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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7401177 #
Numero do processo: 10730.907630/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 63 0/ 20 11 -8 7 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório     Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  682,06,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/12/2001,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  31/01/2002,  no  valor  principal  de  R$  1.364,12.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 31/12/2001.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2001, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2001, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 5          4 incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 10/05/2013, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  29/05/2013,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/12/2001, recolhido em 31/01/2002, no valor de R$ 1.364,12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 7          6 mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 8          7 2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63   Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 9          8 Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10730.907630/2011­87  Resolução nº  1402­000.650  S1­C4T2  Fl. 10          9 3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720556/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/07/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada.
Numero da decisão: 3302-011.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 05 56 /2 01 1- 99 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a aplicação de multa isolada em razão de alegada apresentação intempestiva de dados relativos a embarque de mercadorias. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de vinculação do Manifesto 1209B01116820 à escala 09000194704 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação LOG IN AMAZONIA, IMO 9348998 no porto de Vitoria/ES, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 09/07/2009, às 11:17:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 09/07/2009, às 11:32:00h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração. O prazo para informação da vinculação do Manifesto é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 44 a 60, onde, em síntese: Alega que na descrição do auto, no início, quando apontado o responsável pelo pagamento da multa, a autoridade indica o CNPJ nº 02.427.026/000146, como se este fosse o da Companhia Libra de Navegação. Contudo, este CNPJ pertence à Aliança Navegação e Logística Ltda. Se há dúvida quanto a um elemento compõe o próprio fato gerador, o auto de infração deixou de atender ao requisito legal imposto pelo Decreto n º 70.235/72. Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar corretamente o enquadramento legal atribuído à infração. Ao constar do enquadramento legal artigos que não se aplicam ao caso, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que a fundamentação dada à autuação se encontra confusa Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 Argumenta que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. O transportador marítimo observou os prazos estabelecidos e prestou as informações devidas. Defende que ainda que tenha ocorrido a necessidade de retificação ou inserção de dados, considerando se que as informações foram apresentadas dentro do prazo legal, temos que tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei. o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório Como resultado da análise do processo pela DRJ foi indeferida a Impugnação ao Auto de Infração, sinteticamente, sob o argumento de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que, ao contrário do demonstrado no Auto de Infração, havia prestado as informações de forma integral e tempestiva. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade por vicio formal. A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por mencionar artigos extraídos do Decreto 4543 que dispõem acerca de temas que, segundo a Recorrente, nada se relacionam com o objeto do Auto de Infração. Alega que com isso o auto de infração não é claro e a Recorrente sequer teria conseguido compreender o caráter da autuação. Em relação a este argumento devem ser tecidas algumas observações, sejam elas: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 a) a mera menção, no Auto de Infração, de artigos legais que não guardam relação com os fatos apontados não tem o condão, por si só, ou seja, automaticamente, de gerar a nulidade do Auto de Infração, eis que as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos do Dec. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) b) não sendo o caso de uma nulidade, pode tratar-se de uma irregularidade, incorreção ou omissão que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Este entendimento é adotado com frequência por este Colegiado, que é refletido no voto proferido pela Ilustre Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por não se tratar de uma nulidade, bem como por não haver sido demonstrado qualquer prejuízo que eventualmente houvesse sido acarretado pela inclusão, no Auto de Infração, de números de artigos legais que alega não se aplicaram ao caso concreto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito. Argumento segundo o qual não houve a caracterização da infração imposta. O Auto de Infração foi lavrado em razão da Recorrente não haver se desincumbido do seu dever legal de tempestivamente inserir no SISCOMEX informações sobre os dados de embarque (veículo e carga) de mercadorias. Na Impugnação a Recorrente alega que “... observou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao sistema” sem, todavia, juntar provas do cumprimento tempestivo das suas obrigações de prestar informação. Todavia a decisão atacada em nenhum momento afirma a “inexistência de prestação de informações”, mas sim que as informações “não foram prestadas na forma da lei”, eis que, segundo seu entendimento “foram prestadas FORA DO PRAZO LEGAL”. A questão não reside na ausência ou na existência das informações, mas sim na tempestividade da sua prestação. Por uma questão de lógica processual, quando do Recurso Voluntário a Recorrente deveria contrapor-se aos argumentos da fiscalização, aceitas pela DRJ, e demonstrar que “apresentou a totalidade das informações em conformidade com a forma e os prazos legalmente previstos”. Todavia não foi isso que ocorreu e no Recurso Voluntário, no qual a Recorrente limita-se a alegar que “prestou informações”, sendo que em nenhum momento prova o ao menos alega que o fez no prazo legal. Considerando que nem na impugnação ou no Recurso Voluntário a Recorrente provou ou alegou que PRESTOU AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. 3.1. Argumento segundo o qual houve a denúncia espontânea. A Recorrente alega que como ocorreu a prestação da informação antes do início de qualquer procedimento formal, operou-se a ‘Denúncia Espontânea’ de que trata o artigo 138 do CTN, bem como do artigo 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Inicialmente é imprescindível investigar se a obrigação em testilha é uma “obrigação principal” ou uma “obrigação acessória”, na linguagem do CTN, pela doutrina precisamente denominada por “dever jurídico instrumental.” A teor do artigo 113 do CTN, a obrigação dita principal “... tem por objeto o pagamento do tributo...” e o dever jurídico instrumental ou obrigação acessória são prestações Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720556/2011-99 positivas ou negativas previstas no interesse da legislação, geralmente um dever “fazer”, no caso concreto prestar uma informação relevante para a administração pública exercer o seu poder dever de fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias. Indubitavelmente o dever de prestar as informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de embarcações, dentre outras que não envolvem diretamente o recolhimento de tributos subsomem-se ao conceito de “obrigações acessórias” ou “deveres jurídicos instrumentais.” A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tratando-se de Súmula de observância obrigatória, voto por negar provimento a este capítulo Recursal. 4. Conclusões Conclusivamente, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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8988356 #
Numero do processo: 10166.724559/2014-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Numero da decisão: 9202-009.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 59 /2 01 4- 01 Fl. 4355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelos sujeitos passivos, em face do acórdão 2202-004.569, de recurso de ofício e voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitidos pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) qualificação da multa de ofício - recurso fazendário; (b) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos, levantamento TE - recurso da LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS e (c) interpretação conjunta do art. 124, I, do CTN com o art. 30, I, da Lei 8212/91, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos - recurso da LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. [...] MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista Fl. 4356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 2401-003.505, de abril/14, há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação do art. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96, bem como dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, eis que, diante do mesmo ilícito, qual seja, utilizar-se de terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador, as Câmaras dos acórdãos recorrido e paradigma decidiram de forma contrária; - as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador: prestação de serviços do corretor à imobiliária. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, ser desprovido. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia pela Presidência, a contribuinte LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002.509 e 1401-002.069, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores. O recurso foi admitido apenas em relação a essa matéria e com base no paradigma 2403-002.509. Já em seu apelo especial, e no que foi admitido para julgamento, a contribuinte LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS assevera, resumidamente, o seguinte: - conforme paradigma decorrente do acórdão 9202-007.027, se o fisco fundamenta a solidariedade no art. 124, I, do CTN e no art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, a responsabilidade solidária somente se sustenta se houver a efetiva comprovação da existência de grupo econômico entre as empresas, aliada à demonstração do "interesse comum". Fl. 4357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 O recurso foi admitido em relação a essa matéria e com base no paradigma 9202- 007.027. Os agravos interpostos pelos sujeitos passivos foram rejeitados. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Contribuinte e Solidário 1.1 CONHECIMENTO Os recursos especiais dos sujeitos passivos são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foram demonstradas as respectivas divergências nas interpretações da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos naquilo que já foram previamente admitidos em exame prévio realizado pela Presidência. 1.2 INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada ao recolhimento das contribuições sociais a cargo da empresa e destinadas à seguridade social. O fato gerador das contribuições está basicamente previsto no art. 12, V, g, da Lei 8212/91, e daí se segue que as empresas são, em regra, obrigadas a recolherem as contribuições a seu cargo, descontarem as contribuições devidas pelos segurados e cumprirem as obrigações instrumentais previstas na legislação. Veja-se: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Segundo a autuação fiscal: [...] a obrigação de remunerar os segurados corretores de imóveis é da LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda (Lopes/Royal) e para tanto a empresa deveria ter lançadas em folhas de pagamento, declaradas em GFIP e registradas na contabilidade em conta própria tais remunerações, o que na prática não aconteceram. Entretanto, a fiscalização não comprovou que os corretores autônomos tenham prestado serviços à contribuinte, nem que esta os tenha remunerado direta ou indiretamente. Conforme as provas e os esclarecimentos prestados, a contribuinte e os corretores autônomos atuam conjuntamente no mercado imobiliário para viabilizar a compra e venda de imóveis de seus clientes, auferindo, nesse trabalho, uma remuneração que é rateada em comum acordo. Tal remuneração é dividida com base em cláusula de rateio, de forma que os corretores auferem os seus rendimentos diretamente dos clientes ou dos compradores, assim como a própria Fl. 4358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 contribuinte autuada. Essa hipótese está prevista e é, portanto, regulamentada pelo Código Civil, em seu art. 728: Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Como se vê no seu contrato constitutivo, a contribuinte tem, por assim dizer, o mesmo objeto social dos corretores associados (corretora pessoa jurídica e corretores pessoas físicas), de forma que os negócios são concluídos mediante esforço comum, em consonância com o citado artigo. Dessa maneira, a remuneração devida a cada parte é rateada em frações equivalentes ou conforme dispuser o ajuste verbal ou escrito. Na dicção do art. 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. No presente caso, a corretagem era exercida mediante esforço comum e, nesse contexto, a autuada e os corretores, cada um de sua forma, atuavam no mercado para a intermediação de negócios imobiliários. Resumindo, pode-se afirmar que a contribuinte viabiliza a intermediação de negócios mediante o oferecimento de uma estrutura profissional e refinada (o que é fato público e notório), inclusive com maior poderio de marketing e propaganda para divulgação (daí o uso de crachás, camisetas, cartões etc), ao passo que os corretores pessoas físicas, na outra ponta dos negócios, realizam os atos necessários às suas conclusões, de forma que a corretagem, nesses casos, é um pacto acessório realizado ao fim de uma série de outros atos complexos e interligados, praticados por ambas as partes (celebração de contratos com as incorporadoras e outros vendedores de imóveis, desenvolvimento de projetos, confecção de banco de dados para prospecção e ofertas a potenciais compradores, informação e exibição dos produtos – imóveis ou empreendimentos – no mercado de consumo, obtenção de certidões e demais documentos necessários à transmissão dos imóveis, obtenção de propostas e celebração de contratos de compra e venda, acompanhamento em tabelionatos etc.). A associação entre a autuada e os corretores visa a atender interesse comum consistente na intermediação e realização de negócios através dos quais auferem a sua respectiva remuneração, a qual, por sua vez, é paga pelo próprio devedor da comissão (vendedor ou comprador, a depender de cada caso). Da mesma forma que inexiste prestação de serviços da autuada para os corretores (e isso sequer seria cogitado), igualmente inexiste prestação de serviços dos corretores em favor da pessoa jurídica. Esse modelo de negócio já tinha previsão no Código Civil e a interpretação de que haveria prestação de serviços dos corretores para a autuada infringe regra expressa do art. 728, que, de forma clara, prevê a hipótese de conclusão do negócio mediante a intermediação de dois ou mais encarregados. O vínculo associativo entre a contribuinte e os seus corretores estava legalmente determinado no Código antes mesmo da atual redação do art. 6º da Lei 6530/78 pela Lei 13097/15. No julgamento do PAF 10166.724562/2014-17, acórdão nº 1201-002.487, não passou despercebido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que esse tipo de associação foi vital para a sobrevivência das imobiliárias, em face da crise que se verificou, recentemente, nesse mercado. Veja-se: 58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se consolidaram, o que é o caso; dada a variabilidade do mercado imobiliário, e sendo desnecessários investimentos que, por exemplo, uma indústria (maquinário, edificações, estoques), Fl. 4359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 ou mesmo um comércio (estoques, lojas) demandam, a atividade de comercialização de imóveis se caracteriza pela variabilidade de recursos humanos para cada momento econômico - se a imobiliária contratar como funcionários assalariados todos os corretores de que necessita em dado momento, em momento seguinte, corre o risco de ter que incorrer em encargos trabalhistas decorrentes da dispensa destes funcionários, pois o mercado já não justifica tantas pessoas. 59. Daí resultou que o arranjo mediante associações entre os Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o trabalho e os ganhos resultantes das vendas concretizadas, é o mais vantajoso, dada a flexibilidade; as equipes de vendas são formadas e dissolvidas sem maiores formalidades. Atualmente, o § 2º do art. 6º da Lei 6530/78 (Lei Regulamentar da profissão de Corretor de Imóveis) prevê o procedimento a ser adotado no contrato de associação entre o corretor e a imobiliária, determinando o seu registro no Sindicato competente. Ao mesmo tempo, o citado dispositivo esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, sem criação de vínculo empregatício e previdenciário. Tal dispositivo decorre da prática amplamente realizada pelas imobiliárias (esclareceu-se nos autos, de forma no mínimo verossímil, que grande parte das imobiliárias mantém vínculo de associação com seus corretores) e da regra expressa do art. 728 do Código Civil. Para maior clareza, transcrevo a nova redação dos parágrafos do art. 6º da Lei Regulamentar: Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) A nova redação do art. 6º tem origem na emenda 264 à Medida Provisória 656/14, convertida na Lei 13097/2015. Tal emenda foi acolhida pela Comissão Mista encarregada, conforme Parecer 44/14, e foi incluída na conversão da MP na Lei 13097/15. A emenda foi clara ao determinar que a alteração era condizente com a prática de mercado e que inexistiria prestação de serviços do corretor para a imobiliária. Ou seja, o Congresso Nacional reconhecera a prática de mercado e sua consequente legalidade, sem reconhecimento de vínculo de qualquer natureza. Veja-se: A modificação pretendida é condizente com a realidade do mercado de corretagem, em que os corretores de imóveis autônomos, na prática, vinculam-se a várias imobiliárias. Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Não vejo como encaixar o fato concreto na hipótese de incidência das contribuições devidas à previdência, tanto porque inexiste prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, quanto porque não é a imobiliária que lhes paga a remuneração. E, como frisado acima, a interpretação da fiscalização viola disposição literal de lei vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente os arts. 722 e 728 do Código Civil. Atualmente, a Lei Regulamentar esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Em consonância com o art. 722 do Código, conclui-se que o corretor não está ligado a outrem em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, ao mesmo tempo que o art. 728 preceitua que a conclusão de uma avença pode realizar-se pela intermediação de mais de um corretor, regras estas aplicáveis ao caso vertente e que afastam a interpretação de que haveria prestação de serviços em favor da imobiliária. Neste ponto, valho-me dos seguintes fundamentos do voto da Conselheira Renata Toratti Cassini, que, a meu ver, definem com precisão a relação jurídica entre a imobiliária e seus corretores (PAF 10166.724557/2014-12): O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. E a remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. [...] Ora, percebe-se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde, em absoluto, com o contrato de prestação de serviços, notadamente no que diz respeito à remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor, mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao sucesso do negócio intermediado. A remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. Jamais o corretor será remunerado por ter posto sua atividade à disposição de quem quer que seja e independentemente da obtenção ou não do resultado de sua atividade, como ocorre na prestação de serviços. Assim, não há, em essência, prestação de serviços na corretagem, porque não há uma troca entre a atividade do corretor e a obrigação do incumbente de pagar a corretagem, uma vez que o seu objeto não é o "serviço" que tem que prestar o corretor, a atividade que tem de desenvolver a fim de viabilizar o negócio perseguido, mas sim o resultado dessa atividade, que pode ser alcançado ou não. [...] Veja-se que a lei é clara no sentido de que na corretagem não há prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista: [...] Assim, não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é. Atentese para o fato de que esse diploma legal, em seu Título VI, que trata “Das Várias Espécies de Contrato”, regulou em capítulos distintos, quais sejam os capítulos VII e XIII, respectivamente, o contrato de prestação de serviços, a que nos referimos brevemente linhas acima, e o contrato de corretagem, o primeiro, disciplinado nos artigos 593 a 609, e o segundo, nos artigos 722 a 729, deixando bem claro que se trata de institutos que, absolutamente, não se confundem nem se relacionam, a não ser pelo fato de se tratar de espécies do mesmo gênero, qual seja contrato. [...] Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 O fato de a recorrente fornecer a estrutura aos corretores independentes para que desenvolvam sua atividades igualmente não desqualifica a relação de parceria existente entre eles nem implica nenhuma espécie de subordinação. Com efeito, o próprio Código Civil, em seu art. 981, dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. (Destacamos) Comentando o mencionado dispositivo, Ricardo Fiuza nos ensina que "Na sociedade simples, como não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho (...).” (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 902). Ou seja, o próprio Direito Privado prevê a possibilidade da constituição de uma sociedade em que um (ou alguns) dos sócios contribua(m) apenas com serviços, sem que, por isso, deixe de haver uma verdadeira sociedade constituída para que haja uma relação de prestação e tomada de serviços entre esses atores. [...] No modelo de negócios apresentado, parece-nos, de fato, haver uma relação de associação ou parceria, em que a recorrente capta autorizações/permissões para a negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o compromisso de envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, que podem ou não resultar em efetivo negócio. Tendo em vista a necessidade de que o atendimento ao público comprador seja realizado por corretores pessoas físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto 81.871/78, a empresa efetiva suas vendas em parceria com corretores independentes na intermediação imobiliária, que se dedicam à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário anunciado. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, qual seja a venda do imóvel. Ou seja, as atividades da imobiliária e do corretor independente são bem distintas e complementares, e cada um corre os seus próprios riscos econômicos do negócio, uma vez que o contrato de corretagem é um contrato aleatório, que depende de um acontecimento falível, qual seja a concretização do negócio intermediado, para que, nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, a corretagem, seja exigível. A existência de todas essas regras excluem as razões que poderiam ser levantadas para a caracterização da prestação de serviços, se não houvesse sido adotada a técnica de normatização por seu intermédio. Como ensina o professor Humberto Ávila, “as regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência” 1 , de forma que: [...], o conflito moral que surgiria, caso não houvesse sido editada a regra, deixa de surgir pelo efeito decisório da regra que foi editada. Daí se afirmar que o caráter hipotético-condicional das regras deve afastar considerações de ordem subjetiva, tanto do aplicador quanto dos seus autores. [...] De fato, as regras têm a função de gerar uma solução para um conflito, evitando que a controvérsia entre os valores morais que elas afastam ressurja no momento de sua aplicação. [...] 1 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Daí se dizer que as regras estabelecem razões de segunda ordem que bloqueiam a ação de razões de primeira ordem. Todas aquelas razões que seriam consideradas têm sua consideração bloqueada pela instituição da regra, que passa a ser a própria razão de decidir 2 . A tese fiscal também não se adequa ao art. 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Como se vê, a remuneração do corretor não está atrelada a um serviço prestado, mas sim ao resultado obtido, consistente na conclusão do negócio (arts. 722 e 728 do Código). O direito ao recebimento da comissão somente nasce com a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação e esse resultado é auferido no interesse do incumbente (usualmente o vendedor do imóvel), o qual, portanto, tem o dever de pagar a comissão de corretagem. Expressando-se de outra forma, a remuneração do corretor não é sequer paga pela imobiliária, mas sim pelo incumbente (vendedor, incorporador etc.), ainda que tal encargo seja transferido ao comprador. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte acerca do contrato de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016): Conclui-se, assim, neste item, que, no contrato tradicional de corretagem disciplinado pelo Código Civil, a obrigação de pagar a comissão ao corretor é, em regra, do incumbente (ou comitente), o qual, usualmente, no mercado imobiliário, é o vendedor, podendo, entretanto, ser transferida a outra parte interessada no negócio mediante cláusula contratual expressa no contrato principal. E mais: Conclui-se esse tópico, portanto, no sentido de que, na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo a contratação feita pelas incorporadoras. Ou seja, a remuneração do corretor não é sequer paga pela autuada, mas sim pelo incumbente, ou, por cláusula de transferência, pelo comprador. E tal remuneração, ademais, não é devida em decorrência de uma prestação de serviços, mas apenas quando ocorre a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação (a conclusão do negócio). Se o negócio não for concluído, o corretor não fará jus ao recebimento de qualquer comissão e, logo, não há que se cogitar de pagamento por serviço prestado, tampouco que tal pagamento seja realizado pela contribuinte. No julgamento do PAF 10830.726365/2013-71, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, acórdão 2402-005.271, relator RONNIE SOARES ANDERSON, reconheceu, por unanimidade de votos, a inexistência de onerosidade, para afastar vínculo de emprego, naquela ocasião. Ora, a inexistência de onerosidade igualmente afasta a existência de pagamento de remuneração pela autuada, com reflexos para o presente julgamento. Veja-se, nesse sentido, a ementa da referida decisão: IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. A 1ª Seção de Julgamento deste Conselho tem reconhecido que a autuada não é fonte pagadora de valores pagos a corretores autônomos. Nesse sentido, a par do acórdão 1201- 002.487, supramencionado, cito a seguinte decisão: [...] IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais ou mesmo IRRF. Razão pela qual, impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão. Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente com o imposto. (PAF 10166.724561/2014-72, acórdão 1401-002.069, relatora LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, por unanimidade de votos) O próprio acórdão recorrido reconhece que “alguns depoentes confirmaram não ter relação de prestação de serviços com a autuada”, o que leva à improcedência do lançamento, ou, ao menos, à sua iliquidez, pois, na pior da hipóteses, deveriam ter sido identificados na autuação os valores pagos aos depoentes que reconheceram não ter prestado serviços à recorrente. É importante ressaltar, ainda, que o acórdão faz inúmeras considerações, para reconhecer a alegada prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, que somente teriam pertinência com uma autuação por reconhecimento de vínculo empregatício, sobretudo quando alude a grau significativo de subordinação. Ora, os corretores não foram enquadrados como empregados, mas sim como prestadores de serviços autônomos, sem subordinação, o que, de certa forma, demonstra o equívoco de parte substancial das premissas sobre a qual se apoia a decisão objeto do recurso. Além disso tudo, o acórdão recorrido não nega que, “em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessados”, o que, a meu ver, reforça a existência de vínculo associativo entre a imobiliária e seus corretores, que tinham total autonomia para exercer o contrato de corretagem, atuando, em inúmeros casos, no interesse dos compradores por eles cadastrados. Por fim, e como bem pontuado na declaração de voto, “a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas, mas sim pela carteira de clientes privada do corretor”. É fácil concluir, nesse contexto, que a remuneração do profissional não era paga pela contribuinte e que os seus ganhos estavam atrelados, em verdade, ao seu próprio desempenho no mercado imobiliário. Quanto melhor fosse o relacionamento dos corretores com os compradores e melhor fosse a sua carteira, mais substancial seria a sua remuneração. Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Nesse contexto, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, para que seja reformada a decisão a quo e seja cancelado o lançamento. 1.3 SOLIDARIEDADE Neste ponto, discute-se se a fiscalização está obrigada a comprovar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, quando a solidariedade tenha sido fundamentada no art. 124, inc. I, do CTN. Isso porque o recurso especial foi admitido somente neste particular e porque a fiscalização, textualmente, fundamenta a sujeição passiva solidária no aludido artigo, combinado com o art. 30, inc. IX, da Lei 8212/91. Veja-se: 71. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) em seu art. 124, prevê: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] 73. O art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999), determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento. Entendo que, ainda que a solidariedade esteja fundamentada no art. 124, inc. II, do Código, a fiscalização tem o dever do demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo esse o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça 3 . Com maior razão, portanto, adiro às razões de decidir do acórdão paradigma 9202-007.027, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, uma vez que a fiscalização citou, textualmente, o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que trata da sujeição passiva solidária com base no interesse comum, inclusive destacando tal expressão em negrito, entendo que há necessidade de comprovação desse interesse jurídico. Em que pese haver a previsão do art. 124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos: [...] Em recente debate travado por esta Câmara Superior no processo nº 15504.727813/2012-99, o Conselheiro Relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior fez considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir: 3 AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 21/09/2012; (ii) AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; (iii) AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; (v) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; (vi) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013. Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Acerca da responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Acerca do tema, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois dispositivos supra, interpreto que pode-se estabelecer a responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, alternativamente: a) A partir do art. 124, I do CTN, uma vez devidamente caracterizada, pela autoridade fiscal, a ocorrência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal da regra-matriz, como sujeito passivo, o responsável solidário. Aqui, repita-se, entendo caber a fiscalização a comprovação da referida condição (existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento efetuado junto ao responsável solidário ou; b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independendo, nesta hipótese, a caracterização da DF CARF MF Fl. 2291 Processo nº 15504.723743/2011-19 Acórdão n.º 9202-007.027 CSRF-T2 Fl. 2.282 21 responsabilidade solidária de qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte do responsável solidário, mas, sim, da simples caracterização de grupo econômico, a partir da solidariedade estabelecida, aqui, por Lei. Ou seja, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, escorreita a caracterização de responsabilidade solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independentemente da caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte dos solidários. Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que, repita-se, caracterizada a existência de grupo econômico. ... Diante dos fatos acima, entendo como escorreita a caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo recorrido. Uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, a propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto, entendo que, de forma a se caracterizar a responsabilidade solidária dos integrantes do referido grupo, poderia a autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124, II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse comum no fato gerador da obrigação principal, cujo ônus da prova é restrito, em meu entendimento, ao estabelecimento de Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo Código. Todavia, não é o que se verifica. Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às e-fls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991. [...] Observamos, portanto, que uma vez tendo o lançamento se baseado no art. 124, I do CTN, diante da hierarquia da norma geral complementar, deve-se proceder uma interpretação conjunta do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 exigindo para caracterização da responsabilidade a demonstração por parte da fiscalização do interesse econômico comum entre as pessoas jurídicas envolvidas. Como exposto acima, o interesse comum não decorre, evidentemente, do eventual controle acionário da LPS BRASIL sobre a LPS BRASÍLIA. O interesse comum a ser comprovado é no fato gerador da própria obrigação tributária (obrigação de recolher as contribuições devidas à seguridade social sobre os serviços prestados por segurados contribuintes individuais). Em sendo assim, o recurso da contribuinte solidária LPS BRASIL deve ser provido, para excluí-la do polo passivo da autuação. 2 Recurso Especial da Fazenda Nacional 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF) e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. E, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, a situação fática julgada pelos acórdãos recorrido e paradigma são similares (alegada contratação de corretores autônomos como prestadores de serviços, na qualidade de segurados contribuintes individuais), mas as conclusões de ambos os Colegiados foram diferentes em relação à qualificação da multa de ofício. Ademais, o fato de o STJ ter reconhecido, em recurso representativo de controvérsia, a legalidade da transferência do ônus pelo pagamento da comissão ao comprador tem influência sobre o mérito recursal, e não sobre o seu conhecimento. Trata-se, com efeito, de circunstância material, que, portanto, não guarda relação com os pressupostos de admissibilidade recursal, mas sim diz respeito à legalidade ou ilegalidade da autuação em si e da qualificação da multa, o que será julgado no mérito. 2.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO No entender da Fazenda Nacional, que recorre a este Colegiado para qualificar a multa de ofício, a contribuinte teria utilizado terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador e teria praticado diversos atos simulados. Pois bem. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 4 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a lei não pune a falta de recolhimento, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na sua aplicação. Com efeito, o dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 4 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 4368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 No mesmo sentido, a Súmula CARF 14 determina que não é a apuração de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a qualificação da multa, mas sim a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que exprime a importância do elemento subjetivo dolo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso concreto, e como se vê no relatório fiscal, o ilustre auditor qualificou a multa ao argumento de que o sujeito passivo teria agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, “imputando aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária”. Entretanto, e como frisado acima, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, portanto, vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu que a obrigação de pagar a comissão ao corretor pode ser transferida ao comprador do imóvel, de tal forma que o único fundamento utilizado pela fiscalização jamais poderia servir de argumento para a qualificação da multa, sob pena de transmudar-se o lícito em ilícito. A existência de recurso representativo de controvérsia, ademais, demonstra que essa transferência é uma prática de mercado das imobiliárias em geral (vide art. 1036 do CPC, segundo o qual a afetação para julgamento como recurso repetitivo está atrelada à multiplicidade de recursos com a mesma matéria), cuja finalidade é econômico-empresarial, e não tem o intuito de mascarar a existência do fato gerador. Isto é, o mercado imobiliário tem transferido o ônus do pagamento da comissão ao comprador não por fins fiscais, mas sim por razões estritamente negociais, descabendo cogitar de sonegação, fraude ou conluio. Logo, o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para, reformando-se a decisão recorrida, cancelar o lançamento; por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo solidário, para excluí-lo do polo passivo; e por conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Recursos Especiais do Contribuinte e do Responsável Solidário Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fl. 4369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Observa-se que, quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria que passou pelo exame prévio de admissibilidade foi a responsabilidade da Imobiliária pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos a título de pagamento da corretagem. Uma questão que me parece clara é que fisco e empresa autuada concordam quanto à existência de prestação de serviço de intermediação imobiliária, a divergência de entendimentos reside em quem seria o tomador dos serviços. O Fisco defende que a atuação dos corretores autônomos se deu em benefício da Contribuinte, ao passo que esta afirma que os tomadores de serviço eram quem remunerava os profissionais, no caso, os adquirentes dos imóveis. Para o Fisco, a configuração negocial adotada, no sentido de transferir aos compradores o pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para fugir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Para fazer valer sua tese, a Autoridade Tributária menciona resultado de diligências efetuadas junto aos compradores, aos próprios corretores e aos proprietários dos imóveis, de onde concluiu que os corretores atuavam em nome da Imobiliária, sendo esta que esta fornecia todo o material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de intermediação, tais como uniforme, cartão de visitas, além de ser a depositária de todos os documentos relativos aos negócios captados. O Fisco acrescentou ainda que a Recorrente emanava todas as orientações de como o corretor deveria atuar, fixando escalas de plantão, promovendo reuniões de trabalho e oferecendo treinamento aos profissionais de vendas. Acerca dos contratos de parceria entre a Imobiliária e os corretores, a Auditoria pronunciou-se no sentido de que havia um desequilíbrio contratual consistente em muitos deveres e poucos direitos para as pessoas físicas, fato que denotaria a existência de um contrato de prestação de serviço travestido em contrato de parceria comercial. Para a Contribuinte, os contratos de parceria comercial têm respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978 (regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis), além de que o Fisco, no seu procedimento de circularização, teria se baseado apenas nas declarações que lhe interessaram, desprezando depoimentos que apontaram no sentido de que inexistiu prestação de serviços à Imobiliária pelos corretores. A solução do ponto central da controvérsia passa obrigatoriamente pela avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Nesse passo importa abrir um parêntese para ressaltar que os laudos técnicos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário não foram conhecidos pela instância recorrida, por haver o Colegiado declarado a preclusão quanto à apresentação de novas provas naquele momento processual. Confira-se no seguinte trecho do voto condutor do recorrido: Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço, cabendo ressalvar, contudo, não ser possível admitir a apreciação dos documentos intitulados "Laudo Técnico Pesquisas respondidas pelo público de estandes", elaborado por empresa de consultoria, e "Laudo de Avaliação da LPS Brasília Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais. Trata-se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si Fl. 4370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 só, apontassem de maneira segura e inquestionável a justa solução da lide posta, poderiam ser, em tese, superadas tais vedações, face a outros princípios que regem o contencioso tributário; não se trata em absoluto, porém, de tal caso. (...) (destaquei) A questão do conhecimento da referida documentação é matéria com decisão administrativa de caráter definitivo, uma vez que não foi objeto dos Recursos Especiais interpostos. Assim, as alegações que tenham como fundamento as conclusões dos laudos sob enfoque não serão consideradas neste julgamento. Avancemos na apreciação dos vários pontos contidos na lide. A despeito dos apontamentos trazidos no Relatório Fiscal, não se olvida que o modelo contratual adotado pela ora recorrente foi considerado válido pela jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar a seguir: Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente-vendedora). (REsp nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No julgamento desse REsp, realizado em 24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art. 1.040 do CPC): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Todavia, o fato de a transferência do pagamento ao adquirente do imóvel ser considerada legítimo não tem o condão de afastar as obrigações tributárias, caso se entenda na espécie que houve prestação de serviços dos corretores à Recorrente, isso porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 4371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Vale frisar que a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal. Passa-se agora a apreciar a lide quanto à existência ou não de prestação de serviços dos corretores à Imobiliária LPS. Sobre esse aspecto do lançamento as conclusões do Fisco estão lastreadas nos documentos colacionados apresentados pelo sujeito passivo (ver fls. 92 a 228), bem como naqueles obtidos a partir das diligências realizadas junto aos compradores dos imóveis (anexo III), aos corretores autônomos (anexo IV) e às construtoras/incorporadoras (anexo V). Desse conjunto probatório exsurge que as empresa proprietárias dos imóveis contratavam a Recorrente, em caráter de exclusividade, para prestar o serviço de intermediação imobiliária, que captava os clientes, em regra, nos estandes de vendas montados pelas construtoras/incorporadoras, mediante a utilização de corretores autônomos. Sobre esse aspecto, a Recorrente chega a afirmar, com base em Laudo Técnico colacionado com o recurso, que a maior parte das vendas não ocorria nos estandes, mas provinha dos contatos prévios dos corretores com clientes cadastrados em seus bancos de dados. Não lhe assiste razão. Conforme mencionado alhures tais documentos (os Laudos Técnicos) não foram conhecidos pelo Colegiado a quo, por terem sido apresentados em momento inapropriado, questão sob a qual já não cabe discussões, em razão de, nesse ponto, a decisão administrativa, como já dito, ser de caráter definitivo. É possível se afirmar que não há qualquer outra evidência nos autos que possa indicar que havia vendas fora dos estandes ou mesmo que as vendas decorriam de contatos prévios entre os corretores e seus clientes. Em verdade, conforme os depoimentos colhidos de adquirentes dos imóveis, estes ao se dirigirem aos estandes de vendas eram atendidos pelo corretor disponível, que se apresentava como representante da Imobiliária Lopes Royal. Quanto a esse aspecto, vale frisar que os corretores cumpriam escalas de plantão e, conforme depoimentos prestados à Fiscalização identificavam-se com cartão de visita, crachá e camisa com identificação da Recorrente, além de lançarem mão de material por ela disponibilizado para cumprirem seu mister. A Contribuinte tenta em seu apelo fazer crer que a sua relação com os corretores de serviço era de associação, prevista em lei, e que consistia na soma de esforços para intermediação de negócios imobiliários, não havendo prestação de serviços, tampouco pagamento de remuneração, haja vista que a comissão era paga ao corretor pelo comprador do imóvel, não havendo relação entre a Imobiliária e este último. De fato, nota-se que foram juntados Contratos de Parceria Comercial (ver anexo IV), firmados entre a Imobiliária e corretores autônomos, com base na Lei 6.530/1978 e o Decreto 81.871/1978. Vejamos o que dispõe a Lei 6.530/1978 acerca da associação entre corretores: Fl. 4372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) (destaquei) Embora formalmente a Recorrente e os corretores estivessem acobertadas pelo contrato de associação, a prática utilizada pela LPS na relação com os corretores autônomos revela outro tipo de relação, qual seja a prestação de serviços. A título de exemplo cita-se o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato padrão de associação, onde consta que a empresa não forneceria cartão de visita aos corretores, todavia, não é isto que se extrai dos documentos coletados nas diligências. Consultando documentos apresentados por diversos dos corretores entrevistados nos deparamos com o item “cartão de visita”. A título de exemplo tomemos o “Check List para Devolução de Material” vinculado à corretora Lívia Minuzzi (fl. 1.118), onde na lista de itens consta “cartões de visita”, além de crachá, camisa e boton. Ora, a utilização deste material (crachá, cartão de visita, boton e camisa) da Imobiliária, aliada à obrigatoriedade no cumprimento de plantões, participação em reuniões e treinamentos, não deixa dúvida que os corretores atuavam em nome a LPS e, mais, não detinham a autonomia própria de uma relação associativa. Isso fica bem mais evidente quando se verifica nos depoimentos dos corretores que os valores das comissões eram definidos unilateralmente pela corretora, que também estipulava o pagamento de prêmios em determinadas situações. Ora, a definição do valor da comissão, razão de ser da atuação do corretor, ao ficar a depender da exclusiva definição da Imobiliária, conduz à conclusão de que a parceria engendrada se dava apenas no plano formal. O pagamento de prêmios por desempenho é também mais um indício de que os corretores eram na verdade prestadores de serviço, derrubando por terra a afirmação recursal de que o serviço poderia estar sendo prestado pela Imobiliária ao corretor autônomo. Inimaginável que o prestador de serviço distribua prêmios ao seu tomador em razão de performance na prestação desse serviço. Fl. 4373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Outra evidência que chama atenção é que cláusula décima do contrato de associação, onde há a previsão de que é dado ao corretor a faculdade de escolher os horários dos plantões de venda dos quais pretende participar, além de poder efetuar permutas na escala, não havendo restrições para viagens particulares. Essa disposição se choca com alguns dos depoimentos prestados. Veja por exemplo a fala da correra Daniela de Paula (fl. 1.034 e segs): “Trabalhei em plantões de vendas e as escalas eram definidas pelos coordenadores de equipe semanalmente, com horários rígidos de pontualidade, além de ser exigida a exclusividade de trabalho. Deviam haver cerca de 40 a 50 membros em minha equipe.” Outro depoimento que se contrapõe à citada cláusula décima é do corretor Bruno Thome Oliveira Nunes(fls. 955 e segs.). Confira-se: “Trabalhávamos como empregados celetistas, tínhamos obrigação de cumprir horários de plantões semanais, tanto na sede da empresa como nos estandes de venda. Era obrigatória a participação nas reuniões de sexta-feira, no SCIA, podendo ter o contrato de exclusividade rescindido em caso de faltas (plantão ou reuniões)” Pode-se verificar dos autos que a maioria dos depoimentos foi no sentido de que havia a obrigatoriedade no cumprimento de escalas de plantão, além de que o percentual de comissões era definido unicamente pela Imobiliária, o que denota que a posição dos corretores era de prestadores de serviço à LPS, registre-se, com exclusividade. Do lado dos adquirentes, as informações prestadas ao Fisco dão conta de que os corretores se apresentavam como representantes da Lopes Royal, não se cogitando da atuação dos profissionais em nome próprio, mas em nome da Imobiliária. Outro ponto a ser evidenciado é que nos quadros da LPS havia coordenadores e supervisores de vendas que também recebiam um percentual de comissão, todavia, nem mesmo esses profissionais, que, fora de dúvida, não eram parceiros comerciais, tiveram suas remunerações declaradas na GFIP. Todas essas constatações deixam claro que a tese adotada pela Recorrente no sentido de que na relação de parceria os serviços eram prestados aos compradores e não a Imobiliária fica carente de amparo, diante do conjunto probatório constante dos autos. Não se pode deixar de mencionar que alguns dos corretores afirmaram que a sua relação com a Recorrida era de parceria comercial, todavia, esses casos estão restritos a corretores que detinham funções de gerência na empresa, como é o caso do Diretor de Vendas Adriano Araújo de Lima Freitas (ver fl. 793 e segs.), que até formalizou pessoa jurídica para prestar o serviço de corretagem. Todavia, tal depoimento contrasta com as declarações daqueles que atuavam como corretores autônomos no contato com os clientes, além de estar em dissonância os elementos probatórios trazidos aos autos. Não restam dúvidas de que a absoluta maioria dos depoimentos colhidos nas diligências vem a confirmar de forma contundente as conclusões do Fisco acerca da existência de relação de trabalho entre corretores e Recorrente, com a ressalva de que pode ter havido situações de vendas fora dos estandes e de prestação de serviço por pessoa jurídica. Não obstante, considerando-se que a empresa não forneceu a relação dos corretores pessoas físicas que receberam comissões nessa condição, o Fisco se viu impedido de excluir da apuração tais situações excepcionais. Fl. 4374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 Acerca da limitação da prova decorrente da circularização realizada pelo Fisco para obter as informações que levaram ao entendimento da ocorrência da hipótese de incidência, adoto os fundamentos da decisão recorrido, mediante a transcrição do seguinte trecho do seu voto condutor: No tocante ao tópico recursal denominado "O limitado valor dos elementos colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de Infração", merece ser dito que a questão referente à circularização foi enfrentada à minúcia pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede-se a devida vênia para que elas passem a integrar esta fundamentação: “8. O processo administrativo fiscal é composto por uma sequência de atos dentre os quais é possível identificar-se duas fases distintas: a inquisitorial (preliminar) e a contraditória. 8.1. Na fase preliminar, investigativa, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos, procede à auditoria contábil- fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência tributária. 8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos elementos colhidos e análises efetuadas, não havendo, ainda, que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. 8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce para o então sujeito passivo, após regular cientificação, a faculdade de provocar o início da segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória – por intermédio da sua insurgência (Impugnação) contra o ato concreto resultante da primeira fase (lançamento). 8.4. Destarte, ratifique-se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá-lo com a interposição de defesa, com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas alegações. 8.5. Assim, diante do sintetizado, as objetadas circularizações, consistentes em técnica de auditoria largamente utilizada, tratando-se de coleta de dados e informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento. 8.6. Lado outro, tendo sido levadas ao conhecimento do sujeito passivo, mediante relatório e termos acostados aos autos, sujeitas, por tanto, à contradita, referidas circularizações em nada se aproximam da ideia de provas obtidas ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a procedimento. Ademais, há que se realçar que a ampla maioria dos depoimentos colhidos via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessado, mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra. Também a maior parte dos corretores diligenciados corrobora a versão do Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada firmando inclusive contrato de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia sob seu controle, orientação e regras fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a sanções. E, como já referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por corretores que também tinham competências funcionais/gerenciais outras dentro da empresa, cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos. E o que a recorrente rotula como mera "opinião", guiada pela "aparência", dos compradores de imóveis, é na realidade bastante compatível a realidade documental espelhada nos autos, valendo sublinhar, uma vez mais, que os tribunais pátrios vem Fl. 4375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se dá em benefício primeiro do contratante pessoa jurídica, não sendo o serviço de corretagem prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso. Resta claro, reitere-se, inexistir a propalada relação de parceria, mas sim efetiva prestação de serviço dos corretores à Imobiliária. Quanto à jurisprudência do CARF citada nos memoriais, observa-se que são acórdãos referentes a lançamentos lavrados contra a mesma Contribuinte/Grupo Econômico, todavia refletem o posicionamento de colegiados distintos e não tem, nos termos do RICARF, efeito vinculante perante esta CSRF. De outra parte, uma vez entendendo-se que restou comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à Imobiliária, passa-se a abordar sobre a incidência de contribuições sobre os valores envolvidos. A Lei nº 8.212/91 assim dispõe sobre a tributação incidente sobre o contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) Os corretores, por prestarem serviço à Imobiliária, conforme se verificou acima, são enquadrados na categoria de contribuintes perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim a empresa para quem laboraram sujeita-se a seguinte contribuição sobre as remunerações pagas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) A esse respeito o STJ editou o Enunciado de Súmula n.º 458, abaixo transcrito: Súmula 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Por outro lado, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contribuintes individuais, independe do pagamento da remuneração estar condicionado a um evento incerto, qual seja a concretização do negócio imobiliário, havendo retribuição pelo trabalho executado seja pelo tempo à disposição do contratante, seja pela resultado alcançado, surge o fato gerador do tributo lançado. É bom que se diga que o fato de o pagamento aos corretores ter sido efetuado pelos compradores das unidades, isso em nada altera a sujeição passiva da Imobiliária, a quem de Fl. 4376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 fato foi prestado o serviço pelas pessoas físicas, que, conforme cláusula contratual acima transcrita, a receberam comissões dos clientes em razão de autorização dada pela Recorrente. Ademais, eventual pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada, qual seja, o corretor prestou à Empresa Imobiliária o serviço de intermediação de negócios junto a terceiros. Em se comprovando a ocorrência da prestação de serviço deste para com a Contribuinte, é esta quem deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Sobre tal questão, o CARF já se pronunciou, dentre outros, nos seguintes julgados: Acórdão 9202-005.455 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Acórdão 2302-003.573 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe-lhe a obrigação de remunerá-lo. E ainda, entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). Acórdão 2402-003.188 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO Fl. 4377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. Diante do exposto, constata-se não assistir razão à recorrente quanto à matéria incidência de contribuições sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela codevedora LPS Brasil, a matéria admitida a rediscussão refere-se à interpretação conjunta do art.124, I, do Código Tributário Nacional - CTN com o art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos. No entender da Recorrente, a responsabilidade solidária na esfera previdenciária decorrente de grupo econômico deve ser interpretada conjuntamente com o art. 124, inciso I, do CTN. Sustenta que a responsabilidade atribuída à Recorrente não deve prosperar, diante da ausência de comprovação quanto ao interesse comum na constituição do suposto fato gerador das contribuições sociais. Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art. 124 assim determina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991) estabelece o vínculo de solidariedade para as empresas integrantes de grupo econômico, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A conceituação de grupo econômico consta do o art. 2º, § 2º da CLT: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Verifica-se de acordo com os textos acima que ocorre a solidariedade nas situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito. No caso da LPS Brasil (codevedora), estamos diante da solidariedade prevista em lei, não se cogitando abordar acerca da existência do interesse comum mencionado no inciso I do art. 124. Observa-se que a existência do grupo econômico não foi questionada pela Recorrente, sendo fato incontroverso. Portanto, percebe-se, assim, que na situação dos autos a Fl. 4378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 solidariedade decorre da lei, sendo descabida a pretensão das LPS Brasil de se livrar do cumprimento das obrigações previdenciárias, visto que alcançadas pelas disposições do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. Ademais, o fato da Fiscalização haver mencionado na sua fundamentação o inciso I do art. 124 do CTN não é causa a afastar a solidariedade, haja vista que o inciso IX do art. 30 da Lei de Custeio já é suficiente para manter a responsabilidade da Recorrente pelo cumprimento das obrigações ora exigidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Relativamente ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, a matéria em discussão é desqualificação da multa de ofício. Alega-se que foram praticados diversos atos simulados no intuito de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador – prestação de serviço à Imobiliária. Defende a Recorrente que a Fiscalização demonstrou a contento que a Autuada agiu conscientemente no sentido de esquivar-se da sua responsabilidade tributária, mediante conduta que visou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador. Vejamos. De toda a fundamentação acerca da incidência de contribuições sobre as comissões pagas aos corretores pelos adquirentes dos imóveis pode-se destacar as seguintes conclusões: a) não é ilegal ou abusivo o ajuste no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento das comissões aos compradores; b) havia contratos de associação firmados entre a Imobiliária e os corretores que, em tese, poderiam afastar a ocorrência de prestação de serviços entre essas partes; c) há decisões do CARF, adotadas em relação ao mesmo procedimento fiscal, negando a existência de relação de trabalho entre corretor – imobiliária. Nesse contexto, malgrado tenha concluído que as contribuições são devidas, dada a ocorrência de prestação de serviço dos corretores à autuada, o que somente pode ser desvendado graças a circularização levada a efeito pelo fisco, curvo-me ao entendimento do Ilustre Relator e dos demais membros deste Colegiado de que não restou comprovado o pressuposto necessário à exacerbação da multa, prevista no § 1.⁰ do art. 44 da Lei 9.430/1996. Nesse passo, há que se concordar integralmente com a conclusão lançada na decisão recorrida, quando afasta a qualificação da multa: À luz dessa decisão, resta bastante difícil sustentar a tese vertida pela fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao comprador, é questão que só pode ser elucidada caso a caso, o que extrapola os limites da presente lide. A decisão a que se refere a transcrição acima é o REsp 1.599.511/SP, cujo entendimento, adotado no rito dos recursos repetitivos, deu ensejo a tese (Tema 938): Fl. 4379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-009.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724559/2014-01 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por outro lado, a existência de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, quando se apreciou o mesmo contexto fático presente nestes autos, é mais um argumento no sentido de que não é razoável tachar de fraudulento uma configuração negocial que foi tida como regular por outros colegiados do CARF, sendo prudente inferir que se trata de lançamento decorrente de divergências interpretativas entre Fisco e contribuinte, devendo-se manter a multa no seu valor ordinário. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Recursos Especiais do Contribuinte e Responsável Solidário e, no mérito, nego-lhes provimento; e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 4380DF CARF MF Documento nato-digital

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9003691 #
Numero do processo: 19515.003963/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 ESCRITA CONTÁBIL. DCTF. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. O procedimento fiscal que compara os valores levantados a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com os valores declarados em DCTF, com a finalidade de verificar a quitação das antecipações mensais do IRPJ devidas (estimativas), atende à finalidade de realizar a exigência tributária conforme a materialidade dos fatos, ressalvadas situações excepcionais que devem ser comunicadas pelo contribuinte à fiscalização.
Numero da decisão: 1201-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T13:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T13:54:44Z; Last-Modified: 2021-10-04T13:54:44Z; dcterms:modified: 2021-10-04T13:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T13:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T13:54:44Z; meta:save-date: 2021-10-04T13:54:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T13:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T13:54:44Z; created: 2021-10-04T13:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-04T13:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T13:54:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003963/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.152 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 ESCRITA CONTÁBIL. DCTF. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. O procedimento fiscal que compara os valores levantados a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com os valores declarados em DCTF, com a finalidade de verificar a quitação das antecipações mensais do IRPJ devidas (estimativas), atende à finalidade de realizar a exigência tributária conforme a materialidade dos fatos, ressalvadas situações excepcionais que devem ser comunicadas pelo contribuinte à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-34.670 (fls. 348), pela DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 363) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 63 /2 00 8- 59 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.152 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003963/2008-59 O presente processo trata de lançamento tributário para exigir multa isolada (75%) pelo pagamento a menor de antecipações mensais do IRPJ (estimativas) relativas aos anos 2006 e 2007, totalizando R$ 1.024.732,19. A fiscalização realizou auditoria sobre a escrituração contábil do contribuinte e constatou que algumas estimativas devidas eram superiores aos valores declarados em DCTF, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 219), de onde se extrai a seguinte tabela: DIFERENÇAS APURADAS – IRPJ VALORES CONTABILIZADOS X DCTF PERÍODO VL CONTAB. (A) VL. EM DCTF (B) DIFERENÇA APURADA (C) = (A) - (B) Multa Isolada 75% X (C) mai/06 811.403,59 396.638,33 414.765,21 311.073,91 jun/06 381.278,42 328.155,47 53.122,95 39.842,21 ago/06 278.793,30 276.934,27 1.855,73 1.391,80 nov/06 272.839,45 - 272.839,45 204.629,59 jun/07 672.352,98 233.344,87 439.308,11 329.256,08 jul/07 259.852,30 84.046.10 175.806.20 131.854,65 out/07 124.079,62 115.167,69 8.911,93 6.683,95 Em consequência, foi lavrado o auto de infração de fls. 220. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 228). A decisão de primeira instância (fls. 348), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente, mas manteve apenas parte do crédito tributário exigido, reduzindo de ofício o índice da multa aplicada, de 75% para 50%, aplicando retroativamente a lei nº 11.488/2007, a qual reduziu o percentual da multa isolada por estimativa não quitada. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 363) volta a defender que a metodologia adotada pela fiscalização para lavrar a autuação, realizando o simples cotejo entre o valor da escrituração contábil num final de período de apuração e o valor insculpido na DCTF desse mesmo período, leva a valores que não correspondem à realidade dos fatos. O argumento do recorrente será detalhado e analisado no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2014 (fls. 356). O presente recurso voluntário foi apresentado em 29/07/2014 (fls. 363). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância em razão de esta não ter acolhido o argumento trazido na petição inicial que propugna pela incorreção do método utilizado pela fiscalização ao apurar os valores devidos pelo simples cotejo entre a escrituração contábil em certa data e a DCTF, conforme o seguinte excerto (fls. 364): Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.152 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003963/2008-59 De fato, o ponto crucial de controvérsia diz respeito à metodologia adotada pelo zeloso Auditor Fiscal para lavrar autuação contra a ora requerente. Tudo se trata de ter aí sido adotado como critério de fiscalização o simples cotejo entre o valor da escrituração contábil num final de período de apuração e o valor insculpido na DCTF desse mesmo período, documento este elaborado, como se sabe, mais de um mês depois daqueles lançamentos; constatando diferenças entre os dois valores, supôs o funcionário estar ocorrendo irregularidade (eventual sonegação) e lavrou multa isolada por insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). [...] Se o valor final do tributo estivesse já ostensivo no encerramento dos lançamentos nos livros contábeis, por que esperar 35 dias para receber tais valores? É de clareza meridiana que esse retardo se justifica porque só ao cabo desses 35 dias estará disponível o valor real do débito tributário. Portanto, a sistemática legal tributária incluí implicitamente que, na data de encerramento do período de apuração (últimos lançamentos na escrita), ainda não se dispõe do valor do débito e que esse valor só se disponibilizará 35 dias depois. A decisão recorrida afastou esse argumento conforme a seguinte fundamentação (fls. 351): A alegação não pode ser aceita. A tese da impugnante é incompatível com o princípio contábil da primazia da essência sobre a forma. A contabilidade deve refletir de forma tão fiel quanto possível a realidade das mutações patrimoniais. Assim, não se admite que possam ser registrados contabilmente como débitos valores que não traduzam efetivamente as quantias devidas. Não se concebe, portanto, assimetria entre DCTF e contabilidade, já que os débitos consolidados na primeira devem ser refletidos na segunda. Por outro lado, é errônea a afirmação de que, após o encerramento do mês, ainda possam surgir fatos ou circunstâncias capazes de interferir no quantum debeatur. O que pode existir é a necessidade de um tempo um mais elástico para apurarem-se todos os fatos econômicos que contribuem para a formação do débito. Mas todos eles são inerentes ao período de apuração já encerrado. E indiscutível que, entre o fim do período base e o fim do prazo para apresentação da DCTF, existe um intervalo de tempo relativamente extenso. E, mercê desse fato, muitas vezes o valor contabilizado é apenas uma provisão do valor a pagar. No entanto, se, depois de consolidado o débito, for verificada uma divergência entre este e o valor provisionado, deve ser feito um lançamento de estorno ou de complementação, a fim de que haja correspondência entre os dois valores, de tal modo que a contabilidade, cumprindo sua função informativa, possa refletir de forma fiel as mutações patrimoniais da entidade empresarial. Portanto, é errônea a ideia de assimetria entre DCTF e contabilidade. Entendo que assiste razão à decisão recorrida e adoto a sua fundamentação como razão de decidir. Saliento o fato de que a DCTF deve ser elabora conforme a escrita contábil e fiscal do contribuinte, de forma que, em regra, as informações prestadas na DCTF devem coincidir com as informações extraídas da contabilidade do contribuinte. Ainda que seja possível assumir, por hipótese, que algum fato excepcional possa causar uma diferença entre essas duas fontes, caberia ao recorrente apontar esse fato na espécie e a sua repercussão na apuração das antecipações devidas, de forma que o valor exigido possa ser ajustado. Todavia, o recorrente não cumpre esse ônus, limitando-se a levantar uma tese aberta Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.152 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003963/2008-59 que, se admitida, significaria a impossibilidade absoluta de se auditar a atividade tributária do contribuinte. A tese que leva a uma conclusão absurda é a prova da correspondente antítese. Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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7074746 #
Numero do processo: 10283.907610/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.317
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 0/ 20 09 -1 5 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907610/2009­15  Resolução nº  3401­001.317  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907610/2009­15  Resolução nº  3401­001.317  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907610/2009­15  Resolução nº  3401­001.317  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907610/2009­15  Resolução nº  3401­001.317  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001315/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Halley Henaros, OAB nº 125645/SP. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Halley Henaros, OAB  nº 125645/SP.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  RELATÓRIO    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 31 5/ 20 07 -2 4 Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3201­000.764  S3­C2T1  Fl. 982          2 Trata­se de auto de infração (fls. 303/325) lavrado em 22/07/2007 para  exigir o crédito tributário de R$ 4.148.787,07, correspondente ao IPI,  inclusos multa de ofício e juros de mora, e multa sobre IPI não lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido a saída de produtos tributados, com falta e/ou insuficiência  de lançamento de imposto e por erro de classificação  fiscal e/ou erro  de  alíquota,  em  relação  aos  produtos  relacionados  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 111/123.   Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  335/345,  instruída  com os documentos de fls. 346/414, alegando, em síntese, que:  1.  A  empresa  é  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, não se  sujeitando ao IPI;  2. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda  dos  clientes,  se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais, tornar­se­iam absolutamente inúteis;  3.  Não  é  estabelecimento  industrial,  mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos, não se sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência  sumulada e doutrina atinente à espécie;  4. No  tocante ao  equívoco  quanto  à  classificação  fiscal,  fato  é que o  Decreto nº 4.070/01, que revogou o dispositivo anterior, manteve não  só  a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  agente  fiscalizador,  como  também aquelas utilizadas pelo sujeito passivo;  5.  Ainda  que  houvesse  uma  classificação  específica  para  o  caso  sob  exame, o que há de ser observado diz respeito, tão somente, à absoluta  isenção ou aplicação de alíquota zero sobre as operações de impressão  de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer  sempre,  independentemente do código de classificação utilizado;  6. Ao final, invoca jurisprudência do STJ, em especial a Sumula 156, e  julgados administrativos do Conselho de Contribuinte.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­28.677,  de  28/04/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/06/2002  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS.  SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas,  personalizados,  previstos no 8º, § 1º, do DL nº 406, de 1968, estão sujeitos à incidência  do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3201­000.764  S3­C2T1  Fl. 983          3 A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  O  julgamento  de  primeira  instância,  como  se  observa,  considerou  o  lançamento  procedente.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  14/06/2010  (e­folha  544/546),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010  (e­folhas  548/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a decisão recorrida  e  requerendo a  reunião de todos os autos de infração  lavrados sobre a mesma matéria  face à  conexão entre eles e também quanto à dependência do processo originário de habilitação dos  créditos pleiteados e compensados nos PER/DCOMP.  Em sendo assim, foi convertido o processo em diligência, através da Resolução  de n° 3202­000.181 de Relatoria do Conselheiro Luís Eduardo Barbieri, com o seguinte teor:  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho  que  os  autos  retornem  à  DRF  –   Osasco SP para a  realização de perícia  técnica, a  ser  elaborada por  peritos  credenciados  junto  à  Receita  Federal  ou  instituição  de  renomada reputação técnica (IPT, INT, UNICAMP, ou outra similar),  a ser contratada pela Recorrente, quando deverão ser respondidos os  seguintes quesitos:  1º  Explicar  detalhadamente  o  processo  produtivo  relacionado  às  operações objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem)  são  utilizados  no  processo  produtivo da empresa para a elaboração dos produtos relacionados ao  presente litígio.  3º  Informar  quais  são  os  produtos  finais  resultantes  do  processo  produtivo da empresa relacionados com o presente litígio.  As  partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.  Em resposta ao solicitado, foi anexada o relatório do IPT que aponta a prestação  de serviço de impressão gráfica personalizada e sob encomenda.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3201­000.764  S3­C2T1  Fl. 984          4  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Em  sede  de preliminar,  cabe  analisar  a  ocorrência  de  decadência  do  período  lançado.  Nada  obstante,  essa  circunstância  não  tenha  sido  alegada,  apenas  nos  memoriais  apresentados; deve ser conhecida de ofício.  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração (e­fls. 116/ss) lavrado em 22/06/2007 e com ciência em 26/06/2007, para a cobrança  do IPI, multa de ofício proporcional, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito e  juros de mora, no montante de R$ 4.148.787,07, em decorrência da falta de recolhimento do  imposto, por enquadramento indevido da operação de saída como “prestação de serviços” e  também  por  erro  de  classificação  fiscal,  para  o  período  de  apuração  de  10/01/2002  a  30/06/2002, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (e­folhas 116/ss).  Consta  relação  dos  anexos  ao  termo  de  verificação  e  encerramento  de  ação  fiscal:  Anexo  I  ­ Cópias  de Notas Fiscais  de Aquisição  de Papel Anexo  II  ­  Listagem de Notas Fiscais de Aquisição de Papel Anexo III ­ Cópias de  Notas Fiscais de Aquisição de Papel Autocopiativo Anexo IV  ­ Cópia  do Livro Registro de Apuração do IPI ­ LRAIPI Anexo V ­ Cópias de  Notas  Fiscais  de  Saída  com  Redução  da  Alíquota  do  IPI  para  0%  Anexo  VI  ­  Tabela  de  Códigos  de  Natureza  de  Operação  Utilizados  pelo  Sujeito  Passivo  Anexo  VII  ­  Saídas  com  Erro  de  Classificação  Fiscal  e/ou  Alíquota  Anexo  VIII  ­  Cópias  de  Soluções  de Consulta  e  Decisões RFB Anexo IX ­ Alíquotas do IPI ­ TIPI Anexo X ­ Amostras  de  Bobinas  produzidas  pelo  Sujeito  Passivo  Anexo  XI  ­  CD­ROM  contendo arquivos magnéticos cf. IN SRF n° 86/01 Destarte, tendo em  vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 26/06/2007.   Portanto, considerando­se os ditames do art.150, § 4o do CTN, ou art. 173, inc. I  do CTN, observa­se que existem alguns pagamentos, a maioria, inclusive, com alíquota 0% do  IPI,  em  sendo  assim,  antes  de  qualquer  análise,  por  esta  Turma  do  CARF;  entendo  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição de origem deva  fazer um  levantamento que  seja demonstrado  em  planilha  a  apuração  mensal  do  IPI,  apontando  saldos  apurados  e  pagamentos,  quando  houver  (anexo  VII  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO),  para  posterior,  exame  de  reconhecer,  o  período que foi atingido pela decadência. Levo esta matéria em preliminar, a julgamento, para  análise  em  conjunto  com  os  meus  pares,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  com  indicação  deste  apurado pela repartição de origem.  Enfim,  bem  como,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem,  elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos  dos autos, se caso houver necessidade.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao solicitado acima.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3201­000.764  S3­C2T1  Fl. 985          5 Por  fim,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento.  É como eu voto.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 985DF CARF MF

score : 1.0
8944734 #
Numero do processo: 10715.729810/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.548, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729670/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 98 10 /2 01 3- 71 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.548, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729670/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o lançamento, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro de 2009 a Recorrente prestou no Siscomex-Mantra, as informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, o que fez após a chegada do veículo transportador, descumprindo, com isso, o prazo previsto pelo caput do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente na época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação, prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). §2ºO procedimento referido no § 2ºdo art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art.31.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). §1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. §2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).(sem destaque no texto original) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX- MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Está correta a Fiscalização, senão vejamos as datas e horários dos registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação: VÔO MAWB TERMO DE ENTRADA DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO AFR 0442 057 3772 6043 09000117-6 04/01/2009 – 18:04 hs 04/01/2009 – 18:48 hs AFR 0442 057 3966 9431 09000579-1 17/01/2009 – 07:00 hs 17/01/2009 – 09:12 hs AFR 0444 057 3708 1844 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3708 1914 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:11 hs AFR 0444 057 3707 5102 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:31 hs AFR 0444 057 3772 8516 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:29 hs AFR 0444 057 3926 7093 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:26 hs AFR 0444 057 3924 7762 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:23 hs AFR 0444 057 3417 0500 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:20 hs AFR 0444 057 3410 1653 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3791 3304 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:33 hs AFR 0442 057 3967 9253 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:28 hs AFR 0444 057 3872 7430 09000673-9 19/01/2009 – 19:00 hs 19/01/2009 – 19:37 hs AFR 0442 057 3250 1626 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:27 hs AFR 0444 057 3777 9851 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:53 hs Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 AFR 0444 057 3925 0304 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3295 0186 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:55 hs AFR 0444 057 8998 7855 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:56 hs AFR 0444 057 1061 5043 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:57 hs AFR 0444 057 3783 7450 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:59 hs AFR 0444 057 3972 8452 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 20:00 hs AFR 0442 057 3400 7886 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 22:09 hs AFR 0444 057 3534 9952 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3967 9356 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3316 1122 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:51 hs AFR 0444 057 3840 2976 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 1172 8861 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:47 hs AFR 0444 057 1168 6975 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:49 hs AFR 0444 057 8892 0915 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 3540 1365 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:53 hs AFR 0444 057 3948 8422 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3249 6343 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:00 hs AFR 0444 057 3708 2172 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:02 hs AFR 0444 057 3931 9125 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:05 hs AFR 0444 0573490 2604 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:07 hs AFR 0444 057 3925 0470 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:08 hs AFR 0444 057 3108 4410 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:10 hs AFR 0444 057 3966 9512 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:11 hs AFR 0444 057 3926 7174 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:12 hs AFR 0444 057 3491 7621 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:14 hs AFR 0444 057 3588 5905 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:16 hs AFR 0444 057 3192 6193 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:17 hs AFR 0444 057 1172 8813 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:23 hs AFR 0444 057 3972 8280 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:25 hs AFR 0444 057 3924 6270 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:06 hs AFR 0444 057 6833 9423 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:07 hs AFR 0442 057 3878 8870 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:07 hs Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 AFR 0442 057 1283 2514 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:08 hs AFR 0442 057 3778 2603 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:09 hs AFR 0442 057 3533 2054 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:10 hs AFR 0442 074 6926 0251 09000958-4 27/01/2009 – 08:40 hs 27/01/2009 – 10:03 hs AFR 0442 057 3622 2992 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:42 hs AFR 0442 057 3708 1995 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:41 hs Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Não se trata, portanto, do prazo previsto no §3º do citado dispositivo legal, o qual se refere à possibilidade de as informações sobre carga serem complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema, o qual é de duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. As informações originais da carga devem ser informadas até o registro de chegada do veículo transportador, o que não ocorreu em nenhum dos casos ora verificados nos presentes autos, conforme descrito no Auto de Infração de fls.05 e ss. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros anteriores ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729810/2013-71 aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725398/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 249          1 248  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725398/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de março de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em diligência,  vencido  o Relator Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Junior,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada    Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 25 39 8/ 20 13 -8 4 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 250          2 RELATÓRIO     Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 02053.778 da 2ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento.  SALDO NEGATIVO. GLOSA SUPERIOR AO CRÉDITO PLEITEADO.  Se  houver  glosa  das  parcelas  do  saldo  negativo  em  montante  superior  ao  crédito pleiteado, é licito à Administração Tributária efetuar o lançamento da  parcela não recolhida do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”        A recorrrente tomou ciência do Acórdão nº 02053.778 em 14/03/2014 (AR a  fls. 180) e interpôs recurso voluntário em 16/04/2014, no qual alega que:    a)  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  cobrança  equivalente  a  R$  223.318.824,17 tem como fato gerador a não homologação das compensações realizadas com  crédito  do  saldo  negativo  do  IRPJ  verificada  no  ano  base  de  2008  no  valor  de  R$  51.793.424,90,  nos  autos  do  PAF  10166.901.787/2013­12,  sendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  provida  e  o  recurso  voluntário  encontra­se  pendente  de  julgamento;    b)  que  o  §11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  não  deixa  dúvida  sobre  o  caráter  impugnatório  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  da  sua  qualidade  de  suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN;    c)  é  insubsistente  o  auto  de  infração  bem  como  sem  efeito  qualquer  exigibilidade  creditícia,  cobrança,  lançamentos  ou  inscrição  em  dívida  decorrente  deste  processo nº 10166.725.398/2013­84 ou dos Processos nºs 10.166­902.073/2013­21, nº 10.166­ 901.988/2013­10  e  nº  10,166­902.074/2013­76;  e  Processo  nº  10166.721.911/2013­68  até  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  acima  mencionado  nº  10.166.901.787/2013­12 relativo à manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 251          3 VOTO VENCIDO  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tal,  conforme procuração a fls. 188 e segs., razão pela qual dele conheço.       Inicialmente, ressalto que, não obstante o disposto no art. 6º do Anexo II do  RICARF, sustento que, em casos como estes, deva o processo ser sobrestado, para aguardar a  decisão  final do processo em que se discute questão prejudicial ao que se sobresta. Por  isso,  entendo que a melhor interpretação do art. 6º do Anexo II do RICARF é aquela que exlui do  seu campo de aplicação casos de prejudicialidade.    Assim, voto por acolher o pedido da  recorrente, para  sobrestar os presentes  autos até que seja proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 10166.901.787/2013­12, ou  seja, decisão em face da qual não caiba mais recursos ou embargos no âmbito do CARF.      DOS CÁLCULOS    Vencido  na  proposta  de  sobrestamento,  passo  a  analisar  o  lançamento  em  tela.      Nos  autos  do  PAF  nº  10166.901.787/2013­12,  o Despacho Decisório  a  fls.  118 confirmou pagamentos e retenções de IR no montante de R$ 788.650.546,22, sendo que o  IRPJ devido montava em R$ 891.604.883,43,  razão pela qual havia uma diferença de  IR no  valor de R$ 102.954.337,21 a ser lançada.    De  plano,  vale  esclarecer  que  o  auto  de  infração  em  tela  aumentou  essa  diferença em R$ 200.000,00, por mero erro material, pois ao elaborar a planilha de cálculo a  fls. 9,  tomou como adcional de  IR o valor de R$ 366.684.357,66, quando o correto seria R$  366.484.357,66, conforme DIPJ/AC2008 a  fls. 36. Logo, há de ser corrigido de ofício o erro  material cometido pelo autuante e reduzir o valor do IRPJ lançado para R$ 102.954.337,21.    Posteriormente,  a  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  PAF  nº  10166.901.787/2013­12  foi  parcialmente  provida,  como  alega  a  recorrente, mas  apenas  para  reconhecer um direito creditório de R$ 0,04 (quatro centavos de real ) acima do que já havia  sido  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório,  assim,  para  guardar  o  mesmo  preciosismo  da  referida decisão, o crédito tributário aqui em discussão deve ser reduzido deste mesmo valor,  razão pela qual o valor do IRPJ lançado deve ser reduzido para R$ 102.954.337,17.    Com relação ao recurso voluntário nos autos do PAF nº 10166.901.787/2013­ 12, a este foi negado provimento ao recurso voluntário nesta mesma assentada, razão pela qual  deve ficar mantido o lançamento em tela, com as alterações acima propostas.    Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir o valor do IRPJ lançado para R$ 102.954.337,17, sobre o qual deve incidir a multa  de ofício (75%) e juros de mora.     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 252          4 Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator      Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 253          5 VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  bem  observa  o  relator,  a  solução  do  presente  litígio  está  vinculada  à  discussão presente nos autos do processo administrativo nº 10166.901787/2013­12, acerca do  qual este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência, nos termos do voto condutor de  lavra desta Conselheira, integrado à Resolução nº 1302­000.404:  O  quadro  abaixo  resume  o  litígio  verificado  na  comprovação  das  retenções  que  integram o saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte no ano­calendário 2008:      Inicialmente no que  se  refere aos comprovantes de  retenção  sem assinatura,  importa  observar  que  a  Instrução Normativa  SRF nº  119/2000 assim disciplinou  a  expedição  dos comprovantes de retenção:  Art.  1º  Aprovar  o  modelo  anexo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas  jurídicas que  tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas  jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  que  seguirão  normas  específicas,  nem  aos  juros  sobre  o  capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas.  Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de  retenção do imposto de renda que indique:  I ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário;  II  ­ o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais,  inclusive centavos, do  rendimento bruto e do imposto de renda retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao  nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o  inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz.  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor PER/DCOMP  Confirmado  Despacho Decisório  Litígio  Análise DRJ  02.328.280/0001­97  3426  694.181,49  694.181,47  0,02  Reconhecido por irrelevância  02.341.467/0001­20  3426  7.422.298,57  0  7.422.298,57  Comprovante de retenção sem assinatura  02.474.103/0001­19  3426  1.901.980,73  1.831.843,60  70.137,13  Não consta prova ou justificativa  07.282.377/0001­20  3426  32.365,61  32.043,56  322,05  Comprovante de retenção sem assinatura  07.297.359/0001­11  3426  28.003,52  27.734,86  268,66  Comprovante de retenção sem assinatura  15.413.826/0001­50  3426  906.711,00  0  906.711,00  Comprovante de retenção sem assinatura  23.274.194/0001­19  3426  9.273.801,36  9.273.801,34  0,02  Reconhecido por irrelevância  30.822.936/0001­69  3426  146.320.504,93  0  146.320.504,93  Extratos bancários e contábeis  49.313.653/0001­10  3426  27.408,43  0  27.408,43  DIRF não confirmada nos sistemas da RFB  61.416.244/0001­44  3426  6.479,97  6.415,78  64,19  Comprovante de retenção sem assinatura  77.882.504/0001­07  3426  7.338,24  7.291,14  47,10  Comprovante de retenção sem assinatura  Total    166.621.073,85  11.873.311,75  154.747.762,10    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 254          6 Art.  3º  As  informações  prestadas  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica deverão ser  discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos ou a ela restituído.  Art. 5º O Comprovante deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato  210  x  297  mm,  com  as  características  do  modelo  anexo  a  esta  Instrução,  devendo  conter, no rodapé, o nome e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ  da empresa que os imprimir.  Parágrafo  único.  A  impressão  e  a  comercialização  do  comprovante  independerá  de  autorização.  Art.  6º  A  fonte  pagadora  que  optar  pela  emissão  do  comprovante  por  meio  de  processamento  automático  de  dados  poderá  adotar  modelo  diferente  do  estabelecido, desde que contenha  todas as  informações nele previstas, dispensada  assinatura ou chancela mecânica.  Art. 7º O comprovante de que trata esta Instrução Normativa deverá ser fornecido, em  uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente  àquele a que se referirem os rendimentos informados. (negrejou­se)  [...]  No mesmo sentido, o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 698/2006, que regrou a  emissão  de  comprovantes  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  nos  termos abaixo, também não trouxe campo para assinatura do emitente:  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades  seguradoras, as entidades de previdência complementar, as sociedades de capitalização,  a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente,  intermediar recursos para  aplicações  em  fundos  de  investimento  administrados  por  outra  pessoa  jurídica  e  as  demais  fontes  pagadoras  deverão  fornecer  a  seus  clientes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2º O Informe de Rendimentos Financeiros deverá ser:  I ­ no caso de beneficiário pessoa física, relativo ao ano­calendário e fornecido, em uma  única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente;  II ­ no caso de beneficiário pessoa jurídica, relativo a cada trimestre do ano­calendário e  fornecido, em uma única via, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a  cada trimestre do ano­calendário.  § 1º Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou  Office  Banking,  é  permitida  a  disponibilização  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros por meio da Internet ou outros meios eletrônicos.  [...]  § 2º Fica dispensado o fornecimento do Informe de Rendimentos Financeiros:  I ­ a que se refere o inciso I do caput, nos casos em que os saldos de contas­correntes,  de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como  o  total  anual  dos  rendimentos,  à  exceção  daqueles  provenientes  de  previdência  complementar, Fundo de Aposentadoria Programada  Individual  (Fapi), Plano Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL)  e  Vida  Gerador  de  Benefício  Livre  (VGBL),  forem  de  valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);  II ­ a que se refere o inciso II do caput, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente,  comprovante contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa; e  [...]  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 255          7 Art.  3º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fundos de  investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os  rendimentos  tributados,  correspondentes  ao  rendimento  bruto  deduzido  o  IOF,  e  o  respectivo imposto de renda retido na fonte.  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos casos de operações de mútuo entre  pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte,  inclusive quando a  operação  for  realizada  entre  empresas  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas.  Nestes termos, foi dispensada a assinatura ou chancela mecânica em comprovantes de  retenção  emitidos  por  meio  de  processamento  automático  de  dados,  e  admitida  sua  substituição por documento disponibilizado por meio eletrônico ao beneficiário.   No  presente  caso,  nos  documentos  de  fls.  55,  57,  110,  112,  114  e  116  nada  foi  consignado no campo de assinatura. Porém, o fato é que na maior parte deles as fontes  pagadoras  informaram,  em  DIRF,  retenções  distintas  daquelas  consignadas  nos  comprovantes apresentados, circunstância em que caberia à contribuinte esclarecer as  divergências existentes.   Abordando individualmente as retenções em debate, tem­se:  · Fonte pagadora nº 02.341.467/0001­20: em recurso voluntário a contribuinte  juntou  novo  comprovante,  agora  assinado  (fl.  223).  No  curso  da  diligência  requerida  para  apreciação  do  recurso  voluntário,  verificou­se  que  tal  valor  não foi informado em DIRF e, intimada a confirmar os valores retidos, a fonte  pagadora não  se manifestou. Cientificada destas providências,  a  contribuinte  apresentou a petição de fl. 583, na qual diz anexar recibo de entrega da DIRF  entregue  por  aquela  fonte  pagadora  e  os  arquivos  digitais  correspondentes.  Somente  consta  dos  autos  o  recibo  e  a  reprodução  de  parte  da  DIRF  retificadora  apresentada  por  esta  fonte  pagadora  em  12/07/2012,  que  indica  retenções referentes a 1.001 beneficiários pessoa jurídica e que seria o mesmo  documento acessado pela autoridade  fiscal,  conforme extrato de  fls. 572/573,  sem  nada  identificar  em  relação  aos  CNPJ  matriz  e  filial  da  contribuinte.  Ocorre  que,  como  se  vê  do  documento  de  fl.  223,  a  fonte  pagadora  nele  indicou, com erro, o CNPJ da contribuinte, fazendo constar 00.001.180/0001­ 26  e  não  01.001.180/0001­26,  erro  que  eventualmente  pode  ter  sido  reproduzido em DIRF. Ante a ausência de qualquer esclarecimento acerca da  juntada dos arquivos digitais referidos pela contribuinte em sua manifestação  de fls. 582 e seguintes, e a anexação parcial da DIRF entregue por aquela fonte  pagadora, necessário se faz nova conversão do julgamento em diligência para  avaliação do eventual erro acima identificado.  · Fonte  pagadora  nº  02.474.103/0001­19:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$ 1.831.843,60) corresponde àquela indicada nas  informações de  DIRF juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte  para validar a parcela remanescente de R$ 70.137,13;  · Fonte  pagadora  nº  07.282.377/0001­20:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  32.043,56)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte  para validar a parcela remanescente de R$ 322,05, subsistindo dúvida acerca  da validade do conteúdo do comprovante de retenção de fl. 110;  · Fonte  pagadora  nº  07.297.359/0001­11:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  27.734,86)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte  para validar a parcela remanescente de R$ 268,66, subsistindo dúvida acerca  da validade do conteúdo do comprovante de retenção de fl. 112;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 256          8 · Fonte pagadora nº 15.413.826/0001­50: não consta qualquer retenção acerca  desta fonte pagadora nas informações de DIRF juntadas ao recurso voluntário  e  a  contribuinte  nada  mais  apresentou  ou  alegou  para  infirmar  a  incerteza  resultante do comprovante de retenção apresentado sem assinatura e que não  encontra correspondência em DIRF, mormente tendo em conta que a retenção  representa, no caso, montante relevante de R$ 906.711,00. Porém, verifica­se  no comprovante de retenção de fl. 57 que o CNPJ da contribuinte também foi  indicado com erro, ali constando 00.001.180/0001­26 e não 01.001.180/0001­ 26, assim também demandando diligência como explicitado no primeiro tópico  acima;  · Fonte pagadora nº 49.313.653/0001­10:   não  consta  qualquer  retenção  acerca  desta  fonte  pagadora  nas  informações  de  DIRF  juntadas  ao  recurso  voluntário,  mas  observa­se  que  em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte juntou extrato de DIRF referindo o valor de R$ 27.408,43, no qual  a  fonte  pagadora  também  teria  indicado,  com  erro,  seu CNPJ,  ali  constando  00.001.180/0001­26 e não 01.001.180/0001­26, de modo a  também demandar  diligência como explicitado no primeiro tópico R$ 27.408,43;  · Fonte  pagadora  nº  61.416.244/0001­44:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório (R$ 6.415,78) corresponde àquela indicada nas informações de DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para  validar  a  parcela  remanescente  de  R$  64,19,  subsistindo  dúvida  acerca  da  validade do conteúdo do comprovante de retenção de fl. 114;  · Fonte  pagadora  nº  77.882.504/0001­07:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório (R$ 7.291,14) corresponde àquela indicada nas informações de DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para  validar a parcela remanescente de R$ 47,10;  · Fonte pagadora nº 30.822.936/0001­69:   no  extrato  do  "Sistema  Dirf"  apresentado em recurso voluntário constou, em razão de DIRF apresentada em  10/01/2014,  retenções  promovidas  por  BB  Adm.  de  Ativos  Distr.  Titulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  no  valor  de  R$  254.498.650,62,  superior  àquela  aproveitada  pela  contribuinte  no  valor  de  R$  146.320.504,93.  A  recorrente  esclareceu  que  a  fonte  pagadora  havia  informado  a  retenção  vinculada  ao  CNPJ  de  sua  filial,  e  que  as  retenções  não  aproveitadas  corresponderiam  a  rendimentos  que  não  afetam  seu  resultado  por  caberem  a  fundos  por  ela  geridos.  Questionada  em diligência  acerca  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes,  a  contribuinte  informou  que  não  contabilizava  as  movimentações financeiras dos recursos atribuídos aos fundos por ela geridos,  e juntou extratos contábeis acerca dos valores contabilizados por serem de sua  titularidade,  que  aparentam  indicar  o  reconhecimento  de  receitas  nos  montantes  de  R$  710.227.375,06,  R$  10.976.349,41  e  R$  28.362.203,58,  ao  passo  que  o  extrato  DIRF  à  fl.  224  totalizou  em  R$  1.583.295.430,56  os  rendimentos  do  ano­calendário  2008.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência não se manifestou acerca dos elementos apresentados e, notificada  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  não  trouxe  outros  esclarecimentos.  Considerando  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  em  razão dos demais aspectos acima mencionados, a contribuinte também deve ser  intimada a demonstrar à autoridade fiscal, mediante apresentação dos razões  contábeis,  as  receitas  financeiras  computadas  no  lucro  contábil  do  ano­ calendário  2008,  detalhando  suas  origens  e  evidenciando  em  qual  linha  da  DIPJ  tal  valor  foi  informado  como  integrante  do  lucro  real.  A  contribuinte  deve,  ainda,  informar  como  estabeleceu  a  correspondência  entre  tais  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.405  S1­C3T2  Fl. 257          9 rendimentos  e  as  retenções  aproveitadas  na  apuração  do  saldo  negativo  em  debate.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para  verificação de  eventual erro na  informação do CNPJ da contribuinte  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  CNPJ  mº  02.341.467/0001­20,  15.413.826/0001­50  e  49.313.653/0001­10,  bem  como  para  as  providências  acima  indicadas  relativamente  aos  rendimentos  e  retenções  vinculados  à  fonte  pagadora  nº  30.822.936/0001­69.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas  razões de defesa.  Frente a  tais circunstâncias, necessária  também se faz a conversão do presente  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informe, nestes autos, a repercussão das  constatações resultantes das providências requeridas para aferição do saldo negativo em debate  nos autos do processo administrativo nº 10166.901787/2013­12.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11060.002974/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 54/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A entidade acima identificada foi notificada a recolher as contribuições destinadas a terceiros: Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre retribuições pagas, devidas ou creditadas a empregados nas competências 01/2004 a 12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 74 /2 00 9- 86 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Os valores originários das contribuições apuradas constam do Discriminativo do Débito - DD (fl.10/16). A base imponível é apresentada no “Relatório de Lançamentos" (fl.4/8) e os fundamentos legais do débito afiguram- se nas folhas 17/19. A exigência fiscal é de R$ 31.294,50 (trinta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), consolidado em 10/11/2009 com multa correspondente à prevista para pagamento “após o 15° dia do recebimento da notificação". Para os demais momentos do débito, há de se observar os percentuais do anexo "Instrução para o Contribuinte" - IPC (fl.2). A autuada se insurge contra o lançamento fiscal, apresentando, no prazo regulamentar de defesa, as razões consubstanciadas no instrumento das folhas 28/29 em que alega, em síntese: -Em momento algum foi informado pelo INSS ou Receita Federal da obrigatoriedade do recolhimento da parte de terceiros; -A Fundação foi declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria n° 1.477, de 31 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 03/07/2007; -A Fundação foi extinta em dezembro de 2007, quando dispensou todos os funcionários e recolheu os encargos sociais correspondentes. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SER REQUERIDA Ainda que admitida a entidade como filantrópica e beneficente de assistência social, a isenção, no período em questão, era efetivada por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento específico em que o interessado fazia prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão. A 3ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário transcrevendo as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 24/08/2010 (e-fl. 61); Recurso Voluntário protocolado em 31/08/2010 (e-fl. 62). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Tendo em vista que a recorrente traz os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. A propósito do autoenquadramento da empresa como isenta (código FPAS 639 na GFIP), ainda que admitida como filantrópica e beneficente de assistência social, a isenção, no período em questão, era efetivada por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento específico em que o interessado fazia prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão, a saber: Lei n° 8.212/91 Art. 55... § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido. Segundo informação da autoridade lançadora, a entidade não requereu a isenção, de forma que não se afigura como entidade isenta. Assim, no período em questão, não ocorreu a exclusão do crédito das contribuições destinadas a terceiros. Frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. E o que determina o art. 37 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Isso posto, voto pela IMPROCEDÊNC1A DA IMPUGNAÇÃO e manutenção do crédito decorrente do lançamento fiscal. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905797/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 7/ 20 18 -0 5 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

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