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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9085025 #
Numero do processo: 12448.919303/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando a interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando a interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do 3º trimestre de 2006 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 93 03 /2 01 1- 99 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 27800.43973.151206.1.7.02- 4421, apresentada por SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, às fls. 3- 12, com o propósito de liquidar débitos de PIS e COFINS relativos ao mês de setembro de 2006, totalizando juntos R$ 140.625,98, valendo-se para tanto de R$ 654.727,57, oriundos de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2006. 2. A DRF/Rio de Janeiro 1, expediu, em 06/07/2011, despacho decisório com número de rastreamento 941389611, no qual homologa em parte a compensação pleiteada, em virtude de não haver sido confirmada a totalidade das parcelas de composição do crédito (apenas R$ 570.047,69 de R$ 654.727,57), cf. se encontra discriminado nas tabelas às fls. 15- 16. 3. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, em 21/07/2011, cf. documento à fl. 14, a interessada, por intermédio de representante com poderes conferidos por documentos pessoais e societários às fls. 21-34, apresentou, em 29/08/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 19-20, acompanhada de documentos comprobatórios às fls. 34-60. 4. Em breve resumo, alega que o crédito é legítimo e pode ser confirmado com base nos documentos acostados ao feito, conclui requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações apresentadas. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 Parcelas retidas na fonte não confirmadas pela autoridade a quo em virtude de erro material cometido na apresentação da declaração de compensação, correção do equívoco com base no princípio da verdade material. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo constatou a existência de equívocos cometidos na indicação do código do tributo retido. Em atenção ao princípio da verdade material, promoveu, então, uma completa análise das retenções que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ (os mesmos R$ 654.727,57 apontados no PER/DCOMP). O quadro abaixo demonstra o resultado da análise: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 Assim, descontando o valor já confirmado pelo despacho decisório (observando que não se poderia reformar in pejus os R$ 117.392,22 no quadro acima), foi possível reconhecer um crédito adicional de R$ 72.092,18. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário contendo explicações e documentos no intuito de comprovar algumas das parcelas não confirmadas pela DRJ. Seria possível, com essas comprovações, adicionar R$ 12.587,07 ao total do crédito já reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ promoveu uma completa análise das retenções que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ. Firmou sua convicção sobre os valores confirmados a partir de consultas no sistema que contém as DIRF (cf. extratos de valores declarados anexados às fls. 77 a 84). Uma vez que várias parcelas não foram confirmadas, em seu recurso voluntário, a interessada apresentou explicações e anexou documentos no intuito de comprová-las. Neste sentido, tece as seguintes considerações: - a diferença entre a retenção reconhecida pelo despacho decisório e o valor informado no PER/DCOMP, relativamente ao CNPJ nº 04.692.707/0001-00 (DNIT), no valor de R$ 5.626,54, seria motivada pelo fato de utilizar o regime de caixa e estaria confirmada através do quadro resumo de recebimentos juntado às fls. 128; - a retenção feita pelo CNPJ nº 43.052.497/0001-02 (DER-SP), no valor de R$ 2.681,18, estaria confirmada através do relatório de pagamento emitido pela fonte pagadoras quadro resumo de recebimentos juntados às fls. 129 e 130; - a retenção feita pelo CNPJ nº 46.392.171/0001-04 (PMSP), no valor de R$ 658,60, estaria confirmada através do quadro resumo de recebimentos juntado às fls. 131; e - a diferença entre a retenção reconhecida pelo despacho decisório e o valor informado no PER/DCOMP, relativamente ao CNPJ nº 61.564.639/0008-60 (CNEN), no valor de R$ 3.620,75, seria motivada por um erro na informação do CNPJ da fonte pagadora (a totalidade daquelas retenções, incluindo o valor reconhecido pelo despacho decisório, seria oriundo de três outras fontes). Nada obstante, as provas apresentadas para corroborar os fatos alegados são absolutamente inconsistentes. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 As retenções alegadas para os três primeiros CNPJ, respectivamente, nos valores de R$ 123.018,76, R$ 2.681,18 e R$ 658,60, aparecem na coluna “IRRF” e, não, na coluna “CSLL” dos quadros resumos apresentados. Ou seja, indicando que se tratam de valores passíveis de dedução do IRPJ devido no período de apuração (ao invés da CSLL tratada no presente pedido de compensação). Quanto ao alegado erro na informação do último CNPJ, a recorrente não trouxe qualquer prova para corroborá-lo. A verdade é que não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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9022156 #
Numero do processo: 10320.722979/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 1402-005.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 79 /2 01 4- 15 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu a impugnação contra lançamento de ofício de multa isolada sobre crédito objeto de declaração de compensação não homologada, com base no § 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. 2. A fundamentação para o exigência da multa decorre da não homologação da declaração de compensação, por inexistência de crédito de base de cálculo negativa da CSLL- IRPJ. 3.Na impugnação o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. 4. A DRJ não conheceu a impugnação em razão de que, lastreada em prova nos autos do Inquérito Policial nº 0505/2017-4 SR/PF/MA, desmembrado do IPL nº 0433/2012-4 SR/PF/MA, Operação LILLIPUT, compartilhada com a RFB, a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440-03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís, concluiu que a data constante no carimbo de protocolo da manifestação de inconformidade se deu de forma retroativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a r. decisão não conheceu a impugnação em razão de suposto ato ilícito praticado por autoridade administrativa; que o recurso voluntário deve ser julgado pois tem por escopo a questão da intempestividade; que as supostas fraudes dependem do reconhecimento de ato ilícito (fraude no protocolo das manifestações de inconformidade), que ainda está sendo apurado no processo penal; que na esfera administrativa o processo acusatório, com contraditório e ampla defesa, dá-se no Processo Administrativo Disciplinar (PAD); que a jurisprudência referida na r. decisão que autoriza a prova emprestada de inquérito policial se refere ao PAD e que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) não é instrumento destinado a apuração de suposto ato ilícito e aplicação de penalidade; que as provas colhidas no inquérito não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as ações penais estão em fases iniciais; que a DRJ não tem competência para apurar incidente de suposta fraude no protocolo das manifestações de inconformidade e que o julgador a quo transformou o PAF em verdadeiro processo inquisitivo ao concluir pela existência de ato ilícito; aduz que a r. decisão se baseou em verdade relativa porque, se houve absolvição no processo penal, a conclusão pela intempestividade deverá ser afastada. Aduz, em caráter subsidiário, com base no art. 315 do Código de Processo Civil, que seja suspenso os prazos Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 processuais do presente feito. Por fim, requer a anulação da decisão de primeira instância ou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.04.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 29.06.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, com base na Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29.05.2020, que estendeu até 30.06.2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a RFB, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O mérito do presente recurso versa exclusivamente sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade do sujeito passivo. 9. Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre-se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. 10. Alega, resumidamente, que a decisão de primeira instância se fundamentou em suposto ato ilícito, ainda pendente de análise definitiva no âmbito penal, e que diferente do PAD, a utilização de prova emprestada, em especial para comprovação de ato ilícito, não pode ser feita no PAF por ausência do contraditório e da ampla defesa. 11. A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, cujo compartilhamento com a RFB se deu a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440- 03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. 12. A partir da referida decisão judicial para o compartilhamento das informações, fatos e provas, que integram o volume II do IPL nº 0433/2012-4, foi dado conhecimento de que a servidora responsável pela unidade de atendimento em Presidente Dutra/MA praticou os seguintes atos: “Um dia depois da transferência do valor acima para a sua conta bancária, a ATRFB [...] solicitou a juntada das impugnações da DIMENSÃO ENGENHARIA. Com efeito, conforme o RELATÓRIO PARCIAL datado de 15/10/2015 e anexos, apresentados pelo Escor-3ªRF através do Ofício nº 12/2015- RFB/Escor03, a ATRFB [...], por meio de Termos de Solicitação de Juntada, no dia 26/03/2015, às 17:15:57, às 17:26:27, às 17.30:53, às 17:35:48, às 17:40:54 e às 17:46:48, em relação aos processos nº 10320.722979/2014-15, nº 10320.722978/2014-71, nº 10320.722976/2014-81, nº 10320.722960/2014-79, nº 10320.722959/2014-44 e nº 10320.722977/2014-26, respectivamente, também solicitou as juntadas das impugnações da pessoa jurídica DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., datadas de 10/10/2014, mesma data encontrada nos carimbos de protocolo em nome de LOURENÇO.” (g.n.) 13. Tal informação constante no referido IPL foi fornecida pelo Escritório da Corregedoria da RFB na 3ª Região Fiscal e consta no denominado “Eventos 05” do documento referido, que se refere ao protocolo extemporâneo de impugnações/manifestações de inconformidade com data retroativa, em benefício da ora Recorrente e de outra empresa ligada em razão de sócio comum. 14. Diante de tais fatos, a autoridade julgadora de primeira instância, determinou a realização de diligência para que o sujeito passivo se manifestasse sobre os novos fatos trazidos ao processo após a apresentação da manifestação de inconformidade e, especificamente, sobre a data de protocolo desse ato. 15. Cientificado da diligência, o sujeito passivo alegou que o PAF não é instrumento destinado a apuração de fraude processual, pois impossibilita o exercício do contraditório por parte de todos os envolvidos na ação penal, e que a DRJ não possui competência para julgar o incidente de falsidade. Em suma, os mesmo argumentos trazidos em Recurso Voluntário. 16. Preliminarmente, registre-se que o princípio da verdade material assegura a busca da realidade fática para o correto deslinde do processo ou instauração da fase litigiosa, que se dá pela apresentação tempestiva da impugnação ou manifestação de inconformidade (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 17. No caso concreto, o compartilhamento, mediante ordem judicial se restringiu as provas, não das suas conclusões em âmbito penal, em razão da independência das esferas do direito, administrativo-fiscal e penal. 17.1 A exceção à regra de independência, isto é, de a esfera administrativa depender e estar vinculada ao decidido na esfera penal ocorre quando a sentença penal absolve o réu por restar provada a inexistência do fato ou restar provado que o réu não concorreu para sua ocorrência (Código de Processo Penal, art. 386, I e IV). 17.2. Não há decisão judicial de absolvição transitada em julgado nos termos do art. 386, I ou IV do CPP que vincule, no caso concreto, a administração tributária. 18. No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). 19. Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. 19.1 Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. 20. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada em âmbito administrativo, como bem assentado na decisão de primeira instância, o art. 15 do Código de Processo Civil determina a aplicação supletiva e subsidiária deste, entre outros, ao PAF. 21. Por sua vez, o art. 372 do CPC regula a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 22. Não há sequer como concordar com a tentativa da Recorrente em construir o argumento de que o PAF não permite o contraditório e a ampla defesa. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 22.1. Prova disso é que, neste momento processual, está-se justamente exercendo o contraditório e ampla defesa da decisão a quo que não conheceu a impugnação. 22.2. Tão pouco pode-se alegar vício ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa em relação a r. decisão, visto que o a autoridade julgadora, de forma prudente, determinou a realização de diligência para que a ora Recorrente tomasse conhecimento integral de todos elementos, relativos ao inquérito policial, juntados ao presente processo. 23. Quanto ao pedido supletivo de sobrestamento do feito, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integram o presente voto: Por tudo o exposto, descabida a arguição do contribuinte de que o presente processo administrativo fiscal deveria ser sobrestado até decisão final nos processos judiciais com fundamento no artigo 315 do CPC: o alegado sobrestamento contraria ordenamento jurídico constitucional e ofende o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal; ademais, referido dispositivo legal invocado traz hipótese apenas discricionária de determinação judicial, não impositiva, e aplicável no âmbito do Poder judiciário, porquanto a aplicação obrigatória além dos limites daquela instância consistiria em ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes previamente descrita. Por fim, resta consignar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou sobre a não autorização legal para sobrestamento da lide administrativa em decorrência da existência de processo judicante criminal, enquanto também reforça a legitimidade do uso de provas emprestadas: PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1302-003.388 do CARF) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. (Acórdão nº 1302-003.438 do CARF) PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1301-002.744 do CARF) Conclui-se, neste ponto, que é legítimo o acolhimento de provas emprestadas de investigação policial no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando tal compartilhamento foi autorizado por ordem expressa judicial e que não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até decisão judicial definitiva quanto a denúncia criminal. Nega-se, portanto, o pedido do contribuinte. 24. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009940/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 99 40 /2 00 8- 39 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 Relatório 1. Trata-se de impugnação parcial, apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de lançamento de fls. 09/14, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou redução do saldo do imposto de renda a restituir declarado, de R$ 1.149,70, para R$ 52,44, em face da constatação das seguintes infrações: a) dedução indevida de dependentes, no valor tributável de R$ 2.808,00; b) dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 543,09; e c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor tributável de R$ 638,92. 2. Cientificado do lançamento em 30/07/2008, AR às fls. 30, o interessado apresentou impugnação parcial, recepcionada na unidade local da SRFB em 29/08/2008. Em suma, requer a reavaliação das despesas com instrução, à luz dos comprovantes apresentados, às fls. 17/24. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução dos dependentes, validamente e informados na declaração anual de ajuste, são de dedutíveis da base de cálculo do imposto, observado o limite individual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário faz uma exposição de motivos e apresenta vários documentos no intuito de comprovar a regularidade de suas deduções com dependentes. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento. Da Matéria Não Impugnada Em sua peça inicial o interessado utilizou como única argumentação de sua defesa a sua discordância com a notificação de lançamento contra si lavrada e apresentou, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 especificamente, apenas os documentos comprobatórios relativos às despesas com instrução (e- fls. 17/24) com sua dependente Eloísa do Carmo Barroso. Relativamente as demais infrações, não argumentou ou apresentou qualquer documento probatório. O julgamento anterior registrou expressamente em seu acórdão e considerou como não impugnadas estas matérias (e-fls. 36), como segue: O interessado deixou de contestar, expressamente, as infrações decorrente da glosa de despesas médicas, no valor tributável de R$ 543,09; e da glosa de dedução indevida de dependentes, no valor tributável de R$ 2.808,00. Tratam-se, pois, de matérias não impugnadas, pelo que, com fundamento nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não serão objeto de decisão no presente Acórdão. Vê-se, portanto, que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquelas infrações, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Como visto, em sua peça inicial o interessado somente impugnou as glosas relativas às despesas com instrução (e-fls. 17/24) com sua dependente Eloísa do Carmo Barroso. Agora em sede de recurso voluntário o recorrente contesta a infração de dependentes aplicada e apresenta documentos probatórios (e-fls. 52/65). Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu teses de defesa inéditas, que não foram ofertadas à apreciação do julgador de primeira instância, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904619/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31626.39988.150206.1.3.03-4446, em 15.02.2006, e-fls. 02- 15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 46 19 /2 01 0- 80 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Líquido (CSLL) no valor de R$15.038,66 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-24: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 15.038,66 15.038,66 CONFIRMADAS [...] 7.185,67 7.185,67 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15,038,66 Valor na DIPJ: R$ 41.269,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 48.625,10 CSLL devida: R$ 7.355,57 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível, R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 31626.39988.150206.1.3.03-4446 05912.90556.140509.1.7.03-8487 09539.61572.140509.1.7.03-8010 23576.51108.140509.1.7.03-1583 08675.06345.150306.1.3,03-8006 11811.16565.130406.1.3.03-2912 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer em parte o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 24.858,17. Recurso Voluntário Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Notificada em 25.10.2019, e-fl. 209, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2019, e-fls. 211-224, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO II.1 - DA PRELIMINAR II.1.1 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Inicialmente, insta mencionar que a contradição presente no v. acórdão recorrido representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e tática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação tática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente contexto, a Recorrente cuidou de comprovar, em sede de manifestação de inconformidade, a totalidade das retenções, colacionando aos autos a "DIPJ 2007"; sendo certo que, após análise do documento, seu direito creditório foi parcialmente homologado até o limite de R$ 24.858,17 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Importante frisar, inclusive, que nos termos do próprio v. acórdão recorrido, o exame das provas apresentadas pela Recorrente, bem como a análise dos registros nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, foi feito visando à busca pela verdade material (vide fl 191). Ocorre que, contraditoriamente, dos R$ 48.625,10 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) compensados, R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) não foram reconhecidos, sob a alegação de suposta ausência de comprovação da retenção. [...] Neste passo, para se apurar a verdade material, a Administração Pública deve se valer de seu poder-dever de investigação, lógica e racionalidade para, então, aplicar a lei de forma fundamentada. Portanto, na medida em que a Recorrente comprovou a totalidade das retenções efetuadas por meio da apresentação da "DIPJ 2007", a qual foi considerada suficiente para comprovar o direito creditório correspondente a R$ 24.858,17 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), certo é que a mesma documentação, da mesma forma, basta para comprovar o direito creditório correspondente à parcela residual; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que, em relação à parcela não homologada, a manifestação de inconformidade e a documentação que a instrui sejam reanalisadas, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa; a fim de que o direito creditório no montante de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) seja reconhecido e devidamente homologado. 11.2 - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI N° 9.784/99 E DO PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS EM INSTÂNCIA RECURSAL Alternativamente, caso este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda pela insuficiência da documentação apresentada, em relação à parcela não homologada, mister ressaltar que, em atenção artigo 38 da Lei n° 9.784/99 e ao princípio da formalidade moderada, novas provas documentais podem ser apresentadas após o protocolo da impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.784/99: [...] O princípio da formalidade moderada, por sua vez, traduz-se, em suma, na exigência de uma interpretação flexível e razoável da forma, a fim de se evitar que seja vista como um fim em si mesma, desvirtuada da verdadeira finalidade do processo. Com base nesse princípio e visando à busca da verdade material, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido da necessidade de se interpretar, de forma flexível, o artigo 16, §4º, do Decreto n° 70.235/1972, admitindo, por conseguinte, a apresentação de novas provas documentais após a fase de impugnação. [...] Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente houve por bem, de forma contraditória, não homologar parcela do crédito (frise-se, devidamente comprovada a partir da mesma documentação que comprovou a parcela homologada) no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), sob a alegação central da suposta ausência de comprovação da totalidade das retenções informadas. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Por esta razão, à luz do quanto disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99, em atenção aos princípios da formalidade moderada e da busca pela verdade material e seguindo o entendimento deste E. Conselho, a Recorrente busca complementar o acervo tático-probatório, colacionando ao presente a relação das notas fiscais correspondentes às retenções informadas (Docs. 05 e 06), requerendo, por conseguinte, a análise da documentação complementar, o reconhecimento do direito creditório da Recorrente e a homologação da parcela no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Por todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que os novos documentos colacionados sejam analisados por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, consequentemente, o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) devidamente homologada, ou, caso assim não se entenda, que este E. Conselho determine a baixa dos autos à instância a quo para que a documentação seja analisada pela Delegacia de Julgamento, o direito creditório reconhecido e o valor residual devidamente homologado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, seja reformada parcialmente a r. decisão de primeira instância, na medida em que violadora dos princípios da busca da verdade material e da ampla defesa, a fim de que o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela residual, declarada nos PER/DComps n's 23576.51108.140509.1.7.03- 1583, 05912.90556.140509.1.7.03-8487 e 09539.61572.140509.1.7.03-8010, devidamente homologada; ou, caso este E. Conselho assim entenda, seja determinada a baixa dos autos à instância a quo para reanálise da nova documentação e, consequentemente, a reforma parcial da r. decisão, reconhecendo o direito creditório da Recorrente e homologando a parcela residual. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. O demonstrativo extracontábil de e-fls. 251- 261 não sendo documento formal não é suficiente para corroborar os argumentos recursais. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, nos seguintes termos: [...] O caso em tela refere-se a Retenção na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório contestado. De acordo com a legislação de regência, IRPJ/CSLL somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985: [...] Por sua vez, em relação à tributação na fonte, assim dispõe o RIR/1999, inclusive, consolidado o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, transcrito anteriormente: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, reproduzido acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é documento necessário para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o ano- calendário. Assim, para averiguação da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, na busca pela verdade material , passou-se ao exame das provas existentes tanto nos autos quanto nos sistemas da Receita Federal do Brasil para formação de convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pesquisas feitas nos sistemas da Receita Federal (DW – DIRF), comprovam retenções na fonte de CSLL em favor da Contribuinte no 1º Trimestre de 2006 no valor total de R$ 32.213,68, [...]. De acordo com o Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, 32 e 34 a 35; e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: - as retenções sob o código 5952 tem percentual de retenção total de 4,65% e alíquota de CSLL de 1,0%; - as retenções sob código 6190 tem percentual de retenção total de 9,45% e alíquota de CSLL de 1,0%. Como a DCOMP objeto dos autos se presta para o aproveitamento de Saldo Negativo de CSLL, apenas a porção deste tributo deve ser considerada para o cálculo do crédito pleiteado, ou seja, R$ 32.213,68. A contribuinte não trouxe aos autos os informes de rendimentos que comprovassem as retenções no montante que pleiteia, qual seja, R$ 48.625,10. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (art. 149 do Código Tributário Nacional), resta claro que devem ser revistas as declarações, que não contemplaram todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Assim, uma vez comprovado que o somatório das parcelas de composição do saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2006 totalizam R$ 32.213,68 e que a CSLL devida é R$ 7.355,57, há que se reconhecer o direito creditório no montante de R$ 24.858,17 em favor da contribuinte, originado de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2006 - 01/01/2006 a 31/03/2006. Quanto ao pedido de cancelamento das DCOMP que o contribuinte afirma ter enviado com erro, de acordo com o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório, somente é possível sua apresentação enquanto estiver pendente a decisão administrativa. Portanto, só caberia fazê-lo à Delegacia Regional da RFB para qual transmitiu a DCOMP, enquanto não houvesse qualquer decisão proferida a respeito, o que não se aplica ao caso. Além disso, o §4º do art. 34 da mesma Instrução Normativa dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 24.858,17. Per conseguinte, não cabem reparos ao Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901719/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 19 /2 01 4- 15 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento – PER, além da homologação parcial das compensações a ele vinculadas, de acordo com Despacho Decisório. O referido PER contém demonstração de crédito de PIS-Pasep/COFINS não- cumulativo – mercado interno. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão reconhecendo direito creditório. A decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF. A fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte. A fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: - Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. - Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do frete na aquisição de minério de ferro para revenda, considerando que o frete na aquisição do minério é essencial ao exercício da atividade da Recorrente e que o STJ (REsp 1.221.170/PR) determinou seja a essencialidade verificada no contexto da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, o que abrange, portanto, a atividade comercial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, no entanto, deferiu o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, com a reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”. Pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que houve o deferimento parcial dos créditos relativos ao frete nas aquisições de mercadorias para revenda, desde que, nas aquisições realizadas os fretes não estejam com suspensão de PIS e de COFINS. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”.” Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000188/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em: conserto e lavagem de veículos; consultas médicas; Fisioterapeuta; Psicóloga; Assistente Social; Honorários advocatícios; Enfermagem; Fonoaudióloga; Conselho Tutelar e outros serviços realizados, não informados em GFIP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 18 8/ 20 07 -8 5 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 Ciência da autuação em 14/11/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que:  O Termo de Encerramento da Ação Fiscal é obscuro, não demonstrando quais documentos foram solicitados;  Não foi comprovado o débito;  A autuação baseou-se exclusivamente em notas de empenho, o que não caracteriza fato gerador de contribuição previdenciária;  O empenho é apenas expectativa de efetivação de pagamento, mas não comprova a prestação do serviço ou pagamento/crédito da remuneração;  Os valores constantes dos Demonstrativos de Débito foram erroneamente lançados; Os autos foram baixados em diligência para pronunciamento conclusivo quanto às alegações da impugnante. Após a análise da documentação, a fiscalização registrou que: Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa juridica. Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. Em decorrência, o lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVAS. Órgão Público equipara-se à empresa conforme legislação previdenciária. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Comprovado equívoco no lançamento, cabe retificação da multa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Ciência da decisão de primeira instância em 25/06/2009. Recurso Voluntário apresentado em 27/07/2009 (segunda-feira), no qual a recorrente alega que:  O fato gerador só pode ser comprovado a partir da nota fiscal/fatura;  As notas de empenho não caracterizam o fato gerador de contribuição previdenciária, pois apenas criam expectativa de efetivação do pagamento; É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, verifica-se uma questão que pode alterar o resultado do julgamento. Fundamentando a realização de pagamentos feitos a pessoas físicas, o relatório fiscal apenas faz referência às notas de empenho, nos seguintes termos: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em (...) Relacionamos em planilha anexa, os empenhos, nome do prestador, o valor do serviço prestado e calculamos o valor (...) Em cumprimento a diligência e após a análise dos documentos apresentados pela então impugnante, a fiscalização, além de excluir uma série de valores do lançamento, registrou que não foi identificado o tipo de serviço prestado ou se tal serviço havia sido prestado por pessoa jurídica. Nos termos da informação fiscal de e-fl. 122: Em atenção ao despacho 046/2008 da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Porto Alegre/RS-DRJ/POA, analisamos as contestações do contribuinte e elementos juntados como prova, concluindo o seguinte: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 1- No Relatório Fiscal estão relacionados os documentos verificados. 2- Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa jurídica. 3- Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. 4- Abaixo apresentamos valores corrigidos e anexamos nova planilha para os meses onde foi corrigido o valor devido. Nas demais competências permanece o mesmo valor. Depreende-se, portanto, que a partir dos nomes constantes das notas de empenho, a fiscalização presumiu que todos os prestadores eram pessoas físicas. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização: a) Verifique, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Esclareça se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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9078646 #
Numero do processo: 15940.000167/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 67 /2 00 6- 21 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 Relatório 1.1. Trata de lançamento de ofício com consectários legais de PIS e COFINS cumulativos apurados no ano calendário de 2002. 1.2. Isto porque, nos termos do relatório fiscal que acompanha o auto de infração: 1.2.1. A Recorrente abateu dos débitos do período créditos especiais de IPI, porém, não há nos sistemas da Receita Federal, pedido de compensação destes créditos; 1.2.2. “A empresa deduziu da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) o ICMS sobre vendas, o qual não foi decorrente de substituição tributária”; 1.2.2.1. “Por conseguinte, pela dificuldade de conciliação entre os valores declarados e os demonstrativos apresentados, a fiscalização decidiu proceder à estimação da base de cálculo e do montante das contribuições devidas baseando-se principalmente nos livros de registros fiscais”; 1.2.3. “Também se incluiu à base de cálculo a receita de operações financeiras (ver Anexo 4 - Tabela D), a qual não constava nas planilhas acima apresentadas pelo contribuinte. Com relação às devoluções de vendas (ver Anexo 6), retirou-se dessas apenas o IPI, não considerando a dedução do ICMS feita pelo contribuinte (fls. 168 a 193)”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. Ter excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS debitado na saída e as receitas não operacionais; 1.3.2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; 1.3.3. Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício e da correção monetária; 1.3.4. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota de COFINS pela Lei 9.718/98; 1.3.5. É possível a compensação de créditos diretamente em conta gráfica; 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre questões constitucionais; 1.4.2. Somente é possível excluir da base de cálculo das contribuições o valor relativo ao ICMS-ST; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 1.4.3. “A base de cálculo da COFINS é a receita bruta, ou como esclarece o próprio dispositivo supra, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”; 1.4.4. “A partir da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, a compensação deverá ser precedida de requerimento à SRF, a qual, em procedimento interno realizará as alocações dos créditos aos débitos indicados. O contribuinte, a despeito da manifestação do termo fiscal de fl. 287, a interessada absteve-se de constituir prova adequada à comprovação do pleito, razão pela qual não poderá ser objeto de análise neste ato”; 1.4.5. Juros e multa moratória encontram previsão legal. 1.6. Irresignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando, ainda que com outras palavras, as teses descritas em Impugnação, salvo sobre a possibilidade de compensação de créditos em conta gráfica. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as matérias sobre DEVOLUÇÕES DE VENDAS, RECEITAS FINANCEIRAS e FORMA DE REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO por não impugnadas e COMPENSAÇÃO EM CONTA GRÁFICA, vez que a tese não foi trazida a conhecimento desta Casa. 2.1.1. No ensejo, forte na Súmula CARF 2 deixo de conhecer as teses sobre a inconstitucionalidade da MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS PELA LEI 9.718/98 (que, de todo modo, foi declarada Constitucional no RE 336.134), INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO e da CORREÇÃO PELA SELIC (que, de todo modo, encontra guarida na Súmula 4 desta Casa). 2.2. De mais, restou definido em Precedente Vinculante que O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) 2.2.1. Mais tarde, o Egrégio Sodalício modulou os efeitos da decisão acima com efeitos prospectivos, a partir da data da prolação da decisão “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento”, dentre as quais se incluem a presente; ação administrativa iniciada (com a juntada da impugnação) em 18 de janeiro de 2007. 2.2.2. Tendo em mente que, a própria fiscalização encontrou o montante de ICMS indevidamente excluído da base de cálculo das contribuições com fundamento em amplo conjunto probatório (livros, planilhas, notas fiscais – todos disponibilizados pela Recorrente) descrevendo-o, sem qualquer impugnação, em planilha anexa a autuação, de rigor o parcial provimento do recurso para afastar o lançamento sobre o valor do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições. 3. Pelo exposto, admito, vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre o valor do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000367/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 67 /2 01 0- 73 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 171/177) em face do V, Acórdão de nº 2302003.546 (e-fls. 160/170) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 04 de dezembro de 2014 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao Auto de Infração Debcad 37.272.891-0 (e-fls 03/15), que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 23/26, refere-se à contribuição previdenciária, parte do segurado, incidente sobre a remuneração paga a contribuinte individual não retida pelo tomador dos serviços, no período de 01/2005 a 12/2008. 02 – Foram lavrados na mesma ação fiscal os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD/AIOA MATÉRIA SITUAÇÃO 11634.000366/2010-29 37.272.890-1 (Processo Principal) Patronal 20%, sobre remuneração de contribuintes individuais não declarados em GFIP Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000368/2010-18 37.272.892-8 CFL – 30 Deixar de preparar folhas de pagamento dos valores pagos aos contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas da RFB Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 11634.000369/2010-62 37.272.893-6 CFL - 68 Apresentar documento a que se refere o art. 32, inc IV, da Lei nº 8.212/1991, de 24/07/1991 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000370/2010-97 37.272.894-4 CFL - 78 Apresentar declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, com incorreções e omissões. Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a partir de 04/2003. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte . Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91.” 04 – Logo após o Acórdão houve a interposição de Recurso Especial em 10/02/2015 às fls. 171/177 pela Fazenda Nacional, sem despacho de encaminhamento, com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, do revogado RICARF, visando rediscutir a seguinte matéria: - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 05 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 18/05/2015 (e- fls. 178/182) que sintetiza as razões recursais, assim indicado: “O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional, em 07/01/2015. Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/02/2015, o Recurso Especial em análise. (....) omissis A Fazenda Nacional afirma que a forma de cálculo das multas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias das contribuições previdenciárias, determinada pela Egrégia Turma recorrida, está em divergência com acórdãos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem abaixo integralmente transcritas, verbis: ‘Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado” (Acórdão 2401-002.453) ‘ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.’ (Acórdão 9202-02.086) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Os acórdãos apresentados a título de paradigma foram proferidos por colegiado distinto e não foram reformados, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. Afirma que de acordo com esses paradigmas, na nova sistemática introduzida pela MP nº 449/2008, a multa é única e abrange o descumprimento da obrigação principal (deixar de recolher) e o da obrigação acessória (deixar de declarar), sendo que, para se apurar qual a multa mais benéfica, deve-se somar as duas multas aplicadas na sistemática antiga (por descumprimento da obrigação principal e acessória) e compará-las com a multa de ofício aplicada na nova sistemática (art. 35-A), não devendo ocorrer, conforme erroneamente entendeu o acórdão recorrido, cisão entre as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, devendo ambos ser somadas e comparadas à multa de ofício calculada pela nova sistemática. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a primeira divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, conforme consignado no voto dos acórdãos paradigmas, a apuração da situação mais favorável ao sujeito passivo é aquela extraída do comparativo entre as somas das multas aplicadas nos moldes dos art. 35, II (obrigação principal) com a multa prevista no art. 32, IV, § 5º (obrigação acessória), em confronto com a multa de setenta e cinco por cento trazida pela novel legislação (multa de ofício). Em contrapartida, o acórdão recorrido diverge desse entendimento, na medida em que estipula a comparação apenas entre as multas de mesma natureza, vale dizer, distintamente consideradas as multas pelo descumprimento da obrigação principal então vigente (com natureza de mora) e da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.” 06 – Por sua vez o contribuinte foi intimado do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como, eventual recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com e-fls. 183/184, na data de 27/08/2015, apresentando Contrarrazões, de acordo com e-fls.186/187 em 04/09/2015. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, o contribuinte pede para não ser conhecido o recurso fazendário alegando que não estão presentes os requisitos do art. 37§ 2º do Decreto 70.235/72 pela não comprovação da divergência e no mérito, requer que seja mantida a decisão recorrida, alegando que houve a aplicação correta da retroação do percentual da multa pela MP 449/2008. 08 – Importante informar que o contribuinte interpôs Recurso Especial às e-fls. 190/206 na mesma data que as contrarrazões do recurso fazendário, contudo, não foi admitido de acordo com a decisão de e-fls 208/211, informada ao contribuinte às e-fls. 215/216. 09 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Conhecimento 10 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. 11 – Os paradigmas trazidos a colação pela Fazenda Nacional, (Acórdão 2401- 002.453) e (Acórdão 9202-02.086) corroboram com os termos do art. 67 do RICARF, ao contrário do quanto exposto em contrarrazões e portanto conheço do recurso, pois a matéria envolvida guarda relação e contrariedade com a que foi discutida nos autos pela decisão recorrida. Mérito 12 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 13 – Por sua vez a decisão recorrida, na análise quanto a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada entendeu da seguinte forma, sem grifos no original, verbis: “Por derradeiro, é de se notar que no caso em tela, o Fisco ao promover a aplicação da multa, efetuou uma comparação entre a multa de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência. Contudo, meu entendimento é que à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes, a obrigação acessória descumprida esteja diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada. O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está claro que as três condutas não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não será aplicada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; porém, se apesar do pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32-A da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas. Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E. nas hipóteses em que o contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e tampouco são excludentes. Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente. Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do artigo 35ª da citada Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.” 14 – A título ilustrativo no relatório da decisão da DRJ de e- fls. 110/126 verifica- se que a autoridade fiscal lançadora já havia efetuado o cotejo da multa de acordo com art. 106, II do CTN conforme segue: Para o cálculo da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, tendo sido aplicada no período da autuação da seguinte forma: - De 01/2005 a 01/2007 – não houve aplicação de multa (vigência do artigo 239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999). - Nas competências 02/2007 a 05/2007, 07/2007 a 09/2007, 02/2008 a 05/2008 e 07/2008 a 09/2008, foi aplicado o percentual de 24%, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 - Nas competências 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 06/2008, 10/2008 e 12/2008, foi aplicado o percentual de 75%, com base no artigo 35-A da Lei 8.212/1991, c/c artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, ambos com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. (...) omissis A conduta adotada pela fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4/12/2009 (DOU de 8/12/2009), artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 ,acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009 . 15 – No presente caso tendo ocorrido a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação principal e multa pelo descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP (AI- 68 AIOA 37.272.893-6) PAF 11.634.000369/2010-62, a análise e aplicação da retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119 "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento determinando que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8578525 #
Numero do processo: 11128.002472/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 17), protocolado em 08/04/2009, notificado ao interessado em 04/05/2009 (fls.34), para constituição da multa pela não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos no art.22 – II – “d” e III e art.50 - §único – II, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no valor total igual a R$ 5.000,00, com fundamento nos arts. 37 e 107 - IV, do Decreto-Lei nº 37/66. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 72 /2 00 9- 23 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Pelo que se depreende do relatório fiscal (fls.04 a 12), em 15/07/2008, o agente de carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA concluiu a desconsolidação de conhecimento eletrônico sub-master, vinculado a outro CE Agregado, com inobservância da antecedência à atracação da embarcação, conforme Tabela 1: A autoridade fiscal destacou (fls.05): Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação no porto de destino vigorará a partir de 1º de abril de 2009, porém, o agente de carga está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidado do conhecimento eletrônico master (sub-master), incluindo-se então seus conhecimentos. A realização da desconsolidado deve ser feita até o registro da atracação no porto de destino, pois se realizada após o próprio sistema está programado para promover o bloqueio no conhecimento máster, impedindo-se o prosseguimento da operação. Este é o limite temporal imposto e vigente, observada a exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua o art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, abaixo transcrito. Com efeito, o conhecimento eletrônico sub-master 150805118170783 foi incluído em 13/06/2008, às 16h05. A atracação ocorreu em 10/06/2008, às 04h26, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14h29 do dia 17/06/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805119878879). Em 03/06/2009, o interessado apresentou impugnação (fls.35 a 43), por meio de seu representante legal, tendo alegado, em síntese: a) que o impugnante não deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas; b) que as informações prestadas pela impugnante, como foram anteriores a qualquer medida de fiscalização, deveriam ser recebidas com os efeitos da denúncia espontânea; c) que as exigências da IN 800/07, nos termos do seu art.50, somente passariam a ser exigíveis a partir de 01/01/2009; d) que a impugnante não teve qualquer intenção de infringir as normas de regência. Nos pedidos formulados demandou pela “relevação” da autuação e a produção de provas admitidas em direito. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 07-41.426 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2008 SISCOMEX CARGA. OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Nos termos da IN RFB nº 800/2007, há quatro obrigados à prestação de informações no Siscomex Carga: o transportador, o agente de carga e o operador portuário. Nos termos do art.5º, da mencionada IN, as referências “a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. DESCONSOLIDAÇÃO. Um dos tipos de informações a serem prestadas no sistema é a desconsolidação da carga (art.10, IV, IN RFB nº 800/2007), que deve ser prestada pelo agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque genérico ou por seu representante (art.18, IN RFB nº 800/2007). SISCOMEX CARGA. PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.22, da IN RFB nº 800/2007, estabeleceu um quadro de prazos para prestação de informações no Siscomex Carga, sempre se balizando em prazos anteriores à chegada ou à saída da embarcação do porto, ou no caso de solicitação de passe de saída. O art.50, da mesma IN de 2007, prescreveu que tais prazos somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009, segundo redação dada pela IN RFB nº 899/2008. Entretanto, a tentativa de prestação de informações não pode ser feita posteriormente aos fatos considerados pelo art.22. SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN (art.94 - §2º,do Decreto-Lei nº 37/66). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não são admissíveis os efeitos da denúncia espontânea para tornar sem efeito norma da legislação aduaneira que estabelece prazo para a entrega de documentos ou prestação de informações. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação, que em síntese são os seguintes: 1) Nulidade do auto de infração; 2) Não caracterização da infração imposta com violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração por vício formal tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. Afirma ainda que “esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. Nesta linha de entendimento afirma que não pode exercer amplamente o seu direito ao contraditório. Por fim, destaca que a fiscalização incluiu no enquadramento legal atribuído à infração supostamente cometida os art. 37, 40 e 60 do Decreto n o 6759/09, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração, dificultando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Discordo dos argumentos apresentados pela Recorrente. Não procede a alegação de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. O auto apresenta a circunstância que levou a aplicação da multa (conclusão da desconsolidação relativo ao conhecimento eletrônico Sub- Másters a destempo), descreve de forma lógica e sequencial a respeito da infração praticada pela Recorrente, passando pela competência da Receita Federal para estipular formas e prazos para prestação de informações a despeito de operações de carga e descarga no controle preventivo das importações e exportações. Indica que o Agente de Carga deve prestar informações relativas aos conhecimentos eletrônicos referente à desconsolidação no prazo de até 48 horas antes da atracação da embarcação. Em face do descumprimento desta determinação, aplicou a multa de R$5.000,00 por ocorrência conforme previsão estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Além das informações constantes do corpo do auto, junta às e-fls. 18 a 30 as informações referentes à desconsolidação com os detalhes da Escala, do Manifesto e dos dados do Conhecimento Eletrônico informadas extemporaneamente. Portanto, não identifiquei nulidade do auto de infração tal qual alegado pela recorrente nem restrições ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. Também não vislumbro dificuldade à Recorrente em exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quando destaca que o auditor autuante insere no enquadramento legal os artigos 37, 40 e 60 do Decreto n o 6759/09. Isto porque, apesar de não se relacionarem com o tema objeto da presente autuação, conforme bem destacado pela Recorrente, não interfere nem acarreta prejuízos à sua defesa tendo em vista o exposto acima sobre as informações que efetivamente geraram a autuação da presente controvérsia. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, dois pontos: 1) Da não caracterização da infração imposta; e 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Da não caracterização da infração imposta A Recorrente afirma que não deixou de prestar quaisquer informações perante os sistemas da RFB. Que atrasos incorridos pelo transportador marítimo internacional repercute diretamente na atividade da recorrente como agente desconsolidador de carga, causando-lhe transtornos e problemas como a presente demanda e ficando a mercê de fatos cuja ação não está diretamente ligada a ela. Destaca que no presente caso o auto menciona que concluiu as desconsolidações mas que, ao contrário, as informações foram tempestivamente prestadas, tendo ocorrido uma necessária retificação de algumas informações (relativa ao CNPJ do consignatário da carga). Nesse mesmo sentido apresenta entendimento exarado pela RFB através da Solução de Consulta COSIT n o 2/2016 na qual definiu que “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo”. Afirma ainda que todas as informações foram prestadas antes mesmo do navio atracar em porto nacional. E que, de todo modo, não restou caracterizada a ausência de informação, vez que não deixou de prestá-la. Destaca também que não houve a intenção de obstruir a fiscalização da RFB e, com isso, se não houve prejuízo ao erário, cabe o afastamento da multa em comento. Além de não ter ocorrido dano ao erário, houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se observa a relação entre causa e efeito da penalidade aplicada. Como último ponto, levanta a questão do período de transição da IN SRF n o 800/07, cuja obrigatoriedade de observância aos prazos nela estabelecidos estava suspensa conforme determinação contida no art. 1º da IN SRF n o 899/08, vigorando tão somente a partir Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 de 1º de abril de 2009. Neste sentido afirma que os fatos apontados anteriormente a esta data não podem ser considerados como infração. Inicialmente cabe destacar que a própria descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração expõe toda a fundamentação normativa na qual resta caracterizada a infração imposta em contraponto ao alegado pela Recorrente. Juntamente com estas informações serão analisadas, logo em seguida, as argumentações de que a interessada efetuou as retificações Reproduzo, a seguir, trechos do auto de infração nos quais enquadram a infração cometida pela Recorrente à norma dos quais se referem às formas e prazos para prestação de informações e dos quais corroboro com o seu entendimento. 0 Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.229.138/0004 – 06 (FILIAL), concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub –Master (MHBL) CE 150805118170783 a destempo em 17/06/2008, As 14h29, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805119878879 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container MWCU6759221, pelo Navio M/V " MAERSK DANVILLE " em sua viagem 819W, no dia 10/06/2008, com atracação registrada As 04h26. Os documentos eletrônicos , de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000069510, Manifesto Eletrônico 1508500965610, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805109159985 , Conhecimento Eletrônico Sub -Máster (MHBL) CE 150805118170783 e conhecimento eletrônico agregado (MBL) CE 150805119878879 A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados será processado mediante o módulo de controle chamado Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Dispõe ainda que as informações necessárias aos mencionados controles sera) prestadas à Receita Federal do Brasil - RFB pelos intervenientes aduaneiros, na forma e no prazo definido pela RFB, mediante o uso de certificação digital: DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas a conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar I informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais. Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação no porto de destino vigorara a partir de 1º de abril de 2009, porém, o agente de carga está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico master (sub -master), incluindo-se então seus conhecimentos. A realização da desconsolidação deve ser feita até o registro da atracação no porto de destino, pois se realizada após o próprio sistema esta programado para promover o bloqueio no conhecimento master, impedindo-se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro. Este é o limite temporal imposto e vigente, observada A exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua o art. 64 do Ato Declarat6rio Executivo Corep n° 03, abaixo transcrito. Repare que no trecho acima verifica-se a atribuição de responsabilidade ao agente de carga (a Recorrente) em prestar informações dentro das formas e prazos determinados pela RFB, nos quais foram estabelecidos pela IN n o 800/07. Ou seja, a IN n o 800/07 determinou que as informações de conclusão da desconsolidação devem ocorrer em até 48 horas antes da chegada da embarcação, contudo este prazo passou a vigorar somente a partir de 1º de abril de 2009. Apesar desta postergação da vigência dos prazos estabelecidos pelo art. 22 da referida IN, o parágrafo único do art. 50 manteve a obrigação de prestar as respectivas informações antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto do país. Diante desta determinação normativa, passo à análise das informações prestadas pela Recorrente se foram prestadas dentro do citado prazo ou não, bem como se houve apenas retificação de informações conforme alegado. Será utilizada a Tabela 1 constante do relatório da decisão de piso por reproduzir os fatos descritos no auto de infração no que concerne às desconsolidações de Conhecimentos Eletrônicos Máster e Sub-Máster. Com isso fica evidenciado que a desconsolidação foi efetuada após a atracação da embarcação. Apesar de a Recorrente alegar em sua peça recursal que houve as retificações das informações prestadas, não constam dos autos quaisquer documentos (sejam eles juntados pela recorrente, sejam pela própria fiscalização) que venham a indicar a retificação das desconsolidações por ventura informadas antes da atracação da embarcação. Portanto, resta caracterizada a infração imposta à Recorrente. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 Destaco que não cabe aqui o afastamento da aplicação das normas que regem o tema em virtude de alegações da Recorrente no que concerne à relação negocial entre o agente de carga e o transportador marítimo bem como de suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Recurso Voluntário cita ainda a revogação integral do Capítulo IV (Das Infrações e Penalidades) da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o entendimento da Recorrente demonstrado está que a Receita Federal estaria revendo a sua postura adotada. Contudo, relevante registrar que o fundamento para lavratura do Auto de Infração foi o estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, o qual não conta do citado capítulo, muito menos foi revogado. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente. A Recorrente alega ainda que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em virtude de a autoridade fiscal não ter conhecido parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada. Entretanto, apesar de ter suscitado este argumento, não apresenta de forma clara e precisa quais matérias não foram enfrentadas pela decisão recorrida. De todo modo, quando da leitura do acórdão da DRJ, vislumbrei análise e apresentação de entendimento das questões relacionadas ao ponto fulcral da presente controvérsia, qual seja, o cabimento ou não da penalidade aplicada em virtude do descumprimento do prazo para prestação de informação relacionada a conclusão da desconsolidação dos conhecimentos de carga relacionados, bem como do enfrentamento da nulidade suscitada pela então impugnante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.617 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002472/2009-23 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721862/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. INSERÇÃO DE FATO EM ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMPRESA COM ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. De nada valem alegações que apenas propõem que a recorrente só prestava serviço de cobrança (e não o de factoring) quando a acusação envolve a sua inserção, de fato, na estrutura operacional de outra empresa (que inequivocamente exercia a atividade vedada). Para além disso, não foi só no art. 17, I, que se fundamentou o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1302-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. INSERÇÃO DE FATO EM ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMPRESA COM ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. De nada valem alegações que apenas propõem que a recorrente só prestava serviço de cobrança (e não o de factoring) quando a acusação envolve a sua inserção, de fato, na estrutura operacional de outra empresa (que inequivocamente exercia a atividade vedada). Para além disso, não foi só no art. 17, I, que se fundamentou o ato de exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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INSERÇÃO DE FATO EM ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMPRESA COM ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. De nada valem alegações que apenas propõem que a recorrente só prestava serviço de cobrança (e não o de factoring) quando a acusação envolve a sua inserção, de fato, na estrutura operacional de outra empresa (que inequivocamente exercia a atividade vedada). Para além disso, não foi só no art. 17, I, que se fundamentou o ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MULTIPLA ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Montes Claros-MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 62 /2 01 5- 25 Fl. 16635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO Trata o presente processo, formalizado em 22/12/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, de Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, conforme despacho exarado em 28/12/2015 (fls. 2 a 77, com anexos às fls. 78 a 11906), nos seguintes e exatos termos: (...) V. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DA MÚLTIPLA DO SIMPLES NACIONAL: O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário unificado, simplificado e favorecido. Visando usufruir esses benefícios, empresas têm recorrido cada vez mais a planejamentos tributários com intuito de optarem e permanecerem nesse sistema. Para conseguirem esse objetivo simulam situações que não correspondem aos fatos efetivamente ocorridos, omitem receitas e praticam infrações diversas com intuito de reduzirem os tributos devidos. Uma prática que se tornou bastante usual é a criação de diversas "empresas", sendo que se tratam de fato de uma só empresa. A VANGUARDA e a MÚLTIPLA simularam que são duas empresas distintas. Essa simulação permitiu a MÚLTIPLA usufruir indevidamente os benefícios do Simples nacional. A VANGUARDA e a MÚLTIPLA apresentaram escriturações contábeis segregadas. Considerando que há somente uma empresa de fato, a escrituração apresentada de forma separada não reflete a situação financeira real. Consideradas de forma individual, as escriturações da MÚLTIPLA e da VANGUARDA também não refletem a efetiva movimentação financeira, visto que houve omissão de receitas e muitos pagamentos não foram contabilizados. Também foram contabilizados pagamentos inexistentes da VANGUARDA a MÚLTIPLA. Assim sendo, a escrituração contábil está totalmente desvinculada da realidade e não reflete a movimentação financeira efetivamente ocorrida. Foi apurada vultosa omissão de receitas pela VANGUARDA e pela MÚLTIPLA, conforme demonstrado nesta representação. A VANGUARDA e a MÚLTIPLA foram intimadas de forma reiterada a comprovar a escrituração, os beneficiários e as causas de pagamentos caracterizados por débitos bancários. Não houve comprovação de vultosos pagamentos, conforme demonstrado nesta representação. A MÚLTIPLA não emitiu notas fiscais referentes a grande maioria de suas operações. Não foram emitidas notas fiscais referentes às operações contabilizadas na conta contábil "RECEITAS DE COBRANÇAS". A MÚLTIPLA causou embaraço à fiscalização, visto que não apresentou os extratos bancários referentes a 2009 e 2010. Também não apresentou documentos comprobatórios de pagamentos relativos a muitos débitos bancários especificados pela fiscalização, inclusive referentes ao período de jan/2010 a ago/2010, conforme planilhas "PAGAMENTOS PELA MÚLTIPLA SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS" e "PAGAMENTOS SEM CAUSA PELA MÚLTIPLA", que integram esta representação. (...) Fl. 16636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 A VANGUARDA e a MÚLTIPLA são uma só empresa de fato, obrigada ao lucro real, visto que exerceu atividade de factoring. Foi simulada a existência da MÚLTIPLA, para auferir vantagens tributárias indevidas. (...) O artigo 28 da lei complementar 123/2006 dispôs que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação pela pessoa jurídica. O artigo 29, incisos I, II, VIII e XI, da lei complementar 123/2006, transcrito a seguir, dispõe sobre hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL aplicáveis a MÚLTIPLA. "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;(Redação dada pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 11/11/2011)" O artigo 26, inciso I, da Lei complementar n° 123/2006 está transcrito a seguir: "Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: (efeitos: a partir de 01/07/2007) 1 - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (efeitos: a partir de 01/07/2007) " Foram demonstrados e comprovados fatos excludentes do SIMPLES NACIONAL, conforme relatado nesta representação e reiterado a seguir: • FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA - A MÚLTIPLA e a VANGUARDA são uma única empresa de fato. A VANGUARDA exerceu atividade de factoring. Desta forma, a MÚLTIPLA VANGUARDA, melhor denominação, inclusive utilizada em atendimentos telefônicos na empresa, não poderia optar pelo Simples nacional, conforme disposto no artigo 17, inciso I, da Lei complementar n° 123/2006. • EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - A MÚLTIPLA não apresentou extratos bancários, referentes a 2009 e 2010, e comprovantes de pagamentos referentes a débitos bancários, inclusive referentes a jan/2010 a ago/2010. • ESCRITURAÇÃO NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA - Foram apresentadas escriturações contábeis referente a MÚLTIPLA e a VANGUARDA. Considerando que existe somente uma empresa, essas escriturações não refletem a situação de fato. Ademais, houve omissão de receitas e não foram escriturados pagamentos referentes a débitos bancários, cujas causas e/ou beneficiários não foram comprovados. Ante o exposto, a escrituração não identifica a efetiva movimentação financeira. Fl. 16637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 • FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Houve omissão de receitas. Consequentemente não foram emitidas notas fiscais referentes às receitas omitidas. Além disso, a MÚLTIPLA não emitiu notas fiscais referentes às receitas escrituradas na conta contábil "RECEITAS DE COBRANÇAS", que representaram a grande maioria das operações realizadas. O artigo 29, § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006, dispõe que nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. O § 2° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 dispõe que o prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nessa lei. A simulação de existência de duas empresas, sendo que se tratam de uma só, caracteriza artifício fraudulento para opção e utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples nacional, nos termos do § 2° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Assim sendo, proponho que a MÚLTIPLA seja impedida de optar pelo Simples Nacional nos 10 (dez) anos-calendário seguintes à exclusão. (...) Ante os fatos expostos, salvo melhor juízo, considerando o disposto nos artigos 17, inciso I, 28 e 29, incisos I, II, VIII e XI, da lei complementar n° 123/2006, encaminho esta representação ao delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) para análise e, se entender cabível, expedição de termo de exclusão do Simples Nacional referente a MÚLTIPLA ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ 07.951.872/0001-84, com efeitos a partir 01/dez/2009, ficando impedidas de optar pelo Simples nacional nos 10 (dez) anos- calendário seguintes. Os termos de exclusão deverão ser registrados no Portal do Simples Nacional na internet, conforme previsto na legislação. (...)(negritos do original e grifos acrescidos) TERMO DE EXCLUSÃO 2. A DRFB Montes Claros/MG emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 12/2015 (fls. 11907 e 11908) em 22/12/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/12/2009, com impedimento de nova opção pelo regime simplificado nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, com fulcro nos artigos 17, inciso I, 28, e 29, incisos I, II, VIII e XI, da Lei Complementar nº 123/2006. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Cientificada do Termo de Exclusão em 29/12/2015 (fls. 11911 a 11914, 16413 e 16585), a defendente apresentou manifestação de inconformidade em 27/01/2016 (razões às fls. 16414 a 16421, com anexos às fls. 16422 a 16584). Alega, em síntese, que (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela recorrente): Dolo, fraude e simulação 4.1. A fiscalização sustenta que a defendente foi constituída apenas para realizar os serviços de cobrança da Vanguarda; entretanto, tal afirmação não é correta. 4.2. O cartão CNPJ da empresa sinaliza que ela não promove apenas a cobrança de títulos, exercendo, ainda, outras atividades, consignadas nos CNAE 82.91-1-00 Fl. 16638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 (Atividades de cobranças e informações cadastrais), 68.10-2-01 (Compra e venda de imóveis próprios) e 68.10-2-02 (Aluguel de imóveis próprios). 4.3. Analisando-se as receitas auferidas pela recorrente durante o período fiscalizado conclui-se que os serviços de cobrança prestados para a empresa Vanguarda são, na realidade, responsáveis por uma pequena fração do faturamento anual, de cerca de 3,71% (apresenta Quadro demonstrativo à fl. 16416, pertinente aos anos-calendário 2010 e 2011), sendo evidente que a requerente não foi criada com o intuito de realizar apenas os serviços de cobrança da Vanguarda por meio de um sistema de tributação menos gravoso. A defendente exerce três atividades, sendo que a receita preponderante não é de cobrança (anexou documento 4 às fls. 16478 a 16497). 4.4. O que ocorreu é que existia uma gama de serviços de cobrança e imobiliários, próprios e independentes, que foram centralizados na defendente, tanto por questões de administração, como também por motivos tributários. 4.5. A Vanguarda, por exercer atividade de factoring, necessariamente tem de se sujeitar à sistemática do lucro real para todas as receitas auferidas. Esta forma de apuração seria prejudicial às operações de cobrança e imobiliárias, motivo pelo qual os sócios optaram por criar uma nova sociedade. 4.6. A recorrente tem existência fática e jurídica, possui independência e atividades próprias, não podendo ter a sua personalidade jurídica desconsiderada com base em alegações genéricas e infundadas. Escrituração não permite a identificação da movimentação financeira 4.7. As atividades imobiliárias realizadas estão perfeitamente registradas na contabilidade, inexistindo qualquer dificuldade na sua identificação. Tanto é assim que não existe questionamento da fiscalização nesse sentido. 4.8. O suposto problema contábil se restringe às operações de cobrança, e neste específico a defendente realmente não adotou as melhores práticas em seus lançamentos contábeis. Mesmo assim é plenamente possível identificar a movimentação financeira realizada. 4.9. Em suas atividades diárias os clientes entregam diversos títulos para cobrança. Neste momento é emitido um borderô de entrada de títulos indicando os títulos entregues e o nome do cliente. 4.10. Após a cobrança os valores são depositados pelos devedores na conta corrente da empresa e em seguida tais montantes são transferidos contabilmente para o caixa. Na sequência a contribuinte retém a comissão pela cobrança e entrega o dinheiro restante para os clientes, emitindo notas de crédito ou repasses de cobrança para acobertar o pagamento. 4.11. As "notas de crédito" se referem a cobranças de títulos vencidos há pouco tempo, inclusive com comissões menores, enquanto que os "repasses de cobrança" reportam-se a cobrança de títulos vencidos há muito tempo, com subsequente retenção de comissões maiores. 4.12. Os clientes descontam os cheques recebidos, dando ensejo a uma saída no banco, e neste mesmo dia a defendente promove a baixa no caixa dos valores transferidos para os clientes. Essa baixa, no entanto, é global, sem indicar o beneficiário. 4.13. Para saber quem é o beneficiário faz-se necessário consultar as notas de crédito pagas naquele dia para os clientes, que somadas totalizam a baixa realizada. No banco ocorrem as saídas para os clientes, nos exatos valores constantes nas notas de crédito (elucida com exemplos hipotéticos às fls. 16419 e 16420). Fl. 16639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 4.14. Enfim, é plenamente possível saber a origem de todos os créditos e de todos os débitos ocorridos tanto no banco como na contabilidade. Falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviços 4.15. O auditor destaca que a empresa deixou de emitir notas fiscais de prestação de serviço, mas esquece de esclarecer que mesmo sem a emissão destes documentos as comissões recebidas em virtude da cobrança dos títulos foram devidamente tributadas (anexou documento nº 8). 4.16. Isso ocorreu porque a recorrente acreditava que a simples nota de crédito, detalhando a operação e indicando a comissão recebida, seria suficiente para lastrear a receita auferida. 4.17. Caberia, na espécie, exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, o que sequer aconteceu, pois certamente o fiscal verificou que tal omissão não trouxe prejuízo para o erário. DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 5. O órgão de origem exarou despacho atestando a tempestividade do contraditório apresentado (fl. 16585), e encaminhando os autos para julgamento (fl. 16588). A DRJ/São Paulo proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de factoring impede a opção e permanência no regime simplificado de tributação. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. A escrituração deficiente, que não permite a identificação da movimentação financeira, enseja a exclusão do Simples Nacional. ATIVIDADE VEDADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO. A ausência de comunicação obrigatória de atividade vedada ao Simples Nacional sujeita a empresa à exclusão de ofício da sistemática simplificada de tributação com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. O embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos, bem como pelo não fornecimento de informações sobre atividades desempenhadas que a contribuinte estiver intimada a apresentar, impõe a exclusão do regime simplificado a partir do próprio mês em que incorrido, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequêntes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMISSÃO. EXCLUSÃO. Fl. 16640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 A prática reiterada de não emissão de documento fiscal enseja a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas em sua manifestação de inconformidade. Acrescenta, contudo, que: (i) não constituem qualquer irregularidade os fatos de a VANGUARDA pertencer aos mesmos sócios, de ambas empresas estarem localizadas num edifício de dois andares, onde cada uma ocupa um dos pavimentos, e de manterem uma única portaria; (ii) não praticou atividades de factoring porque não possui receitas dessa natureza em sua contabilidade nem o fiscal localizou qualquer pessoa/cliente que tenha contratado esse tipo de serviço; (iii) manteve estrutura e pessoal compatível com o serviço de cobrança; (iv) o fiscal não indicou a quem e quando os serviços de factoring teriam sido prestados, bem como quais valores e documentos corroboram essa tese; (v) todos os documentos, registros e prestações realizadas se referem apenas à cobrança de títulos, o que não constitui óbice à opção pelo regime simplificado; (vi) apesar do suposto problema contábil, é plenamente possível identificar a movimentação financeira atinente às operações de cobrança; (vii) nem o fiscal nem os julgadores analisaram os borderôs, notas de crédito e demais documentos apresentados à fiscalização; (viii) a operação de cobrança trabalha com títulos vencidos, enquanto que no factoring, exercido pela VANGUARDA, todo o negócio envolve títulos ainda não vencidos; e (ix) o CARF possui jurisprudência no sentido de que a exclusão do SIMPLES depende não só da ausência de emissão de documento fiscal, mas, também, da consequente sonegação de tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre esclarecer que o voto condutor da decisão recorrida empreendeu uma bem fundamentada análise do conjunto acusatório. A meu ver, os argumentos por ele desenvolvidos são inquestionáveis e absolutamente relevantes para o enfrentamento das alegações trazidas pela recorrente (até porque a maioria destas apenas repete o conteúdo daquilo que já havia sido aventado na manifestação de inconformidade). Por isso, peço vênia para reproduzi-los, aproveitando-me dos seus diversos tópicos para incluir observações pessoais contra as questões acrescidas no recurso: - MÚLTIPLA ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - VANGUARDA FOMENTO MERCANTIL LTDA - UMA SÓ EMPRESA DE FATO 6. A empresa Múltipla Administração e Investimentos Sociedade Simples Ltda, cadastrada no sistema CNPJ da RFB com o CNAE 8291-1-00 (Atividades de cobranças e informações cadastrais) foi constituída em 11/04/2006 e optou pelo regime do Simples Fl. 16641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 Nacional até 31/08/2010, alterando a forma de tributação para o regime do Lucro Presumido a partir de 01/09/2010. 7. A referida empresa foi selecionada para fiscalização por indícios de ter cometido infração à legislação tributária, em razão de suspeita do exercício da atividade de factoring, o que se confirmou em contato do autor da representação com a contribuinte, que afirmou que realmente prestava esse serviço. 8. Em 10/02/2012 a fiscalização compareceu ao endereço da Múltipla (Rua Camilo Prates, n° 215, centro, Montes Claros/MG), para entrega do termo de início de fiscalização, tendo constatado no imóvel a identificação “Múltipla – Vanguarda”. Na recepção, localizada no térreo, havia uma grande placa com a inscrição “Vanguarda”. 9. Em pesquisa no sistema CNPJ da RFB a fiscalização constatou que no mesmo endereço estava em atividade a empresa Vanguarda Fomento Mercantil Ltda, com atividade cadastrada no CNAE 6491-3-00 (Sociedades de fomento mercantil - factoring), com data de abertura em 25/07/2002 e opção pelo regime do Lucro Real. 10. Os Srs. Anderson Torquato de Araújo e Wilson Parrela Filho são sócios das duas empresas desde a constituição. Em diligência às duas empresas foi constatado que os mencionados sócios participam ativamente da administração de ambas as empresas, tendo sido sempre os responsáveis pelos esclarecimentos e atendimentos prestados pessoalmente à fiscalização. 11. De um modo geral, factoring é uma atividade na qual o comércio ou indústria vende títulos de crédito, gerados por vendas a prazo, para a empresa de factoring, que cobra comissão/juros e adianta o pagamento. A empresa de factoring, compradora dos títulos, assume o risco de não recebimento. 12. Evidentemente, nem todos os títulos adquiridos pela empresa de factoring são recebidos, sendo natural que exista um serviço de cobrança vinculado à empresa de factoring. No caso que se examina, a fiscalização constatou que a Vanguarda simulou que seus serviços de cobrança foram exercidos por outra empresa, a Múltipla, que pode optar por uma tributação mais favorecida, fora do Lucro Real. 13. A Múltipla e a Vanguarda foram intimadas a apresentar documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da posse ou propriedade do imóvel onde exercem suas atividades, ou, no caso de imóvel alugado, contratos de locação e os respectivos comprovantes de pagamento de aluguel. Também foram intimadas a apresentar comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica, água e telefones. A Múltipla apresentou contrato de locação lavrado em 01/09/2007, no qual ela consta como locatária, e comprovantes de pagamentos de aluguel. Declarou que o 2° andar do prédio foi entregue em comodato para a Vanguarda, que ficou responsável pelo pagamento das contas de água e luz. Foram apresentados comprovantes de pagamentos de diversas contas telefônicas, nas quais conta como cliente a Múltipla. A Vanguarda declarou que a posse do 2° andar do imóvel tem fundamento em contrato verbal de comodato mantido com a empresa a Múltipla, tendo apresentado contas de água, energia elétrica e telefone fixo, todas em seu nome. Também foram apresentados cheques relativos a pagamentos de contas de energia elétrica, emitidos pela Vanguarda. 14. O autor da representação para exclusão ressalta que a afirmação de que a Vanguarda ocupava o 2° andar, e consequentemente a Múltipla o 1°, é falácia, destinada a dar aparência de que existem duas empresas. No contrato de locação consta que o locatário de todo o prédio é a Múltipla, mas contas de água e energia foram pagas pela Vanguarda, para que fossem gerados comprovantes de endereço para as duas razões sociais utilizadas. 15. Em 16/05/2012 a fiscalização ligou para o telefone n° (38) 3229-3600, que corresponde ao número que consta nas notas fiscais de serviço emitidas pela Múltipla, Fl. 16642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 sendo o atendimento efetuado com as seguintes palavras: "VANGUARDA MÚLTIPLA BOA TARDE!". Tendo confirmado o nome da empresa, foi questionado se a Múltipla realizava operação de compra de cheques originários de vendas a prazo, sendo a resposta afirmativa. 16. A Múltipla foi optante pelo Simples Nacional - sistema tributário simplificado e favorecido que permite a redução da carga tributária - até 31/08/2010. A contribuição previdenciária, parte patronal, é incluída no Simples Nacional e o regime permite a redução de encargos trabalhistas. 17. A partir da análise das GFIP informadas pela Múltipla e pela Vanguarda, constatou- se que no período em que a Múltipla foi optante pelo Simples Nacional os empregados foram concentrados no seu CNPJ. A Vanguarda foi praticamente uma empresa sem empregados em 2009 e 2010, até a saída da Múltipla do Simples Nacional. Enquanto a Múltipla esteve no regime simplificado de tributação, empregados foram transferidos da Vanguarda para ela. Quando a Múltipla optou pelo Lucro Presumido, empregados foram transferidos dela para a Vanguarda. 18. O autor da representação para exclusão menciona que poderia surgir a alegação de que a transferência de empregados para a Múltipla foi desvantajosa, visto que a Vanguarda (optante pelo Lucro Real) não contabilizou os custos/despesas com os empregados, o que aumentaria o lucro apurado. Mas houve compensação em razão de a Múltipla ter simulado prestação de serviços para a Vanguarda, mediante emissão de notas fiscais de serviços, que em 2009 a 2011 totalizaram R$ 419.279,00, conforme escriturado pela Vanguarda. Todos os pagamentos foram escriturados a débito de caixa, mas referidos pagamentos não ocorreram 19. Assim, a utilização da Múltipla também permitiu a redução ilícita do lucro real da Vanguarda. Considerando que esses serviços não foram prestados, a Múltipla foi intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem de forma inequívoca os efetivos recebimentos correspondentes aos serviços prestados para a Vanguarda, bem como contratos de prestação de serviços. A Múltipla declarou que os serviços prestados para a Vanguarda foram recebidos em dinheiro, tendo apresentado contrato de prestação de serviços técnicos profissionais para fins de cobrança de títulos e valores de propriedade da contratante. Constatou-se que não há assinatura de testemunhas. Anderson Torquato de Araújo assinou pela Vanguarda e Wilson Parrela Filho pela Múltipla, sendo que as firmas não foram reconhecidas e o contrato não foi registrado em cartório. Enfatiza o autor da representação que esse contrato foi elaborado com o intuito de dar aparência de legalidade e veracidade aos serviços supostamente prestados pela Múltipla para a Vanguarda, de modo a demonstrar que não se trata de uma única empresa de fato. Como se vê, é robusta a constatação acerca do funcionamento de apenas uma empresa de fato. A alegação recursal de que a identidade de sócios, localização e portaria não constituem irregularidades é verdadeira. Nada obstante, essas circunstâncias apenas se somam aos demais elementos que evidenciam a existência da confusão patrimonial. - OPERAÇÕES DE FACTORING 20. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 17, inciso I: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, Fl. 16643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (...)(grifos acrescidos) 21. Assim, pela leitura do retrotranscrito dispositivo legal, conclui-se que a atividade de prestação de serviços de factoring realizada pela recorrente constitui óbice ao regime simplificado de tributação, sendo pertinente a emissão do Termo de Exclusão que se examina, porquanto os fatos relatados na representação para exclusão amparam plenamente a sua lavratura. Em seu recurso, a interessada acrescenta diversas alegações contra esta imputação para tentar desqualificar o feito fiscal. Assim, afirma que não praticou atividades de factoring porque não possui receitas dessa natureza em sua contabilidade nem o fiscal localizou qualquer pessoa/cliente que tenha contratado esse tipo de serviço; que manteve estrutura e pessoal compatível com o serviço de cobrança; que o fiscal não indicou a quem e quando os serviços de factoring teriam sido prestados, bem como quais valores e documentos corroboram essa tese; que todos os documentos, registros e prestações realizadas se referem apenas à cobrança de títulos, o que não constitui óbice à opção pelo regime simplificado; e que a operação de cobrança trabalha com títulos vencidos, enquanto que no factoring, exercido pela VANGUARDA, todo o negócio envolve títulos ainda não vencidos. Ora, o fato de a unidade de origem ter incluído a vedação contida no supramencionado art. 17, I, na fundamentação do Termo de Exclusão não quer dizer (como fazem supor as alegações recursais) que se considerou que a recorrente, isoladamente, teria incorrido na atividade vedada. Na verdade, foi o conjunto probatório quem revelou que existia uma só empresa de fato e que esta última exercia a atividade vedada. Ou seja, tratava-se de um só empreendimento, que não podia optar pelo regime simplificado, mas que segregou parte de suas operações (cuja causa foi simular o enquadramento nas regras do benefício). Portanto, de nada valem aquelas alegações porque apenas propõem que a recorrente só prestava o serviço de cobrança (e não o de factoring) quando a acusação envolve a sua inserção, de fato, na estrutura operacional de outra empresa (que inequivocamente exercia a atividade vedada). Para além disso, não foi só no art. 17, I, que se fundamentou o ato de exclusão. - ESCRITURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DESCOMPASSO 22. No curso do procedimento fiscal a Vanguarda e a Múltipla apresentaram escrituração contábil segregada. Considerando que há somente uma empresa de fato, a escrituração disponibilizada, distinta para cada empresa, não reflete a situação financeira real. 23. Em razão de inúmeras deficiências relatadas na representação para exclusão, constatou-se que a escrituração da Múltipla e da Vanguarda também não refletem a efetiva movimentação financeira, visto que houve omissão de receitas e muitos pagamentos não foram contabilizados. Também foram contabilizados pagamentos inexistentes da Vanguarda à Múltipla. 24. A Vanguarda e a Múltipla foram intimadas de forma reiterada a comprovar a escrituração, os beneficiários e as causas de pagamentos caracterizados por débitos bancários. Não houve comprovação de vultosos pagamentos, conforme demonstrado na representação para exclusão. Fl. 16644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 25. Em consonância com o exposto, a escrituração contábil está totalmente desvinculada da realidade e não reflete a movimentação financeira efetivamente ocorrida. 26. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 29, inciso VIII: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...)(grifos acrescidos) 27. Em razão dos fatos expostos, e considerando que restou configurado nos autos a impossibilidade da identificação da movimentação financeira da contribuinte na escrituração apresentada, inclusive bancária, plenamente cabível sua exclusão do Simples Nacional pelo Termo de Exclusão que se discute. Quanto a este ponto, a recorrente reconhece o problema contábil, mas pondera que é plenamente possível identificar a movimentação financeira atinente às operações de cobrança e reclama que nem o fiscal nem os julgadores analisaram os borderôs, notas de crédito e demais documentos apresentados à fiscalização. Com todo o respeito, a regra é clara. A escrituração da empresa optante deve permitir a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária. A própria interessada admite que incorreu na hipótese excludente ao reconhecer o problema contábil. Tentar se esquivar através de borderôs, notas de créditos e outros documentos, mesmo que pudessem inequivocamente corresponder com toda a movimentação financeira revelada em seus extratos bancários (o que a recorrente não se dignou a demonstrar), não supre a exigência expressamente formulada no comando legal. - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA 28. As Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional nºs 4/2007, 15/2007 e 94/2011 asseveram: Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: (...) XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (...)(grifos acrescidos) Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007 Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: Fl. 16645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 (...) c. incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007; (...)(grifos acrescidos) Art. 5 ° A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...)(grifos acrescidos) Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso I) (...)(grifos acrescidos) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...)(grifos acrescidos) 29. Na exclusão que se examina a defendente deixou de comunicar à RFB sua exclusão, procedimento obrigatório em razão do exercício de atividade que constitui óbice ao Simples Nacional. Fl. 16646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 30. Assim, pertinente sua exclusão de ofício do regime simplificado. - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO 31. A Múltipla foi intimada a apresentar extratos bancários (anos-calendário 2009 e 2010) conforme Termo de Início de Fiscalização lavrado em 10/02/2012, tendo requerido pedido de prorrogação de prazo. Após concessão de um adicional de vinte dias, a fiscalizada solicitou, em 15/03/2012, novo pedido de prorrogação de prazo, de no mínimo sessenta dias, tendo sido concedido trinta dias. Em 18/04/2012 a recorrente declarou que, em seu entendimento, não estaria obrigada a apresentá-los, em virtude do seu direito à intimidade e ao sigilo de dados, nos quais se insere o "sigilo bancário", expressamente assegurado pela Constituição Federal/1988, em seu artigo 5°, incisos X e XII. Intimada novamente a apresentar os extratos bancários em 17/05/2012, reafirmou que não os apresentaria em razão dos argumentos já expostos. 32. No plano da Vanguarda, a empresa foi igualmente intimada a apresentar os extratos bancários (anos-calendário 2009 e 2010) consoante Termo de Intimação Fiscal emitido em 17/05/2012. Em resposta, de 28/05/2012, declarou que não entregaria os extratos em virtude do direito constitucionalmente assegurado à intimidade e ao sigilo de dados. 33. A Múltipla e a Vanguarda foram também intimadas a apresentar os extratos bancários referentes ao ano-calendário 2011, conforme Termos de Início de Fiscalização lavrados em 05/02/2015. Em 25/02/2015 declararam que não apresentariam os extratos bancários em virtude do direito constitucionalmente assegurado à intimidade e ao sigilo de dados. 34. O artigo 33, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, dispõe sobre o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do artigo 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 35. Em razão de a Múltipla e a Vanguarda terem sido intimadas, reiteradamente, a apresentar os extratos bancários, e não os apresentaram, restou caracterizado o embaraço à fiscalização e os extratos foram obtidos via Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724/2001. 36. Relevante esclarecer que não procede a alegação de quebra de sigilo bancário, visto que os dados obtidos pelo fisco estão protegidos pelo sigilo fiscal. O contribuinte é protegido pelo sigilo fiscal, conforme disposto no artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Para garantir esse sigilo, a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007, estabeleceram requisitos para a obtenção de dados bancários, via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), que foram atendidos pela fiscalização. 37. A Múltipla foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, consoante Termo de Intimação Fiscal lavrado em 19/05/2015 (reiterado em 24/08/2015), sendo que em seu item 4 foi requerido o seguinte: (...) Constatei nas ECDs que, em regra, o contribuinte contabilizou os pagamentos relativos a débitos que constam extratos bancários com a transferência contábil dos recursos de conta contábil BANCOS C/MOVIMENTO para CAIXA, ou seja, lançamento a crédito de bancos conta movimento e a débito de caixa. Assim sendo, também teria que haver um segundo Fl. 16647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 lançamento, correspondente ao pagamento realizado, ou seja, crédito de caixa e débito da conta contábil correspondente ao pagamento realizado. Todavia, em geral, o contribuinte não escriturou esse segundo lançamento, ou seja, não escriturou os pagamentos propriamente ditos. Não foram localizadas na ECD escriturações de pagamentos correspondentes aos débitos bancários especificados nas planilhas especificadas a seguir: PAGAMENTOS COM CHEQUES, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Nesses casos, houve a contabilização apenas da transferência dos recursos para o caixa. Lançamentos a crédito de BANCOS C/MOVIMENTO e DÉBITO DE CAIXA. Não foram escriturados os pagamentos a crédito de caixa. TEDs QUE CONSTAM EM EXTRATOS BANCÁRIOS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Esses casos foram escriturados da mesma forma, ou seja, sem escrituração do pagamento propriamente dito. Em grande parte dos lançamentos tem histórico suprimento de caixa. Sendo que no próprio histórico nos extratos constam nomes dos destinatários. Não são suprimentos de caixa. Os registros contábeis correspondentes a essas TEDs constam nessa planilha. Considerando que a fiscalização não localizou a escrituração contábil da efetivação dos pagamentos referentes aos débitos bancários especificados pela fiscalização, apresentar os seguintes esclarecimentos: Demonstrar de forma cabal que os pagamentos foram efetivamente escriturados. Caso tenha ocorrido a escrituração dos pagamentos, apresentar planilha com discriminação da data de escrituração, das contas contábeis debitadas e creditadas, com especificação dos respectivos códigos e títulos, e dos valores debitados e creditados, para cada débito em conta bancária especificado pela fiscalização Apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem as causas e os beneficiários dos pagamentos referentes aos débitos bancários especificados pela fiscalização. A comprovação deverá ser realizada da seguinte forma: (grifos acrescidos) 38. Na representação para exclusão a fiscalização esclareceu que a defendente não apresentou os documentos hábeis e idôneos solicitados: Esclarecimentos em relação à resposta da intimada protocolizada em 29/06/2015: (...) ITEM 4 - COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS E DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS: A escrituração contábil deve abranger todos os fatos que alterem a situação financeira e patrimonial da empresa, de forma individualizada. No termo de intimação fiscal constou que a fiscalização não localizou na escrituração contábil pagamentos relativos aos cheques/TEDs discriminados na planilha especificada no item 4 do termo de intimação fiscal e que a escrituração deveria ser demonstrada/comprovada. O contribuinte alegou que a escrituração foi de forma global. Reitero que a escrituração deve ser realizada de forma individualizada. Não houve escrituração de forma adequada. Não houve sequer comprovação que houve escrituração globalizada. Destaco que os pagamentos em 2010 e 2011 mediante TEDs e cheques não escriturados apontados pela fiscalização totalizaram R$ 2.532.279,54 e R$ 14.217.833,59, respectivamente, conforme planilhas anexas ao termo de intimação fiscal. A MÚLTIPLA foi intimada a comprovar mediante documentos hábeis as causas e os beneficiários desses pagamentos. Para comprovar as TEDs foi apresentado demonstrativo denominado "TEDs QUE CONSTAM EM EXTRATOS BANCÁRIOS - REALIZADOS PARA REPASSE DE SALDOS DE COBRANÇA", no qual consta que a causa foi cobrança, destinatários e especificações de supostos titulares desses títulos. Cabem as seguintes considerações sobre os esclarecimentos apresentados, referentes aos anos-calendário 2010 e 2011: Fl. 16648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 Foi apresentada apenas planilha com indicação de beneficiários dos pagamentos e das alegadas causas, cobranças. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios das causas dos pagamentos. Já que o contribuinte alegou que se tratam de serviços de cobrança, deveriam ter sido emitidas notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Não foram emitidas. Com relação aos beneficiários dos pagamentos, os próprios históricos nos extratos já indicam os beneficiários da grande maioria dos lançamentos. Mas quais foram as causas? Foram realmente serviços de cobrança, foram operações de factoring ou foram operações de outra natureza, como empréstimos ou outras. Não houve qualquer comprovação das causas dos pagamentos realizados. Os pagamentos que constam nessas TEDs não foram contabilizados. A MÚLTIPLA foi intimada a comprovar/demonstrar que esses pagamentos foram contabilizados e não comprovou. Os lançamentos contábeis correspondentes a pagamentos realizados com recursos depositados em bancos devem ser escriturados conforme exemplificado a seguir: (...) Cabe destacar que a escrituração da conta caixa não engloba a movimentação bancária, que foi escriturada em contas contábeis específicas. Muitas TEDs foram destinadas a CONSTRUTORA MISTRAL LTDA, CNPJ 07.942.422/0001- 25. Nas alterações contratuais dessa construtora, disponíveis no portal da JUCEMG, bem como no sistema CNPJ, constatei que no período fiscalizado ANDERSON TORQUATO DE ARAÚJO foi seu sócio e administrador. Lembro que Anderson também é sócio administrador da MÚLTIPLA e VANGUARDA. Também foi no período fiscalizado. As TEDs da MÚLTIPLA para a CONSTRUTORA MISTRAL totalizaram R$ 886.450,31, conforme planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA PELA MÚLTIPLA". Nesses casos, além de não ter apresentado quaisquer documentos comprobatórios, a MÚLTIPLA informou apenas que são títulos vencidos diversos, com exceção das TEDs em 19/jul/2010, de R$ 15.000,00, em 26/jan/2011, de R$ 13.408,00, e em 08/set/2011, de R$ 20.500,00. Nesses casos apenas especificou os supostos titulares dos títulos. Não apresentou qualquer justificativa para a TED em 30/mar/2011, de R$ 34.325,72. Considerando que a CONSTRUTORA MISTRAL e MÚLTIPLA têm o mesmo sócio administrador torna-se ainda mais indispensável que as causas dos pagamentos sejam comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. Não foram apresentadas justificativas para diversas TEDs, conforme demonstrado na planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA PELA MÚLTIPLA", item "JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA MÚLTIPLA EM 29/JUN/2015". As TEDs sem justificativas totalizaram R$ 587.325,13. Para comprovar os pagamentos com cheque foi apresentada planilha denominada "PAGAMENTOS COM CHEQUES, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS UTILIZADOS PARA REPASSE DE COBRANÇAS PGTOS AUTORIZADOS REF. NOTAS DE CRÉDITOS (AMOSTRAGEM)", na qual consta que cheques foram utilizados para pagamentos de notas de crédito. Cabem as seguintes considerações sobre os esclarecimentos apresentados: Foram apresentadas planilha e notas de crédito referentes somente a 2011. (...)(grifos acrescidos) Esclarecimentos em relação à resposta da intimada protocolizada em 08/09/2015: ITEM 4 - COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTOS MEDIANTE TEDs E CHEQUES E COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DESSES PAGAMENTOS: Foram apresentados "RELATÓRIOS NOTAS CRÉDITO EMITIDAS" referente a 2011, contendo nome do CEDENTE, NÚMERO da nota de crédito, DATA, VALOR, DESPESAS, VALOR RECEBIDO, VALOR Documento nato-digital Processo 10670.721862/2015-25 Acórdão n.º 16-79.909 DRJ/SPO Fls. 17 17 LIBERADO e ISS A RECOLHER. O valor recebido é igual ao valor liberado. Não foi apresentado relatório referente a 2010. Fl. 16649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 Os relatórios são totalizados por dia. Cada dia contém diversas notas de crédito, referentes a diversos clientes. Os pagamentos dessas notas de crédito, VALOR LIBERADO, foram escriturados pelos totais diários que constam nos "RELATÓRIOS NOTAS DE CRÉDITO EMITIDAS", mediante lançamento a débito de "Credores C/C Custódia", código 20111, e a crédito de CAIXA, código "20111", com histórico "Pgtos autorizados ref.nota de crédito". Assim sendo, os lançamentos contábeis não foram individualizados. A escrituração contábil deve ser individualizada, de forma a refletir todos os fatos contábeis. Da forma que foi realizada, não permite identificar os beneficiários dos pagamentos de forma individualizada e os valores pagos em cada operação, ou seja, não identifica o destinatário de cada cheque/TED. Os pagamentos sem causa pela MÚLTIPLA caracterizados por TEDs debitadas em suas contas correntes cujos pagamentos não foram localizados estão discriminados na planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA PELA MÚLTIPLA", conforme relatado anteriormente. Os pagamentos pela MÚLTIPLA não contabilizados e sem comprovação das causas e dos beneficiários, caracterizados por cheques debitados em contas bancárias de sua titularidade estão especificados na planilha "PAGAMENTOS PELA MÚLTIPLA SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS", que integra este termo. Esses pagamentos totalizaram R$ 8.394.773,08 em 2010 e 2011. (...)(grifos acrescidos) 39. O quadro que emerge dos autos permite plenamente caracterizar que houve embaraço à fiscalização, visto que não apresentou os extratos bancários referentes ao anos-calendário 2009 e 2010. Também não apresentou documentos comprobatórios de pagamentos relativos a muitos débitos bancários especificados pela fiscalização, inclusive referentes ao período de jan/2010 a ago/2010, conforme planilhas acima especificadas. 40. As Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional nºs 15/2007 e 94/2011 asseveram: Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007 Art. 5 ° A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...)(grifos acrescidos) Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Fl. 16650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 (...) § 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) (...)(grifos acrescidos) 41. Portanto, em razão da caracterização do embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de documentos obrigatórios, bem como pelo não fornecimento de informações sobre suas atividades, cabível a exclusão da contribuinte da sistemática simplificada. 42. A simulação de existência de duas empresas, sendo que se tratam de um único empreendimento, caracteriza artifício fraudulento para opção e utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 29, § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando correto o Termo de Exclusão que se discute, que impede a recorrente de optar pelo regime simplificado de tributação nos 10 (dez) anos- calendário seguintes à exclusão. - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS 43. Conforme relato da representação para exclusão, a defendente omitiu receitas e, consequentemente, não foram emitidas notas fiscais referentes às receitas omitidas. Além disso, a Múltipla não emitiu notas fiscais referentes às receitas escrituradas na conta contábil "RECEITAS DE COBRANÇAS", que representaram a grande maioria das operações realizadas. 44. Esta infração à legislação tributária foi inclusive por ela admitida, consoante resposta à intimação protocolizada em 23/12/2015, nos seguintes e exatos termos (fls. 62 e 63): ITEM 2 - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - Declarou que não emitiu as notas fiscais; que o documento que lastreou o registro contábil foi a própria nota de crédito; que destaca que as receitas auferidas com a operação foram devidamente tributadas pelo contribuinte. 45. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 29, inciso VIII: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; (...)(grifos acrescidos) 46. Portanto, comprovado nos autos a ausência de emissão de documento fiscal, pertinente a exclusão da contribuinte da sistemática simplificada de tributação. Fl. 16651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721862/2015-25 Em seu recurso, a interessada acrescenta que o CARF possui jurisprudência no sentido de que a exclusão do SIMPLES depende não só da ausência de emissão de documento fiscal, mas, também, da consequente sonegação de tributos. Porém, mais uma vez, a regra é clara quanto ao fato de o mero descumprimento da obrigação de emitir o documento fiscal da prestação de serviço ser uma das hipóteses ensejadoras da exclusão. Ademais, como já suficientemente demonstrado, esta não foi a única motivação para o feito. Por oportuno, registre-se que esta mesma turma, ainda que com outra composição, manteve autuação que imputou omissão de receitas em face da empresa VANGUARDA FOMENTO MERCANTIL LTDA no julgamento consubstanciado pelo Acórdão nº 1302- 002.570, proferido em 23/02/2018. - Dispositivo: Por tudo o que foi exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 16652DF CARF MF Documento nato-digital

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