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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061529 #
Numero do processo: 12571.720232/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 32 /2 01 4- 04 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720232201404, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, no valor original de R$ 1.010.383,29. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720232/2014-04 Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital

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9074449 #
Numero do processo: 10580.720837/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 17.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 17.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 37 /2 00 8- 12 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 37/40), lavrada em 12/05/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 37.181,54. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/3) e alega ter direito à dedução de despesas médicas, no total de R$ 28.043,92, relacionadas em quadro demonstrativo e para as quais apresenta os comprovantes (fls. 8/19). Reconhece, ainda, a indedutibilidade de despesas médicas relativas ao seguro saúde Sulamérica de José Maria Piñeiro, seu cônjuge. Requer a exclusão do crédito tributário e o saldo de imposto de renda a restituir, de R$ 1.834,13. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-28.636 (e-fls. 47/50), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A respeito de dedutibilidade de despesas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: ... Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no ano- calendário: pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização. Na declaração de ajuste anual retificadora ano-calendário 2006, ND 05/35.826.147, foram declaradas despesas médicas relacionadas a oito prestadores de serviços, três pessoas físicas e cinco pessoas jurídica, e agora na impugnação apresentados recibos para comprovar parte das despesas, no total de R$42.275,09. ... Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 A análise dos documentos apresentados na impugnação constatou a dedutibilidade de despesas médicas no valor total de R$ 9.237,92 e a indedutibilidade de R$ 27.943,62, conforme, a seguir, explicitado. Apresentado recibo, de R$ 1.500,00 (fl. 17) emitido por Dario Augusto Oliveira Miranda, que não comprova despesa médica dedutível porque se refere a serviços odontológicos prestados a terceira pessoa, não dependente do contribuinte. Pelo mesmo motivo, inábil um dos recibos emitidos por Paulo Roberto Santos, no valor de R$ 150,00 (fl. 13). Dedutíveis apenas despesas de R$45,00 (fl. 14) relacionadas ao próprio contribuinte. O recibo (fl. 16) emitido por Dinael Regis de Oliveira, no valor de R$ 16.400,00, não é documentos hábil para comprovar despesa médica dedutível. Além de não explicitar o serviço profissional prestado ao contribuinte, não indica a inscrição em conselho regional de profissão regulamentada, exigência para o exercício legal da odontologia, por exemplo. O boleto bancário (fl. 15) de cota única à Real Sociedade Espanhola de Beneficência atesta pagamento de R$ 756,00, mas também não é documento hábil porque não indica tratar-se de despesa médica. O comprovante emitido pelo seguro saúde Sulamérica (fl. 8) atesta pagamentos relacionados ao próprio contribuinte, no valor total de R$ 8.584,92 (3x R$ 657,75, de jan a mar + 9 x R$ 734,63, de abr a dez). Há ainda comprovação de pagamentos relativos a outros dois beneficiários, o cônjuge e terceira pessoa, que não estão relacionados na declaração de ajuste anual do contribuinte (fl. 33) como dependentes, portanto, despesas indedutíveis. Em suma, comprovadas despesas médicas dedutíveis, de R$ 9.237,92, a exigir a retificação do lançamento. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 54/55), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... 1. Ora Senhores em julgamento do processo houve por bem, o julgador, de glosar as despesas médicas efetuadas com Dado Augusto Oliveira Miranda no valor de R$.1.500,00 por entender que correspondia a serviço odontológico prestado a terceira pessoa. Pergunta a requerente: como o documento apresentado como comprovante de despesa efetuada não explicita a pessoa a quem foi prestado o serviço? O recibo é claro, trata-se de tratamento odontológico, prestado à requerente e assim consta do documento constante das fls. 17 desse processo. Não pode, portanto subsistir a glosa efetuada; 2. No que se refere ao valor pago a Dr. Dinael Regis de Oliveira no montante de R$.16.400,00 constante das fls. 16 desse processo, trata-se de serviços odontológicos prestados à requerente por cirurgião dentista devidamente habilitado para esse fim. Para ratificação do recibo anexa ao presente declaração do profissional onde explicita Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 os serviços prestados, assim como o valor efetivamente recebido da requerente para execução de seus trabalhos profissionais. 3. No que se refere ao boleto emitido pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência no valor de R$. 756,00, constante das fls. 9 e 12 do processo, gostaria a requerente saber por que quando efetua pagamento a um Hospital não tem direito a deduzir como despesa médica — hospitalar? Observem Senhores, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência cobra de seus afiliados uma mensalidade ou anualidade para que possam usufruir de serviços médicos e hospitalares em suas dependências com redução expressiva de custos, isso pode ser comprovado com a despesa que efetuou de R$.208,00 correspondente a 70% do valor real do serviço prestado a quem não tem o convenio com o hospital preenchendo, portanto, tal qual um plano de saúde, os requisitos exigidos pelo RIR para sua dedutibilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.656,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 38), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 37.181,54 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção parcial das glosas (e- fls. 49), foram as seguintes: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 Apresentado recibo, de R$ 1.500,00 (fl. 17) emitido por Dario Augusto Oliveira Miranda, que não comprova despesa médica dedutível porque se refere a serviços odontológicos prestados a terceira pessoa, não dependente do contribuinte... O recibo (fl. 16) emitido por Dinael Regis de Oliveira, no valor de R$ 16.400,00, não é documentos hábil para comprovar despesa médica dedutível. Além de não explicitar o serviço profissional prestado ao contribuinte, não indica a inscrição em conselho regional de profissão regulamentada, exigência para o exercício legal da odontologia, por exemplo. O boleto bancário (fl. 15) de cota única à Real Sociedade Espanhola de Beneficência atesta pagamento de R$ 756,00, mas também não é documento hábil porque não indica tratar-se de despesa médica. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 15/17) e juntamente com o seu recurso voluntário traz aos autos a declaração (e-fls. 57), no intuito de sanar as irregularidades apontadas pela decisão anterior e comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Analisando cada caso mantido individualmente, temos o seguinte: 1) Dr.º Dário Augusto de Oliveira Miranda: Glosa mantida pelo julgamento anterior por entender que o serviço foi prestado a terceira pessoa não informada em DIRPF como sua dependente. Na verdade, constata-se que o recibo (e-fls. 17) não informa o beneficiário do serviço prestado, mas indica que os valores foram pagos pela recorrente. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 Por isso, voto pelo restabelecimento da despesa odontológica realizada com Dário Augusto, no valor de R$ 1.500,00. 2) Dr.º Dinael Regis de Oliveira: Glosa mantida pelo julgamento anterior por que o recibo não discrimina o serviço profissional prestado ao contribuinte e não indica a inscrição em conselho regional de profissão regulamentada. A interessada trouxe a declaração (e-fls. 57), emitida pelo respectivo profissional, discriminando os serviços prestados, bem como contém todos seus dados cadastrais, inclusive o nº de seu registro profissional. Portanto, voto pelo restabelecimento da despesa odontológica realizada com Dinael Regis, no valor de R$ 16.400,00. 3) Real Sociedade Espanhola de Beneficência: Glosa mantida pelo julgamento anterior por que o recibo não indica tratar-se de despesa médica. Com efeito, o boleto (e-fls. 15), apresentado ainda na impugnação, demonstra ser insuficiente para especificação da natureza daquele pagamento. A interessada deveria trazer aos autos documento emitido pelo beneficiário do pagamento, que discriminasse a natureza daquele pagamento, a exemplo do que foi feito com o plano de saúde SulAmerica (e-fls. 8). Assim, voto pela manutenção da glosa integral neste item. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 17.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720837/2008-12 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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9080010 #
Numero do processo: 13973.720144/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 44 /2 01 9- 49 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720144/2019-49 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720003/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de outubro de 2014. Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por meio do Acórdão 11-66.726, negou provimento à impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 03 /2 01 9- 01 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720003/2019-01 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls 36 a 38, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720003/2019-01 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721021/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 21 /2 00 9- 89 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.710 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721021/2009-89 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado impugna auto de infração onde foram incluídos rendimentos omitidos e glosadas as seguintes despesas médicas do ano-calendário 2006: ... Reapresenta os comprovantes entregues à fiscalização. Não contesta a omissão dos rendimentos nem a glosa da despesa médica paga a Lílian Midori Sameshima. Informa que perdera os comprovantes das demais despesas. Pede revisão do lançamento. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/6/2012 (fl.71), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 25/6/2012 (fl. 74), alegando, em apertada síntese, que teria apresentado em 17/10/2008 os documentos comprobatórios das despesas médicas e, diferentemente do consignado na decisão recorrida, não teria apontado extravio de documentos. Em 29/9/2009, teria formalizado sua impugnação. Ao final, o recorrente coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e apresentar outras provas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao protesto pela produção de provas, ressalte-se que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. O litígio recai sobre despesas médicas. A autuação consigna: Em sua impugnação, o contribuinte manifestou expressamente a concordância com a glosa do pagamento informado a Lilian, bem como com a outra infração a ele atribuída, de omissão de rendimentos. Nessa ocasião, diferentemente do que sustenta, alegou sim o extravio dos documentos originais (fl.4). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.710 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721021/2009-89 O dossiê fiscal foi juntado às fls. 28/53, e, de fato, confirma-se que o contribuinte não apresentou recibos ou declarações emitidos pelos profissionais indicados no item 1 da autuação, acima reproduzido. Tal como na impugnação, em seu recurso, o recorrente não junta qualquer documento comprobatório das despesas médicas indicadas, inexistindo reparos a se fazer à decisão recorrida. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007373/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2010 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relacionada a ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relacionada a ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 73 73 /2 01 0- 16 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) O presente auto de infração trata de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa PANALPINA LTDA., CNPJ n° 49.728.108/0010-85, referente inserção de informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Dos Fatos OCORRÊNCIA 01 A empresa PANALPINA LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 08/01/2010 16:58:10, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n°011005002890232. A embarcação 8913722 — FORTUNA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110500024476 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 10/01/2010 10:48:00, conforme registro na escala 09000413996. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação — inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 08/01/2010 10:48:00. A empresa autuada reconheceu a infração ao assinar Termo de Constatação n° 016/2010, no dia 21/01/2010. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) Em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas; b) Houve um ínfimo atraso na prestação da informação para desconsolidação do CE agregado, restando evidente um excesso de zelo por parte da fiscalização; c) Eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea; d) Alega ainda que o Ministro da Fazenda poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo a erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou a equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 e) O contribuinte não agiu de má-fé. Portanto, invoca-se o artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-097.899 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco ainda que a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não merece ser Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 conhecida tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de afronta a princípios constitucionais. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de ocorrência de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07 bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e da legalidade. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. Alega também que se deve aplicar o disposto no parágrafo único do art. 173, de modo que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado no prazo nele determinado, ou seja, que “a administração pública tinha o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal de n.º 10283.007373/2010-16 (ou seja, constituir definitivamente o crédito tributário em exame), a contar da data que a Recorrente foi intimada da lavratura do respectivo auto de infração”. Entendo que não lhe assiste razão. A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, não concordando com os argumentos da Recorrente, entendo que este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A respeito dos argumentos da aplicação do parágrafo único do art. 173 do CTN, também reputo improcedentes. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 Primeiramente cabe, de maneira bastante sintetizada, apresentar os conceitos relacionados aos termos “procedimento administrativo fiscal”, “lançamento fiscal/auto de infração” e “processo administrativo fiscal” apresentados no Recurso Voluntário. O Procedimento Administrativo Fiscal Federal é um conjunto de atos decorrentes da atividade fiscalizadora relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com vistas a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação tributária federal. Havendo descumprimento das citadas obrigações, ocorrerá a constituição do crédito tributário que se materializará com a formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme determinado pelo art. 9º do Decreto n o 70.235/72. Este crédito tributário poderá ser contestado pelo interessado, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Havendo a contestação, ocorrerá a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal conforme disposto no art. 14 do citado decreto. O Processo Administrativo Fiscal é, portanto, a etapa litigiosa após a formalização do crédito tributário na esfera administrativa, caracterizada pelo conflito de interesses entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Após entendimento destes conceitos, cumpre destacar a equivocada interpretação dada pela Recorrente a respeito do parágrafo único do art. 173 do CTN. Isto porque, os efeitos práticos desta norma somente ocorrerão quando houver notificação de medida preparatória do lançamento (intimação pela autoridade fiscal) antes do início da contagem do prazo decadencial insculpido no inciso I do citado artigo. Isto porque ocorreria a antecipação do início prazo decadencial, que seria no primeiro dia do exercício seguinte, mas com a intimação realizada pela autoridade fiscal o prazo é antecipado para a data da ciência da referida intimação. Exemplificando, se determinado autoridade tributária em Procedimento Fiscal iniciado em outubro de 2019 intima o contribuinte a apresentar documentações relacionadas a determinado imóvel para fins de efetuar o lançamento de IPTU concernente ao ano de 2019. Neste caso, com base no parágrafo único do art. 173, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia em outubro/2019 (data da intimação fiscal) e não em janeiro/2020 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser constituído). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou neste sentido quando do julgamento consubstanciado no Acórdão n o 9202-008.992, de relatoria da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2020. A seguir a reprodução da ementa do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início da contagem do prazo decadencial, quando ainda não esteja em curso, e jamais para dilatar o prazo de cinco anos a favor da Fazenda Pública. Iniciada a fluência do prazo de decadência, não se interrompe pela notificação ao sujeito passivo do início do procedimento fiscal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA A PARTIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação legal para aferição indireta quando o lançamento, após diligência, deixa de aplicar o arbitramento para adotar como base de cálculo valor apurado a partir da informações prestadas pelo próprio contribuinte. Portanto, voltando a análise desta lide, não há que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 173. Não procedendo a alegação da Recorrente de que o presente processo deveria ter sido julgado em sede administrativa dentro do prazo de cinco anos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perempção suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, dois pontos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Cumprimento da obrigação acessória A Recorrente afirma que procedeu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master n o 011.005.001.755.676 lançando as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado n o 011.005.002.890.232. Destaca que o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações a respeito das cargas transportadas através do CE Máster. Neste sentido, afirma que os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não assiste razão à Recorrente. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Repare que a Recorrente argumenta que houve o cumprimento da obrigação acessória quando da prestação de informações relacionadas ao Conhecimento Eletrônico Máster. Entretanto, estas informações são de obrigação do agente de navegação, como a própria Recorrente destaca em sua defesa, e não aquelas que são de sua responsabilidade, como a motivadora da presente autuação e explicitado no parágrafo anterior. Logo, resta caracterizado que a Recorrente deixou de prestar as informações de desconsolidação após o prazo de 48 antes da chegada da embarcação em porto nacional. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente também alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.956 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007373/2010-16 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relacionada a ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721412/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente do exame dos Per nº 10928.67917.240810.1.2.04-4154 e nº 32000.26068.290212.1.2.04-8398 e das Dcomp nº 23281.63667.250810.1.3.04-0919 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 41 2/ 20 15 -2 4 Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 nº 21705.61685.290212.1.3.04-2726, (fls. 2 a 16), que utiliza créditos de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 699.390,58, oriundos de recolhimento efetuado em 23/10/2009 por meio de DARF no valor R$ 54.920.467,82, referente à Cofins (5856) de 09/2009, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 07/2010, no valor de R$ 736.392,34, e de Cofins – Retenção (3746) da 1ª quinzena de fevereiro de 2012, no valor de R$ 17.543,24. Por meio do Despacho Decisório nº 359/2015 de fls. 522/524 a autoridade fiscal não reconheceu direito creditório disponível para restituição ou compensação e, em consequência, indeferiu os Per nº 10928.67917.240810.1.2.04-4154 e nº 32000.26068.290212.1.2.04-8398 e não homologou as Dcomp nº 23281.63667.250810.1.3.04-0919 e nº 21705.61685.290212.1.3.04-2726. A ciência ao sujeito passivo se deu em 18/08/2015 (fl. 529). Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 326/360, que amparou a decisão supra, que o procedimento fiscal se concentrou na verificação da legitimidade dos créditos da Cofins não cumulativa do mercado interno, dos períodos de abril a novembro de 2009, sob amparo do MPF nº 06.1.10.00-2013-00435-1, relativos a vários Per/Dcomp, dentre os quais os Per nº 10928.67917.240810.1.2.04-4154 e nº 32000.26068.290212.1.2.04- 8398 e as Dcomp nº 23281.63667.250810.1.3.04-0919 e nº 21705.61685.290212.1.3.04-2726. Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas: 1) Em relação bens utilizados como insumos, valores informados na linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as partes e peças relacionadas à fl. 347; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1 - Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 361/385); 2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as prestações relacionadas à fl. 350; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do produto (Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 386/507); Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/09/2015 a Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 530, por meio da qual sustenta, em síntese, que: e das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, devendo o conceito de insumo ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica do contribuinte. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido; desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa; - Glosas de Cofins –Item V.1são fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas tributáveis. Como se vê do laudo técnico anexo (doc. nº 05), todos os itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção de bens. A título Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 exemplificativo, citem-se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e óleos, filtros, pendural de fixação de trilhos, roldanas e talhas. Cita posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto; - Glosas de Cofins –Item V.2 referem-se vários dispêndios de caráter essencial, cujos contratos e pedidos de compras seguem em anexo à manifestação de inconformidade; – handling, prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, enquadram-se no conceito de insumo, seja pelo critério da essencialidade, seja por tratar-se de etapa da armazenagem e do frete na venda. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística Ltda, consistem os mesmos na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº 07), extrai-se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I integrante do referido contrato. Igualmente, em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; recaiu sobre tais rubricas. Os serviços foram prestados pelas empresas ABCZ Services Ltda, Altran Consultoria e Tecnologia Ltda, B&B Projetos Ltda, Bonansea Brasil Ltda, CG Engineering do Brasil Ltda, Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil Ltda., Engineering Simulation and Scientific Software Ltda, General Motors do Brasil Ltda, MTD do Brasil Ltda, MV2 Engenharia Ltda, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, Multicorpos Engenharia Ltda, Promax Engenharia e Projetos Ltda, Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, Rieter Automotive Brasil Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW Automotive Ltda, TSP Textura Ltda, Vibracon Engenharia Ltda e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País; viço prestado pela Stola, “relativo a estudos de projetos de sistemas/componentes de carroceria e acabamento interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades de microplanificação (...)"; e o serviço prestado pela Altran, que realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais, auxiliando, ainda, nas discussões de DFMEA e PFMEA referentes a produtos ou componentes; contratos e pedidos anexos, exercem atividades de (i) projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat; (ii) microplanificação, execução de desenhos manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica, Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual; (v) estudo e projetação de componentes, de sistemas, de caderno de bordo; (vi) cálculo estrutural (geração de malha, análise estática, análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (vii) assessoria e suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; os técnicos, tomados pela Impugnante dos fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Ceva Logistics Ltda., Ergom do Brasil Ltda., GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metagal Indústria e Comércio Ltda., MTD do Brasil Tecnologia Automotiva Ltda., Meuller Mineira Indústria, Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., Seacam Comércio e Serviços Ltda., Vesi Consultoria e Assessoria Industrial Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; "serviços técnicos", na verdade, sua essência é de serviços de "movimentação interna (handling)". Da mesma forma, os serviços prestados pela ABCZ, pela Altran, pela MTD, pela Stola e pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo"; -se da nota fiscal anexa (doc nº 09) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS; -se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando o execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; (doc. nº 09), se extrai do respectivo contrato de prestação de serviços, em especial do seu Anexo I ("escopo dos serviços de manutenção industrial"), que a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know-how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também atividades denominadas "atividades de aviamento e encerramento" (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. -se tratar dos serviços da AVL South America Ltda. (doc. nº 09), que, segundo o contrato, cuidam de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL, do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de Engenharia do Produto Powertrain, visando a conservação dos equipamentos em boas condições de funcionamento. os serviços de manutenção das instalações produtivas, incluindo equipamentos que fazem parte da linha de produção. Essas atividades de manutenção exigem altos níveis de conhecimento e especialização técnicos, dada a complexidade dos equipamentos que integram a planta industrial de uma empresa montadora de veículos. Cita Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade do crédito em epígrafe, com a consequente homologação integral das DCOMP a ele vinculadas, em razão da completa improcedência dos fundamentos do despacho decisório ora questionado. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-92.005, de 02 de outubro de 2017, procedente em parte. Diante do exposto voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - Glosas de Cofins – Item V.1; - Glosas de Cofins –Item V.2; anilhas supra e, em consequência, reconhecer um direito creditório disponível para restituição ou compensação. Inconformada, a ora recorrente apresentou, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - a fiscalização resultou em 7 (sete) processos administrativos, a saber: 13603.721398/201569, 13603.721412/201524, 13603.721401/201544, 13603.721405/201522, 13603.721408/201566, 13603.721415/201568 e 13603.721544/201556. Tendo em vista a identidade de matéria, requer o julgamento do conjunto dos processos. - a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para não reconhecer os créditos oriundos das despesas com serviços contratados. Alega que os serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades;. - pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02 e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ. - Serviços de movimentação interna (handling) as atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos veículos, desova de containers, entre outros; (ii) movimentação interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas (prateleiras etc.) e execução do respectivo acondicionamento em embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios; (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais; (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens, locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização de atividades de recebimento, armazenagem, movimentação, abastecimento, transporte de materiais. Essas atividades podem se realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem ocorrer entre matriz/filiais. (efl. 442) No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24 de julho de 2007 e jurisprudência do CARF. - Serviços de limpeza técnica Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 (...) os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Recorrente. (efl. 448) - Serviços de projetação, desenho e cálculo Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies dos serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Recorrente (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País. (efl. 450) - Serviços técnicos alguns serviços de movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Adentrando-se, especificamente, nos serviços técnicos, em relação àqueles prestados pela Meuller, vêse da nota fiscal anexa (doc. n. 09, cit) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS. Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê-se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (efl. 454) De forma didática, reproduzo na tabela a seguir: - Serviços de experimentação No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à dirigibilidade dos veículos fabricados e comercializados pela Recorrente. Esses serviços consistem, em resumo, na recalibração da central eletrônica com alterações de parâmetros internos ao software que mudam o comportamento dos veículos em várias condições de funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha, acelerações e desacelerações, partidas a frio e partidas a quente, inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da nota fiscal anexa (doc. n. 10 da MI, cit), cuja descrição corresponde aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos serviços tomados pela Recorrente. Quanto aos serviços prestados pela Roberto Bosch, percebe-se, pelo contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela Recorrente. (efl. Sorteado para julgamento no CARF, o feito foi convertido em diligência, em que foram importantes alguns excertos que reproduzo: Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. ... Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Em resposta à diligência a empresa apresentou contratos de prestação de serviços com as empresas citadas nas glosas, pedidos de compra da FCA FIAT para as empresas, orçamentos de manutenção e assistência técnica; especificação técnica; termos de aditamento aos contratos; notas fiscais eletrônicas; e relatório de produção e faturamento. A unidade preparadora não agrega nenhuma informação ou análise sobre os documentos apresentados. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria, por o conselheiro anterior não compor mais o colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto a fiscalização quanto o acórdão DRJ utilizaram os conceitos de insumos previstos nas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Das glosas remanescentes A análise efetuada a seguir no processo nº 13603.721398/2015-69, aplica-se, no que couber, ao presente processo, conforme exposto a seguir. Em sua defesa, a recorrente sustenta a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, devendo o conceito de insumo ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido. Informa que o seu objeto social compreende as seguintes atividades: (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa. Dos Créditos referentes a lançamentos de serviços Com base na escrituração contábil obtida por meio do Sped Contábil, foram selecionados por amostragem lançamentos efetuados nas contas 0014051041- COFINS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e 0014051061- PIS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e discriminados em planilha eletrônica. Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 A recorrente foi intimada a apresentar notas fiscais e descrever de forma detalhada a utilização dos serviços nas atividades de produção. E caso fossem relativos à transporte deveria descrever como e onde ocorreu a movimentação. A partir dessas informações a fiscalização constatou divergências na adoção do conceito de insumos. A empresa apresentou informação com base na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns itens não foram identificados na LC 116/2003 e constaram como “LCTO Direto na conta xxxx”. A glosa deveu-se basicamente por não terem sido aplicados ou consumidos na produção, aplicou-se o estabelecido nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004. As Notas Fiscais de Entrada, referentes às glosas descritas, estão discriminadas no Anexo 2 – Glosas – Item V.2. Todas as glosas foram mantidas pelo acórdão de piso. Analisando detidamente a planilha com as glosas efetuadas pela fiscalização observa-se que para cada nota fiscal glosada foi apresentada uma descrição genérica do serviço e o texto da LC nº 118/2001, que apresenta a tabela com descrição de serviços para fins de tributação pelo ISS. Analisando a tabela da fiscalização em contraponto com os documentos apresentados no retorno da diligência conclui-se que o processo ainda não está maduro para julgamento. Não é possível inferir se o contrato abrange o serviço prestado, por vezes por o contrato ser por demais genérico, e às vezes pela descrição na tabela da fiscalização não ser possível chegar proximamente ao serviço que foi prestado. Também existem erros no preenchimento da tabela apontados pela recorrente, como por exemplo, (iniciei a análise pelo serviço de Handling, ou movimentação): 1. Serviço de Handling No anexo 2 foram localizadas as seguintes notas referentes a movimentação interna (handling), agrupadas aqui por empresa e tipo de serviço prestado de acordo com o texto da Lei Complementar, informação inicial da recorrente. Pode-se confirmar que o escopo dos serviços prestados vai muito além de simples serviço de Handling: GFL Gestão de Fatore – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (17.03) GFL Gestão de Fatore, Autolog Logistica, Ceva Logistics Ltda - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (17.05) Ceva Logistics Ltda , SYNCREON LOGISTICA SA NF - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.(20.01) Villanova do Brasil, Ceva Logistics Ltda - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.(7.10) Na planilha da recorrente podemos extrair as seguintes informações, em relação ao serviço de movimentação interna (handling): - Autolog Logística e Serviços Ltda – doc. 03 - Prestação de serviços de recebimento de peças originadas do fornecedor Magnetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. - Ceva Logistics Ltda – doc. 08 - Serviços de Logística das atividades de movimentação interna Fiat e materiais de acondicionamento. Antiga denominação social: TNT Logístics Ltda. - GFL de Fatores Logísticos Ltda – doc. 14 - Serviço de transporte de materiais diretos e indiretos / acompanhamento, monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. - Syncreon Logística S/A – doc. 31 - Serviço de logística / estudo dos fluxos logísticos da planta da Fiat - análises periódicas. Pode-se facilmente constatar que a informação prestada inicialmente pela recorrente, baseada exclusivamente no texto da Lei Complementar, impossibilitou que a fiscalização analisasse devidamente as notas fiscais apresentadas. Fica evidente que existem obscuridades nas informações. Na planilha da fiscalização, que foi baseada nas notas fiscais emitidas pela empresa, consta genericamente qual o serviço foi prestado e na planilha apresentada pela recorrente são descritos serviços diferentes. Ou seja, a partir da leitura dos documentos fiscais e informações apresentadas pela recorrente não é possível concluir qual efetivamente foi o serviço prestado. Muitas empresas, conforme se detalhará adiante, possuem contratos também genéricos, onde é possível encaixar vários tipos de serviços. Como exemplo, a nota que cita que houve “planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa” se refere a que especificamente? Por isso é importante analisar o escopo dos contratos. Contratos com objeto mais específico podem enfatizar a certeza de que o serviço foi prestado em relação ao processo produtivo ou prestação de serviços da empresa. A seguir foi efetuada a análise somente do objeto dos contratos para se verificar a pertinência com os serviços prestados, já que a notas fiscais são genéricas, verificando se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 Autolog Logística e Serviços Ltda No contrato com a Autolog, confirma-se que o objeto do contrato é o recebimento de peças originadas do fornecedor Manetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. Constam as atividades desenvolvidas: sequenciamento de faróis e movimentação de carrocerias. Serviços de mão de obra relativos a empregados terceirizados para execução das atividades. Nesse contrato presume-se que o escopo é apenas movimentação de peças, e serviços relativos à área de produção. Ceva Logistics Ltda Consta o objeto do contrato como atividades de movimentação interna Fiat de materiais e meios de acondicionamento. Mas adiante consta que os serviços de movimentação interna serão todos os necessários as atividades industriais. Consta o anexo 03 definindo os locais de prestação de serviços como prensas, funilaria, pintura, montagem, motopropulsor, pátio de containers, gestão de materiais, shopping, manutenção de veículos industriais, ilha ecológica, recebimento de materiais, suspensão, almoxarifado funilaria. Os outros anexos referem-se aos materiais que serão movimentados, todos insumos para a produção de veículos. Constam as definições e atividades a serem realizadas. A empresa executa serviços de registros contábeis dos materiais e meios de acondicionamento, com registro de entrada e saída de materiais, o recebimento físico dos materiais, controle da armazenagem em almoxarifado, com uso de etiquetas, movimentação dos materiais desde os almoxarifados até os pontos de entrega, movimentação de produtos acabados e semi-acabados, entre estabelecimentos e para entrega a fornecedores, movimentação dos meios de acondicionamento vazios, dos ganchos, distanciadores, protetores. Gestão dos meios de acondicionamento, com registros contábeis. Registros contábeis e recolhimento de materiais para devolução a fornecedores, venda a terceiros. Pode-se concluir que são duas atividades executadas pela empresa, uma de caráter administrativo, que envolve a parte documental, registros contábeis, e preenchimento de documentos internos. E outra de caráter de movimentação de materiais, acabados, semi- acabados, matérias-primas, bens para acondicionamento. GFL de Fatores Logísticos Ltda Consta o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. Não foram apresentados os pedidos de compra. Syncreon Logística S/A Consta que os serviços logísticos encontram-se discriminados nos anexos.Estão discriminadas as atividades que foram contratadas, apresentado protocolo técnico que contém as seguintes informações relevantes ao processo: Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 constitui objeto do presente documento a definição dos compromissos, condições e modalidades para a máxima eficiência logística das atividades de MATERIAL HANDLING, MATERIAIS DIRETOS (NACIONAL E IMPORTADO), MATERIAIS INDIRETOS, GESTÃO E EXPEDIÇÃO DE EMBALAGENS, inerentes à movimentação interna de MATERIAIS E MEIOS DE ACONDICIONAMENTO e a distribuição externa dos MOTORES E TRANSMISSÕES para os respectivos clientes da FPT. No item 5.1 na atividade de material direto nacional estão as atividades desenvolvidas diretamente pelo operador logístico, que estão divididas em retirada dos materiais dos almoxarifados para envio à linha, em função das solicitações dos materiais das oficinas; expedições para devolução aos fornecedores para descarte, por pedido do mesmo ou pedido da recorrente, venda a terceiros, materiais conta trabalho, expedição de materiais para o P&A (peças e acessórios, peças de reposição) e o CKD (materiais e/ou produtos acabados exportados em KITs); recebimento de materiais; armazenagem em almoxarifado; movimentação e abastecimento através do local denominado Alfândega 8 que é dividido em expedição para cliente FIASA de motor, transmissão e materiais CKD e PA, e transferência entre filiais de motor fire. Nesse contrato fica claro que além da movimentação logística de insumos também ocorre a movimentação de produtos semi-acabados, acabado e meios de acondicionamento. Também consta que ficará responsável pela coleta de limalha e resíduo de coleta seletiva . No item 5.2 consta a atividade de material direto importado, basicamente com as mesmas atividades do item anterior. No item 5.4 consta a atividade de material indireto, que são materiais utilizados pelos funcionários na produção, como malhas tubulares, luvas, aventais, óculos e ferramentas. Retornando ao recurso voluntário, a recorrente analisa os contratos a fim de demonstrar que atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Informa que todas as atividades são vitais para o processo de industrialização, referindo-se ao andamento regular da produção. E que os serviços prestados pelas empresas Ceva, Syncreon, Autolog e GFL se prestam a otimizar a atividade industrial, de modo a torná-la mais produtiva e competitiva. Nos contratos com as empresas GFL Gestão de Fatore e Autolog Logística, é possível confirmar que o escopo dos serviços é movimentação de cargas. Já no caso das empresas Syncreon Logistics e Ceva Logistics Ltda existe duplicidade da atividades. A empresa Ceva Logistics realiza além da movimentação, serviços contábeis e administrativos, além de movimentação de meios de acondicionamento e transporte, mesmo os vazios. A empresa Syncreon também executa além da movimentação de bens para o processo produtivo, a movimentação de meios de acondicionamento. A mesma análise pode ser efetuada para os outros serviços glosados, onde é possível verificar que as empresas contratadas prestam uma gama variada de serviços, alguns por vezes demasiadamente genéricos, e como as notas de serviço, notas fiscais, planilhas e demais documentos apresentados não ajudam a esclarecer qual efetivamente foi o serviço prestado, fica impossível a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp STJ para se concluir que a glosa foi indevida como alega a recorrente. Também existem outros problemas identificados pela própria recorrente. Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 Em relação ao serviço de limpeza técnica. Como no caso dos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, a recorrente afirma que cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). A recorrente informa que os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção. Porém o escopo dos contratos é bem abrangente, não é possível identificar pelos documentos onde foi prestado o serviço de limpeza, se na área de produção ou se em outras áreas da empresa. Também a empresa não informa se esta sujeita a procedimentos obrigatórios por normas administrativas que a obrigação a adotar procedimentos específicos para limpeza. Apenas informa que são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Para os serviços de projetação, desenho e cálculo, esclarece que regra geral, são espécies de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. Apesar da pertinência da argumentação, existem empresas que, segundo os contratos, prestam serviços de organização e métodos, suporte técnico, gestão predial, elaboração de planos diretores, estudos organizacionais, dentre outros. Muitos serviços, que estão no escopo dos contratos, não estão claramente conectados com a produção, nem mesmo indiretamente. Como nos serviços anteriores, pela utilização de descrições genéricas, a partir do texto da Lei Complementar, não é possível concluir com exatidão qual o serviço foi prestado, onde foi prestado, e relativo a qual contrato. Ocorre a mesma situação identificada na prestação de serviços de limpeza. Aqui também existem notas em que foi informado indevidamente como serviços técnicos e que a empresa esclarece que na verdade serviços de projetação, desenho e cálculo. Como detalhado, alguns contratos elucidam qual o escopo da prestação de serviços, para outros remanesce a dúvida já que as notas são demasiadamente genéricas. Na tabela da fiscalização muitos serviços referem-se a notas fiscais de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Em alguns casos não foi possível comprovar pelos documentos apresentados junto aos contratos qual foi o escopo da prestação de serviço, já que engenharia e congêneres é demasiado genérico para se afirmar que o serviço foi de fato aplicado na produção. No item serviços técnicos, igualmente, existem notas que na verdade se referem a outros tipos de prestação de serviços, as vezes movimentação técnica, as vezes projetação. Sendo assim é imprescindível a confirmação de qual efetivamente foi o serviço realizado. Por exemplo no caso do contrato com a empresa Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, em que não consta o objeto do Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 contrato, mas sim um quadro com a descrição do serviço, infere-se que se tratam de serviços ligados à questões ambientais, que a empresa, por ser um indústria, com grande possibilidade de emissão de poluentes, deve estar sujeita a regramentos do Ministério do Meio Ambiente, e por isso muitas vezes a necessidade de contratação de empresa especialista na área para emissão de laudos de conformidade. Mas isso é só uma suposição. A empresa Comau do Brasil Indústria, conforme contrato realiza atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de material de manutenção. A recorrente informa que a empresa presta serviços de manutenção industrial. A fiscalização consta que foram realizados serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastros e similares. Como ficou demonstrado existem muitas dúvidas para se efetuar a correlação corretamente e qualquer tentativa seria imprudente e poderia resultar em erros por parte do julgador. No caso de não efetuar a diligência, muitos erros serão cometidos. Não seria adequado a negativa de provimento pela qualidade genérica da informação, como também o provimento resultaria em inadequada subsunção dos fatos à norma, considerando que foi amplamente esclarecido a dificuldade de se efetuar esse procedimento. Sendo assim, é prudente uma nova conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: - Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - a fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721412/2015-24 Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002497/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. - CFL 68 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitindo valores pagos a trabalhadores caracterizados como segurados empregados e a cooperativas de trabalho médico.
Numero da decisão: 2202-008.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. - CFL 68 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitindo valores pagos a trabalhadores caracterizados como segurados empregados e a cooperativas de trabalho médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 97 /2 00 9- 51 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 639 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 610 e ss) que manteve o lançamento pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.401-2, em razão da apresentação da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração as disposições contidas no então vigente art. 32, inciso IV e parágrafos 3º e 5º da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.e referente às competências 01/2004 a 13/2008 – CFL 68. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração (obrigações acessórias — AIOA) debcad n.° 37.214.401-2, lavrado em 03/08/2009, por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de acordo com o explanado pela Auditoria Fiscal, o que constitui infração as disposições contidas no então vigente art. 32, inciso IV e parágrafos 3º e 5º da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, IV e § 4•0 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O presente processo está apensado ao principal, n.° 13888.002495/2009-61 e debcad n.° 37.214.399-7. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e planilhas demonstrativas anexas (fls. 06/14), nas GFIP apresentadas, de 01/2004 a 11/2008, houve omissão de fatos geradores de contribuições previdencidrias, a saber, (i) remunerações pagas a trabalhadores caracterizados como segurados empregados da impugnante; e (ii) valores pagos a cooperativas de trabalho médico, conforme documentos e registros consignados nos demais AI lavrados, aos quais o presente está apensado. De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal do processo principal, a empresa "Têxtil Beretta Rossi Ltda", ora fiscalizada, e a empresa "Centauro Indústria Têxtil Ltda - EPP", optante pelo sistema de tributação Simples, tiveram suas situações analisadas, constatando-se o seguinte: (i) estão localizadas no mesmo endereço fisico; parentesco entre os sócios das mesmas (pais e filhos); (ii) mesmo objeto social; (iii) recepção única para ambas e sem distinção interna de leiaute e processo operacional; (iv) empregados uniformizados com logotipo da Beretta Rossi; (v) um só contrato de prestação de serviços celebrado com a Unimed para os empregados das duas empresas; (vi) atividades financeiras e operacionais das duas empresas feita pelo sócio da Beretta Rossi, mediante procuração; (vii) faturamento da Centauro oriundo exclusivamente em razão da fabricação de tecidos para a Beretta Rossi; (viii) apenas 3 (três) empregados registrados na empresa fiscalizada (Beretta Rossi) e em média 100 (cem) na Centauro; e (ix) confusão patrimonial e contábil. Assim, a fiscalização considerou que a empresa Centauro foi utilizada (por ser optante do Simples) visando à supressão ou redução da tributação previdenciária sobre a Beretta Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Rossi, sendo os empregados da primeira enquadrados como segurados a serviço da segunda, originando os Autos de Infração e representações cabíveis. Há a informação da inexistência de Autos de Infração anteriores para fins de reincidência e também da inocorrência de outras circunstâncias agravantes. A fiscalização faz considerações sobre a multa cabível, apresentando planilhas comparativas, nos autos do processo principal (fls. 202/203) e no presente AI, entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da MP n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, foram aplicadas as multas vigentes à época dos fatos geradores em algumas competências (multa de mora de 24% nos Autos de Infração de Obrigações Principais - AIOP e multa por omissão em GFIP — CFL 68); e em outras a multa de oficio de 75% (por não recolher e não declarar as contribuições devidas), disposta no art. 44 da lei n.° 9.430/96, por ser mais benéfica ao sujeito passivo que a prevista na legislação vigente à época. A partir das planilhas demonstrativas do cálculo e comparação de multas, foi aplicada a multa - fundamentada no então vigente art. 32 e parágrafo 5.° da Lei n.° 8.212/91, e art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), na redação do Decreto n° 4.729/03 -, totalizada no valor de R$ 239.244,96 (duzentos e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), respeitando-se os limites legais por competência, em função do número de segurados da empresa. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48/2009 (DOU 13/02/2009). Tudo de conformidade com os autos, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexos, integrantes do presente processo. São juntadas pela fiscalização, no processo principal, cópias de: contratos sociais e alterações referentes às duas empresas mencionadas, contrato de prestação de serviços médicos entre a Beretta Rossi e a Unimed, procurações públicas para administrar e gerir todas as atividades da empresa Centauro, em favor do Sócio da Têxtil Beretta Rossi, planilhas de lançamentos contábeis complementares, evidenciando as transações entre as duas empresas citadas, livros contábeis e respectivos lançamentos, dentre outros. A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 28/08/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 29/50) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos - que as acusações fiscais imputadas à impugnante, como efetiva empregadora dos empregados da empresa Centauro, a partir dos fatos narrados no Relatório Fiscal, serão contraditadas uma a uma. - que a empresa Centauro (constituída em 01/02/1980), tida pela fiscalização como inexistente de fato, é mais antiga que a Beretta Rossi (constituída em 23/05/1983). Assim, não poderia ser considerada inexistente, nem nasceu ou foi gerada com o intuito de fraudar o ingresso no Simples e privilegiar a Beretta Rossi, pois tal ingresso só se daria quase vinte anos depois. - que as razões de impugnação apresentadas no processo principal, devem ser consideradas comuns aos demais Autos de Infração lavrados. Da nulidade — ilegitimidade passiva e erro na tipificação legal - que a empresa Centauro, ao prestar serviços para a Beretta Rossi, tem atividades operacionais e existência próprias; independentemente de serem controladas pela mesma família e trabalharem em conjunto. Assim, a recusa da tributação pelo regime do Simples deve ser a ela (Centauro) imputada, não podendo essa responsabilidade ser transferida para a impugnante (Beretta Rossi). - que progressivamente, a Centauro responsabilizou-se pela produção e a Beretta Rossi pela comercialização dos produtos. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 - que a impugnante não pode ser enquadrada na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, pois a Centauro presta regularmente suas declarações , recolhimentos, nem impediu a ocorrência do fato gerador, de acordo com a legislação do Simples. Logo, não tem esse respaldo legal a suposta inexistência da Centauro, ficando caracterizada a ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a conseqüente nulidade do AI. Da ausência de justa causa para a suposta inexistência da empresa Centauro - que não há justa causa para caracterização da fraude e inexistência da empresa Centauro, pois esse tipo de acusação deve ter suporte em provas cabais. - que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro; e que o Fisco insinuou que a mesma não teria conta bancária, mas isso seria impossível para qualquer empresa, pelo que são juntados documentos que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. - que é verdadeiro o fato de a impugnante ter só 3 (três) empregados, mas que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. - que é verdadeiro que os funcionários das duas empresas integram o plano de saúde da Unimed, contratado apenas pela Beretta Rossi, mas que isso se deu por razões de cobertura imediata (já existia um plano antigo da Beretta Rossi) e de menor custo. E que assim foram incluídos nele os funcionários da Centauro, embora os exames admissionais e demissionais, bem como os programas de saúde ocupacional são contratados e custeados pela própria Centauro [junta contratos e faturas — doc. 05]. - que a imputação de localização das duas empresas no mesmo endereço (Av. Humberto Matera7zo, n.° 2443 e 2443-A) não é verdadeira, pois a própria numeração indica serem endereços distintos, com estabelecimentos também distintos. Junta laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante. Essas operações estão devidamente comprovadas pelos exemplares de notas fiscais juntadas (doc. 07)". - que, quanto ao fato de serem os sócios da Beretta Rossi filhos dos sócios da Centauro, não há impedimento legal para que os filhos e pais sejam sócios de empresas distintas. Ainda, fica inviabilizada a tese de que a Centauro foi constituída para fraudar o Fisco, pois ela o foi em 1980 e o regime tributário do Simples surgiu em 1997. - que, quanto ao fato de terem as duas empresas o mesmo objeto social, também não há impedimento legal, sendo tal situação muito comum no ramo têxtil. E esse fato não tem o condão de indicar a inexistência da Centauro. - que, quanto ao fato de no prédio onde as empresas estão localizadas haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, isso se deve à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". - que, quanto ao fato de terem a recepção única, isso se deve à opção pela redução de gastos, sendo comum em diversos Business Centers. E como a Beretta Rossi é a detentora das relações com o mercado, os funcionários da recepção e portaria assim se identificam. - que, quanto à imputação de não haver divisão do espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional das duas empresas, tem-se que o Laudo Técnico juntado (doc. 06) desmente esse equivoco da fiscalização. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 - que, quanto aos empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi, pergunta-se se tal situação representa algum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ademais, em relação aos funcionários que trabalham efetivamente para a Centauro, as reclamatórias trabalhistas são ajuizadas exclusivamente contra esta. - que, quanto ao fato de as atividades da Centauro serem realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira, tem-se a dizer que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. A efetiva prestação dos serviços pode ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais emitidas e juntadas [doc. 07]. - que, quanto ao fato de a administração da Centauro ser realizada pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela), tem-se que a fiscalização equivocou-se, pois com o novo código Civil não é mais possível exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. E ainda, que a fiscalização não ouviu os efetivos administradores da Centauro. - que, quanto ao fato de os serviços de fabricação de tecidos, prestados pela Centauro, ser exclusivo para a Beretta Rossi, nos anos de 2004 a 2008, tendo a prestadora em média 100 empregados e a tomadora apenas 03 empregados, tem-se que o Fisco destaca os fatos de interesse da tributação exacerbada, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas, e também não há impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra. - que, quanto ao fato de não haver nos livros Caixa da Centauro lançamentos de despesas comuns às atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc), alega que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas comuns, tais como vales transporte (doc. 11) e existência de contas bancárias próprias. - que, quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Da multa imposta — ausência de declaração em GFIP dos fatos geradores dos funcionários da Centauro - que a presente autuação é decorrência da atribuição à impugnante, pela fiscalização, da responsabilidade pelos funcionários da Centauro, sendo que a impugnante reitera não tê- la, nem tampouco a obrigação correspondente nas GFIP. - que uma obrigação acessória não pode ser base para a criação dessa multa, pois não houve omissão por parte da impugnante, sendo tal obrigação pertinente a uma terceira empresa. - que o Fisco efetuou o lançamento de oficio, o qual tem multa própria, não cabendo a aplicação de outra multa pela pretensa ausência de tais fatos nas GFIP da impugnante. - que a impugnante não teve a oportunidade de efetuar as necessárias alterações na GFIP, diante das acusações imputadas, tornando nulo o Al ora combatido. Da decadência quinquenal - que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. Da ausência de liquidez do lançamento Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 - que ao imputar à impugnante a responsabilidade pelas contribuições sobre a folha de pagamento da Centauro, a fiscalização deveria ter excluído, do montante exigido, os valores já recolhidos sob a sistemática do Simples. Como assim não fez, o lançamento não tem liquidez, devendo ser anulado. Da ausência de justa causa para a multa qualificada - que a multa da competência 12/2008 foi qualificada pela constatação da suposta fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada nos termos do art. 35-A da Lei n.° 8.212/91. - que não pode ser considerada, pelo Fisco, como inexistente de fato, como já demonstrado anteriormente. - que não houve a caracterização de meios fraudulentos por parte da Centauro, no sentido de ludibriar o Simples, pois foi criada muito antes dessa sistemática e também antes da constituição da própria Beretta Rossi; que não escondeu suas atividades e cumpriu suas obrigações, sem burlar qualquer dispositivo legal, trabalhando desde a década de 80 em conjunto com a Beretta Rossi, implicando — pela falta de conduta dolosa — ser indevida a multa qualificada. - que tal multa qualificada (para a competência 12/2008) tendo sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. - que não poderia ser feita representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. Da não configuração do crime — sonegação previdenciária - que o crime tipificado no art. 337-A do Código Penal exige resultado ou dano, sendo ainda requerido o dolo. Assim, não pode ser responsabilizada, objetivamente, a Beretta Rossi, pois tal imputação (objetiva) não se aplica ao direito penal. Do pedido Requer a impugnante: 1) a nulidade/improcedência do AI questionado; e 2) que seja reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 08/2004. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos das sociedades (Beretta Rossi e Centauro), extratos bancários da Centauro, faturas de empresas de logística, transportes e vigilância/portaria contra a Beretta Rossi, contratos de prestação de serviços de PCMSO, PPRA e exames admissionais/demissionais entre a Centauro e a Unimed, Laudo Técnico e Fotográfico do Imóvel sede das empresas, notas fiscais emitidas pela Centauro contra a Beretta Rossi e vice-versa, livros de registro de empregados, nota fiscal de venda de vales-transporte, reclamatórias trabalhistas, dentre outros. O R. Acórdão de 1ªInstância trouxe as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitindo valores pagos a trabalhadores caracterizados como segurados empregados e a cooperativas de trabalho médico. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve desconsiderar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. A simulação viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando do descumprimento de obrigações acessórias, não se fala em pagamento antecipado, devendo o prazo para a constituição do crédito previdenciário decorrente seguir a regra do artigo 173, inciso I do CTN, implicando não haver nenhuma competência ou infração alcançada pela decadência neste Auto de Infração. MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. AIOP E AIOA. GFIP. CONEXÃO. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Cabível a aplicação da multa de oficio, nos Autos de Infração de obrigações principais (AIOP), sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio, a partir da competência 12/2008, bem como ainda em observância da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. Tais multas são distintas e não cumulativas com as lançadas no presente Auto de Infração de obrigação acessória (AIA), ficando afastada, em cada competência apurada, a ocorrência de bis in idem, mediante o tratamento conjunto dos respectivos Autos de Infração, nos termos da legislação vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), dirigida a autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada as autoridades competentes. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/07/2010, (fls. 636), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/08/2010 (fls. 639 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 1 – que a decisão recorrida inovou os fundamentos da autuação, na medida em que indicou aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); 2 – a autuação é nula já que não fora excluída do Simples a empresa Centauro, e por ilegitimidade passiva; 3 –a autoridade lançadora lastreou-se em indícios, e que a autoridade julgadora inovou na fundamentação jurídica do lançamento, na medida em que aponta para simulação O Recorrente reitera argumentos já apreciados em 1ª instância, e pugna pela declaração da decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2004, com aplicação do art. 150 §4º, do CTN. Pede seja afastada a multa aplicada, que alega descabida e nula, na medida em que não lhe foi concedida oportunidade de alterar a GFIP. Segundo seu entendimento, considerado o fato de ter a obrigação nascido da autuação principal, deveria a Administração Tributária ter lhe possibilitado a alteração na GFIP. Segundo afirma (fls. 662): Com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à penalidade e deve ser apreciada sob a ótica do regime jurídico próprio das sanções estatais, no qual figura o principio tempus regit actum, que exige a aplicação da lei vigente à época da suposta infração, salvo nos casos em que a lei nova seja mais favorável ao apenado. Portanto, se a Recorrente foi autuada por fatos geradores supostamente praticados entre 01/2004 e 12/2008, o caso demandaria a aplicação da lei vigente à época desses fatos, uma vez que estabelecia tratamento mais benéfico ao contribuinte, permitindo-lhe retificar as GFIP e obter, por consequência, uma atenuação de 50% na penalidade. Essa omissão da Autoridade Fiscal, à evidência, torna nulo o lançamento em questão. Pede o cancelamento da autuação. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Incialmente, observa-se que as alegações relativas a nulidades dizem respeito a autuação nos autos principais, julgados nessa mesma sessão de julgamento. Dessa forma, a insurgência trazida no recurso é passível de não conhecimento, na medida em que diz respeito a matérias estranhas à presente lide administrativa. Não obstante, não se pode desprezar o entendimento de que a Administração Tributária pode reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Calcado nas Súmulas do STF (ou seja na possibilidade de anular atos proferidos pela Administração Tributária conferida a esta instância administrativa), passo a examinar a alegação, na mesma esteira já analisada nos autos que cuidam dos lançamentos de obrigações principais 13888.002495/2009-61. Extrai-se do julgamento em 2ª Instância, nos autos de nº 13888.002495/2009-61: Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de: 1 - ausência de exclusão do Simples da empresa Centauro e 2 - ilegitimidade passiva; 3 - inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação. Inicialmente, vejamos como o R. Acórdão afastou as alegações de vícios relativas à autuação. Relativamente à exclusão ou manutenção da Centauro no sistema tributário favorecido, o Colegiado de 1ª Instância bem assinalou que (fls. 2.659): Como já mencionado supra, a titulo introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. Verificando, in loco, a realidade fática, a partir das inúmeras evidências que serão abordadas na sequência, a fiscalização teve a convicção de que aqueles trabalhadores, formalmente vinculados à Centauro, deveriam ser enquadrados como segurados empregados da Beretta Rossi. E o fez com apoio no art. 229 e § 2.° do Decreto n.° 3.048/99, já mencionado. Nada mais fez do que buscar a verdade material, fazendo prevalecer a essência sobre a forma, identificando os fatos geradores pertinentes. (...) Acerca da responsabilização própria da Centauro, pela recusa da tributação pelo regime do Simples, o Relatório Fiscal consignou que foi emitida representação de inaptidão ao Simples, situação que terá tramitação no órgão próprio (a DRF da jurisdição da interessada), no qual a Centauro exercerá regularmente seu direito de defesa e contraditório; não interferindo na autonomia que tem a fiscalização para constituir o presente crédito tributário na empresa Beretta Rossi (a qual não é optante pelo Simples), a partir da constatação fática ora examinada. Correta a posição do Colegiado de 1ª Instância. A exclusão ou manutenção do regime tributário conhecido como Simples Nacional não é prejudicial ou preliminar à autuação. Esse assunto foi tratado em procedimento próprio, e teve condução regulamentar. Por diversos elementos de prova, constatou a D. Autoridade Fiscal Autuante (fls. 122) que a Centauro foi utilizada para redução de tributos Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 pelo Recorrente, no que diz respeito aos empregados contratados pela empresa e que eram funcionários da Beretta Rossi. 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. 7. A "Centauro", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de todos os empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, como empresa optante do Simples, e recolheu em época própria a contribuição devida e descontada dos segurados. 8. A "Beretta Rossi", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, e recolheu em época própria, as contribuições previdenciárias devidas, dos empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, dos contribuintes individuais e da Cooperativa médica, UNIMED, e recolheu em época própria as contribuições devidas. 9. Diante dos fatos relatados, deu origem ao Auto de Infração em referência, com débitos relativos a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes às alíquotas patronais, ao Auto de Infração referente a contribuições de terceiros e ao Auto de Infração referente a contribuições da cooperativa. Esta diferença de contribuição se deu pelo fato da mesma ser optante pelo Simples . crédito se refere às folhas de pagamentos dos empregados e faturas de serviços prestados por cooperativa médica da empresa "CENTAURO", CNPJ 43.097.542/0001-37, situada à Rua Humberto Matarazzo, 2443 A — Distrito Industrial — Santa Bárbara D'Oeste. Correta a fundamentação inserida no R. Acórdão recorrido, ausente situação ensejadora da anulação da autuação. Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, insta considerar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativamente à infração tributária, era afeta ao Recorrente. Não houve erro na sujeição passiva. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 122) que: 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. Na peça de defesa apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Vejamos o tratamento conferido pelo Acórdão Recorrido(fls. 2659) relativamente ao tema: Logo, não se vislumbra ilegitimidade passiva, pois está sendo imputado o crédito na empresa Beretta Rossi em decorrência da caracterização dos trabalhadores como segurados empregados a seu serviço, diante das evidências a seguir analisadas. Correta a fundamentação da decisão colegiada, devendo ser rejeitada alegação de lançamento nulo por ilegitimidade passiva ou por falta de motivação, ainda mais considerando que o ato atacado, além de consignar as normas legais infringidas, contém a descrição do fato Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 gerador tributário, permitindo ao contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos fatos. No mais, vejamos a alegação de nulidade do R. Acórdão recorrido, por inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação, seja por ter afirmado a ocorrência de simulação na prestação de serviços pela Recorrente, seja pela indicação da aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O Recurso traz a seguinte alegação (fls. 2.701): Sem muita alternativa, o ilustre Relator do Acórdão Recorrido, mudando radicalmente a qualificação jurídica dos fatos levantados na fiscalização, afirma que houve a simulação da prestação dos serviços, por parte de uma empresa optante do Simples, em favor da ora Recorrente. Em primeiro lugar, no Relatório não há uma linha sequer sobre a simulação da prestação de serviços. Isto é uma referência de autoria exclusiva do Acórdão Recorrido. A insinuação do Fisco foi que a Centauro não existia de fato, circunstância não admitida pelo próprio Acórdão Recorrido. Há, portanto, um jogo de palavras, no qual a autuante insinua que a empresa prestadora não existe, enquanto a decisão recorrida afirma que houve simulação da prestação de serviços. Ora, são situações fáticas distintas Vejamos o que consta do relato fiscal (fls. 124): 14.2. O que aqui foi relatado leva-nos a convicção de que a contribuinte Beretta Rossi simulou a existência de uma prestadora de serviços (Centauro) optante do SIMPLES, com o intuito de reduzir sua carga tributária previdenciária, incorrendo na fraude prevista na Lei 4.502/64 (art. 72). Por isso a multa da competência 12/2008 foi qualificada (150%), de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09. (g.n.) Como se observa, a defesa, em sede de recurso, equivocou-se quanto à fundamentação do lançamento. Houve sim, expressamente, a indicação da prática de medida simulatória entre a Centauro e o Recorrente, como se observa do relato da Autoridade Lançadora. Extrai-se do R. Acórdão Recorrido (fls. 2659-2661): Como já mencionado supra, a título introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. (...) Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquindrio industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. (...) Outra constatação determinante para a caracterização da simulação encontrada é até admitida pela impugnante, e refere-se ao fato de esta ter só 3 (três) empregados registrados, enquanto a Centauro possuía em média, no período fiscalizado, 100 funcionários. Assim, como a Centauro — por ser optante do Simples — não tinha a seu encargo a quota patronal previdenciária, o grosso da folha de pagamento envolvida no processo de fabricação de tecidos teve expressiva redução na incidência tributária. Em sua defesa, a impugnante alega que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. Ora, o que está evidenciado é o fracionamento das atividades da empresa, utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em uma outra empresa que, embora tivesse constituição jurídica formal anterior e legitimamente conferida (o regime do Simples), exercia suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar (vide todos os indícios ora analisados), de modo a acarretar a confusão patrimonial e contábil e a gestão empresarial atípica. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se dê o exercício de suas atividades, justapostas e complementares às de uma outra empresa, de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. (...) Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Como se observa, a inovação ensejadora da alegação nulidade inexiste, não podendo ser acolhida a alegação do Recorrente. Relativamente à nulidade apontada por força da indicação de aplicação da aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), vejamos. Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Realmente, o Relato Fiscal não menciona os dispositivos do RPS, referidos no R. Acórdão. Entretanto, numa leitura rápida, verifica-se que o R Acórdão apenas referiu-se a legalidade da ação fiscal, que mesmo sem ter indicado o lastro jurídico à sua ação, atuou na forma da lei. Extrai-se do R. Acórdão (fls. 2658): Inicialmente, cabe destacar que — diante de certos fatos e indícios encontrados na auditoria-fiscal — pode o Fisco, com respaldo na legislação, desconsiderar o vinculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 1 e § 2.° c/c art. 9• 0, caput e inciso I do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). E isso não significa que a fiscalização "decretou" a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto é necessário um provimento judicial. De fato, não houve desconsideração jurídica da empresa Centauro, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por ela prestados à impugnante, de maneira simulada ou fraudulenta, com vistas à redução da tributação previdenciária. Não houve inovação na fundamentação legal que ensejou a autuação. Não houve inovação quanto ao lastro da regra matriz de incidência tributária. Dessa forma, e sob esses fundamentos, afastam-se as alegações de nulidade trazidas no recurso. Dos Fatos Vejamos o R. Acórdão recorrido (fls. 620 e ss): Examinando-se os contratos sociais e alterações posteriores das duas empresas (fls. 79/127), verifica-se que certas pessoas da família Beretta Rossi adquiriram, em 01/02/1982, a empresa que viria a se tornar a Centauro Indústria Têxtil Ltda. Tempos depois, já na condição de microempresa, solicitou à Junta Comercial o Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 desenquadramento do regime especial de microempresa, por ter sua receita bruta excedido o limite legal previsto no art. 2.°da lei n.° 7.256/84 (fls. 120). Mais adiante, em 01/09/1997, poucos meses após a entrada em vigor da lei n.° 9.317/96, a Centauro alterou o seu endereço para a rua Humberto Materazzo, n.° 2443-A, ou seja, no mesmo imóvel do endereço da Beretta Rossi, ali situada desde 1990. E, em 06/11/1997, a Centauro faz a opção pelo regime do Simples (fls. 128). Vê-se, nitidamente, um concatenamento de ações tendentes a justapor fisicamente as duas empresas, sendo uma delas optante pelo Simples, com limitação legal de faturamento, e outra sujeita a tributação normal. A impugnante alega que a localização das duas empresas (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 para si e 2443-A para a Centauro) dá-se em endereços distintos, juntando laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante". Ora, trata-se de argumento dotado apenas de validade formal, pois a partir das fotos juntadas, vê-se que ambas as empresas estão localizadas no mesmo imóvel, separado por paredes internas, e que permitem o livre trânsito entre elas. Na prática, não configuram estabelecimentos distintos, e essa evidência é reforçada pelo fato de haver apenas uma placa de identificação ("Beretta Rossi"), com portaria e recepção única para ambas. Não procede o argumento de a recepção única ser comum em diversos Business Centers, pois essa hipótese seria válida para centros empresariais que conglomeram diversas empresas, e não para uma recepção que atende só uma delas, ou seja, a detentora das relações com o mercado. Não é esse o caso encontrado. Vem ainda ao encontro da convicção da fiscalização o fato de a impugnante alegar ser ela a detentora das relações com o mercado; e assim seria de se entender que a Centauro exercia suas atividades para "consumo interno". Também reforça a constatação fiscal a argumentação no sentido de haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, devido à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". Colocou-se a placa da Centauro somente após o comparecimento da Fiscalização. As fotos do Laudo Técnico juntado também confirmam .tratar-se de um mesmo prédio ou imóvel, cuja fachada e recepção externa indicam claramente a empresa "Beretta Rossi", e uma espécie de "portão de serviço" ou entrada auxiliar atribuída "Centauro". Não há divisão de espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional de modo a caracterizar a existência de duas empresas distintas. O próprio Laudo refere-se a um imóvel, comportando "duas empresas devidamente instaladas com entradas independentes e isoladas uma da outra com alvenarias de blocos de concreto". A cobertura do galpão (ou dos galpões) é a mesma para todas as fotos. As fotos apresentadas de modo a vincular o espaço interno (leiaute) destinado a estoques e administração para uma, e os equipamentos fabris e almoxarifado para outra, não tem, por si só, o condão de evidenciar a existência de duas empresas distintas, dentro de um mesmo espaço físico, globalmente considerado. Ao contrário, apenas indicam uma divisão interna de trabalho, visando a produção industrial e demais atividades complementares de uma empresa. Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquinário industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. Outro indicio concreto da correta imputação fiscal diz respeito ao fato de os empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi. A impugnação vai no sentido de não representar tal situação nenhum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ora, o argumento também é frágil, frente ao conjunto de evidências adicionais trazidas aos autos. O fato de as reclamatórias trabalhistas serem ajuizadas exclusivamente contra a Centauro também não interfere neste AI; haja vista que a conveniência de demandar na Justiça do Trabalho contra tal ou qual reclamada pertence exclusivamente aos eventuais reclamantes, e tem certa lógica ser demandada a empresa com um maior número de trabalhadores, qual seja, a Centauro. A alegação de que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro não serve para se contrapor ao levantamento feito, pois a fiscalização não procedeu à desconstituição dessa empresa — nem o poderia -; apenas enquadrou, para fins tributários, os seus trabalhadores como segurados empregados da Beretta Rossi, diante dos requisitos legais estarem todos preenchidos pelas circunstâncias de fato encontradas. Não há nenhuma indicação ou insinuação, no Relatório Fiscal, de que a Centauro não teria conta bancária, assim irrelevantes os documentos juntados que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. Ainda houve a constatação de não haver, nos livros Caixa da Centauro, lançamentos de despesas comuns as atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc). A alegação da impugnante, de que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas tais como vales transporte e existência de contas bancárias próprias, da mesma forma, não invalida a situação encontrada. Se a empresa tem esclarecimentos adicionais a fazer sobre tal constatação, deveria apresentá-los na presente impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 16 e § 4.° do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972): (...) Não está sob análise a contratação de outras empresas para a realização de atividades como transporte, logística ou vigilância patrimonial — tipicamente encontradas no contexto legal de terceirização. O cerne da questão é a utilização da mão-de-obra da empresa Centauro — com todas essas evidências atípicas — na realização do mesmo objeto social da impugnante: a tecelagem e fabricação de tecidos, ou seja, a própria atividade fim da Beretta Rossi. Por isso, embora não haja impedimento legal quanto a duas empresas terem o mesmo objeto social, torna-se relevante, no caso, a realização desse objeto social de forma fracionada e justaposta, aproveitando-se do regime tributário simplificado de uma delas. (...) Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Há mais. A impugnante afirma — repetidamente — não haver impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra, e que o Fisco destaca os fatos de seu interesse, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas. Realmente não há impedimento legal nesse sentido, mas as demais alegações vêm corroborar, contabilmente, aquilo que foi constatado. Conforme Relatório Fiscal, o faturamento existente na Centauro é exclusivamente oriundo da Beretta Rossi, como denotam as planilhas de fls. 173/174, ressaltando as transações reciprocas — retiradas dos arquivos digitais da Beretta Rossi (Livro Diário) e do Livro Caixa da Centauro — de modo a evidenciar as transações correntes entre as duas empresas citadas, com os valores dos serviços prestados em exata correspondência com as notas fiscais emitidas no período. O mesmo raciocínio é cabível quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, e que ainda não foram quitados. A impugnante alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Perfeito, mas também denota, após vários exercícios financeiros sem a quitação de um empréstimo, a persistência de certa confusão patrimonial e o nítido controle unificado sobre ambas as empresas. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, aquele que fiscalmente seja menos oneroso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5 °, II, da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha, dependendo da forma como se exterioriza, pode esbarrar no abuso da forma e na simulação; e é justamente a quebra dessa normalidade formal e legal que deve pautar a fiscalização quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. (...) De todo esse conjunto fático e circunstancial relatado pela fiscalização — tomados os elementos e evidências, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto global —, correto o enquadramento feito pela Auditoria-Fiscal, no sentido de que os trabalhadores formalmente registrados na Centauro assim não podem ser considerados, pois se revestem verdadeiramente da condição de segurados empregados da Beretta Rossi, nos termos da legislação tributária. Ora, tais trabalhadores prestam serviços exclusiva e pessoalmente para a autuada, como comprovam as notas fiscais sequenciais, mês a mês; utilizando-se de toda a infra- Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 estrutura ali existente; suas atividades não se caracterizam como trabalho eventual, pois não pode ser considerado como fortuito o serviço que esteja essencialmente ligado à existência da empresa, porque está integrado na vida normal da empresa e na essencialidade de seu objeto social, inserindo-se na dinâmica normal da empresa; e assim são remunerados. Intrinsecamente ligada as evidências e considerações já listadas estão a caracterização da simulação - no aspecto da prestação dos serviços de uma empresa a outra — e, consequentemente, a fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64. Tais questões serão agora analisadas. As alegações meritórias relativas às obrigações principais já foram devidamente analisadas e julgadas por esta instância recursal, nos autos nº 13888.002495/2009-61, momento em que restou decido que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. O Recorrente reproduz, no recurso, as alegações apresentadas em sede de impugnação, requerendo seja afastada a multa aplicada, que afirma descabida e nula, na medida em que não lhe foi concedida oportunidade de alterar a GFIP. Segundo seu entendimento, considerado o fato de ter a obrigação nascido da autuação principal, deveria a Administração Tributária ter lhe possibilitado a alteração na GFIP. Vejamos o que decidiu o Colegiado de 1ª Instância a respeito do assunto (fls. 627 e ss): Alega a impugnante que a presente autuação é decorrência da atribuição a ela, pela fiscalização, da responsabilidade pelos funcionários da Centauro, sendo que a impugnante reitera não tê-la, nem tampouco a obrigação correspondente nas GFIP. Por tudo que já foi exposto, a caracterização dos trabalhadores formalmente ligados à Centauro como segurados empregados da Beretta Rossi, a partir do rol de evidências e circunstâncias demonstradas, impõe a esta a obrigação acessória de declará-los em GFIP, segundo os fundamentos legais vigentes. Constatando-se as omissões dessas informações em GFIP, quais sejam, os valores pagos a segurados a seu serviço e pagos a cooperativas de trabalho, resultando em contribuições não declaradas, fica a impugnante sujeita as penalidades previstas na lei nos termos da Lei n.° 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 5.°, vigente à época dos fatos geradores. Vejam-se: (...) A alegação de que o Fisco efetuou o lançamento de oficio, o qual tem multa própria, não cabendo a aplicação de outra multa pela pretensa ausência de tais fatos nas GFIP da impugnante, também não procede. Isto porque são distintas as obrigações acessórias e as obrigações principais, e também distintas as respectivas formas de penalização. Em virtude do disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação previdenciária vigentes, o contribuinte (sujeito passivo) tem duas obrigações distintas, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 do CTN. Uma obrigação, denominada principal, que é a de recolher tributos para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, constituindo dever instrumentais decorrentes da legislação tributária. Transcrevem-se: (...) Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. A constatação da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, apurados em auditoria fiscal, enseja a constituição de crédito tributário (Auto de Infração de Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Obrigações Principais - AIOP), referentes às remunerações efetuadas aos segurados empregados ou pagos a cooperativas, sobre as quais incidem as alíquotas pertinentes, conforme a lei tributária. Trata-se de obrigação principal. Distinta é a obrigação acessória (dever instrumental) de apresentar, mensalmente, a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em conformidade com o então vigente artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei n.° 8.212/91. O descumprimento de um dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada em Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIA), que também é documento autônomo de crédito previdenciário. Ocorre que não pode haver cumulação entre a eventual multa de oficio lançada acessoriamente ao lançamento principal e a multa pelo descumprimento da obrigação acessória em tela. E, de fato, não houve. Com a edição da MP n.° 449/2008, depois convertida na lei n.° 11.941/2009, a sistemática de aplicação de penalidades, para os casos concomitantes de falta de recolhimento de tributo e de descumprimento da respectiva obrigação acessória de declará-lo, implicará a penalização pela multa de oficio de 75%, a qual já abarca a conduta de não declarar em GFIP. Analisando-se as planilhas anexadas ao AI, vê-se que, em cada competência com omissões em GFIP, ou é aplicada a multa de mora no AIOP (24% pela falta de recolhimento do tributo) e mais a multa no presente AIOA CFL 68 (pela falta da declaração em GFIP), ou é aplicada a multa de oficio no ATOP (75% sobre o tributo), em vista da retroatividade benéfica prevista no art. 106, II, "c" do CTN. Neste último caso, repete-se, já está punida a conduta de não declarar em GFIP. Significa que só estão lançadas na presente autuação as competências que não foram — nos AIOP — penalizadas com multas de oficio de 75%. No caso em tela, a multa foi calculada na forma então prevista no art. 32 e § 5° da Lei n.° 8.212/1991, c/c o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, na estrita observância das determinações legais vigentes. Fica pois, afastada a alegação de bis in idem, pois não houve dupla penalização (seja por multa de oficio, seja pela multa deste AI 68) em nenhuma das competências apuradas. Alega ainda a impugnante que não teve a oportunidade de efetuar as necessárias alterações na GFIP, diante das acusações imputadas, tornando nulo o AI ora combatido. Também não procede esse argumento, que pede a nulidade do AI. que o inicio do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade para os fins de declarar ou retificar declarações referentes as contribuições sociais e previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Tudo nos termos do art. 138 e parágrafo único do CTN e art. 7.° e § 1.° do Decreto n.° 70.235/72. Assim, eventuais declarações entregues após o inicio do procedimento fiscal não produzirão efeitos tributários, ressalvada a existência de recolhimento anterior ao inicio desse procedimento (hipótese prevista no § 6° do art. 635-A da IN SRP n° 03/2005). Ademais, até 12/01/2009, constituía circunstância atenuante da penalidade, atenuando a multa em 50%, o fato de o infrator corrigir integralmente a falta após o inicio do procedimento fiscal e até o termo final do prazo para impugnação (art. 291 do RPS). Tal beneficio não mais é possível, isto é, não cabe atenuação da multa aplicada pela entrega da GFIP no curso do procedimento fiscal, tendo em vista a revogação do art. 291 do RPS pelo Decreto n.° 6.727/09 (DOU de 13/01/2009). A atenuação seria cabível, apenas, em caso de GFIP entregue no curso do procedimento fiscal antes de 13/01/2009, o que não se apresenta no presente caso, em que a cientificação ao sujeito passivo deu- se em 28/08/2009. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 Destaca-se que o sujeito passivo deve fazer as necessárias retificações em suas GFIP, a partir da situação real constatada pela auditoria-fiscal, mas tais retificações em nada alteram o mérito ou a legalidade da presente autuação. Em síntese, a fiscalização atuou dentro dos ditames legais, ao constatar a materialização do descumprimento dos deveres instrumentais em questão, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único do CTN, não havendo razão jurídica para se cancelar ou anular a presente autuação. Correta e bem fundamentada a R. Decisão Colegiada, nada havendo a reformar. Ressalta-se a inexistência de previsão legal de determinação de que a Autoridade Fiscal possibilite a correção da GFIP antes da autuação, conforme alegado pelo Recorrente. Dessa forma, resta afastada a nulidade alegada. Deu-se a perda da espontaneidade, e o Recorrente não corrigiu em tempo a GFIP, de forma a ser beneficiado com a redução da multa. No mais, mantida a obrigação principal, constatadas omissões/incorreções em GFIP, correta a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Apenas para salientar, entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Pelos argumentos já expostos no Acórdão Recorrido, resta mantida a autuação, afastadas as alegações de nulidade e descabimento da aplicação da multa. Da Decadência O Recorrente pleiteia a declaração da decadência relativamente aos períodos de janeiro a agosto de 2004. Vejamos o que considerou a R. Decisão Colegiada (fls. 629 e ss): Alega a impugnante que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. A priori, deve estar referindo-se ao prazo de decadência disposto no art. 150 e § 4 º do CTN, que se conta da ocorrência do fato gerador quando da antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal: (...) Porém, em se tratando de obrigações tributárias acessórias (deveres instrumentais), nota-se que a sua liquidez e exigibilidade serão objetivamente definidas, eventualmente, em momento superveniente, quando da constatação da infração, da autuação e da consequente conversão em obrigação principal, no que tange à penalidade pecuniária a ser cominada. Não há que se falar em pagamento antecipado da obrigação, de modo a ensejar a pretensa aplicação do art. 150, § 4.° do CTN. A situação é outra. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002497/2009-51 No caso do presente AI, a infração fica configurada no momento em que o foi apresentada a GFIP com as omissões de fatos geradores e contribuições previdenciárias. Consequentemente, o prazo para a constituição do crédito previdenciário passa a ser de cinco anos contatados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, in verbis: (...) Correta a Decisão de 1º Grau. A regra decadencial aplicável, no caso de lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória previdenciária, deve ser a prevista no art. 173, I, do CTN, conforme o seguinte entendimento sumular: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo ocorrido a ciência em ciência do lançamento aos 28/08/2009 (fl. 02) e iniciado o marco decadencial em 01/01/2005, os créditos tributários poderiam ser constituídos até 31/12/2009, não tendo, nenhuma das competências do presente AI sido atingidas ou fulminadas pela decadência. Pelos fundamentos acima, resta indeferir o pedido de declaração de decadência dos períodos 01/2004 a 04/2004. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900137/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177).
Numero da decisão: 1301-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 105 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 01 37 /2 01 0- 87 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900137/2010-87 Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMPs), por meio das quais o interessado objetiva compensar débitos, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 84.985,24. O crédito (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 – exercício 2007) seria oriundo de pagamentos e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Por meio de Despacho Decisório, do qual o interessado tomou ciência em 09/08/2010, não foram homologadas as compensações declaradas, em razão da não confirmação das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Inconformado, o interessado, em 27/08/2010, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: . que pode ter havido algum engano quando da análise dos referidos Per/dcomp, visto que o valor original do saldo negativo informado no Per/Dcomp é R$ 84.985,24; . que o valor do saldo negativo informado na DIPJ é R$ 84.985,24; . que a somatória das parcelas que compõe o crédito na DIPJ, e informado no demonstrativo do Per/dcomp, é R$ 111.004,77; . que, deste modo, chega-se à conclusão de que o crédito de R$ 111.004,77 menos o imposto devido, no valor de R$ 26.019,53, conforme DIPJ, totaliza-se um crédito legitimo de R$ 84.985,24, que é o crédito utilizado nas PER/DCOMP. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do 1255.329 5ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 106 e ss), por entender que não restou documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Cientificado em 20/05/2013 (e-fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 19/06/2013 (e-fl. 115 e ss), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, de que o crédito (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 – exercício 2007) seria oriundo de pagamentos e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Declarações de Compensação de débitos baseadas em crédito consistente em saldo negativo da IRPJ Exercício 2007, ano calendário 2006. As parcelas do crédito referem-se a IRPJ do ano-calendário de 2006; sendo que as estimativas mensais dos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900137/2010-87 meses de janeiro a dezembro de 2006 teriam sido extintas por compensação com saldo de IRPJ de anos anteriores. De fato, nos autos dos processos 10835.900136/2010-32 e 10835.900391/2008- 61, que estão sendo julgados nesta mesma sessão, e em julgamento anterior visto que prejudiciais ao destes autos, tratou-se de crédito de saldo negativo relativo aos anos calendários 2004 e 2005. Em ambos os processos deferiu-se as compensações requeridas em sede de recurso a este CARF (1301-005.725 e 1301-005.726). Adicione-se que, nos termos da Súmula CARF nº 177, “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Ou seja, o saldo negativo requerido de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 84.985,24 (cujas antecipações provieram de compensações das estimativas mensais), deve, também em atenção ao previsto na Súmula citada, ser deferido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000428/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 28 /2 00 8- 78 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000428/2008-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83/86), interposto contra o Acórdão 17- 57.646 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 72/78) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte Impugnação da contribuinte (e-fls. 02/07), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 37/45) relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob e Derc, com data de lavratura 01/10/2007, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$8.100,96, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Corno resultado da apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — apresentada pela contribuinte contra a emissão da Notificação de Lançamento n° 2005/608410244092087 (fl. 28), foi emitida a Notificação de Lançamento n° 2005/608450725505099 (fls. 27 e 29 a 33), que substituiu integralmente a primeira. (...) ... foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no montante de R$ 19.364,72, de acordo com a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) apresentada pela administradora Lima Imóveis Ltda....; - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.753,38, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pela fonte pagadora Associação Nacional dos Advogados da CEF - ADVOCEF, CNPJ n° 37.174.109/0001-55, por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. ...; - omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 5.339,95, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pela fonte pagadora Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda., CNPJ n° 03.013.459/0001-18, por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. .... ... impugnação .... ...omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, a contribuinte argumenta que o lançamento impugnado seria decorrente de simples presunção, ... a DIMOB a que se refere a notificação não foi juntada e nunca lhe foi apresentada. (...) ... omissão de rendimentos recebidos da ADVOCEF, afirma que a exigência pode ser procedente, uma vez que, até a data da formalização da impugnação, não teria obtido todos os elementos necessários para contestar a presunção fiscal. Alega ser improcedente a exigência no que tange à omissão de rendimentos supostamente recebidos de Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda., uma vez que o imóvel que gera esses rendimentos seria de propriedade de seus filhos, Thiago Valentim Trevisan, CPF n° 328.243.018-30, e Rodrigo Valentim Trevisan, CPF n° 328.243.038,83, que os teriam declarado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. (...) Requer, sucessivamente: seja cancelada a notificação impugnada; seja retificada parcialmente a notificação impugnada, para excluir as exigências relativas a supostos rendimentos de aluguéis e royalties; seja apresentada a relação discriminativa do(s) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000428/2008-78 fato(s) gerador(es) e fonte(s) pagadora(s) dos valores apresentados na notificação como renda omitida (RS 19.364,72 e RS 5.339,95) e devolvido o prazo para impugnação. Anexa documentos relativos às declarações de ajuste anual apresentadas por seus filhos (fls. 08 a 19) e cópias de matrículas de imóveis extraídas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 20 a 25). O feito foi baixado em diligência, conforme despacho de fl. 67, para que fosse fornecida à contribuinte cópia da Dimob de fls. 64 a 66, reabrindo-se o prazo para impugnação no que tange à irregularidade descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Intimada, a contribuinte não apresentou razões de defesa adicionais (fls. 68 a 71). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendario: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Retifica-se o lançamento para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos atribuídos à interessada por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), produzidos por imóveis que a contribuinte logrou comprovar não serem de sua propriedade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não trazida aos autos qualquer prova de que o montante dos rendimentos percebidos seria inferior ao constante da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), deve ser mantida a apuração de omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Impende, neste momento, a apresentação de excertos do Voto combatido, para perfeita compreensão do quantum efetivamente impugnado e do quinhão do crédito tributário afastado: Voto A contribuinte não contesta o lançamento no que tange à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, do que resulta a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário correspondente, em virtude do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Leí n° 9.532/1997, ...: ... No que tange à omissão de rendimentos de aluguéis, a interessada argui, preliminarmente, a nulidade do lançamento, uma vez que não teria sido cientificada do teor da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) apresentada pela administradora dos imóveis supostamente locados pela contribuinte, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000428/2008-78 Quanto ao mérito, relativamente à apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, a impugnante aventa a possibilidade de os rendimentos pertencerem a seus filhos. Thiago Valentim Trevisan, CPF n° 328.243.018-30, e Rodrigo Valentim Trevisan, CPF n° 328.243.038-83. Anexa documentos relativos às declarações de ajuste anual por eles apresentadas (fls. 08 a 19), além de cópias de matrículas de imóveis extraídas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 20 a 25). Observe-se que a maior parte dos aluguéis informados na DIMOB de fls. 64 a 66, como pagos à contribuinte no ano-calendário de 2004, refere-se a unidades condominiais situadas no imóvel localizado na Rua Raposo Tavares, n° 11-45. A cópia da matrícula do referido imóvel, extraída pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP em 05 de outubro de 1999 (fls. 20 a 23), evidencia que se trata de um "prédio próprio para kitinetes", adquirido em 04 de outubro de 1999 por Thiago Valentim Trevisan e Rodrigo Valentim Trevisan, na ocasião menores, representados por sua mãe, Tânia Maria Valentim Trevisan. Tal prédio figura na declaração de bens dos filhos da impugnante, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Destarte, devem ser excluídos do lançamento sob exame os valores correspondentes aos rendimentos produzidos pelos imóveis localizados no edifício citado. (...) Assim, o valor da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas é de R$ 6.683,92, já deduzida a comissão paga à administradora, com fundamento no artigo 50, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n° 3.000/1999). (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 21/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 81/82), a ora Recorrente protocolou seu Recurso em 19/04/2012 (protocolo de e-fl. 83), onde se verificam, em síntese, que retoma os argumentos impugnatórios e reforça que os rendimentos de R$5.339,95, atinentes aos rendimentos informados pela fonte pagadora Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda., são pertencentes aos seus filhos, juntando desta feita comprovante de rendimentos emitido pela pessoa jurídica referenciada (e-fl. 89). 6. Destaca ainda que os pagamentos efetuados aos proprietários de apartamentos integrantes do empreendimento são referentes ao resultado obtido mensalmente pelo empreendimento como um todo, voltado à atividade hoteleira. 7. A contribuinte acatou a omissão de rendimentos no valor de R$6.683,92, mantida em primeira instância, relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, aluguéis, parcelando o débito cf. comprovantes que anexa (e-fls. 87 e 89). 8. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000428/2008-78 10. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 11. Pode-se ainda verificar que não há argumentos preliminares levantados pelo interessado, nem devem ser apreciados de ofício quaisquer argumentos de tal quilate. 12. Verifica-se ainda que remanesce no litígio apenas o lançamento concernente à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 5.339,95, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pela fonte pagadora Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda., por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. 13. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presente na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 14. Mas sobremaneira no presente caso, verifica-se argumento e prova, ora apresentados, prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 15. Trata-se do novo argumento no sentido de que cabe aos proprietários de cada unidade do “pool condominial” administrado Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda. o resultado obtido mensalmente com a prestação de serviços (e-fl. 85 do Recurso) e do novo documento que a recorrente denomina como “comprovante de rendimentos” emitido pela mesma pessoa jurídica (e-fl. 89). 16. A impossibilidade do afastamento do lançamento remanescente do crédito tributário levantado na Notificação de Lançamento já foi claramente apontada pela DRJ em seu Acórdão, cf. excertos abaixo transcritos: (...) No que concerne à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de RS 5.339,95, correspondente à diferença entre o valor declarado, de R$ 5.339,95, e o informado pela fonte pagadora Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda., CNPJ n° 03.013.459/0001-18, de R$ 10.697,90, alega a impugnante ser improcedente a exigência, uma vez que o imóvel que gera esses rendimentos seria de propriedade de seus filhos. Na declaração de bens constante da declaração de ajuste anual da interessada (fl. 35), consta que a contribuinte é proprietária de um apartamento localizado no 4 o andar do edifício situado na Rua Gustavo Maciel, n° 21-31. Já de acordo com a cópia de matrícula extraída pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP em 10 de janeiro de 2000 (fls. 24 e 25), os filhos da impugnante adquiriram um apartamento localizado no 2 o pavimento do edifício acima referido, denominado "Saint Paul Residence". Desse modo, caberia à interessada apresentar documentos hábeis a demonstrar os valores recebidos da pessoa jurídica citada, de modo a infirmar os valores constantes da DIRF, tais como extratos bancários ou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000428/2008-78 Por conseguinte, deve ser mantido o lançamento, no que tange à apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. 17. Infirme-se ainda que os novos argumento e prova trazidos aos autos em nada alteram tal entendimento. Senão veja-se. 18. Não há comprovação material de que aos proprietários de cada unidade do “pool condominial” administrado Saint Paul Serviços de Hotelaria Ltda. caberia um quinhão do resultado obtido mensalmente com a prestação de serviços desta pessoa jurídica, como por exemplo através de contrato firmado entre as partes ou outros documentos afins. 19. Ademais, em simples apreciação do novo documento apresentado, que a interessada denomina como “comprovante de rendimentos”, não cumpre as exigências determinadas à época pela da Instrução Normativa SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000. Basta ali ser verificado que, entre outras, no documento apresentado (e-fl. 89) não há referencia alguma àquele que efetivamente percebeu os rendimentos. 20. Assim, descabidos os argumentos apresentados pela recorrente, tanto os impugnatórios, ora reforçados, quanto os apresentados nesta fase recursal. 21. Ao final, restam afastados todos os argumentos expostos no Recurso e verifica-se na presente lide a impossibilidade de ser provido o recurso voluntário ou de afastar o débito tributário constituído, irretocada remanescendo a Decisão a quo. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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