temos duas situações em relação aos débitos informados para compensação: 1. Os débitos informados para compensação via PER/DCOMP 06558.09920.210510.1.3.03-2396 tiveram como resultado "Compensação Não Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 7 Declarada" nos termos do Parecer DRF/SCS/SAORT nº 069/2010 e respectivo Despacho Decisório de 06/09/2010 (fl.87/93). Veja-se a decisão e ordem de intimação do Despacho Decisório: O contribuinte tomou ciência do Parecer/Despacho Decisório SAORT nº 069/2010 e respectivo Despacho Decisório de 06/09/2010 em 10/09/2010 (fl.94/95). Ciente de que não caberia apresentar manifestação de inconformidade, silenciou. Assim, a decisão proferida via Parecer/Despacho Decisório SAORT nº 069/2010 tornou-se definitiva na esfera administrativa. [...]” Extrai-se daí, que o pretenso direito creditório vinculado ao PERDCOMP nº 06558.09920.210510.1.3.03-2396 não fora reconhecido, diante da decisão de considera-la “Não Declarada”, a qual não fora objeto de contestação/recurso por parte da contribuinte, tornando-se, assim, definitiva, em evidente coisa julgada material, sendo defeso à esta instância recursal remover aludida matéria, sob pena, inclusive, de supressão de instância, eis que o mérito propriamente dito do crédito sequer fora contemplado pelo Acórdão recorrido, na forma acima disposta. Neste sentido, não há como se acolher o pedido de restituição sob análise. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para admitir as estimativas declaradas/confessados atinentes a abril de 2009, no valor original de R$ 173.164,25, para fins de composição do saldo negativo da CSLL, homologando a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.788 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720383/2010-18 8 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035999 #
Numero do processo: 10580.721646/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-015.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721646/2012-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em razão da identificação de insuficiência de recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas ao ano-calendário de 2008. A fiscalização, ao analisar os livros contábeis (Razão e Diário), constatou que a contribuinte escriturou receitas oriundas da revenda de mercadorias, totalizando R$ 1.297.598,00, sem, no entanto, declarar tais receitas nas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF), tampouco recolher os tributos devidos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sustentando, em síntese: (i) a contradição na acusação fiscal, que por um lado aponta ausência de movimentação nas declarações e, por outro, reconhece a escrituração de receitas nos livros contábeis; (ii) que parte dos valores lançados corresponde a empréstimos, não caracterizando receitas tributáveis; (iii) que os registros bancários não são suficientes para presumir omissão de receita, sendo necessário comprovação adicional por parte do Fisco; (iv) que a fiscalização não realizou diligência mínima para confirmar a efetividade dos contratos de mútuo apresentados; (v) que houve erro material na emissão de notas fiscais pela SEFAZ-BA (numeração inexistente); (vi) que há indevida aplicação de juros sobre a multa de ofício; (vii) que os lançamentos de PIS e COFINS são reflexos de supostos depósitos bancários, sem clara individualização das operações sujeitas à tributação. A 3ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão nº 14-91.877, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721646/2012-46 3 LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DILIGÊNCIA. Incabível o pedido de diligência relativa à matéria estranha ao processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, trata o processo de Auto de Infração decorrente da apuração de insuficiência no recolhimento do PIS e da COFINS. A fiscalização identificou, por meio da análise dos livros contábeis, que a contribuinte escriturou receitas provenientes da revenda de mercadorias, sem declará-las em suas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) e efetuar o pagamento das contribuições devidas. A contribuinte, por sua vez, sustenta que a autuação se baseia em depósitos bancários presumidamente caracterizados como receitas de vendas de mercadorias, quando na realidade, parte significativa desses valores teria origem em empréstimos bancários, de sócios e de empresas parceiras. Diante de tal alegação, a DRJ sustenta que a contribuinte se limita a apresentar argumentos voltados à alegada omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No entanto, tais alegações não se mostram pertinentes ao caso concreto, uma Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721646/2012-46 4 vez que o lançamento decorreu exclusivamente das receitas escrituradas nos livros contábeis da própria contribuinte, e não de valores oriundos de movimentações bancárias não identificadas. Com razão à DRJ. No caso dos autos, observa-se que os valores que embasaram o lançamento foram lançados na escrituração contábil da própria contribuinte, classificados como receitas decorrentes de revenda de mercadorias. Nos termos do art. 226 do Código Civil, os livros e fichas de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias fazem prova contra seus próprios autores, e também a seu favor, desde que estejam regularmente escriturados, sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, e sejam corroborados por outros elementos probatórios. No mesmo sentido, dispõem os art. 417 a 419 do Código de Processo Civil: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Como bem assentado no voto do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no âmbito do Acórdão nº 3402-002.862, “a presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade, caso pretenda decretar a imprestabilidade da escrituração para fins fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.” Nessas condições, e considerando o arcabouço normativo acima delineado, caberia à Recorrente comprovar que tais registros não refletiam a realidade econômica das operações efetivamente realizadas, encargo do qual não se desincumbiu. Como mencionado, a título de justificativa, a contribuinte limitou-se a alegar que os valores lançados como receita teriam, na verdade, origem em empréstimos recebidos, tendo apresentado, para tanto: (i) Contratos de mútuo e confissão de dívida, com destaque para o celebrado com a empresa Parceria Cavalcante Leal Fomento Mercantil Ltda., o qual, segundo alega, justificaria o ingresso de R$ 1.096.764,01 na conta bancária da empresa no ano de 2008; (ii) Afirmou, ainda, que o referido contrato foi objeto de execução judicial, o que, no seu entendimento, comprovaria a veracidade da operação de empréstimo e Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721646/2012-46 5 afastaria, por consequência, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre tais valores; (iii) Por fim, sustentou a improcedência do lançamento, por ausência de prova quanto à omissão de receitas, ressaltando que os valores em questão foram integralmente registrados nos livros contábeis, sem qualquer indício de omissão de escriturações fiscais. Tais argumentos, contudo, não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade da própria escrituração contábil da empresa, tampouco foram acompanhados de documentação ou elementos que permitam reclassificar os lançamentos efetuados como receitas de vendas para ingressos de natureza diversa, como seria o caso de mútuos. Ademais, cumpre reforçar que a mera apresentação de contratos, desacompanhados da devida correlação contábil, bancária e documental com os lançamentos específicos escriturados como receita, não se presta à desconstituição do lançamento tributário, especialmente quando se trata de registros efetuados voluntariamente pela própria contribuinte. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, permanece válida a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais realizados com base na escrituração contábil, razão pela qual deve ser mantido crédito tributário constituído. Ressalte-se, ainda, que não se mostra cabível a conversão do julgamento em diligência, conforme pleiteado, uma vez que não foram apresentados elementos novos ou minimamente verossímeis que justifiquem a necessidade de produção adicional de provas. Ainda que se reconheça a importância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, tal princípio não exime o contribuinte do ônus de instruir adequadamente sua pretensão, mediante a apresentação de elementos probatórios mínimos que revelem a plausibilidade de suas alegações. Assim, ausente qualquer indício relevante de que a diligência possa resultar em modificação do lançamento, não há razão jurídica para o acolhimento do pedido. Por fim, sustenta a Recorrente a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício lançada. No entanto, sobre o tema, aplica-se a Súmula CARF nº 108, segundo a qual “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900228/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-012.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em relação às glosas mantidas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 3 Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 4 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 5 dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 6 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 7 diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 8 gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 240DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 9 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Embalagem – Filme Stretch e pallet 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 241DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 10 Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não- cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. Fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final, conforme abaixo: Isto posto, voto por reverter as glosas de embalagem – filme strech e pallet, dando provimento a este ponto. Combustíveis – Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel A contribuinte alega que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica até os galpões de estocagem, onde o leite obrigatoriamente deve ficar estocado; que a lenha e o xisto são utilizados exclusivamente nas caldeiras que geram o calor para o processo de pasteurização e, posteriormente esterilização do leite longa vida e o óleo diesel é utilizado nas caldeiras, bem como nos caminhões que fazem a coleta do leite in natura dos produtores até a fábrica. Segundo ela, os combustíveis utilizados nas caldeiras (que geram vapor para as máquinas na indústria) ou no transporte da matéria Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 11 prima e para a movimentação da produção dentro da fábrica são insumos empregados no processo produtivo. Entendeu a decisão de primeira instância que o gás GLP utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica (produto acabado) até os galpões de estocagem (onde devem permanecer em quarentena antes de poder ser comercializado) e óleo diesel utilizado nos caminhões que transportam a matéria-prima do produtor até o estabelecimento da contribuinte não se caracterizam como insumo e, portanto, suas aquisições não geram créditos da não cumulatividade. Por outro lado, o óleo combustível de xisto e o óleo diesel utilizado em caldeiras caracterizam-se como insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, uma vez que se utilizados na caldeira, a qual consiste de um equipamento utilizado no processo produtivo da empresa. Contudo, discordo do entendimento esposado acima. Nesse contexto, os combustíveis aqui discutidos fazem parte do processo produtivo do contribuinte, posto que utilizado nas diferentes etapas da produção de leite, pelas máquinas e demais equipamentos utilizados para tanto. Considero importante diferenciar as operações feitas de “produtos acabados”, porque neste ponto, o transporte é feito entre o pátio fabril e o local onde são armazenadas as mercadorias, e não o transporte relativo ao escoamento da mercadoria para estabelecimento varejista do mesmo contribuinte. Voto, portanto, para reverter respectivas glosas, dando provimento a este ponto. Serviços de análise do leite e lubrificantes e materiais para manutenção da caldeira Vale esclarecer que o contribuinte não contestou as demais glosas feitas na rubrica de lubrificantes e e materiais para a manutenção da caldeira, tendo sido revertida a glosa pela DRJ somente em relação aos lubrificantes, e que, embora tenha contestado, em tópico idêntico à manifestação de inconformidade, os serviços laboratoriais de análise do leite, essas glosas foram revertidas pela decisão da DRJ. Serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 12 A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância, e, pelas mesmas razões, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Serviços de manutenção da indústria Em que pese o contribuinte ter arguído sua discordância em sede de recurso voluntário, a decisão da DRJ reverteu tais glosas: E considerando que a própria Autoridade Fiscal deixa claro que os bens e serviços cujos valores foram glosados foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há que se restabelecer os valores glosados registrados nas rubricas: “Compra - Materiais para Manutenção da Caldeira - CST 53”, “Compra - Peças Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”; “Compra - Peças Manutenção Máquinas do Sistema de Envase de Leite - CST 53”; “Compra - Serviços de Manutenção Máquinas e Equipamentos - CST 53”; “Compra - Serviços Manutenção Sistema de Envase do Leite - CST 53”. Serviços de representação comercial Afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do frete sobre compra de insumos para produção, despesas com armazenagem e fretes na operação de venda e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 13 Neste ponto, as diversas glosas abordadas foram efetuadas pela fiscalização considerando a confusão das rubricas apresentadas pelo contribuinte – sem a devida identificação e segregação do frete sobre compra de insumos e frete nas operações de venda, por exemplo. E, a partir da manifestação de inconformidade, vê-se que não foram acostados aos autos quaisquer documentos ou afirmativas suficientes à elidir a glosa realizada, tendo sido mantida pela decisão de primeira instância. Neste ponto, considerando que, em sede de recurso voluntário, o contribuinte também não apresentou nenhum documento contábil ou fiscal que tenha o condão de demonstrar os supostos equívocos afirmados, não há que se dizer sobre o direito creditório. Isto posto, mantenho a glosa, e nego provimento por insuficiência probatória. Do método de rateio proporcional Afirma a autoridade fiscal aduz que, analogamente, adotou o disposto art. 3º, §8º e §9 da Lei nº 10.833, de 2003 para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa que conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte, o método escolhido foi o do rateio proporcional para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa, ainda, que foram ajustados os percentuais de rateio entre mercado interno tributado e mercado interno não tributado devido a inconsistências existentes entre os valores declarados em Dacon para receitas tributadas à alíquota zero e os valores demonstrados pela empresa em memória de cálculo. Na manifestação de inconformidade e recurso voluntário o contribuinte limita-se a argumentar que: a conclusão fiscal fundamentada nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas) não se aplica ao seu caso, pois todas as suas receitas estão sujeitas a não cumulatividade. E que não existe na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dispositivo que determine a utilização por analogia desses critérios para segregação dos créditos vinculados a receita tributa e não tributada. Ainda nesse tópico, alega que os critérios de apropriação dos custos (direto ou rateio proporcional) devem ser uniformes e aplicados para todo o ano e informa que assim procedeu: identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, caso em que o crédito foi apropriado diretamente na coluna não tributadas no mercado interno, sendo o mesmo sido feito com os custos e despesas vinculadas à receita tributada. E acrescenta que “No caso dos custos e despesas de uso em comum para mais de um tipo de receita, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida”. Alega, então, que a autoridade fiscal “ignorou os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante, diga-se, sem qualquer Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 14 fundamentação legal, e aplicou o critério de rateio para todos os custos e despesas, com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", mantendo nesta linha o crédito integralmente vinculado à receita tributada no mercado interno. Contudo, correta a decisão da DRJ neste ponto, razão pela qual, adoto aquelas como minhas razões de decidir: Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não teria respeitado “os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante”, aplicando o critério de rateio proporcional para todos os custos e despesas “com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", diga-se que os valores informados nessa linha, segundo relata a autoridade fiscal e NÃO CONTESTA A INTERESSADA, ficaram “(...) totalmente fora do rateio uma vez que bens para revenda não podem estar vinculados a saídas não tributadas”. Dessa forma, correta a migração dos valores para o mercado interno tributado. Por fim, quanto às inconsistências verificadas entre os valores das receitas tributadas a alíquota zero declarados em Dacon e os informados na memória de cálculo, note-se que os valores glosados são as diferenças a maior declaradas em Dacon e não confirmadas na memória de cálculo fornecida pela interessada. Desta feita, a simples alegação de que estas se referem às receitas financeiras não consideradas pela Fiscalização não são suficientes para afastar a glosa realizada. Isso porque cabe a interessada demonstrar e comprovar a consistência dos valores informados em Dacon e isso se dá, no primeiro momento, através da apresentação da memória de cálculo dos valores informados neste demonstrativo. Assim é que, em se verificando que o valor da base de cálculo do crédito demonstrados na memória de cálculo do crédito é inferior ao informado em Dacon, está diferença deve ser glosada por falta de comprovação do crédito. No mais, note-se que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833, de 2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Isto posto, nego provimento ao referido ponto. Dos créditos de saídas de vendas suspensas – créditos presumidos A fiscalização excluiu os valores das saídas com incidência suspensa, sob o fundamento de que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925, de 2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; afirma que, tal dispositivo, por consistir norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 15 Ainda, aduz que todo o crédito apurado na linha 25, apresentado em memória de cálculo, deu-se em função da compra de “leite in natura” (NCM 0401.10.90); as compras foram realizadas de pessoas físicas, de cooperados ou das pessoas jurídicas listadas no art. 8º, §1º, II, da Lei 10.925, de 2004; de acordo com o art. 8º, §3º, I, o montante de crédito presumido dar-se-á sobre 60% das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Informa, nesse sentido, que: - devido à impossibilidade das sociedades cooperativas se utilizarem do crédito presumido para compensação com outros tributos ou ressarcimento (nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º da Lei 11.051, de 2004), todo o valor de crédito presumido remanescente (após dedução dos débitos de PIS/Cofins) foi transferido da coluna mercado interno não tributado (ressarcível) para a coluna mercado interno tributado (créditos não ressarcíveis); - foi glosado, em função do rateio explicado no item 3.5 de seu relatório, o percentual destacado referente às saídas de vendas suspensas; sobre isso a autoridade fiscal menciona que a concessão do crédito presumido, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (§ 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), é conjugada com a obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas dos insumos feitas por essas pessoas jurídicas (as do § 1º do art. 8º), consoante determinação do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Salienta que tais aquisições de insumos não dão direito a crédito regular das contribuições, em razão da vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz o contribuinte que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para fundamentar a vedação ao crédito nos casos de venda com suspensão das contribuições, no caso, § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, que determina que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; acrescenta que a teor do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, os créditos acumulados em função das vendas com suspensão poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Também irretocável a decisão de primeira instância, devendo o crédito presumido ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa, motivo pelo qual mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do direito à correção monetária Afirma o contribuinte ter direito à correção monetária, à taxa SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995 e o art. 72 da IN RFB n° 900, de 2008. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900228/2014-37 16 A decisão da DRJ que o artigo 72, parágrafo 5º, da IN RFB 900/2008 expressamente veda a incidência de juros compensatórios de que trata o caput do artigo. Contrário à decisão de primeira instância, ao presente ponto se aplica a Súmula CARF 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, com reconhecimento do direito ao crédito em relação ao filme strech, pallets, Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; (ii) combustíveis; e (iii) pallets. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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11039373 #
Numero do processo: 10166.726175/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02. Não há que se falar em omissão do Acordão proferido pela DRJ, quando este deixa de analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei, conforme orientação sumular deste Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. PARCELA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela indevidamente paga aos sócios a título de lucros distribuídos deve ser submetida à tributação, segundo a legislação vigente à época do pagamento. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2402-013.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02. Não há que se falar em omissão do Acordão proferido pela DRJ, quando este deixa de analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei, conforme orientação sumular deste Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. PARCELA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela indevidamente paga aos sócios a título de lucros distribuídos deve ser submetida à tributação, segundo a legislação vigente à época do pagamento. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 2 recurso voluntário interposto, para o fim de reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal mediante o qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente aos anos-calendário 2011 a 2013, nos seguintes valores: Imposto 613.394,13 Multa de Ofício (passível de redução) 920.091,20 Juros de Mora (calculados até 08/2015) 140.617,34 Total do crédito tributário apurado 1.674.102,67 Nos termos do Relatório Fiscal, constatou-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas – Par a Par Patrimonial Empreendimentos Imobiliários e Parapar Investimentos e Participações Ltda – das quais o Recorrente era sócio administrador. Isto porque, embora tais rendimentos tenham sido declarados pelo Recorrente como não tributáveis, pois supostamente decorrentes de dividendos distribuídos, tais empresas não apresentaram resultados no período de 2011 a 2013, que permitissem a destinação desses montantes ao Recorrente a tal título. No mais, constatou a d. Fiscalização que tais sociedades não possuíam lucros acumulados de exercícios anteriores capazes de suportar integralmente a alegada distribuição de lucros em favor do Recorrente. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 3 Em razão disso, procedeu-se ao lançamento do IRPF devido sobre tais valores, com a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), ante a existência de dolo. Irresignado, apresentou o Recorrente Impugnação, a qual, entretanto, foi julgada improcedente pela DRJ/JFA. No referido acórdão, confirmou-se a ausência de lucro ou lucros acumulados que pudessem respaldar os supostos dividendos por ele percebidos. Ressaltou-se, ainda, que, nos autos do Processo Administrativo nº 10166.725726/2015-12, em que figurou como autuada a empresa Par a Par Patrimonial, em razão da distribuição dos supostos dividendos, restou assentada a inexistência de lucros a serem distribuídos. Devidamente intimado do V. Acórdão proferido pela DRJ, o Recorrido apresentou o competente Recurso Voluntário, reiterando as razões expendidas em sede de Impugnação, acrescida da alegação de nulidade do r. decisum, sob o fundamento de que, a pretexto da aplicação de óbice sumular, teria sido indeferida a análise da tese de inconstitucionalidade de lei. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. I - DA PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito do recurso, faz-se necessária a análise da preliminar de nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, em razão da suposta omissão quanto à apreciação de todos os argumentos expostos em Impugnação. Conforme exposto em sede de Recurso Voluntário, “o v. acórdão de fl. 329/336 não se desincumbiu de enfrentar ponto a ponto os argumentos defensivos, preferindo seguir por uma decisão genérica, alegando a ‘...impossibilidade de apreciação de questões legadas à inconstitucionalidade ...’ de lei tributária, apoiando-se apenas na Súmula nº 02 do CARF.” Pois bem, não há qualquer respaldo a nulidade suscitada pelo Recorrente, uma vez que, de fato, é defeso, na esfera administrativamente, o exame da constitucionalidade de lei, conforme óbice imposto pela Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A matéria que, com base em tal súmula, deixou de ser analisada foi justamente a concernente à alegada inconstitucionalidade da aplicação da multa qualificada, em razão da vedação ao confisco. Assim, correta a decisão da DRJ ao deixar de analisar tal argumentação, estando em consonância a Súmula CARF nº 02, aplicada de forma reiterada por este Conselho, Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 4 conforme se extrai, inclusive, do Acórdão abaixo transcrito, ressaltando-se que a inobservância do referido enunciado pode acarretar penalidade administrativa aos Conselheiros. “MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Acórdão nº 2301-010.873) No mais, Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão proferido pela DRJ. II – DO MÉRITO No que tange ao mérito, considerando que o Recurso Voluntário não apresentou argumentação apta a infirmar os fundamentos do Acórdão da DRJ, adoto este como razão de decidir, nos termos do art. 114, § 12º, do Regimento do CARF: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Inicialmente esclareça-se que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 5 Destaque-se ainda que o presente processo versa apenas sobre o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Logo, resta também prejudicada a análise das matérias referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda retido na fonte, as quais são tratadas em outros processos. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passa-se ao exame do litígio instaurado nos autos. Ao disciplinar a distribuição de lucros aos sócios, a Lei nº 9.249, de 1995, estabeleceu, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (grifei). É dizer, desde que tais lucros ou dividendos tenham sido calculados com base nos resultados apurados pela pessoa jurídica a partir do mês de janeiro de 1996, a sua distribuição não está sujeita à incidência do imposto de renda retido na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. No mesmo diapasão e em complemento à supracitada norma legal, a IN SRF n.º 93, de 1997, veiculou em seu art. 48 as seguintes disposições: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 6 sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. (grifei) Ora, no caso dos autos, entendeu a fiscalização que as sociedades Par a Par Patrimonial e Parapar Investimentos não apresentaram resultados ou possuíam lucros acumulados de exercícios anteriores que suportassem integralmente a distribuição de lucros promovida em benefício do interessado, fazendo os ajustes necessários, não trazendo a defesa elementos que comprovassem o contrário. Inclusive, no processo nº 10166.725726/2015-12, que julgou em 18/11/2015 a defesa apresentada pela empresa Par a Par Patrimonial contra o lançamento que questionou a distribuição de lucros efetuada, foi considerado pagamento sem causa a citada distribuição, por não ter ficado caracterizado a existência de lucros que pudessem ser distribuídos, mantendo-se a cobrança de imposto retido na fonte. Sendo assim, permanece incólume a presunção legal de incidência do IRPF, utilizada no lançamento de ofício, tributando os rendimentos recebidos. No que tange à multa aplicada, os fatos que levaram à qualificação se subsomem à hipótese versada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Restou demonstrada a falta de recolhimento do IRPF, de forma dolosa, nos termos dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Os pagamentos realizados ao sócio administrador Maurício Gomes Lima eram vultosos, somando mais de três milhões de reais, em três anos consecutivos. Tais pagamentos foram escriturados a título de distribuição de lucro, mesmo a empresa tendo apurado prejuízo nesse período. Não é concebível que o Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.058 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726175/2015-04 7 administrador e beneficiário desses pagamentos não tivesse ciência do ardil utilizado para simular a natureza dos pagamentos. Assim, dado o contexto vinculado do presente julgado e a eficácia dos dispositivos legais supracitados, deve ser mantido o lançamento do IRPF, com a respectiva multa qualificada. Saliente-se que resta prejudicada a análise de eventuais imperfeições porventura contidas na legislação tributária, assim como a análise de matéria exógena ao presente processo. Diante do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento de ofício de IRPF.” Por fim, embora entenda cabível a manutenção da multa qualificada aplicada no lançamento fiscal – não só pelo fato de ser vedada a análise de suposta violação ao não-confisco, mas também porque o Recorrente pretende fazer crer a existência de lucro das empresas das quais é sócio, a fim de sustentar o suposto recebimento de dividendos, que garantiriam a sua não tributação, hipótese esta que atrai a aplicação do art. 71, da Lei nº 4.502/64 – em decorrência do advento da Lei nº 14.689/2023, que promoveu a alteração do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, reduzindo referida multa para 100%, entendo cabível a aplicação do novo percentual, em consonância com a retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10831.720143/2013-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011, 15/09/2011 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720143/2013-35 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Procedente em Parte, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720143/2013-35 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720143/2013-35 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720143/2013-35 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.722532/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares.
Numero da decisão: 2401-012.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores que constam da Tabela 1 do voto - Empréstimos “Lib Tit Descont”, na proporção de 33,33%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares.

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DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 2 Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores que constam da Tabela 1 do voto - Empréstimos “Lib Tit Descont”, na proporção de 33,33%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 3 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1815-1846) interposto em face do Acórdão de nº 15-38.527 da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 1804-1810) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 1719-1726), no valor total de R$ 1.155.127,90, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de omissão de receitas da atividade rural caracterizados de créditos bancários de origem comprovada (arbitramento de resultados), receitas da atividade rural informadas na DIRPF e não incluída na base de cálculo do IRPF (arbitramento de resultados) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2006. O Relatório Fiscal se encontra na e-fls. 1727-1747. Parcialmente inconformado, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 1753- 1797), contestando a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Não contestou a omissão de rendimentos da atividade rural, tendo realizado o pagamento correspondente. Como bem resume o acórdão da DRJ, a Impugnação apresentou os seguintes argumentos: Os argumentos apresentados pelo impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Comprovara durante a fiscalização que participa de condomínio agrícola familiar, denominado Agropecuária Miranda Serra, onde exerce a função de gestor administrativo e financeiro. Exercia também esta função em propriedades de terceiros. Participava ainda de outras fazendas de seus parentes: 25% da Fazenda Mandaguari e Sítio Irmãos Serra, 12% da Fazenda Consuelo juntamente com os seus irmãos Paulo Roberto Miranda Serra, Consuelo Miranda Serra e José Serra Netto, além da sua mãe Sônia Miranda Serra, que detém 50% desta última propriedade. Daí a existência das contas conjuntas com os condôminos. Mesmo no caso de contas bancárias com titulares diversos, basta que estes sejam condôminos de propriedades rurais para que as transferências entre as suas contas sejam consideradas como transferências entre contas da mesma titularidade. Considerando os fatos como acontecem na vida real, é de se presumir que contas que foram abertas para gerenciar recursos de condomínio rural recebam receitas da atividade rural, e não rendimentos de outras origens. Por esta mesma razão, caso coubesse a tributação dos depósitos, deveriam ser considerados rendimentos no percentual da sua participação no condomínio. 2. Recebera em suas contas recursos de terceiros, cujas propriedades rurais administrava, e contra estes deveria ter sido efetuado o lançamento, se fosse o caso. Houve assim erro na identificação do sujeito passivo. Por esta mesma razão não é seu o ônus de comprovar que estes recursos são da atividade rural, como lhe fora exigido na fiscalização, mas sim das pessoas que os receberam. 3. A comprovação da conta de origem e identificação do depositante são provas suficientes da origem dos depósitos bancários. Diante destas provas, o ônus probatório passa a ser do Fisco. Todos os extratos bancários, inclusive dos co- titulares, foram apresentados à fiscalização. Se estas provas serviram para identificar os depósitos bancários a serem comprovados, deveriam também servir Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 4 como provas hábeis da origem dos depósitos que se comprovaram transferências entre estas contas. 4. Incabível e sem fundamento legal a exigência de que a prova da origem dos depósitos bancários seja feita com documentação coincidente em data e valor com os créditos. Basta que sejam documentos hábeis e idôneos, como exige a lei. As notas fiscais da produção rural na prática dificilmente coincidem em datas e valor com os recebimentos efetivos, que podem se dar em 10, 15 ou até 30 dias. Há operações por faturamento simbólico, com preço a fixar, recebendo o produtor um adiantamento para entrega futura. Os pagamentos podem ser à vista ou em parcelas, com cheques do comprador ou de terceiros, depósitos em conta, TED ou DOC. O pagamento pode ser ainda em espécie, e uma parcela ser destinada a pagamentos de despesas e somente o restante depositado. 5. Não foram excluídos os depósitos inferiores ou iguais a R$ 12.000,00, apesar da sua soma no ano não ultrapassar o limite de R$ 80.000,00, considerando que os depósitos a comprovar devem ser divididos pelo número de co-titulares. 6. Deveriam ter sido excluídos os depósitos registrados nos extratos sob a rubrica “Lib Tit Descont”. A decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 1804-1810) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1815-1846). Após realizar breve síntese da Impugnação e da decisão recorrida, argumenta, de forma sintetizada: i) Das razões recursais: ratificam integralmente os termos da Impugnação. Cabe ao Fisco infirmar o que dizem os históricos, aprofundando as investigações para descaracterizá-los. Uma vez comprovada a origem dos recursos, inverte-se o ônus da prova. A autoridade lançadora e a Turma julgadora atribuem veracidade às datas e valores constantes nos extratos, mas rejeitam a origem declinada no histórico do próprio lançamento do crédito, em afronta ao princípio da unicidade da prova. Assumem a inadmissível divisão da prova. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 5 A decisão recorrida ignora a existência do condomínio agrícola familiar. Também não leva em consideração o ingresso de recursos comprovadamente provenientes dos mandatários de procurações onde o Recorrente é nomeado para a gestão administrativa e financeira de propriedades dos outorgantes. Os recursos também serviram ao propósito de fomentar a exploração agrícola nos imóveis rurais. As receitas auferidas, creditadas nas contas bancárias encabeçadas pelo autuado em conjunto com qualquer outro condômino devem ser mensurados no âmbito da exploração agrícola, proporcionalmente as respectivas participações, pois não havendo usufruto instituído, as receitas e despesas dessa sociedade de fato projetam-se nas pessoas físicas dos produtores rurais que a integram, ficando seus membros subordinados proporcional e individualmente à tributação dos resultados apurados. Deve o julgador analisar todos os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, de forma a resguardar a garantia constitucional ao amplo direito de defesa, além dos princípios da legalidade objetiva e da verdade material. Na Impugnação foram listadas as contas de titularidade individual do Recorrente e aquelas mantidas em conjunto com outros condôminos (José Serra Netto, José Ricardo Tavares Serra, Sônia Miranda Serra, Consuelo Miranda Serra e Paulo Roberto Miranda Serra); com seu cônjuge (Silvia Maria O. Guimarães Serra); ou com outros proprietários rurais e outorgantes de procurações (Luis Fernando Ferrari, Henrique José Bonetti, Fernando Niero de Souza e Darcy Sanches). Defende que todas as contas são vinculadas ao exercício de atividades rurais por conta de familiares e de terceiros. Assim sendo, qualquer omissão de rendimentos que se pretenda imputar, haverá de ser alocada proporcionalmente à participação de cada condômino nas propriedades familiares, e aos remetentes dos recursos para aplicação na atividade rural que patrocinam, caso estes não viessem a comprovar a natureza das operações que propiciaram o ingresso em suas contas bancárias promotoras das transferências para o Recorrente. Indica que há entendimento no CARF de que quando existirem provas de que o contribuinte exerce efetivamente atividade rural, esta deve ser considerada como origem dos créditos/depósitos lançados em sua conta corrente. A fiscalização, em momento algum, identificou qualquer indício da existência de outra fonte de receitas capaz de ensejar a movimentação financeira verificada. Ainda que tenha informado em sua declaração o recebimento de outros rendimentos, Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 6 além daqueles oriundos da atividade rural, esses outros rendimentos são de pequena monta. A legislação aplicável à presunção adotada pelo Fisco não estabelece a condição de correspondência de datas e valores para considerar justificados os créditos efetuados nas contas bancárias. Não há nos extratos das contas auditadas um único crédito decorrente da venda de produção dos terceiros outorgantes de procuração para a gestão administrativa e financeira da exploração rural promovida em seus imóveis. Os proprietários negociam sua produção como melhor lhe aprouver não estando o procurador encarregado dessa iniciativa e do recebimento do preço. Assim, os recursos são provenientes das contas bancárias daqueles titulares e não de empresas adquirentes da produção colhida, não havendo como o administrador promover repasses de recursos que não recebeu como depositário. Durante o transcurso do procedimento fiscal restou demonstrado que os recursos ingressados nas contas bancárias examinadas se destinam à manutenção e ao desenvolvimento das culturas agrícolas patrocinadas pelo condomínio familiar administrado pelo Recorrente, que também exerce a mesma gestão para outros proprietários rurais mediante procuração. Os créditos bancários provenientes dos demais condôminos ingressados nas aludidas contas bancárias estão estritamente vinculados à manutenção da exploração agrícola, cabendo ao Recorrente a efetivação de pagamentos das despesas de custeio, contratação de empréstimos e sua quitação, aquisição de maquinários, fertilizantes, defensivos, combustíveis e etc. Em relação a operações de mútuo que o acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação, denominados “Mútuo Agropecuária Miranda Serra”, explica que não se trata de movimentações da pessoa jurídica Agropecuária Miranda Serra, baixada em 2000, mas de nome fantasia da conta conjunta de final 2, do Banco Credisolo, que mantém com seus genitores. Todos os créditos assim nominados nos demonstrativos de justificação não constituem mútuos efetivos, mas transferências de contas de outros membros do condomínio agrícola familiar ou dos outorgantes de procuração para a gestão administrativa e financeira na exploração dos imóveis Fazenda Bela Vista e do Sítio Ceres. Igualmente, os históricos "Mútuo Agropecuária Fz. Vista Alegre" ou "Mútuo Fz. Vista Alegre" ou "Sociedade Fz. Vista Alegre" referem-se ao condomínio agrícola proprietário da Fazenda Vista Alegre. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 7 Sobre os empréstimos contraídos e denominados no histórico como “Lib Tit Descont”, apresenta planilha com datas e valores líquidos, após descontados os juros e menciona que em anexo estão os comprovantes dos empréstimos, que são da ordem de R$ 27.000,00 em 28/04/2006; R$ 72.000,00 em 11/08/2006; R$ 103.000,00 em 04/09/2006 e R$ 165.000,00 em 29/09/06, cujos valores líquidos de R$ 26.736,42, R$ 70.824,00, R$ 101.654,13 e R$ 162.035,50 foram creditados nas mesmas datas. Juntamente coma exclusão de tais créditos, o Recorrente volta a requerer a desconsideração de depósitos/créditos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, em relação a cada titular de conta conjunta, pois a soma dos mesmos não ultrapassa R$ 80.000,00 no ano. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Depósitos bancários de origem não comprovada Defende o Recorrente que a procedência dos depósitos foi identificada e comprovada, cabendo ao Fisco infirmar o que dizem os históricos, aprofundando as investigações para descaracterizá-los. A autoridade fiscal atribui veracidade às datas e valores constantes nos extratos, mas rejeitam a origem declinada no próprio histórico do lançamento de crédito. A decisão da DRJ ignora fatos relevantes como a existência do condomínio agrícola familiar, as receitas por ele auferidas e as demais operações a ele pertinentes, incluindo transferências advindas de contas dos demais condôminos, destinadas ao custeio das lavouras implantadas ou em formação. Também olvida o ingresso de recursos provenientes dos mandatários de procurações em que o Recorrente é nomeado para a gestão administrativa e financeira de propriedades rurais dos outorgantes. As transferências promovidas ou créditos patrocinados por qualquer outro condômino militariam no interesse do condomínio administrado pelo Recorrente, Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 8 não se podendo atribuir a esses eventos origem não comprovada ou remuneração do condômino administrador. Defende que todas as contas são vinculadas ao exercício de atividades rurais por conta de familiares e de terceiros. Assim sendo, qualquer omissão de rendimentos que se pretenda imputar, haverá de ser alocada proporcionalmente à participação de cada condômino nas propriedades familiares, e aos remetentes dos recursos para aplicação na atividade rural que patrocinam. Entende que deve ser aplicado o entendimento do CARF de que quando existem provas de que o contribuinte exerce efetivamente atividade rural, esta deve ser considerada como origem dos créditos/depósitos lançados em sua conta corrente. Ainda, menciona que os valores descritos como “Mútuo Agropecuária Miranda Serra”, "Mútuo Agropecuária Fz. Vista Alegre", "Mútuo Fz. Vista Alegre" ou "Sociedade Fz. Vista Alegre" são, na verdade, transferências das contas e outros membros do condomínio agrícola familiar ou dos outorgantes de procuração para a gestão administrativa e financeira na exploração dos imóveis rurais. Sobre os empréstimos contraídos e denominados no histórico como “Lib Tit Descont”, apresenta planilha com datas e valores líquidos, após descontados os juros e menciona que em anexo estão os comprovantes dos empréstimos. Juntamente coma exclusão de tais créditos, o Recorrente volta a requerer a desconsideração de depósitos/créditos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, em relação a cada titular de conta conjunta, pois a soma dos mesmos não ultrapassa R$ 80.000,00 no ano. De modo a facilitar a compreensão dos argumentos trazidos pelo Recorrente, faz-se a divisão em tópicos. 2.1. Da não comprovação dos depósitos de forma individualizada É possível perceber, pelo Relatório Fiscal, que há cinco situações relativas aos depósitos considerados de origem não comprovada: i) não houve apresentação de justificativas; ii) o sujeito passivo ou co-titulares apenas justificaram os créditos demonstrando apenas a procedência do crédito, ou seja, de qual conta bancária proveio os créditos bancários nas contas de titularidade do sujeito passivo, deixando de apresentar os documentos que comprovam as justificativas e as operações realizadas; iii) apenas justificou a origem sem apresentar qualquer documento; iv) não houve coincidência de data ou valor ou no histórico, nas transferências efetuadas entre as contas; Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 9 v) créditos justificados como venda de produção rural para os quais as Notas Fiscais de Produtor ou não foram apresentadas ou os valores neles expressos não coincidem com os valores dos créditos bancários. Todos os depósitos de origem não comprovada estão detalhadamente indicados no Anexo 4 do Termo de Constatação e Cientificação Fiscal, nas e-fls. 1698-1707. Em grande parte da peça recursal, o Recorrente argumenta que os créditos provenientes das contas bancárias pessoais dos condôminos rurais deveriam ser considerados como provenientes de contas de mesma titularidade para fins de determinação da origem dos depósitos entre si e, portanto, ser excluídos do lançamento. Estes valores seriam enviados para o interesse do condomínio, para despesas de custeio, aquisição de insumos. No entanto, o simples fato de o crédito ser proveniente de um dos condôminos ou de outorgante de procuração não identifica, de fato, a natureza daquele crédito. O Recorrente apenas alega genericamente que seriam para custeio da atividade, mas não apresenta documentação capaz de comprovar a correspondência destes valores recebidos com despesas do condomínio agrícola. Como expõe a DRJ, no acórdão recorrido: Argumenta que as contas bancárias pessoais dos condôminos rurais deveriam ser consideradas como contas de uma mesma titularidade para fins de determinação da origem dos depósitos entre si. Alega que exercia a função de administrador do condomínio e que por isso os recursos que transitaram pelas suas contas pessoais, provenientes das contas dos demais condôminos, gozariam da presunção de que são recursos do condomínio. Mas é exatamente o contrário. A existência do condomínio é mais uma razão para que se exijam provas específicas das operações que teriam motivado os créditos nas contas pessoais do contribuinte. Considerando, por exemplo, que cada um dos demais condôminos pode haver recebido em suas contas individuais receitas da atividade rural, pode também haver distribuindo o resultado líquido da atividade em benefício do contribuinte autuado, na parte que lhe cabia. Ou seja, não poderia sequer argumentar que se trata de receitas da atividade rural, das quais somente 20% seria tributável, pois já estaria recebendo o valor líquido que lhe cabia em virtude do empreendimento. Fato é que não houve a comprovação individualizada dos depósitos ora combatidos, seja por falta de apresentação de documentação, por apenas indicar o remetente ou por ter apresentado notas fiscais em valores não correspondentes ao crédito (em alguns casos, notas fiscais com valores abaixo): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 10 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Ainda, indica o Recorrente que a análise das contas permite constatar que estas estão todas vinculadas ao exercício de atividades rurais por conta de familiares e terceiros, então a omissão deveria ser a eles imputada, na proporção da participação de cada condômino nas propriedades familiares. Ocorre que, como o Recorrente não comprova de forma a origem dos depósitos, não é impossível afirmar que pertenceriam a terceiros e imputar a eles a omissão. Vale destacar a inteligência da Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 11 Assim, é possível imputar a omissão apenas aos titulares das contas, não sendo possível estender a todos os condôminos das propriedades rurais. Outro ponto suscitado pelo Recorrente é de que os valores descritos como “Mútuo Agropecuária Miranda Serra”, "Mútuo Agropecuária Fz. Vista Alegre", "Mútuo Fz. Vista Alegre" ou "Sociedade Fz. Vista Alegre" são, na verdade, transferências das contas e outros membros do condomínio agrícola familiar ou dos outorgantes de procuração para a gestão administrativa e financeira na exploração dos imóveis rurais e, devem, portanto, ser desconsiderados. Insurge-se contra o posicionamento da DRJ, que indicou que as transações de empréstimo não foram comprovadas, mesmo após intimação para comprovar a efetividade dos negócios. Entendo que assiste razão à DRJ. A informação de que estas transações constituiriam mútuo vieram do próprio Recorrente, que indicou esta justificativa em seus demonstrativos de justificação. Mesmo após intimação, nada mencionou. Apenas em sede recursal, o Recorrente afirma que seria, na verdade, uma forma de se referir aos recursos enviados pelos membros do condomínio agrícola ou pelos outorgantes de procuração para gestão dos imóveis. Portanto, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 2.2. Atividade rural como origem dos depósitos lançados na conta corrente Argumenta o Recorrente que, como exerce efetivamente atividade rural, comprovada em sua Declaração de Imposto de Renda, que apresenta valores ínfimos de outras fontes de renda, que todos os depósitos deveriam ser considerados presumidamente como sendo da atividade rural. No entanto, como não há comprovação da origem dos depósitos, não é possível fazer esta presunção, visto que os créditos podem ser provenientes de qualquer atividade. A alegação genérica de que se referem à atividade rural não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da origem. Esta matéria foi recentemente objeto de discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste d. Conselho, tendo havido o entendimento, por unanimidade, de que não é possível inferir que como receita de atividade rural os depósitos de origem não comprovada. Destaca-se trecho do acórdão nº 9202-011.508, publicado em 14/10/2024, de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros: Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do imposto sobre a renda da pessoa física (o IRPF), tendo havido lançamento de ofício por omissão de rendimentos a partir de constatação fiscal de movimentação bancária e financeira atípica por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, ademais o sujeito passivo autuado predominantemente declarou rendimentos da atividade rural (para os rendimentos que não omitiu), havendo predominância do exercício da atividade rural no que se declarou, tudo conforme se extrai da Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 12 Declaração de Ajuste Anual (DAA/DIRPF) transmitida aos sistemas informatizados da RFB. Por conseguinte, tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma tratam de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e discutem, no caso de o contribuinte, para os rendimentos que declarou (não omitidos em DAA/DIRPF), auferir receitas exclusivamente da atividade rural, se é possível ser tomada como base de cálculo, para incidência do IRPF, o correspondente a 20% da receita bruta como se os rendimentos omitidos exteriorizados pelos depósitos bancários fossem presumidos como sendo da atividade rural. [...] A disciplina do art. 42 da Lei nº 9.430, com seu caput e parágrafos, prescreve que os valores devem ser analisados individualizadamente (§ 3º) – o que impõe, em regra, ao menos a correspondência de datas e valores (não necessariamente a coincidência) –, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações (caput). Prescreve, outrossim, que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas (§ 2º), o que impõe, a meu aviso, por ocasião da comprovação de origem, ter sido demonstrada a natureza (causa) do depósito. O termo “origem”, desde o caput do art. 42, deve ser entendido normativamente como abrangendo a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência (origem) dos depósitos. Vale dizer, para que se entenda comprovada a origem é imprescindível que se tenha comprovado a natureza (causa) dos depósitos, não sendo possível mera identificação de depositantes, por si só e por si mesmo. A comprovação deve ser individualizada, com correspondência de datas e valores, suportada por prova hábil e idônea, sendo o ônus do contribuinte (e não da fiscalização), considerando uma disciplina legal de presunção. Meros indícios ou a indicação ou identificação da fonte de onde se origina o depósito, por si só, não é elemento suficiente para ter comprovada a origem para os fins normativos exigidos, considerando que a comprovação deve abranger, repita-se, a prova da causa (natureza) do depósito para se aprofundar, num segundo momento (quando provada a causa), se são rendimentos tributáveis e se foram tributados. No caso dos autos consta do reporte fático, sem que ocorra qualquer revolvimento de fato, informação relatando que o contribuinte, na fase de fiscalização e depois em contencioso administrativo fiscal, não conseguiu comprovar as origens dos depósitos, tampouco a causa das operações que geraram os depósitos. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 13 Se é assim, então não pode, em meu refletir, querer vincular os depósitos com a atividade rural. Ora, se a origem e a causa não são comprovadas, como vincular à atividade rural? O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Portanto, não é possível acolher o pleito do Recorrente. 2.3. Empréstimos denominados “Lib Tit Descont” Afirma o Recorrente que 7 dos créditos indicados no Anexo 4 do Termo de Constatação Fiscal, na verdade, se referiam a empréstimos obtidos junto ao Banco Credisolo, na conta x-2, em cotitularidade com José Ricardo Serra e Sonia Miranda Serra. Tabela 1 – Empréstimos “Lib Tit Descont” Item Data Lib Tit Descont Comprovante Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 14 101 28/04/2006 R$ 26.736,42 e-fl. 1853 123 05/06/2006 R$ 49.428,33 e-fl. 1857 141 30/06/2006 R$ 51.740,87 e-fl. 1856 182 11/08/2006 R$ 70.824,00 e-fl. 1852 200 04/09/2006 R$ 101.654,13 e-fl. 1855 219 29/09/2006 R$ 162.035,50 e-fl. 1854 236 30/10/2006 R$ 74.755,00 e-fl. 1858 Total R$ 537.174,25 Estes créditos não foram justificados à época da fiscalização e, na Impugnação, o Recorrente apenas fez um argumento genérico de que estes empréstimos foram ignorados. Apenas em sede recursal o Recorrente traz os comprovantes dos empréstimos. Indica que, apesar de o Banco Credisolo ter sido incorporado pelo Banco Credicitrus, que foi possível obter estes documentos. Apesar de o Recorrente não justificar a impossibilidade de ter juntado aos autos estes comprovantes previamente, em atendimento ao princípio da busca pela verdade material, entendo que podem ser aceitos. Assim, considero comprovada a origem dos itens indicados na Tabela 1, que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, na proporção de 33,33%, vez que se trata de uma Conta corrente conjunta com outros 2 titulares. 2.4. Aplicação da desconsideração de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Por fim, pugna o Recorrente pela aplicação do disposto no parágrafo 3º, inciso II do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para exclusão de créditos com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00. Entende que o limite é aplicável a cada cotitular da conta bancária. Não é o caso de exclusão destes valores, visto que os depósitos com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 não podem ultrapassar o limite anual de 80.000,00. Como indica o acórdão da DRJ, no caso do Recorrente, estes valores ultrapassam R$ 600.000,00. Além disso, os valores considerados no tópico anterior são todos acima de R$ 12.000,00, não alterando a situação do Recorrente. Ainda, vale ressaltar que o limite de R$ 80.000,00 não é aplicável a cada titular da conta bancária, mas à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722532/2011-31 15 independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo 42. Este assunto foi recentemente debatido pela CSRF deste d. Conselho, em acórdão de nº 9202-011.392, de relatoria da d. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Sendo assim, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os itens da “Tabela 1 - Empréstimos “Lib Tit Descont””, na proporção de 33,33%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722538/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PREBENDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO MISTER RELIGIOSO OU PARA SUBSISTÊNCIA DO RELIGIOSO. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. São considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família.
Numero da decisão: 2101-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PREBENDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO MISTER RELIGIOSO OU PARA SUBSISTÊNCIA DO RELIGIOSO. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. São considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo tem por objeto impugnação ao Auto de Infração, lavrado em face do contribuinte em epígrafe, para apuração de contribuições previdenciárias devidas pela empresa (parte PATRONAL), incidentes sobre as bases de cálculo apuradas. Os valores totais apurados no Auto de Infração (fls. 58-62) foram os seguintes: CP PATRONAL - CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR-- LANÇ OF R$ 2.053.836,74 JUROS DE MORA (Calculados até 04/2016) R$ 777.791,82 MULTA PROPORCIONAL (75%) R$ 1.540.377,52 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TOTAL) R$ 4.372.006,08 O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 63-69) e nos demais documentos carreados aos autos pela fiscalização, resumidos a seguir: Segundo consta no Relatório Fiscal, o Fato Gerador do crédito tributário foi a prestação de serviço remunerado, materializado pelos pagamentos efetuados a pessoas físicas por serviços prestados, enquanto segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais - CI. Os valores da remuneração foram informados na "Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, código 588 - Serviços Prestados por Pessoas Físicas" e, assim como, Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 3 os dados cadastrais dos beneficiários não foram informados na Guia de Informações do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP O sujeito passivo é uma associação religiosa e os valores pagos a pessoas físicas, declarados na DIRF e omitidos na GFIP, em tese, poderiam se constituir em pagamentos efetuados a ministros de confissão religiosa e, dessa forma, estariam fora do alcance da tributação da Contribuição Social Previdenciária - CSP. Entretanto, verifica-se que estes pagamentos não se enquadram na situação excludente prevista no §13, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991 (vigente à época), ou seja, retribuição visando exclusivamente o sustento ou subsistência dos beneficiários. Nos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, verifica-se uma significativa variação dos valores pagos a cada um dos beneficiários, demonstrando que possuem caráter remuneratório, calculado de acordo com a natureza, quantidade e forma de execução do trabalho, ou, ainda, conforme as possibilidades financeiras de cada igreja, conforme prevê o art. 78, do estatuto, ou seja, de acordo com o que for arrecadado. Há que se considerar, ainda, que se esses valores se referem a dispêndios relacionados a assistência, manutenção e sustento ou subsistência dos beneficiários, haveria de existir os comprovantes dessas despesas (moradia, vestuário, alimentação etc.) que, solicitados através de "Termo de Intimação Fiscal", não foram entregues pelo sujeito passivo. O valor da remuneração foi arbitrado tendo como base os valores informados na DIRF em razão da falta de apresentação e/ou apresentação deficiente das informações e documentos solicitados pela fiscalização, através de termos de intimação. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 20/04/2016 (fls. 133- 134) e apresentou impugnação no dia 18/05/2016 (fls. 263-288), considerada tempestiva pelo órgão preparador (fl. 2058) alegando, em síntese, que: - preliminarmente, argui a nulidade por vicio formal, visto a falta de detalhamento, os pormenores e a imprecisão do suposto delito mostram a violência cometida contra a Impugnante, que, no mínimo, representaria um dos mais brutais casos de Cerceamento do Direito de Defesa do Contribuinte. A descrição dos fatos mostra-se de simplicidade Franciscana, sem apontar nada in concreto, apenas menciona que a documentação apresentada pela ora Impugnante não justificam as diferenças apontadas. Diante dos vícios insanáveis constantes do MPF e do PAF é que a Impugnante argui, de plano, sejam ANULADOS ambos os atos administrativos, porquanto à margem da Constituição Federal e do Procedimento Administrativo Fiscal. A declaração de nulidade por vício formal está alinhada no art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional. A matéria também foi disciplinada pela Coordenação do Sistema de Tributação no Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 4 Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, que, dispondo sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, determina que tais atos devem ser declarados nulos pela autoridade competente. - que o uso de presunção e/ou ficção é admitido pelo sistema, inclusive na seara tributária, desde que temperado com as devidas cautelas, sob pena de violação aos Princípios da Legalidade, Tipicidade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Ampla Defesa e Razoabilidade, dentre outros. - Em relação ao mérito, tece considerações acerca da ilegitimidade do valor arbitrado, pois o contribuinte não deve o tributo no valor arbitrado, visto que está comprovado, o seu devido recolhimento e pode ser perfeitamente comparado com os efetivamente comprovados quando do envio destes para o sistema do órgão competente. - Em assim sendo, e no mais absoluto cumprimento do princípio da legalidade em obediência ao direito positivado, não há que se falar em créditos tributários de valores astronômicos, como quer o r. AFRFB, afinal conforme se verifica esses valores estão todos pagos, sem exceção. - No tocante a licitude da cobrança dos impostos daqueles que abraçam a missão religiosa, fazendo votos próprios, a Impugnante de maneira nenhuma infringe a legislação, pois entende que: por serem os religiosos como qualquer cidadão, titulares de direitos fundamentais, o Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.079/2002, estabelece em seu art. 9º, V, “c”, que o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, são segurados obrigatórios da previdência social, na condição de "contribuinte individual". - fica evidente que a atividade pastoral não é relação de emprego, e que a prestação de serviços pelo pastor à entidade religiosa, não pode ser tida como relação de emprego, visto que sua natureza é eminentemente religiosa, e que está diretamente associada a fatores espirituais que não se identificam ou se resumem em coisas materiais, dessa forma não existe contraprestação de ordem econômica mensurável. Portanto, equivoca-se novamente o r. AFRFB, ao querer caracterizar os Ministros Evangélicos como empregados da instituição religiosa, ao fincar ligações com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é no mínimo uma agressão ao bom senso. - Há que se levar em consideração a analogia do senso comum com relação ao que se convencionou de Ministros de Confissão Religiosa, que engloba os Pastores, Padres entre outros, entretanto, há que se verificar que os Pastores constituem famílias e para tanto necessitam desse ganho para sua subsistência, manutenção, sustendo seu e de seus familiares, razão pela qual cumpre por ora fazer tal esclarecimento, não podendo em nenhuma hipótese ser caracterizado como pagamento de remuneração. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 5 - Cita a Lei n° 8.212/91, § 13, art. 22, que estabelece: Art. 22. (...)§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). - As teses defendidas pelo respeitoso Mestre Ives Gandra Martins Filho, é no sentido de mostrar a clareza e as decisões dos tribunais, reafirmando que a atividade pastoral não é uma relação de emprego, visto que a prestação de serviço efetuada pelo pastor a entidade religiosa, que também não pode ser denominada de "empresa" como equivocadamente a chamou o r. AFRFB - porque sua natureza é exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais que não se identificam ou se resumem em coisas materiais - Feitas todas essas considerações, há de se decidir pela Anulação dos autos de infração, visto que provado e comprovado está que os impostos a que se referem, estão pagos, razão pela qual não se pode arbitrar valores que causarão sua duplicidade, e que, diga-se de passagem, é contra legis, pois caracterizaria por via de consequência a bi tributação, o que de forma alguma é permitido no direito positivado. - Há ainda que se esclarecer que as variações de pagamentos efetuados aos pastores, não podem ser conduzidas ao mero parâmetro de caráter remuneratório, pois o que ocorre é que essas variações estão diretamente ligadas a proporcionalidade referente as possibilidades financeiras de cada igreja, conforme formalizado no Estatuto da IEADAM -artigo 78, ou melhor, de acordo com o que foi arrecadado, e não poderia de forma alguma ser diferente vez que estaria violando o princípio da justiça, por tratar-se de uma instituição religiosa, pois se assim não fosse, é possível que os responsáveis por suas respectivas áreas não elencariam esforços para efetuar trabalhos eficientes e eficazes perante a coletividade, posto que o outro que estivesse laborando com fervor neste sentido iria supri-lhes as necessidades. - Faz-se mister que se traga a tona o Acordo da Santa Sé e a República Federativa do Brasil que protege a imunidade dos religiosos. A promulgação do Acordo no Brasil entre a Santa Sé, foi efetuado em 11 de fevereiro de 2010, considerando que o ano calendário no caso é 2012, e se por hipótese não fosse, mesmo assim, faria sentido visto que a lei só retroage para beneficiar. Em assim sendo, no que diz respeito à imunidade tributária, o artigo 15 do acordo assim estabelece: "Art. 15 - Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição." Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 6 - Há que ser levado em consideração que na verdade, o Acordo Brasil -Santa Sé nada acrescentou ao direito em vigor nos termos do art. 150, inciso VI, letras “b” e "c" e § 4º da Constituição Federal, assim conformados: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas." - Diante de tudo que foi argumentado a luz da legislação, bem como, decisões das Cortes Superiores, assim como a vasta literatura jurisprudência, a Impugnante coloca-se ainda, a disposição desta Colenda Turma, para reafirmar seu compromisso perante o órgão fiscalizador no sentido de compartilhar com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que considera os religiosos e padres que trabalham nas diversas igrejas, não são considerados empregados de tais instituições. Ao final, com base nesses argumentos, a autuada apresentou os seguintes pedidos: (a) acolher a PRELIMINAR arguida, declarando a nulidade do Auto de Infração por estar totalmente eivado de vício insanável, ou seja, não houve a Ampla Defesa e o Contraditório. (b) No MÉRITO, seja dado total provimento à Impugnação, com a consequente Anulação do Lançamento formalizado no Auto de Infração, exonerando o Impugnante do pagamento do pretendido crédito tributário, por força das provas materiais ora apresentadas. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 7 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo apresentou, nas folhas 2080/2088, recurso voluntário com as seguintes alegações: - Que a decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Cita jurisprudência. - Discorre sobre a ilegitimidade do valor arbitrado, afirmando que está comprovado, o seu devido recolhimento em parte. - Que a decisão de 1ª instância, não efetuou a apuração dos quadros analíticos, que são as tabelas apresentadas pela fiscalização e os documentos que comprovam o pagamento referente aos 11% da Contribuição dos contribuintes individuais, que foram efetuados pelos Missionários de Confissão Religiosa — Pastores. - Reafirma que a atividade pastoral não é relação de emprego, e que a prestação de serviços pelo pastor à entidade religiosa, não pode ser tida como relação de emprego, visto que sua natureza é eminentemente religiosa, e que está diretamente associada a fatores espirituais que não se identificam ou se resumem em coisas materiais, dessa forma não existe contraprestação de ordem econômica mensurável. Portanto, equivoca-se novamente o r. AFRFB, ao querer caracterizar os Ministros Evangélicos como empregados da instituição religiosa, ao fincar ligações com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é no mínimo uma agressão ao bom senso. Ao final requer: Ante o exposto, o Contribuinte Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, vez que o mesmo encontra-se em total cumprimento, julgando-se Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 8 improcedente o Auto de Infração em objeto, e determinando-se seu arquivamento, por não ter mais razão de ser. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da alegação de nulidade do auto de infração Quanto à esta questão, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Pretende o Impugnante que o Auto de Infração seja anulado, visto a falta de detalhamento do suposto delito, representando um caso de cerceamento do direito de defesa. Que a descrição dos fatos apenas menciona que a documentação apresentada não justifica as diferenças apuradas. Que o uso da presunção deve ser temperado com as devidas cautelas, sob pena de violação aos Princípios da Legalidade, Tipicidade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Ampla Defesa e Razoabilidade, dentre outros. As preliminares arguidas pelo Impugnante não procedem, no sentido de que as autuações em tela foram efetuadas com preterição do direito de defesa, ofendendo princípios constitucionais. Isto porque, no tocante ao Auto de Infração lavrado, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal dos lançamentos de crédito é apresentada no Relatório Fiscal e no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos. Também traz o anexo denominado “Demonstrativo de Apuração”, onde consta, por competência, a Base de Cálculo, a Alíquota, o Valor Devido e a Multa, e o anexo “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, onde consta, por competência, o detalhamento da multa e juros aplicados e o seu enquadramento legal. Possui, também, motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 9 Cumpre também observar que os anexos já denominados e a planilha de cálculo constante do Relatório Fiscal, ao indicarem as fontes e o método adotado para apuração das bases de cálculo, os levantamentos, as alíquotas aplicadas, e as contribuições exigidas, por competência, propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. Haveria, sim, ofensa aos princípios em questão, caso não fosse oportunizado ao sujeito passivo desde manifestar-se nos autos como produzir provas de suas alegações, ou caso sua argumentação e/ou os elementos de prova trazidos na defesa não fossem sopesados pelo órgão julgador ao qual se dirige. Cumpre notar, ainda, que a fiscalização, no caso, atendeu ao disposto no artigo 25 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, reproduzido a seguir, ao anexar ao auto deste processo: planilha com a Diferença de Base de Cálculo GFIP x DIRF (fls. 70- 131) e o Modelo Analítico Dinâmico das informações gerais da GFIP (fl. 132). Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). E também, está registrado nos anexos do Auto de Infração a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e o “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, que trazem o enquadramento legal da infração e da multa e juros. Constata-se, portanto, que tanto as obrigações tributárias quanto à penalidade pelo seu descumprimento, foram previstas em Lei, pelo que resta perfeitamente atendido o princípio da estrita legalidade tributária. Logo, improcedente a irresignação quanto à matéria. Assim, resta afastada a preliminar de nulidade por vício formal arguida na peça de defesa. Do Mérito O deslinde da presente contenda tem como núcleo a inclusão efetuada pela fiscalização do conceito de remuneração, dos valores despendidos pela entidade religiosa aos segurados contribuintes individuais que atuam como ministros de confissão religiosa. Caso se comprove que os valores pagos aos segurados contribuintes individuais eram remuneração exclusivamente ligada a atividade de ministro de confissão religiosa e ao seu mister religioso nos termos da lei, não haveria que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, importante transcrever o acórdão da impugnação, o qual informa que o Relatório Fiscal demonstra que a autoridade fiscal buscou a comprovação de que os valores apurados eram, de fato, dispêndios com ministro de confissão religiosa, o que não foi possível constatar ante a ausência de documentos apresentados pela contribuinte, grifo nosso: Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 10 Segundo a Autoridade Fiscal, o sujeito passivo é uma associação religiosa e os valores pagos a pessoas físicas, declarados na DIRF e omitidos na GFIP, em tese, poderiam se constituir em pagamentos efetuados a ministros de confissão religiosa e, dessa forma, estariam fora do alcance da tributação da CSP. Entretanto, verifica-se que estes pagamentos não se enquadram na situação excludente prevista no §13, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, retribuição visando exclusivamente o sustento ou subsistência dos beneficiários. O Impugnante, depois de intimado, deixou de apresentar as informações contábeis em meio digital, apresentando apenas as folhas de pagamento dos segurados empregados e não apresentou as folhas de pagamento dos Contribuintes Individuais. Também deixou de apresentar os comprovantes de reembolso de despesas (moradia, vestuário, ... dos religiosos que receberam prebenda, conforme valores declarados na DIRF e nem apresentou motivos para tal). Em sua defesa, o Impugnante esclareceu que “deixa de atender a esse quesito em razão de não ter como fazê-lo, vez que diferentemente da categoria de ordenações de Padre (que não tem família no sentido de consorte), os Pastores as formam, e convenha-se que juntar essa documentação, do ano de 2012 para aproximadamente 290 pastores, é praticamente impossível, eis que mais uma vez a Impugnante opta pela apresentação da verdade dos fatos”. Os pagamentos efetuados pelo Impugnante a cada beneficiário são muito variáveis, demonstrando, conforme noticiado no Relatório Fiscal, que possuem caráter remuneratório, de acordo com a natureza, quantidade e forma de execução do trabalho, ou Em outro trecho do acórdão da impugnação, a autoridade lançadora apresenta os motivos pelos quais os valores apurados não teriam características de retribuição concedida ao ministro de confissão religiosa: Os pagamentos efetuados pelo Impugnante a cada beneficiário são muito variáveis, demonstrando, conforme noticiado no Relatório Fiscal, que possuem caráter remuneratório, de acordo com a natureza, quantidade e forma de execução do trabalho, ou ainda, conforme as possibilidades financeiras da igreja, conforme previsto no art. 78 do próprio Estatuto da IEDAM: Artigo 78 - É dever da igreja sede e das igrejas filiais promoverem a assistência, manutenção e sustento de seus respectivos pastores e evangelistas que estão em pleno exercício ministeriais nas mesmas, o que será feito conforme as possibilidades financeiras das respectivas igrejas. Esclareceu o Impugnante que, “as variações de pagamentos efetuados aos Pastores, não podem ser conduzidas ao mero parâmetro de caráter remuneratório, pois o que ocorre é que essas variações estão diretamente ligadas a proporcionalidade referente as possibilidades financeiras de cada igreja, ou Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 11 melhor, de acordo com o que foi arrecadado”, conforme o já citado art. 78 do Estatuto da Igreja. Nesse ponto, o próprio Impugnante já se contradiz, visto que “subsistência” é incompatível com “proporcionalidade referente às possibilidades financeiras de cada igreja”. Isso quer dizer que quanto mais a igreja arrecadar, mais os Pastores receberão. Isso é incompatível com “subsistência”. Também não é suficiente demonstrar, apenas, que determinado trabalhador é ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada. A fruição da isenção também depende da verificação de que o pagamento não foi estabelecido em razão da quantidade de trabalho ou de sua natureza. Um Pastor que é remunerado em razão da quantidade de cultos, ou ministro de adoração que receba pela quantidade de hinos executados, afastam a isenção. Além disso, a própria Igreja entra em contradição, pois esclareceu em sua defesa, ainda sobre o valor pago aos Pastores ser de acordo com a arrecadação (art. 78 do IEDAM), que “não poderia de forma alguma ser diferente, vez que estaria violando o princípio da justiça, por tratar-se de uma instituição religiosa, pois se assim não fosse, é possível que os responsáveis por suas respectivas áreas não elencariam esforços para efetuar trabalhos eficientes e eficazes perante a coletividade, posto que outro que estivesse laborando com fervor neste sentido iria supri-lhes as necessidades”. Ainda, verifica-se que há grandes diferenças entre os valores pagos aos “ministros” pela Impugnante. Isto representa um forte indício de que o pagamento varia conforme a natureza e quantidade do trabalho prestado. Para se caracterizar o contrário, os pagamentos deveriam corresponder a um mínimo padronizado para a sobrevivência dos ministros, somente sendo admitida a ocorrência de pequenas variações, decorrentes da diferença de custo de vida em cada região. Logo, o fundamento da autuação não é a divergência entre os valores das prebendas pagas, mas sim a falta de comprovação dos critérios adotados, incluindo-se as provas de não estarem relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado pelos respectivos beneficiários, bem como terem destinação exclusiva à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros Não prevalece então, o entendimento da recorrente de que a decisão da autoridade fiscal não aponta nada em concreto, e que apenas menciona que a documentação apresentada pela recorrente não justificaria as diferenças apontadas. Ao contrário, na realidade tem-se uma constatação baseada na análise dos documentos de que se dispunha acerca dos pagamentos realizados. Portanto, não se pode simplesmente presumir que os valores seriam despendidos com ministro de confissão religiosa mediante mera alegação da contribuinte. Ante a não comprovação de que se tratou de valores pagos a ministro de confissão religiosa ligados ao seu Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 12 mister religioso, a autoridade fiscal os considerou como pagamentos realizados a contribuintes individuais e, consequentemente, efetuou o lançamento. Neste sentido, há precedentes recentes nas decisões do CARF que corroboram este entendimento, tais como, da 1ª Turma, 2ª Câmara e Segunda Sessão, Acórdão nº 2201-011.155, de 12/09/2023, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, decidido por unanimidade de votos em negar provimento, assim ementado: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. HIPÓTESE LEGAL EXCLUDENTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não comprova que se insere nas condições legais exigidas para o enquadramento nesta excludente do conceito de remuneração. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. E da 2ª Turma, 4ª Câmara e Segunda Sessão, Acórdão nº 2201-011.155, de 07/03/2024, Conselheiro Relator Francisco Ibiapino Luz, também decidido por unanimidade de votos em negar provimento, assim ementado: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. PREBENDA. DESTINAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As prebendas pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional traduzem salário de contribuição, quando ausente a comprovação documental de que dito fornecimento, além de se destinar exclusivamente à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros, independer da natureza e quantidade do trabalho por eles prestado Portanto, são considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.277 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722538/2016-79 13 Fl. 2102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041939 #
Numero do processo: 11065.908068/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.
Numero da decisão: 3001-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245655 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 07836.96457.220514.1.1.01-0575, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 2.474,95, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 104 a 107 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 93 a 97. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 5 No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.997, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 6 Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 7 consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 8 limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Fl. 148DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.497 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908068/2014-12 9 Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720760/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUSÊNCIA DE NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. CONTABILIDADE. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a manter a contabilidade regular em razão de obrigatoriedade que decorre da lei. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O crédito tributário abrange também a multa de ofício, motivo pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem juros de mora conforme determina a legislação tributária.
Numero da decisão: 2002-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUSÊNCIA DE NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. CONTABILIDADE. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a manter a contabilidade regular em razão de obrigatoriedade que decorre da lei. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O crédito tributário abrange também a multa de ofício, motivo pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem juros de mora conforme determina a legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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CONTABILIDADE. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a manter a contabilidade regular em razão de obrigatoriedade que decorre da lei. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O crédito tributário abrange também a multa de ofício, motivo pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem juros de mora conforme determina a legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata-se de Auto de Infração lavrado contra a VTPB, cuja atividade principal é, segundo Classificação Nacional de Atividades Econômicas “Impressão de material publicitário”. Foram apuradas as contribuições previdenciárias sociais devidas à Receita Federal do Brasil, a cargo da empresa no valor de R$ 1.268.674,22 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), incluído multa e juros. O Auditor Fiscal relata que a empresa antes do início da ação fiscal foi diligenciada e os auditores responsáveis pelo procedimento fiscal constataram que o prédio onde se encontrava o domicílio da empresa estava fechado e não havia qualquer tipo de produção ou comercialização de produtos ou mercadorias no local, sendo usado para correspondência. Relata que foi solicitado ao contribuinte que apresentasse para os anos de 2013 e 2014, entre outros documentos, os extratos bancários, os livros escriturados (Diário/Caixa) e a comprovação das origens e destinos de créditos e débitos, respectivamente, registrados nos extratos de conta-corrente e os esclarecimentos das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa e as receitas a elas vinculadas. A intimação foi enviada para os domicílios fiscais da VTPB e do sócio- administrador BECKEMBAUER RIVELINO DE ALENCAR BRAGA - BECKEMBAUER (...) Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 3 A Autoridade Tributária analisou os dados constantes no sistema da Receita Federal do Brasil, e a legislação vigente a época, detalhando como deve ser efetuada a distribuição de lucro na pessoa jurídica tributadas pelo lucro presumido e na empresa sujeita ao regime do SIMPLES NACIONAL-SN e destaca que a escrituração contábil da VTPB apresentada à fiscalização contém vícios que a tornam irregulares, contrariando as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, tornando-a imprestável para apuração do lucro a ser distribuído, que são: - falta de autenticação no prazo legal, vários pagamentos não registrados na contabilidade, - os débitos de 2013 ( R$2.646.277,41) não foram escriturados em seu Diário, as entradas de recursos no conta-corrente de 2013 não foram escrituradas ("o valor Processo 19515.720760/2017-11 Acórdão n.º 09-66.189 DRJ/JFA Fls. 11 11 registrado na contabilidade, a título de entrada no conta- corrente da empresa nesse ano, foi igual a zero"), - em 2013 o único lançamento registrado foi no dia 28/03 referente ao pagamento em atraso da guia do SN, - em 2014 foram escriturados os pagamentos realizados em favor das pessoas que não tiveram a operação ou a causa comprovadas pela fiscalizada, além dos pagamentos que não tiveram seus beneficiários identificados; - as retiradas do sócio-administrador BECKEMBAUER apontados por ele como lucro também não foram objeto de registro no livro diário, - os valores retirados pelos Sr. BECKEMBAUER escriturados não tiveram fundamento patrimonial; - a empresa afirmou que "a conta "caixa" indica em sua contabilidade do ano de 2014 referia-se a conta patrimonial do grupo do Ativo que representava não só os montantes em espécie que possuía, mas também a importância detida em conta corrente bancária. Assim, a conta que geralmente é designada na contabilidade de determinadas entidades como "banco", "conta corrente" vem abrangida, no caso da Requerente, pela conta de ativo "caixa".(...) De todo modo, a Requerente vem esclarecer que não foram realizadas, propriamente, transferências bancárias nos valores de R$1.000.000,00 e R$1.500.000,00, como consta na contabilidade da Requerente, mas sim, diversas transferências ao longo do ano, como consta de seu extrato bancário". Argumenta que as alegações da empresa ratificam que a sua escrituração não demonstra a sua situação patrimonial e seus resultados. Complementa com a afirmativa do Sr. BECKEMBAUER que informou que a vendas de material promocional político foram registradas como pagamento à vista, entretanto a empresa ainda tinha valores a receber de vendas realizadas no ano de 2014. Desta forma, empresa registrou as vendas a vista, mas deixou de registrar todos os recebimentos pelos serviços prestados que foram devidamente creditados em sua conta-corrente. Também não foram registrados os fornecedores (contas a pagar) na contabilidade e "todos os débitos registrados na conta-corrente que constam da planilha anexada ao Termo referido no parágrafo precedente não estão registrados no Livro Diário da Empresa". Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 4 Conclui que os livros diários dos anos auditados são imprestáveis a produzir qualquer efeito, incluindo a apuração e distribuição de lucros, desconsiderando, portanto, os lucros acumulados registrados no balanço patrimonial de 2013, referente a exercícios anteriores. Afirma que solicitou a empresa a apresentação da escrituração contábil regular dos anos de 2008, 2010 e 2012 para comprovação dos lucros acumulados em exercícios anteriores, entretanto, a VTPB afirmou que "apenas logrou êxito em localizar a documentação ora apresentada em razão do lapso de mais de 5 anos dos períodos aos quais se referem, especialmente em relação à documentação relativa aos anos de 2008 e 2010." Argúi que a empresa está obrigada a guarda de livro e documentos de anos, mesmo alcançados, em tese, pelo instituto da decadência, nos termos do Art. 37 da Lei 9.430/96, além disso, os termos de abertura foram registrados no dia 25/10/2016, pouco antes de disponibiliza-los a fiscalização, destacando que os números de registro das autenticações dos Livros de 2008 a 2014 demonstram que eles foram autenticados em sequência. Posto isto, as demonstrações de resultados da empresa, do período de 2008 a 2014, que poderiam dar sustentação a lucros distribuídos ao sócio-administrador são imprestáveis seja devido aos problemas destacados quanto à escrituração seja porque os Livros Diários, simplesmente, deixaram de ser apresentados pela fiscalizada. Desta forma, sustenta que com base na análise da escrituração contábil, "as retiradas do sócio-administrador que podem ser consideradas isentas do imposto de renda e que não comporiam a base de cálculo da contribuição previdenciária estão limitadas aos montantes estipulados pelo inciso I do §2° do Art. 48 da IN SRF 93/97 e do Art. 131, §1° da Resolução CGSN N° 94, de 29 de novembro de 2011.". No ano de 2013 não houve faturamento da empresa, não havendo lucro a ser distribuído. O Auditor Fiscal apresentou as fls. 918/920 a base de cálculo apurada, considerando os valores distribuídos em 2014 isentos da tributação, a base apurada levou em consideração para a apuração dos rendimentos do Sr. BECKEMBAUER: "a) o débito na conta da VTPB, em 23/03/2013, que teve como beneficiário o Sr.KENNEDY A. D. BRAGA, conforme demonstrado pela empresa, refere-se a pagamento de empréstimo do sócio-administrador BECKEMBAUER. Assim, tal quantia foi considerada retirada do referido sócio; b) a favorecida MARIANNA DE ALENCAR BRAGA é filha do Sr.BECKEMBAUER e ele, instado a se manifestar sobre os créditos que tiveram ela como beneficiária, afirmou, em 03/04/2017, que eles "representam valores de antecipações de distribuição de lucro (a que o Sr. Beckembauer tem direito) que, por sua conta e ordem, foram diretamente transferidos a Sra. Marianna como doação."; Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 5 c) os débitos ocorridos em conta-corrente no dia 04/12/2014, que tiveram como beneficiárias os senhores Weberton, Eneida e Leda referem-se a compra de imóvel realizada pelo Sr. BECKEMBAUER, fato confirmado por esclarecimento da VTPB em 03/04/2017; d) os demais valores foram apontados pela empresa como retirada do sócio- administrador em 10/10/2016." O Auditor Fiscal apurou os valores que poderiam ser distribuídos como lucro, destacando aqueles que forem pagos ao Sr. BECKEMBAUER, segurado contribuinte individual nos termos do Art. 12, V, f, da Lei 8.212/91 e que não estão comprovadamente vinculados a lucros acumulados, sendo então considerados como rendimentos de trabalho, estando sujeitos a contribuição previdenciária, nos termos do Art. 22, I, da Lei 8.212/91, entretanto destaca que: "A Lei previdenciária, quanto aos rendimentos pagos aos sócios por empresas tributadas segundo o regime do lucro presumido, segrega, então, duas situações: na primeira o rendimento recebido limita-se ao lucro passível de distribuição, em conformidade com a legislação tributária; e na segunda, a situação fática no caso, a empresa realiza pagamentos ao sócio que excedem ao lucro distribuível, caracterizando, assim, rendimento em decorrência do trabalho. A empresa está sujeita a contribuição previdenciária apenas na segunda situação, conforme disposição expressa dos dispositivos legais transcritos. Insista-se que a norma previdenciária, embora tenha admitido que o lucro distribuído não integre o salário-de-contribuição, condicionou tal exclusão à hipótese de existência de escrituração contábil regular, com discriminação daquilo que decorre do trabalho e o que provém do capital social, entendendo-se como escrituração contábil regular aquela efetuada nos moldes do § 13 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999." Desta forma, conclui que o Sr. BECKEMBAUER, ao se beneficiar de pagamentos não registrados na escrituração (R$136.500,00, em março de 2013), o montante é base de cálculo (salário-de-contribuição) da contribuição previdenciária no respectivo mês. A empresa estava vinculada ao SIMPLES NACIONAL até agosto de 2014 "os tributos recolhidos unificadamente dentro de tal regime abarcarem também a contribuição previdenciária, apenas os montantes pagos ao sócio- administrador a partir de setembro de 2014 deixaram de ser tributados e foram bases de cálculo lançadas no Auto de Infração". DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante tomou ciência do presente auto de infração em 18/08/2017 e apresentando a defesa em 19/09/2017, na qual inicialmente apresenta um resumo do processo de fiscalização e da autuação e alega a tempestividade. A defesa questiona a razões levantadas pelo Auditor Fiscal para desconsiderar a contabilidade da empresa, que são: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 6 (i) Falta de autenticação no prazo legal da escrituração contábil: que segundo a defesa é mera formalidade legal, inclusive em 2016 houve dispensa desta autenticação que seria realizada através do SPED. A ausência de autenticação não macula a contabilidade da empresa, no máximo deveria ser aplicada uma multa; (ii) Inconsistência nos registros contábeis: se o Auditor Fiscal tivesse verificado as DIPJs dos períodos autuados poderia constatar a existência de lucros acumulados; (iii) Descasamento entre o recebimento das vendas e a entrega dos produtos: a contabilização das vendas e entregas dos produtos utilizou o princípio da competência, sendo natural o citado descasamento. O contribuinte apresentou no item II.2 um resumo da atividade da empresa, destacando que atua como intermediária entre partidos políticos e grandes gráficas, ou seja, terceiriza a produção do material promocional, sendo natural que alguns pagamentos pelos serviços prestados fossem realizados ao parceiro para que este repassasse às gráficas e fornecedores de matérias-primas ou que o impugnante pague diretamente ao terceiro pelo serviço prestado. Tais fatos não invalidam as operações realizadas. Destaca, que Sr. Beckembauer utilizou, em episódios esporádicos, a empresa para a realização de negócios pessoais revestidos de absoluta licitude. Os aportes realizados no conta-corrente da Impugnante foi uma forma de assegurar liquidez da empresa para o pagamento dos seus fornecedores de matérias-primas e prestadores de serviços. Os pagamentos realizados para o Sr. Beckembauer são os lucros distribuídos, nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.249/95. Ressalta ainda: "Note-se que as atividades da empresa tanto ocorreram que, mesmo em procedimento eleitoral iniciado por determinação de ofício do i. Ministro Gilmar Mendes foi expressamente reconhecida a higidez da Impugnante e o efetivo exercício de suas atividades. Note-se que no mencionado processo eleitoral, convencido, enfim, da regularidade das atividades da Impugnante, o i. Procurador Rodrigo Janot concluiu pelo arquivamento do referido procedimento. Concluiu, ademais, pela falta de irregularidades da Impugnante que ensejasse a tomada de providências quer de natureza cível, quer de natureza penal. Na mesma linha, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo "após a análise da documentação trazida pela empresa VTPB e pelos industrializadores dos materiais publicitários (MARFRAG, ANSESIL, MAXPOLI, RR PAPER, PORTALPLAST e ULTRAPINT), de fato, ocorreu efetiva atividade do estabelecimento no agenciamento, administração e distribuição das mercadorias produzidas sob encomenda - santinhos - operações tidas como não tributadas pelo ICMS, não ocorrendo qualquer prejuízo ao erário estadual". Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 7 Além disso, os maiores jornais do país, entre eles o Globo e o Estadão, noticiaram que a Impugnante foi considerada empresa regular pelas autoridades brasileiras, caindo por terra qualquer suspeita de que a gráfica atuasse como "empresa fantasma" em esquemas de corrupção." O contribuinte pede a vinculação aos processos administrativos n°. 19515720.780/2017-92 e 19515-720.758/2017-42 no termos do art. 6°, § 1°, inciso I, do Regimento Interno do CARF, em razão de: (i) cobrar IRPF do Sr. Beckembauer em virtude da não tributação de supostos dividendos recebidos em excesso ao lucro tributado (nos autos do processo n° 19515-720.758/2017-42); (ii) cobrar contribuição previdenciária da Impugnante em razão, igualmente, dos dividendos pagos em excesso ao Sr. Beckembauer e que foram, por conseguinte, considerados verbas remuneratórias deste, enquanto administrador da empresa autuada (nos autos do processo em epígrafe); e (iii) cobrar multa e juros isolados da Impugnante (e do Sr Beckembauer, enquanto Responsável Tributário) em razão do não recolhimento de IRRF incidente sobre os valores considerados dividendos pagos em excesso ao lucro tributado (nos autos do processo administrativo n° 19515-720.780/2017-92). Sendo assim, requer a Impugnante a vinculação, por conexão, deste processo ao de n°. 19515-720.780/2017-92 e n° 19515-720.758/2017-42, conforme disposto no artigo 6°, § 1°, inciso I, do Regimento Interno do CARF e subsidiariamente, sobrestamento do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora exigido, com fundamento no § 18 do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96, até o julgamento definitivo dos citados processos administrativos. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A impugnante afirma que o Auditor Fiscal "para desconsiderar os valores recebidos pelo Sr. Beckembauer a título de lucros distribuídos excedentes ao lucro presumido e considerar que se trataria de pagamentos a título de pró-labore, desconsiderou a escrituração contábil apresentada", porém a motivação que o levou a desconsiderar tais documentos foi deficiente, imprestáveis. Não podendo, desta forma se defender adequadamente. O contribuinte declara que apresentou livros que constam o registro de livros no balanço de 2013 passíveis de distribuição de dividendos, não refutados pela Autoridade Fiscal, questionando inclusive se fora de fato apreciados. DA GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS A defesa argúi que a fiscalização solicitou a escrituração contábil regular dos anos 2008, 2010 e 2012 para comprovação dos lucros anteriores, ou seja para um período superior a 5 anos, contrariando o disposto o art. 37 da Lei n°. 9.430/96 e o parágrafo único do artigo 195 do CTN. Declara que o Auditor Fiscal fundamentou tal pedido na necessidade de guarda de documentos fiscais que repercutem em exercícios posteriores, independentemente de quando ocorreu, entretanto, tal necessidade implicaria Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 8 em uma violação do princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica, em virtude da limitação temporal imposta pelos demais dispositivos legais. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE REMUNERAÇÃO A Impugnante declara que apesar do Auditor Fiscal alegar que os pagamentos efetuados pela Impugnante sejam "remuneração" em momento algum motiva e comprova tal assertiva, limita-se a afirmar que os pagamentos não têm natureza de dividendos, portanto, são remuneração. Tal raciocínio é uma presunção simples, não admitida em Direito Tributário, cabe ao fisco o ônus da prova. Argúi ainda que presunção simples de má qualidade não é suficiente para evidenciar o pagamento de remuneração, delineado pele art. 28 da Lei n° 8.212/91, que tem como fito a retribuição ao trabalho. Sendo assim caberia a Autoridade Fiscal demonstrar: (i) Provar a existência do trabalho; (ii) Provar o pagamento; (iii) Provar o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Continua argumentando que o Conselho de Contribuintes "já se pronunciou no sentido de que cabia ao Fisco comprovar que os pagamentos tinham relação com a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Caso contrário, estar-se-ia diante de presunção não autorizada." Portanto, o lançamento se pauta em base frágeis, suficientes para seu cancelamento. A Impugnante questiona que a presunção simples assumida pelo Auditor fiscal convive com a dúvida, visto que poderia ter se extraído outras conclusões como a existência de doações ou mesmo adiantamento de dividendos ao acionistas ou quotistas, que não foram em momento algum excluídas. Mas somente considerou como razoável o pagamento de pró-labore que pode amparar o Auto de Infração, escolha essa impregnada pela dúvida. Neste caso, afirma, que o art. 112 do CTN, determina que no caso de dúvida a lei tributária deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. Ou seja, não poderia ter escolhido lançar sem excluir as demais possibilidades. Devendo, portanto, ser declarada a improcedência da autuação, em vista da fragilidade probatória do trabalho fiscal. A Impugnante questiona o trabalho do Auditor Fiscal afirmando que não foram analisadas a escrituração contábil enviada, qual seja: i) os termos de abertura e encerramento dos livros diários; e ii) as demonstrações de resultado do exercício. Afirma que consta nos livros apresentados os lucros registrados no balanço de 2013, como lucros acumulados. Além disso, sempre esteve à disposição a DIPJ dos anos autuados, que acabariam por corroborar com a alegação de que, de fato, haveria lucros acumulados a distribuir. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 9 Ressalta que houve a entrega da declaração do exercício de 2014, referente ao ano-calendário de 2013 tempestivamente, entretanto nunca foi solicitada, na qual poderia se confirmar a existência de lucros a distribuir. Cita o artigo 10 da Lei n°. 9.249/95, e a Instrução Normativa n°. 93/1997 o qual expressa a isenção do imposto de renda sobre o dividendo distribuído com base nos resultados apurados, e alega que: "... os lucros podem ser distribuídos no ano calendário subsequente (e nos seguintes) com base em saldos da conta de lucros a distribuir, como é o caso dos autos. Considerando-se o lucro acumulado até o ano de 2013, vê-se que a exigência fiscal não procede, eis que ele ampara as distribuições realizadas nos meses seguintes ao Sr. Beckembauer, pois não ultrapassado o lucro apurado". A Impugnante apresenta planilha as fls. 973 a fim de comprovar a correta distribuição dos lucros e declara: "Desta forma, levando-se em conta a correta utilização dos lucros isentos acumulados em outros períodos, não há que se falar em rendimentos passíveis de tributação do imposto de renda. E nem se alegue que os supostos vícios apontados pela D. Autoridade Fiscal na escrituração contábil da Impugnante teriam o condão de anular o registro dos lucros acumulados feitos." Ressalta que em momento algum foi questionada a veracidade do valor lançado na DIPJ a título de reserva de lucros. Sendo assim, a alegada deficiência na contabilidade da Impugnante não pode levar à conclusão de que haveria distribuição de dividendos em excesso. Não havendo, portanto, em exigência de IRPF. A Impugnante argui que no caso se considere a contabilidade de fato imprestável deve-se, então, arbitrar o lucro, conforme art. 148 do CTN e artigo 530, inciso II, alínea "a", do RIR/1999. Portanto, seria o arbitramento o meio de solução adequado ao caso em comento, pois amolda-se perfeitamente à suposta deficiência apontada no Relatório Fiscal. Nesse mesmo sentido, julgou o. CARF considerando o arbitramento obrigatório. Ressaltando que: "... cumpre esclarecer que o lucro arbitrado não implica na desconsideração dos lucros acumulados a distribuir dos períodos anteriores. No limite, o arbitramento do lucro leva a outro saldo de lucros acumulados a distribuir". Requer o cancelamento da Auto de Infração, em decorrência do descumprimento da lei ao não ser realizado o arbitramento e ainda: - no caso de empate de votos, configurando a dúvida, o voto de qualidade deve ocorrer em favor do contribuinte nos termos do artigo 112 do CTN e entendimento do STF; - caso não acolhimento dos argumentos expostos, a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 10 - cessação da incidência de juros de mora após 360 dias do protocolo da Impugnação, o art. 24 a Lei n° 11.457/07 definiu como a "razoável duração do processo" administrativo desenvolvido no âmbito federal 360 dias, o descumprimento da norma deve ter como consequência a necessária cessação dos juros de mora. Por fim, conclui que: i. preliminarmente, deve-se reconhecer a relação de conexão entre o processo administrativo em epígrafe e os de n°. 19515-720.780/2017-92 e n° 19515- 720.760/2017-11. Os três processos tratam de autuações que se amparam em mesmo fato, qual seja, a suposta distribuição de dividendos em excesso pela VTPB ao Impugnante; ii. o Auto de Infração ora impugnado está eivado de nulidade material, em razão de motivação deficiente da acusação fiscal. Em Relatório Fiscal, a D. Autoridade Fiscal não justifica quais as razões da desconsideração da documentação apresentada pela Impugnante durante a fiscalização; iii. ademais, nos termos do artigo 37 da Lei n° 9.430/96, torna-se impossível questionar documentos fiscais com fundamento em acusações fiscais que se referem a fatos contábeis com repercussões tributárias contabilizados há mais de cinco anos; iv. o i. Auditor Fiscal fez uso de presunção simples ao alegar sem qualquer comprovação que os pagamentos feitos pela Impugnante não teriam natureza de dividendos, e que, por consequência, teriam, automaticamente, natureza de remuneração; v. para provar que os referidos pagamentos referem-se a remuneração (pagamento realizado com o fito de retribuir o trabalho) a Autoridade Fiscal deveria provar: (i) a existência do trabalho; (ii) o pagamento; e (iii) o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo; vi. a presunção de que se valeu a Autoridade Fiscal mostra-se muito frágil, pois outras conclusões, que igualmente poderiam ser presumidas, não foram excluídas (tais como doação ou adiantamento de dividendos); vii. tendo em vista que há evidentes indícios de dúvida sobre os fatos e sua natureza, ou, nos dizeres do inciso II do artigo 112 do CTN, sobre a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao contribuinte; viii. no mérito, sendo comprovadamente demonstrado que havia saldo de lucro acumulado declarado em DIPJ do ano de 2013 suficiente para abarcar todos os dividendos distribuídos no período autuado, não há que se falar em rendimentos que deveriam ter sido tributados e não foram; ix. subsidiariamente, caso a D. Autoridade Julgadora venha a entender que, de fato, a escrituração contábil apresentada seria imprestável, deveria, Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 11 obrigatoriamente, considerar o arbitramento do lucro da VTPB com base nos artigos 530 do RIR/99 e 148, CTN. Como assim não o fez, em claro descumprimento da lei, requer o Impugnante o cancelamento do auto de infração; x. em caso de decisão por maioria no âmbito da DRJ no julgamento desta Impugnação ou desempate pelo voto de qualidade no âmbito do E. CARF em sede recursal, deverá a C. Turma Julgadora reconhecer a objetivação de dúvida quanto à prática do ilícito e, consequentemente, aplicar o artigo 112 do CTN para afastá- la integralmente; xi. ademais, deve ser reconhecida, a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, já que não existe base legal para tal expediente; e xii. finalmente, na hipótese de a Impugnação não ser decidida dentro do prazo de 360 dias, como manda o artigo 24 da Lei n°. 11.457/07, deverá ser reconhecida a inércia do credor e a ausência de qualquer fato ou omissão imputável ao Impugnante, suspendendo-se a fluência dos juros. A Impugnante pede: - que sejam julgadas improcedentes as razões contidas na acusação fiscal, em conformidade com as razões de mérito expostas; - se mantida a autuação que seja arbitrado o lucro da VTPB; - que as intimações e notificações a serem feitas sejam encaminhadas aos seus procuradores; - protesta por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos e pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento. A 5ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade de votos, improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUSÊNCIA DE NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. CONTABILIDADE. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a manter a contabilidade regular em razão de obrigatoriedade que decorre da lei. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 12 O crédito tributário abrange também a multa de ofício, motivo pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem juros de mora conforme determina a legislação tributária. PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O presente litígio versa sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a apuração do pró-labore do sócio-administrador Sr. Beckembauer. Em sede de preliminar, o contribuinte pede a conexão do presente auto de infração aos processos de n°. 19515720.780/2017-92 e 19515-720.758/2017-42 com base no art. 6°, § 1°, inciso I, do Regimento Interno do CARF em razão de: (i) cobrar IRPF do Sr. Beckembauer em virtude da não tributação de supostos dividendos recebidos em excesso ao lucro tributado (nos autos do processo n° 19515- 720.758/2017-42); (ii) cobrar contribuição previdenciária da Impugnante em razão, igualmente, dos dividendos pagos em excesso ao Sr. Beckembauer e que foram, por conseguinte, considerados verbas remuneratórias deste, enquanto administrador da empresa autuada (nos autos do processo deste PAF); e (iii) cobrar multa e juros isolados da Impugnante (e do Sr Beckembauer, enquanto Responsável Tributário) em razão do não recolhimento de IRRF incidente sobre os valores Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 13 considerados dividendos pagos em excesso ao lucro tributado (nos autos do processo administrativo n° 19515-720.780/2017-92). Na decisão de piso a reunião dos processos foi indeferida com os seguintes fundamentos: Os processos n° 19515720.780/2017-92, 19515-720.758/2017-42, 19515.720760/2017-11 apesar de terem origem na distribuição de lucros e dividendos em desacordo com a legislação, deram origem a autos de infração distintos e contribuições diversas, com alíquotas e legislação próprias, devendo ser julgados em turmas diferentes, em decorrência da especialização de cada turma, nos termos do art. 337 Portaria MF Nº 430/2017: Art. 327. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe: ... XXIV - estabelecer a especialização das turmas das DRJs, no tocante à matéria de competência da respectiva unidade; Não havendo obrigatoriedade de apensação destes processos conforme a Portaria RFB nº 1668/ 2016 que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que apresenta em seu art. 3° as situações em que os autos devem ser apensado: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário e da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP. II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anoscalendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Observa-se da análise dos processos cuja reunião o recorrente pretende que eles versão sobre tributos distintos e sujeição passiva também distinta. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 14 Logo, as decisões a serem proferidas naqueles processos nenhuma consequência direta tem sobre o presente e, por essa razão, não é necessária a reunião deles, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao mais, tendo em vista que a recorrente, trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O presente processo trata apenas da contribuição previdenciária incidente sobre a apuração do pró-labore do sócio-administrador Sr. Beckembauer, sendo assim não tratará de assuntos diversos deste tema impugnados, em especial do IRPF, levantado em outro processo. Em sede de preliminar, a impugnante requer a nulidade dos presentes autos de infração. A nulidade do processo está prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que tange ao aspecto formal, verifica-se que o auto de infração, integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 15 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Após as verificações acima, compete à autoridade lançadora consubstanciar o lançamento por meio do Auto de Infração, documento que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de contribuições não recolhidas, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, ora transcrito: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade, visto que foram respeitadas. A Impugnante questiona a contabilidade ter sido declarada como imprestável. O Relatório Fiscal aponta dos erros da escrituração contábil que levaram a tal conclusão, que são: A escrituração contábil da VTPB apresentada à fiscalização está eivada de vícios que a tornam irregular quanto a observação da legislação comercial, incluindo as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e, assim, é imprestável para apuração do lucro a ser distribuído para seus sócios. O primeiro ponto a ser apontado quanto a sua falta de validade é a falta de autenticação no prazo legal. O registro da escrituração contábil é uma das Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 16 formalidades extrínsecas do Livro Diário, assim como os termos de abertura e encerramento, autenticação no órgão competente etc. Os Livros Diários, conforme descrito, foram autenticados apenas no dia 25/10/2016, mais de sete meses após o Termo de Início da Diligência Fiscal e mais de três meses depois do Termo de Início de Fiscalização, não podendo ser considerado assim regular para distribuição de lucros ocorridos nos anos de 2013 e 2014. A falta de autenticação do Livro Diário, no entanto, se mostrou o menor problema com relação à escrituração contábil da VTPB. Foi descrito anteriormente neste Relatório, conforme observações quanto aos elementos disponibilizados em 02/02/2017 (Item III, 5), que a empresa realizou uma série de pagamentos que não foram registrados em sua escrituração contábil, inviabilizando, assim, qualquer procedência seja quanto à sua situação patrimonial seja quanto à sua apuração de resultado. Na realidade, nenhum dos débitos referentes ao ano de 2013 que totalizaram R$2.646.277,41, constante de seu extrato bancário e anexados ao Termo de Intimação de 25/04/2016, foram escriturados em seu Diário. Assim como as saídas, as entradas de recursos na conta-corrente da VTPB, no ano de 2013, não foram escrituradas. Os movimentos de créditos em sua conta corrente totalizaram no ano R$3.742.765,00, estando inclusos em tal montante valores recebidos de serviços prestados em ano anterior e resgates de aplicação financeira. Ratifica-se que o valor registrado na contabilidade, a título de entrada na conta-corrente da empresa nesse ano, foi igual a zero. No ano de 2013 - o que se insista, demonstra a imprestabilidade da escrituração - o único lançamento registrado ocorreu no dia 28/03 e refere-se ao pagamento em atraso da guia do SN, referente ao mês de 10/2012. Esse, e somente esse, foi o dispêndio que compôs o prejuízo registrado no balanço patrimonial do ano de 2013. No balanço aparece registrado, também, lucros acumulados de exercícios anteriores. Embora tal fato seja objeto de análise neste Relatório, adianta-se que os fatos descritos tornam esses resultados anteriores desprovidos de qualquer confiabilidade. No ano de 2014, todos os pagamentos realizados em favor das pessoas que não tiveram a operação ou a causa comprovadas pela fiscalizada, além dos pagamentos que não tiveram seus beneficiários identificados, também não foram objeto de escrituração. Os valores de retirada do sócio-administrador BECKEMBAUER apontados por ele como lucro também não foram objeto de registro no livro diário. Como será melhor descrito adiante, foram 34 (trinta e quatro) pagamentos de retirada efetuados pelo referido sócio, sem que tenha havido qualquer registro. Por sua vez, os valores de retirada do Sr. BECKEMBAUER que foram escriturados não Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 17 tiveram qualquer fundamento patrimonial; os lançamentos ocorreram em 03/11 (R$1.000.000,00) e 01/12 (R$1.500.000,00) e ambos contra a contam "CAIXA". Segundo os registros contábeis, então, o sócio-administrador recebeu R$2.500.000,00 em dinheiro. Todas as retiradas efetuadas pelo sócio foram devidamente identificadas no extrato bancário, sendo que nenhuma ocorreu nos referidos montantes e nas referidas datas. A própria empresa, em 03/04/2017, afirmou que "a conta caixa" indica em sua contabilidade do ano de 2014 referia-se a conta patrimonial do grupo do Ativo que representava não só os montantes em espécie que possuía, mas também a importância detida em conta corrente bancária. Assim, a conta que geralmente é designada na contabilidade de determinadas entidades como "banco", "conta corrente" vem abrangida, no caso da Requerente, pela conta de ativo "caixa"." Adiante, a empresa afirma que "De todo modo, a Requerente vem esclarecer que não foram realizadas, propriamente, transferências bancárias nos valores de R$1.000.000,00 e R$1.500.000,00, como consta na contabilidade da Requerente, mas sim, diversas transferências ao longo do ano, como consta de seu extrato bancário" Pela leitura do trecho extraído do Relatório Fiscal verifica-se uma série de irregularidades da empresa na contabilização de sua movimentação financeira, que decorre de uma obrigação legal prevista no Código Civil, nos artigos a seguir: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. ... Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticadas no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. ... Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 18 § 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. ... Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre: I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários; II - o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício. ... Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. Portanto, a autenticação dos livros contábeis não é mera formalidade, mas sim uma obrigação legal, que tem como objetivo garantir a idoneidade dos livros e dos registros nele contido, garantindo a fidedignidade da escrituração contábil, garantindo que os dados lançados não podem ser alterados. O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, não retirou em momento algum a obrigatoriedade da autenticação dos livros, apenas alterou a forma de como é feita essa autenticação. Com o SPED não há mais necessidade de autenticar os livros na Junta Comercial, mas sim realiza essa autenticação de forma eletrônica, além de validar e armazenar os dados transmitidos pelo contribuinte. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ tem como objetivo informar ao fisco, anualmente, movimentações financeiras de pessoas jurídicas decorrentes de operações realizadas pelas empresas ao longo do ano. Destaca-se que essas informações são fornecidas de forma resumida, não substituindo, no caso de uma ação fiscal, os livros contábeis e documentos de caixa que devem convalidar os valores informados na DIPJ. A simples apresentação da declaração não é suficiente para indicar que foi realizada corretamente a distribuição de lucros. A apuração dos valores deve se respaldar em livros contáveis e documentos de caixa. Destaca-se que na ausência de documentos que convalidem a apuração de um determinado ano, a apuração do resultado do ano seguinte fica prejudicada. A Impugnante questiona o fato de assumir o regime de competência para a venda e a entrega do produto. A contabilidade SEMPRE deve refletir a movimentação correta da empresa, pela natureza do serviço prestado pela empresa é de se Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 19 esperar que a venda da mercadoria e a entrega do produto não aconteçam simultaneamente, porém tal movimentação deveria ter sido informada nos lançamentos contábeis criando-se no Ativo Circulante uma conta que indicasse o faturamento para uma entrega no futuro. A defesa afirma que a empresa serviu muitas vezes como intermediária entre partidos políticos e grandes gráficas ou terceirizou a produção, da mesma forma tal movimentação deve ser refletida nos movimentos contábeis, pois as citadas atividades geram ônus financeiro e lucro, a sua não contabilização correta implica numa apuração de resultado irreal. Mesmo que tal prática comercial não invalide as questões operacionais, verifica-se que a apuração do lucro parte de premissas incompletas, pois havia uma transação comercial entre consumidor e produtor, na qual a impugnante servia como intermediária, mas não era contabilizada da maneira correta, não havendo como ter certeza do correto resultado. A Defesa afirma que o Sr. Beckembauer utilizou, em episódios esporádicos, a empresa para a realização de negócios pessoais revestidos de absoluta licitude. Em nenhum momento ventilou-se a ilicitude dos negócios praticados pela empresa, mas tal afirmativa só comprova que há também uma confusão patrimonial entre o pessoal e a empresa. Tal confusão só corrobora com a assertiva de que a contabilidade não reflete a realidade da empresa, portanto, compromete a sua correta apuração de lucros e dividendos, reafirmando a decisão do Auditor Fiscal em desconsiderar o lançamento contábil. Na impugnação não foram justificadas, detalhadamente, as inconsistências contábeis apresentadas no Relatório Fiscal. Portanto, o contribuinte não comprova que a contabilidade reflete a realidade da empresa, não apresentando qualquer justificativa para as irregularidades apontadas pelo Auditor Fiscal, fato que poderia ter sido comprovado na impugnação através de documentos que embasasse as alegações. O que se verificou de fato, na defesa apresentada, foram argumentos tentando desconstruir o lançamento fiscal e a justificativa para algumas inconsistências contábeis, mas nenhuma comprovação documental de que a contabilidade apresentada durante a ação fiscal de fato estava correta. A Impugnante questiona o fato de terem sido solicitados documentos de períodos em que não poderia mais o fisco efetuar o lançamento, ou seja, superiores a 5 anos. Destaco que os livros contábeis devem ser guardados enquanto houver atos neles consignados, nos termos do art. 1.194 do Código Civil: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 20 sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. O art. 37 da Lei n°. 9.430/96 é claro ao determinar a guarda de documentos que repercutam em lançamentos futuros. Confira-se: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Tais dispositivos só demonstram a necessidade da guarda de documentos por um período superior a 5 anos, deste que esses documentos sirvam como base para lançamento futuro. No presente caso, o Auditor Fiscal deixou claro que necessitava conhecer a situação pretérita da empresa para determinar se a distribuição de lucros ocorreu corretamente. Tal obrigatoriedade legal em momento algum fere parágrafo único do artigo 195 do CTN, ou mesmo do princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica, visto que foram solicitados documentos APENAS para comprovar o correto lançamento contábil do período objeto da ação fiscal, em momento algum se ventilou efetuar lançamento fiscal para períodos superiores a 5 anos. A Impugnante afirma que o Auditor Fiscal se utilizou de presunção simples para determinar que os pagamentos efetuados não eram dividendos, mas na verdade, eram remuneração. Várias seriam as hipóteses que justificariam os pagamentos de tais valores, e não somente a remuneração - pró-labore, entretanto, tais possibilidades não foram cogitadas, e por conseguinte, não foram descartadas. O Auditor Fiscal não aplicou a presunção simples para determinar o rendimento do sócio-administrador. Nas fls. 917/921 foram listados todos os rendimentos recebidos pelos Sr. Beckembauer, inclusive as justificativas para que valores recebidos em nome de outrem fosse-lhe atribuído como rendimento - os valores recebidos não foram contestados na impugnação. O Sr. Beckembauer é o sócio- administrador da empresa, portanto, recebe em contra-partida por seu trabalho, além disso, foram desconsiderados os valores que poderiam ter sido recebidos como lucro, conforme relatado: A fiscalização, a partir de análise dos elementos disponibilizados e da legislação, relacionou os valores que poderiam ser distribuídos como lucro, decorrentes, assim, do capital aplicado na empresa. Os montantes que, por sua vez, forem pagos ao Sr. BECKEMBAUER, segurado contribuinte individual nos termos do Art. 12, V, f, e que não estão comprovadamente vinculados a lucros acumulados devem ser considerados como rendimentos de trabalho, estando, consequentemente, sujeitos a contribuição previdenciária, nos termos do Art. 22, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 21 A defesa em momento algum apresenta uma justificativa para que tais valores não fossem levantados como remuneração, apresenta apenas hipóteses sem qualquer comprovação. Esclarece-se que o momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. A impugnante não junta nada aos autos que comprove erro no lançamento e alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. Portanto, caso se constatasse alguma incorreção no lançamento, deveria o impugnante ter demonstrado erro em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário. A partir do momento que o lançamento respeitou a legislação vigente, o ônus de comprovar as alegações trazidas na impugnação é do sujeito passivo, a teor do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo nosso)” Legitimamente criado o tributo e ocorrido o fato gerador, surge o dever de recolher aos cofres públicos a quantia a ele relativa; se o faz com atraso evidente que deve sujeitar-se aos acréscimos moratórios e às demais penalidades legalmente estabelecidas. Desse modo, como no processo administrativo fiscal, os fatos tributários demandam a comprovação, não podem ser passíveis de consideração às alegações apresentadas pela impugnante. A empresa questiona que em virtude da imprestabilidade da contabilidade é necessário arbitrar o lucro. Verifica-se pelo Relatório Fiscal que o Auditor cuidou deste ponto: Em 2013 não houve faturamento da empresa e, assim, não há lucro a ser distribuído. ... A fiscalização, a partir de análise dos elementos disponibilizados e da legislação, relacionou os valores que poderiam ser distribuídos como lucro, decorrentes, assim, do capital aplicado na empresa. Fica claro, portanto, pela leitura destes trechos, com os elementos que possuía o Auditor Fiscal considerou o possível lucro que a empresa poderia auferir. Caso, a Impugnante, discordasse desse valor deveria ter-se manifestado nesse sentido. O contribuinte pede a cessação da incidência de juros de mora após 360 dias da impugnação. O art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que a atividade Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.848 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720760/2017-11 22 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente do fisco, cumprindo à autoridade administrativa aplicar as determinações contidas na legislação de regência. Apesar da Lei nº 11.457/2007 estabelecer prazos para a análise de processo, não há qualquer sansão no caso de descumprimento a esta determinação, portanto a incidência de juros de mora incide mesmo a período superiores a 360 dias. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722875/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCESSO DE DESPESAS DEDUZIDAS COM JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM A CONTROLADORA NO EXTERIOR. SUBCAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE MÊS. IMPOSSIBILIDADE. Constatação de excesso de despesas com juros incorridos em função de empréstimo. Utilização de patrimônio líquido existente em dia específico dentro do mês, desconsiderando o aumento de capital realizado. Critério diverso daquele relativo à utilização do patrimônio líquido presente no último balanço ou à média ponderada mensal. Cancelamento parcial. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. Incide multa de 3% sobre as inexatidões, incorreções ou omissões identificadas no Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico (e-Lalur), passível de redução de 50% quando forem corrigidas no prazo fixado em intimação, nos termos do art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 1301-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para (i) por unanimidade votos (i.1) cancelar parcialmente a infração de excesso de despesas com juros relativo à subcapitalização (item 4.1 do TVF), tão somente para excluir o valor de outubro/2017, (i.2) cancelar integralmente as infrações de adições não computadas no lucro real referentes à subvenção governamental (itens 4.2 e 4.3 do TVF), (i.3) manter Multa isolada por apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas (item 5 do TVF); e (ii) por voto de qualidade, para manter as multas por estimativas mensais não recolhidas (item 6 do TVF), vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCESSO DE DESPESAS DEDUZIDAS COM JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM A CONTROLADORA NO EXTERIOR. SUBCAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE MÊS. IMPOSSIBILIDADE. Constatação de excesso de despesas com juros incorridos em função de empréstimo. Utilização de patrimônio líquido existente em dia específico dentro do mês, desconsiderando o aumento de capital realizado. Critério diverso daquele relativo à utilização do patrimônio líquido presente no último balanço ou à média ponderada mensal. Cancelamento parcial. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 2 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. Incide multa de 3% sobre as inexatidões, incorreções ou omissões identificadas no Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico (e-Lalur), passível de redução de 50% quando forem corrigidas no prazo fixado em intimação, nos termos do art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para (i) por unanimidade votos (i.1) cancelar parcialmente a infração de excesso de despesas com juros relativo à subcapitalização (item 4.1 do TVF), tão somente para excluir o valor de outubro/2017, (i.2) cancelar integralmente as infrações de adições não computadas no lucro real referentes à subvenção governamental (itens 4.2 e 4.3 do TVF), (i.3) manter Multa isolada por apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas (item 5 do TVF); e (ii) por voto de qualidade, para manter as multas por estimativas mensais não recolhidas (item 6 do TVF), vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.649/1.696) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/37) lavrados para exigir IRPJ, CSLL e Multa Regulamentar dos anos-calendário de 2017 a 2019, em função da constatação das seguintes infrações: (i) glosa de despesas com juros em excesso incorridas em 2017, decorrente de empréstimo com coligada, em função da aplicação das regras de subcapitalização (art. 24 da Lei nº 12.249/10), (ii) adições não computadas na apuração do lucro real, relativas a receitas de subvenção governamental recebidas do Estado do Paraná – esta desdobrada em duas partes –, (iii) falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada e (iv) apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. 3. Por bem sintetizar as infrações, adoto parte do relatório formulado pelo acórdão recorrido: O procedimento fiscal culminou com a lavratura de Autos de Infração com apuração de valores devidos de IRPJ (fl. 2/17), de CSLL (fl. 19/31), incluindo Multa Isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais devidas, e de Multa Regulamentar pela apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas (fl. 33/36), com a discriminação dos seguintes valores, na data do lançamento (22/06/2020): A autuação fiscal decorreu da apurações das seguintes infrações: a) Adição, ao lucro real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2017, de despesas não necessárias decorrentes do excesso de juros incorridos com empréstimo intercompany realizado com a controladora RENAULT SAS, da França (subcapitalização); b) Adição, ao lucro real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2017, das receitas de subvenção governamental em virtude de descumprimento das condições previstas no art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014; Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 4 c) Adição, ao lucro real e base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2017 e de 2018, do saldo do lucro líquido apurado face a ausência de constituição da reserva de incentivos fiscais da subvenção governamental excluída em períodos anteriores (2014, 2015 e 2016); d) Multa regulamentar pela entrega da ECF de 2017 e de 2018 com incorreções, inexatidões e omissões; e) Multa isolada sobre as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL devidas no ano- calendário de 2017 e não recolhidas. Em decorrência das novas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas no procedimento fiscal, foi procedida, de ofício, à compensação de saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, com a conseqüente redução dos saldos passíveis de compensação em períodos posteriores, nos termos constantes da Planilha de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ (fl. 16/17) e da Planilha de Compensação de Base Negativa da CSLL (fl. 30/31). [...] 1. Despesas não necessárias. Excesso de juros incorridos com empréstimo intercompany realizado com a controladora RENAULT SAS (França). Subcapitalização. A infração aqui tratada consiste na glosa de despesas com juros incorridos em excesso (subcapitalização), face aos regramentos contidos no art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011. Constatou-se que a fiscalizada recebeu empréstimo intercompany de sua controladora RENAULT SAS, informado na Nota Explicativa nº 18 das Demonstrações Financeiras de 2017 e registrado no Passivo Não Circulante. Conforme resposta à intimação, foram dois empréstimos: o primeiro, de R$ 333.920.000,00, com início em 12/04/2017; e o segundo, de R$ 365.540.000,00, com início em 31/05/2017; perfazendo um total de R$ 699.460.000,00. Intimada a apresentar as atas de assembléias que autorizaram os empréstimos, os contratos ou documentos equivalentes que formalizaram os empréstimos intercompany e demonstrar como foram contabilizados os valores recebidos, a fiscalizada apresentou os contratos de empréstimo bem como os contratos de câmbio da remessa dos valores. Também informou que não houve pagamento de juros em 2017 face a carência até 2019, estipulada no contrato, e listou todos os lançamentos contábeis dos valores recebidos e dos juros incorridos no ano de 2017. A fiscalizada foi novamente intimada a relacionar todos os empréstimos, mútuos e financiamentos existentes no ano de 2017 (dívidas de curto e longo prazo contabilizados no passivo), com o intuito de verificar a existência de outros possíveis empréstimos e juros contabilizados em favor da controladora RENAULT SAS. Em resposta, foram apresentadas três planilhas: “Fiscalização Dívida 2017 Receita Federal.xlxs”, contendo todas as dívidas, contratos de empréstimo e juros Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 5 de 2017; “POSIÇÕES.xlsx”, contendo relação dos adquirentes das debêntures emitidas em 2016; e “RENAULT.xls”, contendo a evolução dos juros e amortizações das debêntures emitidas. Em análise dos documentos apresentados, constatou-se que o único empréstimo/financiamento existente entre a fiscalizada e sua controladora RENAULT SAS no ano de 2017 é aquele relativo ao empréstimo intercompany informado nas Notas Explicativas, de modo que a verificação de possível excesso de juros/subcapitalização se deu sobre os juros incorridos nesse empréstimo. A “subcapitalização” foi instituída pelos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249, de 2010. No art. 24, são fixados limites para os juros pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica vinculada residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Já o art. 25 trata dos juros pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. No caso concreto, interessa observar o art. 24, pois os juros incorridos se referem a empréstimo obtido da controladora da fiscalizada sediada na França, país não considerado paraíso fiscal. A matéria também foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011. Primeiramente, para se verificar se ocorreu excesso de juros em relação aos limites fixados na lei, no inciso I do art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010, necessário verificar o valor do patrimônio líquido da fiscalizada a partir de abril/2017, mês em que ocorreu o primeiro empréstimo intercompany, e a participação da controladora RENAULT SAS no patrimônio líquido (PL) da fiscalizada: Art. 24. (...) I – no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Por meio dos balancetes mensais extraídos da ECD, foi possível identificar o PL da fiscalizada relativo aos meses de 04/2017 a 25/10/2017 (em 26/10/2017 houve aumento do capital social da empresa integralizado pela controladora): Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 6 A primeira parcela do empréstimo intercompany recebida em 04/2017, no valor de R$ 333,92 milhões, representou cerca de 1,3 vezes o PL da fiscalizada naquele mês, encontrando-se dentro dos limites definidos pelo inciso I do art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010. Da mesma forma, a dívida existente em 31/10/2017, de cerca de 790 milhões, representou cerca de 0,57 vezes o PL da fiscalizada, também enquadrando-se dentro do limite da norma legal. O período de interesse na análise para verificação dos limite de excesso de juros ou subcapitalização se restringiu de 05/2017 a 25/10/2017, dia anterior à integralização de capital ocorrida. Apurou-se que os limites de endividamento com empresas ligadas estipulados pelo incis I do art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010, foram extrapolados pela fiscalizada e que parte das despesas com juros incorridos naquele período são indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. A metodologia a ser empregada para apuração dos limites de endividamento e excesso de juros considerados indevidos encontra-se definida nos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011: [...] O valor do endividamento total da fiscalizada com sua controladora RENAULT SAS, incluindo os juros incorridos e não pagos (art. 7º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n º 1.154, de 2011), foi assim demonstrado: O excesso de juros, considerado indedutível na apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL, de acordo com a metodologia definida no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011, foi assim demonstrado: Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 7 Intimada a respeito, a fiscalizada informou que não efetuou ajustes na apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2017, em relação ao excesso de despesas com juros incorridos entre 05/2017 e 10/2017. Portanto, parte das despesas com juros incorridos entre 05/2017 e 25/10/2017, que excederam o limite de endividamento total da fiscalizada com a RENAULT SAS, deve ser considerada despesa não necessária à atividade da fiscalizada, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, e não dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Este excesso está sendo adicionado de ofício ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, conforme determina o § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011. 2. Adição ao Lucro Real do ano-calendário de 2017 das receitas de subvenção governamental em virtude do descumprimento das condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. No curso do procedimento fiscal foram analisados os valores excluídos pela fiscalizada na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs da ECF 2018 (AC 2017), relativos ao “Código 167.01 (-) Outras exclusões – qualquer indicador de relacionamento”. O valor da exclusão foi de R$ 540.792.306,96. As exclusões analisadas no procedimento fiscal são as informadas na ECF (AC 2017) transmitida em 27/07/2018. No curso da ação fiscal, a fiscalizada transmitiu ECF Retificadora para os anos-calendário de 2014 a 2018 – a retificadora do AC 2014 foi transmitida em 26/12/2019 e as retificadoras dos AC 2015 a 2018 foram transmitidas em 10/02/2020. A ciência ao TIAF se deu em 04/11/2019, portanto, todas as retificadoras foram transmitidas após a ciência do início do procedimento fiscal. A fiscalizada foi devidamente cientificada por meio do TIAF de que a partir de sua ciência ficava excluída a sua espontaneidade, observação que também constou de todos os demais termos de intimação. Nos termos do art. 895 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018), a declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal. Constatou-se que a fiscalizada não informou na ECF as contas contábeis relacionadas à exclusão efetuada no código “167.01”. Intimada a informar a origem de tais exclusões e as contas patrimoniais e/ou de resultado a que se referem, a fiscalizada informou a origem e as contas contábeis relacionadas às exclusões, dentre as quais encontra-se a conta contábil “0000771730 – Subvenção Governamental”, cujo montante excluído no AC 2017 foi de R$ 220.105.055,66. Passou-se, então, a analisar se tais exclusões atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. A empresa foi intimada a esclarecer que tipo de subvenção governamental foi registrada no “conta contábil nº 771730”, detalhando o funcionamento do benefício, forma de contabilização, fundamentação legal, termos de acordo, protocolos e demais documentos que concederam o benefício. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 8 Em resposta, a fiscalizada informou que se trata de subvenção para investimento prevista no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, concedida pelo Estado do Paraná, alcançando os seguintes benefícios: A fiscalizada se comprometeu a oferecer diversas contrapartidas, como: ampliação da unidade fabril, criação de mil novos postos de trabalho, criação de um novo centro de tecnologia e engenharia, reinvestimento de 1% dos incentivos em ações sociais. Quanto à contabilização da subvenção, informou que reconheceu em seu resultado o valor integral das despesas com tributos e, no mesmo ato, reconheceu uma receita de subvenção para investimento correspondente, equivalente ao valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da subvenção, anulando assim o efeito em resultado decorrente do reconhecimento da despesa em valor integral, conforme previsto no Pronunciamento Técnico CPC nº 7, e que ao final do exercício foi constituída uma “Reserva de Incentivos Fiscais” equivalente ao valor da receita de subvenção para investimento reconhecida ao longo do ano-calendário. Em análise da ECD da fiscalizada, verificou-se que foi constituída em 12/2017 a “Reserva de Incentivos Fiscais” (conta nº “00009106682 – NS RESERVA DE SUBVENÇÃO”), no valor de R$ 220.105.055,66, que corresponde ao saldo final da conta de resultado nº “0000771730 – SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL” no ano- calendário de 2017: Nas “Demonstrações Financeiras de 2017”, publicadas no site da fiscalizada, em especial no item “Nota Explicativa “21.a”, constata-se que, em virtude do lucro apurado em 2017, foram calculados os dividendos mínimos obrigatórios correspondentes a 5% sobre o lucro líquido ajustado, equivalente a R$ 16.806 Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 9 milhões, fato que está destacado nas “demonstrações das mutações do patrimônio líquido” que faz parte das Demonstrações Financeiras: Assim, como a fiscalizada distribuiu dividendos obrigatórios calculados sobre o lucro líquido ajustado do AC 2017, verificou-se se foi observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para que as subvenções de investimento não fossem computadas na determinação do Lucro Real. Com base na disposição legal, para que as subvenções de investimento não sejam computadas na determinação do Lucro Real, estas não podem integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios. A Solução de Consulta Cosit nº 109, de 2017, esclarece que “as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do Lucro Real, desde que sejam registradas em Reserva de Incentivos Fiscais que somente poderá ser utilizada para os fins de que trata o caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Em caso de destinação diversa da prevista nesse dispositivo, a parcela correspondente deverá ser tributada”. Além disso, também diz que “uma das hipóteses de destinação da reserva que implica na tributação das subvenções é a sua integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Dessa forma, caso a pessoa jurídica utilize parte das subvenções para investimento registradas em Reserva de Incentivos Fiscais para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, a parcela destinada a este fim deverá ser computada na determinação do lucro real”. A fiscalizada foi intimada a apresentar memória de cálculo dos valores que compuseram a base de cálculo na apuração dos dividendos e JCP distribuídos no AC de 2017, com o objetivo de verificar se foi cumprido o dispositivo legal. De acordo com a Nota Explicativa “21.a”, os dividendos obrigatórios correspondem a 5% do lucro líquido ajustado e somaram R$ 16.806 milhões no AC 2017. Em resposta, assim se manifestou a fiscalizada: Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 10 De acordo com as demonstrações financeiras e a ECD, assim fica demonstrada a base de cálculo para a distribuição dos dividendos obrigatórios de 5%: De acordo com a “Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido” da fiscalizada do AC 2017, fica evidenciado que a Subvenção Governamental para Investimentos recebida integrou a base de cálculo dos dividendos obrigatórios pela fiscalizada no referido ano: Ficou comprovado que o total da “Reserva de Incentivos Fiscais” constituída em 2017 (“Reserva de Subvenção para Investimentos”), de R$ 220.105.055,66, integrou a base de cálculo dos dividendos obrigatórios, em descumprimento ao que determina o inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o que enseja a tributação do referido valor. O cômputo do valor na determinação do lucro real também se encontra esclarecido na Solução de Consulta Cosit nº 109, de 2017. Assim, descumprindo a regra legal, o total do valor da “Reserva de Incentivos Fiscais” que constituiu exclusão na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs na ECF do AC 2017, correspondente a R$ 220.105.055,66, foi adicionada de ofício, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme determina o art. 198, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 11 3. Adição ao Lucro Real do saldo do lucro líquido de 2017 e 2018, face a ausência da constituição da Reserva de Incentivos Fiscais da Subvenção Governamental excluída em períodos anteriores. A Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, em seu art. 198, § 5°, determina que os valores da “Reserva de Incentivos Fiscais” excluídos na parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs devem ser controlados na parte “B” para serem adicionados quando descumpridas as condições previstas na norma. Contudo, na ECF da autuada, nos AC 2014 a 2018, não foi identificada nenhuma conta na parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs para controle das exclusões das subvenções governamentais. Intimada a respeito, a fiscalizada informou que retificou suas ECF dos AC 2014 a 2018 em 02/2020 (portanto, após início da ação fiscal), realocando na parte “B” os valores que se encontravam informados na parte “A” dos livros fiscais. De acordo com a resposta da fiscalizada e informações da ECF, os valores de “Subvenção Governamental para Investimento” excluídos na apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL foram os seguintes: Na ECD, constatou-se que, nos AC 2017 e 2018, a fiscalizada constituiu “Reserva de Incentivos Fiscais” de que trata o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014; porém, para os AC 2014 a 2016, tal reserva não foi constituída. Intimada a esclarecer se foi constituída “Reserva de Incentivos Fiscais” em relação às subvenções governamentais excluídas na apuração do Lucro Real dos AC 2014 a 2016, informou a fiscalizada que “não foi constituída reserva de incentivo fiscal, em razão de termos tido prejuízo contábil”. De acordo com a ECD e ECF, e também na resposta apresentada, mesmo tendo excluído as subvenções governamentais na parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs dos AC 2014 a 2016, a fiscalizada não constituiu a “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente (art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014), em razão de prejuízo contábil apurado naqueles períodos. Contudo, o § 3° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014 determina que, se no período de apuração o contribuinte apurar prejuízo contábil e não puder constituir a reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 1976 (“Reserva de Incentivos Fiscais”), esta “deverá ser constituída à medida em que forem apurados lucros nos períodos subseqüentes”. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 12 Pelo dispositivo legal, a partir do PA em que o contribuinte apurar lucro contábil, este deve constituir não somente a “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente à parcela de subvenção de investimento excluída da parte “A” do e-Lalur deste mesmo PA, mas deve também, na medida dos lucros apurados, constituir “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente às subvenções de investimentos não computados para fins de determinação do Lucro Real em exercícios anteriores nos quais se apurou prejuízo contábil ou lucro contábil inferior à parcela de subvenções governamentais excluídas na parte “A” do e-Lalur destes exercícios. Ou seja, para que a subvenção não seja computada na determinação do Lucro Real, o contribuinte tem a obrigação de constituir/registrar o valor excluído da parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs em “Reserva de Incentivos Fiscais”, mesmo que tal registro ou constituição ocorra em períodos subseqüentes. No presente caso, a fiscalizada passou a apurar lucro contábil nos AC de 2017 e 2018. Assim, além da “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente aos valores de subvenções para investimento reconhecidos no resultado destes exercícios, o contribuinte deveria destinar o lucro líquido destes exercícios para a reconstituição da reserva que deixou de ser constituída nos exercícios anteriores (2014 a 2016), em razão dos prejuízos contábeis apurados nestes períodos. Nos AC de 2017 e 2018, mesmo após a constituição da “Reserva Legal” e constituição da “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente aos valores de subvenção governamental excluídos destes períodos, ainda haveria saldo do lucro líquido do exercício que deveria ter sido utilizado para a reconstituição da reserva de lucros que deixou de ser constituída nos exercícios anteriores: Nos termos do dispositivo legal, a “Reserva de Incentivos Fiscais” somente poderá ser utilizada para a absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros (com exceção da “Reserva Legal”), ou para o aumento do capital social. Além disso, para que as subvenções não sejam computadas na determinação do Lucro Real, tais não podem integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Ou seja, as subvenções governamentais reconhecidas no resultado podem ser Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 13 excluídas na determinação do Lucro Real, desde que sua destinação fique restrita às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, podendo-se inferir, também, que um dos propósitos de tais regras seria impedir que eventuais lucros apurados em razão das subvenções governamentais reconhecidas no resultado fossem distribuídos aos sócios ou titular por meio de restituição de capital ou por meio de pagamento de dividendos. Nos termos da resposta ao TIF, bem como da ECD e Demonstrações Financeiras de 2017 e 2018, confirmou-se que os saldos restantes do lucro líquido destes anos tiveram outro fim que não a reconstituição da “Reserva de Incentivos Fiscais”, que deveria ter sido constituída relativa à subvenção governamental excluída na apuração do Lucro Real dos anos de 2014 a 2016, períodos em que a fiscalizada apurou prejuízo contábil: As próprias Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras de 2017 informam que após a constituição da “Reserva Legal” e da “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente à subvenção governamental reconhecida no resultado e excluída da parte “A do e-Lalur deste mesmo exercício, o restante do Lucro Líquido do exercício foi destinado à constituição de reserva de lucros e distribuição de dividendos, nada sendo alocado à reconstituição da “Reserva de Incentivos Fiscais” relativa ao período de 2014 a 2016. O mesmo ocorreu em 2018, de acordo com as Notas Explicativas, onde o contribuinte informou que após a constituição da “Reserva de Incentivos Fiscais” do próprio exercício, o restante dos lucros foi utilizado para absorção dos prejuízos acumulados. Não obstante a fiscalizada tenha utilizado o saldo do lucro líquido de 2018 para absorver prejuízos acumulados, isso não a dispensa da necessidade de constituição (ou reconstituição) da “Reserva de Incentivos Fiscais” das subvenções governamentais excluídas de períodos anteriores. O art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, esclarece que a “Reserva de Incentivos Fiscais” somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos desde que, anteriormente, já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da “Reserva Legal”. No caso, o contribuinte não constituiu a “Reserva de Incentivos Fiscais” com o saldo do lucro líquido contábil apurado, e esta, sim (a reserva), poderia ser utilizada para absorção de prejuízos, depois de utilizadas as demais reservas. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 14 A fiscalizada possuía, ao final de 2018, de R$ 995.076.139,94 na conta “2.03.02.01.11 – Reserva de Incentivos Fiscais” que poderia ter sido utilizado para absorção de prejuízos acumulados e não o foram: Também possuía R$ 98.561.367,76 de saldo na conta “2.03.02.03 – Reserva de Lucros” que deveria ter sido utilizado para absorção de prejuízos acumulados e não o foram: A lei determina a utilização total das “Reservas de Lucros” antes da utilização da “Reserva de Incentivos Fiscais” para absorção de prejuízos acumulados. Mas a fiscalizada optou em destinar o saldo do lucro líquido apurado em 2018 para absorver prejuízos acumulados ao invés de utilizá-lo para a reconstituição da “Reserva de Incentivos Fiscais”. E para a absorção de prejuízos acumulados, deveria ter utilizado o saldo ainda existente na conta de “Reserva de Lucros” ou o saldo existente na conta de “Reserva de Incentivos Fiscais”, constituída anteriormente. Conclui-se, assim, que o contribuinte descumpriu a regra prevista na norma legal, ou seja, deixou de reconstituir, na medida dos lucros de 2017 e 2018, a “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente às subvenções governamentais não computadas nos exercícios de 2014 a 2016, períodos em que apurou prejuízo contábil. Mesmo após a constituição da “Reserva Legal” (5% do lucro líquido do exercício) e após a constituição da “Reserva de Incentivos Fiscais” dos próprios exercícios de 2017 e 2018, o contribuinte ainda teria saldo de lucro líquido em ambos os exercícios, que deveria ter sido destinado para a reconstituição da “Reserva de Incentivos Fiscais” não constituída nos exercícios anteriores devido ao prejuízo contábil apurado – no AC de 2017, teria um saldo no valor de R$ 116.020.793,93; no AC de 2018, um saldo de R$ 55.749.043,64. Para que a subvenção governamental não seja computada na determinação do Lucro Real, o contribuinte tem a obrigação de registrar o valor excluído na parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs na conta de “Reservas de Incentivos Fiscais”, mesmo que tal registro se faça em períodos subseqüentes, em razão de prejuízo contábil ou lucro líquido inferior ao valor da subvenção governamental reconhecida no resultado e excluída para fins fiscais. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 15 Como tal reserva não foi constituída, ficou comprovado que a fiscalizada descumpriu a regra prevista no § 3° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, e § 3° do art. 198 da Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017. Ao não constituir a “Reserva de Incentivos Fiscais”, mesmo que esta constituição ocorra em períodos subseqüentes, o valor da subvenção governamental deve ser computado na determinação do Lucro Real. Assim, os valores dos saldos do lucro líquido dos AC 2017 e 2018, que deveriam ter sido destinados para a reconstituição da “Reserva de Incentivos Fiscais”, correspondente às exclusões de subvenções governamentais dos AC 2014, 2015 e 2016, estão sendo adicionadas de ofício na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL dos AC 2017 e 2018: 4. Multa Regulamentar pela entrega da ECF de 2017 e 2018 com incorreções, inexatidões e omissões. Dentre os itens que constavam do escopo inicial do procedimento fiscal, estava a análise das deduções na apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL do AC de 2017, em especial os valores informados no “Código 95 – Reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis” e no “Código 167.01 – Outras exclusões – qualquer indicador de relacionamento”, do e-Lalur e do e-Lacs daquele exercício. Verificando os saldos das contas de provisões, informados na parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs da ECF do AC 2017, foram identificadas divergências de saldos controlados nestes livros e aqueles informados pela fiscalizada em resposta à intimação. Em algumas das contas, o valor da reversão foi maior do que o saldo existente na parte “B”, indicando que poderia ter ocorrida adição a menor em períodos anteriores. Diante dessas divergências de saldos controlados na parte “B” do e-Lalur e do e- Lacs em relação à informação prestada pela fiscalizada e as próprias reversões realizadas no AC 2017 no “Código 95 – Reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis”, a fiscalizada foi intimada a esclarecer acerca de tais divergências. Em resposta, reconheceu que houve inconsistências na informação dos saldos na parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte e nas ECF retificadoras apresentadas, constatou-se que pelo menos cinco contas de controle de saldos na parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs da ECF, relacionadas à exclusão do “Código 95 – Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 16 Reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis” foram informadas com valores incorretos: Além disso, constatou-se omissão de informações de controle de saldo na parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs da subvenção governamental recebida do Estado do Paraná e excluída no “Código 167.01 (-) Outras exclusões – qualquer indicador de relacionamento”, já que na ECF 2017 (original) não havia conta para controle do saldo da subvenção governamental excluída (conta contábil “910682 – NS Reservas de Subvenção”). Na ECF retificadora, no registro “M500 – Controle de saldos das contas do e-Lalur e do e-Lacs (Parte B)”, o contribuinte criou a conta intitulada “Proto-RDBA”, onde foram registrados os saldos da subvenção governamental excluídos desde 2014 a 2018. Ou seja, na ECF original esta informação encontrava-se omissa: Constatou-se também que o valor do lucro líquido contábil do exercício de 2018, informado no “Código 3” do “Bloco L300” da ECF original foi informado incorretamente pela fiscalizada. Considerando o valor do lucro líquido contábil de 2018 informado na ECF original e aquele constante das Demonstrações Financeiras publicadas em 26/04/2019, confirmado pela fiscalizada em resposta à intimação e na ECF retificadora, tem-se os seguintes valores: Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 17 Constatou-se que a fiscalizada transmitiu as ECF originais de 2017 e de 2018 com incorreções, inexatidões e omissões, as quais, mediante intimação para esclarecimentos das divergências e omissões verificadas, foram retificadas e transmitidas no curso do procedimento fiscal, o que ensejou a aplicação de multa por descumprimento de obrigatória acessória prevista no art. 8°-A, inciso II, do Decreto n° 1.598, de 2017, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, nos seguintes valores: 5. Multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. A fiscalizada optou, no período fiscalizado, pelo regime tributário de apuração do IRPJ e da CSLL de forma anual, com pagamentos mensais por estimativa. De acordo com o “Registro 0010 – Parâmetros de Tributação” da ECF apresentada no AC 2017 e 2018, a fiscalizada utilizou balancetes de redução ou suspensão para a apuração e recolhimento das estimativas. No procedimento fiscal foram apuradas infrações tributárias praticadas pela fiscalizada, as quais ensejaram o recálculo das bases mensais de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que afetaram os resultados dos balancetes mensais de suspensão ou redução elaborados pelo contribuinte. Assim, a RENAULT deixou de recolher valores relativos a antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL, o que acarreta a aplicação da multa isolada por recolhimento a menor, prevista no inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 1996. O levantamento dos valores devidos a título de multa isolada pela RENAULT consta do “Anexo I – Multa Isolada Estimativas IRPJ 2017” e “Anexo II – Multa Isolada Estimativas CSLL 2017” do TVF. Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 18 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 1.476/1.518), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 1.553/1.638) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017, 2018 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Existindo matéria que compõe o escopo da autuação fiscal, quanto à qual, especificamente, a impugnante não se manifestou expressamente, resulta tratar- se de matéria não prequestionada pelo sujeito passivo em sede se impugnação, não podendo tal matéria ser levada, posteriormente, à discussão no órgão superior de jurisdição administrativa, em caso de eventual interposição de recurso voluntário. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e perícias será indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017, 2018 INTENÇÃO DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a eventual boa-fé do sujeito passivo não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que a lavratura do Auto de Infração constitui ato administrativo vinculado. Ocorrendo a situação fática apontada como infração à legislação tributária, deve-se proceder ao seu lançamento, e aplicar, ao infrator, a penalidade imposta por tal legislação. TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. Uma vez positivada a norma legal, é dever da Autoridade Fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada e não ao Fisco, em face dessa sua vinculação ao texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 19 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculo distintas. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária, além de prever as duas condutas como ilícitos tributários, e de modo isolado, não autoriza, em nenhuma hipótese, a absorção de uma conduta por outra. Distintos os fatos, a base de cálculo e os próprios bens jurídicos tutelados por cada uma das normas, verifica-se inaplicável o princípio da consunção. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. Não possui aplicação a Súmula CARF nº 105 às penalidades isoladas exigidas sobre fatos geradores ocorridas após as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigências de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida. A argüição de abusividade quanto ao percentual da multa de ofício lançada se mostra inócua quanto dirigida aos julgadores administrativos, que se encontram totalmente vinculados aos ditames, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário, uma vez que não lhes é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal regularmente inserido em nosso ordenamento jurídico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 20 O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO LANÇADO. Os percentuais de incidência da Multa Regulamentar, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em ato legal, descabendo, em sede de contencioso fiscal, a substituição por multa em patamar diverso. A aplicação da penalidade decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao Órgão de Julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, tais como as alegações de efeito confiscatório e de desproporcionalidade da multa lançada em relação aos tributos exigidos na autuação fiscal, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE JUROS INCORRIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM EMPRESA VINCULADO NO EXTERIOR. EXCESSO DO LIMITE LEGAL. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Os juros pagos ou creditados por pessoa jurídica no Brasil à empresa vinculada no exterior, que tenha participação societária na empresa brasileira, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, quando se constituírem despesa necessária à atividade da empresa. Para tanto, o endividamento com a pessoa jurídica no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a duas vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Havendo excesso em relação ao limite legal, o valor dos juros relativos ao excedente será indedutível, sendo considerado despesa não necessária à atividade operacional da empresa. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO DA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO. As subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que sejam registradas em Reserva de Incentivos Fiscais que somente poderá ser utilizada para os fins de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Dentre as hipóteses de destinação da Reserva de Incentivos Fiscais que implica na tributação das subvenções é a sua integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Na situação em que a pessoa jurídica utilize o valor das subvenções para investimento, registradas em Reserva de Incentivos Fiscais, para a composição da base de apuração dos dividendos obrigatórios, a parcela destinada a este fim deverá ser computada na Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 21 determinação do lucro real, posto que houve destinação diversa da prevista no dispositivo legal. CITAÇÕES DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. As decisões proferidas nos processos judiciais e administrativos invocados pela impugnante somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Nenhuma decisão administrativa ou judicial com efeito vinculante foi colacionada para que a Autoridade Julgadora tivesse o dever legal de acatá-la e aplicá-la ao caso concreto. Em relação às teses doutrinárias suscitadas pela defesa, embora de inestimável valor, não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento tidos como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.649/1.696), alegando, em síntese, que a exigência fiscal seria ilegítima, pois: (i) Com relação ao excesso das despesas com juros, a Fiscalização (a) desconsiderou indevidamente os ajustes realizados pela Recorrente na linha “Outras Adições – 92.01” no cálculo do excesso de juros apurado, (b) utilizou método de cálculo para apuração do excesso de juros não previsto na legislação, em contrariedade às regras de apuração do IRPJ e da CSLL; (ii) A tributação da receita de subvenção para investimento, decorrente da concessão de benefício fiscal de ICMS pelo Estado do Paraná, independentemente do cumprimento de qualquer requisito formal exigido pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, representa clara afronta ao pacto federativo, ao conceito constitucional de renda e à capacidade contributiva; (iii) Não há que se falar em preclusão e/ou ausência de impugnação específica de parte da autuação, uma vez que os argumentos apresentados demonstram especificamente que o suposto descumprimento do disposto no artigo 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014 não podem ensejar a tributação dos valores correspondentes à subvenção para investimento concedida pelo Estado do Paraná à Recorrente; (iv) No que se refere à multa regulamentar, (a) havendo dúvida quanto à penalidade aplicável ao contribuinte, o artigo 112 do CTN é claro ao dispor Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 22 que deve ser aplicada a penalidade menos gravosa; (b) as divergências alegadas pela D. Fiscalização na apresentação das ECF’s não geraram dano ao Erário; (c) devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco ao presente caso, para cancelar ou reduzir a multa imposta a patamares razoáveis; (v) A concomitância da multa de ofício com a multa isolada é vedada pela Súmula CSRF 105, de 8.12.2014, que em nenhum momento impôs limitações temporais à vedação para a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, e ainda pelo princípio da consunção, segundo o qual a conduta punível com multa isolada (conduta-meio) é necessariamente absorvida pela conduta punível pela multa de ofício (conduta-fim). Tal entendimento é ratificado pela jurisprudência do próprio E. CARF e também do E. STJ; e (vi) Em respeito ao princípio da verdade material, seja determinada diligência para a comprovação dos argumentos trazidos para cancelar a autuação. 6. A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 1.764/1.813), defendendo o acerto do acórdão recorrido e requerendo seja negada a pretensão recursal. 7. Em 04/04/2024, a Recorrente requereu a juntada de petição (fls. 1.819/1.831) contendo Parecer contábil (fls. 1.832/2.189) que confirmaria as suas alegações. 8. Esta Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 17/07/2024, decidiu converter o julgamento do processo em diligência (Resolução Carf nº 1301-001.240), nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Intime o contribuinte a fim de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, quais montantes excluídos a título de subvenção governamental se referem (a) a créditos presumidos de ICMS e (b) demais benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná. Em seguida, elabore parecer conclusivo a respeito dessa segregação e seus reflexos na autuação fiscal relativa às subvenções governamentais; (ii) Confirme as conclusões do Parecer técnico juntado aos autos pela Recorrente (fls. 1.833/1.856) no sentido de que houve a reconstituição da reserva de incentivos fiscais no ano-calendário de 2019 e de que não houve prejuízo aos cofres públicos na contabilização adotada. Em seguida, inclua essa análise no parecer conclusivo mencionado; (iii) Após a conclusão do trabalho fiscal, intime a Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias; (iv) Em seguida, encaminhe os autos a este Carf, para novo julgamento. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 23 9. A diligência foi concluída, tendo sido proferido Termo de Verificação Fiscal pela Unidade de Origem (fls. 2.371/2.394). A Recorrente manifestou-se sobre o trabalho fiscal (fls. 2.401/2.408). 10. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator 11. O Recurso Voluntário foi interposto em 25/12/2020 (fls. 1.647), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 1.645), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 12. Como relatado, são discutidas nestes autos as seguintes infrações: (i) glosa de despesas com juros em excesso incorridas em 2017, decorrente de empréstimo com coligada, em função da aplicação das regras de subcapitalização (art. 24 da Lei nº 12.249/10), (ii) adições não computadas na apuração do lucro real, relativas a receitas de subvenção governamental recebidas do Estado do Paraná – esta desdobrada em duas –, (iii) falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada e (iv) apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Passo, a seguir, a examinar cada uma delas. I. Despesas com juros em excesso e aplicação das regras de subcaptalização (item 4.1 do TVF) 13. A Fiscalização apurou infração relativa a supostos excessos na dedução de despesas com juros incorridos em empréstimos intercompany realizado entre a Recorrente e a controladora francesa Renault SAS. 14. Por meio de balancetes mensais extraídos da ECD da Recorrente (fls. 1.011/1.226), foi identificado o patrimônio líquido do período de abril/2017 a outubro/2017. Foi constatado que, em 26/10/2017, houve integralização de capital relevante, passando o patrimônio líquido para o montante de R$ 1.724.821.220,62. Diante disso, o “período de interesse” definido pela Fiscalização foi delimitado entre 05/2017 e 25/10/2017. Veja-se os valores de PL identificados e o limite máximo de endividamento para fins de subcapitalização apurados: Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 24 15. Já o endividamento total da Recorrente com a controladora foi obtido por meio dos lançamentos contábeis feitos a crédito nas contas contábeis do passivo circulante 0000164210 – Empréstimo a Pagar Matriz Curto Prazo (fl. 1228), e Passivo Não Circulante 0000171109 – Empréstimo a Pagar – Matriz LP (fl. 1231), bem como na conta do Passivo Não Circulante 0000164308 – Juros a Pagar s/ Empréstimos Matriz (fl. 1229). 16. Aplicando a metodologia prevista no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011, relativa à regra de subcapitalização prevista no art. 24 da Lei nº 12.249/2010, foi realizada a seguinte apuração do excesso de juros: 17. Em suas razões, a Recorrente alegou que a Fiscalização e a DRJ teriam desconsiderado adições feitas na linha “92.01 – Outras Adições” nos meses de junho a outubro de 2017 da ECF, sendo que parte do valor desses lançamentos seria decorrente da aplicação das regras de subcapitalização. Apresentou planilha intitulada “Ajustes Linha 92_01”, que demonstraria esse fato. 18. Analisando o TVF, entendo que um primeiro ponto importante é a informação da própria Recorrente, em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 6, no sentido de que não efetuou ajustes na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL com relação ao excesso das despesas com juros incorridos entre maio e outubro (fls. 842/848). Ou seja, houve uma primeira manifestação da Recorrente, durante o procedimento fiscalizatório, no sentido de que não teria sido feita qualquer adição. 19. Este Relator entende que a informação inicial manifestada em fiscalização não significa que o contribuinte não possa, posteriormente, demonstrar e justificar um possível erro Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 25 cometido durante a auditoria fiscal, corrigindo uma afirmação equivocada. Porém, é inegável que, neste caso, impõe-se um ônus probatório maior, tendo em vista a necessidade de se demonstrar cabalmente o fato apontado e o erro cometido, de modo a prestigiar a boa-fé objetiva na perspectiva de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 20. Neste caso, a Recorrente não justificou em momento algum o erro cometido na informação inicial apresentada à Fiscalização. Também não justificou por qual motivo haveria uma adição somente parcial dos valores relativos à subcapitalização, não tendo apresentado apurações e informações internas demonstrando o valor adicionado. A simples apresentação de planilha, desacompanhada de qualquer outro documento, é insuficiente para se considerar os valores que teriam sido adicionados, ainda mais considerando o mencionado ônus adicional decorrente da informação inicial apresentada durante o procedimento fiscalizatório. Deste modo, concordo com a conclusão da DRJ, manifestada da seguinte forma: O que se apura, pois, ante aos argumentos da impugnante, é que nenhum elemento de prova foi produzido e nenhum esclarecimento/detalhamento sobre os valores consolidados no registro em questão foi trazido pelo contribuinte à defesa. É sabido que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não basta o contribuinte apenas trazer a alegação. É seu dever juntar, à defesa, a respectiva comprovação. Esta, aliás, é a regra que se extrai do art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (denominado “Regulamento do PAF”), ao dispor que compete, ao interessado, a prova dos fatos que tenha alegado. O art. 57 do mesmo regramento também é explícito em determinar, em seu inciso III3, que ao impugnante competirá argüir os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Destarte, o seu questionamento ficou apenas no campo das alegações subjetivas, sem que se trouxesse aos autos, em anexo à defesa, qualquer elemento de prova para demonstrar, de forma inequívoca, que parte dos valores já ajustados no referido registro (linha “92.01”) refere-se à adição de juros intercompany em excesso. 21. Além disso, não é possível concordar com a alegação da Recorrente no sentido de que a infração isoladamente não teria gerado prejuízo ao Fisco, “uma vez que não implicou pagamento a menor de tributo, já que tais valores foram absorvidos pelo prejuízo fiscal acumulado”. Isso porque a falta de realização das adições significou uma utilização menor do referido saldo de prejuízo fiscal, o que ocasionou o efetivo prejuízo a justificar o lançamento. Fosse procedente a alegação, qualquer infração em que não houvesse tributo a recolher, mas apenas glosa de prejuízo fiscal, deveria ser cancelada, o que não se pode admitir. 22. Em tópico seguinte, a Recorrente afirmou que a metodologia adotada pela Fiscalização na apuração do limite de endividamento não teria respaldo na legislação, pois não haveria fundamento “para que se considere movimentações diárias e não mensais”. Assim, a Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 teria extrapolado a disciplina da Lei nº 12.249/2010, havendo ilegalidade. Ao final, afirmou que mesmo considerando a apuração pela média Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 26 ponderada mensal, isso não significaria que o montante do patrimônio líquido ao final do mês não devesse ser considerado. 23. Para a solução da controvérsia, é necessária a análise do art. 24 da Lei nº 12.249/2010,1 que estabelece a regra de subcapitalização aplicável: Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: I - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; II - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. § 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada. § 3º Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da 1 Redação anterior à edição da Lei nº 14.596/2023, que é posterior aos fatos abrangidos pela autuação. Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 27 Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 4º Os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido, a que se refere este artigo, serão apurados pela média ponderada mensal. § 5º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica no caso de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil. § 6º Na hipótese a que se refere o § 5º deste artigo, o somatório dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. § 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Veja-se que o dispositivo legal faz referência expressa à apuração do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido pela média ponderada mensal. Igualmente, os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 também fazem menção ao critério mensal para apuração “dos valores do endividamento” e para o cálculo do excesso das despesas com juros. Ou seja, entendo que a norma infralegal apenas reproduz o comando legislativo, não havendo qualquer inovação. Limitou-se o dispositivo a explicitar, de forma mais detalhada, a forma de cálculo do excesso relativo à subcapitalização, prestigiando a praticabilidade necessária aos trabalhos de fiscalização. 25. Embora não tenha verificado ilegalidade na disciplina da Instrução Normativa nº 1.154/2011, chama a atenção a forma como houve a sua aplicação pela Autoridade Fiscal neste caso. Como já decidiu esta Turma Ordinária, em consonância com os dispositivos mencionados, o critério adotado pela legislação brasileira relativo ao momento de apuração dos limites de subcapitalização é o mensal (Acórdão nº 1301-007.551, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 08/10/2024). Naquela oportunidade, acompanhei o Relator e apresentei Declaração de Voto, contendo a seguinte fundamentação: Veja-se, já a partir da leitura do dispositivo legal, que há referência expressa nº sentido de que a relação entre o endividamento e o patrimônio líquido deve ser verificada nº momento da apropriação dos juros (portanto, mensalmente). De acordo com o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.249/2010, os valores do endividamento e do patrimônio líquido “serão apurados pela média ponderada mensal”. Ou seja, o dispositivo legal aponta claramente para uma verificação mensal dos juros pagos diante da relação endividamento/patrimônio líquido. Sobre esse ponto, é Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 28 esclarecedora a manifestação doutrinária de LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO e SÉRGIO PAPINI DE MENDONÇA UCHÔA FILHO:2 “Segundo já afirmado nas linhas acima, no direito comparado, para fins de debtto-equity ratio, o cômputo da proporção pode se dar no fim do ano, pode ser uma média anual ou pode ser o maior nível de débitos no ano. Ocorre que no caso da adoção do fim do ano calendário, os sócios podem ampliar o nível de segurança, com o aporte de capital próprio pouco antes desta data de referência. Andou a bem a legislação brasileira ao não adotar esse último critério. Contudo, a escolha da data da apropriação dos juros, que é realizada mensalmente (contabilizam-se os juros até então incorridos, embora pagáveis nº fim do período contratual), tem a seguinte consequência: quando uma empresa contrata um empréstimo contratual de longo prazo, no mês em que se faz a apropriação, o endividamento pode estar dentro do limite de capitalização, enquanto no mês seguinte o endividamento pode já não estar dentro daquele limite. A variação cambial do empréstimo, por exemplo, representa endividamento (é necessário converter o valor em moeda estrangeira para real). Dessa forma, a variação cambial da própria dívida é levada em consideração para fins do cômputo do endividamento e, portanto, a própria variação monetária pode acarretar na dedutibilidade ou indedutibilidade da despesa de juros ao longo dos meses. A Lei nº 12.249, em seu art. 24, § 4, estabeleceu que os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido devem ser apurados com base na média ponderada mensal. O problema é que ainda assim haverá a situação em que um mesmo contrato estará sujeito, num mês, à dedutibilidade e, no outro, à indedutibilidade. Num período base anual, haverá doze considerações sobre a dedutibilidade da despesa. Talvez o critério mais fácil e prático de utilização fosse a base média anual.” Veja-se que, apesar de sujeita a eventuais críticas sobre distorções pontuais que podem ocorrer ou mesmo sobre a sua praticabilidade, é fato que a legislação brasileira de subcapitalização adotou um critério de verificação mensal da relação endividamento/patrimônio líquido, havendo doze considerações sobre a dedutibilidade ao longo do ano-calendário 26. Ora, se a verificação é por meio de médias ponderadas mensais (art. 24, § 4º, da Lei nº 12.249/2010 e arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011), entendo que a Fiscalização não poderia ter considerado um valor até o dia 25/10/2017 e outro de 26/10/2017 até 31/10/2017, sem realizar a referida ponderação. Além disso, conforme dispõe o art. 7º, § 1º, 2 CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e; e UCHÔA FILHO, Sérgio Papini de Mendonça. “Thin capitalization rules no direito comparado e as regras de subcapitalização brasileiras”. Revista de Direito Tributário Internacional (RDTI) nº 15. São Paulo: Quartier Latin, 2011. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011, o valor do patrimônio líquido a ser considerado é aquele “constante no último balanço”. Veja-se que o balancete mensal de outubro/2017 extraído da ECD (fls. 1.196/1.226) é de R$ 1.392.154.329,12 para 31/10/2017. Ou seja, para manter o critério mensal a Fiscalização deveria, ao menos, ter captado a modificação decorrente do aumento de capital por meio da apuração da média ponderada mensal, seguindo o mesmo racional que utilizou para a obtenção dos juros incorridos. Não poderia, a meu ver, utilizar dois marcos distintos para o mesmo mês. 27. Por exemplo, para se manter fiel à utilização da média ponderada mensal, a Fiscalização deveria ter globalmente considerado o mês de outubro/2017, aplicando o número de dias proporcionais ao valor do patrimônio líquido em cada dia. Neste caso, deveria ter utilizado fórmula distinta, englobando tanto o período anterior ao aumento de capital quanto o período posterior [(25*249.128.067,12 + 6*1.392.154.329,12) / 31], o que resultaria num patrimônio líquido para o mês de R$ 470.358.956,50 de acordo com a média ponderada mensal. Nesse sentido, ao travar o período no dia 25/10/2017, não houve a utilização do valor indicado no balancete mensal e nem mesmo a aplicação da média ponderada mensal, mas sim o estabelecimento de um novo critério. 28. Diante desse cenário, entendo que é o caso de cancelar a infração de subcapitalização relativa ao excesso de juros deduzidos relativos ao mês de outubro/2017, tendo em vista o erro na identificação da matéria tributável (art. 142 do Código Tributário Nacional). II. Adição de receitas relacionadas à subvenção governamental (itens 4.2 e 4.3 do TVF) 29. A Fiscalização constatou a existência de duas infrações relacionadas a um mesmo tema, ambas dizendo respeito à adição de receitas de subvenção governamental recebidas pela Recorrente no Estado do Paraná. São elas: (i) Adição das receitas de subvenção governamental recebidas do Estado do Paraná e excluídas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em virtude do descumprimento dos requisitos obrigatórios definidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (Item 4.2 do TVF) 30. Dentre as exclusões procedidas pela autuada na Parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs em 2017, constatou-se a exclusão do montante de R$ 220.105.055,66, registrado sob a conta contábil “0000771730 – Subvenção Governamental”. A Fiscalização apurou, em síntese, que a Recorrente teria descumprido o art. 30, § 2º, III, da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual as subvenções governamentais deveriam ser tributadas na hipótese de sua integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Esta também seria a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 109/2017. (ii) Adição, em 2017 e 2018, do saldo do lucro líquido após as destinações obrigatórias, face a ausência de constituição obrigatória da “Reserva de Incentivos Fiscais” relativa às receitas de subvenção recebidas do Estado do Paraná e excluídas na apuração do lucro real e base de cálculo Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 30 da CSLL em anos anteriores (2014 a 2016), por violação ao art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014 (Item 4.3 do TVF) 31. A IN/RFB nº 1.700/2017 (art. 198, § 5º) prescreve que os valores da “Reserva de Incentivos Fiscais” excluídos na Parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs devem ser controlados na Parte “B” para serem adicionados quando descumpridas as condições previstas na norma. Contudo, a Fiscalização não identificou, na ECF da autuada, nos AC 2014 a 2018, conta na Parte “B” do e-Lalur e do e-Lacs para controle das exclusões das subvenções governamentais. Intimada, a fiscalizada informou que retificou suas ECF dos AC 2014 a 2018 em 02/2020, após o início da ação fiscal, realocando na Parte “B” os valores que se encontravam na Parte “A” dos livros fiscais. Na ECD, constatou-se que nos AC 2017 e 2018 a empresa constituiu “Reserva de Incentivos Fiscais” de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, porém, para os AC 2014 a 2016 tal reserva não foi constituída. Intimada a respeito, a fiscalizada informou que a reserva não teria sido constituída nestes anos, em função de ter apurado prejuízo contábil no período. 32. Ocorre que, segundo a Fiscalização, o art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014 prescreve que, se em decorrência de apuração de prejuízo contábil o contribuinte não puder constituir a “Reserva de Incentivos Fiscais”, esta deverá ser constituída à medida em que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Ou seja, a partir do período em que o contribuinte apurar lucro contábil, este deve constituir não somente a “Reserva de Incentivos Fiscais” correspondente a este período, mas deve também, na medida dos lucros apurados, constituir a reserva correspondente aos anos anteriores nos quais se apurou prejuízo contábil ou lucro contábil inferior à parcela das subvenções governamentais excluídas na Parte “A” do e-Lalur e do e-Lacs destes exercícios. 33. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que, pela natureza jurídica das subvenções para investimento, seria indevida a imposição de requisitos formais para a sua não inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Trouxe, nesse sentido, precedente do E. STJ a respeito do crédito presumido de ICMS. Afirmou ainda que a inclusão das parcelas no cálculo do dividendo obrigatório não seria suficiente para gerar a sua tributação. No que diz respeito à glosa de exclusões de 2014, 2015 e 2016, além de reiterar as alegações relativas à natureza do benefício fiscal, acrescentou que houve constituição posterior da reserva de incentivo fiscal. 34. Passo, a seguir, a analisar as alegações. II.1. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS: REQUISITOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DOS PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DA CSRF DESTE CARF 35. Antes de prosseguir na análise do cumprimento ou não dos requisitos específicos, entendo que é imprescindível contextualizar o tema do aproveitamento fiscal das subvenções, especialmente a partir das análises já realizadas tanto pelo E. STJ quanto pela 1ª Turma da CSRF deste Carf. Como se verá, entendo que tais considerações prévias impactam sobremaneira a avaliação dos requisitos que devem ser preenchidos para tornar legítima a exclusão de tais benefícios. Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 31 36. Inicialmente, cabe esclarecer que sempre adotei o entendimento pessoal no sentido de que a alteração feita pela Lei Complementar nº 160/2017 na Lei nº 12.973/2014 não transformou todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS em subvenção para investimento, independentemente das circunstâncias em que concedido. O diploma complementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 37. Como se verifica pela leitura do § 4º, em conjunto com o caput, a caracterização do incentivo como subvenção para investimento dependeria dos seguintes requisitos: (i) devem ser concedidas como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, (ii) deve ser registrada na conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (iii) somente podem ser utilizadas para absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, ou para aumento do capital social. 38. Veja-se que o § 4º, a contrario sensu, faz referência à manutenção “dos requisitos ou condições” previstos no artigo, pois somente excluiu expressamente os não previstos. O dispositivo não deixa de ser relevante, pois havia uma controvérsia a respeito da existência ou não de outros requisitos para a qualificação de uma subvenção de investimento, previstos em atos normativos infralegais. É exemplo disso a necessidade de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos”, constante no art. 198, § 7º, da IN nº 1.700/2017, que em função da alteração legislativa não são mais exigidos no caso de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Tanto é assim que foram expressamente excluídos pela IN nº 1.881/2019, que incluiu o § 8º no referido art. 198. 39. Referida conclusão está de acordo, ainda, com a Solução de Consulta nº 145/2020, que tratou especificamente do tema: Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 32 INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 40. Neste ponto, é importante destacar que não ignoro o entendimento manifestado pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf no Acórdão nº 9101-005.508 (Red. p/ acórdão Cons. Caio Cesar Nader Quintella, Sessão de 13/07/2021), citado pelo contribuinte nas suas razões recursais. No entanto, vale destacar que foi um resultado por maioria, em que o Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o Relator por fundamentos distintos. Inclusive, analisando o r. voto do Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, fica evidente que entendeu pelo preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 por conta das circunstâncias daquele caso concreto, uma vez que a Lei Estadual envolvida naquele processo “exigiu (‘aplicará’) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial”. 41. A partir daquela premissa, a configuração da subvenção para investimento e a sua consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dependeria do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 42. Porém, apesar do meu entendimento pessoal, o tema foi objeto de sucessivas análises pelo E. STJ, nas suas Turmas de Direito Público e, em seguida, na Primeira Seção de Julgamento, inclusive gerando provimento vinculante por meio de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. A interpretação conferida pelo E. STJ, como se verá a seguir, vem sendo incorporada pela 1ª Turma da CSRF deste Carf, responsável pela unificação da interpretação jurídica nesta 1ª Seção de Julgamento. 43. O E. STJ, no EREsp nº 1.517.492/PR (Rel. Min. Og Fernandes, Red. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJ 08/11/2017), definiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora não tenha sido julgado sob o rito dos precedentes vinculantes, referido julgado se deu na 1ª Seção do E. STJ, com a seguinte manifestação: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 33 POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 34 interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 35 final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) 44. Vale destacar que o E. STJ, no referido EREsp nº 1.517.492/PR, não se limitou a afirmar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS violaria o pacto federativo. Avançou na matéria, entendendo que tais valores não caracterizam renda ou lucro. Nesse sentido, veja-se precedente deste Carf, decidido por unanimidade: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. STJ. INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos das decisões do STJ, o crédito presumido de ICMS se constitui como elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível. (Acórdão nº 1402-006.532, Rel. Cons. Luciano Bernart, Sessão de 19/07/2023) 45. As considerações do Relator bem explicam as conclusões alcançadas pelo E. STJ naquele julgamento: 18. Ao analisar as decisões do STJ indicadas acima, percebe-se que na decisão que serviu de orientação para as outras aborda, além da questão da competência, a interpretação sobre a natureza jurídica do citado crédito presumido e sua consequente exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há no citado Acórdão (EREsp n. 1.517.492/PR) afirmação expressa que comprova a afirmação, a qual se transcreve abaixo (fls. 21 e 24 do Acórdão) [...] 19. Percebe-se na parte final do texto transcrito que a não representação de lucro do crédito presumido se constitui, ao lado da infração ao princípio federativo, como um dos três fundamentos para que ele não integre a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 20. Tal entendimento é também expressamente indicado no AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, com a seguinte redação na ementa: [...] 21. Ou seja, além da questão constitucional inerente ao pacto federativo, a qual foi abordada na admissibilidade, há ainda na questão a respeito da interpretação da natureza do crédito, o qual não se caracteriza como elemento apto a fazer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com base nas decisões do STJ, entende-se que merecem prosperar os argumentos da Recorrente, uma vez que o crédito presumido de ICMS não faz parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que faz com que os respectivos AIs devam ser cancelados no que diz respeito ao tópico. Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 36 46. Posteriormente, foi discutida a extensão desse entendimento para os demais formatos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados. No Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023), foram definidas as seguintes teses, com eficácia vinculante para este Carf (art. 99 do RICARF): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 47. Veja-se que o E. STJ realizou distinção expressa com a matéria decidida no EREsp nº 1.517.492/PR, fazendo referência expressa a este julgamento na própria tese vinculante. Aplica- se este primeiro julgamento em caso de benefício de crédito presumido de ICMS, concluindo-se que a exigência de IRPJ e CSLL é indevida em função da violação ao pacto federativo. Para os outros benefícios, a exclusão é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), mas “não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Persiste, assim, tão somente quanto a esses outros benefícios, a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, conforme ementa constante nos acórdãos correspondentes ao Tema nº 1.182: 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica- se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 37 comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei"(EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 48. Portanto, como vem inclusive entendendo as duas Turmas de Direito Público do E. STJ em julgamentos recentes, “em suma, ao crédito presumido de ICMS aplica-se o disposto nos EREsp. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS adota-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.122.157/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/08/2024). Assim, “[...] é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.590/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024). 49. Analisando tais precedentes, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-006.891 (Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 04/04/2024), por unanimidade, a respeito de benefício de crédito presumido de ICMS, definiu o seguinte: INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 50. Na fundamentação do voto vencedor, o Relator destacou o seguinte: Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 38 Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº12.973/2014. Ademais, no caso concreto a autoridade fiscal não fez qualquer consideração em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF sobre a constituição de Reservas de Lucros em face dos incentivos recebidos, não sendo este um dos fundamentos da autuação. O tema foi introduzido pela decisão de primeiro grau, sendo expressamente questionada tal inovação pela contribuinte em seu recurso voluntário. O acórdão recorrido considerou irrelevante tal questão, tanto que deu provimento parcial ao recurso a despeito dessa discussão, como se colhe da seguinte passagem, já transcrita, do voto condutor do acórdão: Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. A d. PGFN não questionou tal conclusão, seja em sede de embargos ou de recurso especial, assim entendo que esta matéria encontra-se superada no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial quanto à primeira matéria. 51. Diante do exposto, a 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento manifestado pelo E. STJ, realizando uma distinção relevante entre o benefício de crédito presumido – cuja tributação pelo IRPJ e pela CSLL seria ilegítima de forma incondicional – e os demais benefícios Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 39 para fins de cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A respeito dessa distinção, vale citar ainda explicação doutrinária: Ora, o Estado que concede crédito presumido de ICMS está por abdicar de receita com objetivo de fomentar desenvolvimento econômico em determinado setor da economia. Esta abdicação de receita não pode ser tributada pela União, pois o contribuinte não está revelando capacidade contributiva, mas sim recebendo subvenção governamental com destinação específica de expandir seus empreendimentos (independentemente do resultado financeiro advindo da expansão). Diante disso, o que a União faz ao tributar os créditos presumidos de ICMS é onerar o patrimônio dos Estados, haja vista que aquele valor de ICMS descontado pelos créditos presumidos seria repassado aos Estados. Esta prática finda por desvirtuar o próprio objetivo do incentivo fiscal. Em decorrência desta decisão, os contribuintes buscaram alargar a aplicação do Pacto Federativo aos demais incentivos de ICMS. Foi então que, analisando o Tema Repetitivo n. 1.18219, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a posição acerca dos créditos presumidos, o que fortalece ainda mais o afastamento da aplicação da legislação infraconstitucional sobre tal benefício, mas determinou que os demais incentivos de ICMS deveriam seguir os requisitos da Lei n. 12.973/2014. Essa decisão reforça a interpretação de que as leis ordinárias não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.3 52. Destaco, ainda, que a 3ª Turma da CSRF, por unanimidade, vem aplicando o precedente do E. STJ para concluir que o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS não constitui “acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins”, conforme julgamento recente: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO STJ NO ERESP N.º 1.517.492/PR Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. (Acórdão nº 9303- 015.490, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, Sessão de 17/07/2024) 53. Em sessão anterior, esta Turma Ordinária decidiu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.240, para que a Unidade de Origem: (i) segregasse os valores excluídos a título de subvenção governamental, dividindo-os em crédito presumido e 3 MONTENEGRO, João Victor. O Problema da Tributação dos Créditos Presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 368–385. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 40 outros benefícios fiscais de ICMS e (ii) analisasse parecer técnico juntado aos autos pelo contribuinte no sentido de que houve a reconstituição da reserva de incentivos fiscais no ano- calendário de 2019 e de que não houve prejuízo aos cofres públicos na contabilização adotada. 54. Em relatório detalhado (fls. 2.371/2.394), a Unidade de Origem atestou que todos os valores excluídos se referem a crédito presumido de ICMS: I - Em relação à determinação do item (i) do Tópico II. Dispositivo da resolução do CARF, e tendo em vista a documentação apresentada e a memória de cálculo juntada às fls. 2347 (planilha de cálculo nomeada “Protocolo 2014 a 2018 Versao 3”), apuramos o seguinte: AC 2014: O valor de R$ 211.934.718,98 corresponde a créditos presumidos de ICMS. AC 2015: O valor de R$ 170.975.347,97 corresponde a créditos presumidos de ICMS. AC 2016: O valor de R$ 180.463.760,99 corresponde a créditos presumidos de ICMS. AC 2017: O valor de R$ 220.082.484,13 corresponde a créditos presumidos de ICMS. AC 2018: O valor de R$ 279.270.999,1310 corresponde a créditos presumidos de ICMS. 55. Tratando-se de créditos presumidos de ICMS, entendo que a jurisprudência do E. STJ e da 1ª Turma da CSRF deste Carf, na linha do exposto anteriormente, caminha no sentido de que deve ser realizada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Neste caso, portanto, tal exclusão independe (i) da destinação dada às subvenções, inclusive na hipótese de integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios (art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014) e (ii) da constituição da reserva de lucros em períodos subsequentes (art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014), elementos destacados pelo TVF para a constatação da infração (itens 4.2 e 4.3). 56. Deste modo, entendo que devem ser canceladas as infrações. III. Multa isolada por apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas (item 5 do TVF) 57. A Fiscalização lavrou Auto de Infração para exigir multa isolada em função da transmissão de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, com fundamento no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Foi aplicada a redução de 50% prevista no § 3º, II, do mesmo dispositivo, em função da correção dentro do prazo de intimação. Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 41 58. Os equívocos presentes na ECF, descritos no item 5 do TVF, podem ser segregadas em três classes. 59. A primeira diz respeito a contas de controle de saldos na Parte B do e-Lalur e do e- Lacs do ano-calendário de 2017, relacionadas à exclusão no código 95 – “reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis”, com informações incorretas: 60. A segunda classe decorre da omissão na informação de controle do saldo na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs da subvenção governamental recebida do Estado do Paraná e excluída no código “167.01 (-) Outras exclusões – qualquer indicador de relacionamento”: 61. A terceira classe de equívocos decorre da divergência entre o lucro líquido contábil informado no bloco L300 da ECF de 2018 e o constante das Demonstrações Financeiras publicadas em 26/04/2019, sendo que este último valor foi confirmado pela Recorrente por meio de transmissão da ECF retificadora: 62. A Recorrente afirmou, em síntese, que “[...] as inconsistências apontadas pela D. Fiscalização foram prontamente corrigidas [...] e não impactaram a base tributável do IRPJ e da CSLL dos períodos fiscalizados”. Afirmou que não houve prejuízo ao erário, devendo a penalidade ser “cancelada ou ao menos relevada”. Pleiteou a aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 42 63. Com efeito, a Recorrente não contestou a efetiva transmissão da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Tanto que realizou a sua retificação no curso da ação fiscal. Nesta hipótese, fica devidamente configurada a hipótese prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598/1997, independentemente da ocorrência ou não de efetivo prejuízo ao erário, uma vez que o dispositivo legal não estabelece este requisito. O que a lei busca coibir é exatamente a transmissão da escrituração com informações equivocadas, pois impossibilita ou ao menos atrasa o adequado trabalho de fiscalização, não sendo possível o cancelamento da penalidade por não ter ocorrido recolhimento a menor do tributo. 64. Vale destacar, inclusive, que a lei estabelece a redução da multa em 50% nos casos em que a informação equivocada presente na ECF for corrigida, o que foi adequadamente feito neste caso. Ou seja, a lei regulou especificamente a consequência para o caso de retificação posterior, não sendo legítimo ao julgador afastar a penalidade nesta circunstância, sob pena de, ainda que de forma oblíqua, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. Veja-se precedente desta Turma Ordinária a respeito: MULTA ISOLADA. INEXATIDÃO, ERRO OU OMISSÃO NO E-LALUR. Incide multa de 3% sobre as inexatidões, incorreções ou omissões identificadas no Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico (e-Lalur), passível de redução de 50% quando forem corrigidas no prazo fixado em intimação, nos termos do art.8-A do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977. (Acórdão nº 1301-007.321, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 16/07/2024) 65. Igualmente, afastar a penalidade em função dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco demandaria a realização de um juízo de constitucionalidade do art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/1977, o que é vedado a este Carf por força da sua Súmula nº 2. 66. Deste modo, entendo que deve ser mantida a penalidade isolada aplicada. IV. Concomitância de multa por estimativas não recolhidas e de multa de ofício (item 6 do TVF) 67. A Fiscalização também exigiu multas isoladas pelo recolhimento insuficiente de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL (Anexos I e II do Termo de Verificação Fiscal), com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996. 68. Entendo indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, por conta da aplicação da Súmula Carf nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” 69. Vale destacar que não ignoro a existência de manifestações, neste Carf, no sentido de que tal enunciado não seria aplicável após a alteração feita pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, entendo que o racional da súmula permanece aplicável, pois Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 43 não se trata de penalidades para condutas distintas. Nesse sentido há precedentes desta Turma Ordinária: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício. (Acórdão nº 1301-003.347, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 18/09/2018) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão nº 1301-005.681, Rel. Cons. Lucas Esteves Borges, Sessão de 15/09/2021 – decisão com base no art. 19-E da Lei nº 10.522/02) 70. Além disso, o E. STJ tem se manifestado no mesmo sentido, vedando a exigência cumulativa das referidas multas, inclusive após a edição da Lei nº 11.488/07: 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.878.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022) 71. Assim, concluo pela ilegitimidade da multa isolada aplicada pela Fiscalização pela falta de recolhimento de estimativas mensais, pois absorvida pela multa de ofício. 72. A Recorrente também questionou a ilegitimidade da própria multa de ofício de 75%, sustentando o seu “nítido caráter confiscatório”. Porém, o patamar da penalidade encontra- se expressamente previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a sua redução ou cancelamento significaria declarar, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado a este Carf por força da sua Súmula nº 2. 73. Por fim, a Recorrente questionou a aplicação de juros sobre as multas fiscais, afirmando que não haveria base legal para essa exigência. Porém, tal matéria foi pacificada neste Carf com a edição da Súmula nº 108, segundo a qual “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Portanto, deve ser rejeitada a alegação. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 44 V. Dispositivo 74. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento parcial, para: (i) cancelar parcialmente a infração de excesso de despesas com juros relativo à subcapitalização (item 4.1 do TVF), tão somente para excluir o valor de outubro/2017; (ii) cancelar integralmente as infrações de adições não computadas no lucro real referentes à subvenção governamental (itens 4.2 e 4.3 do TVF); e (iii) cancelar as multas por estimativas mensais não recolhidas (item 6 do TVF). Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese a respeitável posição do i. Relator, pela impossibilidade de aplicação da multa isolada no presente caso, em razão da exigência da multa vinculada, a Turma, pelo voto de qualidade, decidiu pela possibilidade de cumulação de multas de ofício vinculada e isolada, quando presentes as condutas previstas em lei para as respectivas sanções. Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no racional da Súmula CARF nº 105 e em precedentes da CSRF, Acórdão nº 9101-007.277, e da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp n 1.878.192/SC), não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 45 Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 46 logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 47 observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 48 bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não, vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 49 intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º, IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação à matéria multa isolada sobre estimativas devidas e não pagas. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722875/2020-85 50 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 2492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I. Despesas com juros em excesso e aplicação das regras de subcaptalização (item 4.1 do TVF) II. Adição de receitas relacionadas à subvenção governamental (itens 4.2 e 4.3 do TVF) II.1. Subvenções para investimento por meio de benefício fiscal de ICMS: requisitos a partir da Lei Complementar nº 160/2017 e dos precedentes do E. STJ e da 1ª Turma da CSRF deste CARF III. Multa isolada por apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas (item 5 do TVF) IV. Concomitância de multa por estimativas não recolhidas e de multa de ofício (item 6 do TVF) V. Dispositivo Voto Vencedor

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