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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324366 #
Numero do processo: 16327.911445/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 44 5/ 20 09 -1 1 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL ­ que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto ou  contribuição  apurado  ao  final  do  ano­calendário  em  questão  ­  para  a  compensação  de  seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN ou, sucessivamente, que  seja aplicada a mesma  interpretação dada na Solução de Consulta n° 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que  o  crédito  tributário  advindo  da  não  homologação  da  compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN  e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.911445/2009­11  Resolução nº  1402­000.621  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002581/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu suscitar o conflito de competência entre a Primeira e a Terceira Seções do CARF nos termos do art. 6º, §7º do Regimento interno. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente ao julgamento o Dr. Jefferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC 11.155. Antonio Carlos Atulim - Presidente Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente da Turma), Carlos Augusto Daniel Neto (Vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­000.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  Multa diversa  Recorrente  Reunidas S.A. Transportes Coletivos  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  decidiu  suscitar  o  conflito  de  competência  entre  a  Primeira  e  a  Terceira  Seções  do  CARF  nos  termos  do  art.  6º,  §7º  do  Regimento interno. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Jefferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC 11.155.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  (Presidente  da  Turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de  Paula e Diego Diniz Ribeiro    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente e o auto de  infração de fls 60 a 138, cujo objeto é a aplicação de multa isolada em razão de compensações  (PERD/COMPS) de COFINS.   O  processo  é  longo,  pois  além  de  ter  sido  nestes  autos  juntado  o  Processo  Administrativo (“PA”) n. 10925.002585/2005­47 (representação para fins penais), também os  Processo  n.  10925.002582/2005­11  (multa  isolada  por  compensação  indevida  de  PIS)  e  n.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 58 1/ 20 05 -6 9 Fl. 4875DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.876          2 10925.002583/2005­58  (multa  isolada por  compensação  indevida  de  IRRF)  foram  anexados,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n.  6129  de  02/12/2005,  haja  vista  serem  exigências  de  crédito  tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova,  referentes  às  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada  não  declarada (fls. 1403 e 1405).   Ainda,  o  processo  foi  indevidamente  distribuído  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que em 19/09/2007 declinou da competência, tendo sido redirecionados os autos  ao Terceiro Conselho de Contribuintes.   Já  perante  a  autoridade  julgadora  supostamente  competente,  o  processo  foi  baixado em diligência duas vezes, para dirimir que questões referentes aos atos praticados pelo  Contribuinte, inclusive pela juntada de documentos.   Diante  desse  cenário,  bem  como  dos  numerosos  fatos  e  provas  trazidos  aos  autos, todos importantes para o deslinde do julgamento, proponho a seguinte resumo do caso,  de acordo com os principais atos praticados no decorrer do processo:    Auto de infração   O  auto  de  infração  em  apreço  diz  respeito  a  cobrança  de  multa  exigida  isoladamente, no valor de R$ 19.946.449, 62, cuja lavratura ocorreu em 30/11/2005 e a ciência  do contribuinte em 12/12/2005.   A multa isolada foi cobrada em razão de compensações indevidas efetuadas pelo  sujeito passivo, com datas de 30/06/2004, 28/02/2005, 31/07/2005, 31/08/2005 e 31/10/2005,  com base no artigo 18 da Lei 10/833, e sua redação dada pelo artigo 25 da Lei n. 11.051/2004.  Tal multa foi aplicado com a alíquota qualificada de 150%, haja vista que a autoridade fiscal  entendeu que as condutas praticadas pelo contribuinte eram fraudulentas.  No  Relatório  de  atividade  fiscal  (fls  78),  já  transcrito  diversas  vezes  neste  processo,  pode­se  encontrar  com  riqueza  de  detalhes  o  histórico  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte, relativamente a tentativas de compensação de tributos federais.   Contata­se  que,  num  primeiro  momento,  foram  feitas  PERD/COMPs  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, pelo site da Receita Federal. Tais compensações foram analisadas  nos  processos  10925.000973/2005­93,  10925.000974/2005­38,  10925.000976/2005­27  e  10925.000978/2005­16.  Porém,  antes  do  início  da  revisão  das  declarações  de  compensação,  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras,  para  incluir  multa  e  juros  nos  débitos  compensados (fls 88). Os créditos utilizados encontram­se descritos nas tabelas de fls 94.  Então a fiscalização passa a apontar os elementos que caracterizariam a fraude  praticada pelo Contribuinte (fls 98) nesta primeira tentativa de compensação via “ativação de  créditos  pagos”.  Valho­me  das  palavras  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resposta  à  diligência solicitada por este Conselho de fls 4733 a 4736, sobre esse ponto:  Fl. 4876DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.877          3      Destes fatos, os quais, realço desde já, nunca foram atacados pelo Contribuinte,  a fiscalização conclui no relatório de atividade fiscal, que (fls 116):          Muito embora o Contribuinte não  tenha em nenhum momento desmentido  tais  fatos,  desde  o  início  da  fiscalização  afirmou  que  efetuara  pedidos  de  cancelamento/desistência  destas  compensações  no  dia  09/03/2005,  os  quais  teriam  sido  recepcionados  em  papel  por  servidora  da  Agência  da  Receita  Federal  de  Caçador/SC.  Tal  pedido de desistência tornou­se o ponto nevrálgico do deslinde de presente controvérsia, como  se demonstrará mais a frente.  Na visão da autoridade fiscal, a afirmação da desistência das compensações em  09/03/2005  –  nunca  recepcionado  pelos  órgãos  internos  competentes  da  DRF  ­  constitui  tentativa  do  contribuinte  se  eximir  da  responsabilidade  (fls  121).  Afirma  então  que  o  contribuinte foi intimado do início da Revisão de Declaração e Compensação em 31/03/2005,  tendo  enviado  seu  pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  Compensação  PERD/COMP  somente em 06/04/2005  (fls 121). Assim não estava mais aberta  a possibilidade de denúncia  espontânea nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional  (“CTN”),  e mesmo que  estivesse, não houve recolhimento do tributo devido e dos juros de mora.  Pois bem. Posteriormente  foi  feita pelo Contribuinte a apresentação de novos  pedidos  eletrônicos  de  compensação,  através  de  PERD/COMP,  datados  a  partir  de  25/07/2005, em relação aos débitos das declarações anteriormente “canceladas”  (na visão do  contribuinte)  ou  “consideradas  não  declaradas”  (na  visão  da Receita  Federal),  dentre  outros  Fl. 4877DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.878          4 créditos e débitos. Ademais, a Fiscalização aponta que nessas novas compensações buscava­se  utilizar:  i)  débitos  que  já  haviam  sido  enviado  para Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (”PFN”) inscritos em dívida ativa,   ii) débitos parcelados no PAES   iii) débitos não homologados nas compensações anteriores.   iv)  créditos  de  terceiros,  que  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal.;   Estas  compensações  também  foram  consideradas  não  declaradas  pela  Receita Federal em suas decisões, com base no artigo 74, §3º, incisos III, IV, V e VI; §12, “a”  e “c” da Lei 9430/96.  Com  relação ao  item  iv  a autoridade  fiscal aponta  fraude  (artigo 72 da Lei n.  4.502/64)  do  contribuinte  (fls  129).  Isto  porque, muito  embora  tenha havido  informação  nas  declarações  do  contribuinte  que  os  créditos  que  possuía  eram  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  em  processo  administrativo  n.  13.807­0006.828/2004­70,  ele  não  consta  como parte desse processo. Ao não colocar na declaração de compensação que o crédito era  oriundo de decisão judicial, porque assim o sistema não rejeitaria automaticamente seu pedido  (ele  pede  a  data  do  transito  em  julgado  da  decisão),  teria  incidido  em  fraude.  Outrossim,  o  contribuinte  não  está  no  polo  ativo  da  citada  ação  judicial.  Tudo  de  forma  contrária  ao  que  determinava  a  IN/SRF  517/2005  em  seu  artigo  3º.  Conclui  a  autoridade  fiscal  então  que  o  contribuinte  apresentou  informações  falsas  ao  fisco,  à  medida  que  a  divergência  entre  o  conteúdo  declarado  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura  fraude  (quando  a  divergência  for  proposital,  e  acarreta  a  evasão  de  tributo  (fls  159).  Assim,  aplica  a  multa  agravada  do  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n.  9430/96,  vale  dizer,  de  150%  por  haver  evidente  intuito de fraude.     Razões da Impugnação (fls 1372)  Basta que  reste brevemente consignadas as alegações do Contribuinte em suas  Impugnações, uma vez que  todas  foram novamente  trazidas em sede de Recurso Voluntário,  com alguns ajustes, e serão, portanto, devidamente analisadas mais a frente.   Pois  bem,  com  relação  às  primeiras  declarações  de  compensação,  o  então  impugnante  afirmou  que  foram  canceladas  em  03/09/2005,  portanto  antes  do  início  do  procedimento de fiscalização. Assim, teria havido denúncia espontânea da infração, a qual não  pode ser desconfigurada pelo fato de não ter havido concomitante pagamento da dívida, pois  não há comando normativo nesse sentido.   Já  no  que  tange  às  segundas  compensações,  alega  que  i)  os  débitos  que  se  pretendia compensar não estavam inscritos em dívida ativa, uma vez que tais inscrições tinham  sido canceladas; ii) os débitos que encontravam­se no bojo do PAES só lá estavam por erro da  Receita Federal; iii) não se pode falar em débitos oriundo de compensações não homologadas,  pois as compensações anteriores foram canceladas; iv) o crédito em questão não é de terceiro,  Fl. 4878DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.879          5 mas sim próprio, uma vez que o contribuinte configura, ao lado da empresa P&P Porciúncula  Participações  Ltda  como  parte  do  processo  administrativo  indicado  na  declaração  de  compensação;  v)  os  créditos  utilizados  na  compensação  (sobretaxa  do  Fundo  Nacional  de  Telecomunicação)  são  “receitas  da  União”  e  há  legislação  que  permite  concluir  pela  sua  restituição no âmbito da Receita Federal.   Alega ainda a incompetência da autoridade que imputou a multa isolada (DRF  São  Paulo),  que  não  é  a mesma daquela  que  proferiu  os  despachos  decisórios  e  competente  parara a apreciação das manifestações de inconformidade (DRF Joaçaba).    Acórdão da DRJ n. 07­8.562   Em  8  de  setembro  de  2006,  a  DRJ  julgou  a  impugnação,  refutando  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  A  decisão  encontra­se  estampada  na  seguinte  ementa:        Razões do Recurso voluntário   Tendo  sido  integralmente  mantida  a  multa  isolada  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, sob os argumentos “preliminares” de:  i)  Incompetência da autoridade que proferiu os despachos decisórios referentes  às compensações em questão (DRF de Joaçaba/SC) e lavrou o presente auto de infração para  cominação de multa  isolada.  Isto porque, muito embora a empresa esteja  sob a  jurisdição da  Agência de Caçador, o Processo principal, que é o de restituição, é de São Paulo e encontra­se  ativo, jurisdição essa competente para todas as questões atreladas às compensações.  ii)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  frente  aos  princípios  constitucionais irretroatividade de norma tributária e da anterioridade nonagesimal (artigo 150,  inciso I e III, alíneas “a” e “b” e §6º e artigo 195 da Constituição);  iii) Necessidade de aplicação de retroatividade benigna, constante do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, ao caso;  iv) Da validade dos pedidos de compensação por força da aplicação do disposto  no §7º, do artigo 1º, da Medida Provisória n. 303/2006 v) Da confusão processual, que levou a  afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório;  Fl. 4879DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.880          6 Com relação ao mérito, a Recorrente aduz que:  vi) Relativamente às primeiras compensações, o pedido de desistência em papel  de 03/09/2005 é válido, já que não é necessário o acompanhamento de pagamento para que se  aperfeiçoe  a  denúncia  espontânea  nesse  caso,  e  foi  feito  antes  do  início do  procedimento  de  fiscalização, que tornaria nulo todo este processo administrativo;   vii) Não há que se falar que as segundas compensações foram feitas com débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  pois,  na  realidade,  tais  inscrições  haviam  sido  anuladas.  Cita  documentos de fls 946 e 846 que comprovariam suas alegações.   viii)  Tampouco  é  verdade  que  a  segundas  compensações  dizem  respeito  à  anteriores  pedidos  não  homologados  pela  Receita  Federal,  haja  vista  que  as  primeiras  compensações foram cancelas por desistência tempestiva;  ix) Com relação às compensações serem consideradas não declaradas porque os  débitos  constavam  do  PAES,  a  Recorrente  simplesmente  afiança  que  a  Empresa  aderiu  ao  parcelamento,  como  lhe  era  de  direito,  não  sendo  possível  aferir  qualquer  indício  de  fraude  desse ato;  x) No que diz respeito aos créditos das compensações serem de terceiros, afirma  ser detentora dos créditos, o que se verifica por ser ela parte integrante do PA de restituição n.  13807006828/2004­70, declarado na compensação como originário dos créditos próprios. Traz  aos  autos  atestado  do  DERAT  nesse  sentido.  Ainda,  garante  que  não  houve  declaração  no  sentido dos créditos serem oriundo de ação judicial, mas sim do citado Pedido de Restituição  Administrativa.   xi)  Sobre  terem  sido  efetuadas  compensações  com  crédito  não  oriundo  de  tributos administrados pela Receita Federal, repete os argumentos da impugnação;  xii)  Informa  que  aderiu  ao  PAEX  para  pagamento  dos  débitos  que  pretendia  quitar com as compensações, por  isso entende que há cumulação indevida de multa  isolada e  multa de ofício in casu;  Finalmente, ressalto que a Recorrente trouxe aos autos, em 25/04/2007, parecer  jurídico encomendado aos ilustres juristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado  Segundo  sobre  algumas  das questões  atinentes  ao processo,  juntado aos  autos  em  fls 4653 a  4673.  É o relatório.     Voto  Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz   Tendo em vista o entendimento que foi adotado por esta Turma de Julgamento a  respeito  da  competência  que  nos  foi  atribuída  pelo  Novo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  registro  o  juízo  de  que  o  julgamento  do  Fl. 4880DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.881          7 presente  caso  não  é  de  competência  desta  3ª  Seção,  haja  vista  os  fundamentos  a  seguir  expostos.  Conforme se observa dos autos, trata­se de exigência referente a multa isolada e  agravada pelo fato da compensação realizada pelo Recorrente  ter sido considerada como não  declarada.  Como  pontuado  no  relatório  acima,  os  débitos  das  compensações  consideradas  como  não  declaradas  são  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  enquanto  que  os  créditos  são  diversos,  incluindo de tributos não administrados pela Receita Federal.  Acontece que, em casos de multa isolada o novo Regimento Interno do RICARF  (Portaria MF  n.  343/2015)  é  omisso  em  precisar  qual  seria  a  Seção  competente  para  o  seu  julgamento. Não há, pois, uma única disposição regimental a tratar do tema. Dessa feita, ante a  lacuna  regimental,  compete  aqui  realizar  uma  interpretação  sistemática  do  RICARF  e,  por  conseguinte, conformar uma norma que discipline essa questão.  Tendo em vista o sobredito escopo, insta desde já destacar que no presente caso  não  há  espaço  para  a  incidência  do  art.  4o.,  inciso  XXI  do  RICARF1.  Segundo  o  referido  dispositivo  regimental,  seria  de  competência  desta  3ª  Seção  os  julgamentos  referentes  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes  de  tributos  exclusivamente  de  competência  dessa  Seção  de  julgamento.  Ocorre  que,  como  visto  no  relatório aqui apresentado, a multa isolada2  imposta ao contribuinte decorre de um pedido de  restituição indeferido e uma compensação não declarada que tem origem não só em um crédito  de PIS e COFINS (exações de competência de julgamento desta 3a. Seção), mas  também de  IRPJ  e  CSLL  (cuja  competência  para  julgamento  pertence  a  1a.  Seção).  Logo,  referido  dispositivo legal não é suficiente para abarcar a situação fática aqui narrada.  Também  não  parece  haver  perfeita  subsunção  entre  o  caso  decidendo  e  o  disposto  no  art.  8o.,  inciso  I,  c.c.  com  o  art.  7o.,  §  1º,  ambos  do  RICARF3.  Segundo  tais  dispositivos,  na  hipótese  de  (i)  recurso  interposto  em  processos  de  compensação  e/ou  restituição  (ii)  cujo  crédito  englobe  tributos  da  1a.  Seção  de  julgamento  e  das  demais,  a  competência para julgamento seria da 1a. Seção. Isto porque, como visto no presente caso, não  se  está  diante  de  recurso  interposto  no  processo  de  restituição  ou  mesmo  no  processo  de  compensação.  Pelo  contrário,  em  tais  processos  não  houve  qualquer  manifestação  do  contribuinte após os indeferimentos fiscais.                                                              1 "Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação referente a:   (...).  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente  aos tributos de que trata este artigo."  2 Multa esta que parece se enquadrar no conceito de "penalidades por decumprimento de obrigações acessórias".  3  "Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.   § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.     Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será:   I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e   (...)."  Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.882          8 Em  verdade,  dos  indeferimentos  dos  pedidos  de  (i)  restituição  e  de  (ii)  compensação  sobreveio  um  terceiro  processo,  o  qual  se  refere  ­  repita­se  ­  à  exclusiva  incidência  de  multa  isolada  e  agravada,  sendo  este  o  processo  administrativo  objeto  de  impugnação e interposição de recurso voluntário por parte do contribuinte e que se encontra em  julgamento.  Embora  o  art.  8o.,  inciso  I,  c.c.  com  o  art.  7o.,  §  1º,  ambos  do RICARF,  não  solucionem, de pronto, a questão a respeito da competência para julgamento do presente caso,  quer  parecer  que,  por  intermédio  deles,  é  possível  chegar  a  solução  mais  adequada  para  a  questão da competência.  Para tanto, mister se faz reiterar que na hipótese de recursos interpostos em sede  de processos de restituição e/ou compensação que digam respeito a créditos tributários variados  e de diferentes Seções de  julgamento, o RICARF entendeu por bem estabelecer as  seguintes  regras de competência: (i) sendo os créditos decorrentes de tributos de competência das 2a. e  3a.  Seções  de  julgamento,  a  competência  restaria  com  a  2a.  Seção;  e,  sendo  os  créditos  oriundos de exações de competência de todas as Seções ou, ainda, da 1a. e da 2a Seções, bem  como  da  1a.  e  da  3a.  Seções,  a  competência  para  julgamento  seria  necessariamente  da  1a.  Seção.  Não obstante, de tais normas é possível desdobrar outra regra, qual seja, sempre  que houver esse tipo de conflito a competência será, necessariamente, da 1a. ou da 2a. Seção de  julgamento, mas jamais da 3a. Seção, o que, eventualmente, pode decorrer da preocupação do  RICARF em não atribuir para esta presente Seção de julgamento mais uma matéria no seu já  extenso rol de competência.  Voltando  ao  caso  em  concreto,  o  presente  processo  administrativo  (autuação  para cobrança de multa isolada e agravada) é fruto de uma compensação considerada como não  declarada.  Trata­se,  portanto,  de  uma  lide  que  provêm,  ainda  que  de  forma  reflexa,  de  um  processo  de  compensação.  Logo,  ante  a  lacuna  regimental,  parece  fazer  sentido  apurar  a  natureza dos créditos que foram objeto da compensação considerada como não declarada e que  resultou na presente atuação para, ato contínuo, fazer incidir a disposição de um dos incisos do  art. 8o do RICARF.  Assim, não é demais repisar que no presente caso as compensações consideradas  como  não  declaradas  são  pautadas  em  débitos  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  enquanto  que  os  créditos  são  diversos,  incluindo  de  tributos  não  administrados  pela  Receita  Federal.  Logo,  diante da ausência de previsão regimental no RICARF e da interpretação acima desenvolvida, a  competência para o julgamento do presente caso seria da 1ª Seção de julgamento, nos termos  do art. 8o, inciso I do RICARF.  Nesse sentido, cumpre salientar que existe precedente da 1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  exatamente  sobre  multa  isolada  decorrente  e  compensação  indevida  efetuada  pelo  mesmo  contribuinte  ora  Recorrente  (REUNIDAS S/A. TRANSPORTES COLETIVOS), cujo crédito apontado para a DCOMP foi  o mesmíssimo PA n. 13.807­006.828/2004­70, amplamente discutido nestes autos como fonte  do crédito tributário perquirido pela Recorrente.  Ex  positis,  reconheço  a  incompetência  desta  3ª  Seção  para  o  julgamento  do  presente recurso voluntário e, por conseguinte, proponho que o presente caso seja remetido à 1ª  Seção para nova distribuição e ulterior julgamento.  Fl. 4882DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3402­000.746  S3­C4T2  Fl. 4.883          9 É como voto.  Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  Fl. 4883DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000372/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Recibos e declaração do profissional prestador dos serviços, não existindo nada nos autos que desabone, tais documentos, a dedução de despesas médicas deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2002-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T16:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T16:14:32Z; Last-Modified: 2021-08-16T16:14:32Z; dcterms:modified: 2021-08-16T16:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T16:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T16:14:32Z; meta:save-date: 2021-08-16T16:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T16:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T16:14:32Z; created: 2021-08-16T16:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-16T16:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T16:14:32Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15922.000372/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.467 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente JOSE LUIZ DENARDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Recibos e declaração do profissional prestador dos serviços, não existindo nada nos autos que desabone, tais documentos, a dedução de despesas médicas deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/37) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 72 /2 00 9- 58 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000372/2009-58 Contra o contribuinte foi lavrada a presente de Notificação de Lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 2.444,05, sendo R$ 991,76 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 743,82 de multa de oficio e R$ 508,47 de juros de mora, calculados até 27/02/2009. A Notificação, lavrada em 02/03/2009, decorre de glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$ 6.378,00 consoante a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 6.378,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de despesas médicas no valor de R$ 6.378,00 , conforme abaixo discriminadas: Pedro Roberto de Paula, CPF: 212.143.016-49, R$ 6.300,00, visto que os recibos apresentados relacionados ao profissional acima, não atendem ao disposto no Art. 80,§1°, III do decreto n ° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); Fleury S.A, CNPJ: 60.840.055/0012-94, R$ 78,00, cuja despesa está relacionada Maria Inês B. Denardi, CPF: 061.904.298-23, quem não é dependente na presente declaração e apresentou declaração em separado (modelo simplificado). Cientificado em 11/03/2003, o contribuinte ingressou com impugnação tempestiva 03/04/2009, alegando que apresentou todos os recibos emitidos por Dr. Pedro Roberto de Paula e juntou DARF de recolhimento referente ao LAB Fleury. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação entendendo que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados, bem como o efetivo pagamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os recibos apresentados estão em consonância com as disposições legais; - junta declaração com firma reconhecida do prestador de serviços atestando a veracidade das informações. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000372/2009-58 Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/01/2012 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 15/02/2012 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda que manteve a glosa de despesas médicas do profissional Pedro Roberto de Paula, por não informar o destinatário do tratamento, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Tendo sido considerado pela r. decisão primeira a impugnação parcial, a dedução glosada de R$ 78,00 relativo ao laboratório Fleury, restou para julgamento a dedução referente ao profissional Pedro Roberto de Paula no valor de R$ 6.300,00. Fundamenta a r. decisão que os recibos foram glosados por dois motivos, primeiro por não identificar o paciente, segundo pela não comprovação do efetivo pagamento. O primeiro motivo não se sustenta tendo em vista a Solução abaixo. Com a aprovação da Solução de Consulta Interna n° 23-COSIT, esta questão foi superada, senão vejamos: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. O segundo fundamento, entende este relator que tem a mesma sorte do primeiro, senão vejamos: O recorrente carreou aos autos, a “Declaração” do profissional que lhe prestou o serviço (e-fl. 57), com os recibos (e-fls. 5/11 – 54/56) e a declaração apresentada é de ser restabelecida a referida dedução, não existindo nada nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000372/2009-58 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900991/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-086.786, da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 855361034 emitido em 22/01/2010 (fl.13) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2007, no valor de R$ 41.302,77, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte do valor do crédito utilizado nas compensações foi reconhecido, conforme abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 99 1/ 20 10 -0 6 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 Todo o valor de retenção do IR que o contribuinte relacionou em sua DCOMP e que compôs a antecipação do IRPJ devido ao final do exercício foi confirmado (R$ 86.034,46). Entretanto, havendo IRPJ devido no exercício de R$ 77.415,12, o saldo negativo reconhecido foi de apenas R$ 8.619,34, valor menor do que aquele pleiteado na PERDCOMP (R$ 41.302,77). Parcialmente reconhecido o Saldo negativo de IRPJ do exercício, este não foi suficiente para extinguir por compensação todo o débito declarado à compensação: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 02/02/2010, conforme documentos de fls. 14/15, o sujeito passivo protocolou, em 26/02/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 16/18, onde resumidamente alega: 1. A requerente sofreu retenções de IRRF da ordem de R$ 118.717,89, conforme planilha detalhada que efetivamente evidencia a exatidão daquela importância; 2. Aquele valor retido é forma de extinção do crédito tributário devendo ser considerado na apuração do IRPJ do exercício. É o relatório. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “(...) Da análise do crédito De pronto observa-se que todo o valor informado como antecipação pelo contribuinte em sua DCOMP foi confirmado, entretanto em valor diverso (a menor) do que aquele informado em sua DIPJ (R$ 86.034,46 na primeira; R$ 118.717,89 na segunda). Alega o contribuinte que o valor retido está conforme as Retenções informadas em DIPJ e em planilha que anexa à Inconformidade. A legislação tributária exige a comprovação da retenção na fonte por documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, a saber: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. O contribuinte não apresenta qualquer documento comprobatório das Retenções na Fonte não confirmadas por ocasião do Despacho Decisório, restringindo-se a afirmar que todas as fontes pagadoras e respectivas retenções estavam informadas na DIPJ 2008, o que nada comprova. Além disso apresenta Planilha com relação de rendimentos e de retenções às folhas 23/24. Registre-se, por oportuno, que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Consultando o sistema que controla as DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, identificamos os rendimentos e os valores de IRRF retidos por aquelas. No caso concreto, efetuamos o cruzamento destas informações prestadas pelas fontes pagadoras com os valores informados em DIPJ e na própria PERDCOMP como valores de antecipação do IRPJ: O contribuinte no ajuste anual, na ficha 12-A de Apuração do IRPJ, indica como antecipação de IRRF o valor de R$ 118.717,89, no valor que também apresenta em sua planilha que fundamenta sua inconformidade. Foi confirmado no PERDCOMP, porém, exatamente o mesmo valor relacionado pelo contribuinte em sua DIPJ (ficha 54) , igualmente compatível com as declarações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras. Portanto, o exame das informações prestadas em DIRF/DIPJ e PERDCOMP nos revela que o contribuinte não demonstra em sua DIPJ (ficha 54), tampouco em sua PERDCOMP os demais rendimentos e retenções de IRRF respectivos não relacionados na apuração acima obtida nos sistemas de controle da RFB, mas pleiteada mediante mera apresentação de planilha indicativa de rendimentos e retenções (fls. 23/24). Ademais, estes outros rendimentos e fonte relacionados pelo contribuinte não foram objeto de Declaração pelas fontes pagadoras em DIRF, tampouco são objeto de comprovação pelo contribuinte pela apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção na fonte anual, de fornecimento obrigatório ao beneficiário das retenções pelas respectivas fontes. Desta feita, não há de ser reformado o Despacho Decisório atacado, considerando que todos os valores de antecipação do IRPJ informados no PERDCOMP foram Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 confirmados, não havendo comprovação de qualquer outro valor passível de composição do IR devido no exercício. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua IMPROCEDÊNCIA TOTAL, para manter a homologação parcial da DCOMP em referência, nos exatos termos do Despacho Decisório contestado.” Cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 96), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 102 a 120), em 04/10/2018. Em sede de recurso, a contribuinte alega: i. Preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, por entender que a autoridade julgadora não adotou qualquer providência no sentido de aferir a existência do crédito pleiteado, limitando-se a analisar as informações transmitidas eletronicamente por terceiros, abstendo-se, ainda, da realização de diligências; ii. Argumenta, ainda, a nulidade da cobrança, por entender que o crédito tributário somente poderia ser exigido por meio de auto de infração; iii. No mérito, alega que na DIPJ original informou retenções de IR no valor total de R$ 86.034,46, entretanto, transmitiu DIPJ retificadora, alterando o valor para R$ 118.717,89; iv. Aponta que para comprovar a efetividade das retenções sofridas no ano- calendário 2007, acosta aos autos as notas fiscais, relatórios de recebimentos, razões contábeis e extratos bancários; v. Defende que por meio da análise dos documentos, em confronto com a planilha acostada à manifestação de inconformidade, é possível aferir todas as retenções que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 e, por conseguinte, confirmar a integralidade do direito creditório pleiteado, arguindo o Princípio da Verdade Material; vi. Informa que as notas fiscais apresentadas no recurso voluntário, correspondem à prestação de serviços técnicos em favor das tomadoras, e estão devidamente segregadas por fonte pagadora, com as informações referentes ao valor recebido e à retenção de IR sofrida, com a indicação dos serviços e respectivas retenções, do número do contrato de prestação de serviços do qual decorreu sua emissão; e que todas as notas fiscais estão devidamente conciliadas com os relatórios de recebimento, do ano-calendário de 2007, comprovando as retenções de IR registradas pela Recorrente com a indicação do respectivo documento a que se refere (número da nota fiscal); vii. Argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes, seja determinada a realização de diligência, nos termos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72; Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 viii. Por fim, requer preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, e no mérito o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Necessidade da Realização de Diligência Concerne, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 01606.83802.130809.1.7.02-8808, decorrente de Saldo Negativo (SN) de IRPJ do ano- calendário 2007, no valor original de R$ 41.302,77. Como relatado, o Despacho Decisório reconheceu a integralidade da retenções na fonte informadas na DCOMP, no valor de R$ 86.034,46, entretanto, tal valor diverge da informação constante na DIPJ, em que a contribuinte declarou a totalidade de R$ 118.717,89, razão pela qual o crédito fora parcialmente homologado. Na decisão de 1ª instância, a DRJ entendeu por manter o Despacho Decisório, por verificar que o valor confirmado corresponde exatamente ao que consta em DIRF, e por constatar que a contribuinte não apresentou documentos hábeis a comprovar as retenções, apenas a DIPJ e uma planilha com a relação de rendimentos e retenções. Cumpre ressaltar que, quanto a matéria de retenções na fonte, o Carf já cristalizou entendimento, por meio da Súmula nº 143, de que a prova das retenções não se faz exclusivamente por meio dos informes de rendimentos. Nesse sentido, a decisão de 1ª instância até que se mostrou receptível a aceitar outros meios de provas das retenções, entretanto, entendeu que a documentação apresentada pela recorrente não era suficiente. Contudo, constata-se no Recurso Voluntário, que em resposta a decisão “a quo”, a interessada apresentou farta documentação probatória (e-Fls. 169 a 689) com o intuito de comprovar efetivamente que sofreu retenções na fonte de IR na quantia de R$ 118.717,89. Dentre tais documentos, constam: i) planilhas com a composição das notas fiscais do ano-calendário 2007; ii) cópias das notas fiscais; iii) cópias dos extratos bancários; iv) cópias dos livros Razão Analítico. Dessa forma, entendo que a documentação apresentada é hábil a comprovar as retenções, e representam fortes indícios do crédito pleiteado. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 Todavia, torna-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem realize uma conferência minuciosa da vasta documentação apresentada, bem como ateste a sua validade e autenticidade, a fim de confirmar as retenções alegadas pela contribuinte. Quanto à apresentação de novos documentos em sede recursal, entendo que estes foram apresentados em consonância com o diálogo do processo. Nesse mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade da documentação apresentada em sede recursal; ii. Confirme a existência de retenções na fonte no valor pleiteado pela contribuinte de R$ 118.717,89, relativas ao ano-calendário 2007, averiguando os valores destacados nas notas fiscais, a escrituração contábil, e o recebimento líquido nos extratos bancários, bem como confronte com as informações constantes na DIPJ retificadora, a fim de confirmar o oferecimento das receitas à tributação; podendo, ainda, intimar a contribuinte a apresentar documentação complementar que entender necessária. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900991/2010-06 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16020.000208/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 02 08 /2 00 7- 13 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.736 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000208/2007-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.736 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000208/2007-13 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.736 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000208/2007-13 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8988804 #
Numero do processo: 10120.905564/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade fiscal de origem: i) analise os documentos – notas fiscais, juntadas em sede de Recurso Voluntário; ii) discrimine a parcela relativa às operações sujeitas à alíquota zero quanto às mercadorias, e quais as mercadorias, especialmente porque inconclusivo o relatório de auditoria quanto ao Livro de Registro de ICMS juntado pelo contribuinte; iii) discrimine a parcela relativa ao frete utilizado para as mercadorias sujeitas à alíquota zero, com o respectivo cotejo de períodos, considerando que é o cerne da discussão;iv) oportunize ao contribuinte Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais sobre ambas as parcelas supracitadas – as mercadorias sujeitas à alíquota zero e os fretes utilizados para transporte de tais mercadorias; v) seja confeccionado relatório fiscal conclusivo sobre as análises acima mencionadas. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade fiscal de origem: i) analise os documentos – notas fiscais, juntadas em sede de Recurso Voluntário; ii) discrimine a parcela relativa às operações sujeitas à alíquota zero quanto às mercadorias, e quais as mercadorias, especialmente porque inconclusivo o relatório de auditoria quanto ao Livro de Registro de ICMS juntado pelo contribuinte; iii) discrimine a parcela relativa ao frete utilizado para as mercadorias sujeitas à alíquota zero, com o respectivo cotejo de períodos, considerando que é o cerne da discussão;iv) oportunize ao contribuinte Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais sobre ambas as parcelas supracitadas – as mercadorias sujeitas à alíquota zero e os fretes utilizados para transporte de tais mercadorias; v) seja confeccionado relatório fiscal conclusivo sobre as análises acima mencionadas. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade fiscal de origem: i) analise os documentos – notas fiscais, juntadas em sede de Recurso Voluntário; ii) discrimine a parcela relativa às operações sujeitas à alíquota zero quanto às mercadorias, e quais as mercadorias, especialmente porque inconclusivo o relatório de auditoria quanto ao Livro de Registro de ICMS juntado pelo contribuinte; iii) discrimine a parcela relativa ao frete utilizado para as mercadorias sujeitas à alíquota zero, com o respectivo cotejo de períodos, considerando que é o cerne da discussão;iv) oportunize ao contribuinte Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais sobre ambas as parcelas supracitadas – as mercadorias sujeitas à alíquota zero e os fretes utilizados para transporte de tais mercadorias; v) seja confeccionado relatório fiscal conclusivo sobre as análises acima mencionadas. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Cuida o presente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21974.60050.180609.1.7.11-1071 (fls. 56 a 59), através da qual a pessoa jurídica acima identificada (doravante apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 56 4/ 20 11 -9 9 Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.905564/2011-99 2007, no valor de R$ 529.113,79, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 02695.89986.180111.1.5.11-5022 (fls. 52 a 55). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, nº 031009818 (fls. 60), emitido em 04/09/2012, que não homologou integralmente a compensação declarada e identificou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Por causa disto, o ato decisório formalizou a exigência de R$ 5.864,44, incidente sobre os débitos indevidamente compensados, com multa e juros de mora calculados para pagamento em 28/09/2012. A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito (fls. 66 a 74), anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. Depois da entrega da documentação livre de inconsistências, a autoridade administrativa cuidou de analisar as operações com direito a crédito e classificá-las conforme o Dacon; este procedimento foi repetido com a conferência dos débitos apurados da contribuição social. Ao término, houve o encontro entre débitos e créditos, considerando o rateio da venda tributada no mercado interno dos produtos sujeitos à alíquota zero, e chegou-se ao crédito de R$ 515.598,89. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, em 25/09/2012 (fls. 77) e a manifestação de inconformidade protocolizada em 25/10/2012 (fls. 2 a 5). A defesa batalha contra a improcedência da glosa efetuada pela autoridade administrativa, tomando por base a memória de cálculo constante no Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos Cofins (fls. 15 a 21) e a existência de inconsistências no arquivo fiscal apontadas pelo próprio Relatório de Auditoria de Crédito. Outrossim, a base de cálculo está em conformidade com os Anexos II - Balancete Contábil de Abril a Junho/2007 (fls. 22 a 37) e III - Livros Registros de Apuração do ICMS de Abril a Junho/2007 (fls. 38 a 50). A manifestante ainda pontua que a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 conceituou insumos para fins de apuração de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, aproximando-se do IPI. Entretanto, a autoridade administrativa adotou o conceito do IR, apenas para cercear o direito em se creditar do imposto pago por ocasião da aquisição de serviços de frete, mesmo na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-43.157 (e-fls. 144) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade tendo em vista que o custo do frete na aquisição de insumos deve ser analisado à luz do creditamento do próprio insumo, e como está sujeito à alíquota zero, correta a glosa. Ainda, afirma que a escrituração relativa à glosa de bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda não é suficiente, e que deve ser embasada por documentos hábeis – notas fiscais, conhecimentos de transporte, etc. O recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls 165) em 10 de agosto de 2018, no qual alega, em síntese: i) o direito ao creditamento em relação ao frete pago de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero; ii) a juntada de todas as notas fiscais que comprovam os Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.905564/2011-99 registros no Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme alegação da decisão de primeira instância. Junta as autos, em sede de Recurso Voluntário, notas fiscais (fls. 180 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) direito creditório pleiteado; ii) aceite das provas em sede de Recurso Voluntário. Pois bem. Acredito que o direito creditório aqui pleiteado, conforme destacado em decisão de primeira instância, reside na questão probatória, além do direito em si. Para tanto, e para dirimir a controvérsia relativa à exigência – da DRJ, de provas além da farta escrituração fiscal apresentada pelo contribuinte, tal como notas fiscais para demonstrar as operações sob a guarida do ICMS, conhecimentos de transportes, o contribuinte junta aos autos respectivos documentos, constantes das fls. 180 a 3.479. E, expressamente, aceito as provas no Recurso apresentado à presente segunda instância, com base nas seguintes considerações, que inicio no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.905564/2011-99 E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos hábeis a elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.905564/2011-99 Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720601/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior- Presidente. (assinado digitalmente) Wesley - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de abril de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO BANANAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte que foi convertido  em diligência, tendo em vista que esse colegiado verificou a necessidade de obter informações  necessárias ao desfecho da demanda.   Por bem descrever os fatos, reproduzo as informações lançadas na Resolução n.º  2301000.566, que teve como Relatora a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  n.º  1255.367 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1,  f. 233243, que julgou procedente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 60 1/ 20 12 -1 8 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Resolução nº  2301­000.687  S2­C3T1  Fl. 471          2 em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal (AIOP) abaixo identificados:  1)  AIOP  Debcad  Nº  37.380.5756,  relativo  à  exigência  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada indevidamente em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008.  2) AIOP Debcad Nº 37.380.5764, relativo à exigência de multa isolada  aplicada  em  razão  de  compensações  tributárias  efetuadas  com  falsidade, na competência 12/2008.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 1524, o Município realizou, no  período  de  01/2008  a  05/2010,  a  compensação  de  valores  supostamente  pagos  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito,  viceprefeito  e  vereadores),  com  base  na  alínea  "h",  do  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  cuja  execução  foi  suspensa  através  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26/2005,  sendo  que  os  valores  compensados  foram glosados porque,  segundo a  fiscalização:  a) ocorreu a prescrição; b) os valores compensados não haviam sido  recolhidos, e, c) a Prefeitura deixou de providenciar a retificação das  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  previamente  à  compensação,  em  afronta  ao  art.  4º,  inciso  I,  da  Portaria MPS nº 133/206, e no art. 6º, inciso I e § 4º da IN MPS/SRP  nº 15/2006.  Foi aplicada multa de mora, com base no disposto no § 9º do art. 89,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  se  tratar  de  compensação  indevida,  além  da  multa  isolada  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  base  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, pelo  fato de a compensação ter se originado em crédito inexistente.  A autuada apresentou impugnação, fls. 106126, contendo os seguintes  pontos  controvertidos:  a)  as  contribuições  compensadas  foram  devidamente  recolhidas  por  meio  de  retenção  do  FPM  e  de  parcelamento;  b)  não  ocorreu  a  prescrição,  pois  este prazo  iniciouse  na data da publicação da Resolução nº 26, de 22/05/2005, terminando,  portanto,  em  22/06/2010;  c)  existe  decisão  judicial  no  processo  nº  2006.50.04.0004890  autorizando  o  Município  a  proceder  à  compensação  independente  do  cumprimento  de  quaisquer  restrições  administrativas;  d)  a  falta  de  retificação  da  GFIP  é  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória;  e)  não  ficou  provada  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  A DRJ converteu o julgamento em diligência, fls. 174178, solicitando,  à  autoridade  lançadora,  a  elaboração  de  planilha  discriminando  os  valores  compensados  sem a  prova  do  efetivo  recolhimento,  o  que  foi  atendido às fls. 180.  Após  regular  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  DRJ  proferiu  decisão,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  isolada  (AI  37.380.5764),  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Resolução nº  2301­000.687  S2­C3T1  Fl. 472          3 apresentando  os  seguintes  fundamentos:  a)  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  prescrição,  a  qual  está sendo discutida na ação judicial, processo nº 2006.50.04.0004890,  da Justiça Federal do Espírito Santo; b) a recorrente não comprovou a  alegação  de  pagamento  das  contribuições;  c)  é  indevida  a  multa  isolada  aplicada  sobre  os  valores  comprovadamente  recolhidos  indevidamente,  com  base  no  argumento  de  que  havia  ocorrido  a  prescrição;  d)  é  falsa  a  declaração  de  compensação  de  valores  não  recolhidos.  O Município foi cientificado dos autos de infração em 06/07/2012, fls.  10314, e tomou ciência do acórdão da DRJ em 06/05/2013, fls. 245.  Em  05/06/2013,  o  Município  autuado  interpôs  recurso  voluntário,  f.  246255,  no  qual  solicita  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base nos seguintes argumentos:  Alega  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  compensadas,  cujos  comprovantes  constam  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Explica  que  as  contribuições  incidentes  sobre  o  subsidio  dos  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucionais,  foram  incluídas  em  parcelamento  consolidado  em  março  de  2010,  e  não  foi  retificado,  embora o art.  2º  da Portaria MPS 133/2006 determinasse que  cabia,  ao  Órgão  Fazendário,  proceder,  de  ofício,  à  exclusão  dessas  contribuições dos lançamentos existentes.  Informa  a  existência  de  sentença  judicial  proferida  em  seu  favor,  reconhecendo seu direito à compensação dos valores das contribuições  em  questão,  recolhidos  indevidamente,  no  período  de  novembro  de  2001  a  junho  de  2004,  e  desobrigandoa  de  retificar  a  GFIP,  nos  moldes  da  Portaria  MPS  133/2006,  cuja  obrigação  é  meramente  instrumental, de modo que não pode condicionar o exercício do direito  material do contribuinte à compensação.  Argumenta  que  a  declaração  não  é  falsa,  uma  vez  que  os  valores  compensados foram parcelados e as parcelas estão sendo pagas.  Sem contrarrazões. É o relatório".    Em seu voto, a Relatora expôs e concluiu pelo seguinte:  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Ação Judicial  Nos  termos  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26,  de  2005,  que  suspendeu  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/97,  foi  afastada  a  exigência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos,  relativas  ao  período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Resolução nº  2301­000.687  S2­C3T1  Fl. 473          4 Ficou demonstrado nos autos que o Município efetuou a compensação  dos valores supostamente pagos a este título, no período de 01/1998 a  09/2004,  com  seus  débitos  do  período  de  janeiro  de  2008  a maio  de  2010  (Anexo V,  fls. 78), não existindo controvérsia em relação a este  fato.  Todavia,  o  Ente  Federado  menciona  a  existência  de  ação  judicial,  processo  nº  2006.50.04.0004890,  da Vara Federal  do Espírito  Santo,  na qual pleiteia a  compensação das mesmas contribuições, deixando,  entretanto,  de  apresentar  cópia  da  petição  inicial,  contrariando  o  inciso V do art. 16 do Decreto 70.235/721.  Trata­se de ação ajuizada no ano de 2006, antes do procedimento de  compensação,  e  na  vigência  do  art.  170­A  do  CTN2,  que  veda  a  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Além disso,  segundo o órgão  julgador de primeira  instância,  discute­ se, no âmbito dessa ação judicial, a prescrição, o que pode ensejar o  não  conhecimento  dessa  matéria,  no  âmbito  do  PAF,  em  razão  da  renúncia ao contencioso administrativo.  O  Município  também  alega  que  a  sentença  judicial  o  eximiu  de  providenciar  as  retificações  das  GFIPs,  para  fins  de  compensação  dessas contribuições.  Com base nessas ponderações, verifico que o julgamento do recurso do  Município  fica  prejudicado  pela  ausência  de  informações  acerca  da  ação  judicial,  demandando  a  instrução  desses  autos  com  as  cópias  essenciais da ação judicial.  Pagamento  das  Contribuições  Compensadas  Ficou  demonstrado,  na  planilha  de  fls.  180,  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  que  o  Município recolheu valores a título de contribuições incidentes sobre o  subsidio dos vereadores, vinculados à Câmara Municipal, no período  de 08/2002 a 09/2004,  e de  contribuições  incidentes  sobre o  subsidio  do  prefeito  e  viceprefeito,  vinculados  à  Prefeitura  Municipal,  no  período de 11/2002 a 04/2004 e 08/2004 a 09/2004, cujos dados foram  extraídas dos bancos de dados da Receita Federal (DCBC, GFIP WEB  e GPS).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  item  3.3,  fls.  1819,  o  crédito  tributário  relativo  a  essas  mesmas  contribuições,  do  período  de  12/1998 a 10/2002, foi constituído por meio de Lançamento de Débito  Confessado  (LDC),  tendo  sido  concedido  parcelamento  dessa  dívida,  entretanto, não há prova do pagamento das parcelas.  A partir dessas informações é possível concluir que não está abrangido  por recolhimento ou por parcelamento, o período discriminado abaixo,  na coluna C:  Órgão  LDC  (A)  Recolhimentos  Planilha  fls.  180  (B)  Sem  LDC  ou  Recolhimento (C)  Prefeitura 12/1998 a 10/2002 11/2002 a 04/2004 e 08/2004 a 09/2004  01/1998  a  11/1998  e  05/2004  a  07/2004 Câmara  11/2000  a  07/2002  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Resolução nº  2301­000.687  S2­C3T1  Fl. 474          5 08/2002  a  09/2004  01/1998  a  10/2000 O Município  afirma  que  vem  pagando  as  parcelas  do  parcelamento  e  que,  para  as  demais  competências,  a quitação se deu por meio de  retenção do  repasse do  Fundo de Participação do Município (FPM).  Solicitação de Diligência. O órgão lançador deixou de demonstrar, de  forma  conclusiva,  que  não  ocorreu  a  extinção  das  contribuições  compensadas  pelo  parcelamento  ou  por  meio  de  retenção  do  FPM,  cabendolhe  sanar  tal  obscuridade,  conforme  arts.  36  e  37  da  Lei  9.784/993,  considerando  que  as  informações  sobre  recolhimentos  de  contribuições estão disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Ademais,  diante  da  possível  concomitância  deste  processo  com  a  instância judicial, e, em especial, as implicações daí decorrentes para  os casos de compensação, à luz da regra do art. 170­A do CTN, cabível  manifestação do órgão lançador quanto à aplicação, na espécie, deste  dispositivo, permitindo o contraditório.  Portanto,  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de  manifestação  motivada  e  conclusiva  da  autoridade lançadora quanto ao aqui exposto, mediante providências e  esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  juntar aos autos a cópia da petição  inicial e de eventuais decisões  proferidas na ação judicial, processo nº 2006.50.04.0004890, da Vara  Federal do Espírito Santo, ou de qualquer outra ação judicial relativa  à matéria aqui tratada, que o Município seja parte.  b)  informar se a compensação aqui  tratada ocorreu antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  proferida  no  processo  relativo  ao  direito creditório que é tema do presente lançamento, e se é cabível, na  espécie, a aplicação da regra do art. 170A do CTN.  c)  informar  se  há  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes políticos, no período de 02/1998 a 10/2004, que foram extintas  mediante  retenção  dos  valores  repassados  para  o  FPM  e/ou  se  os  parcelamentos  dos  LDC  mencionados  no  relatório  fiscal  foram  quitados.  d)  esclarecer  se  em  algum  momento  houve  revisão  dos  valores  inicialmente  confessados  nos  LDC  informados  no  relatório  fiscal,  mediante exclusão, do montante lançado, das contribuições incidentes  sobre a remuneração dos agentes políticos.  e)  se  constatada  a  quitação  das  contribuições  declaradas  inconstitucionais, por meio de LDC ou de retenção do FPM, elaborar  planilha de valores.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo,  inclusive prestando informações adicionais e juntando documentos que  entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência e  conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões".  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Resolução nº  2301­000.687  S2­C3T1  Fl. 475          6 Ocorre que, apesar das informações juntadas ao feito, ficou faltando a cópia da  decisão judicial que trata sobre as contribuições previdenciárias e compensações realizadas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator.  Apesar  das  diversas  informações  trazidas  ao  processo  administrativo  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória­Es, existe a necessidade de obter cópia da  petição  inicial  da  ação  ajuizada,  bem  como  das  decisões  lançadas  no  processo  judicial  nº  2006.50.04.000489­0, que tramitou perante a Vara Federal do Espírito Santo, onde se pleiteia a  compensação  das  mesmas  contribuições,  e  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  cópia  da  petição inicial, contrariando o inciso V do art. 16 do Decreto 70.235/721.   Após a intimação feita à recorrente para que sanasse o equivoco, essa informou  a este Conselho que não possui a solicitação pleiteada (fl. 446).  Importante  mencionar  que  a  ação  foi  ajuizada  antes  do  procedimento  de  compensação, na vigência do art. 170­A do CTN2, que veda a compensação de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  Assim,  existe  diante  da  necessidade  de  se  obter  informações  quanto  à  ação  mencionada,  voto  pelo  envio  do  processo  para  a  Unidade  Preparadora  para  que  esta  providencie  junto  à  Justiça  Federal  a  cópia  da  inicial  do  processo  judicial  n.º  2006.50.04.000489­0,  bem  como  das  decisões  proferidas  no  litígio,  e  se  for  o  caso,  seja  a  Procuradoria da Fazenda Nacional intimada para que providencie o respectivo procedimento.  Outrossim,  seja  verificado  pela  unidade  preparadora  se  existe  algum  outro  processo  em  nome  da  parte  recorrente  que  possa  envolver  os  fato  geradores  da  presente  demanda administrativa.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Wesley Rocha­ Relator                                                                1 Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    2 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 475DF CARF MF

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8967751 #
Numero do processo: 11020.900844/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003).
Numero da decisão: 3402-008.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 44 /2 01 3- 63 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900844/2013-63 Trata-se de Pedido de ressarcimento de COFINS apresentado pela cooperativa em epígrafe referente às operações realizadas no mercado interno. Segundo informação constante do Pedido de ressarcimento apresentado, a forma de tributação no período seria o lucro real. Em análise deste Pedido, foi emitido Despacho decisório eletrônico indicando que "não há direito ao crédito pleiteado, pois o mesmo não é tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não-cumulativa" da contribuição. Inconformada, a cooperativa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando se tratar de cooperativa agropecuária, não excluída do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS na forma do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, independente da tributação pelo lucro real ou presumido. Esta defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, entendendo estar correto o Despacho Decisório, vez que (i) a cooperativa é apenas agrícola e não agropecuária, conforme seu Estatuto Social; (ii) ainda que fosse considerada como agropecuária, igualmente não estaria correto o entendimento da cooperativa, vez que a "lei veda esse enquadramento da cooperativa agropecuária quando a tributação do imposto de renda é com base no lucro presumido ou arbitrado". Intimada desta decisão, a cooperativa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões trazidas na Manifestação de Inconformidade, sustentando a aplicação do art. 10, VI da Lei n.º 10.833/2003 por se tratar de cooperativa agropecuária e não apenas agrícola. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. De pronto, observa-se que a Recorrente é, sim, uma cooperativa agropecuária, por se dedicar à atividade de produção e venda de maças. Ao contrário do que indicado na r. decisão recorrida, a atividade agrícola é considerada agropecuária em conformidade com o art. 2º, da Lei n.º 8.023/1990, segundo a qual: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900844/2013-63 V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) (grifei) A Recorrente não se apresenta como mera intermediária, realizando também as atividades de beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, como indicado no objetivo social do Estatuto da cooperativo, transcrito no r. acórdão recorrido: A Cooperativa tem por objetivo a defesa sócio-econômica dos seus associados, tratando de seus interesses junto a terceiros, sem objetivo de lucro, nas atividades de compra, venda, beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, especialmente frutas, venda de mudas, venda de defensivos e fertilizantes a seus associados. (grifei) Trata-se, portanto, de uma cooperativa agropecuária, excepcionada da exclusão das cooperativas na possibilidade da adoção da sistemática não cumulativa na apuração do PIS e da COFINS, como bem aponta a Recorrente em suas defesas, à luz da expressão do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, igualmente aplicável ao PIS por força do art. 15, V, da mesma lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, esse dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com os demais incisos do art. 10, da Lei n.º 10.833/2003, sendo de especial relevância no presente caso o inciso II deste dispositivo que mantém na sistemática cumulativa “as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado”. Com isso, ainda que se trate de uma cooperativa agropecuária, uma vez optante pelo regime de tributação do lucro presumido, a Recorrente se mantém submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. É o que bem aponta Fábio Pallaretti Calcini: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900844/2013-63 Quando se trata de PIS e Cofins, atualmente, a regra é a adoção do regime não cumulativo, salvo exceções legais (artigo 8º, da Lei 10.637/2002 e 10, da Lei 10.833/2003). Não é por outra razão que muitas agropecuárias, por optarem pelo regime de tributação do lucro presumido para o IRPJ e CSLL, ficam submetidas à cumulatividade para o PIS e Cofins. (grifei) 1 Esse raciocínio foi igualmente delineado na Solução de Consulta COSIT n.º 266/2018, nos seguintes termos: 8 Nos termos do retrotranscrito inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15, inciso VI, da mesma lei, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9 Além disso, o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, também determinam a sujeição ao regime de apuração cumulativa às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. 10 Daí se inferir que as sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estarem excluídas do regime de apuração não cumulativa. 11 Assim, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real deverão adotar o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Nesse sentido, as cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado foram excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. Com isso, descabida a pretensão da Recorrente de ressarcimento de crédito das contribuições, por se tratar de cooperativa agropecuária não optante pelo lucro real, estando correto o despacho decisório emitido no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018- mai-04/tributacao-pis-cofinsas-pessoas-juridicas-agropecuarias. Acesso em 06/07/2021 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900844/2013-63 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941559/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a distribuição dos processos 10880.941558/2012-84; 10880.941562/2012-42, 10880.941563/2012-97 e 10880.941564/2012-31 para o Relator, em razão da conexão processual. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para  o  Relator,  em  razão  da  conexão  processual.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento   assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini (Relator)    Relatório    1.    Trata  o  presente  processo  de  análise  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  nº  42538.31710.311011.1.1.11­9917,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  –  MERCADO  INTERNO,  referente  ao  1º  trimestre de 2011.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 55 9/ 20 12 -2 9 Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.404          2 2.    Verifica­se, pelo despacho de fls. 936 dos autos digitais, que foi formalizado  o  processo  administrativo  nº  12585.000001/2013­32  (vinculado  ao  processo  nº  10880.941550/29012­18), com a finalidade de anexar documentos utilizados para subsidiar  a análise dos e­processos listados com seus respectivos PER :    Nº E­PROCESSO  TIPO DE CRÉDITO  PERÍODO  PER Nº  10880.941550/2012­18  COFINS MI  1ºT 2010  00130.29842.311011.1.1.11­0241  10880.941552/2012­15  COFINS MI  2ºT 2010  28790.73274.311011.1.1.11­3544  10880.941554/2012­04  COFINS MI  3ºT 2010  25898.10520.311011.1.1.11­0381  10880.941556/2012­95  COFINS MI  4ºT 2010  29163.66435.311011.1.1.11­1786  10880.941549/2012­93  PIS MI  1ºT 2010  36100.82773.311011.1.1.10­6031  10880.941551/2012­62  PIS MI  2ºT 2010  11902.22739.311011.1.1.10­5089  10880.941553/2012­51  PIS MI  3ºT 2010  34128.62094.311011.1.1.10­4186  10880.941555/2012­41  PIS MI  4ºT 2010  21685.26599.311011.1.1.10­2508  10880.941542/2012­71  COFINS ME  1ºT 2010  32963.00412.311011.1.5.09­6613  10880.941544/2012­61  COFINS ME  2ºT 2010  25413.85546.311011.1.5.09­6613  10880.941546/2012­50  COFINS ME  3ºT 2010  05930.22819.311011.1.5.09­3915  10880.941548/2012­49  COFINS ME  4ºT 2010  01385.63014.311011.1.5.09­3216  10880.941541/2012­27  PIS ME  1ºT 2010  09299.81907.311011.1.5.08­7010  10880.941543/2012­16  PIS ME  2ºT 2010  00619.74575.311011.1.5.08­0469  10880.941545/2012­13  PIS ME  3ºT 2010  08987.93514.311011.1.5.08­4469  10880.941547/2012­02  PIS ME  4ºT 2010  38654.24821.311011.1.5.08­7011  10880.941559/2012­29  COFINS MI  1ºT 2011  42538.31710.311011.1.1.11­9917  10880.941561/2012­06  COFINS MI  2ºT 2011  38591.60797.311011.1.1.11­5383  10880.941557/2012­30  PIS MI  1ºT 2011  30710.59922.311011.1.1.10­3558  10880.941562/2012­42  PIS MI  2ºT 2011  20262.36163.311011.1.1.10­9098  10880.941560/2012­53  COFINS ME  1ºT 2011  05958.87659.311011.1.1.09­9289  10880.941563/2012­97  COFINS ME  2ºT 2011  25074.45813.311011.1.1.09­3316  10880.941558/2012­84  PIS ME   1ºT 2011  26077.36199.311011.1.1.08­6004  10880.941564/2012­31  PIS ME  2ºT 2011  19798.67067.311011.1.11.08­0758    3.    Ás  fls.  1887  /  1992,  encontram­se  planilhas  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  das  atividades  agroindustriais  ressarcíveis  e  não­ressarcíveis,  referentes  aos  meses de JANEIRO/2010 a JUNHO/2011, onde temos as informações referentes a DACON  apresentada pela requerente e a DACON refeito pela Fiscalização.    4.    Foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 1993/ 2030, que traz as  seguintes informações :          INFORMAÇÃO FISCAL    Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.405          3 1. A  presente  Informação Fiscal  tem por  objeto  a  análise  dos  pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS e de Cofins  não  cumulativos  mercado  interno  e  exportação  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2010  e  2º  trimestre  de  2011.  Os  PER  analisados estão discriminados na tabela abaixo ( REPRODUZ  A TABELA ANTERIOR)    2. Em 02/05/2012 demos início á diligência fiscal determinada  pelo Mandado de procedimento Fiscal de Diligência (MPF­D)  nº  08.1.80.00.2012­00048­8  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar os seguintes documentos (fls. 472 a 476).  (…)    1­ DO DIREITO AO CRÉDITO    27. As  regras que  cuidam da não cumulatividade do PIS  e da  Cofins  foram  instituídas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Os  artigos  1º  e  2º  tratam,  respectivamente,  da  base de cálculo e das alíquotas aplicáveis.    28. O artigo 3º das citadas Leis trata do desconto de créditos :  (…)    29. Não obstante, a Lei nº 10.637/2002 em seu art. 5º, § 1º e a  Lei nº 10.833/203 em seu art. 6º, § 1º, também permitiram que  fossem apurados créditos relativos á aquisição de mercadorias,  produtos e insumos utilizados para o auferimento da receita de  exportação,  sob  as  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos  créditos  vinculados  ás  receitas  auferidas  no  mercado interno, podendo aproveitá­los da seguinte forma:  (…)    31. Além disso,  o  artigo  17  da  lei  nº  11.033/2004,  garantiu  a  manutenção  do  crédito  vinculado  ás  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição:  (…)    32. Tendo em vista o supracitado art. 17 da lei nº 11.033, o art.  16 da lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, disciplinou a forma  de  aproveitamento  dos  créditos,  inclusive  retroagindo  seus  efeitos a 09 de agosto de 2004.    33. Diante do exposto, conclui­se que as únicas hipóteses legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins na compensação com débitos relativos  a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  ás  seguintes  situações :  33.1. Créditos  vinculados a  receitas decorrentes de operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  nos  termos  do  art.  6º, §§ 1º  e 2º,  da Lei nº 10.833/2003, desde que não  seja  uma operação realizada como comercial exportadora  Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.406          4 33.2.  Saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário nos termos do art. 16, inciso II, da lei nº 11.116,  de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  assegura  a  manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência da Contribuição para a Cofins e o PIS/PASEP.    34.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 02 a  469), o  interessado possui receitas tributadas e não tributadas  no mercado interno e receitas da exportação de mercadorias.    35.  Com  relação  aos  créditos,  conforme  se  observa  nos  DACON  apresentados,  no  período  em  tela,  o  contribuinte  apurou créditos com a seguintes origens:  35.1. Compra de bens para revenda  35.2. Compra de bens utilizados como insumos  35.3. Serviços utilizados como insumos  35.4. Despesas de energia elétrica  35.5.  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídicas  35.6.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados de pessoa jurídicas  35.7. Despesa de armazenagem e fretes na operação de venda  35.8. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil  35.9.  Crédito  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  nos  encargos de depreciação  35.10. Devoluções de vendas sujeitas ás contribuições  35.11. Crédito presumido calculado sobre os insumos de origem  animal    36. Dentre esses créditos, selecionamos os mais relevantes para  uma análise mais pormenorizada, conforme segue :  (…)    5.    Em seguida, descreve a análise dos créditos nos seguintes tópicos :    2  – Da  análise  do  crédito  –  serviços  utilizados  como  insumos,  bens  utilizados  como  insumos,  créditos  presumidos  da  s  atividades  agroindustriais,  bens  para  revenda,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  imóveis,  arrendamento  mercantil,  energia  elétrica,  devoluções  de  vendas,  despesas  de  armazenagem e  fretes na operação de venda,  crédito  com base  no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado, rateio;    3 – Da apuração do crédito :    130. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo  do crédito da contribuição para o Pis e a Cofins no regime não­ cumulativo (fls. 1887 a 1992), do período em tela, e constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos :   Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.407          5   CRÉDITO DE PIS VINCULADO ÁS RECEITAS AUFERIDAS NO MERCADO INTERNO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.841549/2012­93  36100.82773.311011.1.1.10­6031  1ºT 2010  104.965,06  10880.941551/2012­62  11902.22739.311011.1.1.10­5089  2ºT 2010  350.523,43  10880.941553/2012­51  31428.62094.311011.1.1.10­4186  3ºT 2010  389.873.59  10880.941555/2012­41  21685.26599.311011.1.1.10­2508  4ºT 2010   49.676,56  10880.941557/2012­30  30710.59922.311011.1.1.10­3558  1ºT 2011   11.533,55  10880.941562/2012­42  20262.36163.311011.1.1.10­9098  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO DE PIS VINCULADO ÁS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941541/2012­27  09299.81907.311011.1.5.08­7010  1ºT 2010  13.404,99  10880.941543/2012­16  00619.74575.311011.1.5.08­0469  2ºT 2010  39.098,53  10880.941545/2012­13  08987.93514.311011.1.5.08­4469  3ºT 2010  39.908,67  10880.941547/2012­02  38654.24821.311011.1.5.08­7011  4ºT 2010  26.105,94  10880.941558/2012­84  26077.36199.311011.1.5.08­6004  1ºT 2011  13.542,28  10880.941564/2012­31  19798.67067.311011.1.5.08­0758  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO  DE  COFINS  VINCULADO  ÁS  RECEITAS  AUFERIDAS  NO  MERCADO  INTERNO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941550/2012­18  00130.29842.311011.1.1.11­0241  1ºT 2010    483.475,42  10880.941552/2012­15  28790.73724.311011.1.1.11­3544  2ºT 2010   1.614.532,18  10880.941554/2012­04  25898.10520.311011.1.1.11­0381  3ºT 2010   1.795.781,35  10880.941556/2012­95  29163.66435.311011.1.1.11­1786  4ºT 2010    214.995,06  10880.941559/2012­29  42538.31710.311011.1.1.11­9917  1ºT 2011     53.124,18  10880.941561/2012­06  38591.60797.311011.1.1.11­5383  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO DE COFINS VINCULADO ÁS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941542/2012­71  32963.00412.311011.1.5.09­7375  1ºT 2010     61.744,21  10880.941544/2012­61  25413.85546.311011.1.5.09­6613  2ºT 2010    180.090,20  10880.941546/2012­50  05930.22819.311011.1.5.09­3915  3ºT 2010    183.821,79  10880.941548/2012­49  01385.63014.311011.1.5.09­3216  4ºT 2010    120.245,58  10880.941560/2012­53  05958.87659.311011.1.5.09­9289  1ºT 2011     62.376,57  10880.941563/2012­97  25074.45813.311011.1.5.09­3316  2ºT 2011      ­­­­    6.    Com base  nesta  Informação  Fiscal,  foi  emitido,  para  os  presentes  autos,  o  Despacho Decisório Eletrônico nº Rastreamento 119028706 (fls. 2031 / 2097) destes autos  Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.408          6 digitais), deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, sendo que, do valor pleiteado,  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa  –  mercado  interno,  referente  ao  1º  trimestre  de  2011, de R$ 29.901.872,05, foi deferido o valor de R$ 53.124,18.    7.    Contra  este  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2034/  2097),  acompanhada dos  documentos  de  fls.  2098/2226.    8.    A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou  as  razões de defesa,  no Acórdão nº 10­ 061.183, do qual adoto e reproduzo o relatório :    O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­D  nº  08.1.80.00­2012­ 00048­8)  das  fls.  472  a  476  1. Os  períodos  de  apuração  compreendidos  nesse MPF­D  eram  do  1º  trimestre  de  2010  ao  2º  trimestre  de  2011. O  objetivo  do  procedimento  era  analisar  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem à  Cofins não­cumulativa, Mercado Interno, do 1º trimestre de 2011.     O crédito alegado como passível de ressarcimento é de R$ 29.901.872,05,  de  acordo  com  o  PER/DCOMP  nº  42538.31710.311011.1.1.11­9917  das  fls.  2.227 a 2.232. De ressaltar que o  sistema alertou a possibilidade da  existência de operações não especificadas na Escrituração Fiscal Digital  (SPED), o que já resultaria no indeferimento do pedido.    Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e  contábil,  além  de  esclarecimentos,  a  seguir  destacados:  registros  contábeis;  arquivo  de  fornecedores/clientes;  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada; plano de contas; registro de saídas não sujeitas ao ICMS; saídas  de  documentos  fiscais  emitidos  por ECF;  planilha  com  relação de  notas  fiscais  de  compras  de  bens  para  revenda  que  compuseram  o  DACON;  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  que  compuseram  o DACON;  planilha  discriminando  as  despesas  de  energia  elétrica,  de  aluguéis  de  máquinas  e  de  equipamentos,  de  despesas  de  armazenagem  e  frete;  de  arrendamento  mercantil  e  de  bens  do  ativo  imobilizado;  relação  de  compras  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  relação  das  notas  fiscais  de  devoluções  de  venda;  listagem de todos os insumos utilizados na industrialização; discriminação  das receitas que estavam sujeitas à alíquota zero do PIS e da Cofins; ações  judiciais e processos de consulta envolvendo essas contribuições; contrato  social e alterações; entre outros.    Encontram­se  juntados  a  esses  autos:  DACONs  (fls.  2  a  469);  planilha  com os serviços utilizados como insumos (fls. 1687 a 1.695); planilha com  os  créditos  presumidos  (fls.1.696  a  1.700);  planilha  com  bens  para  revenda (fls. 1.701 a 1.704); relação de aquisições com fornecedores (fls.  1.705  a  1.721);  planilha  com  locações  (fls.  1.722  a  1.724);  relação  de  clientes  com  notas  fiscais  (fls.  1.725  a  1.741);  demonstrativos  de  comparação entre os dados do DACON declarados pelo contribuinte e os  refeitos pela fiscalização (fls. 1.887 a 1.992); entre outros.    Foram  fornecidos  ao  contribuinte  demonstrativos  gerados  em  planilhas  excel, gravados em um CD e autenticados pelo sistema SVA, entregues em  05/03/2013, conforme fls. 1.675 a 1.676 dos autos (as mesmas informações  que constariam no processo nº 12585.000001/2013­32).  Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.409          7   A  Informação  Fiscal  das  fls.  1.993  a  2.030  fez  um  resumo  de  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  onde  identifica  uma  série  de  inconsistências  no  crédito  total  requerido  o  que  levaria  a  algumas  glosas  devido  aos  seguintes motivos:    a)  cálculo  indevido  de  crédito  integral  para  aquisições  de  mercadorias  classificadas nas NCM 01.02 e 01.04, de acordo com o  estabelecido nas  Leis nº 10.925/04 e 12.058/09;   b) créditos de mercadorias vendidas com suspensão das contribuições;   c)  compras  de  lenha/bagaço  em  operações  que  não  sofreram  incidência  das contribuições;  d)  alegados  créditos  tendo  pessoas  físicas  incorretamente  informadas  como se fossem pessoas jurídicas;  e) créditos de aquisições de peças em valores superiores a R$ 326,61;   f)  cálculo  em  duplicidade  de  créditos  (integral  e  presumido)  para  as  compras de NCM 01.02 e 01.04;   g)  rubricas  que  não  se  tratavam  de  aluguel  de  máquinas  e  de  equipamentos;   h) aluguéis de imóveis de pessoas físicas e de contratos não apresentados;   i)  créditos  de  contratos  de  arrendamento mercantil  em  que  eram  outras  pessoas jurídicas arrendatárias;  j)  créditos  de  devoluções  de  vendas  de  operações  que  não  tiveram  tributação;   l) créditos de despesas de armazenagem e de frete que não se tratavam de  operações de vendas;  m) créditos de depreciação de itens que não eram utilizados na produção  de bens;  n) créditos de despesas ou custos sem previsão legal para creditamento ou  sem a apresentação dos respectivos comprovantes; entre outros.    Com  base  nas  inconsistências  apuradas  e  nas  análises  realizadas  na  documentação  do  contribuinte  foi  constatada  a  existência  de  um  direito  creditório parcial daquele requerido no montante de R$ 53.124,18.     Dessa forma, o Despacho Decisório da fl. 2.031 confirmou esse valor de  crédito.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  se  deu  em  04/02/2017  (fls.  2.234  e  2.235).    A manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  10/02/2017  (data  do termo de solicitação de juntada da fl. 2.032), às fls. 2.034 a 2.097, onde  em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:    ­ QUE como serviços utilizados como insumos teria incluído as operações  classificadas  no  CFOP  1125  com  a  rubrica  “bens  utilizados  como  insumos”. No entanto,  a  fiscalização descaracterizou  isso afirmando que  tais operações deveriam ser consideradas como serviços utilizados  como  insumos,  não  tendo,  porém,  acrescentado  esses  créditos  quando  de  sua  análise específica desse  item. Por  fim, protesta pela posterior  juntada de  notas fiscais e planilhas comprobatórias.    ­  QUE  relativamente  às  glosas  de  bens  utilizados  como  insumos,  as  aquisições  das mercadorias  classificadas  nas NCM 01.02  e  01.04  foram  excluídas  pela  fiscalização,  pois  os  créditos  deveriam  ser  calculados  de  acordo  com  as  Leis  nº  10.925/04  e  12.058/09.  Outras  glosas  corresponderam  a  códigos  de  NCMs  de  mercadorias  vendidas  com  Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.410          8 suspensões das contribuições de PIS e de Cofins. A fiscalização destacou  que  essas  mercadorias  poderiam  no  máximo  gerar  direito  a  crédito  presumido, sendo que em algumas operações nem isso.    ­ QUE ainda  sobre  bens  utilizados  como  insumos  diz  que  todas  as  suas  compras geraram direito ao crédito presumido, conforme o art. 34, da Lei  nº 12.058/09, visto que a redação do inciso II, do art. 32 dessa mesma lei  vigente  na  época  lhe  proporcionava  tal  direito.  Diz  que  para  as  mercadorias  adquiridas  com  os  NCMs  em  questão  eram  de  produtos  apenas  para  revendas,  não  sendo  realizado  nenhum  tipo  de  industrialização,  e,  dessa  forma  não  havendo  vedação  legal  para  aproveitamento de  crédito  presumido  em 40% das alíquotas  previstas na  legislação.    ­  QUE  sobre  as  compras  glosadas  de  lenha  e  bagaço  utilizadas  como  combustível para aquecimento das caldeiras por não sofrerem  incidência  das  contribuições,  tal  glosa  seria  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível.  Cita  decisões  administrativas.  Afirma  que  o  combustível  consumido  nas  máquinas industriais e caldeiras, deveriam gerar crédito.    ­ QUE a respeito das aquisições de peças de reposição e de equipamentos  glosadas por terem valor superior a R$ 326,61 nos termos do art. 301, do  Decreto nº 3.000/09, e que de acordo com a fiscalização só poderiam ser  creditadas  com  base  nas  respectivas  depreciações,  diz  não  ter  sido  considerado o aproveitamento dessa forma.    ­ QUE sobre a glosa de diversas outras operações com base nas colunas  descrição  detalhada,  família  e  item,  defende  que  o  termo  insumo  representa  elementos  diretos  e  indiretos  necessários  à  produção.  Nesse  ponto  passa  a  tecer  comentários  do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento de créditos.    ­ QUE a natureza jurídica desses créditos de PIS e de Cofins não guarda  correlação com o ICMS e o IPI, mencionando o chamado método indireto  subtrativo, defendendo, em síntese, que devem ser consideradas  todas as  suas  despesas necessárias à  produção do  resultado  econômico. Comenta  sobre a interpretação do conceito de insumo e produção, sob o aspecto da  acepção e  terminologia  desses  termos, posicionando  insumos como  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  elaboração  de  produtos  e  realização  de  serviços.  Aponta  que,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  todos  os  produtos  que  adquiriu  dão  direito  ao  creditamento. Protesta pela juntada posterior de dossiê para comprovar a  utilização direta de suas aquisições no processo produtivo.    ­ QUE do crédito presumido da agroindústria a fiscalização disse que as  compras de bovinos e ovinos tinham sido utilizadas para apurar créditos  de bens utilizados como insumos e ao mesmo tempo crédito presumido, ou  seja, em duplicidade (apareciam nas duas listas de créditos), o que gerou  glosa. Na sequência reproduz as constatações feitas pelo Auditor­Fiscal no  relatório de análise dos créditos.    ­  QUE  sobre  a  aquisição  de  carne  ovina  –  NCM  0104  –  deveria  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  dos  créditos  o  percentual  de  60%  das  alíquotas  originais  das  contribuições  (a  fiscalização  teria  aplicado o percentual de 35 %). Diz que as aquisições de carne ovina são  utilizadas para a fabricação de mercadorias de origem animal, destinadas  à preparação de carnes para a alimentação humana e animal. Portanto, o  Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.411          9 produto  final  comercializado  seria  de  origem  animal  correspondendo  a  alíquota de 60 %. Em seguida, discorre  sobre a motivação do  legislador  na  concessão  de  créditos  presumidos. Defende  que  o  percentual  deveria  ser determinado de acordo com as saídas e não com fulcro nas entradas.  ­  QUE  no  tocante  as  aquisições  de  carne  ovina  ­  NCM  0204  ­  a  fiscalização  apurou  que  foram  adquiridas  com  suspensão  das  contribuições, aplicando­se a alíquota de 60 % para as compras efetuadas  de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativa  de  produção  agropecuária.  As  aquisições  foram  feitas  junto  à  empresa  Marfrig  Alimentos  S/A,  afirmando  que  esse  não  exerce  atividade  de  agropecuária,  mas  sim  de  agroindústria,  não  se  enquadrando  nas  disposições  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/09.  Ou  seja,  a  empresa  defende ter direito ao crédito integral e não ao percentual definido para o  crédito presumido. Aponta, ainda, que tais operações não estariam assim  amparadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Diz  ter  agido  com  total  boa­fé  quando  se  creditou  desses  valores  na  sua  integralidade.    ­ QUE a respeito do crédito presumido decorrente da compra de bois para  abate – NCM 01.02 – a  fiscalização constatou que o  crédito deveria  ser  calculado mediante a aplicação do percentual correspondente a 50% das  alíquotas das contribuições, tendo também sido verificadas quais receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno  (a  legislação  somente  permitiria créditos de aquisições de bois quando os produtos decorrentes  forem destinados à exportação). Argumenta, no entanto, que as vendas no  mercado  interno  gerariam  direito  a  crédito  presumido  no  percentual  de  60% das alíquotas das contribuições, entendendo que o NCM em questão  seria  diverso  dos  relacionados  no  art.  37,  da  Lei  nº  12.058/09. Diz  que  pouco importa se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal  ou  vegetal.  Protesta  aqui  também  pela  juntada  posterior  de  documentos  para demonstrar suas alegações.    ­ QUE dos bens para revenda o Agente Fiscal fez uma comparação entre o  código fiscal CFOP e descrição da NCM com a base de cálculo informada  no DACON. Dessa comparação foram encontradas diferenças. Questiona  dizendo que os valores apresentados no DACON estariam corretos e que a  fiscalização  teria  desconsiderado  suas  planilhas  sob  a  alegação  de  que  não teriam sido juntadas ao processo.    ­  QUE  relativamente  ao  aluguel  de  máquinas  e  de  equipamentos,  ocorreram glosas de operações, tendo em vista a empresa ter se creditado  de  aluguéis  de  pessoas  físicas  (CPF)  como  se  fossem  jurídicas  (CNPJ),  entre  outros.  A  legislação  somente  permitiria  o  crédito  de  aluguéis  de  pessoas jurídicas. Foram também glosadas operações que não se tratavam  de aluguéis de máquinas. O contribuinte discordou das glosas, protestando  pela posterior juntada de documentos comprobatórios.    ­  QUE  sobre  os  aluguéis  de  imóveis  ocorreram  glosas  de  contratos  de  locação  feitos  com  pessoas  físicas,  outros  contratos  que  já  haviam  sido  rescindidos,  e  alguns  contratos  que  não  tiveram  a  apresentação  dos  documentos comprobatórios e que não se tratavam de aluguel, mas sim de  condomínio. Não concorda o contribuinte com as glosas. Cita divergência  ocorrida no mês de  julho/2010. Diz  ter  juntado planilha dos aluguéis no  dia 30/10/2014.    ­ QUE a respeito de arrendamento mercantil a  fiscalização, com base na  documentação apresentada,  identificou contratos de arrendamento com 4  Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.412          10 empresas.  A  fiscalização  afirmou  que  o  contrato  com  a  empresa  Bravo  Beef S/A a arrendatária seria a MFG Agropecuária. Nos contratos com a  Frigorífico Mercosul, Frigorífico 4 Rios e com a Frigorífico Boivi Ltda. a  arrendatária seria a Marfrig Alimentos S/A, ou seja, o manifestante aqui  não  seria  arrendatário  em  nenhum  dos  contratos.  O  contribuinte  argumenta que esses imóveis lhes foram sublocados.  ­  QUE  a  respeito  das  devoluções  de  vendas,  a  fiscalização  afirmou  que  parte das  receitas advinham de operações com suspensão das contribuições, e com  base nas notas fiscais entregues, considerou as devoluções apenas aquelas  em  que  não  se  encontravam  no  regime  de  suspensão.  Discorda  o  contribuinte  dizendo  que  tais  devoluções  seriam  de  vendas  sujeitas  à  tributação,  pois  teriam  sido  incluídas  outras  mercadorias  com  classificação NCM diferentes daquelas sujeitas à suspensão.    ­ QUE relativamente às despesas de armazenagem e de frete a fiscalização  alertou que só gerariam crédito quando vinculadas às operações de venda,  tendo essas sido mantidas com direito creditório.  Já outros tipos de fretes foram glosados a saber:   a)  fretes de  transferência de produtos acabados  entre estabelecimentos –  ataca dizendo que se trata de etapa essência a sua atividade econômica, e  que tais  transferências tem o propósito de aproximar as mercadorias dos  consumidores finais;   b)  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  –  contesta no sentido de entender que tais despesas integrariam o conceito  de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda;   c) fretes nas aquisições compras de mercadorias – entende que no caso de  fretes  sobre  compras,  tais  valores  fazem  parte  do  custo  de  aquisição  da  mercadoria, devendo serem aceitos os créditos correspondentes.  Em  relação  a  esse  último  item  protesta  pela  apresentação  posterior  dos  documentos que comprovem o seu direito creditório.    ­ QUE no tocante aos créditos com base no valor da depreciação dos bens  do  ativo  imobilizado  o  Auditor­Fiscal  glosou  valores  dos  bens  não  adquiridos para utilização na produção de itens destinados à venda, pois  nem  todos  bens  registrados  são  necessários  para  o  desenvolvimento  da  atividade.  É  dito  pelo  contribuinte  que  haviam  bens  que  pertenciam  a  Marfrig Alimentos S/A e que foram entregues ao manifestante por meio de  contrato de dação em pagamento. O contribuinte não apresentou memorial  de cálculo a fiscalização demonstrando quais créditos seriam da produção  ou que teriam sido dados em dação, e quais  teriam sido considerados no  DACON. Não foram considerados passíveis de crédito aquisições de peças  de  reposição  com  valor  superior  a  R$  326,61,  pois  tais  aquisições  deveriam  ser  consideradas  como  ativo  permanente  somente  podendo  ser  creditada a depreciação incorrida no mês.    O  contribuinte  protesta  pela  posterior  juntada  de  memorial  de  cálculo  contendo  essas  informações,  as  quais  não  haviam  sido  apresentadas  quando da fiscalização.    POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade,  acatando­se  os  argumentos  consignados,  dando  provimento para:   a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,  III, do CTN;   b)  reformar  parcialmente  o  Despacho  Decisório  a  fim  de  que  seja  reconhecido integralmente o direito creditório postulado.  Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.413          11   Protesta também pela juntada de documentos a fim de corroborar todas as  argumentações expostas.    É o relatório.    9.    A DRJ/PORTO ALEGRE ementou desta forma o Acórdão :    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011    DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos pela nãocumulatividade.    BASE DE CÁLCULO. RECEITA.   A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a  receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.    CERTEZA E LIQUIDEZ.   A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos  de prova ­ certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da  glosa de créditos.    PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental  deve  ser  apresentada  junto  da peça de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa  jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    10.    Irresignado,  a  então  impugnante,  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese,  alega:    I – DOS FATOS   ­ relata os fatos referentes aos presentes autos    II – PRELIMINARMENTE  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL  –  DA  POSSIBILIDADE  DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO  Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.414          12 ­ Nota­se que, in casu, as autoridades fiscais abandonaram a busca pela  verdade real dos fatos, apegando­se a circunstâncias alheias ao caso e  adotando  um  caminho menos  trabalhoso  ao  desconsiderar  os  créditos  oriundos  do  1º  trimestre  de  2010,  em  total  desrespeito  ao  devido  processo legal administrativo, previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da  Constituição Federal de 1988 e ao princípio da verdade material.  (…)  Resta demonstrado, data venia,  o equívoco da alegação proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, pois é inconteste que o processo administrativo  tributário é regido pelo princípio da verdade material.  Desse  modo,  a  ora  Recorrente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  que  os  procedimentos  realizados  estão  amplamente corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os  créditos pleiteados.    III ­ DO DIREITO  DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS  ­ INSUMO : ACEPÇÃO E TERMINOLOGIA  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  ­  CRÉDITO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE E SEUS DERIVADOS (OVINOS – NCM 01.04)  ­ AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA – NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 E  0204.43  ­ DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA COMPRA DE BOIS  PARA ABATE (NCM 01.02)  ­ BENS PARA REVENDA  ­ ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  ­ ALUGUEL DE IMÓVEIS  ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  ­ DEVOLUÇÕES DE VENDAS  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE4  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA  ­ FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  ­  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  ­ FRETE NAS AQUISIÇÕES / COMPRAS DE MERCADORIAS  ­ CRÉDITO COM BASE NO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS  DO ATIVO IMOBILIZADO  ­ DE PEDIDO  Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso  Voluntário,  acatando­se  os  argumentos  consignados  e,  consequentemente, DANDO PROVIMENTO para:  (i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição  do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  (ii)  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  postulado  e,  efetuando­se,  por  conseguinte  o  ressarcimento  dos  créditos  remanescentes  em  da  empresa,  ora  Recorrente.  Por  fim,  protesta­se  pela  intimação  do  signatário  da  presente,  para  realização  da  sustentação  oral  das  razões  deste  Recurso  Voluntário,  conforme  previsto  no  artigo  58,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.     Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.415          13 11.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto    12.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  sendo  tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento.    13.    Na  origem,  a  controvérsia  originou­se  da  análise  dos  créditos  de COFINS  não­cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2011.    14.    Verificamos  que,  com  fundamento  na  mesma  Informação  Fiscal,  com  referência ao 1º e 2º trimestres de 2011, além do presente processo, outros encontram­se em  fase  de  apreciação  do  recurso  voluntário  apresentado,  e  estão  para  ser  distribuídos  para  julgamento nesta 3ª Seção, quais sejam :    ­ 10880.941558/2012­84 – PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO   – 1º T 2011  ­ 10880.941562/2012­42 – PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO MERCADO INT  ­ 2º T 2011  ­ 10880.941563/2012­97 – COFINS NÃO CUMULATIVA EXPORTAÇÃO     ­ 2º T 2011  ­ 10880.941564/2012­31 – COFISN NÃO CUMULATIVA MERCADO INT     ­ 2º T 2011     15.    O Regimento Interno do CARF ­ RICARF, assim determina no seu ANEXO  II (Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF), TÍTULO I (dos  Órgãos  Julgadores),  CAPÍTULO  I  (da  Competência  para  Julgamento  dos  Recursos),  SEÇÃO I (das Seções de Julgamento) :    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observandose a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou  o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.     §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.     §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter  Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941559/2012­29  Resolução nº  3301­001.225  S3­C3T1  Fl. 2.416          14 o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar a vinculação dos autos ao processo principal.     §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.     § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em diligência,  juntamente  com as informações constantes do processo principal necessárias para a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.     §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do CARF  decidir,  provocado  por  resolução ou  despacho  do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.     § 8º Incluem­se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos  de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento  fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    16.    Assim,  diante  da  clara  conexão  entre  os  presentes  autos  e  os  de  nº  –  10880.941558/2012­84;  10880.941562/2012­42;  10880.941563/2012­97;  10880.941564/2012­31, devem estes serem distribuídos para este relator, para  julgamento  em conjunto com os presentes autos.    17.    Devem, portanto, os presentes autos serem sobrestados até que os processos  citados sejam distribuídos a este relator.          É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital

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7414006 #
Numero do processo: 15504.723876/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.620          1 4.619  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723876/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  RELATÓRIO  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL recorre a este Conselho com fulcro  no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­37.231, de  30/01/2012, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para:  (i),  em  preliminar,  rejeitar  as  nulidades  invocadas  pela  defesa  e  confirmar  como  responsáveis,  solidariamente  e  pessoalmente,  pelo  crédito tributário lançado todas as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva solidária;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 6/ 20 11 -9 5 Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.621          2 e  (ii),  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório do Acórdão ao norte  mencionado, completando­o ao final:  Trata­se do lançamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins,  da pessoa jurídica, já devidamente qualificada.  I – DO LANÇAMENTO  Foram lavrados os Autos de Infração, a saber:  I­1 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP (FLS. 03/07).    I­2 – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL (FLS. 15/19).  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.622          3   I.3  – DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL  – TVCF (FLS. 27/62).  O TVCF contém relato minucioso das  infrações apuradas,  tendo sido  dividido em itens pela Fiscalização.  No  tocante  aos  seguintes  itens  do  TVCF:  “HISTÓRICO  –  SIMINSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL”,  “1  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  E  PAGAMENTO  NA  IDENTIFICADO”  e  “2  GLOSA DE DESPAS/CUSTOS LANÇADAS NA CONTABILIDADE  E RESPALDADAS POR NOTAS FISCAIS DE FAVOR”; remeta­se  o leitor aos autos do processo nº 15504.723875/2011­41, que cuida do  ato  declaratório  executivo  de  suspensão  da  isenção  do  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  dos  lançamentos  do  IRPJ,  da  CSLL e do IRRF, cuja lide restou apreciada pelo Acórdão DRJ/BHE nº  02­037.230, de 30 de janeiro de 2012.  No que interessa aos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins, o TVCF  contém os seguintes pontos: “PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS,  MULTA  QUALIFICADA,  DECADÊNCIA  E  TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA”  II – DA IMPUGNAÇÃO  II.1 – CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.623          4 Às  fls.  63/64,  consta  o  “Termo  de  Recusa  de  Ciência  dos  Autos  de  Infração”  lavrado  pela  Fiscalização,  em  30/09/2011,  onde  relata  a  recusa  do  sócio  do  SIM,  o  Sr.  Sinval  Drummond  Andrade,  CPF  nº  216.239.886­91, de tomar ciência pessoal do lançamento.  Foram, então, enviados, pelo correio, via “AR”, no endereço constante  nos  cadastros  da  RFB,  cópias  dos  Autos  de  Infração,  do  TVF  e  correspondentes demonstrativos.  E,  conforme  cópia  do  “AR”,  documento  de  fls.  2567,  o  SIM  – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  foi cientificado, em 06 de outubro  de 2011.  Foram  feitos  também  os  correspondentes  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  das  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado,  consoante  o  TVCF  (vide  documentos  de  fls.  2515/2564).  Ocorrida  a  cientificão  do  lançamento,  em  06/10/2011,  tanto  o  Interessado,  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  como  os  sujeitos  passivos  solidários  entregaram  as  respectivas  impugnações,  em 07 de novembro de 2011.  As  defesas  dos  responsáveis  foram  postadas  e  a  do  sujeito  passivo  entregue diretamente na repartição.  II.2  –  DEFESA DO  SIM  –  INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL  (FLS.  2579/2643)  (...)    Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.624          5       Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.625          6       Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.626          7     (...)      Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.627          8 (....)      (...)      Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.628          9 (...)      (...)    (...)    (...)    (...)  Fl. 4628DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.629          10   II.3 – PRINCIPAIS PONTOS DAS DEFESAS APRESENTADAS PELAS  PESSOA  ARROLADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO  LANÇADO (FLS. 4158/4346)  (...)    (...)  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.630          11   (...)          Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.631          12   É o relatório.  Diante da  decisão  de  primeira  instância,  foi  oposto  o Recurso Voluntário  (fls.  4.472/4.541),  ora  sob  apreço,  trazendo  as mesmas  alegações  de  seu  primeiro  apelo,  fazendo  alusão  específica  aos  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  com  o  fito  de  demonstrar  sua  necessidade de reforma.  Em  23/04/2012,  a  recorrente  solicita  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  4.545/4.563, nos seguintes termos:    A 2ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por meio  do  Acórdão nº 3402­001.842, de 18 de julho de 2012 (fls. 4.567/4.595), não conheceu do recurso  voluntário  para  declinar  a  competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  trago  a  colação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1201­000.524  S1­C2T1  Fl. 4.632          13 Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PAF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS ­ COMPETÊNCIA ­ CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF  ­  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU PARA APURAR INFRAÇÕES DE IRPJ COMPETÊNCIA DA  1ª SEÇÃO DO CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª  Seção do CARF.  Remetidos os autos à extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, foi prolatada, por aquele colegiado, a Resolução nº 1102­000.315, na sessão de 25  de março de 2015 (fls. 4.609/4.615), onde os seus membros determinaram o encaminhamento  deste processo ao relator do processo nº 15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  em  razão  da  conexão  entre  os  feitos,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Em virtude da devolução do processo nº 15504.723875/2011­41 pelo relator, em  face da renúncia do mandato, os autos foram sorteados no âmbito desta Turma e encaminhados  para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  apresentado  pelo  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  tempestivo e pode ser conhecido.  Porém,  da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  responsáveis  solidários  constantes  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  2.515  e  seguintes, não foram intimados da decisão de primeira instância para a apresentação do recurso  voluntário ou, se foram, não consta o Termo de Intimação e o AR correspondente no processo.  A  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  decisão  de  primeira  instância  é vício que precisa  ser  saneado para  garantir  a  esses o direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório.  Isso posto, voto pela remessa dos autos à unidade de origem para que seja dada  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis  solidários,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que apresentem recurso voluntário se assim o desejar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 4632DF CARF MF

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