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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678392 #
Numero do processo: 13116.900241/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Tratam os autos do pedido de restituição nº 10794.70297.101212.1.2.047288, transmitido eletronicamente em 10/12/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep.A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 24 1/ 20 13 -2 8 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900241/2013-28 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Assim, em 01/03/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 21/03/2013, o sujeito passivo apresentou em 15/04/2013, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. A contribuinte, em síntese, esclarece que a DCTF referente ao período em análise foi transmitida com os valores equivocados. Anexa aos autos a DCTF que conteria os dados corretos. Ao final, solicita a verificação dos erros cometidos e a modificação da decisãoproferida para deferir o pedido de restituição formulado. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900241/2013-28 A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte. Assim é que a decisão de piso bem colocou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que a DCTF referente ao período em análise foi transmitida com os valores equivocados. Anexa aos autos a DCTF que conteria os dados corretos. Nota-se, então, que o direito creditório que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF). Nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, entre outros, a documentação referente à fonte pagadora SAMA S.A. – Minerações Associadas, vale dizer, os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na Fonte – pessoa jurídica. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900241/2013-28 fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720231/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 31 /2 01 4- 51 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720231201451, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, no valor original de R$ 1.009.308,32. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720231/2014-51 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000338/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. A simples alegação de que o erro no preenchimento da declaração foi provocado por informações equivocadas fornecidas pela fonte pagadora, desacompanhada da devida comprovação, não é suficiente para afastar a multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. A simples alegação de que o erro no preenchimento da declaração foi provocado por informações equivocadas fornecidas pela fonte pagadora, desacompanhada da devida comprovação, não é suficiente para afastar a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 38 /2 00 9- 79 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000338/2009-79 Trata-se de notificação de lançamento lavrada 20 de julho de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 2.918,17, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 14.121,90. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) não concorda coma cobrança da multa de ofício, pois entende não ter havido de sua parte dolo ou culpa na omissão do valor de R$ 14.121,90 referentes a pagamentos efetuados pelo Banco do Estado de Sao Paulo S/A, uma vez que, no informe enviado pelo banco com data de 15/02/2006, sendo responsavel pelas informações, o Sr. Edson Santana do Nascimento, bem como no solicitado pelo contribuinte posteriormente; b) quando soube que sua declaração estava em malha e tinha todo o interesse em regulariza-la, até para não sofrer as penalidades agora impostas, o informe remetido pelo banespa, este com data de 28/02/2006, sendo responsavel pelas informações a Sra. Martha Caldeira Santos, o valor informado foi o mesmo, qual seja, R$ 183.710,75, portanto o contribuinte, confiando nas informações recebidas as repassou a SRF, julgando-as exatas. Junta dois comprovantes de rendimentos (fls. 09 e 10) emitidos pela referida entidade, contendo, ambos, rendimentos de R$ 183.71,75 com imposto retido de R$ 47.104.77. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele eu tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos tidos como omitidos recebidos de Banco do Estado de São Paulo S.A. – BANESPA no ano-calendário de 2005. Alega o Recorrente ter sido induzido a erro por informações apresentadas equivocadamente pela fonte pagadora em informes de rendimentos que lhe foram enviados para a elaboração da declaração de ajuste anual. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000338/2009-79 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado na Súmula CARF nº 73, no sentido de que deve ser afastada a multa de ofício quando estiver comprovado que o erro na declaração de ajuste anual foi causado por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Ocorre que, ao analisar a documentação constante dos autos do presente processo, não há qualquer comprovação de que o erro no preenchimento foi provocado pela fonte pagadora. Em verdade, o ora Recorrente declarou ter recebido em sua DAA, o valor de R$ 241.769,75, enquanto a fonte pagadora declarou em DIRF rendimentos tributáveis no valor de R$ 255.891,65, o que gerou a autuação por omissão de rendimentos no valor de R$ 14.141,90. Ocorre que o Recorrente limitou-se a apresentar um único comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano-calendário de 2005, que aponta para o valor de rendimentos tributáveis recebidos no valor de R$ 183.710,75, ou seja, valor inferior ao declarado, o que evidencia a existência de ao menos um outro comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte para o mesmo ano-calendário. Ocorre que sem a apresentação de todos os documentos fornecidos pela fonte pagadora para o preenchimento da declaração de ajuste anual pelo ora Recorrente, não há como reconhecer que o erro que originou a autuação por omissão de rendimentos foi provocado pela fonte pagadora. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.013867/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de setembro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 5.688,83, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 23.067,30. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : i. os dados relativos a primeira fonte pagadora, Hospital Nossa Senhora do Carmo S/A CNPJ nº 43.115.443/0001-30, referem-se à pagamentos feitos ao Recorrente pelo exercício de sua profissão naquele hospital; ii. os dados fornecidos pela segunda fonte pagadora, Tivit Tecnologia da Informação S/A CNPJ nº 03.461.300/0001-66, referem-se a pagamentos feitos ao filho do Recorrente, Nicola Cociolito Filho, durante o período de junho de 2006 a novembro de 2005 na função de estagiário; e iii. os dados informados pela fonte pagadora Hospital Nossa Senhora do Carmo S/A, são totalmente descabidos, uma vez que nunca foram fornecidos ao Recorrente qualquer informe de rendimento e tampouco lhe RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 86 7/ 20 08 -2 9 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.013867/2008-29 pagou as verbas salariais devidas no mesmo período, levando o contribuinte a ingressar com reclamatória trabalhista, nº 01312-2008-001- 02-00-1. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) ata da audiência (fls. 11); e (ii) declaração da empresa TIVIT (fls. 13). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.336 – 7ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de fornecer os informes de rendimentos aos seus empregados, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação aos rendimentos recebidos pelo dependente, a remuneração necessariamente deve constar dos rendimentos tributáveis do declarante. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: os valores apontados pela fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Penha S/A, não foram pagos até a presente data, cabendo, assim, a Receita Federal proceder as devidas diligências no sentido de exigir da reclamada a apresentação dos correspondentes recibos; e seu filho extraviou o informe de rendimento que recebera da fonte pagadora Tivit. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) petição inicial (fls. 47 a 51); e (ii) declaração do ex-diretor do Hospital Nossa Senhora da Penha S/A (fls. 52); (iii) ficha cadastral simplificada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 53 e 54). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos do Hospital Nossa Senhora da Penha S.A. e TIVIT Tecnologia da Informação S.A. Relativamente ao rendimento tido como omitido e recebido da fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Penha S.A., o Recorrente alega não tê-los recebido e instrui com cópia de petição inicial de reclamatória trabalhista, na qual alega ter trabalhado de maio de 2005 a julho de 2007 sem receber qualquer tipo de remuneração. Apesar da falta de verossimilhança apontada pela Delegacia Regional de Julgamento, entendo que, em nome da busca da verdade material, é necessária a conversão do presente julgamento em diligência para que o ora Recorrente instrua o presente processo administrativo com a cópia integral da reclamatória trabalhista alegadamente proposta em face do Hospital Nossa Senhora da Penha S.A. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.013867/2008-29 Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações acima. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902653/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-010.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de compensação lastreado na alegação de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep em valor superior ao devido. Foi pleiteado o aproveitamento de crédito no valor de R$ 1.018.682,59, mas homologada compensação no valor de R$ 885.643,81. 2. Consoante anexo ao despacho decisório intitulado Informações Complementares da Análise de Crédito, à fl. 471, que reproduz Decisão SCC à fl. 76, teria restado constatada uma divergência não esclarecida entre o valor do débito informado no Dacon (R$ 4.394.275,86) e na DCTF correspondente (R$ 4.261.237,08). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 53 /2 01 0- 62 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 3. Regularmente cientificada pela via postal, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após traçar um histórico do procedimento que culminou com a expedição do despacho decisório combatido, apresenta as razões pelas quais, na sua visão, o despacho deveria ser reformado e, consequentemente, homologada a compensação. 4. Segundo aduz, o crédito que é objeto da lide referir-se-ia a recolhimento de PIS relativo a setembro de 2005 (R$ 1.018.682,59), integralmente utilizado na compensação litigiosa. A diferença entre esse valor e o que foi reconhecido pelo despacho decisório seria fruto de erro no preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). 5. Por equívoco, alega, quando da elaboração do demonstrativo, não teria sido informado o valor do PIS recolhido na fonte (133.038,78), passível de dedução nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004. Transcreve o dispositivo. 6. Esclarece, outrossim, que o PIS do mês de 09/2005 ter sido integralmente declarado como suspenso na DCTF, em razão de provimento jurisdicional concedido nos autos do Mandado de Segurança 2004.61.00003622-0, mas que, posteriormente, teria desistido do processo judicial e aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. 7. A fim de demonstrar suas alegações, junta cópia de despacho decisório, DARF, DCTF, DACON, folha do Livro Razão, petição da desistência do Mandado de Segurança, consulta ao andamento do processo administrativo formado com a finalidade de acompanhar o Mandado de Segurança, trecho da DIPJ, planilha extraída do Livro Razão expondo as receitas consideradas para cálculo da contribuição litigiosa, além de cópia do PER/DComp. 8. Defende o direito à compensação e a possibilidade de se superar o narrado erro de material perpetrado no momento do preenchimento da declaração. Cita doutrina e jurisprudência, além de excertos da legislação acerca do tema. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: É o relatório. Voto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivoco no Dacon que não considerou o valor do PIS recolhido na fonte (133.038,78), passível de dedução nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, a saber: Ocorre que, a parcela não reconhecida refere-se a valor de PIS retido na fonte e posteriormente deduzido pelo Manifestante do montante apurado no período de setembro de 2005, no valor de R$ 4.394.275,86, mas que, por equivoco do manifestante, não foi informado na DACON (Ficha 11A — linhas 09 e 10), gerando uma diferença entre o declarado em DCTF já com a dedução, no valor de R$ 4.261.237,08 e o valor informado na DACON, sem a dedução do valor retido, veja-se: Valor apurado na DACON (s/dedução) R$ 4.394.276,86 Valor declarado na DCTF (c/ dedução) R$ 4.261.237,08 Valor da diferença R$ 133.038,78 Ou seja, verifica-se que o valor não reconhecido pelo Fisco refere-se exatamente a diferença entre os dois informes fiscais, tendo em vista a dedução efetuada pelo Manifestante do valor do PIS retido na fonte, na apuração do valor devido do PIS (set/2005), procedimento autorizado pela Instrução Normativa n9 480 de 15 de dezembro de 2004, verbis: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Referida dedução, foi registrada contabilmente na conta 1884500007, conforme folha do Livro Razão ora anexada. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: cópia do DARF no valor de R$ 1.018.682,59; DCTF de 09/2005; Dacon 3º trim/2005; folha do livro razão – conta 1884500007 - PIS à COMP; petição de desistência do MS; consulta do PA 16327.001207/2007-33; DIPJ 2006 – AC Base de Cálculo do PIS e Composição do Valor apurado de PIS; e PERDCOMP. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: 14. Noutro giro, como é cediço, na forma do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC2, cumpre ao contribuinte trazer aos elementos que comprovem o seu direito creditório. 15. Nesse contexto, após analisar os elementos carreados ao processo em especial a evolução do processo judicial que deu ensejo ao reconhecimento do indébito, estou convicto de que o direito creditório não deve ser reconhecido. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 16. De fato, há que se considerar, em primeiro lugar, que o contribuinte alega que a diferença entre os valores lançados em DCTF e no Dacon decorreriam de erro de preenchimento neste último, mas não demonstra, a meu ver, essa alegação. 17. Com efeito, embora a cópia extraída do Livro Razão exponha o valor do débito, a meu ver, não fornece elementos capazes de identificar de que forma se atingiu esse valor. O demonstrativo anexado aos autos, na mesma linha, tampouco cumpre esse desiderato. 18. Quanto a esse aspecto, há que se destacar que a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, invocada na manifestação de inconformidade, define os meios para que o contribuinte demonstre a efetividade da retenção. Confira-se: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. 19. Como é possível extrair do texto transcrito, a legislação de regência estabeleceu os meios para fosse demonstrada a efetividade da retenção ou o recolhimento da contribuição retida. Compulsando os autos, não se localiza nenhum desses elementos. 20. Insta acrescentar, quanto a esse ponto, que este relator, no intuito de promover a busca da verdade material, realizou pesquisas no sistema SIEF - Documentos de Arrecadação e não localizou recolhimentos relativos à alegada retenção (Código 6188) compatíveis com os valores que não teriam sido computados no DACON. 21. Com o mesmo objetivo, foram realizadas pesquisas no sistema DIRF e igualmente não se localizou declaração prestada por uma das pessoas jurídicas enumeradas na Instrução Normativa nº 480, de 2004 que pudesse respaldar as alegações da Manifestação de Inconformidade. 22. De qualquer forma, ainda que superadas tais questões, não haveria como reconhecer o alegado direito creditório em face de que, como antecipado, a decisão judicial que respaldou a compensação aqui debatida perdeu seus efeitos, consequência do pedido de desistência formulado pelo contribuinte. 23. De fato, originalmente, o contribuinte apresentou a DCTF parcialmente reproduzida à fl. 74, onde se informa um Débito de PIS no valor de R$ 4.394.275,86, dos quais R$ 1.018.682,59, recolhidos mediante o DARF que daria espeque à compensação que aqui se debate e R$ 3.375.593,27, suspensos. 24. Posteriormente, foi apresentada a DCTF retificadora reproduzida parcialmente à fl. 75, confessando um débito no valor de R$ 4.261.237,08, integralmente suspenso em razão de decisão judicial. Este foi o ponto de partida para reconhecimento do direito creditório, conforme despacho decisório à fl. 76. Confira-se (original não destacado): Com base na informação apresentada pelo contribuinte e nas retiradas dos sistemas da RFB (DCTF, DIPJ, DACON), considero que restou parcialmente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 demonstrada a existência do crédito alegado. O valor declarado em DACON relativo ao PIS devido é de R$ 4.394.275,86, o valor declarado em DCTF relativo ao PIS relativo ao mesmo período de apuração (setembro 2005) foi retificado para R$ 4.261.237,08. Intimado a explicar, por duas vezes, a divergência entre os valores declarados em DCTF e DACON, o contribuinte não se pronunciou, alegando somente a existência da Ação Judicial que suspende a exigência do tributo em questão. Isto posto, reconheço parcialmente o crédito alegado, no montante de R$ 885.643,81 (resultado da diferença entre o DARF de R$ 1.018.682,59 e o montante de R$ 133 038,78 - resultado da diferença entre os valores declarados como devido na DACON e DCTF — PIS — PA setembro 2005). Informo que o débito suspenso pela Ação Judicial é acompanhado pelo processo administrativo no 16327.001207/2007-33 (DICAT/DEINF) e estará sujeito à cobrança, caso assim determine a Justiça Federal posteriormente. Valor sujeito a cobrança (original de 09/2005): R$ 4.261.237,08. Em sede recursal, a Recorrente reforça suas alegações apresentadas em sede de manifestação e junta diversos documentos e demonstrativos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige- se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902653/2010-62 Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Por fim, ressalta-se que a Recorrente foi intimada na fase de fiscalização à demonstrar a origem do crédito, contudo, nada produziu no sentido de contribuir para solução do litígio, tampouco em sede de manifestação conseguiu comprovar suas alegações, precluindo, assim, seu direito de fazê-lo em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.722048/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 22 04 8/ 20 13 -1 2 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório SCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA. – EPP. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, colaciono relatório da decisão recorrida a seguir: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 24 (vinte e quatro) débitos previdenciários sendo 11 (onze) da matriz e 13 (treze) da filial, e 03 (três) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN): CSLL - inscrição nº 706110282012-0, IRPJ - inscrição 702110161140-5 e COFINS - 706110282020-1, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 04/03/2013 (fls. 09-10). Apresentou manifestação de inconformidade em 05/03/2013 (fls. 02-05) alegando, em síntese, que todos os débitos seriam parcelados. Ocorre que, na data determinada, o sistema da RFB só disponibilizou algumas opções para a consolidação, quando o correto seria a liberação de todos os débitos de acordo com a opção. Dessa forma, possuía débitos no CNPJ da antiga matriz nº 29.866.464/0001-67, que não foram migrados para a base da RFB para serem consolidados. Recorreu, por meio do processo nº 10730.722474/2011-86, obtendo decisão favorável para que os débitos não consolidados aguardassem a liberação do módulo de reconsolidação que seria disponibilizado para que fossem incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Porém, após várias tentativas foi informada que o módulo não estava disponível no sistema da RFB/PGFN. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. Foi prolatado o Acórdão nº 04-36.172 em 05 de agosto de 2014 por esta Segunda Turma (fls. 51-52), cuja ementa dispôs: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O indeferimento do pleito da contribuinte ocorreu conforme a seguinte fundamentação do Voto (fls. 52): A interessada argumentou que parte dos débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11-40, e o restante estava aguardando a liberação do módulo de reconsolidação. Ademais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, bem como a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, o que comprovaria sua regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é a certidão o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. A tentativa de obtê- la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Cientificada, a contribuinte opôs Recurso Voluntário ao CARF em 16/09/2014 (fls. 60 a 68), aduzindo, em síntese, após reiterar o alegado na impugnação, acima resumido, o seguinte: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 a) que todos os débitos foram efetivamente parcelados e vem efetuando todos os pagamentos mensais; b) qualquer falha no parcelamento deve ser imputada ao próprio Fisco, devendo aplicar- se o princípio da verdade material; c) que possui Certidão positiva com efeitos de negativa, o que corrobora ainda mais a falha cometida pela Receita Federal, sendo que "no processo administrativo inexiste litígio"; d) quanto à decisão recolhida, não deveria indeferir seu pleito, em face da documentação juntada, sendo que todos os débitos que a impediram de optar ao Simples Nacional foram parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009, impondo-se a reforma da decisão, vez que houve violação dos princípios da razoabilidade e busca da verdade material, bem como o princípio da economia processual. Por fim, requereu o provimento do recurso. Juntou os documentos de fls. 69 a 90. O CARF, por meio do Acórdão nº 1001-000.622, sessão de 05 de junho de 2018, da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, declarou a nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa (v. fls. 191-198), cuja ementa assim diz: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. No Voto o relator argumentou o seguinte (excertos): (...) Quanto a decisão ora atacada, a DRJ de origem, ao julgar a Manifestação apresentada decidiu, em um voto cuja fundamentação preencheu apenas um único parágrafo, que consignou apenas que a ora Recorrente não trouxe Certidão Negativa de Débitos, o que comprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto: (...) Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a analisar a documentação trazida pela Recorrente, ou se manifestar quanto a efetiva consolidação ou não do parcelamento alegado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou documentos e alegações sem emitir qualquer juízo de valor a respeito, focando tão somente na ausência de Certidão Negativa de Débitos. Ao que parece, a DRJ em comento entendeu que a única forma de se comprovar a improcedência do Termo de Indeferimento do Simples, ou, de outra forma, a inexistência de débitos capazes de obstar a opção seria por meio único e exclusivo da apresentação de CND. E neste esteio, uma vez que não apresentada a Certidão, parece ter considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do parcelamento aderido pela Recorrente, em especial sobre a questão dos débitos autorizados pela SECAT a serem incluídos em reconsolidação. Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento. (...) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 Em verdade, a normativa atinente ao regime do Simples trata a questão da regularidade fiscal de forma ampla, se reportando diretamente à existência ou não de débito fiscal sem exigibilidade suspensa. Para fins de Simples, pouco importa se a CND não pode ser expedida por alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de exemplo, note-se que em alguns casos de parcelamento a emissão de CND pode requerer comparecimento pessoal do interessado em uma unidade de atendimento da respectiva DRF e/ou a conferência mecânica de alguma informação, o que poderia impossibilitar a emissão imediata e/ou por meio da internet, contudo, não significaria que o contribuinte necessariamente estaria com débitos não resolvidos. Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. E após transcrever o art. 5º, incisos XXXIV, "a", LIV e LV, da Constituição Federal, bem como doutrina, expôs: Ocorre que a DRJ de origem, ao entender que a não apresentação de CND seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente de analisar os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte por considerá-los prejudicados. Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional, há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: (...) Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem-se claramente que o acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte. Como conseqüência, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Em face a todo o exposto, VOTO por RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 0436.172 da 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. Ao tratar da questão, após anulação da primeira decisão, a DRJ/CGE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender, em suma, que: [...] Com efeito, não obstante a fundamentação do Acórdão de fls. 51-52 estar vazada em termos concisos, consta ali que apenas parte dos débitos foi parcelada, consoante afirmou a própria impugnante, logo a parte não parcelada não estava acobertada pelo parcelamento, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos legais acima. Destarte, a existência de um único débito já redunda no indeferimento do pedido de opção da contribuinte. [...] De fato, examinando-se a manifestação de fls. 02 a 05, verifica-se que a impugnante aduziu seus argumentos com relação aos 24 débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 09), mas nada disse quanto aos débitos relativos às três inscrições na PGFN, também listadas no Termo de Indeferimento (fls. 09-10 ), a saber: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 a) Contribuição Social - Processo nº 10730.508461/2011-04 - Inscrição nº 7061102820120; b) IRPJ - Processo nº 10730.508462/2011-41 - Inscrição nº 7021101611405; c) COFINS - Processo nº 10730.508463/2011-95 - Inscrição nº 7061102820201. E tais débitos, que não foram sequer referidos na manifestação e nem constam dos Pedidos de Parcelamento (v. fls. 15-24), não estavam com a exigibilidade suspensa na PGFN, consoante se vê do relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão emitido em 30/01/2013 (v. fls. 38-39). [...] Desta forma, observa-se que em 31/01/2013 os três débitos estavam pendentes de liquidação e não estavam com a exigibilidade suspensa, sendo extintos pelo pagamento muito tempo depois, respectivamente em 29/09/2014, 28/05/2015 e 29/11/2013, portanto, bem depois do prazo legal. [...] Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: No referido julgamento a Turma não se atentou que houve inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009, e insiste que as três inscrições na Dívida Ativa não foram parceladas. A questão é que. na data determinada para a consolidação do referido parcelamento nos termos da legislação vigente, o sistema da Receita Federal do Brasil só havia disponibilizado algumas opções de débitos, quando o correto seria a liberação de todos, mas a Recorrente efetivamente incluiu a totalidade dos débitos em sem nome ao aderir ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009. Diante da impossibilidade de consolidar tais débitos pelo sistema. a Recorrente requereu, por meio do processo administrativo 10730.722474/2011-86, a sua reconsolidação. para que todos constassem na lista de débitos parcelados pela Lei 11.941/2009. REFERIDO PEDIDO FOI PRONTAMENTE DEFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, determinando-se que os débitos que não haviam sido consolidados — por falha única do Sistema da Receita Federal, que não os havia identificado, repita-se — assim os seriam por meio de um Módulo de Reconsolidação a ser disponibilizado pela Receita Federal (ft 87). Por fim, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão de primeira instância a fim de garantir a sua inclusão no Simples Nacional, ante o perfeito cumprimento a todas as exigências legais para tanto, em especial a regularidade fiscal, com a suspensão da totalidade dos débitos existentes em seu nome desde 2009. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a fazenda pública cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do artigo 17, V, da Lcp 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Alega o recorrente que os três débitos que causaram o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional tão somente constavam sem a exigibilidade suspensa em razão de erro no sistema que não incorporou os débitos constituídos no extinto CNPJ 29.866.464/0001-67, ex- matriz encerrada. Analisando o que dos autos constam, verifica-se que às e-fls. 213 consta relatório de consulta da PGFN em que estão listados 3 débitos com a exigibilidade não suspensa do CNPJ 29.866.464/0001-67: Acontece que, às e-fls. 13, consta despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, onde resta constatada a impossibilidade de consolidação de débitos ocasionada por erro de sistema e que deferiu a reconsolidação dos débitos do CNPJ001-67: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.722048/2013-12 Dessa forma, entendo que há fortes indícios de verossimilhança nas alegações do recorrente, porém, por zelo, acredito ser necessária uma confirmação da unidade de origem se, de fato, os débitos relativos às três inscrições na PGFN, listados no termo de indeferimento (fls. 09/10) foram objeto da reconsolidação deferida ao recorrente às e-fls. 13, quais sejam: a) Contribuição Social - Processo nº 10730.508461/2011-04 - Inscrição nº 7061102820120; b) IRPJ - Processo nº 10730.508462/2011-41 - Inscrição nº 7021101611405; c) COFINS - Processo nº 10730.508463/2011-95 - Inscrição nº 7061102820201. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem avalie e confirme a inclusão dos débitos acima mencionados (itens a, b, e c) no pedido de reconsolidação de parcelamento deferido ao recorrente no curso do processo administrativo nº 10730.722474/2011-86. Deverá, ainda, a autoridade de origem confirmar todos os débitos que deram causa ao indeferimento, na data limite para opção e confirmar se condizem com aqueles que foram solicitados pelo recorrente para inclusão na reconsolidação do parcelamento. Caso aplicável, qual a razão da não inclusão na reconsolidação do parcelamento dos débitos existentes na data limite para opção pelo contribuinte? Lucas Esteves Borges Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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9020336 #
Numero do processo: 10580.902927/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 1ª Turma da DRJ/SDR, a qual se encontra às fls. 388/397. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 0809.48679.091006.1.3.02- 2224, transmitido em 09/10/2006, para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 172.887,70, referente ao 3º trimestre de 2006, com débito tributários da própria empresa. O referido saldo negativo foi objeto das compensações tratadas nos PER/DCOMPs 30809.48679.091006.1.3.02-2224 E 26789.54249.281106.1.3.02-0459. De acordo com o despacho decisório de fls. 89, as compensações não foram homologadas porque na DIPJ do período o saldo negativo era igual a zero. A não homologação gerou um débito de compensações indevidas no total de R$ 256.688,16, incluindo multa e juros, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 92 7/ 20 09 -0 1 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902927/2009-01 consolidado até a data de emissão do despacho decisório. Na parte que importa o despacho recebeu a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 172.887,70 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 30809.48679.091006.1.3.02-2224 26789.54249.281106.1.3.02-0459 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 90/96, alegando, em síntese, que se equivocou ao transmitir a DIPJ, tendo realmente informado zero de saldo negativo de IRPJ. Assim, com a manifestação de inconformidade informa que retificou a DIPJ para fazer constar um crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 281.956,25. Com a retificação da DIPJ, possibilitou-se retificar também outros PER/DCOMPs, remanescendo ainda para o período um saldo credor de R$ 174.782,71. Este saldo serviu para compensar outros débitos, no montante de R$ 53.537,77, por meio de outros PER/DCOMPS. Finaliza a defesa postulando o reconhecimento do crédito retificado e a homologação de todas as compensações, inclusive as que foram transmitidas com o remanescente do crédito depois da retificação da DIPJ. Para comprovar o alegado junta a DIPJ e PER/DCOMPs. Na decisão de fls. 388/397, a DRJ alerta que o saldo negativo de IRPJ foi formado por IRRF e conciliou a DIPJ retificadora com as DIRFs, reconhecendo um total de R$ 128.087,04 de retenções. Assim, ajustou o saldo negativo para esse montante. Quanto as DCOMPs retificadoras, transmitidas para serem compensadas com o saldo remanescente, a DRJ reconheceu a regularidade do procedimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 381/390, alegando que a análise da DRJ não deveria se fundar unicamente no exame das DIRFs. Sustenta que no caso de divergência entre os valores informados pelo contribuinte na DIPJ e os apurados em DIRF, a empresa tem o direito de demonstrar contabilmente a veracidade dos valores declarados em DIPJ. Por essa razão, juntou com o apelo o livro razão do período, o qual se destinaria a comprovar o saldo negativo informado na DIPJ. Com relação aos PER/DCOMPs retificadores utilizados para compensar o saldo remanescente, alegou que eventuais débitos foram objeto de REFIS e que a empresa estaria em dia com o parcelamento. Conclui o recurso voluntário ressaltando os seguinte: i) com a documentação contábil anexa ao recurso fica comprovado o saldo negativo de R$ 281.956,25; ii) com esse saldo será possível compensar todos débitos informados nos PER/DCOMPs originais; iii) o saldo credor remanescente das compensações originais deverá ser restituído à recorrente; iv) os débitos informados nos PER/DCOMPs retificadores teriam sido integralmente pagos mediante parcelamento (REFIS). Finaliza o recurso postulando seu total provimento, especialmente para reconhecer o crédito de R$ 281.956,25 e a homologação total da compensação, com restituição Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902927/2009-01 do crédito remanescente. Para comprovar o alegado junta cópia do livro razão do período de fls. 443/520 e cópias de recibos de parcelamento de fls. 521/530. É o relatório Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alega matéria preliminar, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à necessidade de comprovação IRRF porque, de acordo com a empresa, a análise realizada pela DRJ, unicamente sobre as DIRFs, é insuficiente para refutar o valor de saldo negativo do IRPJ declarado em DIPJ retificadora. Assim é que, a recorrente teria apurado um saldo negativo para o período de R$ 281.956,25 e a DRJ, analisando as DIRFs sob o seu controle, chegou a um total de R$ 128.087,04 de retenções . Com o recurso voluntário, a recorrente junta documentação contábil (cópias do livro razão do período), forte no argumento de que o saldo negativo informado em DIPJ corresponde aos valores contabilizados. Ocorre que esta simples informação não é suficiente para, à luz do princípio da verdade material, ter-se certeza se tal valor foi efetivamente retido e, portanto, tenha resultado no montante de saldo negativo de IRPJ, conforme alega a recorrente. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ retificadora, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza de que o montante de IRFF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902927/2009-01 comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Este relator tem ciência de que a solução que ora se irá propor, qual seja, a conversão do julgamento em diligência, não é pacífica nesta turma julgadora em todos os casos em que o contribuinte junta apenas documentos contábeis para comprovar seu direito creditório. Houve casos em que se negou de plano provimento ao recurso por insuficiência de provas. Por todos, veja-se o seguinte precedente. Processo nº -10830.903830/2015-66 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1302-004.535 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de -17 de junho de 2020 Recorrente -HIDROALL DO BRASIL LTDA Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Dentro do razoável, tem se chegado ao consenso de que a matéria deve ser analisada no caso concreto. Este é um processo em que há um forte indício de que a versão narrada pela contribuinte é verdadeira e que, percebe-se, esforçou-se para comprova seu direito creditório, juntando com o voluntário o livro razão e prova de que aderiu a parcelamento em relação a uma parte do débito confessado em outras DCOMPs retificadoras. No entanto, no entendimento deste relator, tais documentos não são o bastante porque decorrem de lançamentos realizados unicamente pela contribuinte. O livro razão, para servir de prova do direito creditório, necessita estar respaldado por documentos fiscais ou contratuais, como, no caso, as notas fiscais que demonstrem as retenções. Com o devido respeito à instância julgadora de origem, cumpria à DRJ ter diligenciado para que a empresa juntasse os documentos que respaldariam as informações constantes da DIPJ. Com isso, talvez, o processo teria se resolvido definitivamente na primeira instância ou viria para este órgão recursal mais bem instruído. Diante dessas circunstâncias, entendo ser necessário conceder à recorrente a oportunidade de comprovar, documentalmente, o IRRF no montante que informou em sua DIPJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902927/2009-01 processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar as notas fiscais que respaldam os lançamentos contábeis do livro razão referentes ao IRRF que formaram o saldo negativo informado na DIPJ retificadora. b) Intimar a recorrente a demonstrar de forma analítica, detalhada e organizada que a receita que ensejou o IRRF foi submetida à tributação. c) Analisar os lançamentos contábeis do livro razão de modo a se confirmar o montante de saldo negativo informado, juntamente com as notas fiscais; d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; f) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001594/2004-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso voluntário, de modo que o recurso interposto após o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972 não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação para apreciar a tempestividade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso voluntário, de modo que o recurso interposto após o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972 não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação para apreciar a tempestividade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 16 de fevereiro de 2004, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.827,15, a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício, diante omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 57.604,22. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) em sua declaração foram apresentados os seguintes rendimento: Barbosa & Barbosa Lanch. Pizz. Ltda.-ME (CNPJ 04.793.107/0001-95) com rendimento de R$ 2.400,00; e Coopertarp (CNPJ 04.390.107/0001-98) no valor de R$ 15.034,58 como distribuição de lucros e dividendos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 15 94 /2 00 4- 70 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001594/2004-70 b) há uma indenização referente uma reclamação trabalhista, conforme processo nº 1146/93, 3ª Vara no valor de R$ 40.000,00 e imposto de renda a ser pago no valor de R$ 6.958,11; c) na declaração foi solicitado restituição por se tratar de rescisão de contrato. Quando os valores foram alterados por lançamento de ofício, não foi considerado as individualizações da composição de tal valor, sendo o contribuinte obrigado a pagar um valor irreal; d) se for necessário fazer uma retificadora, que seja notificado e que seja apontado o que deve ser alterado. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) reclamatória trabalhista (fls. 05 a 11); (ii) comprovante de rendimentos (fls. 13); e (iii) planilha de cálculo (fls 12). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-36.463 – 7ª Turma da DRJ/SPOII, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente não anexa os autos do presente processo documentos necessários para avaliação do caso em tela, embora já havia sido intimado a fazê-lo. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) esteve impossibilitado de atender ao prazo para interposição do presente recurso tendo em vista que no dia 08/01/2010 protocolou requerimento perante a Justiça do Trabalho, requerendo o desarquivamento do autos do processo trabalhista para extração de peças e juntada neste processo administrativo; b) o processo trabalhista somente foi desarquivado no dia 03/02/2010 e o Recorrente compareceu no dia 04/02/2010 para retirada dos autos e extração de cópias; c) roga venia para que sejam acolhidos os argumentos ora expendidos quanto à tempestividade do recurso e consequentemente exame do mérito; d) não foi considerado o DARF de recolhimento do IRRF nos autos do referido processo administrativo no valor de R$ 6.958,11, não sendo justo impor-lhe recolhimento de um tributo que já ingressou no erário; e) o direito não consagra bis in idem, cabendo ao lesado o direito de postular sua repetição quando tal fato ocorre; f) se houve falha na apresentação do documento em tempo hábil, como relata o decisório administrativo, por outro lado, a comprovação de tal recolhimento, acarretaria, em tese, a imposição de sanção administrativa, jamais exigibilidade de um tributo pago. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001594/2004-70 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do recurso. Conforme AR de fls. 43, o Recorrente tomou ciência da decisão de improcedência da impugnação em 05/01/2010(terça feira) e o Recurso Voluntário somente foi protocolado em 08/02/2010 (segunda-feira), às fls. 44. Nos termos do art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. O Recorrente afirma que o atraso ocorreu, pois protocolou requerimento perante a Justiça do Trabalho, requerendo o desarquivamento do autos do processo trabalhista para extração de peças que seriam anexadas neste processo administrativo. Primeiramente, deve-se dizer que o momento oportuno para apresentação de prova documental é no ato da impugnação do lançamento tributário, nos termos do art. 15 combinado com o artigo 16,§ 4º, ambos do Decreto 70.235/72. A não apresentação da prova documental no ato da impugnação acarreta a preclusão consumativa do direito de fazê-lo em outro momento processual. Salvo nas hipóteses previstas nas alíneas do referido parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Dessa forma, caso os documentos não pudessem ser apresentados no ato da impugnação ou na ocasião da interposição do recurso voluntário, o Recorrente deveria ter praticado o ato para evitar a preclusão temporal e protestar pela juntada dos documentos comprobatórios de seu direito em momento posterior. De qualquer forma, a interposição intempestiva do recurso voluntário impede seu conhecimento. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas para apreciar a tempestividade e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001594/2004-70 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.000394/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araujo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araujo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 51 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 94 /2 00 7- 29 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD 37.020.462-0), em face de UNIAO CAPIXABA DE ENSINO — UNICAPE e Outros que, conforme Relatório Fiscal, fls. 104/117, refere-se as contribuições dos segurados empregados, as contribuições a cargo da empresa, as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, destinadas a Seguridade Social, bem como as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros) incidentes sobre as seguintes rubricas: abonos, ticket alimentação fornecido sem existência de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, diferença de contribuição da empresa, pagamento a cooperativas prestadoras de serviços (UNIMED), previdência privada e plano de saúde pagos aos empregados, retenção de serviços prestados por pessoas físicas e obras realizadas pela notificada. O valor do lançamento é de R$ 71.728,79, consolidado em 21/03/2007. No supracitado Relatório encontra-se detalhada a situação que ensejou o lançamento das contribuições sobre os valores pagos a título dessas rubricas. Tendo sido constatada a existência de grupo econômico integrando a Notificada, além da intimação desta (fls. 288), foram cientificadas do presente lançamento também as empresas Associação de Assistência ao Ensino (fls. 289), Sociedade Educacional de Cariacica (fls. 290), Fundação de Assistência e Educação — FAESA (fls. 291), e Associação Educacional de Vitória (fls. 292). A defesa apresentada pela União Capixaba de Ensino - UNICAPE, fls. 293/357, traz, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Preliminarmente, alega a inexistência de grupo econômico, pois, primeiramente, o uso da marca FAESA pelas demais instituições tem por objetivo fortalecer ainda mais o nome utilizado ao longo dos trinta anos. A utilização da marca foi autorizada levando em consideração que as outras instituições não têm cursos concorrentes com os cursos oferecidos pela Fundação de Assistência à Educação — FAESA. 2. Afirma que não há qualquer relação da UNICAPE com a Sociedade Educacional de Vitória — SEC, sendo que esta não utiliza a marca FAESA, e sim a marca FAESTE, não havendo utilização do mesmo site na internet, e nem mesmo transferência de funcionários entre as empresas. Apenas o que ocorreu foi que parentes dos administradores da UNICAPE também administravam a SEC (FAESTE). 3. Ademais nenhuma das instituições tem objetivo econômico, ou seja, nenhuma distribui resultados ou patrocina atividades lucrativas. A autorização da utilização da marca e de imóveis pelas demais instituições vai ao encontro dos objetivos da FAESA, que é atender à sociedade educando seus cidadãos. 4. Embora o portal da internet seja único, os dados específicos de cada instituição são mantidos em páginas próprias. 5. O fato de as instituições serem administradas por pessoas da mesma família não cria automaticamente um grupo econômico. As instituições têm administrações independentes. Os departamentos financeiros, acadêmicos, contábeis e todos os outros são absolutamente distintos. Além disto, há impossibilidade jurídica na configuração do grupo econômico, pois as instituições não têm finalidade econômica. É impossível existir um grupo de empresas se as instituições não são empresas, e sim associações. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Em relação as questões de mérito, alega a Defendente que: 6. Não pode ser mantido o lançamento sobre o abono pois o previsto no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, faz com que a verba seja excluída da incidência de contribuição pelo item 7, da alínea "e", do §9°, da Lei n° 8.212/91. Além disto, os abonos não são habituais, foram concedidos de maneira esporádica, eventual e transitória. 7. Quanto ao argumento da fiscalização de que seria necessária lei federal estabelecendo os abonos, nem a Constituição nem a Lei n° 8.212/91 fazem essa exigência. 8. A exclusão da natureza remuneratória advém das próprias convenções que previram o pagamento dos abonos. As convenções coletivas em nosso ordenamento, quando não são contrárias à disposição expressa de lei, ganham força normativa. Esse entendimento já foi manifestado em decisão do Conselho de Recursos Fiscais. 9. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de ticket alimentação pois tais rubricas não se enquadram no conceito de salário- de-contribuição previsto no inciso I, do art. 28 da Lei N° 8.212/91; sendo que o fato de a empresa estar ou não inscrita no PAT não é suficiente para a modificação da natureza do instituto. 10. Ademais, o benefício está previsto em convenção coletiva, que tem força normativa, como rubrica de concessão obrigatória e desprovida de natureza remuneratória. 11. Reforça, ainda, que o entendimento do TST é no sentido de que o ticket alimentação fornecido nos termos de Convenção Coletiva não integra o salário, para todos os efeitos legais, se assim for acordado, e que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social já vem reconhecendo a força normativa das Convenções Coletivas e que nos casos em que o pacto dispõe sobre a natureza de determinada rubrica, tal previsão deve ser respeitada. 12. Mesmo não estando diretamente inscrita no PAT durante todo o período lançado pela fiscalização, a UNICAPE não deixou de fazer parte de amplo programa de alimentação do trabalhador, pois sempre adquiriu os vales de pessoa jurídica diretamente registrada e vinculada ao PAT. 13. Afirma ainda a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de plano de previdência privada e assistência à saúde pois tais rubricas não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição previsto no inciso I, do art. 28 da Lei n° 8.212/91, sendo que a própria legislação trabalhista afasta o pagamento de plano de saúde ou previdência privada complementar do conceito de remuneração. A exigência de incidir contribuição apenas sobre a retribuição pelo trabalho tem natureza constitucional (art. 195, inciso I, CF/88). 14. Em relação à previdência privada a natureza remuneratória dos pagamentos decorre da própria Constituição Federal, na redação do art. 202, e também o art. 28, §9°, alíneas 'p' e 'q' da Lei 8.212/91 retiram tais rubricas do campo de incidência da contribuição previdenciária. 15. Assevera que foram disponibilizados a todos os funcionários os planos de previdência e de saúde bastando que fosse feita a opção. A todos era possível escolher ou optar. O benefício abrangeu a todos, pois qualquer segurado poderia optar por usufruir do benefício. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 16. Em relação à contribuição incidente sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho (UNIMED), questiona a inconstitucionalidade da contribuição contida no inciso IV do artigo 28 da Lei 8.212/91. 17. Não configuração dos crimes previstos no art. 95, "c", da Lei N° 8.212/91 e no art. 337-A do Código Penal, pois falta-lhe o elemento nuclear do tipo "supressão ou redução do tributo decorrente da omissão de informações". Nesse sentido é o voto do Conselheiro Elias Sampaio Freire, do Conselho de Recursos Fiscais da Previdência Social, no julgamento da NFLD n° 35.553.346-4. 18. Requer seja julgada improcedente a impugnação e, via de conseqüência, improcedente a NFLD. Apresentaram também impugnações as empresas AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (fls. 429/437), ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (fls.458/466), FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO — FAESA (fls.489495). Todas elas repisam os argumentos expendidos pela UNICAPE, em relação a inexistência de Grupo Econômico, requerendo sua exclusão do pólo passivo. No mérito, reportam-se às razões da fiscalizada, já que alegam desconhecer os argumentos meritórios por não ter recebido qualquer documento ou indicação do que gerou o lançamento e porque desconhecem por completo a forma de administração da fiscalizada. As Impugnantes AEV e FAESA requerem, ainda, a realização de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, através de documentação suplementar e perícia contábil. Embora regularmente intimada do lançamento, a Sociedade Educacional de Cariacica (fls. 290) não se manifestou nos autos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 591 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.212/91. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda cada • uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei N° 8.22/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. ABONOS. TICKETALIMENTAÇÃO. Os valores pagos relativamente a plano de previdência complementar privada e plano de assistência médica quando não disponíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa, não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas no § 9°, alíneas 'p' e 'q', do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Constitui salário indireto, logo base de cálculo das contribuições previdenciárias, o auxílio educação custeado pela empresa em benefício de seus empregados, em desacordo com o disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea "t" da Lei N°8.212/91. O abono, não desvinculado do salário por força de Lei, integra a remuneração para fins previdenciários, devendo sofrer a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento de Auxílio-Alimentação feito em desacordo com a legislação do PAT constitui base-de-cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91, com as alterações da Lei 9.876/99, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais a seu serviço. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando desatendidos os requisitos legais para sua concessão. Lançamento Procedente O contribuinte e devedor principal, UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO – UNICAPE, embora regularmente intimado do Acórdão proferido pela DRJ (e-fl. 672), não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss), apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, limitados, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Em resumo, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss) apresentou as seguintes razões recursais: 1. Não é a simples cessão de uso de marca que levaria a configuração de grupo econômico, pois se assim fosse, toda e qualquer rede de franquias seria um mesmo grupo econômico, o que a toda evidência não ocorre. 2. E que não se diga que a caracterização do grupo decorre do fato de membros da família Theodoro administrar as instituições. Isto porque não há vedação ou impedimento no sentido de que os administradores de uma fundação não possam administrar outra fundação ou outra associação, não sendo possível, portanto, tal fato levar a imposições diferentes nas obrigações das associações ou fundações. 3. Cabe salientar que não há uma administração una, ou seja, as instituições não têm os mesmos critérios de administração. De fato, a administração é absolutamente distinta uma das outras. Ed administração distinta, com cada instituição tendo um Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 departamento financeiro, um departamento contábil, um departamento de pessoal, um departamento acadêmico, regras especificas de contratação. 4. Além disto, se um único funcionário for contratado por mais de uma instituição, ele terá dois vínculos empregatícios, recebendo duas férias, dois décimos- terceiros, dois tiquetes alimentação, etc. 5. Não há como defender-se especificamente das alegações meritória, primeiramente porque ela não recebeu qualquer documento ou indicação do que gerou o lançamento da NFLD supra mencionada e, ainda que houvesse sido encaminhado a documentação, a defesa meritória seria impossível porque a AAE desconhece por completo a forma de administração da fiscalizada. Em resumo, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss) apresentou as seguintes razões recursais: 1. Não há como se caracterizar a existência de um grupo econômico tão somente porque as instituições são administradas por pessoas da mesma família. É inegável que a FAESA, a Associação Educacional de Vitória, a Associação de Assistência ao Ensino e a União Capixaba de Ensino são administradas por membros da família do fundador da FAESA, Sr. Antário Alexandre Theodoro. Isso, no entanto, não cria automaticamente um Grupo Econômico. Haveria um Grupo Econômico se as administrações fossem centralizadas, se houvesse um único departamento financeiro, uma única contabilidade, um único departamento pessoal, uma única secretaria acadêmica, um único contrato com professores, ou seja, se realmente a existência de diversas pessoas jurídicas fosse apenas um engodo para disfarçar a existência de um único empreendimento. 2. E não é isso que ocorre. Apesar de serem administradas por pessoas da mesma família, as instituições tão somente se ligam juridicamente através do vínculo locatício. Além disso, nada mais. Existem departamentos financeiros, acadêmicos, contábeis e todos os outros absolutamente distintos. Os professores que prestam serviços em mais de uma instituição têm dois vínculos contratuais, recebem dois tíquetes alimentação, recebem dois vales transportes, etc. Tais fatos comprovam a inexistência do grupo econômico. 3. É impossível existir um grupo econômico se as instituições não têm finalidade econômica. É impossível existir um grupo de empresas se as instituições não são empresas. 4. Não se pode transferir às associações ou fundações a caracterização de empresa, pois lhes falta O REQUISITO DA ECONOMICIDADE, ou seja, ESTAS INSTITUIÇÕES EXERCEM ATIVIDADES NÃO ECONÔMICAS. Em resumo, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss) apresentou as seguintes razões recursais: 1. A AEV não recebeu qualquer documento que indicasse a razão, os motivos, os fatos ou qualquer outro elemento que tivesse sido utilizado pela fiscalização para configurar o pretendido grupo econômico entre ela e a União Capixaba de Ensino - UNICAPE. Provavelmente, como já aventado por ocasião da apresentação da impugnação, a caracterização de grupo decorreu de duas razões: - a utilização da marca FAESA; - a existência de parentes consanguíneos na administração das instituições. 2. Se a utilização da mesma marca não é um fator que leve a existência de grupo econômico, o mesmo também ocorre com o fato de ser a Família do Sr. Antário Alexandre Theodoro detentora de cargos de administração nas duas entidades. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Isso porque não existe controle de empresas, já que não há atividade econômica que gere resultados aos pretendidos sócios; bem como não existem outros elementos que indiquem que a administração seja una. 3. As associações, como a AEV, não têm finalidade econômica. Assim não podem, por expressa disposição de lei, atuar com finalidade de lucro. Logo, não formam em hipótese alguma, grupo econômico. 4. Acrescente-se a isso o fato de que não há CONTROLE por parte da família Theodoro. O termo controle prevê benefícios aos seus titulares. Controla-se a sociedade, tendo em vista que esta prevê a possibilidade da remuneração do capital empregado. Nas associações, inexiste a figura do CONTROLE. Há, na verdade, uma administração de duas instituições por pessoas conscientes de sua responsabilidade social. 5. A AEV tem contabilidade, departamento financeiro, departamento acadêmico, departamento administrativo, biblioteca, enfim, tudo no que se refere a AEV é absolutamente distinto em relação a União Capixaba de Ensino - UNICAPE. 6. Não bastasse tal fato, quando um professor é funcionário de mais de uma instituição, ele tem dois vínculos empregatícios. Em função de tal fato receberá dois vales transportes, dois tíquetes alimentação, duas férias etc. 7. Tendo em vista que a AEV não recebeu qualquer documento que indicasse as razões do lançamento, os argumentos apresentados pela fiscalização, ou qualquer outro elemento indicativo da causa da NFLD lavrada, o que pode fazer é se remeter ao recurso voluntário apresentado pela União Capixaba de Ensino - UNICAPE. 8. Vale acrescentar que a simples remissão aos argumentos apresentados pela União Capixaba de Ensino - UNICAPE decorre também do desconhecimento completo do método de trabalho daquela instituição, já que não existe participação de uma instituição na administração da outra. Embora regularmente intimada do Acórdão proferido pela DRJ, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CARIACICA (e-fl. 672), responsável solidária que não apresentou impugnação, também não apresentou Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO – UNICAPE, embora regularmente intimado do Acórdão proferido pela DRJ (e-fl. 672), não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e- fls. 660 e ss); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss); Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss), apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, limitados, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Embora regularmente intimada do Acórdão proferido pela DRJ, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CARIACICA (e-fl. 672), responsável solidária que não apresentou impugnação, também não apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, tem-se o seguinte: CONTRIBUINTE VÍNCULO CIÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPUGNAÇÃO CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA DRJ RECURSO UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO – UNICAPE PRINCIPAL 27/03/2007 (e-fl. 292) 11/04/2007 (e-fl. 298 e ss) 05/05/2009 15 dias após a afixação do edital - (e-fl. 672) Não apresentou ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO SOLIDÁRIO 04/04/2007 (e-fl. 294) 13/04/2007 (e-fls. 498 e ss) 27/02/2009 (e- fl. 648) 20/03/2009 (e- fls. 660 e ss) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO SOLIDÁRIO 04/04/2007 (e-fl. 296) 13/04/2007 (e-fls. 545 e ss) 27/02/2009 (e- fl. 649) 04/03/2009 (e- fls. 674 e ss) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA SOLIDÁRIO 04/03/2007 (e-fl. 297) 13/04/2007 (e-fls. 454 e ss) 27/02/2009 (e- fl. 650) 06/03/2009 (e- fls. 679 e ss) SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CARIACICA SOLIDÁRIO 09/04/2007 (e-fl. 295) Não apresentou 05/05/2009 15 dias após a afixação do edital - (e-fl. 672) Não apresentou Como não houve apresentação de Recurso Voluntário pelo contribuinte e devedor principal, UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO – UNICAPE, nem mesmo pela responsável solidário SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CARIACICA (e-fl. 672), neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss);  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss);  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss) Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss) são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (e-fls. 660 e ss). Os Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss), são similares e tratam a respeito da tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 A DRJ manteve a responsabilidade solidária das empresas arroladas e fundamentou sua decisão com base, em síntese, nos seguintes pontos: 1. O fato de as Impugnantes se constituírem como uma associação, e não como uma empresa comercial, é irrelevante para fins de responsabilização solidária, pois a legislação previdenciária compreende "empresa" em sentido lato (art. 15, I, da Lei n° 8.212/91). 2. Embora cada uma das empresas tenha personalidade jurídica própria, os fatos constatados e descritos pela fiscalização demonstram a existência de um grupo econômico de fato. Por tratar-se de grupo econômico de fato, por óbvio que não encontraremos todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. 3. Pois se o grupo econômico estivesse regular e legalmente constituído desnecessário seria empreender todos os esforços para trazer todos os elementos de prova capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico. Nesta linha, verificou a Fiscalização que a Administração pelas mesmas pessoas e a utilização em comum da mesma marca demonstrou o interesse comum, que é principal elemento caracterizador do Grupo Econômico. 4. A Fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando de maneira inequívoca como um grupo econômico de fato. Tal constatação é ratificada pela própria Defendente quando afirma que o uso da marca pelas demais instituições teve por objetivo fortalecer ainda mais o nome utilizado ao longo dos trinta anos e que utilização da marca pelas demais instituições vai encontro dos objetivos da UNICAPE, que é atender à sociedade educando seus cidadãos. De todo o exposto, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais, também compõem grupo econômico. 5. Resta claro que as empresas elencadas pela fiscalização integram grupo econômico de fato, onde há uma reunido de esforços para o alcance dos seus objetivos comuns. 6. Assim, estando configurado o Grupo Econômico, decorre deste a responsabilidade solidária das empresas que o integram, de acordo com a legislação previdenciária, a saber o art. 30, inciso IX, da Lei N° 8.212/91. 7. A fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.° 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. 0 procedimento adotado, fundamentado na legislação de comando — art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional — CTN foi determinado pela constatação de que se trata de Grupo Econômico de fato. Pois bem. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, e que, atrelado ao art. 124, II, do CTN, serviu como fundamento para o presente lançamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Nesse sentido, demonstra caminhar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, embora as recorrentes terem alegado a inexistência de grupo econômico com a empresa União Capixaba de Ensino - UNICAPE, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ, aponta em direção justamente contrária. A meu ver, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico e a consequente solidariedade do art. 124, I do CTN. A fiscalização relatou (e-fls. 105 e ss) e a DRJ também examinou com proficuidade as questões postas (e-fls. 591 e ss), que: (i) a União Capixaba de Ensino – UNICAPE, está associada à marca FAESA, utilizando-a inclusive no nome de fantasia – FAESA e em documentos de envelopes de circulação interna e externa; (ii) no site www.faesa.br é possível verificar que a empresa integra grupo econômico, cognominado pelos mesmos de Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Sistema FAESA de Educação, com outras empresas que notadamente também se dedicam à atividade de educação, nos seus diversos desdobramentos; (iii) as empresas, juntamente com a União Capixaba de Ensino – UNICAPE, integram o Sistema FAESA de Educação, que possuem no quadro administrativo, preponderantemente, parentes consanguíneos e afins, grupo familiar, em que se evidencia o controle das empresas pelas mesmas pessoas; (iv) as empresas que integram o Sistema FAESA de Educação, praticam a transferência de empregados entre elas, sem que haja a rescisão do vínculo empregatício na empresa de origem, como ocorreu com os empregados que estão relacionados no Anexo I. Outro ponto, como bem destacou o órgão julgador a quo, é que o fato de as responsáveis solidárias se constituírem como uma associação, e não como uma empresa comercial, é irrelevante para fins de responsabilização solidária, pois a legislação previdenciária compreende "empresa" em sentido lato (art. 15, I, da Lei n° 8.212/91). Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão das recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, e existindo elementos nos autos que demonstram a confusão patrimonial na condução dos negócios, determinados concretamente pela direção unitária, não deve ser afastada a legitimidade passiva das recorrentes. Dessa forma, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva das recorrentes, estando correta a inclusão no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidárias. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 A propósito, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Para além do exposto, soa de certa estranheza a alegação no sentido de que as empresas recorrentes desconhecem as práticas de administração da devedora principal, União Capixaba de Ensino – UNICAPE, eis que integram o Sistema FAESA de Educação e possuem no quadro administrativo, preponderantemente, parentes consanguíneos e afins, grupo familiar, em que se evidencia o controle das empresas pelas mesmas pessoas. Como os recorrentes não questionam o mérito da discussão posta, limitando-os a reiterar as razões do devedor principal e que sequer foram trazidas aos autos, e tendo sido afastadas as alegações trazidas acerca da ilegitimidade passiva, não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em suas impugnações, não apresentado fatos novos relevantes, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000394/2007-29 Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (e-fls. 660 e ss); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO (e-fls. 674 e ss); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA (e-fls. 679 e ss) para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo Lopes Araujo, Miriam Denise Xavier, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Gustavo Faber de Azevedo, por entenderem que, apesar de no caso concreto ser perfeitamente aplicável o art. 124, I, do CTN, a Lei n° 8.212, de 1991, não exige a presença de interesse comum no fato gerador do tributo, pois se socorre do espaço normativo outorgado pelo inciso II do artigo 124 CTN, que, sem maiores condicionantes, autoriza a lei ordinária a estabelecer outras situações de responsabilidade solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.907750/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.
Numero da decisão: 3402-009.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 50 /2 01 1- 55 Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações pleiteadas na Dcomp. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que a declaração de Compensação que deu origem aos débitos cobrados foi entregue em 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 18/06/2013 (fls 424). Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Não há, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF (fls 324 a 341), percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 324 a 341, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.1., do TVF) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa Cafeeira São Sebastião (item ii.3 do TVF), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: (...) Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no Termo de Verificação Fiscal que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 140/184 e 248/250), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 186/222 e 224). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente não pode ser considerada como terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou- se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem- se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Por tudo quanto exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907750/2011-55 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital

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