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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807393 #
Numero do processo: 10215.000707/92-91
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8336
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Recorrente : ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em SANTAREM - PA IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - A ausência de es- crituração de aquisição de mercadoriaseque o Fisco comprova haverem eido destinadas ao sujeito paei- vo, autoriza a presunção de que os recursos uti- lizados nos seus pagamentos são oriundos de re- ceitas omitidas e, portanto, não consideradas na apuração de seus resultados. • TRD - ATUALIZAÇAO MONETARIA - Incabível a utiliza- ção da TRD para atualização monetária de crédito tributario ou para quantificação de multa, no pe- ríodo compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conce- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,que excluia a incidência total da TRD. Sala das .-=s %js , e. ,7 de m= • de 1994 AFON 4 w' -e NÇO - VICE-PRESIDENTE SSAm ARITA - RELATOR 2 Processo nr.10215/000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.335 ,,,,e'-'VISTO EM err 10WRIB 1 6 t(osC PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 1 nu 994 NACIONAL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheios: Márcio Machado Caldeira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gil- berto Congro Bastos juetificadamente, e José do Nascimento Dias. 1 1 i 1 1 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 RECURSO N4 105.076 ACORDA0 N4 105-8.336 RECORRENTE: ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ITAFRIGO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado pleiteando reforma da decisão singular (fls. 319/322), que manteve, parcialmente, o Auto de Infração (fls. 02/03), relativo ao exercício de 1990, ano-base 1989, lavrado por haver sido constatada omissão de receita, detectada através da ausência de escrituração, em Livro próprio, de notas fiscais de compras, identificadas a partir de conhecimentos de fretes fornecidos por empresas transportadoras. Tempestivamente, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 286/308), argumentando, em síntese, que: - a falta de registros de notas fiscais de entrada pode ser atribuída a perdas de documentos; - o lançamento está baseado em mera presunção, não se encontrando documentada a ocorrência do fato gerador, citando, em seu prol, acórdãos, julgados e doutrina; - a utilização monetária medi nte plicação da TRD é inconstitucional, sendo, também, no nimo, duvidosa, a legalidade da utilização da UFIR; PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 2 Acórdão n9 105-8.336; - não foram excluídas notas fiscais emitidas nos meses finais do ano e pagas no ano seguinte; e - não foram consideradas as notas fiscais, que relaciona, apesar de regularmente escrituradas. .A informação fiscal prestada (fls. 310/312) rebate os argumentos da impugnação e esclarece que as notas fiscais não foram consideradas por pequenas divergências em suas numerações, mas propõe seja abatida da base de cálculo da exigência os valores dos documentos relacionados a fls. 298. A decisão singular acompanhou a opinião do Autuante e terminou por manter, parcialmente, o Auto de Infração em pauta, considerando, preliminarmente, que a Impugnante não se encontra formalmente representada, já que o mandato anexo não confere, ao subscritor da peça impugnatória, poderes para tal fim. Quanto ao mérito, constatou que a base da autuação não é meramente presuntiva, como quer a Autuada. Pelo contrário, ela decorreu de levantamentos de documentos fiscais - conhecimentos de fretes - devidamente consignados como tais pelo Conselho de Política Fazendária. Além disso, como os conhecimentos de frete atestam que as mercadorias foram remetidas, constituindo fato material, a presunção "juris tantum" se configura na origem dos recursos utilizados para o pagamento dessas mercadorias não escrituradas, cuja prova em contrário cabe ao contribuinte, o que não se verificou no caso. Essa assertiva pode ser extraída do próprio conteúdo do Acórdão trazido aos autos pela e - Impugnante, que expressamente diz ".... não autoriz a resunção de omissão de registro de compras e de receit s, 5 se comprova 3 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.336 que a diferença decorreu apenas de erros ...". A decisão conclui afirmando ter ficado claro que cabe à empresa provar o erro cometido na escrituração, eis que seria "o cúmulo exigir-se tal atitude da fiscalização.". Quanto à argüição da inconstitucionalidade da aplicação da TRD e da UFIR, a autoridade monocrática lembra o contido no Acórdão nQ 104-5.938, de 19.05.87, para concluir sobre a inadequação do foro administrativo para dirimir esta categoria de questões. Quanto aos alegados pagamentos, que teriam sido realizados em ano posterior, entende a primeira instância que a omissão persiste, uma vez que não houve o registro das aquisições. Na melhor das hipóteses, se comprovados os pagamentos em exercício posterior, a omissão seria transferida para este exercício. Finalmente, quanto às duplicatas consideradas como não registradas - no valor de Cr$ 137.988,52 - a decisão recorrida houve por bem acatar os termos da impugnação, para diminuir da base de cálculo da exigência referido valor, dando, assim, procedência parcial à ação fiscal. Inconformada com esta solução administrativa, a Autada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 326/336), no qual, solicita, em resumo, o que segue, com os argumentos que se encontram igualmente sintetizados: - preliminarmente, reclama a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que esta não apreciou com profundidade todos os argumentos contidos na impugnação, limitando-se a meramt. 1 j homologar o procedimento fiscal, o que configura, noaiLILtendimento, típico cerceamento de defesa; 4 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão 1W 105-8.336 - quanto ao mérito, em louvor à economia processual, a Recorrente faz remissão aos termos da peça impugnatária, acrescentando que o fato de as mercadorias terem sido remetidas não significa que as mesmas foram efetivamente recebidas; diz, ainda, pode ser verdade que as notas fiscais não foram registradas, mas, por ser usual a prática de vendas feitas a prazo, pode ser que não tenham essas compras terem sido pagas, o que descaracterizaria a presunção fiscal de omissão de receitas; finalmente, insiste na tese da inaplicabilidade da TRD e UFIR para correção dos valores apurados, citando decisões judiciais, inclusive um do Supremo Tribunal Federal. Termina sua peça recursal solicitando seja reformada a decisão recorrida para considerar totalmente improcedente a ação fiscal. É o relatdrio. 5 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105.8.336 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. Como transparece do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de o Fisco haver constatado omissão de receita, a partir de conhecimentos de transporte conseguidas em empresas transportadoras, discriminando mercadorias destinadas à Recorrente, que não as escriturou devidamente. A preliminar de cerceamento de defesa, sob o alegado motivo de que a decisão recorrida não apreciou, com profundidade, todos os itens contidos na peça impugnatória, não merece acolhimento por parte deste Colegiado, eis que a referenciada decisão singular (fls. 319/322) efetivamente apreciou toda a argumentação de defesa apresentada na peça impugnatória. Quanto ao mérito, adoto os mesmos fundamentos contidos na decisão recorrida, por sua inequívoca legalidade. O argumento trazido na fase recursal, de que a simples constatação de que as mercadorias foram à Recorrente destinadas, mas não teriam sido necessariamente entregues e pagas, poderia ter sido facilmente elidida pela própria interessada, eis que são apenas duas as empresas transportadoras, que, obviamente, atestariam a não entrega das mercadorias constantes dos conhecimentos de transporte. Incabível, até por ausência de bom senso, o argumento do extravio de tão volumosa documentação, com o ual pretendeu a ora Recorrente afastar a imputação tribut ria Aliás, a se observar o correto ordenamento processual, o recebimento ou PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 6 Acórdão n9 105- 8.336; não da mercadoria não foi sequer questionado na fase impugnatória, razão pela qual poder-se-ia, formalmente, considerar matéria inadmissível de exame nesta fase. Entretanto, mesmo em se considerando irrelevante tal questão, trata-se de argumento sem nenhuma base tática de sustentação, razão pela qual igualmente não merece ser acolhida por este Colegiado. Quanto à reiteração da alegação sobre os pagamentos que supostamente não teriam sido realizados no ano-base em questão, à míngua de quaisquer elementos probatórios, desde a fase impugnatória, também não está a merecer maiores considerações. Assim, quanto ao mérito, face à comprovada documentação indiciatória de omissão de escrituração das entradas de mercadorias e a ausência, total, de comprovação de que os pagamentos não foram efetivamente realizados, não permitem conclusão outra que a rejeição do requerido na peça recursal, já que, conforme explanado, tipificada se encontra a figura da omissão de receitas, claramente demonstrada na bem conduzida ação fiscal. Exceção deve ser feita, entretanto, quanto ao questionamento da aplicação da TRD para atualização dos valores da exigência fiscal. Com efeito, este Colegiado, acompanhando julgado do Supremo Tribunal Federal, tem considerado que, pelo menos no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91, a TRD não é aplicável para fins de atualização monetária de débitos tributários, ao teor das normas legais já bastamente citadas em inúmeras decisões prolatadas pelo Conselho. Assim, e coerentemente com os votos que formulei para conduzir os Acórdãos n 05-7.733 e n4 105-7.910, que tomo a liberdade d ci ar, por oportunos, a titulo exemplificativo, voto no sen ido de se excluir a incidência da TRD no período acima ferenciado. 7 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.34 Idêntico raciocínio, entretanto, não pode ser estendido quanto à UFIR, como indexador válido para atualizar, nominalmente, os valores monetários, devidos a título de débito tributário. A decisão invocada, originária do E. Tribunal Regional Federal da 3ê Região, afastando a aplicação desse índice no balanço de 31 de dezembro de 1991, sob o argumento de que a Lei n4 8.363/91 somente foi publicado em exercício posterior, além de se constituir em decisão isolada, não guarda a melhor interpretação que se poderia conferir ao texto legal em pauta. Considerando, ainda, que eventual decisão de autoridade togada sobre uma determinada matéria não se aplica, obrigatoriamente, a decisões administrativas envolvendo a mesma questão, sou pela negativa do pedido de exclusão da UFIR enquanto índice de reajuste nominal dos tributos. Face ao exposto, em resumo, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo em exame, para reconhecer, somente, a exclusão da aplicação da TRD no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, na esteira de jurisprudência já consagrada nesta Câmara. 111, Brasília (DF), e, •e maio de 1994 r t.....-91171:10(91 AIN# er he: 1 SSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10287
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 105.723. MATÉRIA: IRPJ - EX. 1.989. RECORRENTE: COPE/4ER - COPENE ENERGÉTICA S.A. RECORRIDA: DRF em SALVADOR -BA SESSÃO DE: 15 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N". :105-10.287. Não pode prosperar o lançamento, quando dúbio ou incorreto o entendimento tanto da Infração, como da matéria tributável, da base de cálculo e também do enquadramento legal utilizado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPENF:R - COPENE ENERGÉTICA S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 114irtg Peely DA SILVA. PRESIDENTE. % r I TON PlÊS . RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GELBERTI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. RECURSO N°. :105.723. RECORRENTE COPFNER - COPENE ENERcitlICA S.A. RELATÕRIO. O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, quando através da RESOLUÇÃO N° 105-0.811, em sessão de 25 de janeiro de 1.995, os seus membros resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto então vistos. O relatório, de lavra do ilustre Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, que aqui adoto e leio em plenário, consta às folhas 321 a 327. O voto propunha no sentido de baixar o processo em diligência, para ser verificado e apurado pela fiscalização, os fatos novos apresentados, por ocasião do recurso, como preliminar de mérito, de que as receitas de 1.988, identificadas no Auto de Infração, não eram da recorrente, e sim de Sociedades em Conta de Participação, celebradas com terceiros para explorar os Projetos de Reflorestamento existentes na área de 2.000 hectares, a que se referiu o fisco. Em se confirmando estes atos, e tendo em vista o Decreto-lei 2.303/86, em seu artigo 7°, combinado com o artigo 3° do Decreto-lei 2.308/86, que equiparou tais sociedades às pessoas jurídicas para efeito da incidência do imposto, seriam elas os sujeitos passivos da obrigação e, portanto, nulo o lançamento. Solicita igualmente o relator, que se observe, quando da diligência, se as receitas identificadas no Auto de Infração, não abrangem também receitas da própria recorrente, alem das alegadas receitas que seriam das Sociedades em Conta de Participação. Pede ainda que sejam identificados os custos e despesas discriminados no Auto de Infração, separando aqueles que, eventualmente, pertençam às sociedades em conta de participação dos da recorrente. Finalizando o seu voto, o ilustre relator baixa o processo em diligência, para que a fiscalização apure os elementos solicitados, junte aos autos as correspondentes provas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. faça os cálculos cabíveis e apresente relatório conclusivo, abrindo-se a seguir, prazo à recorrente para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência fiscal. Retornando o processo à Delegacia de origem, o Auditor Fiscal autuante, através de Termo de Diligência (fls. 332./333), solicita os documentos e informações necessárias ao atendimento da diligência, dando um prazo de oito dias, fornecendo cópia da Resolução n° 105-0.811, desta Câmara. Após dois pedidos de prorrogação de prazo para atendimento ao solicitado através do Termo de Diligência, consta Quadros Demonstrativos "Projeção do Resultado do Exercício findo em 31/12/88, considerando a operacionalidade das empresas apenas para atender a Resolução n° 105-0.811 do Primeiro Conselho de Contribuintes / MF - 5 1 Câmara", individualizando as despesas e receitas de cada SCP e da própria recorrente: - COPENER - Copene Energética S.A. - folha 336; - SCP - 'VITÓRIA - folha 337; •SCP - RIO REAL - folha 338; - SCP -MINADO OURO DI - folha 339; - SCP -31110 DE LICIA III - folha 340; - SCP - MINA DO OURO I - folha 341; - SCP - MINA DO OURO II - folha 342. São anexados igualmente Demonstrativo de Resultado e Memória de Cálculo de Exaustão (folhas 343 a356). Através do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 357/358), o fiscal autuante apresenta relatório que diz, em síntese: 1 - Que a recorrente em 1.988 contabilizava os custos por projeto e/ou SCP, alocando-os diretamente no ativo imobilizado, porque à época, não considerava a empresa em operação, não apresentando, em conseqüência, declaração de rendimentos por SCP; 2 - A primeira declaração do MPJ/SCP foi apresentada no ano calendário 1.992, referente a scp número 017 - RIO REAL II; 3 - As receitas auferidas em 1.988, eram contabilizadas como recuperação de custos; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. 4 - A recorrente, alem das SCPs, presta serviços a terceiros, na área de florestamento e reflorestamento, alem de manter seus próprios projetos, com recursos e financiamentos de sua responsabilidade; 5 - Que a recorrente não demonstrou onde originou-se as receitas de vendas de produtos a ela imputadas, relativamente a área e projeto respectivo. 6 - Face ao exposto e, consubstanciado no que estabelece a Resolução epigrafada, procedeu-se os levantamentos no sentido de individualizar as despesas e receitas de cada projeto de reflorestamento e/ou SCP, separando-se das obtidas em atividades operacionais próprias da recorrente; 7- Assim, em atendimento ao voto do relator, e mantendo-se a mesma sistemática quando da lavralura do auto de infração, onde foi excluído do resultado os valores, adiante detalhados, procedeu-se os cálculos cabíveis, tão somente em relação ao fluxo operacional da recorrente, em confronto com os cálculos constantes do auto de infração, tendo-se em vista que, em 1.988, não foi entregue a DIRPJ por SCP, vindo acontecer, a partir do ano calendário de 1.992, portanto os valores declarados no ano base de 1.988, englobava todas as atividades da recorrente. Adotando o Quadro Demonstrativo constante a folha 336, que demonstra o Resultado do Exercício findo em 31/12/88, onde foi apurado um PREJUÍZO OPERACIONAL de Cd:1.820.657.433, já expurgado das receitas e despesas referente as SCP, procedeu alguns ajustes, como veremos: Excluiu, amparado pelos itens 1 e 2, da N/SRF' n° 54/88, c/c art. 347 do RIR/80, os seguintes itens: - Efeito Liquido Financeiro (1.243.003.884,) - Variações Monetária Passivas Liquidas (27.509.127.193J - Resultado de Correção Monetária de Balanço 26.900.290.284, = VALOR LÍQUIDO EXCLUÍDO. 1.851.840.793, (-) Prejuízo - Quadro Demonstrativo (1.820.657.433,) = LUCRO TRIBUTÁVEL 31.183.360, Át. infra.„ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO /NP. :105-10.287. Finalizando o Termo, foi dado ciência ao recorrente, com prazo de oito dias, para, querendo, pronunciar-se. Manifestando-se sobre os resultados da diligência fiscal, a recorrente diz, em síntese: Entende que esta Câmara ainda não julgou o mérito deste processo administrativo fiscal, e que a constatação de que a recorrente estava em fase pré-operacional no exercício de 1.989, prejudica o lançamento. Traz aos autos, o Anexo I (fls. 362/363), que se constitui de TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, datado de 26.04.93, de lavra do AFTN Benilton Santos Macedo, que em atendimento a solicitação da Divisão de Tributação da DRF/Salvador, em face do pedido de restituição do PIS sobre receitas financeiras (processo 10580.004991/92-61), após verificações nos registros contábeis e fiscais, conclui que a empresa se encontrava em fase pré- operacional, nos períodos de 1.988, 1.989 e 1.990. Diz ainda que as receitas escrituradas nos livros de apuração do ICMS e de ISS são decorrentes da venda de produtos como madeira, cavaco de madeira, tomate, milho, gado bovino e eqüino, sucatas, etc; e da venda de serviços florestais. Esclarece ainda que os trabalhos de diligência foram desenvolvidos no escritório, em Salvador, distante das base de operação da empresa, que abrangem projetos florestais em vários municípios baianos. Quanto a diligência realizada por determinação da Resolução desta Câmara, inicialmente constata que o Auditor Fiscal abateu o valor de CZS:29.108.852,00 das receitas atribuídas a Copener, Em seqüência, observa a alteração no valor da amortização do diferido, que saltou de CZS:27.152.496,41, para C4.145.495.804,00; Afirma que o Auditor Fiscal incorreu em erro ao não computar na sua base apurada na diligência, o valor referente a exaustão da floresta que no auto de infração foi de Cd: 63.806.355,00, uma vez que a amortização decorre da venda de madeira, sendo que foi atribuída a Copener um total de Cd: 191.511.304 do valor global anterior dessas vendas (SCP e Copener) de CzS:220.620.156,04, ou seja 86,8% deste montante, correspondendo a Copener uma despesa j de Cd:55.383.916,14, relativas à aplicação desse percentual s bre a de esa global acima. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO /4°. :105-10.287. Obs. Em verdade, o valor de CzS:145.495.804,00, foi considerado pelo fiscal autuante como sendo de Amortização e Exaustão, englobadam ente, conforme consta no demonstrativo a folha 336. Protesta igualmente pela exclusão dos valores referentes ao efeito financeiro líquido e do saldo devedor da correção monetária de balanço; Conclui afirmando que, ainda que não fossem pertinentes a apropriação do saldo devedor de correção monetária de balanço e o saldo excedente de despesas financeiras (o que não concorda), ainda assim o resultado seria um prejuízo de Cd:24.200.557,95, ou seja, corresponderia a diferença entre o Lucro tributável apurado pelo Auditor Fiscal de Cd:31.183.358,19 e a exaustão pleiteada, de Cd:55.383.916,14. Encerra reiterando o seu pedido de cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303192-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR Cumprida a diligência determinada, foi apurado que somente parte das receitas lançadas pertenciam às SCP, tendo sido elaborados quadros demonstrativos por contribuintes sujeitos a declaração. Após excluídos os efeitos das Sociedades em Conta de Participação, e tendo o Auditor Fiscal autuante apurado a nova projeção do Resultado do Exercício, findo em 31.12.88, após alguns ajustes procedidos e considerando somente a operacionalidade própria da recorrente, verifica-se que o Lucro Tributável, apurado no Auto de Infração, de Cd:99.451.891,68, foi reduzido para Cd:31.183.360,00. Afasto pois, a Preliminar de Mérito apresentada quando do recurso, de que as receitas sobre as quais foi procedido o lançamento não seriam suas e sim das SCPs, das quais seria administradora, na qualidade de sócio ostensivo. Passaremos agora a análise da situação da COPENER, no exercício de 1.989, teríamos três alternativas a serem consideradas, em relação ao período-base de 1.988: a) A recorrente se encontraria em fase de plena operação; b) A recorrente se encontraria, em fase pré-operacional; ou c) A recorrente se encontraria em uma situação mista, ou seja; estaria em fase pré-operacional em relação a alguns de seus projetos e em operação plena em relação a outros projetos próprios. O fiscal autuante considera que a empresa estava, no exercício de 1.989, em plena operação, estando todas as receitas consideradas no Auto de Infração, perfeitamente caracterizadas, dentro do objetivo social da empresa ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10580.004303192-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. A ementa da decisão de primeira instância (lis. 133) diz, textualmente: "Não há de se falar em empresa em fase pré-operacional, quando a empresa apresenta uma composição de receitas, perfeitamente caracterizadas, dentro do objetivo social a que se propõe, custos e despesas incorridas, para a obtenção de tais receitas, devidamente contabilizadas, sendo passível de apuração do lucro". A recorrente, como descrito no relatório, não concorda com esta interpretação, apresentando farta argumentação. Contesta também o cálculo da despesa de amortização apresentado no Auto de Infração, e apresenta um valor superior, calculando pelo método linear previsto nos artigos 212 e 355 do RIR/80. Admitindo por hipótese, que se estaria em operação, diz que não mais seriam apropriado no Ativo Diferido: a) o resultado financeiro líquido; b) o resultado líquido das variações monetárias; e c) o resultado da correção monetária de balanço. Os valores deveriam, então, ser contabilizados na demonstração de resultado da empresa apurado no período. Outros pontos deverão ser considerados nesta altura da análise: 1 - Adotando-se a situação de plena operação, como pretendido pela autoridade lançadora, teríamos que: 1.1 - Admitir, neste caso, a inaplicabiliciade dos comandos ria IN n° 54188, que ▪ determina seja o saldo devedor, do conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, durante o período ClUe anteceder o • início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial. 1.2 - Admitir uma cota de Amortização do Ativo Diferido, de no máximo 20%a do seu montante. 1.3 - Não admitir lançamentos a título de Exaustão, visto o RIR/80, em seu artigo 210, vedar seu uso simultâneo com a amortização de custos diferidos. z 2 - Adotando-se que a empresa se encontrava em fase pré-operacional, como pretendido pelo recorrente, as receitas obtidas, seriam contabilizadas como redutoras das z despesas classificadas no Ativo Diferido, e o saldo deste, se devedor, seria amortizável num período mínimo de 5 anos, após o início de sua fase operacional. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO W. :105-10.287. Entretanto, o processo padece por insuficiência de documentação, e informações para sua perfeita instrução, apresentando também várias contradições: O artigo 210 do RIRJ80, diz: "Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas, para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei e 4.506/64, art. 58, § 6' )". O fiscal autuante, embora entendendo que a empresa estava plenamente em operação, tanto no auto de infração, como no demonstrativo elaborado quando da diligência, admite tanto a exaustão contabilizada, como também calcula a amortização do ativo diferido. Já a empresa recorrente, embora sempre insistindo na tese de que se encontrava em fase pré-operacional, contabilizou a exaustão e pleiteia uma majoração no valor da amortização, calculada pelo fisco. Resumindo, tanto o fisco, como a recorrente, mesmo negando a existência da situação mista, ou seja, de parte dos projetos em fase operacional e outra parte em fase pré- operacional, em verdade a admitem e a defendem. Diante das várias argumentações apresentadas no processo; da análise de doutrina consultada; do contido na Lei 6.404//76 (artigo 179, item V); dos artigos 209 e 213 do RIR/80, e principalmente da multiplicidade de atividades constantes como objetivo social da empresa, nota-se da dificuldade na determinação do início da fase operacional. O fiscal autuante, constatando que as receitas obtidas pela empresa, no ano base de 1.988, seriam oriundas da produção e comercialização de madeiras, produtos agrícolas, produtos agropecuários e prestação de serviços de reflorestamento, em projetos implantados no período de 1.977/1.983, com o corte e venda de madeiras em aproximadamente dois mil (2.000) hectares de florestas, de um total a ser explorado de cincoenta mil, quinhentos e oitenta e seis (50.586) hectares, considerou que a empresa teria entrado em fase operacional. Entretanto, analisando-se a composição das receitas consideradas no Auto de infração, observa-se que mais de 50% das mesmas derivas de Prestação de Serviços. A empresa contabilizou a totalidade das receitas considerados no Auto de Infração, como recuperação de despesas de outros projetos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N. :105-10.287. Inadmissível seria considerar estas receitas como redutora de custos de implantação de projetos, restando somente duas alternativas: - Considerar que a empresa, ao menos em relação a atividade de prestação de serviços e também em relação aos projetos constantes da área explorada (2.000 lias.), se encontrava em operação; 21. Considerar como Receitas Eventuais, as receitas de prestação de serviços, caso não estivessem nos objetivos da empresa, esta atividade. Em ambos os casos, teria a empresa que apurar o resultado e, se positivo, oferece-lo à tributação, considerando-se os custos ou despesas vinculados e correspondentes, inclusive parcelas de receitas e despesas financeiras, variações monetárias e saldo da correção monetária de balanço. Alem do acima descrito, o processo contém vários outros vícios, quer formais, quer matérias, como veremos adiante. - No Auto de Infração, embora coloque como caracterizado o início operacional da empresa, entende que a mesma estaria a apuração do lucro real, proporcional as receitas operacionais geradas. Na mesma peça, admite a exaustão contabilizada e calcula, imputando, valor de Amortização, proporcional aos 2 000 hás. alem disso, apropria, diretamente no Ativo Diferido, os valores computados a título de receitas e despesas financeiras, somadas as variações monetárias ativas e passivas oriundas dos encargos de financiamentos dos projetos de florestamentos em implantação, que excederem o saldo credor de correção monetária do balanço. Não considera como dedução, quaisquer parcelas de custos financeiros, de variações monetárias e resultado da correção monetária de balanço. Embora conste no Auto de Infração (folha 03) e no Demonstrativo de apuração do Imposto de Renda (folha 07), que estaria apurando o lucro pela forma do LUCRO ARBITRADO, em verdade utiliza a forma do LUCRO REAL, inclusive e principalmente no Enquadramento Legal. • Não anexou ao processo provas ou fatos de que tomou conhecimento, ou que deveria ter determinado a sua produção, trazendo-as aos autos, no sentido de esclarecer as situações postas, possibilitar o seu exame e até mesmo influenciar na decisão. //3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO W. :105-10.287. Por ocasião da informação fiscal, novamente nada foi trazido ao processo, alem de alegações que, por não estarem amparadas por documentos, dificultam tanto o recurso como também o entendimento do julgador. Na informação fiscal, embora constate que os registros contábeis não refletem um controle dos custos, com tipificação em área em hectares, número de árvores, ano da implantação, nome atribuído, etc, o fiscal não buscou, nem determinou a produção de tais informações e provas, que viessem a possibilitar o seu exame. Em nenhum momento foi a empresa fiscalizada questionada ( se questionada, não consta do processo), sobre a situação dos projetos que originaram receitas. Idêntico procedimento ocorreu quando da realização da diligência determinada, o autor da diligência nenhum documento fornecido pelo recorrente foi citado ou anexado cópia, limitando-se a afirmativa da realização do exame. Para exemplificar, transcrevo o contido no item 5 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (folha 357), "5 - Que a recorrente não demonstrou onde originou-se as receitas de vendas de produtos a ela imputadas, relativamente a área e projeto respectivo." Apesar do acima colocado, não consta do processo, nenhuma tentativa de obtenção daquelas informações, nenhuma outra solicitação a recorrente, no sentido de produzir as informações não identificadas pelo autor. Diante de todo o exposto, e também considerando que, qualquer que fosse a situação a que a empresa viesse a ser enquadrada, com a aplicação correta da legislação, como anteriormente historiado, resultaria em um resultado tributável zerado ou negativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando Subsistente o auto de infração litigado. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.996. aritiO jory .054 • 't TON PÊS - RELATOR. Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003450/88-60
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11756
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.756 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 11.753, de 16.09.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO H agegE DA SILVA PRESID NTE 9 - CH RLÇ, PEREIRA NU MS R "LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450188-60 Acórdão n ° : 105-11.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1dor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 Recurso n ° : 08.505 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRF lavrado como reflexo às fls.01/11 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 88 Ano base 87: EXERCÍCIO DE 1984 / ANO-BASE 1983 1 - OMISSÃO DE RECEITAS / PASSIVO FICTÍCIO: 1.1 Fornecedores Cr$ 2.374.992,50 1.2 - Bens particulares ativados Cr$ 7.590.000,00 2 - CUSTOS / DESPESAS INDEDUTIVEIS Cr$ 40.061.108,80 3 - SALDO CREDOR CM BENS PARTICULARES" Cr$ 4.264.584,00 EXERCÍCIO DE 1985 / ANO-BASE 1984 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 - Passivo fictício Cr$ 22.039.721,00 1.2 - Financiamento curto prazo s/ comprovação... Cr$ 50.000.000,00 1.3 - outras contas s/ comprovação Cr$ 141.310.095,46 2 - OMISSÃO DE COMPRAS Cr$ 20.057.850 00 ./rfrÀ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 3 - OMISSÃO DE VENDAS Cr$ 16.250.000,00 4 - CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS Cr$ 40.760.000,00 5 - CUSTOS E DESPESAS INDEDUTIVEIS Cr$ 330.362.739,11 Os demais atos e termos do processo também são meros reflexos dos produzidos no processo matriz. s# É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso voluntário interposto no processo de IRPJ n° 10280- 003441/88-79 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRF dar parcial provimento ao Recurso para ajustar a exigência aos moldes do decidido no matriz. Sala da- ess. - - 'F, em 16 de setembro de 1997. • AM° aee11111n - - _.---,__--- C - - a L . PEREIRA NUNErw s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Z. 1 , ----'o. 5 3- II ,,,,gn VERINALDO HfUlnUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente • • / /í/ / ////- i'f ' I LO AIELLI/ PROC ,' á DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002231/90-32
Data da sessão: Sat Apr 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07370
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RECORRIDA - D.R.F. no RIO DE JANEIRO - RJ MFMA PIS/DEDUÇPO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rm:urço interposto por PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conflelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para adequar a exigãncia fiscal ao decididn no processo matriz, nos termos do relatório e voto que • passam a integrar o presente Julgado. Sala - ssbes, em de abril de 1993. 411911r: DE MOR IS - PRESIDENTE MiTCHADOCICIRA RELATOR VISiO EM iUCflRDLJUPV gÍJMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FkSgrill DE: 2 1 011/ 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente Justificadamente os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JOSÉ VICTOR RODRIGUES. 1 7e> , M~MODAMBMA pmmentocomamniecomen PROCESSO NR; 10.768/002.231/90-32 RECURSO N2: 65.720 ACÓRDA0 N25 105-7.370 RECORRENTE; PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 49, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficitncia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 39, letra ha" § 19 da Lei Complementar n9 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos . com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 53 invocando o princípio da decorréncia, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n9 10768/002.228/90-28) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.145, e, Julgado nesta mesma C2mara, na sessão de 13/04/93 # logrou provimento parcial, conforme Acórdão n9 105-7.369. 5:2Er É o relatório. if, , :f4( mardsownecá;J;t4,,- nommommemomammumme PROCESSO N9: 10.768/002.231/90-32 ACÔRDA0 N2: 105-7.370 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre d& que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüencia, igual sorte colhe o recurso 1 atresentado neste feito decorrente * na medida em que n2un há fatos ou R argumentos novos a ensejar concluso diversa. E A vista do exposto, e do mais que do processo consta. I conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar a exigtncia com o decidido no processo matriz. 1 . Brasília-DF 13 de ABRIL de 1993 i A....- ] P1ARC3JflCRbO CALDEIRA - RELATOR 1 I 1 i 1 ii _ „ Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000494/92-77
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8423
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.004255/88-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:42:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:42:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:42:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:42:35Z; created: 2009-08-21T18:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:42:35Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10783/004.255/88-12 Acórdão nr. 105-8.38á Sessão de : 19 de maio de 1994 Recurso nr. : 84.252 - IRF/ANOS - 1984 e 1985 Recorrente : GINCCAL-GASPAR INDUUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A. Recorrida : DRF em VITORIA - ES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A deci- são proferida no Proceso principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou ar- gumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINCCAL-GASPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala da,. Sisões. e. • de m o de 1994 lip N AFONA, likt)S •URE CO - VICE-PRESIDENTE Vs , ,„dif À. aga 4.. lerI AO AI•Or (.... - RELATOR i VISTO EM Ca' 06(-18<a)STA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 1 OUT gu NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Mu- rilo Marello (suplente convocado) Jackson Medeiro de Farias Schnei- der. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, justificadamen- te e José do Nascimento Dias, 1 1 PROCESSO N4 10.783-004.255/88-12 RECURSO N4 84.252 . ACÓRDÃO N4 105-8.383 RECORRENTE: GINCCAL - GASPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S.A. RELATÓRIO GINCCAL - GASPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S.A., empresa qualificada neste feito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 14/15). que manteve o Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispae o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, conquanto tenha dado provimento parcial àquela contestação, manteve a base de cálculo da presente exigência, negando, em conseqüêm ia, procedência à impugnação. Irresignado com esta decisão, o suje to passivo ingressou com o recurso de fls. 16, na mesma linha 1 1 PROCESSO NQ 10.783-004.255/88-12 2 Acórdão n9 105-8.383 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 99.114. Esse Processo foi julgado na sessão de /04/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105- . negar provimento ao recurso. Este é o relat..rio. 3 PROCESSO NQ 10.783-004.255/88-12 Acórdão n9 105-8.3Ed VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Ái" Brasíli- bF), em de maio de 1994 4 .d Áll WS S 'f H - S - O AR TA - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002222/2003-53
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato social da empresa, tendo em vista os documentos trazidos aos autos, não são necessariamente realizadas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica ou técnica.
Numero da decisão: 303-34.513
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato social da empresa, tendo em vista os documentos trazidos aos autos, não são necessariamente realizadas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica ou técnica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 911° ANELISE UDT PRIETO - Presidente - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 13710.002222/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.513 Fls. 108 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório n°. 446.838, de 07.08.2003, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada. Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a qual foi indeferida, sob o argumento de que o contribuinte exerce atividade econômica vedada — n°. 4549-7/99 — outras obras de instalações, pela opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à decisão (fls. 51 a 56) que negou provimento à SRS, aduzindo, em síntese, que: A impugnada trata-se de microempresa, cuja atividade de prestação de • serviços baseia-se na limpeza e higienização de reservatórios de água, fossas e esgoto sanitário, bem como na venda de material elétrico e hidráulico; Se reportasse ao processo n°. 1371 0-0048 7/00-21 (fls., 9 al O), no qual a recorrente foi reintegrada ao Sistema Simplificado, ocasião em que a origem da exclusão era tão-somente em razão de pendência junto ao INSS, não mencionando ser a atividade exercida incompatível ao enquadramento no Regime .Simplificado; Por fim, requer o cancelamento do Ato Declaratório que determinou a sua exclusão do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ, indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação da interessada, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — • Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÓMICA. INSTALAÇÕES. Mantém-se o ato de exclusão do Simples se o objeto social da pessoa jurídica contempla a prestação de serviços próprios de profissão regulamentada. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Ainda que constante do objeto social da pessoa jurídica, não está submetida a julgamento a atividade econômica estranha ao ato de exclusão e à sua fundamentação legal. Solicitação Indeferida". . . Processo n.° 13710.002222/2003-53 CCO3/CO3 : Acórdão n.° 303-34.513 Fls. 109 Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 23.05.2006 (fls. 98 a 104), aduzindo, em síntese que: A empresa em apreço desde a sua constituição executa serviços de limpeza de fossas e higienização de reservatórios de água, a qual é a atividade principal da mesma; Sendo assim, requer a reforma do acórdão recorrido, reconsiderando o despacho de exclusão do Simples. É o Relatório. i • , 11) _ • • Processo n.° 13710.002222/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.'' 303-34.513 Fls. 110 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão trazida a julgamento refere-se a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório n°. 446.838, de 07.08.2003, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada, conforme disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que dispõe sobre as atividades vedadas à opção pelo SIMPLES, prescreve: • "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Ocorre que, da análise do presente processo verifica-se que as atividades arroladas no contrato de constituição da empresa, bem como nas suas posteriores alterações não representam necessariamente serviços que dependam de profissionais técnicos ou daqueles com habilitação profissional específica, eis que não são atividades próprias de profissionais de engenheiro e nem assemelham-se a estas. • No caso em tela, através do exame da documentação acostada aos autos, fls. 99 a 104, conclui-se ser a presente uma pequena empresa cujos serviços são os de limpeza de reservatórios de água e de fossas, portanto, que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, não podendo ser confundidos com as atividades impeditivas estabelecidas no dispositivo legal citado. Veja-se que tal atividade sequer se assemelha às efetuadas por engenheiros ou requer conhecimento técnico específico para sua realização. Sem embargo, ainda pelo exame dos documentos acostados aos autos, tais como o contrato social e suas respectivas alterações (fls. 6 a 13 e 18 a 46), vê-se que a recorrente sequer realiza instalação, o que comprova a não realização de atividades vedadas, que necessitam de profissionais técnicos com habilitação profissional específica. Dessa forma, não justifica a exclusão do recorrente pelo motivo elencado no Ato Declaratório, cumprindo-me, por fim, destacar que a atividade exercida pela requerente condiz com seu objeto social, quais sejam, serviços de bombeiro hidráulico, limpeza e higienização • • Processo n.° 13710.002222/2003-53 CCO3/CO3 .• Acórdão n.° 303-34.513 Fls. 111 de reservatórios de água, compra e venda de material elétrico e hidráulico, e a prestação de serviços de conserto destes. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, vez que a empresa não exerce atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 N CI G. - Relatora • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000886/93-48
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10916
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: IZOLAN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.916 IFtPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO -Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, § I°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZOLAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO lalUE DA SILVA PRESIDENTE ‘11\UNI"- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 0EZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nikon Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conelheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br'. : 11070/000.886/93-48 ACÓRDÃO N°. : 105-10.916 RECURSO br. : 108.710 RECORRENTE : IZOLAN & LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada em 03/08/93 pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para apresentar os seguintes documentos: - declaração de ajuste anual IRPJ 1993, ano calendário 1992 ou cópias do recibo de entrega ou ainda a comprovação de que estaria desobrigado a entregar. - No caso de já ter efetuado o recolhimento, cópias dos DARFs das parcelas do IRPJ, da Contribuição Social e do imposto sobre o lucro líquido referentes ao ano calendário de 1992. Não tendo a contribuinte atendido a referida intimação, em 27 de setembro de 1993 foi realizada notificação de lançamento de fls. 03 a 05 em que consta a aplicação de multa no valor de 3.251,84 UFIR. A empresa foi, então, novamente intimada a apresentar a documentação anteriormente solicitada. Em impugnação de fls.09, a contribuinte alega que entregou a declaração de ajuste anual IRPJ/93 ano calendário de 1992 em 21/10/93; Alega ainda que se encontra com suas atividades paralizadas desde julho de 1992, conforme já declarado na declaração relativa ao exercício de 1993. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 22/23 entendeu que inexiste como responsabilizar terceiros, como o contabilista responsável pelos registros da empresa, tendo em vista o art. 123 do CTN. 411/ /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11070/000.886/93-48 ACÓRDÃO N'. : 105-10.916 Quanto ao argumento de que a intimação já foi atendida em 21/10/93, a autoridade julgadora observou que a contribuinte apenas atendeu à segunda intimação, realizada por ocasião da notificação de lançamento. Sustentou a aplicação da penalidade em questão, baseada no art. 652, parágrafo primeiro do R1R/80, mantendo o lançamento. Em recurso de fls. 18 a 19 a contribuinte pede que seja cancelada a multa no valor de 3. 251,84 UFIR, alegando, em síntese, os mesmos argumentos já expendidos em impugnação. É o Relatório. w;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.886/93-48 ACÓRDÃO It. :105-10.916 VOTO CONSELHEIROVICTORWOLSZCZAK, RELATOR Trata-se, como deflui do relatado, de litígio entre o Fisco e a contribuinte acima qualificada em torno de notificação de lançamento relativa a exigência da multa prevista no art. 652 do RIR/80 em função do descumprimento de intimação para apresentação de informações sobreasoperaçõesdaprópriacontribuinte. Ocorre que já é entendimento pacifico deste Colegiado, consagrado an fina jurisprudência, que a multa prevista no art. 652 do RIR 80 somente se aplica aos casos em que o contribuinte, instado a informar sobre procedimentos e operações com outros contribuintes, não o faz. Isso porque o art. 197 do CTN, base legal para o art. 652 do RIR/80, asssim dispõe: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifei)." De se citar, neste sentido, a precisa exposição constante no acórdão n° 105-10.898, da lavra do eminente Conselheiro Dr. Nikon Pêss, cuja ementa abaixo se encontra transcrita. IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO. Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, S 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.886/93-48 ACÓRDÃO N°. : 105-10.916 Assim sendo, e com base no pronunciamento remansoso deste Colegiado, dou provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 \\.)LeveL---- %L)rfOR WOLSZCZAK Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000138/93-91
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10132
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 86.671. MATÉRIA: PIS FATUFtAMENTO - 07/88 a 12/92. RECORRENTE: MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: DRF em FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.132. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Nulo o lançamento quando, cumulativamente, incorreta a identificação da Base de Cálculo; da Alíquota; e do Enquadramento Legal, na sua constituição, mesmo que por força de suspensão da legislação vigente na época do lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO H i•IPM DA SILVA. P R ESI DENTE. /.40N PÉSS RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GIL- BERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13963.000138/93.91. ACÓRDÃO N°. 105-10.132. RECURSO N°. 86.671. RECORRENTE: MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO. A empresa MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 76.866.680/0001-92, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, (fis.231/234), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do PIS Faturamento e seus acréscimos legais (fis.73/81), consubstanciada no auto de infração e seus anexos (fls. 52/70), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Os. 236/237), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao PIS Faturamento, nos meses de 07/88 a 12/92, totalizando 14.745,72 UFIR, mais os acréscimos legais. No recurso voluntário, a recorrente inicialmente informa que dedica-se unicamente à prestação de serviço, estando desta forma, sujeita ao PIS-Repique, de acordo com a sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Ressalta que o Supremo Tribunal Federai, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2445/88 e 2449/88, os quais alteraram a base de cálculo da contribuição ao PIS. Afirmando que a autuação fiscal merece reparos, reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Diz que o lançamento deve ser adequado à regra da Lei Complementar 7/70 (PIS-Repique), conforme decidiu o STF, pois a recorrente é uma empresa prestadora de serviços. I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 13963.000138/93-91. ACÓRDÃO }1°. 105-10.132. Finaliza pedindo o acolhimento do recurso voluntário, para, preliminarmente, anular a autuação e, no mérito, se for o caso, adequar o lançamento à Lei Complementar 7170. 7....,76.É o Relatório. (éM á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13963.000138/93-91. ACÓRDÃO ?P. 10540.132. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registre-se que, o DOU, de 10 de outubro de 1.995, publicou a seguinte Resolução do Senado Federa: RESOLUÇÃO N° 49, DE 1.995. Suspende a execução dos Decretos-leis n°s 2.445, de 29 de Junho de 1988, e 2.449, de 21 de Julho de 1.988. O Senado Federal resolve; Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis nsits 2.445, de 29 de Junho de 1.888, e 2.448, e 21 de Julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2J210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de/outubro de 1.995. 7.4t) 4 4,190 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13961000138/93-91. ACÓRDÃO N°. 105-10.132. Senador JOSE SARNEY. Presidente do Senado Federal. E mais, o DOU, de 12 de fevereiro de 1.996, ao publicar a Medida Provisória n° 1.320, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o alulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei re 2.445, de 29 de Junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de Julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Resolução n° 482, de 20 de junho de 1.978, do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no artigo 35 do Regulamento anexo à Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1.971, (regulamento do PIS), em seu item V, diz: "A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa por cento) da receita apurada de conformidade com os itens I e II". Os itens I e II, referidos, dizem respeito a apuração da receita bruta. O artigo 3°, §§ 1° e 20 da Lei Complementar n° 07/70, prescreve que as empresas com receitas preponderante da prestação de serviços (mais de 90%), contribuirão ao PIS, com recursos próprios na proporção de 5%, do imposto de Renda devido (PIS/REPIQUE). O auto de infração que ora se discute, utilizou, na apuração da contribuição, as aliquotas de; 0,65%, para os período 07/88 a 12/88, 01/90 a 12/92; 10, "1/0 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 13963.000138/93.91. ACÓRDÃO N°. 105-10.132. e 0,35% para os períodos de 01/89 a 12/89, (fis.52 a 59). Tendo utilizado como Base de Cálculo o valor da Receita Operacional Bruta (lis. 52 a 59 e 02 a 07). O enquadramento legal utilizado (lis. 67) foi: Art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-lei 2.445188 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Considerando que a contribuição a que a empresa esta sujeita, teria como base de cálculo o Imposto de Renda Devido, ou como se devido fosse (PIS repique) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito ora em discussão, o seu ajuste implica na modificação da natureza da contribuição. Diante do exposto, considero que houve erro da allquota aplicada, da base de cálculo utilizada e também no enquadramento legal, fatos estes que me levam a votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, podendo a autoridade singular determinar a constituição de novo crédito tributário, em novo auto de infração, se assim o julgar. o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1.996. , ) - ON PÉSS - RELATOR. te e

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