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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9056222 #
Numero do processo: 10983.905885/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS COM BASE EM DIPJ RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. A interessda . não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS COM BASE EM DIPJ RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. A interessda . não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-11.958, de 11 de novembro de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 58 85 /2 01 2- 14 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no montante de R$ 3.232.080,32. Também foi encaminhada a DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 usando o mesmo crédito. A compensação foi homologada parcialmente, conforme o Despacho Decisório eletrônico n° 031055622, juntado à e-fl. 5, porque crédito reconhecido foi de R$ 2.935.287,11, insuficiente para compensação dos débitos declarados. Foi homologado integralmente o débito declarado na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 e parcialmente o débito declarado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880. Contra a homologação parcial da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl.s 3-4) alegando que o saldo disponível para compensação era de R$ 3.232.080,32, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ 2007, e que seria este o crédito que deveria ser considerado. Alegou ainda que o crédito disponível de R$ 303.922,25 foi compensado após o vencimento, mas antes de qualquer ação fiscal ou de retificação da DCTF, alegando que teria ocorrido a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ pelo fato de constar o valor de saldo negativo de R$ 3.232.080,32 tanto na DCOMP como na DIPJ, mas o somatório das parcelas componentes do crédito divergirem nas duas declarações. Na DCOMP a somatória das parcelas do crédito foi de R$ 45.531.006,81 e na DIPJ R$ 45.827.800,02. Como o tributo devido foi de R$ 42.595.719,70 e considerando as parcelas de crédito informada na DCOMP de R$ 45.531.006,81, o crédito reconhecido pela autoridade administrativa foi de R$ 2.935.287,11. A DRJ constatou que os documentos juntados ao processo comprovavam retenções de R$ 110.622,95 e estimativas que totalizavam R$ 38.869.148,65. Assim, o que se apurou com base nesses documentos comprobatórios foi um saldo de CSLL a pagar de R$ 3.615.948,10. Mas como a autoridade administrativa havia reconhecido um crédito de R$ 2.935.287,11, baseada nas DIRFs e nos pagamentos disponíveis à época da emissão do Despacho Decisório, a DRJ decidiu manter o crédito reconhecido pela autoridade administrativa para não incorrer em reformatio in pejus. Assentou a DRJ que a comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins da compensação pleiteada é ônus da contribuinte. Como considerou que não foram preenchidos os requisitos legais para comprovação do crédito pleiteado, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Cientificada do acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 foi encaminhada após o vencimento do débito declarado, vencido em 31/07/2007. Aduz que embora o débito confessado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 não tenha sido encaminhada após o vencimento do débito ali confessado a não homologada foi motivada pela ausência de reconhecimento da multa de mora na DCOMP anterior. Em suas palavras: “Muito embora Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 01057.32597.220108.1.3.03-8880, não tenha sido enviada após o vencimento da obrigação tributária que pretendia compensar, foi esta a indeferida, pois, a ausência do reconhecimento da multa de mora na Declaração de Compensação (“DCOMP”) que lhe antecedeu determinou a suposta ausência de crédito suficiente para compensação, que serve de substrato à não-homologação. Pois bem, apesar deste ponto ter sido evidenciado na Manifestação de Inconformidade no item 4, fl. 3, do presente Processo Administrativo Fiscal, a delegacia de piso apenas ignorou a fundamentação esposada pela contribuinte, de modo que se impõe a interposição do presente recurso voluntário.” A Recorrente aponta também divergência entre informações por ela prestadas na DIPJ e aquelas que o FISCO dispunha, as quais serão detalhadas e analisadas no voto, pleiteando que sejam consideradas as informações que constam na DIPJ. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente aduz, de uma forma confusa, que o motivo da homologação parcial da compensação declarada na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 seria pelo fato de não ter sido reconhecido a multa de mora na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483. Ora, está evidenciado no Despacho Decisório que a homologação parcial do débito confessado na a DCOMP foi motivada por insuficiência de crédito reconhecido, pelo fato das parcelas informadas do crédito na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 totalizarem R$ 45.531.006,81 o que resultou no saldo negativo reconhecido de R$ 2.935.287,11 e não 3.232.080,32. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Além disso, apesar de não ter sido juntado aos autos a DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, é possível constatar no detalhamento da compensação do Despacho Decisório, juntado à e-fl. 36, que foram informados dois débitos de estimativa mensal de CSLL: (i) do PA 06/2007 com vencimento em 31/07/2007, no montante de R$ 2.781.626,26 com multa de R$ 64.255,56 e juros de R$ 27.816,26, cuja compensação foi homologada e (ii) do PA 12/2007 com vencimento em 31/01/2008, no montante de R$ 703.949,69, sem incidência de multa e juros, compensação parcialmente homologada, com saldo devedor de R$ 400.027,42: Portanto, equivoca-se a Recorrente ao afirmar que a homologação parcial da compensação do débito informado na DCOMP n° 01057.32597.220108.1.3.03-8880 foi decorrente da Recorrente não ter considerado a multa de mora na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483. Não há lógica na sua argumentação, uma vez que a Recorrente reconhece que deveria ter considerado a multa de mora, que aliás foi corretamente considerado pela autoridade administrativa, como se verifica abaixo no detalhamento da compensação abaixo. Caso fosse verdadeira a sua afirmação, o saldo de crédito disponível após a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 compensação integral do débito declarado na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 seria ainda menor. Vejam que se a pretensão da Recorrente fosse arguir denúncia espontânea do débito do PA 06/2007, isto é, que não deveria incidir a multa moratória, no montante de R$ 64.255,56, esse valor também seria insuficiente para compensar o saldo devedor da compensação do débito do PA 12/2007, no montante de R$ 400.027,42: Quanto a divergência nas parcelas de crédito Na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 a Recorrente informou as seguintes parcelas de crédito: R$ 254.728,63 de retenções em fonte, R$ 24.576.471,47 de pagamentos e R$ 20.699.806,71 de estimativas compensadas. A DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483 não foi juntada aos autos, mas as parcelas componentes do crédito foram detalhadas na análise de crédito do Despacho Decisório e estão assim descritas: Retenções em fonte de CSLL: Pagamentos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 Estimativas compensadas: As parcelas componentes do credito informadas na DCOMP totalizam R$ 45.531,006,81. Na Ficha 17 da DIPJ – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e- fl. 25), a Recorrente informou que as parcelas do crédito foram de R$ 2.295,70 (Linha 48 – CSLL retida na fonte por órgãos e entidades da Administração Pública Federal), R$ 29.568,38 (Linha 50 – CSLL retida por PJ de direito privado) e R$ 45.795.935,94 (Linha 52 estimativas mensais pagas) que totalizam R$ 45.827.800,02: A Recorrente alega que a autoridade administrativa, ao analisar a compensação, teria considerado apenas R$ 45.276.278,18 (somatório dos pagamentos e das estimativas compensadas) e não teria considerado que na DIPJ retificadora, entregue antes da emissão do Despacho Decisório, o total de estimativas mensais recolhidas (considerando pagamentos e compensações) totalizaram R$ 45.795.935,94. Equivoca-se a Recorrente. Como já afirmado acima, a autoridade administrativa confirmou as parcelas componentes do crédito informadas na DCOMP n° 42019.63312.220108.1.7.03-9483, com base no que constam nos seus sistemas internos. Não considerou a informação prestada pela Recorrente na DIPJ por ser valor maior do que as parcelas informadas na DCOMP. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905885/2012-14 A informação prestada na DIPJ é condição necessária, mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e por isso deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, considerando que a autoridade administrativa confirmou um valor a menor das parcelas componentes do crédito relativas aos pagamento e estimativas mensais compensadas, a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios para comprovar que o total de estimativas recolhidas foram de R$ 45.795.935,94 conforme havia informado na DIPJ. Mas a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovação. É ônus da Recorrente comprovar o direito creditório que alega, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A restituição e compensação de tributos só pode ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública forem líquidos e certos, a teor do disposto no art. 170 do CTN. Portanto, como a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar o valor de R$ 45.795.935,94 relativo a pagamentos e estimativas compensadas que informou na DIPJ, há que ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Pelo acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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9044666 #
Numero do processo: 13839.902207/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:40:29Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:40:29Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:40:29Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:40:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:40:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:40:29Z; created: 2021-11-04T13:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-04T13:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:40:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13839.902207/2017-66 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.933 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee QUIMICA AMPARO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 07 /2 01 7- 66 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902207/2017-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902207/2017-66 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902207/2017-66 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902207/2017-66 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000796/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação.
Numero da decisão: 2301-008.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. 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A exigência decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O Auto de Infração não merece prosperar, pois que se fundamenta, de modo singelo e ilegítimo, em "extratos bancários", indícios insuficientes, por si sós, para comprovar a existência de rendimento passível de tributação. Sem dúvida, cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, o imposto não recolhido; todavia, não pode ele ultrapassar os limites objetivamente traçados pelo ordenamento jurídico, a partir do comando constitucional, como será demonstrado ao longo da peça impugnatória. Em preliminar, o impugnante alega que, tendo em vista que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, consoante prevê o artigo 150, § 4º, do CTN, bem como o artigo 899 do RIR/99. Desta forma, os fatos geradores do IRPF ocorridos em 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, em 26 de fevereiro de 2.008 encontram-se caducos, e de pronto devem ser excluídos da exigência, pois que o lançamento somente foi elaborado em 26 de fevereiro último, depois de findo o prazo decadencial. Cita ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Mesmo que se compreendesse que, neste caso, deve ser aplicado o artigo 173, I, do CTN, pelo qual o termo de início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, ainda assim teria ocorrido a caducidade, uma vez que para os fatos jurídicos ocorridos no período até 31/01/2002 iniciou-se o lapso da decadência em 1º de janeiro de 2003. Como o lançamento apenas foi lavrado em 26 de fevereiro de 2008, é claro que passaram mais de cinco anos para a constituição do crédito tributário. Em face do exposto, deve ser cancelada de plano a exigência relativa ao ano base de 2002. A interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem sido contemporizada pela doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especialmente em face do conceito de renda pressuposto pela Constituição da República, bem como prescrito pelo Código Tributário Nacional e leis que regem a matéria. A interpretação sistemática do texto da Carta Constitucional e da Lei n° 5.172/66 faz concluir que renda é acréscimo patrimonial, conceito muito diferente de mero ingresso patrimonial. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 Depósitos e investimentos descritos em extratos bancários apresentam a natureza de meros ingressos, jamais caracterizando, por si só, qualquer acréscimo patrimonial. Cita doutrina. Por tudo isto, não é legítimo presumir a existência do fato jurídico do imposto sobre a renda tendo como fundamento tão somente levantamento efetuado em extratos bancários. Não se quer dizer, sem maiores análises, que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 seja inconstitucional, mas que, em face do ordenamento jurídico, sua interpretação deve ser sistemática, e não meramente literal, devendo o Fisco, em posse dos extratos bancários, realizar outras diligências a fim de verificar se os valores neles descritos correspondem, efetivamente, a acréscimos patrimoniais. Cita doutrina e ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Infere-se dos julgados colacionados que autuação fiscal fundamentada, exclusivamente, em extratos bancários não pode prosperar. É imprescindível que sejam realizadas outras diligências tendentes a demonstrar a ocorrência do fato jurídico do imposto sobre a renda. No presente caso, como se denota dos documentos anexos ao Auto de Infração, o lançamento apenas levou em consideração as informações plasmadas nos extratos bancários, sendo imperiosa, portanto, a anulação da exigência fiscal. Com efeito, os valores descritos nos extratos bancários decorrem, em sua maioria, de depósitos de terceiros (identificados nos extratos), em virtude de "contratos de mútuo" efetuados ao tempo oportuno, não configurando, portanto, omissão de rendimentos. Além disso, há alguns depósitos bancários realizados com valores recebidos das empresas de que é sócio. Para comprovar a origem dos depósitos, o impugnante anexa à presente farto documentário acompanhado de planilha. Cita ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Procurando abreviar a análise que o caso requer, o impugnante procurará demonstrar a origem dos valores, considerando o cálculo realizado pelo Auditor Fiscal descrito no demonstrativo de apuração anexo ao Auto de Infração, comprovando, mês a mês, que as quantias movimentadas tiveram origem naqueles valores depositados. Em face dos documentos trazidos à colação, infere-se que inúmeros depósitos estão justificados, motivo pelo qual não correspondem a omissão de rendimentos, sendo de rigor sua exclusão da base de cálculo do imposto sobre a renda exigido pelo presente Auto de Infração. Com apoio no que foi exposto, requer seja afastada a incidência da multa aplicada, em face da ilegalidade da exigência do imposto de renda cobrado. Por fim, protesta pela produção de outras provas que confirmem os fatos expostos nesta peça, especialmente pela juntada posterior do documento comprobatório da transferência de recursos de terceiros na conta corrente do impugnante. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e excluiu do lançamento o ano calendário de 2002 por reconhecer a decadência do mesmo. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação e ao final requer a reforma da decisão recorrida para cancelar o auto de infração. É o relatório. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que são coincidentes as razões apresentadas no presente recurso e as apresentadas ao tempo da impugnação, por concordância, adoto o voto da decisão de piso, transcrevendo-a abaixo: Versam os autos sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O impugnante alega que o Auto de Infração não merece prosperar porque se fundamenta, de modo singelo e ilegítimo, em "extratos bancários", indícios insuficientes, por si sós, para comprovar a existência de rendimento passível de tributação. Argumenta que, sem dúvida, cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, o imposto não recolhido, todavia, não pode ele ultrapassar os limites objetivamente traçados pelo ordenamento jurídico, a partir do comando constitucional. Aduz que a interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem sido contemporizada pela doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especialmente em face do conceito de renda pressuposto pela Constituição da República, bem como prescrito pelo Código Tributário Nacional e leis que regem a matéria. A interpretação sistemática do texto da Carta Constitucional e da Lei n° 5.172/66 faz concluir que renda é acréscimo patrimonial, conceito muito diferente de mero ingresso patrimonial. Depósitos e investimentos descritos em extratos bancários apresentam a natureza de meros ingressos, jamais caracterizando, por si só, qualquer acréscimo patrimonial. Deve o Fisco, em posse dos extratos bancários, realizar outras diligências a fim de verificar se os valores neles descritos correspondem, efetivamente, a acréscimos patrimoniais. Por tudo isto, conclui o impugnante que não é legítimo presumir a existência do fato jurídico do imposto sobre a renda tendo como fundamento tão somente levantamento efetuado em extratos bancários. No presente caso, o lançamento apenas levou em consideração as informações plasmadas nos extratos bancários, sendo imperiosa, portanto, a anulação da exigência fiscal. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei). §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos Utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, deu suporte à presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome da contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, o depósito, quando não comprovada sua origem, é, por expressa disposição legal, omissão de receita ou rendimentos. Não existe mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza ou consumo dos recursos, existindo a respeito deste último, inclusive, recente Súmula do CARF: dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não há que se falar que o movimento feito através de depósitos e saques, em um estabelecimento bancário, não caracteriza a aquisição de disponibilidade de renda (conforme alegação do contribuinte), pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. A autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN). Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas – (JUSTECRJ1979pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Pelo procedimento prescrito pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao Fisco cumpre intimar regularmente o contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas mantidas em instituições financeiras; ao contribuinte, em virtude da inversão do ônus da prova, cabe comprovar a origem daqueles recursos. Tendo sido concedida ao interessado a oportunidade de comprovar a origem dos recursos depositados, como determina o referido dispositivo legal, não há que exigir do Fisco que o intime a apresentar esclarecimentos ou documentos complementares, posto que ao sujeito passivo incumbe o ônus da prova. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma em prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Cumpre ressaltar que qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Dessa forma, refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Feitas essas considerações, passemos agora a analisar as justificativas para os créditos bancários apresentadas pelo requerente nos demonstrativos anexos à impugnação, às fls. 884/888, cuja exclusão da base de cálculo do imposto sobre a renda requer. Em face do reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário relativo ao ano calendário 2002, fica prejudicada a análise das justificativas pertinentes a este ano calendário. Quanto às justificativas de créditos bancários ocorridos no ano calendário 2004 e computados no lançamento, apresentadas às fls. 886/888, podem ser agrupadas nas seguintes categorias: 1. Depósitos em dinheiro 2. Doc. mesma titularidade 3. Depósito Banespa Helio 4. Doc. estornado Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 5. Troca de Ted por dinheiro 6. Mútuos 7. Débito c/c Sopema 8. Transf. Marlene 9. Reembolso Despesas B. Fromer 10. Dep. filho Igor 11. Devolução de João Carlos De acordo com o § 3º da Lei nº 9.430/1996, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Assim, a comprovação da origem dos depósitos deve ser efetuada por meio de documentação hábil e idônea que possa identificar, em cada operação, a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Por este motivo, não comprova a origem de créditos bancários a afirmação genérica do impugnante de que os depósitos foram efetuados em dinheiro ou de que houve troca de Ted por dinheiro. Da planilha às fls. 886/888, constam ainda como justificativas “Doc. mesma titularidade” e “Depósito Banespa Helio”, porém apenas o histórico de tais operações não é suficiente para demonstrar que se trata de transferências entre contas de titularidade do interessado, não tendo sido carreados aos autos documentos comprobatórios de tal fato. Quanto à justificativa “Doc. Estornado”, foram examinados os extratos bancários nas datas das operações indicadas na planilha do impugnante e nos dias subsequentes, sem que fossem encontradas operações que fossem, indubitavelmente, de estorno de créditos considerados pela fiscalização como de origem não comprovada. Com relação à alegação de empréstimos de pessoas físicas, o requerente trouxe aos autos, a título de comprovação, os documentos de fls. 863/865, 868/870, 876/878 e 881/883, que consistem em cópias de contratos de mútuo, de recibos e de extratos bancários. Não foram apresentados documentos comprobatórios da efetiva transferência dos recursos das pessoas indicadas para o interessado. Assim, os elementos por ele apresentados não são suficientes para firmar convicção de que os créditos de se trata referem-se a devolução de empréstimos efetuados a pessoas físicas. Da planilha de justificativas de 2004, constam ainda “Reembolso Despesas B. Fromer”, “Dep. Filho Igor” e “Devolução de João Carlos”, alegações de que não são fornecidos maiores detalhes e a respeito das quais não foram apresentados documentos comprobatórios. Assim, tais justificativas são improcedentes. Consta ainda da referida planilha, como justificativa, “Transf. Marlene”, com a apresentação dos documentos de fls. 860/862, ao exame dos quais se verifica que os documentos de fls. 860 e 862 referem-se ao ano calendário 2002 e que o documento de fl. 861 consiste em correspondência do banco do qual consta, para a operação em comento, o histórico “*TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO”. Desta forma, também a respeito desta alegação não são fornecidos detalhes que a esclareçam nem documentos suficientes para comprovação de origem dos recursos. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 Quanto à justificativa “Débito c/c Sopema”, foram juntados aos autos os documentos de fls. 866/867, 871/873, 874/875 e 879/880, que consistem em cópias de extratos bancários, de documentos intitulados “Compromisso a Pagar” e de correspondência dirigida pela Sociedade Paulista de Empreendimentos Imobiliários Agropecuários Sopema à Cyrella White River de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Tais documentos não comprovam a que título foram transferidos os recursos e quem teria efetuado tal transferência, sendo pois insuficientes para comprovar a origem dos créditos bancários indicados. Conclui-se, assim, que as alegações, argumentos e documentos apresentados pelo impugnante a título de comprovação de origem de recursos não lograram fazê-lo, devendo ser mantidos no cálculo do imposto de renda os créditos bancários a que se referem. O interessado insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, que requer seja afastada em face da ilegalidade da exigência do imposto de renda cobrado. A aplicação da multa de ofício teve por base legal o artigo 44, inciso I e § 3º da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que se transcreve a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 A multa de ofício consiste assim em penalidade pecuniária de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício. Desta forma, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, mantido o imposto de renda relativo ao ano calendário 2004, deve ser mantida a multa de ofício correspondente. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Por fim, o requerente protesta pela produção de outras provas que confirmem os fatos expostos na peça impugnatória, especialmente pela juntada posterior do documento comprobatório da transferência de recursos de terceiros na conta corrente do impugnante. Com relação ao pedido de juntada posterior de documentos, cumpre registrar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (§ 4º do art. 16 da Lei nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, e art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997), a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º do art. 16, a seguir reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Pelos dispositivos legais supracitados, depreende-se que, como regra geral, o contribuinte deve apresentar prova documental por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º do art. 16. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000796/2008-94 Observe-se que, até o momento, decorridos mais de cinco anos da impugnação, não foram apresentados pelo contribuinte documentos adicionais. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720514/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 14 /2 01 0- 63 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 Relatório Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS/, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302- 009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720514/2010-63 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720459/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 59 /2 00 6- 51 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 01-11.194 – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou procedente o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 481.444,40, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001, face à apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls.59/), onde, em apertada síntese, alega a ilegitimidade do lançamento do crédito tributário relativo ao IRPF baseado apenas em extratos e depósitos bancários, invocando a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); subsidiariamente o cancelamento e arquivamento do processo nos termos do inciso VII do artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.471, de 1º de setembro de 1988 e, caso vencido em tais argumentos, a exclusão da multa de ofício aplicada no percentual de 75% por entender abusiva e possuir caráter eminentemente confiscatório. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi considerado procedente o lançamento tributário, tendo sido prolatada a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de disposições normativas. A legislação regularmente editada, segundo o procedimento próprio, goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais c administrativos trazidos polo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100. II. do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 ANO-CALENDÁRIO: 2001 RENDIMENTOS. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. cm relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos. Lançamento Procedente. Foi apresentado recurso voluntário, onde o autuado reitera os argumentos de ilegitimidade do lançamento baseado apenas em extratos e depósitos bancários, invocando a Súmula 182 do extinto TFR; volta a requerer o cancelamento e arquivamento do processo nos termos do inciso VII do artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.471, de 1º de setembro de 1988 e, caso vencido em tais argumentos, novamente requer a exclusão da multa de ofício aplicada no percentual de 75% por entender abusiva e possuir caráter eminentemente confiscatório. Advoga o recorrente ser equivocada a afirmação constante no julgamento de piso de que os julgadores não possuem competência para interpretação da lei para afastar a sua aplicabilidade devido à presunção de legitimidade. Entende que o julgador administrativo exerce função judicante e assim pode, e deve, avaliar a constitucionalidade das normas, sob a ótica dos direitos e garantias constitucionais. Ainda no que se refere à multa aplicada, requer a aplicação da Súmula nº 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e requer a exclusão da multa de 75%, a qual classifica como multa moratória, do presente lançamento, por entender abusiva e confiscatória, ferindo assim princípios da Constituição. Na sequência volta a invocar a Súmula nº 182 do extinto TFR, sob o argumento de que os depósitos bancários não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, em sentido de acréscimo patrimonial, em favor do depositário, o que, por consequência, incorreria na inexistência do fato gerador, apresentando jurisprudência que entende amparar tais argumentos. Afirma ser obrigação da autoridade lançadora apurar a “ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, isto 6, o acréscimo patrimonial, não cabendo suposições.” Acrescenta argumento novo, suscitando a violação do seu direito ao sigilo bancário, previsto no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, haja vista que as informações relativas a sua movimentação financeira foram obtidas junto às instituições financeiras. Na continuidade, diferentemente do decidido no julgamento de piso, defende a vigência do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança, entre outros, do imposto sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Ao final é requerida a reforma do Julgado, determinando o cancelamento do Auto de Infração, ou caso vencido em tais argumentos, o afastamento da multa aplicada no percentual de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. No despacho de fl. 126 informa a autoridade da unidade fiscal de domicílio do contribuinte que: “Ainda que o AR referente a Intimação no 147/08 não esteja disponível para Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 juntada aos autos, fica patente a tempestividade, uma vez que a impugnação foi apresentada num prazo razoável de 30 ( trinta) dias da data de postagem (11/07/08).” Não foi apensado aos autos o Aviso de Recebimento relativo à Intimação nº 147/08, que encaminhou ao contribuinte o resultado da decisão de piso. Intimação está datada de 11/07/2008 e, ainda segundo o despacho acima reproduzido, postada também em 11/07/2008. Determina o inc. II, do § 2, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal), que no caso das intimações por via postal, se omitida a data do recebimento, considera-se o interessado cientificado 15 após a data da expedição da intimação. Considerando como data de expedição o dia 11/07/2008, e aplicando a regra acima referenciada, devido à ausência da data do recebimento, temos que o termo inicial da contagem de prazo para apresentação do recurso seria o dia 28/07/2008. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 20/08/2008, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (fl. 106), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o que se discute no presente recurso é o lançamento de IRPF em face da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. As teses de defesa quanto aos valores apurados, constantes do recurso, baseiam-se na invocada ilegitimidade do lançamento baseado apenas em extratos e depósitos bancários, com invocação da Súmula 182 do extinto TFR; a aplicação do disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988 e a violação do seu direito ao sigilo bancário. E, subsidiariamente, a abusividade e caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%. Alega o autuado que o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Cita, como suporte de tal argumentação, a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, onde afirma que restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários: Conforme já apontado pela autoridade julgadora de piso, há inicialmente que se destacar que a Súmula 182 do extinto TRF, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Da mesma forma, o evocado artigo 9° do Decreto Lei n° 2.471, de 1º de setembro de 1988, se reporta a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei 9.430, de 1996, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto sobre a renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Para melhor entendimento do tema, relevante se fazer um histórico da legislação que trata do tema. Para tanto, valho-me de extratos do voto proferido no Acórdão nº 2202- 004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Portanto, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo estes utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, onde se destaca a Súmula nº 26 publicada, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nesse linha, não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Também é suscitada pelo recorrente a violação do seu direito ao sigilo bancário, previsto no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, haja vista que as informações relativas a sua movimentação financeira foram obtidas junto às instituições financeiras. De início, trata-se de discussão que escapa à competência legal das autoridades julgadoras de instância administrativa, sobretudo por não ter competência para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo. Não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Receita Federal do Brasil junto às instituições financeiras, pois para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no Recurso Extraordinário - RE - n° 601.314. No julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Nos termos do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), essa decisão deve ser observada pelos Conselheiros durante os julgamentos, sem razão assim o recorrente também no que se refere a tais alegações. Noutro giro, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Também deve ser esclarecido que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% O recorrente questiona o percentual da multa aplicada, por entender abusiva e ter havido inobservância do princípio do não confisco. Há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento do IRPF e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Conforme já pontuado, inclusive no julgamento de piso, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Inaplicável ao presente caso a invocada Súmula 14 deste CARF, que assim preceitua: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Conforme se observa, a reproduzida Súmula trata de hipótese de qualificação da multa de ofício, conforme previsto no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, situação distinta da multa aplicada na presente autuação. Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Também não devem ser acatadas as alegações de inconstitucionalidade do lançamento, por suposta inobservância aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Conforme demonstrado, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Além do que, nos termos da já citada Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas aos patronos da recorrente, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720459/2006-51 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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9019836 #
Numero do processo: 11080.906483/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 83 /2 01 0- 10 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações pertinentes: Trata o presente processo de compensações materializadas pelas declarações (Per/DComp) de fls. 56 e ss, tendo, a mais remota, sido transmitida à base de dados da Receita Federal em 14/11/2008. O crédito em questão monta R$ 4.303.108,95, oriundo de suposto saldo negativo apurado em 2004. O crédito foi reconhecido no montante de R$ 4.278.150,81, pois, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 49), somente parte das estimativas do período compensadas com saldos negativos anteriores foram confirmadas. Ato contínuo, as compensações em questão foram homologadas até o limite do direito creditório. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais relacionados às fls. 49. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 16/08/2010 (fls. 91), a interessada interpôs, em 14/09/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 02/08, alegando, em síntese, um liame fático jurídico entre o despacho decisório do p.p. e aquele autuado no P.A. n.º 11080.915202/200897, razão pela qual pugna pelo sobrestamento destes autos. Em 23 de janeiro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Cientificada (fls. 159), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 128/216), no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Decadência, uma vez que do débito imputado à CGTEE refere-se ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Considerando como termo a quo para contagem da decadência (dezembro de 2004) e que a Recorrente recebeu a intimação em 18/05/2010, deve ser reconhecida a decadência, uma vez transcorrido mais de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito tributário. b) A divergência apontada pela Receita Federal decorre da homologação parcial da PER/DCOMP 10747.59086.141108.1.3.02-4697. Não houve homologação do crédito porque foi utilizado saldo negativo de IRPJ referente a períodos anteriores, notadamente 2000 sobre o qual reside o problema. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 c) Quando do preenchimento de DCTF do 1º Trimestre de 2000 houve erro no tocante ao valor a ser compensado, gerando na base de dados da Receita Federal uma utilização maior do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2000 do que realmente deveria ter sido considerado. Assim, uma vez que as parcelas referentes ao Saldo Negativo de IRPJ de 2004 compõe o saldo negativo de IRPJ de 2000, surgiu a diferença apontada. d) As divergências serão sanadas se forem aceitas as retificações apresentadas na manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 11080.915202/2008-97 É o relatório. Voto Conselheira Nome do Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – DECADÊNCIA A Recorrente alega a decadência do direito da fazenda, uma vez que o débito imputado à CGTEE refere-se ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Considerando como termo a quo para contagem da decadência (dezembro de 2004) e que a Recorrente recebeu a intimação em 18/05/2010, deve ser reconhecida a decadência, uma vez transcorrido mais de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito tributário. A matéria é estranha ao objeto do processo, que não cuida de lançamento de crédito tributário, mas de compensação. A compensação está sujeita a regras de homologação tácita, cujo prazo começa a fluir da data de apresentação da Dcomp. No caso, a Dcomp foi transmitida em 14/11/2008 (fls. 56) e a intimação do despacho decisório se deu em 16/08/2010; portanto, dentro do prazo legal A alegação da Recorrente contém um erro de premissa. Isso porque, como exposto pela decisão recorrida, a delegacia de origem ao atender a diligência solicitada pela DRF, simplesmente verificou a existência e suficiência dos créditos alegados pela contribuinte. Não promoveu o lançamento de importâncias eventualmente devidas ou a redução do prejuízo. O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, conforme já me manifestei no Acórdão nº 1402-004.542: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Esse tem sido o entendimento de diversas turmas do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pleito compensatório, permite-se que a Autoridade competente pronuncie-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº. 1301-004.150, 16 de outubro de 2019, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 1402-002.153, 06 de abril de 2016, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. (Acórdão nº. 1302- 001.850, 22 de outubro de 2014, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator Designado: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 2) MÉRITO O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que, tendo sido negado provimento à compensação discutida no processo nº11080.915202/2008-97, não deveria ser admitida a quitação das estimativas por meio da referida compensação. Confira-se: De plano, há que se informar a desnecessidade de sobrestar o julgamento da presente lide, já que o processo n.º 11080.915202/200897 já fora analisado por este mesmo relator e teve a manifestação de inconformidade improvida, nos termos do voto lá lavrado e que, para melhor compreensão do feito, segue reproduzido em parte abaixo: “Faz-se mister perceber que, com a MP n.º 135/03, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/03, a informação de débitos em DCTF equivale à confissão de dívida, pelo que se tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi exarado pela PGFN, que em seu Parecer nº 991/01, assim concluiu: (...) No presente caso, após a ciência do despacho decisório que frustrou a compensação realizada é que a interessada afirma ter identificado erro na DCTF, fazendo-o sem demonstrar suas razões, mas apenas em apego à afirmação de erro na data da apuração do saldo negativo. Nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito. Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, não bastasse o julgamento não ser a sede adequada para a retificação de declaração, não há falar em princípio da verdade material quando a suposta verdade alegada. (...) Fato é que negada a compensação discutida no processo n.º 11080.915202/200897, revela-se acertada a não confirmação da quitação das estimativas efetuada com a pretensa compensação, razão pela qual fica reduzido o direito creditório do presente processo nos exatos termos do despacho ora recorrido.” Fato é que negada a compensação discutida no processo n.º 11080.915202/200897, revela-se acertada a não confirmação da quitação das estimativas efetuada com a pretensa compensação, razão pela qual fica reduzido o direito creditório do presente processo nos exatos termos do despacho ora recorrido. Não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados, como de fato ocorreu. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O referido entendimento foi incorporado à Súmula CARF nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910549/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA . COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1201-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA . COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 49 /2 01 1- 22 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910549/2011-22 O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou maior de CSLL. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque a partir das características do DARF informado na DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. O relatório do acórdão recorrido resumiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A Tuma julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação, pelo fato do contribuinte não ter retificado a DCTF, o que impediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado e não instruiu o processo com documentos para comprovar o alegado erro de preenchimento da DCTF. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando violação do direito ao devido processo legal, ao contraditório e da ampla defesa e ao princípio da verdade material pelo fato da DRJ ter indeferido o seu pedido de diligência, uma vez que considerou imprescindível que tivesse sido intimada a apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstração do direito creditório pleiteado. Requer ao final o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, ou que seja apurada a legitimidade do direito creditório pleiteado com a prolação de nova decisão. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910549/2011-22 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada teve como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de CSLL. A compensação não foi homologada porque ao fazer o batimento entre o valor do DARF informado na DCOMP com o valor confessado na DCTF a autoridade administrativa constatou uma diferença favorável ao Recorrente, mas insuficiente para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade o Recorrente alegou que equivocou-se no preenchimento da DCTF e constatou que recolheu um valor de CSLL maior que o devido ao final do período de apuração. Aduz que o valor devido de CSLL foi corretamente declarado na DIPJ e considerou que os valores ali informados teriam sido homologados tacitamente, por ter transcorrido o prazo de 5 anos sem manifestação do FISCO e dessa forma que restaria comprovado a existência do crédito pleiteado. Acrescentou que, caso não se tenha esse entendimento, haveria que ser realizada diligência a fim de apurar o valor efetivamente devido pelo Recorrente a título de CSLL. A DRJ considerou que não houve a homologação tácita do direito creditório pleiteado, porque não há impedimento do FISCO verificar a existência de crédito líquido e certo informado em DIPJ. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que apesar de ser possível a retificação da DCTF depois da ciência de Despacho Decisório que não homologou a compensação com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, o Recorrente não procedeu a retificação, mantendo o mesmo valor informado no DARF, o que impediu o reconhecimento do crédito pleiteado. Além disso, constatou a DRJ, o Recorrente não apresentou argumentos e provas que justificassem a retificação da DCTF, conforme se constata no excerto abaixo do voto: 10.2. Portanto, é condição imprescindível, para se reconhecer direito creditório como líquido e certo, a retificação da DCTF, que o tornará apto a ser objeto de PER/DCOMP. Vale destacar que a Recorrente, embora tenha retificado sua DIPJ/2004, não efetivou a retificação da DCTF - de modo a retratar a situação por ela alegada -, momento em que ainda lhe era possível fazê-la. 10.3. Registre-se que o Recorrente não trouxe à lide argumentos para a não retificação da DCTF. Ademais, além de a exigência da prévia retificação da DCTF se constituir em exigência legítima para se proceder ao reconhecimento do direito creditório, esta Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910549/2011-22 também visa compatibilizar as informações processadas pela Administração Tributária com os valores a serem restituídos, sendo, portanto, requisito indispensável para possibilitar a restituição pleiteada, de forma que a não retificação da DCTF é elemento suficiente para manutenção do Despacho Decisório. Do Recurso Voluntário O Recorrente alega que se a DIPJ retificadora não foi suficiente para comprovar o seu direito creditório, segundo entendeu a DRJ, então não poderia ser indeferida a diligência por ele requerida. No entendimento do Recorrente o indeferimento do seu pedido de diligência caracterizaria flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da verdade material, uma vez que seria imprescindível que fosse intimado a apresentar os documentos contábeis e fiscais considerados necessários para a demonstração do direito creditório. Juntou entendimentos jurisprudenciais para arrimar sua tese. Arremata afirmando que não haveria como se pretender ignorar a verdade material e o seu real direito creditório apenas em razão da ausência da DCTF retificadora e da insuficiência de documentos apresentados para comprovação do crédito pleiteado. Não assiste razão ao Recorrente. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, compete ao sujeito passivo, na impugnação, apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. No caso de diligência que o impugnante pretende que sejam efetuadas, deveria expor os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. In casu, o Recorrente não justificou o motivo da diligência, ou justificou-a de forma genérica (em suas palavras “seria imprescindível que fosse intimado a apresentar os documentos contábeis e fiscais considerados necessários para a demonstração do direito creditório”), não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas, conforme nos ensina Maria Teresa Martinez López e Marcos Vinícius Neder (Processo Administrativo Fiscal comentado, 3ª edição. Editora Dialética, 2008. p. 426). Portanto rejeito a nulidade do r. acórdão e concomitantemente indefiro o pedido de diligência. Do mérito Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910549/2011-22 Quanto ao mérito, o Recorrente alega que a comprovação do seu direito ao crédito restaria confirmado com a informação prestada na DIPJ, que atestaria o valor do débito apurado de CSLL. E acrescenta que teria ocorrido a “homologação tácita” da DIPJ, uma vez que o FISCO não teria se manifestado no prazo de 5 anos da sua apresentação. Equivoca-se o Recorrente. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. A DIRPJ, esta sim uma declaração que caracterizava confissão de dívida, foi extinta pela Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, no seu art. 6º, inciso I, substituindo-a pela DIPJ –Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, que deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo Recorrente. A questão é pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula n° 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado O Recorrente apenas alega erro no preenchimento da DCTF, sem apresentar nenhum documento para comprovação do alegado, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mesmo entendendo que deveria apresentar seus assentamentos contábeis e fiscais para comprovação do direito creditório alegado, como se constata pelo seus argumentos. Ora, é o próprio Recorrente que, apurando o valor devido de CSLL, confessou em DCTF o valor devido e procedeu ao recolhimento do tributo. Assim cabe apenas ao Recorrente justificar porque ou o que acarretou o erro alegado. Veja que a DCTF é encaminhada antes da DIPJ, de modo que não é justificativa válida apenas a afirmação de que o valor correto da CSLL devida é o informado na DIPJ. Além do mais, embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. Portanto seria obrigatório que o Recorrente fundamentasse o alegado erro de preenchimento da DCTF, o que definitivamente não se verifica nos presentes autos. O Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910549/2011-22 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O processo de reconhecimento de direito creditório exige a comprovação de liquidez e certeza, conforme estatui o art. 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) No presente caso, o Recorrente não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. Dessa forma, considerando que não há como afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729796/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão de primeira instância proferida pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. MOTIVAÇÃO. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal; da aplicação da Súmula CARF n° 11 para o item 1.1; e da Súmula CARF n° 2, para os itens 8 e 10. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior votou pelas conclusões no tópico 1.1 (prescrição intercorrente). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.556, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.733231/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão de primeira instância proferida pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. MOTIVAÇÃO. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 96 /2 01 3- 99 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal; da aplicação da Súmula CARF n° 11 para o item 1.1; e da Súmula CARF n° 2, para os itens 8 e 10. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior votou pelas conclusões no tópico 1.1 (prescrição intercorrente). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.556, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.733231/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e também para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma descrição. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese, a improcedência da autuação sob os argumentos de: 1) ilegitimidade da impugnante para responder pela infração da transportadora; 2) ilegitimidade passiva da impugnante e Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena; 3) que a multa isolada tem natureza jurídica penal; 4) nulidade da autuação por ofensa aos princípios da motivação e da finalidade da sanção; 5) ocorrência da denúncia espontânea e boa-fé; e, 6) nulidade da autuação por inexistência de má-fé e infringência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre veículo e carga procedentes do exterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) preliminares: 1.1) a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário em discussão, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99; 1.2) a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, uma vez que autoridade julgadora de primeira instância não apreciou todas as matérias suscitadas na impugnação, deixando de manifestar-se sobre (i) a ilegitimidade da recorrente para responder pela infração da transportadora e sobre (ii) a ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena e da natureza jurídica penal da multa, o que prejudicou seu direito de defesa; e, 2) no mérito: 2.1) a ilegitimidade da recorrente para responder pela infração da transportadora, conforme disposto nos artigos 37, 94, 95 e 100 do Decreto-lei nº 37/66; 2.2) ilegitimidade em razão da inviabilidade de responsabilização de terceiro em matéria penal, o auto de infração não imputou o dever de recolher tributo nem penalidade pelo não recolhimento, mas apenas multa isolada por ausência de informação; assim, nos termos dos artigos 121 e 128 do CTN, não pode ser responsabilizada por penalidade isolada; 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, pelo fato de as informações terem sido prestadas, ainda que a destempo, mas antes da lavratura do auto de infração; 2.4) informações efetivamente prestadas: no presente caso, as informações sobre o veículo e a carga, embora a destempo, foram prestadas; assim, a conduta tipificada no auto de infração não se subsumiu à norma vigente; 2.5) a inexistência de tipificação da penalidade: a conduta descrita como subsumível à hipótese de autuação foi a “não prestação de informação”, contudo, o que houve foi prestação intempestiva de informação, o que afasta a tipificação indicada no auto de infração, art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66; 2.6) ofensa ao princípio da proporcionalidade e da isonomia: o valor da multa é excessivo e não poderia superar R$5.000,00 por navio; 2.7) ofensa ao princípio da motivação: o auto de infração gira em torno da prestação de informação ou da sua não prestação, contudo para justificar a autuação, foi descrita a infração ao art. 22 da IN RFB nº 800/2007, que dispões sobre os prazos para prestar informações à RFB; como a recorrente não deixou de prestá-las, presume-se que o auto de infração foi desmotivado; e, 2.8) ofensa aos princípio da razoabilidade: a recorrente não deixou de prestar as informações essenciais à fiscalização; assim, não pode o agente público exigir a multa estipulada no auto de infração em discussão. Em síntese, e o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. 1 Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua discussão ao Poder Judiciário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966. As informações sobre a ação judicial foram trazidas pela Recorrente no processo administrativo n. 11128.729490/2013-32 julgado nessa mesma sessão. Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao crivo do Poder Judiciário: No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será oposta contra a Fazenda Pública. É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do resultado da ação judicial. Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que o item 5 de seu recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100, devendo-se reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E. CARF. Quanto aos itens 8 e 10, a Recorrente argumenta pela afastamento da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida, bem como porque Recorrente não deixou de prestar as informações essenciais à fiscalização, mesmo que fora do prazo. Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966. Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal e aplicação da Súmula CARF n° 2 para os itens 8 e 10. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. Preliminares de nulidades prescrição intercorrente A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se ao presente caso essa súmula. nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, sob os argumentos de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou as matérias: I) ilegitimidade da recorrente para responder pela infração da transportadora; e II) ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena e sobre a natureza jurídica penal da multa não procede. Embora na decisão recorrida não constem ementas e/ ou tópicos específicos sobre aquelas matérias, do seu exame, verificamos que o Relator analisou e se manifestou sobre ambas. Em relação à primeira, consta expressamente do seu voto: A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. Já em relação à segunda, consta: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. A fundamentação e as razões contidas na decisão recorrida permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa nesta fase recursal, tanto é que o fez contestando cada uma das matérias das quais discordou. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Mérito. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Ilegitimidade da recorrente para responder pela infração da transportadora A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e, (...). Ainda em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.2472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Dessa forma, correto o lançamento em nome do agente de carga. Ilegitimidade em razão da inviabilidade de responsabilização de terceiro em matéria penal De acordo com o parágrafo 1º do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, citados e transcritos no item anterior 2.1, o agente de carga no País, representante do transportador estrangeiro, que consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O artigo 95, do referido decreto-lei, estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Já o seu artigo 94, caput, determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Assim correta a responsabilização da recorrente. Informações efetivamente prestadas Segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, citados e transcritos anteriormente, não é só a falta de prestação tempestiva de informações à RFB, na forma e no prazo estabelecidos por ela, sobre as cargas transportadas e sobre a chegada de veículo procedente do exterior, sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar, mas também a prestação a destempo de tais informações. No presente caso, a própria recorrente reconheceu nos autos que as informações foram prestadas a destempo. Assim, correta a lavratura do auto de infração para a exigência da penalidade decorrente da infração que lhe foi imputada. Inexistência de tipificação da penalidade Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o lançamento teve como motivação a prestação de informação intempestiva sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no Decreto-lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste mesmo diploma Legal. Consoante demonstrado nos autos, o contribuinte informou de forma intempestiva a chegada de veículo e de carga procedentes do exterior. A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e (...). § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(destaque não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre o veículo e carga procedentes do exterior, referentes ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) CE-Mercante, em desacordo com o prazo estabelecido pela RFB para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Quanto à suspensão prevista no artigo 22, no período objeto dos fato gerador da multa exigida, ano calendário de 2008 até 30/03/2009, comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir: No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. Dessa forma, não há que se falar em ausência da tipificação da penalidade. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729796/2013-99 Ofensa ao princípio motivação. Já em relação ao princípio da motivação, sua demonstração consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do auto de infração. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal; da aplicação da Súmula CARF n° 11 para o item 1.1; e da Súmula CARF n° 2, para os itens 8 e 10. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673135/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: O processo trata de Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, contra o indeferimento do pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP nº07282.01611.140207.1.2.041076. No referido PER/DCOMP o contribuinte solicita restituição de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS , no valor de R$ 278,47, referente ao período de apuração 30/11/2003, arrecadado em 04/12/2003. O Despacho Decisório, fl.28, emitido em 03/01/2012, indeferiu o Pedido de Restituição, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.[...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 73 13 5/ 20 11 -4 5 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673135/2011-45 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/01/2012, fl. 30, apresentando Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, em 14/02/2012, argumentando que contribuição era recolhida erroneamente sobre remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, nos termos do artigo 45, inciso III, do Decreto n° 4.542/2002 (sic), gozam do beneficio de isenção e que, portanto, não está obrigado ao recolhimento das referidas contribuições. Considera ainda que, tendo em vista a isenção mencionada, os recolhimentos já efetuados, ainda que voluntários, foram indevidos e, consequentemente, devem ser restituídos, conforme o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Finaliza requerendo que a Manifestação seja analisada e julgada para reformar em parte a decisão em comento, declarando definitivamente o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC, por ser medida de preservação da Justiça. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-28.597 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior são isentas da tributação do PIS e da COFINS apenas quando representam ingresso de divisas, pois tal requisito é inerente ao conceito de exportação. Após a edição do art. 10 da Lei 11.371, de 28.11.2006, no caso de divisas ainda não ingressadas no país, cabe ao Contribuinte indicar a Instituição Financeira no exterior em que o recurso foi mantido e o atendimento aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, provas documentais (Contrato de Agente de Vendas de componentes eletrônicos e Contrato de Câmbio) que foram citadas pela decisão recorrida como necessárias para fazer jus a isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, III e §1º da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Com isso explica o objeto da prestação de serviço realizada à pessoa jurídica sediada no exterior bem como apresenta o meio de recebimento da remuneração por tais serviços. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673135/2011-45 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: O Pedido de Restituição foi indeferido em virtude da indisponibilidade do crédito pleiteado, conforme abaixo demonstrado em tela do Sistema Sief-Documento de Arrecadação: (...) Conforme se verifica, o crédito pleiteado pelo contribuinte encontra-se alocado a débito de PIS referente ao período de apuração 30/11/2003. A mesma situação pode ser confirmada na consulta ao Sistema DCTF, onde constam as declarações entregues pelo contribuinte: (...) Como se observa o contribuinte entregou apenas uma DCTF (original) para o período de apuração 30/11/2003 , onde se verifica que o crédito pleiteado guarda as mesmas características do débito declarado, sendo, portanto, a ele alocado. Porém, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, haveria que anexar ao processo provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de serviços. O Decreto nº 70.235/72, que também se aplica a 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673135/2011-45 esse tipo de contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. No tocante à isenção das receitas de exportação, isenção aplicável ao PIS e à COFINS, dispõe a Medida Provisória 2.15835, em seu artigo (art.) 14, inciso III e § 1°: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput . De fato, a isenção conferida às receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tem como objetivo desonerar os custos da Empresa Nacional, propiciando-lhe condições de competitividade e, assim, incentivando a entrada de divisas no País. Há a necessidade, portanto, da prova do ingresso de divisas, que, no presente caso, não foi efetuada, o que é reforçado pela constatação de que, conforme a literatura do comércio exterior, os principais documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado. Nenhum desses comprovantes constou dos autos, motivo pelo qual a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não pode ser aceita. Com efeito, devido justamente ao fato do recebimento pela prestação de serviços, isto é, o ingresso de divisas, não estar devidamente comprovado nos autos, não está a respectiva receita abrangida pela isenção. Deve haver entre as receitas de serviços e a entrada das divisas um nexo direto de causalidade, sem o que não se aplica a isenção em comento. Deste modo, considerando não ter sido comprovado o ingresso de divisas que caracterizassem a ocorrência de exportação de serviços, tais receitas não estão isentas do PIS e da COFINS. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. A então Manifestante, por sua vez, informou que não estava obrigada a recolher a contribuição para o PIS e, ao contrário do que afirma o despacho decisório, não houve a efetiva utilização do crédito. Que processou o pedido de ressarcimento devido ao fato de que efetuou erroneamente o recolhimento da referida contribuição por estar alcançada pela isenção prevista no art. 45, III do Decreto n o 4.542/2002. Conforme observado no item anterior (das razões da decisão recorrida), o fundamento da decisão de piso foi no sentido de que a Recorrente somente havia entregue a DCTF Original e que o crédito pleiteado estava totalmente alocado ao débito informado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673135/2011-45 Entretanto, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, deveria juntar “provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de serviços”. Na reprodução acima, a decisão recorrida ainda afirma que tais provas também deveriam demonstrar que houve o ingresso de divisas através dos seguintes “documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado”. Neste ínterim, Recorrente busca demonstrar que efetivamente prestou os serviços ao exterior e que houve o ingresso de divisas com a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços e do Contrato de Câmbio juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Neste sentido, ao meu ver a Recorrente busca demonstrar, com documentos relacionados às circunstâncias do presente caso, que efetivamente as receitas por ele auferidas são derivadas do exterior, mesmo que não tenha efetuado a retificação da DCTF. Em relação aos documentos juntados, tenho por hábito valorizar a coincidência de valores. No presente caso, o valor da contribuição recolhida R$278,47 corresponde exatamente a 1,65% do valor constante do contrato de câmbio (R$16.877,10), apresentado como receita de prestação dos serviços de agente de vendas de componentes eletrônicos para computadores e equipamentos periféricos de telecomunicações. Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Esta juntada encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673135/2011-45 disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.909870/2015-61
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.680
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 09 87 0/ 20 15 -6 1 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909870/2015-61 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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