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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944902 #
Numero do processo: 18336.720724/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/06/2012, 26/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 07 24 /2 01 2- 99 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720724/2012-99 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720409/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­000.306  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  José Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado na decisão recorrida (fls.  865/881), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  23262.78536.29111.1.1.080653,  no  montante  de  R$  30.919.586,14,  relativo a crédito de PIS­Exportação, apurado no segundo trimestre de  2008, pelo regime não­cumulativo.  Vinculado ao referido direito creditório, foi transmitida a Declaração  de Compensação nº 30397.68293.291111.1.3.087172.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 40 9/ 20 12 -0 4 Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.250          2 A  DEMAC/RJO  emitiu  Parecer  Conclusivo  nº  038/2013  e  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  16.718.566,24  e  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação.  No  referido  Parecer  consta  consignado,  em  resumo,  que:  1. A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando  como  foram  obtidos  os  percentuais  de  rateio  para  os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados;   2.  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento pleiteado, compete ao sujeito passivo que teria efetuado  operações geradoras de crédito do PIS não­cumulativo;   3.  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  por  intermédio  das  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte,  verificou­se  que  os  valores  que  compõe  o  mencionado  item  no  ano­ calendário de 2008 são os a seguir relacionados:  (...)   4. Tendo em vista os dados mencionados, a interessada foi intimada a  explicar  o motivo  pelo  qual  o montante  de  aquisições  de  serviços  de  transporte,  CFOP  1352,  corresponde  a  mais  de  77%  dos  créditos  apurados a título de revenda de mercadorias, bem como a apresentar  determinadas notas fiscais;   5.  Em  sua  resposta,  a  Vale  S/A  afirmou:  “O  serviço  de  transporte  classificado  na  linha  de  “Produtos  para  Revenda”  trata,  principalmente,  do  transporte  realizado  das  minas  para  o  porto,  de  onde o minério é embarcado para o exterior. A utilização desta linha  foi apenas uma classificação  (a classificação poderia  ser na  linha de  “Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” ou “bens  utilizados como insumo”)”;   6. Mediante tal assertiva é possível concluir que parte das despesas de  fretes  informadas  como  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  para  revenda,  na  verdade,  não  se  relacionam  com  este  tipo  de  operação;   7.  A  questão  praticamente  se  restringe  à  análise  dos  serviços  de  transporte  prestados  pela  MRS  Logística,  CNPJ  n.º  01.417.222/000339.  Com  efeito,  a  referida  empresa  efetuou  serviços  em  2008  que  totalizam  R$  1.212.612.583,00,  os  quais,  em  suma,  referem­se  ao  transporte  ferroviário  de  minério  de  ferro  das  minas  para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba. O translado  de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de  seu produto acabado e pronto para comercialização;   8.  Intimada,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  minério  é  remetido  ao  porto por partes para a formação do lote, formado o lote o transporte  para  o  exterior  é  feito  por  navio. O  Frete  da  primeira  etapa  é  pago  pelo vendedor e a movimentação do produto se dá após o fechamento  do contrato de venda;   Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.251          3 9.  Considerando  o  erro  de  preenchimento  do  DACON,  a  demora  no  atendimento  à  Administração  Tributária  e  a  parca  documentação  trazida à baila, pode­se inferir que a contribuinte não se preocupou em  lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições  de  bens  para  revenda.  Com  efeito,  a  apresentação  de  um  único  conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda,  desamparada  de  qualquer  contrato  ou  pedido,  depois  de  quase  três  meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação  do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza  dos  valores  envolvidos,  nem  com  o  avançado  nível  de  governança  corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada;   10.  Sem  dúvida,  o  montante  dos  créditos  envolvidos,  que  abrange  importâncias  relativas  não  só  a  2008, mas  também  outras  referentes  aos anos­calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais  robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma,  cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados  pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados  no DACON;   11. Firme­se ainda que, mesmo se o aludido processo de escoamento  da produção de minério de ferro tivesse sido plenamente comprovado,  com a elaboração de planilhas explicativas e a apresentação de vasta  documentação, contento contratos, pedidos, notas fiscais, despachos de  carga  e  etc,  não  está  correto  sob  o  ponto  de  vista  da  Administração  Federal,  a  interpretação  da  legislação  tributária  efetuada  pela  empresa e a correspondente passagem da norma geral abstrata para a  norma  individual  concreta.  Primeiro,  porque  a  referida  hipótese  não  encontra respaldo nos próprios procedimentos da empresa, posto que a  VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com  fretes  na  operação  de  venda  no  seu Demonstrativo  de Apuração  das  Contribuições  –  Dacon.  Segundo,  a  requerente  não  prova  que  no  momento  do  transporte  ferroviário  o  produto  já  estava  vendido, mas  sim,  apenas  infere  tal  fato,  argumentando  que  o  minério  de  ferro  produzido já está com a venda comprometida por força dos contratos  de  fornecimento  celebrados.  Terceiro,  a  interpretação  esposada  pela  interessada não se coaduna com o entendimento pacificado na Receita  Federal do Brasil sobre o assunto;   12.  Cita  Solução  de Divergência  elaborada  pela COSIT  onde  consta  que : “...dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  devidas,  não  poderão  ser  descontados  créditos  destas  contribuições calculados sobre os valores das despesas efetuadas com  fretes, mesmo que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no país, nas operações de transporte de mercadorias acabadas, entre  as  suas  fabricas  e  os  seus  centros  de  distribuição,  por  se  tratar  de  operação que  não  se  enquadra  literalmente  como  sendo operação de  venda de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes.”  13.  O  transporte  do  minério  das  minas  da  Vale  para  o  Porto  tem  natureza de transporte interno e, portanto, não tem previsão legal para  apuração de créditos da não­cumulatividade;   14.  No  item  Bens  utilizados  como  insumos  a  interessada  incluiu  os  produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.252          4 mercadoria ou ao serviço final, portanto, não possibilitam a apuração  de créditos na sistemática da não­cumulatividade;   15. No item Serviços utilizados como insumos, a interessada registrou  aquisições efetuadas no segundo trimestre de 2007, como se fossem do  2º  trimestre de 2008. Além disso, registrou serviços não aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  dentre  os  quais,  podem  ser  citados:  Serviços  de  logística,  Estudos  e  pesquisas,  Prospecção  e  sondagens,  Serviços  de  geologia,  Serviço  de  operação  portuária, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e em  equipamentos de telecomunicação, Serviços de dragagens, Serviços de  manutenção de embarcações;  16.  No  item  Créditos  relativos  a  bens  do  Ativo  Imobilizado,  a  interessada  computou  equipamentos  ou  máquinas  que  não  se  enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens  destinados  à  venda,  ou,  adquiridos  para  utilização  na  prestação  de  serviços,  tais  como:  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários  de  aço  e  de  madeira  de  lei,  sistema  de  travamento Frame Brace, Notebooks, mobiliário e livros;   17.  Tendo  em  conta  a  existência  de  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores  ao  trimestre  em  análise,  poder­se­ia  utilizar  estas  importâncias para evitar o indeferimento do pedido de ressarcimento e  a possível constituição de ofício do tributo.  18. Entretanto, no presente caso, constata­se ser indiferente ao sujeito  passivo  o  aproveitamento  de  ofício  do  saldo  de  créditos  de PIS.  Isso  porque: i) a contribuinte utilizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, todo  o estoque de créditos apurado até dezembro de 2007; ii) em que pese o  presente  processo  refira­se  apenas  ao  pedido  de  ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2008,  a  presente  ação  fiscal  engloba  a  apreciação  dos  pedidos  de  ressarcimento  relativos  a  todos  os  trimestres  de  2008  a  2010,  conforme  relaciona o quadro a  seguir;  e  iii)  não há valoração  dos créditos a serem ressarcidos.  19. Desta forma, por economia processual, para simplificar os cálculos  e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos  créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas  e não­tributadas) será refletida diretamente no valor pleiteado a título  de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de utilização dos  créditos  de  períodos  anteriores  informada  pela  contribuinte  nos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon.  A  interessada  foi  cientificada  em  02/04/2013  (fls.  723)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.726/757)  em  24/04/2013,  alegando em síntese:  1. Alega nulidade da autuação por falta de exaurimento do poder­dever  de lançar, já que a fiscalização alega que não foi acostado aos autos o  conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento e a  interessada apresentou  os documentos  e  informações  suscitadas. Não  houve  pela  fiscalização  a  efetiva  verificação  da  existência  dos  fatos  impeditivos do direito da interessada;   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.253          5 2. A glosa baseou­se nos CFOP s das notas  fiscais de aquisição e no  histórico de uso e consumo e se a fiscalização não tivesse se furtado de  conhecer  os  materiais  adquiridos,  descritos  nas  notas  fiscais  constataria que os itens são  lubrificantes, óleo combustível e partes e  peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada;   3. Da mesma  forma,  ao  visualizar  os  créditos  relacionados  aos  itens  serviços  utilizados  como  insumos  e  a  bens  do  ativo  imobilizado,  a  fiscalização  não  considerou  outras  atividades  da  contribuinte  como  prestação  de  serviços  ferroviários,  portuários  e  de  transporte  marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento;   4. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos  os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em  simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da  estrita legalidade;   5.  Ao  considerar  indevidos  os  créditos  apropriados  com  base  em  análise  subjetiva  e  superficial,  impede  que  o  contribuinte  possa  contrapor adequadamente os argumentos  fiscais,  violando o direito à  ampla defesa;    6. A Constituição dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos  de  contribuições  sociais  e não é dado à  lei  interferir no  conteúdo da  regra para limitá­la ou restringi­la;   7.  Alega  que  a  aplicação  e  interpretação  do  regime  não­cumulativo  deve  ser  feita  em  função  da  receita.  Portanto,  é  irrelevante  a  incorporação de  insumos aos produtos  finais,  o  tipo  e  intensidade de  desgaste  físico  de  determinados  bens,  mas,  somente,  aquisição  de  produtos  e  serviços  onerados  anteriormente  pela  contribuição  e  destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faz  necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico;   8. Cita decisões do CARF neste sentido.  9. Quanto à despesa de frete das minas para os portos o parecer glosou  a despesa sob o fundamento de que não há prova de que no momento  do transporte ferroviário o produto já estava vendido;   10.  Informa  que  o  produto  é  transportado  para  formação  de  lote  de  exportação  quando  já  tem  sua  venda  comprometida  e  que  os  navios  somente partem quando a carga está completa, portanto, há intervalo  de datas entre as remessas para formação de lotes e a da exportação,  que as sucedem;   11.  Cita  decisão  do  STJ  que  permitiu  a  apuração  de  crédito  no  transporte  de  veiculo  da  fabrica  para  a  concessionária  para  futura  revenda;   12. Alega que o despacho afirmou que apenas o frete contratado para  entrega  de  produtos  acabados  diretamente  aos  clientes  adquirentes  gera créditos, contudo, o CARF estendeu o direito a crédito também ao  frete entre estabelecimentos da própria empresa, desde que se refira à  transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos;   Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.254          6 13.  Acrescenta  que  os  bens  ou  serviços  glosados  representam  elementos  essenciais  na  obtenção  da  receita,  conforme  poderá  ser  verificado por meio de prova pericial;   14. Cita ainda que a glosa ocorreu pela mera leitura do CFOP e que se  tratam de partes e peças de pás­carregadeiras, perfuratrizes e outros  equipamentos destinados à própria atividade de lavra;   15. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;   16. Afirma que em relação aos  serviços glosados, estes consistem em  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria,  cuja  ausência  inviabilizaria  própria  venda  do  produto  final.  A  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  a  estender  o  direito  ao  crédito  a  todas  as  despesas  que,  além  de  ensejarem  a  fabricação  do  produto  ou  realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final,  no que se enquadrariam os serviços portuários;   17.  Não  foi  considerado  o  fato  da  interessada  prestar  serviços  de  movimentação de carga de terceiros;   18. Cita também os serviços de geologia, estudos e pesquisas etc. que  são  necessários  à  atividade  exercida.  Transcreve  decisão  do  CARF.  Alega  que  o  direito  a  crédito  está  vinculado,  ao  fato  de  tal  bem  contribuir  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade  econômica,  viabilizando a produção da receita   19.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  reitera  as  alegações  anteriores.  Ressalta  que  também  exerce  atividade  de  operação  e  exploração  do  tráfego  de  ferrovias,  sobre  o  trecho  de  via  arrendada  pela União Federal e que neste contexto adquiriu trilhos, contratrilhos,  dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões;   20.  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando quesitos e indica assistente técnico;   21.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento da prova pericial e pela posterior juntada de documentos.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  no  Acórdão  nº  12­58.608­17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  865/881),  considerou  a  manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.255          7 A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto  que está sendo fabricado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado  apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No recurso voluntário (fls. 889/927), a contribuinte corrobora os argumentos da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) e acrescenta:  1. alegação de nulidade da Decisão Recorrida ante a negativa de perícia, a qual  seria  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão  e  um  direito  da  recorrente  resguardado  pela  Constituição Federal e também pela legislação que regula o processo administrativo fiscal;  2.  Ás  fls.  928/933,  junta  nota  fiscal  de  aquisição  de  óleo  diesel,  biodiesel  e  outros  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  das  empresas  Petronas  Lubrificantes  Brasil  e  Petrobrás Distribuidora S/A  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.256          8 3.  Ás  fls.  934/1023,  junta  cópia  de  tradução  pública  de  Contrato  de Venda  e  Compra de Minerais entre VAle S/A e Vale International AS.  4. Às fls. 1024/1037, um laudo produzido pela recorrente;  Às  fls.  1049/1050,  o  contribuinte  solicita  juntada  de  parecer  técnico,  e  o  documento é juntado (fls. 1051/1227).   Os  Autos  são  em  seguida  encaminhados  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para conhecimento.  A  Fazenda  Nacional  toma  conhecimento,  apresenta  seus  apontamentos  e  os  seguintes pedidos (fls. 1233/1246):   a) seja declarada a preclusão do direito da recorrente à apresentação  de  provas  documentais,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  determinando­se  a  retirada  dos  documentos  anexos  à  petição  acostada  em  22/09/2016  a  estes  autos  processuais  e  a  conseqüente  desconsideração  por  este  Colegiado  dos  argumentos  constantes do laudo;  b)  caso  não  atendido  o  pedido  supra,  a  remessa  dos  autos  à  1ª  instância para apreciação do feito, a fim de que se observe o princípio  do duplo grau de jurisdição;  c) desprovimento do recurso voluntário.    É o relatório.    Voto  Conselheira Liziane Angelotti Meira    O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.257          9 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  INSUMOS.  CREDITO.  CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto  que está sendo fabricado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado  apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Os encargos de depreciação de bens  incorporados ao ativo  imobilizado apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  Como é perceptível na Ementa  transcrita,  a questão  central  é o  conceito de  insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte no que tange ao PIS.  O  contribuinte  alega,  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  889/927),  que  o  indeferimento de seu pedido de perícia  eivou de nulidade  tanto o Auto de  Infração quanto  a  decisão recorrida. Nesse sentido, vale transcrever os quesitos, que constam da Manifestação de  inconformidade (fls 726/757):   Quesito  (1): Pede­se ao Sr. Perito que analise detidamente o processo  produtivo  da  Suplicante,  considerando  todo  seu  objeto  social,  identificando  para  cada  um  das  atividades  as  etapas  de  produção  e  descrevendo em detalhes cada um delas:  Quesito (2): Pede­se ao Sr. Perito, tendo em vista o panorama resultante  do quesito anterior, que verifique se os bens adquiridos pela Suplicante,  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.258          10 ou  os  serviços  tomados,  que  compuseram  o  valor  dos  créditos  que  foram  glosados,  são  aplicados  em  alguma  das  fases  do  processo  produtivo  descritas  na  resposta  anterior,  identificando  qual  a  sua  finalidade e função específicas;  Quesito (3) Pede­se ao Sr. Perito que responda se os bens mencionados  no  quesito  no  2  (dois)  se  exaurem  ou  sofrem  desgaste  físico,  até  se  tornarem  imprestáveis,  em  razão  de  sua  aplicação  ao  processo  produtivo;  Quesito  (4)  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  analise  e  descreva  os  procedimentos  envolvidos  na  efetivação  de  entrega  do  produto  final,  para  cumprimento  do  contrato  de  venda  do minério de  ferro,  desde  a  saída  da  mina,  informando  se  o  frete  realizado  para  transporte  da  mercadoria, até o porto é pressuposto indissociável e  imprescindível à  venda;  Quesito  (5)  Requer­se  ao  Sr.  Perito  que  verifique  se  é  possível  à  Suplicante finalizar o seu processo produtivo e realizar a venda de seus  produtos sem a utilização dos bens e serviços referidos no quesito no 2  (dois), justificando tecnicamente sua resposta;  Quesito (6) Solicita­se ao Sr. Perito que verifique as diversas atividades  que  são  desenvolvidas  para  consecução  de  transporte  e  logística  portuária,  os  custos  envolvidos  para  que  a  prestação  de  serviços  contratados  da  Suplicante  nesse  âmbito  e  a  sua  contribuição  para  a  geração de receitas.  Cumpre consignar que o contribuinte requereu em 16 de setembro de 2016 (fls.  1049/1050) a juntada ao processo de laudo técnico produzido pela Tyno Consultoria. O laudo  técnico especifica as: a) etapa de mina, b) etapa de usina, c) etapa de usina de pelotização, d)  etapa de ferrovia, e e) etapa de porto. O referido laudo encontra­se às fls. 1051/1227.   Necessário também observar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal,  de 26 de abril de 2012 (fls. 114/122), relaciona os números PER/DCOMP da contribuição ao  PIS e COFINS não cumulativos referentes ao período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao  4°  trimestre  de  2010.  São  no  total  12  PER/DCOMPs  relativos  ao  PIS  não  cumulativo  –  exportação  e  12  PER/DCOMPs  relativos  a  COFINS  não  cumulativa  –  exportação.  Nesses  pedidos  de  ressarcimento  o  contribuinte  solicita  o  reconhecimento  de  direitos  creditórios  apurados no referido período.  Nesse contexto, verifica­se que, no processo n° 16682.720400/2012­95, que  trata de PER/DCOMP do período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2010,  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência  por  intermédio da Resolução n° 3201­000.565 proferido em 10 de dezembro de 2015 pela 1a  Turma Ordinária da 2a Câmara da Terceira Seção de Julgamento. O processo referido encontra­ se na DEMAC do Rio de Janeiro para a emissão de relatório de diligência.  Como o presente processo  trata da mesmo Contribuinte,  do mesmo  tributo,  do  mesmo  período  de  apuração,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora possa:  a)  elaborar  relatório  identificando quais dos bens  e  serviços utilizados que  foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16682.720409/2012­04  Resolução nº  3301­000.306  S3­C3T1  Fl. 1.259          11 do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar­ se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos;  b)  ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para  que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório  produzido.    Fl. 1259DF CARF MF

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8989573 #
Numero do processo: 10380.905809/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.113
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 80 9/ 20 18 -9 3 Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905809/2018-93 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905809/2018-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905809/2018-93 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital

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7074747 #
Numero do processo: 10283.907611/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.318
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907611/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 1/ 20 09 -5 1 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907611/2009­51  Resolução nº  3401­001.318  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907611/2009­51  Resolução nº  3401­001.318  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907611/2009­51  Resolução nº  3401­001.318  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907611/2009­51  Resolução nº  3401­001.318  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720750/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - FAP - Os enquadramentos nos GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção-FAP são o enquadramento dado pelo contribuinte, em virtude disso, este tem que atender os pressupostos da legislação previdenciária, não atendendo, a Autoridade Competente deverá reenquadrar no GILRAT e FAP correto. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2301-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - FAP - Os enquadramentos nos GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção-FAP são o enquadramento dado pelo contribuinte, em virtude disso, este tem que atender os pressupostos da legislação previdenciária, não atendendo, a Autoridade Competente deverá reenquadrar no GILRAT e FAP correto. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 50 /2 01 8- 67 Fl. 2747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de auditoria fiscal realizada na sociedade empresária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, em razão contribuinte não ter aplicado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP que ajusta o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa – GILRAT. Na impugnação de fls 106 a 122, a sociedade empresária alega, em síntese, que: II. PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: não se pode concluir da rasa descrição fiscal qual é a motivação da autuação, tendo em vista que a Impugnante apresentou Defesa Técnica em face da incidência do FAP, sendo certo que tais defesas possuem efeito suspensivo, fato que sequer foi sopesado pelo I. Agente Autuante. Primeiramente, como cediço, o FAP atribuído às empresas poderá ser contestado, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico. A Impugnante apresentou, em relação aos anos de 2015, 2016 e 2017 (Doc. 02), Defesas Técnicas em face da incidência do FAP, as quais estão pendentes de análise e julgamento pelo órgão competente, de modo que possuem efeito suspensivo. Assim, tendo em vista que os estabelecimentos autuados possuem efeito suspensivo em relação ao FAP de 2015 a 2017, certo é que o presente auto de infração poderia ter sido lavrado tão-somente com o fim de prevenir decadência, e não para exigir eventual crédito tributário. É cediço que o procedimento fiscal deve ser instruído com provas objetivas suficientes para embasar a autuação, explicitando as causas e as razões dos fatos imputados que supostamente caracterizam a infração tributária, não podendo, simplesmente, atuar no campo subjetivo e de forma deficiente na comprovação e demonstração de sua exigibilidade. Veja que a mera indicação de que o contribuinte teria apurado equivocadamente a alíquota do GILRAT não tem o condão de demonstrar, de forma precisa, a ocorrência de uma infração. Deixou, assim, o I. Agente Autuante de esclarecer as circunstâncias em que a fiscalização ocorreu e qual teria sido a conduta infracional do contribuinte. Em verdade, a devida fundamentação do Auto de Infração não gera efeitos apenas ao contribuinte, mas sim à legalidade do próprio processo administrativo, uma vez que a escassez de seus elementos fáticos ou demonstração das condutas infracionais impossibilita o próprio ato de validação do lançamento pelos Julgadores. Fl. 2748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Pode-se concluir, portanto, que a falta de adequado balizamento dos procedimentos adotados prejudica o prosseguimento da exigência imputada. É imprescindível que o auditor fiscal, considerando a vinculação de seus atos, descreva com clareza a infração imputada ao contribuinte, bem como apresente de forma analítica a metodologia de cálculo que culminou na autuação da empresa, visto que o direito tributário é regrado pela tipicidade fechada para identificação do fato imponível. Pelas razões acima aduzidas, salta aos olhos a necessidade de ser decretada a nulidade da presente autuação, uma vez que carece da descrição dos elementos fáticos e quantitativos, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa III. DO MÉRITO - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP Conforme explanado na parte fática, o I. Agente Fiscal apurou diferença de RAT ajustado com base nos dados declarados em GFIP. Inicialmente, esclarece que o RAT Ajustado é o resultado da multiplicação da alíquota GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Nesse contexto, importante tecer argumentações no que tange à impossibilidade de Aplicação do FAP, haja vista que esse fator é integrante da fórmula do RAT Ajustado. A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, conforme atesta seu estatuto social anexo, dedicando-se, dentre outras, às atividades de abate de bovinos, caprinos e ovinos, fabricação de produtos de carnes e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Na consecução de seu objeto social, emprega elevado número de funcionários, efetuando o pagamento dos respectivos salários, sendo regularmente calculadas as devidas contribuições previdenciárias, tal como previstas na legislação em vigor. Dentre referidas contribuições, a Impugnante recolhe a contribuição destinada ao financiamento da previdência social em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, sendo o percentual de incidência variável de 1% a 3% a depender do grau de risco da atividade exercida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991. No entanto, com a edição da Lei n° 10.666/2003, a alíquota da referida contribuição, que até então era fixa, passou a ser variável, seja para aumento, seja para redução, conforme dispusesse o Regulamento. Desse modo, em que pese a fixação do Fator de Acidente de Previdenciário – FAP não poder ser equiparada à criação de um novo tributo, nota-se que esta passou a integrar a hipótese de incidência tributária da GILRAT, uma vez que ampliou os espectros de alíquotas para o tributo. A regulamentação do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 acima transcrito, que previu a redução ou majoração das alíquotas da GILRAT, deu-se por meio do Decreto n° 6.957/2009, que atribuiu redação ao artigo 202-A do Decreto n° 3.048/1999, in verbis: Fl. 2749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I, prevê a obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias ou a concessão de benefícios pela Seguridade Social, mediante previsão em lei. Desse modo, ao contemplar o princípio da legalidade, a Constituição Federal estabeleceu de forma clara que os tributos somente podem ser disciplinados, em seus aspectos fundamentais, por lei em sentido formal. Nesse passo, exigir o tributo mediante lei significa exigi-lo pela instituição da regra-matriz de incidência expressamente prevista neste veículo introdutor que deverá trazer todos os critérios ensejadores da formação da obrigação tributária. O tipo tributário tem limitação precisa e deve ser veiculado por enunciado jurídico que descreva de forma completa os critérios necessários para identificação do fato jurídico. Inexistindo lei que traga todos os critérios ensejadores da formação da obrigação tributária, não haverá obrigação de contribuir, nem contrapartida a qualquer benefício. Constata-se, nesse ponto, a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/2009, ao alargar a obrigação tributária por fato não tipificado em regra matriz de incidência. Incontestável que os critérios para identificação da ocorrência do fato típico foram ampliados por veículo infra legal, qual seja, o Regulamento. Não de pode admitir, portanto, como válida a regulamentação dada pelo Decreto n° 3.048/1999, alterado pelo Decreto n° 6.957/2009, quanto à alíquota estipulada no caso concreto, eis que é flagrante a ofensa a legislação de regência, razão pela qual o presente Auto de Infração deve ser cancelado. III.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% - Caso não acolhidos os argumentos despendidos nos tópicos precedentes, o que se admite apenas por amor ao debate, é necessário consignar que a multa de ofício, calculada em 75% sobre o principal, não deve ser mantida, consoante será demonstrado. Consoante explanado no tópico da nulidade, a Impugnante apresentou contestação em face da incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP nos períodos de 2015, 2016 e 2017 (Doc. 02), em relação às empresas ora fiscalizadas. Diante disso, é hialino que o crédito tributário lançado em relação aos períodos de 2015, 2016 e 2017 está com a exigibilidade suspensa por força das contestações apresentadas pela Impugnante. Portanto, comprovado está que o lançamento foi lavrado apenas para fins de decadência, devendo, então, por conseqüência, ser afastada a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. Entretanto, mesmo estando com a exigibilidade suspensa, no lançamento impugnado aplicou-se a multa de ofício no percentual de 75% do valor do tributo exigido, com base no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Fl. 2750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Porém, mesmo com a existência da causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da prestação jurisdicional, houve a aplicação de multa em razão do suposto recolhimento a menor da GILRAT. Ou seja, a empresa somente pode ser autuada quanto ao suposto não pagamento da GILRAT, para fins de prevenção de decadência, sem que haja a incidência de multa. Se a multa não atender a esses princípios, a mesma restará comprometida. Ora a multa imposta aos contribuintes em 75% revela-se confiscatória, inadmissível perante nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a multa como dever acessório, além de intimidar o contribuinte a pagar pontualmente seus tributos, serve de “punição” imposta pelo atraso. Entretanto, a multa punitiva, deve guardar consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados ao dever principal, sob pena de quebra da coerência da interpretação sistemática. Se a Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, o mesmo princípio é aplicável ao dever acessório, caso contrário poderia ser desnaturado e o confisco se dar por meio. Neste sentido, o critério confiscatório da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor do imposto devido, tratando-se de obrigação principal; e em se tratando de multa ou penalidade aplicada por falta de cumprimento de dever instrumental, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político, em comparação com a falta ou infração praticada pelo responsável ou contribuinte infrator. Assim, a gradação da multa imposta deve ser lógica. Diante do exposto, resta claro que a penalidade imputada à Impugnante deve ser afasta, pois a exigibilidade do crédito relativo aos períodos de 2015, 2016 e 2017 está suspensa, bem como porque a multa é excessiva, motivando a própria desconstituição da autuação. A DRJ Campo Grande, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento da seguinte forma: => Os argumentos do Impugnante em relação a preliminar e o mérito confundem- se, assim, aquela serão tratados como mérito. Ao contrário das razões do impugnante o Auto de Infração combinado com o RELATÓRIO FISCAL – FLS. 45 A 50 e seus DEMONSTRATIVO CONTROLE EXPORTAÇÃO DE GFIP. Fls. 51 a 76 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO – fls. 77 a 95, apontam de forma clara e detalhada todo o procedimento fiscal. A Autoridade Lançadora partiu das informações declaradas pelo contribuinte nas GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, segundo o DEMONSTRATIVO CONTROLE EXPORTAÇÃO DE GFIP. Fl. 2751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Portanto, é incontroverso de que as GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, que têm caracteres declaratórios, portanto são confissão de divida e são instrumento hábeis e suficientes para as exigências dos tributos declarados. De forma que o contribuinte estava ciente de que as GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social estavam com o FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP declarados errados em relação ao imposto pela legislação previdenciária - Ministério da Previdência Social, de tanto que apresentou contestação em relação aos anos de 2015, 2016 e 2017 - Doc. 02- de fls. 168 a 2658. Como o próprio impugnante diz que contestou somente aos anos de 2015, 2016 e 2017, logo, os lançamentos do Auto de Infração de fls. 03 a 44 referentes aos anos de 2013 e 2014 não foram contestados, logo serão consideradas como matérias não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Quanto aos lançamentos dos anos de 2015, 2016 e 2017, aos quais o impugnante alega que esses devem ser suspensos, conforme contestação Doc. 02- de fls. 168 a 2658, também, não podem prosperar, pois, as instâncias de procedimentos administrativos são distintas e uma não interferem na outra. Ademais, o impugnante não trouxe aos autos provas de que as suas contestações foram acolhidas, conforme se verifica no site da Secretaria da Previdência – MINISTÉRIO DA ECONOMIA. O ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574 - 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, os lançamentos do Auto de Infração de fls. 03 a 44, que dizem respeitos aos anos 2015, 2016 e 2017 são procedentes. Fl. 2752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 A Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disso, a Autoridade Lançadora deve seguir a legislação tributária, segundo o artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional, conceitua a extensão da expressão "legislação tributária", in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De sorte que os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no Auto de Infração de fls. 03 a 44 e no RELATÓRIO FISCAL – FLS. 45 A 50, são legítimos, legais e constitucionais, até prova em contrário. Portanto, quanto a inconstitucionalidade esta instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre essas questões, pois a legislação transcrita acima se presume constitucional, consoante o artigo 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25): I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993. Logo, não há como acolher as alegações do impugnante. Quanto à suposta impossibilidade de aplicação da multa de 75%, conforme as deduções fundamentadas no item 1 deste voto, os fundamentos fáticos e jurídicos contidos nos Auto de Infração de fls. 03 a 44 e RELATÓRIO FISCAL – FLS. 45 A 50 são legítimos, legais e constitucionais. Consequentemente, os fundamentos jurídicos da aplicação da multa são procedentes. Logo, não há como acolher as alegações do impugnante Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue sustentando as mesmas alegações já trazidas e sustentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega a recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que não houve obediência aos procedimentos fiscais legais, bem como a fiscalização não teria observado a requisitos necessários do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF. Alega também que é nulo o auto de infração, uma vez que não teria respeitado os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e que não teria sido determinado a matéria tributável, havendo mácula no lançamento fiscal consoante o fato gerador, por descumprimento do devido processo legal Com isso, verifica-se que as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e recurso, bem como teve ciência dos demais atos. Registra-se que é pelo processo administrativo fiscal que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72., conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" DECRETO n.º 70.235/72. “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Nesses termos, verifica-se que o lançamento está formalmente adequado, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária. Portanto, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente. Do FAP Preliminarmente entendo que é de suma importância lembrar que o contribuinte só contestou na sua impugnação os anos de 2015, 2016 e 2017. Assim, os anos de 2013 e 2014 restaram incontroversos desde o momento da decisão de piso, razão pela qual resta delimitada a lide aos anos de 2015, 2016 e 2017. Quanto aos lançamentos dos anos de 2015, 2016 e 2017, aos quais o impugnante alega que esses devem ser suspensos, fora amplamente esclarecido primeiramente que não podem prosperar, pois, as instâncias de procedimentos administrativos são distintas e uma não interferem na outra. Segundo que o impugnante não trouxe aos autos provas de que as suas contestações foram acolhidas, conforme se verifica no site da Secretaria da Previdência – MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Tendo em vista que o ônus probatório é de quem alega e que o contribuinte não trouxe provas de suas alegações, os lançamentos do Auto de Infração de fls. 03 a 44, que dizem respeitos aos anos 2015, 2016 e 2017 são procedentes. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 Quanto às alegações de constitucionalidade e legalidade do procedimento fiscal, ratifico e reitero a decisão de piso no sentido de que a Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional. Além disso, a Autoridade Lançadora deve seguir a legislação tributária, segundo o artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional. De sorte que os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no Auto de Infração de fls. 03 a 44 e no RELATÓRIO FISCAL – FLS. 45 A 50, são legítimos, legais e constitucionais, até prova em contrário. Ademais, como muito bem dito, , quanto a inconstitucionalidade esta instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre essas questões, pois a legislação específica assim estabelece (artigo 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011): Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25): I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993. Logo, não há como acolher as alegações do impugnante. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros e multa. Assim, diante de tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720750/2018-67 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720525/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622).
Numero da decisão: 2202-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 205 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 180 e ss) que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 25 /2 01 1- 18 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, nas competências maio de 2006 a dezembro de 2006, inclusive gratificação natalina de 2006 (competência 13/2006), e cancelou o Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 01, lavrado em desfavor do Município de Mogi Guaçu. Segundo o Acórdão recorrido: O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI n.º DEBCAD 37.304.725-8, no valor de R$ 449.404,61 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e um centavos), valor consolidado em 26 de abril de 2011, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, nas competências maio de 2006 a dezembro de 2006, inclusive gratificação natalina de 2006 (competência 13/2006). O Município de Mogi Guaçu - Prefeitura Municipal, CNPJ n. 45.301.264/0001-13, foi notificado, na condição de sujeito passivo solidário, por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 01 (fls. 31/32). No Relatório Fiscal (fls. 15/30), a autoridade lançadora esclarece que se trata, no caso, de lançamento das contribuições previdenciárias patronais, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, apuradas em decorrência de processo de cancelamento da isenção e incidentes sobre a remuneração de segurados empregados envolvidos em convênios de cessão de mão-de-obra, a serviço do órgão público – Município de Mogi Guaçu - Prefeitura Municipal – tomador dos serviços da entidade e qualificado como responsável solidário. O Centro de Ação Social de Mogi Guaçu e o Município de Mogi Guaçu impugnaram tempestivamente a exigência, através dos arrazoados de fls. 109/122 e 150/155, respectivamente. Aquele teve ciência do auto de infração em 28 de abril de 2011; este, em 04 de maio de 2011, por via postal (fl. 36), enquanto que as correspondentes impugnações foram protocolizadas em 27 de maio de 2011 e 26 de maio de 2011. Em suas razões, o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu afirma, inicialmente, que se trata de entidade sem fins lucrativos, fundada em 1964, e devidamente registrada na Secretaria do Estado da Promoção Social - Coordenadoria de Ação Regional, sob n.º 1.623/56; no Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções, sob o n.º 593/85; e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sob n.º 235.081/69. Foi também declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei n.º 451, de 28 de junho de 1965; de Utilidade Pública Estadual, conforme Lei n.º 23, de 25 de setembro de 1972, e de Utilidade Pública Federal, conforme Lei n.º 71.542, de 14 de dezembro de 1972. Em sequência, apresenta breve relato acerca de suas atividades, enfatizando aquelas concernentes às instituições sem fins econômicos, bem assim a imunidade reconhecida a essas entidades – entre as quais afirma enquadrar-se ele próprio, impugnante –, nos termos do artigo 195, parágrafo 7.º, da Constituição Federal de 1988. Afirma que, como entidade sem fins econômicos – condição sequer contestada pela Receita Federal –, é imune à contribuição patronal, “uma vez que auxilia o Estado na consecução do bem comum, executando atribuições típicas do Estado de forma gratuita”. Portanto, não tendo fins lucrativos, não pode ser titulado por meio de impostos como dispõe o artigo 145, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, por ser desprovido de capacidade contributiva. Por isso, é justo que goze de imunidade relativamente à contribuição patronal. Refere, ainda, que os serviços de assistência social prestados por ele – sem finalidade de lucro – atraem para si o benefício da imunidade tributária, pois complementam a assistência social prestada pelo Estado, nos termos do artigo 203 da CF/88. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 Afirma que “não foi punido por órgãos públicos com a perda do CEBAS [Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social], deixou de solicitar na época própria a renovação do certificado de entidade beneficente, entretanto, manteve o registro como entidade e não desvirtuou os objetivos da entidade que a tornam merecedora da imunidade.” Tanto que logo recebeu novamente o referido certificado, “por ser reconhecido como entidade beneficente sem fins lucrativos e que exerce efetivamente atividades sociais de forma gratuita, auxiliando o Estado nesse mister.” Registra que o auto de infração tem como base a falta do CEBAS em curto período, não por ter praticado ato ilegal, mas sim por falta de pedido de renovação. Realizada a regularização, a imunidade retroage para beneficiar a entidade, uma vez que sempre esteve dentro dos critérios exigidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, o auto de infração tem como base legal lei ordinária que não tem o condão de regulamentar o instituto da imunidade tributária, constitucionalmente deferida às entidades beneficentes de assistência social. “Isto está afeto à lei complementar nos termos do artigo 146, II da Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional (artigo 14), nenhuma outra exigência poderá ser feita para a fruição da imunidade tributária.” Destaca que “não sofreu qualquer suspensão do benefício nos termos do § 1.º do artigo 14 supracitado, uma vez que, a autoridade competente para a suspensão do benefício é a mesma que a concedeu, ou seja, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome através de sua Secretaria Nacional de Assistência Social.” Tece, ainda, diversas outras considerações acerca da inaplicabilidade da legislação ordinária relativamente à matéria em questão, eis que se trata, na espécie, de hipótese de imunidade tributária, cuja disciplina encontra-se reservada constitucionalmente ao legislador complementar – de sorte que, nesse ponto, tanto a Lei n.º 8.212/91, quanto a Lei n.º 12.101/2009, incidiram em flagrante inconstitucionalidade formal. Conclui que, seja atendendo os requisitos do artigo 18 da Lei n.º 12.101/2009, seja observando os requisitos do artigo 14 do CTN, de qualquer forma a entidade sempre preencheu os requisitos essenciais à sua certificação como entidade assistencial, gozando, portanto, de pleno direito da imunidade fiscal prevista constitucionalmente. Ainda, “supondo que qualquer revogação viesse lhe alcançar, o que se discute apenas em respeito ao princípio da eventualidade, quaisquer efeitos que dela decorram somente poderiam mediante ato do órgão estatal competente como já mencionado.” De mais a mais não houve a cassação do CEBAS pelo órgão competente, “onde poderia ficar caracterizada a incidência do pagamento das contribuições patronais”. A impugnante jamais deixou de ser entidade beneficente e, pois, não obrou com objetivos contrários à legislação que rege a matéria. Refere, ainda, reportando-se ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da CF/88, que, desde sua constituição, tem reconhecida sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, e como tal goza da imunidade em face das contribuições sociais apontadas no auto de infração, objeto da presente demanda. Não há assim que se falar em débito de contribuições previdenciárias patronais. Ao final, o impugnante requer seja acolhida a presente impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. A impugnação vem instruída pelos documentos de fls. 123/149. O Município de Mogi Guaçu, em suas razões, afirma que a responsabilidade que lhe foi atribuída não merece prosperar, devendo, assim, ser excluída, primeiro, porque “a própria legislação municipal exclui qualquer responsabilidade do Município pelos débitos previdenciários contraídos pela entidade conveniada.” Mais especificamente, o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.552, de 20 de julho de 1998 (cópia de fls. 157/158), expressamente prevê que ficam sob a responsabilidade exclusiva e integral da entidade conveniada ou contratada os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, decorrentes do vínculo trabalhista de seus Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 profissionais, “cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura Municipal ou Ministério da Saúde.” Afirma que tal exclusão se justifica, tendo em vista que são repassados pelo Município recursos financeiros à entidade conveniada como contraprestação pelos serviços prestados para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família. E os recursos financeiros são transferências provindas dos Governos Federal e do Estado de São Paulo, relativos ao Convênio SUS - Sistema Único de Saúde. Também aplicável ao caso o parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 16 –, na qual entendeu-se que a mera inadimplência do contrato não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. “Sendo assim, salvo reconhecida eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contrato, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão de obra, mediante prestadores de serviços.” Ainda que se trate de convênio celebrado entre o ente político e o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu, entende também aplicável o disposto no artigo 116 da Lei n.º 8.666/93, que determina a incidência de seus dispositivos, no que couber, a todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração. Também não há que se falar – não obstante o Convênio tenha sido firmado com o objetivo de fornecimento de pessoal – em violação ao disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88, que exige, para fins de investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. E isto porque, nossos tribunais, na seara trabalhista, vêm reconhecendo não só a legalidade dos convênios firmados por ente político e entidade civil, mas também a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública. Refere, neste passo, o estabelecido na Orientação Jurisprudencial - OJ n.º 185, da SDI-1 do TST. Requer, portanto, que a presente impugnação / recurso seja acolhida a fim de que seja reconhecida a legalidade do convênio firmado entre o Município de Mogi Guaçu e o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu, “declarando que não houve qualquer infringência à legislação tributária e previdenciária, tornando insubsistentes os lançamentos contidos na presente notificação fiscal.” “No caso de tais lançamentos serem mantidos, requer o reconhecimento da não ocorrência de responsabilidade solidária do Município de Mogi Guaçu em relação aos eventuais débitos da entidade filantrópica, determinando-se a exclusão deste Ente da Federação da sujeição passiva aos lançamentos tratados nestes autos.” “Caso eventualmente mantida, por esse órgão, a responsabilidade do Município pelos referidos débitos previdenciários, requer seja reconhecida sua subsidiariedade e não solidariedade.” Postula, finalmente, “provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de qualquer que seja, notadamente juntadas de novos documentos, oitivas de testemunhas cujo rol será oportunamente jungido, exames, vistas e perícias, e todo o mais necessário para a apuração da verdade dos fatos.” Anexa os documentos de fls. 156/158. É o relatório A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 ISENÇÃO/IMUNIDADE. A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade das contribuições patronais no período em que deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A partir de 1.º de fevereiro de 1999, o órgão público da administração direta não tem responsabilidade solidária, relativamente à contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 05/12/2014 (fls. 195), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 05/01/2015 (fls. 205 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao argumento de ser imune da incidência de contribuição para a seguridade social em razão da sua condição de entidade beneficente. Ressalta, como já afirmou no momento de defesa, que não foi punido com a perda do CEBAS. Apenas deixou de solicitar a renovação do certificado em época própria. Assinala que o lançamento lastreia-se em lei ordinária, “que não tem o condão de regulamentar o instituto da imunidade tributária constitucionalmente deferida às entidades beneficentes de assistência social”. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Aos 30/01/2019 foi requerida a juntada de oficio aos autos , noticiando que, após análise de representação encaminhada pela DRF/Limeira, a Secretaria Nacional de Assistência Social cancelou o CEBAS da entidade, em procedimento que teve indeferido o recurso apresentado pela parte. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo mister conhecer, parcialmente, do inconformismo. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da lei ordinária que regulamentou a imunidade da entidade beneficente não pode ser conhecida. Mas mesmo que assim não fosse, é preciso considerar que o STF em sessão realizada em 18/12/2019, no RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatou o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que: a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes, em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991) Sob o manto da decisão do STF, acima parcialmente reproduzida, a alegação de que apenas a lei complementar poderia estabelecer as exigências para o gozo do benefício encontra-se superada. Do mérito O Recorrente insurge-se quanto aos requisitos previstos para que pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, que determina serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A respeito do tema, o R Acordão recorrido decidiu que: Em assim sendo, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, o direito à isenção/imunidade dependia de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS – posteriormente, à Receita Federal do Brasil - RFB, em face da transferência de atribuições determinada pela Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007. Já na vigência da MP n.º 446/2008, a entidade beneficente de assistência social poderia gozar de isenção a contar da data de sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, e, na vigência da Lei n.º 12.101/2009, a contar da data da publicação da certificação, desde que, em qualquer caso, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, sem necessidade de requerer o benefício. Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção/imunidade (direito material), deve ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o artigo 144, “caput”, do CTN, “in verbis”: (...) Em relação aos procedimentos (direito adjetivo ou procedimental), todavia, deve-se considerar que, na vigência do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, a constituição do crédito previdenciário dependia do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal - IF, de acordo com o rito então estabelecido no parágrafo 8.º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Já durante a vigência da MP n.º 446/2008 e a partir de 30 de novembro de 2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009, ficou a cargo da Fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir requisito(s) exigido(s) para o gozo da isenção, efetuar a lavratura de auto de infração, lançando as contribuições patronais devidas, relativamente ao período em que restou constatado tal descumprimento, observado o rito previsto no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção nesse mesmo período. Isso em observância ao disposto no artigo 32 e seus parágrafos da Lei n.º 12.101/2009, aplicado em consonância com o parágrafo 1.º do artigo 144 do CTN, que determina a aplicação imediata das normas procedimentais, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. Veja-se, nesse sentido, “verbis”: (...) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 Neste sentido, também, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e em seu artigo 125 estabelece que a Fiscalização da RFB, caso constate o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação de regência para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos. Em assim sendo, a Fiscalização não deve mais formalizar IF para cancelamento de isenção, pois, na sistemática da Lei n.º 12.101/2009, não são mais emitidos atos cancelatórios, nem atos declaratórios de reconhecimento da isenção. Veja-se, no caso, as regras de transição previstas nos artigos 44 e 45 do Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, “in verbis”: (...) Em síntese, a Fiscalização, em havendo verificado que a entidade não cumpriu as exigências estabelecidas em lei para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração de obrigação principal, considerando automaticamente suspenso o direito ao benefício, no período correspondente ao descumprimento verificado, conforme previsto no artigo 32 e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 12.101/2009 e no artigo 125 e seus parágrafos do Decreto n.º 7.574/2011, considerando a aplicação imediata das normas procedimentais, nos termos do artigo 144, parágrafo 1.º, do CTN. Destaque-se que os fundamentos legais do auto de infração, sob o aspecto material, são aqueles estabelecidos na lei vigente no momento do fato gerador, em obediência ao “caput” do artigo 144 do CTN. Assim, no que interessa ao caso ora sob exame, o auditor deve, a um, quanto aos fatos geradores ocorridos até 09 de novembro de 2008, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, observando que a isenção tinha que ser requerida ao INSS ou à RFB, salvo direito adquirido; e, a dois, quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de 2008 a 11 de fevereiro de 2009, i.e., a partir da publicação da MP n.º 446/2008, a entidade certificada faz jus à isenção, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 28 dessa medida provisória. A autoridade lançadora, no item 3 do Relatório Fiscal, registra que o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu, a um, ficou sem o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; a dois, faz cessão mão-de-obra através de convênios, como meio de subsistência; e, a três, não apresentou a escrituração contábil de 2006. (...) Em assim sendo, no período do lançamento – maio de 2006 a dezembro de 2006 –, havendo constatado que a entidade não tinha direito à isenção de contribuições sociais patronais em razão do descumprimento do requisito estabelecido no artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, então vigente, além do descumprimento do requisito fixado no inciso III desse mesmo artigo, aliado à não apresentação da respectiva escrituração contábil, estava a Fiscalização obrigada ao lançamento das contribuições sociais tidas como devidas, forte no parágrafo único do artigo 142 do CTN, “sob pena de responsabilidade funcional”. A Decisão de 1ª Instância encontra-se em consonância com a instrução processual, especialmente com o relato fiscal a fls. 15 e ss. Desde a impugnação, o Recorrente afirma ter deixado de renovar sua Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS, mas que, apesar disso, não poderia ser instado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que guarda condição de entidade imune. Não há controvérsia quanto ao fato de que o Recorrente não era portador do CEBAS no período do crédito tributário lançado. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 O § 7º do art. 195 da CF/88 estabelece que são isentas/imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que, para fazer jus à imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos seguintes requisitos cumulativamente:  ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;  aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Ressalta-se, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 566.622, firmou entendimento de que a certificação é obrigatória ao preceituar que: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). O entendimento do STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS. Deste modo, deveria o Recorrente observar a obrigação de recolher as contribuições sociais previdenciárias a seu cargo, na forma da legislação. Relativamente à obrigatoriedade de certificação pelo órgão competente, esta Turma de Julgamento, recentemente, decidiu que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. (Acórdão nº 2202-008.005, Cons. Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de10 de março de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou comprovar encontrar-se com CEBAS válido para o período abrangido pelo lançamento, entende-se que não atende a todos os requisitos, não sendo possível o reconhecimento de sua imunidade. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720525/2011-18 CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720260/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 450          1 449  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720260/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 0/ 20 10 -4 0 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 34.114,16.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.267  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  O julgamento de primeira instância não considerou o total de direito creditório,  após o processo  ter sido baixado em diligência,  como relatado acima; para que a unidade de  origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a existência parcial de crédito ressarcível, logo, ainda, há existência de  débito  fiscal,  na medida  que  a  reanálise  considerou  correta  a  grande maioria  das  glosas  que  levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo,  referente  ao  2º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  34.114,16,  passível  de  ressarcimento o valor de R$ 17.466,34, conforme decisão a quo.    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 467          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 468          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 469          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720260/2010­40  Resolução nº  3201­000.726  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722317/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 17 /2 01 2- 37 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722317/2012-37 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720938/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 488          1 487  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720938/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALESSANDRA MACEDO DE CASTRO AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 367), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação  em  resistência  ao  Auto  de  Infração,  fls.  102/127, lavrado em face da Interessada, já qualificada nos autos, em  procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias  referente  ao  IRPF,  anos­calendário  2004  a  2006,  no  qual  foram  apuradas as seguintes infrações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 93 8/ 20 09 -1 1 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 489          2 I.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  Royalties  recebidos  de  pessoas físicas;  II. Acréscimo patrimonial a descoberto;  III.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada;  IV. Omissão de rendimentos.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de  R$  446.286,15  ­  compreendendo  o  imposto,  a multa  proporcional  (passível de redução) e os juros de mora calculados até 29/05/2009.  Noticia  a  descrição  dos  fatos,  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  104/121,  que  apesar  de  a  contribuinte  negar  o  recebimento  de  rendimentos de aluguéis, estes foram confirmados via inquilino, que os  declarou  e  ainda  forneceu  provas  do  Contrato  de  Locação  e  dos  recibos dos pagamentos de aluguéis, fls. 54/76.  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  afirma  a  "Descrição  dos  fatos"  que  a  contribuinte  adquiriu  em  2005  três  imóveis, apesar da negativa por parte da contribuinte. Em resposta à  intimação alegou, a interessada, que não ter auferido rendimentos em  2005.  A fiscalização sustenta que:  "O  resultado  revelado  pelo  demonstrativo/análise  de  evolução  patrimonial  exprime  o  fato  de  a  contribuinte  ter  empregado,  para  promover  o  crescimento  do  seu  patrimônio  em  2005,  recursos  não  declarados  (omitidos  de  tributação),  indispensáveis  à  cobertura  dos  dispêndios realizados ".  "Percebe­se, na referida planilha (fls.100), que lá estão contemplados  todos  os  rendimentos  conhecidos  da  contribuinte  no  campo  de  recursos/origens/fontes, inclusive os de aluguel, que ele não declara, os  depósitos bancários de origem não comprovada e outros  rendimentos  também omitidos. Entretanto, a despeito disto, nos meses mencionados  houve  excessos  de  gastos  sobre  disponibilidades,  o  que  implica  a  utilização  de  outros  recursos  financeiros  para  pagamento  dos  desembolsos realizados ".  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  interessada  foi  "intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  que  viabilizaram diversos  créditos  bancários  em  contas  mantidas  por  ela  no  Banco  do  Brasil,  uma  das  quais  em  conjunto com o cônjuge (fls. 48/49) ".  Após  a  resposta  da  contribuinte,  restaram  três  depósitos  bancários  "cuja  origem  dos  recursos  financeiros  lá  empregados  deixou  de  ser  documentada,  concluiu­se  que  os  seguintes  valores  deveriam  ser  submetidos à tributação, na condição de depósitos bancários de origem  não  comprovada".  Foram  lançados  apenas  50%  destes  valores,  em  razão da conta bancária ser conjunta com o cônjuge da impugnante.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 490          3 O  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  é  decorrência  da  constatação, durante a ação  fiscal, que a contribuinte  foi beneficiada  por créditos bancários  transferidos pela empresa ERAM ESTALEIRO  RIO AMAZONAS LTDA e não declarados pela interessada.  Salienta  a  fiscalização  que  "Ressalvando  que  50%  dos  valores  vinculados à conta conjunta deverão ser excluídos da tributação".  Em sua impugnação, fls. 133/145, a Interessada alega, em síntese, que:  "Em  virtude  da  existência  de  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual ­ Retificadora (doe. n. 05) do cônjuge da  Impugnante,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  de  2006,  a  mesma deixou de figurar na qualidade de dependente ".  "No ano­calendário de 2005, o cônjuge da Impugnante recebeu a título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  ESTALEIROS  RIO  AMAZONAS  LTDA.  (ERAM)  o  montante  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta mil  reais), valor  suficiente para respaldar o  seu Acréscimo  Patrimonial,  erroneamente  vislumbrado  pela  Autoridade  Administrativa ".  "Diante  da  absoluta  inexatidão  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Autoridade  Administrativa  para  lançamento  do  IRPF,  por  suposta  existência  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  a  presente  autuação  por  conter  erro  material  insanável  deve  ser  totalmente  anulada ".  "O  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Administrativa  não  corresponde  à  realidade  fiscal  da  ora  Impugnante,  uma  vez  que  no  ano­calendário de 2005 ela foi desqualificada como dependente de seu  cônjuge, de modo que deixou de considerar para o computo do suposto  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  os  valores  recebidos  a  título  de  lucro e dividendos pelo mesmo ".  "Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  "depósitos"  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  Autoridade Administrativa o nexo de  causalidade  entre o depósito de  origem não comprovada e aumento patrimonial".  "Em  outras  palavras,  o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de  receitas, conforme pretende a Autoridade Administrativa".  Os  valores  indicados  "foram  receitas  da  ERAM  que  ingressaram  na  conta­corrente da Impugnante, sendo que as mesmas foram destinadas  para pagamentos de despesas da própria ERAM".  Defende  a  impugnante  que  os  lançamentos  devem  ser  anulados  em  razão da autoridade administrativa  ter  realizado os  lançamentos com  base em presunção de omissão de receitas.  "No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  impugnante e de seu cônjuge realizados em 05/01/2004 (R$ 12.500,00),  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  16/11/2005  (RS  15.000,00),  importante  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 491          4 considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas  bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da Justiça  do  Trabalho,  por  isso  ingressaram  na  conta  de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica ".  "Portanto,  pelo  fato  da  Autoridade  Administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem " sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dada para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integramente anulados ".  Cita  a  doutrina  e  ementas  de  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes  para  salientar  a  importância  do  princípio  da  verdade  material  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  e  fundamentar  suas  alegações  acerca  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não justificada.  A impugnante elabora os quesitos para "a produção de prova pericial  contábil" e requer a procedência da manifestação de inconformidade e  cancelado o Auto de Infração.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar a Impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. FINALIDADE.  Quando os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para  lastrear o relato dos fatos ocorridos, que se subsume as normas legais,  e  se  o  lançamento  está  em  consonância  com  essas  provas,  cabe  ao  impugnante  produzir  provas  ao  seu  favor  para  refutar  o  lançamento.  Não  sendo  suficientes  alegações  desacompanhadas  de  provas,  tampouco o requerimento de perícias que resulte na inversão do ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  o  Fisco.  Este  requerimento  deve  ser  indeferido quando se revelar meramente protelatório ou que esteja em  pleno desacordo com os propósitos que devem motivar uma perícia no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  Se o sujeito passivo for regularmente intimado a comprovar a origem  de  depósitos  bancários  e  não  utiliza  para  isso  documentação  hábil  e  idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não  comprovados  como  omissão  de  rendimentos.  Ocorre,  em  razão  da  presunção  legal,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  A  fiscalização  fica,  então,  dispensada  de  outras  provas,  sendo  suficiente  demonstrar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  uma  justificação  na  fase  de  pré­ lançamento  e  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  ocorreu,  no  mais  é  própria  lei,  presumidamente  constitucional,  que  infere a omissão de rendimentos.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 492          5 Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda  a  quantia  correspondente  a  acréscimo  patrimonial  quando  esse  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis  ou  por  rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do  confronto  entre  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais.  PAF.  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  DA  OPORTUNIDADE.  MEIO  DE  PROVA.  LIVROS  FISCAIS.  CONFIABILIDADE.  ENTREGA  TEMPESTIVA.  A confiabilidade da escrituração fiscal está intimamente relacionada à  tempestividade  dos  registros  das  variações  patrimoniais  é  o  que  nos  informa o Princípio Contábil da Oportunidade. Se o livro contábil foi  escriturado tempestivamente não tem razão para não ser apresentado,  como meio de prova, durante a ação fiscal, quando solicitado, ou por  ocasião da  impugnação. Sua entrega posterior à decisão de primeira  instância deve ser acompanhada da demonstração da  impossibilidade  de sua apresentação oportuna, como determinado pela lei do PAF. E a  norma processual tributária administrativa estabelecendo, nos moldes  do  que  ocorrem  no  judiciário,  limites  temporais  à  produção  das  provas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  As  ementas  de  julgados  e  sumidas  editadas  com  fundamento  em  legislação  revogada  têm  apenas  valor  histórico. O Direito Positivo  é  dinâmico, constantemente são editadas novas leis. O impugnante para  não  desperdiçar  a  oportunidade  de  defesa  deve  ficar  atento  à  fundamentação  constante  no  Auto  de  Infração,  com  base  nas  leis  vigentes  na  época  do  falo  gerador  e,  principalmente,  das  provas  que  possui,  confeccionar  sua  impugnação  na  tentativa  de  refutar  a  pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é realizado sob o  manto  de  uma  presunção  legal,  que  exige  um  esforço  probatório  preciso por parte do contribuinte.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador  administrativo no seu oficio de julgar. A regra geral é que as decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  inter­partes,  não  sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE  PAR A RETIFICAÇÃO.  O contribuinte é livre para retificar sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  respeitado  o  prazo  decadencial.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 493          6 No  entanto,  após  a  ciência  do  lançamento  ou  de  procedimento  preparatório  do  mesmo,  consuma­se  a  perda  da  espontaneidade  do  interessado para alterar a sua Declaração.  Cientificada  em  04/05/2011  (Fls.  384),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/06/2011 (fls. 387 a 410), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando:  (...)  19.  No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  Recorrente e de seu cônjuge realizados em 05/10/2004 (R$ 12.500,00),  de  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  de  16/11/2005  (R$  15.000,00),  importante  considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da  Justiça do Trabalho, por  isso  ingressaram na conta de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica.  20. Note­se que a análise realizada pela autoridade administrativa foi  totalmente  superficial,  posto  que  limitou­se  a  analisar  apenas  o  ingresso de receita, deixando de verificar a destinação das mesmas, o  que por si só torna nulo o lançamento do crédito tributário, na esteira  do entendimento do Conselho de Contribuintes, hoje CARF, (...)  21.  Portanto,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem" sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dado para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integralmente anulados.  22.  Os  assentamentos  contidos  no  auto  de  infração  e  no  corpo  do  aresto em referência, identificam a origem, o destino, o beneficiário, e  ainda individualiza o montante dos recursos que transitaram na conta­ conjunta da contribuinte e de seu cônjuge varão.  23.  Não  há,  pois,  se  alegar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  o  fito  de  fundamentar  a  infração  por  omissão  de  rendimentos, com base em presunção legal.  (...)  26.  Conferiu­se  que  é  a  partir  da  empresa  ERAM,  mediante  a  realização  de  cotejamento  entre  documentos  contábeis  de  sua  propriedade e os lançamentos bancários realizados em face do cônjuge  da Recorrente, que se pode fazer valer a realidade material dos fatos,  mediante  a  comprovação  da  existência  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta conjunta, mesmo aqueles valores decorrentes do  recebimento  de  dividendos,  que  supostamente  não  teriam  sido  declarados  e  que  foram  utilizados  para  a  aquisição  dos  imóveis  indicados no auto de infração, cujo somatório seria o bastante para a  comprovação e respaldo ao aumento do acervo do patrimônio pessoal.  27.  Isto porque, no ano calendário de 2005, o cônjuge da Recorrente  recebeu  à  título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  o  montante  de  R$  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 494          7 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), valor suficiente para  respaldar o seu acréscimo patrimonial, erroneamente vislumbrado pela  autoridade administrativa.  (...)  37. Há  incertezas  quanto  à  legalidade  do  lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário  e  dos  valores  nele  apurados,  não  logrando  a  decisão recorrida apontar, de forma analítica e inconteste, como suprir  os questionamentos formulados pela recorrente, quais sejam: quais os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  pela  ERAM  a  recorrente  nos  exercícios de 2004, 2005 e 2006; se houve a  retenção do  Imposto de  Renda nos  respectivos  exercícios,  ou  qual  foi  o  valor  retido  em  cada  exercício; se existem recolhimentos de DARF's vinculados ao CPF da  recorrente  oriundos  de  recolhimentos  de  pró­labore  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil?  Estas  e  outras  questões  formuladas  na  exordial  estão  sem  respostas  e  justificam  a  realização  da  prova  pericial,  sem  a  qual  não  há  como  exigir crédito, posto que incerto.  38. Logo, não havendo certeza do quantum debeatur cabe a conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  elaboração  de  laudo  pericial  contábil, nos  termos do artigo 18 do Regulamento do PAF, posto que  não  atendidos  aos  pressupostos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  preconizados  na  legislação  de  regência  fiscal  para  imprimir  eficácia  ao crédito tributário constituído.  (...)  condicionada  apenasmente  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos que transitaram em conta­corrente da contribuinte, posto que  este  devidamente  intimado  não  logrou  alcançar  a  comprovação  individual da origem de três depósitos bancários em conta­corrente.  54. Tal ilação extraída do julgado recorrido não merece guarida já que  demonstrado  está  a  origem  desses  recursos  e  justificada  à  sua  aplicação.  55. Neste passo não há porque incidir sobre tais valores considerados  supostamente  omitidos  a  tributação  de  50%,  além multa  de  ofício  de  75%.  (...)  57.  O  expediente  engendrado  pela  autoridade  julgadora  caracteriza  cerceamento  de  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  da  Recorrente, conforme disposto no art. 5o, LIV e LV, CF/88, implicando  tal conduta em nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72.  58. O  julgado a  quo entendeu  que  há  eficácia  probatória  no auto  de  infração, ou seja, não há mais necessidade de se carrear outras provas,  ou  evidências  aos  autos,  eis  que  incontestável  é  a  verdade  que  dele  exprime,  sem  demonstrar  onde  reside  essa  eficácia  na  lei,  eis  que  o  embasamento  na  presunção  legal  sucumbe  aos  argumentos  adiante  expendidos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 495          8 (...)  63.  Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  depósitos  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  autoridade  administrativa  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  de  origem não comprovada e aumento patrimonial. Em outras palavras, o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos  bancários,  não  são  suficiente para caracterizar a omissão de receitas, conforme pretende a  autoridade administrativa.  64.  Assim,  a  autoridade  fiscal  ao  invés  de  realizar  uma  meticulosa  investigação preferiu lavrar o auto de infração com base tão somente  em mera presunção.  65.  São  necessários  dois  pressuposto  a  embasar  a  presunção  como  prova, a saber: o fato conhecido (indício), cuja existência é certa, e o  fato desconhecido (presuntivo), cuja existência é provável. Dentre eles  há que existir uma correlação segura e direta, denominada de nexo de  causalidade.  66.  Partindo  do  pressuposto  que  todo  o  depósito  bancário  necessariamente  não  é  rendimento,  desfeita  está  esta  presunção  por  inadequação  da  correlação  direta,  pela  incerteza  que  resulta  da  realização  desse  cotejamento,  ou  seja  não  restou  demonstrada  a  existência de causalidade entre eles.  (...)  72. Assim resta demonstrada que a presunção  legal contida no artigo  42 da Lei 9.430/96, não logrou estabelecer o liame entre os depósitos  efetuados  na  conta  corrente  conjunta  do  Banco  do  Brasil  e  a  inexistência de sua origem;  tampouco demonstra a existência de nexo  de causalidade entre o total dos rendimentos, cuja maior parte deles foi  preterida pela autuante, e a variação patrimonial da Recorrente.  73. Decorrente disso resta configurada a inexatidão da composição da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário  perpetrado pela  autoridade  administrativa, o que da causa à nulidade do auto de infração.  74.  Há  vícios  de  procedimento,  por  desconsideração  dos  lucros  acumulados  e  dividendos  percebidos,  equivocadamente  registrados  e,  desobediência  ao  disposto  no  art.  33,  da  IN  SRF  N°  15/2001;  como  também  de  materialidade,  por  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  base  de  cálculo  para  formalização  do  crédito  constituído,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Tal  situação  também  leva  à  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  assim  da  decisão que o respaldou.  (...)  102. Como  visto  não  há base  legal  para Fisco  exigir  do  contribuinte  exação  que  restou  configurada  como  acréscimo  patrimonial  injustificado,  baseado  em  suposto  fato  gerador,  no  qual  não  se  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 496          9 demonstrou a existência de nexo causal entre o fato indiciário e o fato  presuntivo, que é o que efetivamente se constatou no presente caso.  103. A propósito, em face do descabimento da aplicação do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96  ao  caso  vertente,  por  não  restar  configurada  a  presunção  legal pretendida, a autoridade  julgadora quedou­se  inerte,  não  atribuindo  outro  enquadramento  legal  para  a  suposta  infração  cometida, o que também a descaracteriza como infração.  (...)  119. Resta, pois, demonstrado que a presunção  legal do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, não serve para o propósito almejado pela autoridade  administrativa, no que pertine à motivação do lançamento perpetrado.  120.  Ao  decidir  pela  manutenção  do  lançamento  sobre  suposta  Omissão  de  rendimentos  a  decisão  recorrida  ao  citar  apenas  que  havendo sido a recorrente e seu esposo interpelados a comprovarem a  origem de depósitos bancários e, nas respostas ao Fisco,  informaram  que  os  valores  lançados  em  conta­conjunta  corresponderam  a  transferências  realizadas  por  determinação  da  empresa  ERAM  Estaleiro Rio Amazonas Ltda, porém que  tais rendimentos não  foram  declarados.  Em  21  de  fevereiro  de  2013,  (Fls.  444  a  453)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Finalizado  o  sobrestamento,  o  processo  voltou  para  julgamento,  e,  em  4  de  novembro  de  2014,  (Fls.  454  a  463)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  retornar  os  autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  houve  a  intimação  do  co­titular  da  conta  bancária  conjunta e para comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e fazer  juntada de documentos hábeis a comprovar tal intimação.  A Delegacia da Receita Federal em Manaus apresentou a resposta às fls. 468 a  476; em síntese:  Conforme  comprovam  documentos  de  cópias  agora  juntadas  a  este  processo,  o  segundo  participante  da  conta  conjunta  de  que  trata  a  citada  resolução  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos financeiros lá creditados.  A referida conta, que recebeu na agência n° 1.197 do Banco do Brasil  o  n°  26.559­4,  tinha  como  titulares  ADALBERTO  FERNANDES  DE  AZEVEDO,  CPF  321.293.862­53  e  ALESSANDRA  MACEDO  DE  CASTRO  AZEVEDO,  CPF  417.202.962­00,  ambos  simultaneamente  submetidos a procedimentos de fiscalização. Em nome do Sr. Adalberto  Fernandes de Azevedo foi constituído o processo administrativo fiscal  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 497          10 n°  10283.720939/2009­65,  do  qual  foram  extraídas  cópias  das  folhas  01, 47, 59, 60, 61 e 62 do volume I, que estão sendo agregadas a este  processo.  A Recorrente  foi cientificada  em 17/04/2015 conforme se verifica às  fls.477 e  478.  Em 07/05/2015 a Contribuinte informou às fls.479 que:  Informo ao Delegado da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Manaus/Am,  que  foram  adotadas  as  seguintes  providencias  para  a  regularização do débito constante do Processo em epigrafe, objeto do  TERMOS  DE  CIÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DILIGENCIA ­ DATA EMISSÃO: 06/ABR/2015:    Inclusão  do  débito  total  relativo  ao Processo  10283.720938/2009­11,  no Parcelamento Especial  do REFIS  ­  Lei  12.865  e Lei  12.996/2014,  conforme Carta de Adesão anexa.  Anexando às fls. 480 a 482 o Recibo de Pedido de Parcelamento da Reabertura  da Lei N°  11.941  de  27  de Maio  de  2009;  em  nome da  empresa ERAM ESTALEIRO RIO  AMAZONAS LTDA, CNPJ: 02.709.163/0001­73, e cópias de DARFs.  Encerrado  a  diligência,  o  processo  voltou  à  pauta  de  julgamento,  sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Após  consulta  nos  autos  se  verifica  que  a  contribuinte  indica  adesão  ao  parcelamento especial disciplinado pela Lei 12.865/2014.  Embora  se  verifique  nos  autos  às  fls  479  petição  informando  a  adesão  ao  parcelamento, a contribuinte junta pagamentos relativos à Pessoa Jurídica ERAM Estaleiro Rio  Amazonas Ltda.  Assim, no presente caso, não é possível verificar se realmente ocorreu a adesão  da contribuinte ao parcelamento.  Não se sabendo exatamente se ainda há matéria em litígio, não há como proferir  um julgamento.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se a contribuinte confessou e parcelou ou não o débito do  presente lançamento.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 498          11 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10935.903881/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.673
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 1/ 20 13 -5 8 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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