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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104322 #
Numero do processo: 13118.000127/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DDA. É de se acolher a alegação de erro de fato ao se demonstrar que suportou despesa com previdência oficial e incorreu em erro ao considerá-la como previdência complementar.
Numero da decisão: 2003-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PREENCHIMENTO DA DDA. É de se acolher a alegação de erro de fato ao se demonstrar que suportou despesa com previdência oficial e incorreu em erro ao considerá-la como previdência complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2007 (ano- calendário 2006), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 42 a 47, da qual tomou ciência em 17/05/2010, que apurou crédito tributário total de R$ 5.703,05. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 01 27 /2 01 0- 33 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000127/2010-33 1. dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.629,73, tendo em vista que o valor glosado, referente a IPASGO, não foi comprovado com documentação hábil e idônea. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 08/06/2010, onde contestou o lançamento, afirmando que anexa comprovante para as despesas com instrução e que o valor glosado de despesas médicas refere-se à previdência privada, tendo sido declarado corretamente. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 04 a 39. O processo foi encaminhado à unidade de origem a fim de que fosse anexado o dossiê fiscal. Tal medida foi cumprida, tendo sido anexados os documentos de folhas 58 a 139. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, concordando com o lançamento na parte que se refere à glosa da despesa com instrução e sustentando, em apertada síntese, que a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso voluntário (fls. 160/161), a recorrente alega erro de fato no preenchimento de sua DDA/2007, sendo o valor pago como contribuição previdenciária (oficial) e não “Previdência Complementar”, como indicado anteriormente: “Referente a despesas médicas no valor de R$ 7.629,73, verificando junto ao IPASGO, foi constatado que se trata de despesa de Contribuição Previdenciária (Oficial) referente ao ano base de 2006 no total de R$ 8.470,61, período esse que encontrava em gozo de licença para tratar de interesse particular e exercia cargo político em minha cidade, e realizava os recolhimentos de previdência junto ao IPASC mediante guia de recolhimento. 11.2 - MÉRITO Tendo em vista que se trata de um mero erro formal no preenchimento da Declaração do IRPF/2007, que no momento de classificar a despesa de Contribuição de Previdência (Oficial), conforme posso comprovar mediante Declaração de Contribuição Previdenciária em anexo no valor de R$ 8.470,61. (...) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000127/2010-33 ser decidido, considerando a Contribuição Previdenciária mencionada e recalculando o débito fiscal reclamado. Observo que, na fl. 61, foi oferecido à tributação os rendimentos da prefeitura de Nova Aurora, no valor de R$ 70.740,00, sem a respectiva dedução de contribuição previdenciária. Na fl. 63, a DDA/2007 indica, como deduções, a título de contribuição à previdência privada e FAPI, o valor de R$ 7.798,49 e, a título de contribuição à previdência oficial, o valor de R$ 0,00. Nas fls. 162/163, há indicação de contribuição à previdência recolhida pela recorrente: “Declaramos para os devidos fins junto à Receita Federal do Brasil que a servidora Neuza Maria da Silva Alcino, portadora do CPF n.º 263.973.901-87, Carteira de Identidade nº 408.223, SSP-GO, recolheu as contribuições Previdenciárias relativas ao período de janeiro de 2006 à novembro de 2007, período este em que esteve em gozo de licença para tratar de Interesse particular, conforme Despacho nº 2176/2005 (anexo), cujo valores recolhidos seguem abaixo relacionados: (...) R$ 10.672,40.” A respeito da dedução de Previdência Oficial, dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Não há que se falar em inovação recursal ou alegação ao considerar que o documento emitido por terceiro é de 07/05/2015, fato novo que demonstra que não se trata de dedução indevida de “pagamento ao IPASGO, não comprovado através de documentação hábil e idônea”, conforme sustenta a acusação fiscal (fl. 45). Sua admissão, mesmo que na presente fase recursal, é de se levar a efeito em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal. Assim, é de se prover o recurso voluntário da recorrente, para o fim de reconhecer o erro de fato no preenchimento da declaração e afastar a glosa do valor de R$ 7.629,73, indevidamente considerada como despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa capitulada como despesa médica, no valor de R$ 7.629,73. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000127/2010-33 Fl. 171DF CARF MF Original

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10102639 #
Numero do processo: 10283.901054/2008-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 3.015,66, na data de 14/03/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  a ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  deixa  de  juntar  à  manifestação  de  inconformidade  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória  do  direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  3.015,66, na data de 14/03/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]  Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).       Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901054/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.717  S3­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 16.03.2004, em que foi efetivada a compensação  de  débitos  de  Cofins  com  crédito  do  PIS/Pasep  referente  a  fevereiro de 2003, no valor total de R$ 3.015,66, que teria sido  recolhido a maior através de DARF, em 14.03.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 24.05.2008 (fl. 41) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  23.06.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 44/45), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  48  a  54  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901054/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.717  S3­TE01  Fl. 83          3 cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  2.202,87),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  5.218,53;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.          Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901054/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.717  S3­TE01  Fl. 84          4 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 15/03/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 02/2003, no  valor de R$ 5.218,53, compensado com débito de COFINS.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 05/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  15/03/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  02/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 17), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901054/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.717  S3­TE01  Fl. 85          5 No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  62/63)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 64 a 78).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  2.202,87  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  fevereiro,  correspondendo a um faturamento de R$ 338.902,36.  Nos  Livros  de  Apuração  de  ICMS  do  mês  de  fevereiro  de  2003,  vê­se  o  registro  dos  seguintes  valores,  a  título  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas/recebidas  de  terceiros:  R$  80.545,10  (matriz),  R$  80.603,37  (filial  0002),  R$  52.971,82  (filial  0004),  R$  53.444,49  (filial  0005)  e  R$  71.337,58  (filial  0007),  totalizando  exatamente R$  338.902,36,  valor idêntico àquele informado na DIPJ/2004 e no DARF (fl. 14).  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 02/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  2.202,87,  e  recolhido  o  valor  de  R$  5.218,53  (fl.  61),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 3.015,66.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  3.015,66,  na  data  de  14/03/2003,  homologando a compensação pretendida até esse valor.     Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)      Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901054/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.717  S3­TE01  Fl. 86          6                               Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13411.000567/2006-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanei Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanei Gama (Relatora), que dava "mvimento.Oe'ignad: «digUeovoloven7heim Rod,igodaCo'" PÔ"". Marcos tu~reira V adão - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanei Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa MartÍnez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Processo n° 13411.000567/2006-90 Acórdão n.o 9303-002.807 Relatório CSRF-T3 FI. 316 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão de n° 3801-00.737, o qual, por unanimidade votos, negou provimento ao recurso voluntário para entender que os produtos exportados não industrializados, ou seja, aqueles considerados como produtos não tributados -"NT" pela TIPI, não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados esteham dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício aqueles não tributados (NT). " Inconformado, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que outros acórdãos, utilizados como paradigmas, entenderam que a lei n° 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI, o concedeu às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo qualquer exigência de que essas mercadorias nacionais fossem industrializados. Em despacho de fls. 297/298, o i. Conselheiro Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial do contribuinte no que se refere à exportação de produtos "NT". Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contr rrazõ s às fls. 300/312, requerendo preliminarmente que o recurso não fosse admitido ou ér', a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo e, a meu ver, encontram-se reunidas todas as condições de sua admissibilidade. A divergência está devidamente demonstrada. A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se a produção de produtos, classificados como não tributáveis -"NT" - pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados. 2 Processo n° 13411.000567/2006-90 Acórdão n.o9303-002.807 CSRF-T3 FI. 317 Em que pesem as razões aduzidas no acórdão recorrido, entendo que as mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1° da lei n° 9.363/961, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", não o restringiu apenas aos produtos industrializados, não cabendo, com a devida venia, ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. Assim, tendo o benefício fiscal em tela sido dado ao gênero "mercadorias nacionais", não cabe ao intérprete restringi-lo à espécie de "produtos industrializados". Nesse sentido, peço a devida licença para transcrever como meu, o voto proferido pelo i. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quando do julgamento do Recurso n° 202-126.282, cujas razões passo a aduzir: "Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se- ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. o erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado p, as diversas normas administrativas expedidas por aquele ór o), como é o caso das mercadorias classificadas como ' Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipó que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O cré i passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas u a forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da I "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991., incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos interme:i7 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifou-se) ~ 3 Processo n° 13411.00056712006-90 Acórdão n.o9303-002.807 legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 30., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização. " (...) "Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos' Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariam defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do tado diploma legal foi o de incentivar a exportação de pr duto nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' p o produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tribut o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessi de desonerar a exagerada carga tributária para os produ exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.,,2. CSRF-T3 Fl.318 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de~ Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao ------------- 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Norma dministrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário,volume 75, p. 77. 4 Processo n° 13411.00056712006-90 Acórdão n.o9303-002.807 julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392IRN3• Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637198), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito "4:,, (. ..) "A nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: " ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso." Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados materialidade da hipótese de incidência do IPI, em out as palavras, o mero surgimento de um produto industrializa suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerad imposto? Quer nos parecer que não. " (...) "E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. CSRF.T3 FI. 319 O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto ~ industrializado não -tributado" e "produto industrializado 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal' J stiça, acórdão publicado no DJ.U., Seção I, de 6/12/2004 4 "IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 Processo n° 13411.00056712006-90 Acórdão n.o9303-002.807 tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"s e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. " CSRF-T3 FI. 320 Dessa forma, resta-se evidente o entendimento de que, tendo o crédito presumido em análise o objetivo de ressarcir as contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua saída final. Em face do exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito. Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarci n das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no merca o i (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da 948/95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo de produção da mercadoria a ser exportada. Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário o no próprio CARF. A depender das composições dos tribunais, tanto administrativos quanto judiciais, o resultado dos julgamentos tem dado soluções divergentes, ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito. 5 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia .... " Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3a edição - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999 ~. 6 Processo nO 13411.00056712006-90 Acórdão n.o 9303-002.807 CSRF.T3 FI. 321 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação não são consideradas industrializadas (NT). Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do crédito: TRF da 3" Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347-9, ReI. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3" T., julgo 04/1212008, Dl 20/01/2009. Apelação CÍvel 1.245.945/MS, processo 1999.61.00.001975-3, ReI. dês. Federal CeCÍliaMarcondes, 3" T.., julgo 27/11/2008, Dl 09/12/2008. TRF da 5" Região, AMS 89.109/PE, Processo 0002369-88.2003.4.058308, ReI. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2" T., julgo 18/0812009, DJ, 11/0912009. Apelação em MS93782/PE, Processo 0009922-45.2005.4.05.8300/03, ReI. Des. Federal Rivaldo Costa, 3" T., Dl 28/0812007. Como já dissemos, os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram diretamente sobre o tema. Para continuarmos a discorrer sobre o tema, é essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de produtos em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. l° da Lei 9.363/96, transcrito abaixo. A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos institutos. Tal conduta do legislador serve para dar contornos precisos a alguns termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações de quais produtos seriam NT e que tais produtos estariam forma do campo de incidência do IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados. o benefício fiscal chamado "Crédito Presumido de IPI - Exportações" consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamen ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional. Te co o objetivo principal desonerar a cadeia produtiva dos produtos a serem exportados o cu to econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art. 1 i 9.363/96: "Art. ]O • A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nos 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". ~. ~. 7 Processo n° 13411.000567/2006-90 Acórdão n.o 9303.002.807 "Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior". CSRF-T3 FI. 322 Considerando-se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do beneficio do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições - ser produtora e ser exportadora -, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições imposta pelo beneficio em análise, qual seja, o de ser produtora. Esta condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego. São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão-de-obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico. Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história. Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado das normas nela contidas. Se a norma é dúbia cabe aos operadores do direito a sua correta interpretação, conforme as técnicas da ciência da Hermenêutica Jurídica, e não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo. Nem mesmo uma interpretação literal do art. I° da referida lei poderia levar concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas ue não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de u ~ interpretação meramente literal. Esse tipo de análise somente pode ser feito quando" ei expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao I e o resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados. Deve, neste caso, fazer uma interpretação sistemática, que consiste em harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com todo o texto da mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária. Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1°, o legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI. A Lei n° 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento produtor quando preceitua em ser art. 3° que "considera-se estabelecimento produtos todo aquele que industrializ" produtos sujeitos ao impo«o". Assim fiou c1"" que tanto na a~ ~.8 Processo nO 13411.00056712006-90 Acórdão n.o 9303-002.807 CSRF.T3 FI. 323 econômica quanto jurídica, não há como se enquadrar empresas não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor. É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 20 do RIPI/98. (Decreto 2.637, de 25/06/98). "Art. 2° - Parágrafo Único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributado) (Lei n. ° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. I3 )" Logo, quem produz esses produtos, ainda que sob uma das operações de industrialização previstas no artigo 4° do Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo com o artigo 8° do RIPl/98, que prescreve: Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n. ° 4.502, de 1964, art. 3°). Estabelecimento produtor ou industrial é aquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como de industrialização; da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrial' ad s SUjeItos à incidência do PI e exportá-los, diretamente ou através de empresa co verei I exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido, conD a sistemática instituída pela Lei na 9.363/96. Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução prevista na lei, como por exemplo, como se daria a escrituração dos créditos para a futura compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro. Ademais a lei não contém palavra inúteis. Se fosse para abarcar os exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e exportadom", B,,'a,;a o u,o da p"'avm ""port"'om", ~ Processo n° 13411.00056712006-90 Acórdão n.°9303-002.807 CSRF.T3 FI. 324 Está claro, dessa forma, que há que se interpretar a linguagem legislativa contida no art. 1° da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse tribunal administrativo, elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. E da interpretação que cuida a hermenêutica jurídica. Primeiramente cabe esclarecer o conceito de hermenêutica "que provém do latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos. E o que faz a hermenêutica jurídica, interpreta as leis. Deixo claro também que não se trata de lacuna na lei. Caso assim fosse, teríamos que fazer uma integração legislativa e não a interpretação. Mais abaixo deixaremos claro que mesmo àqueles que consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. 1° da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industriali~ados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária e ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos. É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio do principio da legalidade. Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina. o princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a:iÇão. Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial. ~ e- 10 Processo n° 13411.000567/2006c90 Acórdão n.o 9303-002.807 CSRF-T3 FI. 325 E indiscutível que a lei que trata de isenção deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos da norma jurídica tributária. A descrição deve ser exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas. o art. 10 da lei isentiva faz exatamente isso. Descreve minuciosamente os contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte. Com efeito não há outra conclusão que não a constatação que crédito presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Para corroborar e elucidar todo o exposto, por ser de uma precisão ímpar trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n° 202.16.066: "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. r da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. sso porque, os estabelecimentos processadores de produtos N , n- são, para efeitos da legislação fiscal, considerados o produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não suje os ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, n são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados ~ tA / ,mpma não , co.,Maado co~ produtnra,não ,"'i'ta" PO'O\:) -€L - 11 Processo n° 1341 1.000567/2006-90 Acórdão n.o 9303.002.807 conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a Nr, s6 haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/I982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provis6ria nO 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os prod It exportados pela reclamante, por não estarem incluídos campo de incidência do IPI, já que constam da tabela com (não tributado), não geram crédito presumido de IPl". CSRF.T3 FI. 326 Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, em voto recentemente proferido neste plenário: Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações dispostas no art. 3°, caput e incisos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nO87.981, de 23/12/1982 - RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o ~ art. 8° do RIPl/82 (abaixo t,:anscrito), estabelecimento industrial _, ~12 Processo n° 1341 1.000567/2006-90 Acórdão n.o 9303-002.807 é O que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como "de industrialização ", da qual, cumulativamente, resulte um produto "tributado ", ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na T1PI como não-tributado (Nr), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI. "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nO4.502, art. 3°). " Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera: "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acond ic ionamen to/reacon-di cioname nto e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3° da Lei nO4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL nO 34/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8°). As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-Il). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obriga õe concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imp st , assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passiv 'de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Sin le (art. 20-1, 23-Il e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (011. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de niio ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceit~Cide/ ;nd,"rioUzação p"o 0";<0 5" do R/PI. " U(j CSRF-T3 FI. 327 l3 Processo n° 13411.000567/2006-90 Acórdão n.° 9303-002.807 o texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não-reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos). Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito presumido do IPI objeto de análise no presente processo, o preceito do art. ]O combinado com o do parágrafo único do art. 3°, ambos da Lei n° 9.363/96: "Art. ]O A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (...). Art. 3° (...). Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, (...)." Lógico que "produção" conforma-se na atividade do "produtor". E, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação do IPI, "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produ s sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3° da aludida lei: "Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquel industrializar produtos sujeitos ao imposto. " Considerando-se, então, que o art. ]O da Lei n° 9.363/96 au Or! a fruição do crédito presumido do IPI ao "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3° da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como "NT" na TIPI. Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões: o estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que eXecuta as operações definidas na legislação do IPI como de industrialização e da qual resulta um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportadoV CSRF-T3 FI. 328 14 15 Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. CSRF-T3 FI. 329 que não se encontram no campo de incidência do IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI; A legislação que trata do específico beneficio do crédito presumido do IPI determina que as "mercadorias" devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à luz da legislação .do IPI, é somente o que industrializa produtos tributados por essa exação. Processo nO 13411.000567/2006-90 Acórdão n.O 9303-002.807 Interpretação e Integração da Legislação Tributária Também não há discussão acerca de os produtos que não tributados - NT, estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação sobre outros institutos tributários como isenção, imunidade, não incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros. Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais .. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará rv / sucessivamente, na ordem indicada: (JC) Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. 1° da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e qu fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis: Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, o ados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Processo n° 13411.00056712006-90 Acórdão n.O 9303.002.807 I - a analogia; 11- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. 9 ]O O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 9 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11- outorga de isenção; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. CSRF.T3 FI. 330 A ordem de integração é obrigatória, como determina Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conc1us- não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até um s doCARF: Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata-se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico em relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade d; IPY' transcrito abaixo: ot::> 16 .. Processo nO 13411.00056712006-90 Acórdão n. o 9303.002.807 Art. 153, * ]0.. "O imposto previsto no inciso 1V: 1 - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". CSRF.T3 FI. 331 \ Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu. O próprio TRF da 3" Região tem exarado decisões que vedam o direito ao incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do IPI na cadeia de industrialização da mercadoria a ser exportada. O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI - TIPI. Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido - Lei 9.363/96, em cotejo com as demais legislações do IPI. Àqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa, podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão acima exposta. Diante de todo o exposto voto pelo não provimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 15463.721300/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROVAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, com valor do crédito tributário apurado em R$ 45.175,31, referente ao Exercício 2017. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, trata-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia e outros, pelo titular e/ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 00 /2 01 9- 74 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721300/2019-74 dependentes, no valor de R$ 128.013,85, informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) por terceiros ou em outros documentos. Na Impugnação o contribuinte contesta a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, com Valor da infração: R$ 128.013,85. O impugnante, no ano-calendário 2016, auferiu rendimentos decorrentes de decisões judiciais conforme comprovantes anexos. Tais rendimentos são isentos/não tributáveis, de acordo com o Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), art. 35, inciso II, alíneas b e c, uma vez que é portador de paralisia irreversível e incapacitante, como fazem prova os laudos médicos ora anexados. Também anexa: (1) Ofício 2136/CR/2003 de 06/08/2003 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9ª Vara de Família, ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício 2137/CR/2003 de 06/08/2003 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9ª Vara de Família, ao Diretor de Pessoal do INSS. Trata-se de Ofício de Solicitação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9ª Vara da Família, Comarca da Capital, determinando que os 40% referentes a pensão alimentícia seja descontada em folha de pagamento de Wagner Nunes de Souza seja paga diretamente ao filho Pedro Henrique Silva Nunes de Souza, tendo em vista que já completou a maioridade. (2) Informe de Rendimentos emitido pelo Ministério da Saúde em nome de Wagner Nunes de Souza, CPF 568.833.747-87, em que consta a pensão alimentícia paga ao impugnante (fl. 04). (3) Informe de Rendimentos emitido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em nome de Wagner Nunes de Souza, CPF 568.833.747-87, em que consta a pensão alimentícia paga ao impugnante (fl. 16). (4) Documento da Junta Médica atestando invalidez total e permanente causada por doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), Laudo médico-pericial, Declaração de Tetraparalisia Cerebral Espástica Grave, Relatório Médico. O Acórdão n. 108-001.277, da 24ª Turma da DRJ08, em Sessão de 28/08/2020, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também se entendeu que o CID indicado no laudo pericial é referente a monoplegia do membro inferior, o qual não se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante previsto na legislação. Cientificado em 01/06/2021 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/05/2021, juntando Laudo Médico datado de 13/04/2021. Requer que se julgue pela extinção do crédito tributário, haja vista ter comprovado mediante laudos oficiais ser portador de moléstia que determina a natureza isenta dos rendimentos recebidos. É o relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721300/2019-74 Conselheiro Fernando Gomes Favacho , Relator. Admissibilidade Cientificado em 01/06/2021, em 06/05/2021 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Isenção. Provas. O Contribuinte requer a extinção do crédito tributário, posto que teria comprovado ser portador de moléstia mediante laudos oficiais, que determinam a natureza isenta dos rendimentos recebidos, conforme documento apresentado, datado de 13/04/2021: Atesto para os devidos fins que o Sr Pedro Henrique Silva Nunes de Souza, nascido em 29 de novembro de 1982, CPF número 102.342.107-02, RG 020612030-5 (DETRAN — RJ) apresenta quadro de encefalopatia crônica da infância associada a anóxia neonatal. Quadro de hidrocefalia secundária a encefalopatia anóxica. Apresentou retardo importante no desenvolvimento psicomotor. Apresenta sequela definitiva de tetraparesia espástica grave, estando restrito a cadeira de rodas e com impossibilidade de realizar atividades laborativas. Equipara-se a paralisia irreversível e incapacitante. CID 10 G80.0. Conforme Solução de Consulta Cosit n. 220, de 09/05/2017, publicado no DOU em 12/05/2017, já citada pelo órgão de piso, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, de forma que a falta de tais informações no Laudo Médico apresentado não compromete o gozo da isenção. São dois pontos guerreados, conforme a decisão da Delegacia Regional de Julgamento: O primeiro é que o contribuinte juntou laudo médico pericial com CID G83.1, indicando monoplegia do membro inferior, a qual não se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante previsto na legislação. Alega haver erro material na Decisão da DRJ: No mencionado acórdão é mencionado que o laudo médico-pericial do Ministério da Saúde apresentado pelo RECORRENTE indica o código CID G83.1, que seria referente a “monoplegia do membro inferior”, não se enquadrando portanto nas moléstias elencadas na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Com efeito, o Laudo Médico-Pericial integrante do ofício do Ministério da Saúde datado de 13/04/2004, por erro material, mencionou o código CID G83.1 que seria referente a monoplegia do membro inferior. Tanto é assim, que no ofício citado, ao qual o laudo foi anexado, consta claramente: Invalidez Total e Permanente causada por doença grave (Paralisia Irreversível e Incapacitante). O segundo ponto é que, conforme a Consulta Cosit n. 11, de 28/11/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012, para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721300/2019-74 Saúde (SUS). Ainda de acordo com a citada consulta, os laudos médicos expedidos por entidades privadas, por não se enquadrarem à exigência legal, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. A exigência posta em 1ª instância se coaduna com a Súmula CARF nº 63, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O documento apresentado é do Hospital Central da Polícia Militar, ligado à Secretaria de Estado e Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Preenche, portanto, os requisitos constantes na exigência legal de validade do laudo, a saber: o órgão emissor; qualificação do portador da moléstia; o diagnóstico da moléstia (compreendendo descrição, o código CID-10 e os elementos que o fundamentaram), bem como o nome completo, a assinatura, o n. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação dos profissionais do serviço médicos oficiais responsáveis pela emissão do laudo pericial. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 78DF CARF MF Original

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10100014 #
Numero do processo: 14479.000721/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento reiterado de prêmios por meio de cartões de premiação integra o salário e, portanto, é base de cálculo para incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-011.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento reiterado de prêmios por meio de cartões de premiação integra o salário e, portanto, é base de cálculo para incidência de contribuições sociais previdenciárias.

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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento reiterado de prêmios por meio de cartões de premiação integra o salário e, portanto, é base de cálculo para incidência de contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/82, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 21 /2 00 7- 92 Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal — Auditoria Previdenciária n°. 09334707, de 05/09/2006), contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/26), elaborado pelo Auditor- Fiscal da Previdência Social — AFPS SANDRO GOMES PIRES - matrícula SIAPE n°. 1.182.379, corresponde à contribuição dos segurados empregados (8%), à contribuição patronal (20%), à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT (2%) e às contribuições destinadas a terceiros (5,8%): Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Os fatos geradores que acarretaram a incidência destas contribuições referem-se aos valores pagos aos segurados empregados por meio de cartões de premiação, denominados "Flex-Card / Premium Card", na modalidade de premiação "Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade". O montante do tributo constituído remontou a R$ 420.210,37 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e dez Reais e trinta e sete centavos), consolidado em 30/10/2006. 2. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 20/26), o crédito constituído foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, sendo que os valores tributáveis foram apurados com base nos valores nominais das notas fiscais / faturas de serviços emitida pela empresa Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001-41, apresentadas pelo sujeito passivo, devidamente confrontadas com os lançamentos contábeis. Esses gastos foram registrados na contabilidade da notificada na conta 4.1.4.02.0700, denominada "Serviços Prestados Pessoa Jurídica". 3. Constituem fatos geradores dos tributos lançados os valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de premiação denominado "Flex-Card / Premium Card", na modalidade de premiação "Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade". Conforme análise do contrato de prestação de serviços firmado entre Incentive House S/A e a Notificada e respectivas notas fiscais / faturas de prestação de serviços, verificou-se que o sistema de premiação funcionava da seguinte maneira: a empresa que deseja premiar seus funcionários contrata a Incentive House para administrar seu sistema de premiação; a empresa comunica o valor da premiação e o número do cartão do funcionário à Incentive House; A Incentive House deposita o valor comandado numa conta de uma instituição financeira que, por sua vez, credita o referido valor nos cartões indicados pela empresa; a partir de então, o funcionário pode dispor de valor através de rede de terminais eletrônicos, REDESHOP ou Rede CHEQUE ELETRÔNICO. A transação é suportada por notas fiscais de prestação de serviços, por meio das quais são cobradas as remunerações do administrador do cartão e da instituição financeira. Logo, a fiscalização entendeu tratar-se de pagamento de remuneração fora da folha-de- pagamento por meio do cartão de incentivo. 4. A fiscalização ressalta que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram apuradas pela aplicação da alíquota mínima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou a relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais / faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A, impossibilitando assim o correto enquadramento e acarretando a emissão do Auto de Infração n°. 37.014.731-6. 5. Ademais, o Notificante assevera que os pagamentos dos prêmios em comento não foram informados em GFIP, o que caracteriza, em tese, o delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do Código Penal). O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 6. Tempestivamente, conforme informação prestada por ISABEL LUISA N. SANTOS (fls. 73), corroborada pelo Chefe da UARP Santa Marina — FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE, a empresa em comento impugnou a notificação, por meio do instrumento (fls. 53/65), protocolizado sob o n°. 36266.011996/2006-17, acompanhado de cópia reprográfica dos seguintes documentos: procuração outorgada aos subscritores da peça impugnatória (fls. 66) e instrumento particular de alteração do contrato social da Autuada, subscrito em 21 de setembro de 2004 (fls. 67/71), alegando, em síntese, que: 6.1. O prazo para apresentação dos documentos foi exíguo para que a empresa pudesse localizar e separar os documentos necessários para cumprir o requisitado. Logo, resta evidente a inobservância do direito à ampla defesa, haja vista que a Autoridade Administrativa retirou toda a possibilidade de defesa frente ao procedimento efetivado. A Defendente ressalta o teor do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e os princípios veiculados pelo art. 2° da Lei n°. 9.784/99, bem como cita excertos de obras dos juristas Vicente Greco Filho e Hely Lopes Meirelles como reforço de sua argumentação. 6.2. No caso em tela, resta evidente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não houve tempo hábil suficiente para que a empresa pudesse apresentar os documentos requisitados pelo AFPS 6.3. No tocante ao contrato celebrado entre a Defendente e a empresa Incentive House S/A, os prêmios pagos têm caráter aleatório, destinados a valorizar o rendimento do trabalho. Frisa-se que tal assunto não é nenhuma novidade no Judiciário Trabalhista, sendo tratado com "guelta". No caso em tela, quando da contratação da empresa Incentive House S/A pela Impugnante, ficou firmado entre as partes que quem sortearia e efetuaria o pagamento dos prêmios seria tão somente a Incentive House, uma vez que a Defendente ficaria de fora. 6.4. Há que se ressaltar que a "guelta" não se caracteriza como sendo de natureza remuneratória, especial e unicamente pelo fato de ser quitada por terceiro alheio à relação empregatícia, sendo este fato reconhecido por VALENTIN CARRION em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 6.5. Ademais, os prêmios estão previstos na legislação trabalhista e previdenciária como ganhos não habituais, sendo que, caso o empregado os receba mediante cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora e de forma não-habitual, não integram a sua remuneração, não incidindo os reflexos trabalhistas e a contribuição previdenciária. Ressalta-se que não havia habitualidade no pagamento da premiação. As ementas de alguns julgados são transcritas como reforço da argumentação. 6.6. O pedido é pela improcedência da notificação. 6.7. Por fim, solicita que todas as intimações sejam feitas em nome dos subscritores da peça impugnatória (Dr. Carlos de Figueiredo Forbes — OAB/SP n°. 14.560 e Karina Leiko Ogura — OAB/SP n°. 217.875, ambos com escritório na Rua Almirante Pereira Guimarães, n°. 143 — Pacaembu, São Paulo/SP — CEP 01250-001). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 75): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Integra o salário-de-contribuição o pagamento reiterado de prêmios por intermédio de cartões de premiação, vez que visam retribuir o trabalho (art. 28, inciso I, da Lei n°. 8.212/91). Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 Justifica-se a adoção do procedimento de apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta nos casos em que o sujeito passivo recusa-se a prestar esclarecimentos solicitados por AFPS (art. 33, § 3°, da Lei n°. 8.212/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 85/101, alegando em síntese: a) ofensa ao contraditório e da ampla defesa; b) ausência de habitualidade nos pagamentos por meio de cartão de premiação; c) ilegalidade do depósito recursal de 30% (trinta por cento). Termo de deserção e negativa de seguimento (fls. 106/108). Termo de trânsito em julgado (fl. 109). Os autos foram inscritos em dívida ativa. Houve o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e retorno dos autos para julgamento em sede administrativa. O contribuinte foi intimado a apresentar cópia do recurso voluntário apresentado em 09/03/2007 (fl. 203) e apresentou a cópia do recurso voluntário. A cópia do recurso voluntário foi juntada às fls. 208/226. Juntou aditamento (fls. 240/1682), dentre o aditamento, juntou o recurso voluntário apresentado nos autos do processo n° 19515.000956/2008-03 (fls. 565/583). Em 27/01/2015 apresentou aditamento ao recurso voluntário (fls. 1685/1698) e juntou Parecer Técnico elaborado para questionar a Execução Fiscal n° 2009.61.82.017844-9, que havia inscrito os presentes autos em dívida ativa (fls. 1700/1845). Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação ao recurso voluntário apresentado, verifica-se que a autuada, limitou- se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. 8. Apesar de consideradas as alegações aduzidas pela Impugnante em seu arrazoado, as mesmas não ensejam a revisão de qualquer aspecto do crédito previdenciário constituído na presente NFLD, conforme requerido na defesa, pelos argumentos a seguir expostos. 9. A presente Notificação de Lançamento de Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do artigo 33 e artigo 37 da Lei n°. 8.212/91. 10. A fiscalização atendeu estritamente ao estabelecido no artigo 37 da Lei n°. 8.212/91: "Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." 11. Os fatos geradores objeto da presente notificação, como asseverado no Relatório Fiscal (fls. 22), referem-se aos valores pagos aos segurados empregados da Defendente por intermédio dos cartões de premiação denominados "Flexcard / Preímum Card', na modalidade de premiação "Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade", disponibilizados pela empresa Incentive House S/A. 12. O AFPS Notificante, em seu Relatório Fiscal (fls. 22), explicou minuciosamente o procedimento adotado pela empresa em questão para remunerar seus empregados por intermédio destes cartões de premiação, concluindo pela incidência das contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos, in verbis: "Conforme análise do contrato de prestação de serviços firmado entre Incentive House S/A e a Notificada e respectivas notas fiscais / faturas de prestação de serviços (cópias do contrato e das notas fiscais em anexo), verificamos que o sistema de premiação funcionava da seguinte maneira: a empresa que deseja premiar seus funcionários contrata a Incentive House para administrar seu sistema de premiação; a empresa comunica o valor da premiação e o número do cartão do funcionário à Incentive House; a Incentive House deposita o valor comandado numa conta de uma instituição financeira que, por sua vez, credita o referido valor nos cartões indicados pela empresa; a partir de então, o funcionário pode dispor de valor através de rede de terminais eletrônicos, REDESHOP ou Rede CHEQUE ELETRÔNICO. A transação é suportada por notas fiscais de prestação de serviços, por meio das quais são cobradas as remunerações do administrador do cartão e da instituição financeira. Desta forma, entendemos tratar-se de pagamento de remuneração fora da folha de pagamento através de cartão de incentivo" 13. Verificamos que foi escorreito o procedimento adotado pela fiscalização na persecução da verificação da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos por intermédio dos referidos cartões de premiação. Na realidade, como deixa evidente o AFPS Notificante em seu Relatório Fiscal (fls. 20/26), todo o procedimento adotado pela Impugnante não altera a natureza jurídica dos pagamentos efetuados a seus empregados por meio dos cartões de premiação, que guardam clara natureza remuneratória. Frise-se que é a própria Impugnante que remunera seus empregados por meio dos cartões de premiação disponibilizados pela Incentive House S/A, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, vez que credita os valores repassados pela Defendente nos respectivos cartões de premiação entregues a seus funcionários. Logo, estes pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei n°. 8.212/91, in verbis: Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas. assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)"(g.n.) 14. No tocante à habitualidade destes pagamentos, verifica-se que a Notificada, no período objeto da presente lavratura, remunerou seus empregados por intermédio dos cartões de premiação em questão de forma reiterada, vez que no lapso temporal de 11 meses (03/2004 a 01/2005) adotou este procedimento em 5 competências (03/2004, 05/2004, 07/2004, 09/2004 e 01/2005). Logo, não há que se aventar da eventualidade destes pagamentos, já que resta patente e comprovada a prática reiterada dos mesmos no período objeto da notificação em comento. Desta feita, não pode ser acolhida a alegação de que os pagamentos dos prêmios efetuados por intermédio dos cartões de premiação em testilha não integram a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias por serem pagamentos não habituais. 15. No tocante à adoção do procedimento de aferição indireta para o dimensionamento da base-de-cálculo, bem como para a apuração das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados sobre estes pagamentos, verifica-se que a fiscalização também agiu em perfeita consonância com a legislação de regência. 15.1. Na realidade, a adoção do mencionado procedimento de aferição indireta decorreu da Defendente não ter apresentado a relação nominal dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, apesar de devidamente intimada para tanto (TIAD emitido em 06 de outubro de 2006 — fls. 17). Assim, a fiscalização apurou a base-de-cálculo com base no valor nominal das notas fiscais / faturas de serviço emitidas pela empresa Incentive House S/A, sendo que as contribuições dos segurados empregados foram apuradas pela alíquota mínima, sem a dedução da CPMF, conforme preceitua o art. 559 da Instrução Normativa SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005. Ressalte-se que estes procedimentos foram adotados com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°. 8.212/91, in verbis: "Art. 33. (...) §3°. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário."(g.n.) 16. A alegação de que o prazo foi exíguo para a apresentação da relação nominal dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A não merece prosperar. De fato, a fiscalização intimou a Defendente a prestar o referido esclarecimento em 06 de outubro de 2006, com prazo estipulado para 11 de outubro de 2006. Inicialmente, é importante verificar-se que a legislação previdenciária não estabelece prazo mínimo relativo à intimação para apresentação de documentos ou informações. O art. 592, § 1°, da IN SRP n°. 03/2005, determina apenas o prazo máximo para a apresentação de documentos / informações solicitados por meio de TIAD (dez dias), sendo silente quanto à definição de um prazo mínimo. 16.1. No caso vertente, entendemos perfeitamente exeqüível o prazo estabelecido pela fiscalização, já que a Notificada dispunha previamente da informação solicitada, uma vez que todas as remunerações pagas por intermédio dos cartões de premiação eram Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 informadas à Incentive House S/A pela Defendente, como exposto no item 5.4 do Relatório Fiscal (fls. 22). Ademais, ressalte-se que até o término da fiscalização (30 de outubro de 2006) a intimação para a apresentação da relação nominal dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A permanecia não atendida, fato que acarretou a adoção do procedimento de aferição indireta mencionado nos itens 15 e 15.1 supra. 16.2. Além disso, frise-se que a Defendente também não buscou corrigir a infração em testilha, que ocorreria com o cumprimento da intimação após o término da ação fiscal. Por fim, reforce-se que a Impugnante sequer acostou à sua peça impugnatória a referida relação nominal dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, apesar de transcorrido extenso lapso temporal para a obtenção desta informação (expiração da intimação em 10 de outubro de 2006— apresentação da impugnação em 14 de novembro de 2006). 17. A alegação de que os valores não são pagos pela Impugnante a seus empregados, mas por outra empresa (Incentive House S/A), é completamente infundada e dissociada da realidade. Na verdade, como já asseveramos na presente decisão, é a própria Defendente que remunera seus empregados por meio dos cartões de premiação disponibilizados pela Incentive House S/A, vez que a atividade desta empresa reside apenas em mera intermediação dos recursos, pois apenas credita os valores repassados pela Impugnante nos respectivos cartões de premiação entregues a seus funcionários. 17.1. Assim, os próprios recursos financeiros da Defendente são repassados a seus empregados por intermédio da ação da empresa Incentive House S/A, sendo absurda a alegação de que a remuneração é atribuída por esta aos empregados da Impugnante. Aliás, a cláusula 2.1.3 do contrato celebrado entre as empresas Megabus Comércio e Representações Ltda. e Incentive House S/A (fls. 27) espanca qualquer dúvida quanto á origem dos recursos que são creditados nos cartões de premiação dos segurados empregados da Defendente, e evidencia a completa e flagrante improcedência da alegação em questão, nos seguintes termos: "2.1 — A INCENTIVE HOUSE, por força deste contrato, obriga-se a: (...) 2.1.3 — Disponibilizar os recursos alocados pelo CLIENTE, para pagamento dos prêmios por ele concedidos quando da utilização dos cartões FLEXCARD, PREMIUM CARO e PRESENTE PERFEITO (...)"(g.n.) 18. A asserção de que os prêmios concedidos por intermédio dos cartões de premiação disponibilizados pela empresa Incentive House S/A eram aleatórios e, portanto, não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, também não merece ser acolhida. 18.1. Inicialmente, verificamos que a asserção de que os prêmios eram aleatórios encontra-se desprovida de qualquer prova ou indício apresentado pela Defendente, impedindo que a Autoridade Julgadora aprecie a veracidade desta afirmação. Ademais, mesmo que se confirmasse a natureza aleatória da premiação, que parece ser até inerente a esta modalidade de remuneração, este fato não seria suficiente para excluir a incidência das contribuições previdenciárias, pois, desde que os referidos pagamentos sejam habituais, como ocorre no caso vertente, resta irrelevante o caráter aleatório do pagamento. 18.2. Na realidade, a habitualidade do pagamento acarreta a incidência das contribuições previdenciárias, sendo que estas verbas também devem integrar a remuneração do trabalhador beneficiário para fins trabalhistas, consoante leciona SÉRGIO PINTO MARTINS, em Direito Individual do Trabalho. S. Paulo, Atlas, 200, p. 225: "A natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalhador, ou seja. seria uma espécie de salário vinculado a certa condição. Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais vantagens trabalhistas pela média': (g.n.) Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 18.3. Frise-se que AMAURI MASCARO NASCIMENTO, em sua obra Iniciação ao Direito do Trabalho - 26a edição — p. 352, é até mais enfático ao asseverar a natureza salarial dos prêmios habituais, nos seguintes termos: "Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc.(...) A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra, a sua produção. Daí se falar, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser pago. No entanto, há que se distinguir entre prêmio eventual, que não é salarial, e prêmio habitual, que, pela reiteração, é salarial". (g.n.) 18.4. A jurisprudência trabalhista pátria também reconhece a integração ao salário dos prêmios pagos com habitualidade, sendo irrelevante o caráter aleatório destes pagamentos, conforme se verifica da ementa relativa ao julgamento do Recurso de Revista n°. 454.315, ir verbis: "RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. O julgado paradigma não se presta ao fim colimado nos moldes do Enunciado 296 desta Corte, pois nele se defende a tese de ser indevida a integração, por ser aleatório o prêmio de produção, sendo que, na presente hipótese, o Regional declarou que as provas dos autos confirmam a habitualidade da verba, fato este que só pode ser desconstituído se procedermos ao reexame do contexto probatório dos autos , o que é defeso, neste momento processual, ante os termos do Enunciado 126 do TST. REPERCUSSÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS RSRs. Não restou caracterizada a pretendida afronta direta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, em face da assertiva regional no sentido de que existe suporte legal para a integração do prêmio de produção na remuneração dos repousos semanais. Recurso de Revista não conhecido. "(g.n.) (TST, RR n° 454.315, publicação em 27/09/2002) 18.5. Deste modo, não pode ser acolhida a alegação de que os prêmios pagos pela Defendente devem ser excluídos da incidência das contribuições previdenciários por serem pagamentos aleatórios. 19. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes CONCLUSÃO 20. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário no montante de R$ 420.210,37 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e dez Reais e trinta e sete centavos), consolidado em 30/10/2006. Quanto ao questionamento quanto ao depósito recursal, verifica-se que esta questão resta superada, uma vez que o recurso voluntário está sendo avaliado. Com relação ao parecer apresentado (fls. 1700/1845), peço vênia para transcrever trecho da análise feita pela unidade de origem, nos autos do processo n° 19515.000956/2008-03, que constou do Acórdão n° 1301-006.003: Da análise do citado Parecer, constatamos que o objetivo principal para a elaboração do mesmo foi desvincular os valores recebidos via cartões de incentivo dos funcionários da MEGABUS. Conforme explicitado no item vz. acima, o parecerista conclui que há fortes evidências documentais que comprovariam que em momento algum os valores relativos aos cartões de incentivo teriam sido distribuídos aos funcionários da MEGABUS. Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000721/2007-92 E, para elaboração de sua tese, relata que os beneficiários dos cartões de incentivo da INCENTIVE HOUSE foram os compradores dos micro-ônibus, e que, conforme as notas fiscais de vendas de microônibus apresentadas (anexo III), eles estariam perfeitamente identificáveis nelas. Para tanto, elaborou uma planilha de cálculo vinculando as vendas realizadas aos valores disponibilizados via cartões de incentivo (anexo II). E, além disto, ele se baseou em um "relatório gerencial" da empresa NEOBUS, relatando que era possível identificar a nota fiscal correlacionada com a comissão e demais valores e que seria possível evidenciar o nome e o CPF da pessoa beneficiada com o cartão de incentivo. Bem, é óbvio para esta fiscalização que uma empresa deva ser capaz de correlacionar as comissões pagas aos seus representantes comerciais com as notas fiscais de venda. Isto não significa que os compradores dos micro-ônibus foram os beneficiários dessas comissões, nem tampouco que os cartões de incentivo ofertados pela MEGABUS se referiam a essas comissões. De todos os elementos anexados aos autos, não consta o mais importante: o comprovante de entrega desses cartões de incentivo aos reais beneficiários. Como é cediço, toda e qualquer saída realizada pela empresa deveria ser acompanhada de nota fiscal/recibo. Quando uma concessionária faz uma promoção, por exemplo, compre um carro e ganhe uma bicicleta/jogo de tapetes/insulfim etc., estes demais elementos devem constar de nota fiscal de saída própria, comprovando que o comprador recebeu a promoção e para futura auditoria pelo Fisco. Da mesma forma, se os cartões de incentivo tivessem sidos entregues realmente aos compradores de micro-ônibus, esta entrega deveria ter se revestido de maneira formal. Portanto, de todos os elementos apresentados pela empresa, constatamos que os beneficiários seguem como não identificáveis, uma vez que a empresa não apresentou documentos fiscais que possibilitem a identificação do beneficiário final dos cartões de incentivo. Como o parecerista concluiu: "existem fortes evidências documentais", mas não apresenta o documento principal, o comprovante de entrega. Portanto, mesmo superando a juntada extemporânea do parecer, resta que não há a efetiva comprovação das alegações do contribuinte, de que as verbas não foram pagas não teriam caráter salarial. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1860DF CARF MF Original

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10096726 #
Numero do processo: 10120.002025/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2803-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1 0  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002025/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  OUROLAC INDUSTRIA E  EXPORTAÇÃO L T D A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.  Recurso Voluntário Não conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.002025/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.790  S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.002025/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.790  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de divergências entre as  folhas de pagamento e o  que declarado em GFIP ­ Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social.  A  Decisão­Notificação  –  fls  112  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  •  A autuação não permite prosperar, pois foi pautada em provas obtidas  em  desconformidade  com  a  legislação,  pois  somente  os  softwares  homologados pelo ITI estão aptos a proceder a autenticação de dados,  o que não ocorre com o programa da Receita Federal.  •  Requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.002025/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.790  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 111, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 31.01.2011. Às fls 112 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  03.03.2011, portanto além da data limite, 02.03.2011.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4840860 #
Numero do processo: 35758.004925/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 01/12/1999 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.509
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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Caca/ kr. \ Fls. 213 leis Sousa Mout/ Matr. 4295 11/4 te4.14.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? c-, QUINTA CÂMARA Processo n° 35758.004925/2006-55 Recurso n° 142.681 Voluntário Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Acórdão n° 205-01.509 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente JUSCELINO FERREIRA DA SILVA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 01/12/1999 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camora CONFERE COM O9'1,8 AL • Processo n°35758.004925/2006-55 Brarsllia 12..$0n-A CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.509 Ft. 214leis Sousa Mo* Mar. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JÚLIO s% VIEIRA GOMES Presidente 17 A' SI A VIDAL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • Processo n°35753.004925/200455 2° Acórdão n.' 205-01.509 2° CC/MF - Quinta CaraCONFERE COM IDO RI -r• Fls. 215 Brasilia,113 111_ IMF Sousa S' I) Metr. 4 - Relatório Trata-se do Auto de Infração-AI n° 37.008.985-5, lavrado em 31/05/2006, em face de Juscelino Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Cidade Ocidental — GO durante o ano de 1999. O Al foi lavrado por ter a Câmara Municipal da Cidade Ocidental-GO deixado de incluir nas GFIPs de competências 01/1999 a 12/1999, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias discriminadas no relatório (fls.8)e referentes à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, comissionados, contratados por tempo determinado e aos contribuintes individuais prestadores de serviço eventuais (autônomos). A Câmara Municipal é considerada empresa para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, de acordo com o inciso I do art. 15 da Lei n° 8.212/91 e o seu dirigente é pessoalmente responsável pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, conforme disposto no artigo 41 da citada Lei n° 8.212/91. Foi expedido TIAD ao Sr. Juscelino em 04 de maio de maio de 2006, cuja ciência ocorreu em 19 de maio de 2006 (fls. 22). A ação fiscal foi encerrada em 31 de maio de 2006 (FLS. 23) , quando foi lavrado o AI, cuja ciência ocorreu em 1° de junho de 2006(0 01) O recorrente apresentou impugnação tempestivamente, em 16 de junho de 2006, onde pede a anulação do Al com a relevaçâo da multa por ser o recorrente primário e por estar a Câmara Municipal providenciando a regularização das GFIPs (fls..29 a 173). A decisão de l a Instância - DN n° 23.401.4/0276/2006 (fls. 180/189), julgou procedente o lançamento e relevou parcialmente a multa. O contribuinte tomou ciência da DN em 10 de novembro de 2006 (fls. 193) e apresentou recurso voluntário protocolado em 27 de novembro de 2006. Em sua peça recursal (fls. 196/201), o contribuinte transcreve decisão do TCDF não pertinente ao processo; alega cerceamento de defesa, pois não teve o direito de apresentá-la; não foi obedecido o preceito constitucional do devido processo legal e do contraditório e informa que já foram providenciadas as correções das GFIPs. Pede a reforma do Al com a relevação da multa aplicada, por ser primário, por ter corrigido a falta e por não haver no processo nenhuma circunstância agravante. Nas Contra-Razões n° 23.401.4/058/2006 (fls. 206/210), a DRP/DF afirma que causou estranheza o autuado alegar que não pode apresentar defesa, tendo seu contraditório cerceado, haja vista que a apresentou, tendo sido a mesma analisada e julgada conforme DN (fls.180/189) e que, no presente caso, o recurso ora apresentado pelo contribuinte não apresenta nada de novo capaz de alterara decisão recorrida. E mantém o entendimento exarado na DN recorrida, e pede que a mes a seja mantida. É o relatório. 3 _ _ _ 2° CCM/1F - Quinta Camara • Processo n° 35758.004925/2006-55 coNFERmimp o io CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.509 f, NAL Fls 216 Brasília, .`",•4 leis Sou -ç Triel Metr. • Voto O recurso foi tempestivamente interposto e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da análise dos autos, cumpre-me esclarecer a necessidade de que esta Egrégia Câmara analise preliminarmente, questão de ordem pública relativa à decadência, a qual verifico ter se consumado no presente caso, embora nos autos do presente processo referida questão não ter sido suscitada pelo contribuinte ora recorrente. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08., verbis: Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincula nte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.... Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. g. I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, #11 4 • CONCFCEirE COMOCIA4 OuintalOCRrilaNrAa l-Processo n°35758.004925/2006-55 CCO2105 • Acórdão n.°205-01.509 aralha, X:23 O Fls. 217 tais So M1111F controvérsia atual que acarrete grave insegurança "uridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. O prazo decadencial para as contribuições sociais a ser observado no presente processo é de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 173, I do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, caracterizando lançamento de oficio. Neste caso, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 01/06/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 12/1999, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e dou-lhe PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ED R< LdA (V DAL Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.721490/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa por violação ao devido processo legal, a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal.
Numero da decisão: 2003-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa por violação ao devido processo legal, a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 90 /2 00 8- 17 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721490/2008-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/41): A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado, Notificação de Lançamento (fls. 7/11) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006 em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual (Dirpf). Detectadas omissão e rendimentos tributáveis, de R$ 15.143,26, recebidos de duas fontes pagadoras, Unibahia e Cassi, e dedução indevida de despesa com instrução (curso de idiomas), de R$ 1.015,00, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 104,85, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir de R$ 4.338,67. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/6) e alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento tanto por ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, como por falsa fundamentação da omissão de rendimentos pagos pela Cassi, pois inexistente qualquer relação de trabalho. No mérito, alega a isenção dos rendimentos recebidos da Cassi, de R$ 13.000,00, porque decorrem de indenização por dano patrimonial (fls. 14/23), rendimentos isentos, conforme estatuído no art. 70, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Requer a exoneração do imposto de renda suplementar e a restituição do saldo de imposto de renda de R$ 3.575,00. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando a omissão de rendimentos apontada não é descaracterizada. Cientificado da decisão, em 03/12/2012 (fls. 43), o contribuinte, em 11/12/2012, interpôs recuso voluntário (fls. 46/48), alegando que a decisão recorrida não enfrentou a questão preliminar suscitada na peça impugnatória, no sentido de que o Fisco teria partido de premissa falsa para levar a autuação adiante e exigir o imposto lançado, uma vez que não ocorreu a alegada omissão de rendimentos apurada decorrente de relação de emprego com a CASSI, mas sim que os rendimentos tidos por omitidos partiram de ação judicial onde se pleiteou o reembolso de despesa hospitalar em face do plano de saúde contratado. Alega que houve mudança do fulcro da acusação fiscal no decorrer do processo, ou seja, de omissão de rendimentos para cobrança de 50% do valor recebido a título de ressarcimento do dano patrimonial causado pela CASSI. Registra também que além da restituição deferida propriamente dita, também tem direito a receber o valor de R$ 160,63 depositado em juízo, relativo ao crédito tributário lançado, por optar à época na continuidade do processo de defesa administrativo. Requer, ao final, a nulidade da notificação fiscal por violação ao devido processo legal, em relação aos rendimentos tidos por omitidos recebidos da CASSI, bem como lhe seja restituído o valor depositado em juízo, ao teor da guia DARF ora acostada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/50. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721490/2008-17 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas no presente recurso são de natureza preliminar. Contudo e a bem da verdade, tais alegações também complementam e se confundem as razões de mérito. Sendo assim, com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio – da alegada nulidade do lançamento por violação ao devido processo legal: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos remanescentes recebidos da CASSI, no valor de R$ 6.500,00, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, com destaque para nulidade do lançamento e restituição do valor depositado em juízo visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 38/41) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 51/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória acerca da nulidade do lançamento por violação ao devido processo legal, não remanescendo dúvida acerca da ocorrência do recebimento do rendimento recebido de R$ 6.500,00, referente ao ressarcimento do reembolso da despesa hospitalar deduzida na DAA/2004, cujo valor não foi objeto da insurgência recursal, portanto incontroverso, tornando-se definitivo o lançamento no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 39/40), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Cabe registrar que não foram contestadas a dedução indevida de despesa com instrução, de R$ 1.015,00, e a omissão de rendimentos pagos pela Unibahia, de R$ 2.143,26. Enfim, impugnada apenas a omissão de rendimentos pagos pela Cassi, de R$ 13.000,00. A respeito da alegada ofensa aos princípios de ampla defesa e do devido processo legal, com o consequente cerceamento de seu direito de defesa, seja porque a omissão de rendimentos fundamentou-se em relação de trabalho inexistente, observa-se que, efetivamente, o lançamento decorreu de um procedimento de fiscalização, que, após a análise de documentos e fatos, entre os quais as informações prestadas em Dirf Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721490/2008-17 pelas fontes pagadoras, a fiscalização concluiu, pela ocorrência de infração, cujo fatos são “omissão de rendimentos” e “dedução indevida de despesas com instrução”. Destaca-se que os fatos descritos na Notificação de Lançamento permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. O contribuinte teve ciência da descrição das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Ademais, apenas a partir da ciência da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, o que foi feito. Em suma, improcedente as alegações de ofensa aos princípios de ampla defesa e do devido processo legal, assim como o consequente cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, o contribuinte alega que os rendimentos pagos pela Cassi são isentos com base no art. 70, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Para comprovar suas alegações anexa folhas de processo judicial - termo de instrução (fls. 14/17); documentos de andamento processual (fls. 18/19), termo de transação/conciliação (fls. 20/23) e despacho de homologação da conciliação (fl. 23). Estes documentos comprovam que o pagamento, de R$ 13.000,00, realizado pela Cassi corresponde ao valor acordado para compensar quantia desembolsada pelo contribuinte em instituição hospitalar no ano-calendário 2003. A Justiça determinou o pagamento de “quantia igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido da correção monetária ...” (fl. 17), portanto além do ressarcimento do dano patrimonial (reembolso da despesa hospitalar) em tese rendimentos isentos, em conformidade com o § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996, houve pagamentos de outras verbas. Cabe registrar que pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal atesta que o contribuinte, na declaração de ajuste anual exercício 2004, ano-calendário 2003, ND 05/35.413.206, utilizou como dedução da base de cálculo do imposto de renda, despesas com instituição hospitalar (Hospital São Rafael), de R$ 5.300,00. Consequentemente, esta utilização afasta a pretendida isenção de ressarcimento para reparar “dano patrimonial”. Entretanto, a Cassi foi condenada a pagar em dobro a quantia desembolsada, portanto metade dos rendimentos pagos, R$ 6.500,00, equivale à danos morais, sendo cabível a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, que afasta a tributação de rendimentos desta natureza. Daí, descaracterizada a omissão de rendimentos de R$ 6.500,00, deve-se alterar o lançamento. De fato, em relação à preliminar de violação ao devido processo legal a ensejar a nulidade do lançamento, e reforçando o acerto da decisão recorrida, cabe salientar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721490/2008-17 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada, importando em afirmar acerca da existência de omissão de rendimentos dada a natureza dos rendimentos recebidos da CASSI, decorrente da transação judicial realizada e mantidos parcialmente pela decisão recorrida, o que reforça a correção parcial das informações lançadas em DIRF, calhando na espécie a incidência do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Logo, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos remanescentes em litígio e por ele recebidos, dos quais não recorre, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pela CASSI, indene de dúvida acerca da ocorrência parcial de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2006 dos rendimentos no valor de 6.500,00 e sequer contestados no presente recurso – correta a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente promoveu o depósito judicial do valor originalmente lançado (incluindo-se aí multa recolhida com redução de 50% e juros de mora), ao teor da guia DARF acostada (fls. 49/50), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado na conta liquidação em relação ao crédito tributário não impugnado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721490/2008-17 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940249/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 49 /2 01 2- 97 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.811, de 23 de março de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940249/2012-97 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 747DF CARF MF Original

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10102057 #
Numero do processo: 10530.726346/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. EFEITOS. De modo ordinário, o julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao lançamento da obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2401-011.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto ao questionamento relativo à ilegalidade do lançamento, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. EFEITOS. De modo ordinário, o julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao lançamento da obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto ao questionamento relativo à ilegalidade do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 46 /2 01 0- 87 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 lançamento, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO S/A apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 659/684) contra Acórdão nº.15-32.446, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls. 649/654), julgando a impugnação improcedente e mantendo a cobrança dos valores lançados. Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, Debcad nº 37.320.066-8, no montante de R$ 349.993,80 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), lavrado em 30/12/2010. Conforme evidencia o Relatório Fiscal (e-fls. 6), a infração cometida foi a seguinte: 1. Descrição sumária da infração 1.1 Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações a Previdência Social, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. Dispositivo legal Infringido: 2.1. Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, inc. IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 639/641), em 31/01/2011, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO II.A - DOS PRETENSOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87  Destaca que a multa aplicada decorrente do entendimento da fiscalização de que o recorrente teria recolhido a contribuição ao RAT a menor o que levou à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº. 37.320.064-1, contra o qual se insurgiu o sujeito passivo;  Que o entendimento da fiscalização ao enquadrar funcionários da empresa no benefício da aposentadoria especial estaria equivocado;  Ademais, demonstrou-se que foram feitos recolhimentos a maior em razão da adoção da alíquota de 3%, enquanto o correto seria 2%; III. CONCLUSÃO  Diante do exposto, requer que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO OU INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL: RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA: PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional (CTN) divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda, na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente recebeu a intimação do Acórdão nº. 15-32.446 no dia 05/11/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 657). Em 04/12/2013, foi postado o Recurso Voluntário (e-fls. 659/684), que trouxe os seguintes argumentos, em síntese: I - DOS FATOS  O Recorrente apresenta os fatos que deram origem ao lançamento, citando o relatório fiscal; Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87  Alega que, apesar dos argumentos e comprovações apresentadas em Impugnação, a DRJ teria simplesmente os desconsiderado, mantendo a exigência em questão; II – DAS RAZÕES IMPUGNAÇÃO II.A - DOS PRETENSOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Destaca que a multa aplicada decorrente do entendimento da fiscalização de que o recorrente teria recolhido a contribuição ao RAT a menor o que levou à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº. 37.320.064-1, contra o qual se insurgiu o sujeito passivo;  Que o entendimento da fiscalização ao enquadrar funcionários da empresa no benefício da aposentadoria especial estaria equivocado;  De acordo com a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF nº. 98, de 9/6/1999, o agente fiscal deveria ter solicitado Perícia Médica do INSS e que o lançamento somente poderia ter sido feito com essa perícia;  Sustenta que o recurso voluntário apresentado apontou equívocos no cálculo da contribuição previdenciária, que influenciarão, de forma substancial o cálculo da penalidade mais benéfica, tendo em vista as disposições da Medida Provisória 449;  Para o cálculo da multa, deve-se ter em mente que o montante da contribuição foi calculado de maneira equivocada, conforme será demonstrado. III. DA INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INCLUSÃO DE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS  Em nome do princípio da eventualidade, o Recorrente apresenta argumentos relativos à base de cálculo do adicional, caso se entenda pela manutenção do lançamento;  Afirma que foram incluídas verbas alheias ao conceito de remuneração;  Cita os artigos 195, I da CR/88 e o art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, para sustentar que a contribuição incide sobre o total de remunerações mensalmente pagas aos trabalhadores, calculada sobre folha de salários;  Sustenta que o conceito de remuneração apenas permite a inclusão de verbas pagas em contraprestação ao trabalho prestado;  Lista verbas e apresenta arrazoado sobre a impossibilidade de inclusão das mesmas na base de calculo da contribuição; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87  ABONO PECUNIÁRIO ou ABONO DE FÉRIAS  VALE TRANSPORTE  DAS FÉRIAS INDENIZADAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL  DO AUXÍLIO DOENÇA  DO AUXILIO ACIDENTE  DAS FÉRIAS GOZADAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3  DAS HORAS EXTRAS  DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO  DOS JUROS DE MORA  DO SALÁRIO MATERNIDADE  DO AUXÍLIO CRECHE OU AUXÍLIO BABÁ  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO IV - DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, requer seja reformado o acórdão, para que o Auto seja julgado totalmente improcedente, e caso assim não se entenda, que sejam excluídas da base de cálculo das contribuições as verbas referidas. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 O Recurso Voluntário é tempestivo, como também atesta o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 711). Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é preciso pontuar o que se segue. O tópico III do Recurso Voluntário, denominado Da incorreção da base de cálculo traz argumentos relacionados a várias verbas que, de acordo com a defesa não corresponderiam a verbas remuneratórias e não deveriam ser consideradas no cálculo da contribuição, e consequentemente, influenciariam no cálculo da multa aplicada neste Auto de Infração. Tais argumentos não foram arguidos na Impugnação, não foram objeto de análise da Delegacia de Julgamento, tendo-se operado a preclusão consumativa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o professor, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Em seu recurso, o sujeito passivo repete parte dos argumentos trazidos na Impugnação, e inclui pedido subsidiário com nova argumentação relativa à base de cálculo do adicional da contribuição ao GILRAT, porém, não é possível inaugurar o debate da matéria em 2ª instância, porquanto o interessado deixou de cumprir regra expressa do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e é condição de admissibilidade recursal o questionamento das matérias pela via impugnatória. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 Entendo, portanto, que o presente Recurso deve ser recebido parcialmente, pois não há como conhecer do recurso quando o Recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas na Impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. Merece conhecimento apenas os argumentos apresentados no recurso que foram anteriormente ventilados na Impugnação e debatidos na decisão de piso, que são:  a legalidade do procedimento de lançamento DEBCAD nº. 37.320.064-1, e se a penalidade aplicada encontra-se em consonância com a legislação; Portanto, no que diz respeito aos argumentos relacionados à base de cálculo da contribuição objeto do lançamento consubstanciado no DEBCAD nº. 37.320.064-1, e a impossibilidade de incidência sobre verbas de natureza não remuneratória, entendo que se operou a preclusão consumativa. 2. Da Penalidade por descumprimento de obrigação acessória O Recorrente alegou em sua Impugnação que o lançamento dependeria do julgamento do DEBCAD nº. 37.320.064-1, onde foram questionadas as diferenças de contribuição adicional ao GILRAT. Destaca que a penalidade aplicada neste Auto de Infração dependeria do entendimento sobre a regularidade daquele lançamento. Apesar de ter pugnado pela apresentação de documentação em sua Impugnação, nenhum documento foi trazido aos autos para tentar comprovar as alegações apresentadas nos processos administrativos. A conclusão a que se chega é que o Recorrente apresenta argumentos genéricos, sem apresentar documentos que comprovem que a fiscalização teria cometido qualquer equívoco ao promover os lançamentos. Ademais, os argumentos trazidos no recurso voluntário apenas repetem os argumentos apresentados na Impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. O Acórdão de primeira instância esclarece a correção da autuação e o cabimento da penalidade imposta: Voto A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente. Assim, dela tomo conhecimento. Analisando os elementos integrantes dos autos, constata-se que a lavratura do Auto de Infração decorreu da falta de informação, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da ocorrência “exposição a agentes nocivos” para alguns empregados, identificados a partir da análise conjunta do LTCAT (fls. 66/297), dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (fls. 410/560), e dos arquivos digitais das folhas de pagamento. O relatório intitulado "Modelo Analítico Dinâmico do Mestre de Folha de Pagamento" (fls. 308/409) apresenta as totalizações das bases de cálculo apuradas nas folhas de pagamento e declaradas pela empresa em GFIP, por mês e por tipo de aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos), apontando as diferenças de valores entre elas. O mesmo relatório também traz a lista completa dos empregados Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 incluídos na apuração, por mês e por tipo de aposentadoria especial, com as respectivas descrições da lotação e do cargo e correspondentes bases de cálculo. Às fls. 56/65 encontra-se o relatório "Análise do LTCAT", que lista os setores, as funções e os riscos apontados no LTCAT, com as respectivas conclusões e observações do Auditor. Vale salientar que ao deixar de informar à Previdência Social, por intermédio da GFIP, dados que afetam a correta apuração das contribuições previdenciárias devidas, a autuada infringiu o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a seguir transcrito: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV. informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), em regra, o lançamento deve ser disciplinado pela legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador, ainda que esta tenha sido modificada ou revogada. Diz-se em regra porque, em determinados casos, expressamente previstos no referido diploma, a lei vigente à época do lançamento deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, como é o caso, por exemplo, da hipótese de que trata a alínea “c” do inciso II do seu art. 106, a saber, em matéria de infração, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei em vigor ao tempo de sua prática. No âmbito das contribuições previdenciárias, a normatização das penalidades aplicáveis às infrações relativas às obrigações principais e acessórias foi alterada com a edição da Medida Provisória (MPV) n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,cujos efeitos foram analisados no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional CAT/433/2009, que opina que, para a aplicação da retroatividade da penalidade mais benéfica nos termos da alínea “c”, do inc. II, art. 106, do Código Tributário Nacional, é necessário efetuar a comparação do valor total da penalidade dada pelo caput e pelo § 5° do art. 35, da Lei n° 8.212/91, com a penalidade dada pelo art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/97. Nota-se que, nesse sentido, a Fiscalização elaborou demonstrativo (planilha à fl. 561) para determinar a aplicação da multa menos gravosa ao contribuinte, a partir da comparação entre as sanções previstas antes e depois da vigência da MPV n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. No referido documento, observa-se que, dentro do período fiscalizado (01/2007 a 12/2007), apenas para as competências 02/2007 e 03/2007 mostrou-se mais vantajoso ao contribuinte a aplicação da regra atual. Assim, para estas competências foi aplicada a multa de 75%, por meio do Debcad n° 37.320.064-1 (Processo n° 10530.726347/2010-21, também julgado por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ). Para as demais, prevaleceu a regra anterior, ou seja, multa de 24% mais a multa por descumprimento da obrigação tributária acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, lançada no Auto de Infração ora julgado. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o CTN, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio do auto de infração. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de proceder ao lançamento, também por meio de auto de infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN. No caso sob exame, portanto, a multa aplicada no Auto de Infração Debcad n° 37.320.064-1 – anexado pela Fiscalização às fls. 562/574 – não se confunde com a multa aplicada no Auto de Infração ora julgado (Debcad n° 37.320.066-8). Esta decorreu do descumprimento de obrigação tributária acessória, já aquela decorreu do descumprimento de obrigação tributária principal. Logo, os mencionados documentos devem ser tratados de forma independente, inclusive no que diz respeito ao julgamento administrativo. Assim, não se justifica o pedido, formulado pela impugnante, de que a impugnação do Auto de Infração ora julgado seja apreciada juntamente com a apresentada nos autos do Debcad n° 37.320.064-1 (Processo n° 10530.726347/2010-21). Por fim, o pedido para juntada posterior de documentação não pode ser deferido porque o caso sob análise não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vale dizer que a apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas e acima destacadas. Tendo em vista que o lançamento encontra-se em consonância os ditames da legislação que rege a matéria, observando os princípios atinentes ao procedimento, e que o contribuinte não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de elidir o lançamento, deve ser mantido o crédito tributário nos termos definidos pela Fiscalização. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO o crédito tributário. (grifos acrescidos) Da simples leitura vê-se que foram analisados todos os argumentos levantados pelo recorrente em sua Impugnação. A fiscalização justificou devidamente a razão que a levou ao lançamento, que foi a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais especificamente, as informações sobre o adicional da contribuição ao GILRAT. Foi ainda ressaltado, na decisão de piso, que a prova em contrário deveria ter sido apresentada pelo sujeito passivo, que não trouxe qualquer documento ou esclarecimento adicional para justificar a correção dos recolhimentos realizados. Entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso nesses pontos e ressalto que, por se tratar de processo conexo ao PTA nº 10530.726347/2010-21, que as razões de mérito que levaram à manutenção dos lançamentos de obrigações principais, se aplicam ao julgamento da obrigação acessória. No que diz respeito ao cálculo das penalidades aplicadas, ressalta-se que foi feito o comparativo das multas em razão da necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica (e- fls. 2/9), diante do advento da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. A decisão assim ressaltou: Nota-se que, nesse sentido, a Fiscalização elaborou demonstrativo (planilha à fl. 561) para determinar a aplicação da multa menos gravosa ao contribuinte, a partir da comparação entre as sanções previstas antes e depois da vigência da MPV n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. No referido documento, observa-se que, dentro do período fiscalizado (01/2007 a 12/2007), apenas para as competências 02/2007 e 03/2007 mostrou-se mais vantajoso ao contribuinte a aplicação da regra atual. Assim, para estas competências foi aplicada a multa de 75%, por meio do Debcad n° 37.320.064-1 (Processo n° 10530.726347/2010-21, também julgado por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ). Para as demais, prevaleceu a regra anterior, ou seja, multa de 24% mais a multa por descumprimento da obrigação tributária acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, lançada no Auto de Infração ora julgado. A MP 449/2008 convertida na Lei n° 11.941, de 2009 estabeleceu novas penalidades para o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões. Estas novas penalidades estão previstas no art. 32-A, que prevê, ainda, possibilidades de redução, e limites mínimos e máximos. Entendo que para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726346/2010-87 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...) Isso porque a penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, acima copiado, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute, de forma que a comparação para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito aos questionamentos relativos à ilegalidade do lançamento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 722DF CARF MF Original

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