Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739739 #
Numero do processo: 14041.000413/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.455
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000413/2008-88

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4678556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.455

nome_arquivo_s : 2403000455_14041000413200888_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14041000413200888_4678556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739739

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675685888000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 538          1 537  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000413/2008­88  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.455  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  JUROS ­ SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000413/2008­88  Acórdão n.º 2403­00.455  S2­C4T3  Fl. 539          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília, Acórdão  03­29.709,  5ª  Turma, que julgou procedente o lançamento da obrigação principal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  previdenciárias devidas e não pagas pelo contribuinte para a previdência social incidentes sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apuradas em Folhas de Pagamentos, Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  na  Contabilidade  da  Empresa  que  não  foram  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Ainda segundo a fiscalização, o procedimento caracteriza , em tese, crime de  sonegação, o que motivou uma Representação Fiscal para Fins Penais.  A  não  inclusão  de  segurados  ou  remunerações  na  GFIP  caracteriza,  EM  TESE,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  redação dada pela Lei n° 9.983/2000, razão pela qual foi emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  14041.000416/2008­11)  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente.  Não existem recolhimentos apropriados ao débito lançado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  o sistema de processamento de contabilidade da Recorrente cometeu  uma  falha  onde  os  valores  atribuídos  aos  salários  dos  empregados  foram,  praticamente,  alinhados  em  um  mesmo  valor  em  várias  competências,  o  que,  certamente,  gerou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  ao  empregado  e  aquele  lançado na GFIP,  sendo  tal  lapso apenas descoberto mediante a verificação feita pelo auditor  da  Receita  Federal,  quando  de  sua  visita  à  empresa  objeto  da  autuação;  •  foram  imediatamente  retificadas  todas as Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social — GFIP;  •  quanto  ao  aspecto  da  obrigação  acessória,  uma  vez  entregues  regularmente todas as GFIP's, não há se falar em descumprimento de  norma legal contida no inciso IV do artigo 32;  •  juros – SELIC;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  multa moratória;  •  inexistência de conduta típica e antijurídica.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000413/2008­88  Acórdão n.º 2403­00.455  S2­C4T3  Fl. 540          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  A  recorrente  afirma que  foram  imediatamente  retificadas  todas  as Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  —  GFIP  e  que  quanto  ao  aspecto  da  obrigação  acessória,  uma  vez  entregues  regularmente  todas as GFIP's, não há  se falar em descumprimento de norma  legal contida no  inciso  IV do  artigo 32.  Registro  que  o  presente  lançamento  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação principal de valores não declarados  em GFIP e que outro Auto de  Infração, de n°  37.150.864­9,  foi motivado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  GFIP com os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias.  Restringir­me­ei  ao que  está em questão neste processo,  isto  é,  a obrigação  principal.  O lançamento refere­se a valores não declarados em GFIP.  A recorrente reconhece a existência de diferenças entre os valores pagos e os  valores declarados, portanto, entendo não haver questionamento quanto a este ponto.    Inexistência de conduta típica e antijurídica  A  fiscalização  entendeu  que,  em  tese,  ocorreu  a  hipótese  do  tipo  penal  Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337­A, inciso I do Código Penal,  com redação dada pela Lei 9.983/2000, uma vez que a empresa informou parcialmente os fatos  geradores de contribuição previdenciária em GFIP  A  atividade  do  Fisco  é  vinculada  e  prevê  a  comunicação,  por  meio  de  Representação  Fiscal  párea  Fins  Penais,  ao  Ministério  Público  Federal,  que  é  o  órgão  competente para intentar a possível ação penal na Justiça Federal, de situações onde entende a  presença de conduta antijurídica.  Quanto  ao  Processo Administrativo  Fiscal,  conforme  súmula  28  do CARF,  este  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000413/2008­88  Acórdão n.º 2403­00.455  S2­C4T3  Fl. 541          7 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9237818 #
Numero do processo: 10945.900593/2014-11
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10945.900593/2014-11

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6575942

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.379

nome_arquivo_s : Decisao_10945900593201411.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10945900593201411_6575942.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9237818

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675715248128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T18:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T18:57:36Z; Last-Modified: 2022-03-15T18:57:36Z; dcterms:modified: 2022-03-15T18:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T18:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T18:57:36Z; meta:save-date: 2022-03-15T18:57:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T18:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T18:57:36Z; created: 2022-03-15T18:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-15T18:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T18:57:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.900593/2014-11 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Embargante LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 93 /2 01 4- 11 Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900593/2014-11 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900593/2014-11 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900593/2014-11 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9237842 #
Numero do processo: 13942.720051/2015-58
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13942.720051/2015-58

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6575954

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.391

nome_arquivo_s : Decisao_13942720051201558.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13942720051201558_6575954.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9237842

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675740413952

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T19:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T19:01:28Z; Last-Modified: 2022-03-15T19:01:28Z; dcterms:modified: 2022-03-15T19:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T19:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T19:01:28Z; meta:save-date: 2022-03-15T19:01:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T19:01:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T19:01:28Z; created: 2022-03-15T19:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-15T19:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T19:01:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13942.720051/2015-58 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.391 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Embargante LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 51 /2 01 5- 58 Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64770DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4739748 #
Numero do processo: 11330.001005/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.471
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso em face da decadência total do crédito tributário com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari votaram pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11330.001005/2007-19

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4655606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.471

nome_arquivo_s : 2403000471_11330001005200719_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11330001005200719_4655606.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso em face da decadência total do crédito tributário com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739748

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675761385472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 116          1 115  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001005/2007­19  Recurso nº  164.022   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.471  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COINTER CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2002  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso em face da decadência total do crédito tributário com base nos critérios  estabelecidos  no Art.150,  §  4º,  CTN. Os  Conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  Carlos Alberto Mees Stringari votaram pelas conclusões    Carlos Alberto Mess Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 130DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se de  crédito  lançado pela  fiscalização conforme  a Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD, DEBCAD 37.107.636­6 de 05/07/2007, contra a empresa  COINTER CONSERVADORA  INTERNACIONAL  LTDA  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  45/49,  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  em  dinheiro  de  alimentação  a  empregados  do  sujeito  passivo,  nas  competências  08/99  a  05/2002,  no  valor  R$  56.532,93  (cinqüenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos).  O referido crédito engloba contribuições à cargo dos segurados, da patronal,  as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas à outras  entidades.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  nos  valores  na  folha  de  pagamento,  calculando­se  a  diferença  entre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  constantes  na  rubrica  151  ­  indenização  alimentação  e  os  valores  descontados  constantes na rubrica 129 ­ vale refeição, conforme demonstrado em planilha. Ressalte­se que a  empresa não incluiu tais rubricas na base de cálculo de contribuição previdenciária da sua folha  de pagamento, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos (RL).  Relevante  citar  que  consta  ainda  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  não  comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, nos termos da Lei  6321, de 1976.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a empresa contestou o lançamento através do instrumento de  fls. 71/72, argumentando, em síntese:  Que  o  pagamento  do  Vale­alimentação  estava  sendo  feito  da  forma  preconizada no parágrafo primeiro da cláusula  sexta do dissídio  coletivo da  categoria. Desta  forma;  toda  a  legislação  estava  sendo  rigorosamente  obedecida  e mais  a  legislação  especial  determinada  pelo  dissídio  coletivo.  Ademais,  nenhum  direito  dos  nossos  funcionários  foi  usurpado;  Que a empresa passa por difícil situação econômico­financeira que pode ser  atestada  pela  análise  dos  contratos  que  restam  em  nossa  carteira.  A  imposição  do  Auto  de  Infração debilitaria ainda mais a situação;  Que  a  Constituição  no  seu  Art.  8°  assegurou  aos  trabalhadores  e  aos  empregadores  ampla  liberdade  sindical,  com  inegável  fortalecimento  dos  órgãos  representativos  das  categorias  profissional  e  econômica,  assegurando  em  seu Art.  7°,  Inciso  XXXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos;  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Que a autarquia previdenciária está  impedida de exercer o poder de  tributar  sem expressa e taxativa disposição legal, em obediência ao principio da legalidade, do qual não  se pode esquivar a administração pública;  Que o Decreto 4.840/2003 reconhece no item VIII do § 1° do Art. 2° que o  auxílio­alimentação,  mesmo  se  pago  em  dinheiro,  não  integra  a  remuneração  básica  do  trabalhador; e  Que o próprio Auditor reconhece por valor indenizatório o valor pago a título  de transporte e, como verba indenizatória, mais um motivo para não incidência de contribuição  à Previdência Social, conforme pode ser atestado à página 3 do supracitado NFLD.  Assim, diante do que expôs, requereu a nulidade da NFLD; o acolhimento da  impugnação;  o  reexame  da  documentação  que  se  encontra  à  disposição  da  Fiscalização  Previdenciária; cancelamento do AI n°37.107.641­2, reflexo desta NFLD.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  11ª Turma da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro – RJ ­ DRJ/RJOI, emitiu o Acórdão n °  12­17.002 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  argüindo  em  preliminar a decadência do direito de constituir o crédito tributário e reiterou as alegações que  fizera em instância “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.113, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O período de  apuração  compreendeu a  competência 08/1999 a 05/2002  e a  notificação ocorreu em 05/07/2007.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.    Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.     Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.     As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne à  sua determinação. Opera­se pelo ato  em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 119          7 até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Às  fls.  23/32  no  documento  denominado  RADA  ­  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS registram – se valores antecipados  recolhidos antes da ação fiscal.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar  que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  que  restará  homologado  tacitamente  é  a  circunstância  existente  à  época  cumpridas  ou  não,  adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações .  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias.   Portanto aplicando­se forma menos severa tal  tratamento se constituiria em  prêmio  ao  contribuinte  inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado algum “pagamento  antecipado”  assegurando  tal  hipotético  “direito” para  ser  compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 120          9 fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN , a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput , se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade  de  lançamento  a  que  se  refere  o  artigo,  neste  caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;     ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 121          11  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado , por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório , termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/08/1999  a  31/05/2002  conforme Relatório Fiscal  de  folhas  45  a  49  e  ainda  que a empresa fora notificada em 05/07/2007, na forma do artigo 150, §4° do CTN, bem como  em obediência ao previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, todo o crédito lançado pela fiscalização conforme a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  37.107.636­6  de  05/07/2007  contra  a  empresa  COINTER  CONSERVADORA  INTERNACIONAL  LTDA  encontra­se  fulminado  pelo instituto da decadência.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.001005/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.471  S2­C4T3  Fl. 122          13 Tal  desfecho,  por  economia  processual,  permite  o  não  enfrentamento  das  demais alegações.   CONCLUSÃO   Desse modo, por  tudo que  foi exposto, voto por conhecer do  recurso e,  em  PRELIMINAR, reconhecer a DECADÊNCIA integral do lançamento em face com base nos  critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN.      Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
4738610 #
Numero do processo: 10935.006571/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INÉRCIA DA EMPRESA. A empresa que utiliza arquivos digitais para realizar suas negociações, deverá apresentar tais arquivos sob pena de descumprir obrigação acessória que enseja a lavratura de Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INÉRCIA DA EMPRESA. A empresa que utiliza arquivos digitais para realizar suas negociações, deverá apresentar tais arquivos sob pena de descumprir obrigação acessória que enseja a lavratura de Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.006571/2008-26

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4666447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.384

nome_arquivo_s : 2403000384_10935006571200826_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935006571200826_4666447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738610

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:55:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675765579776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 86          1 85  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006571/2008­26  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.384  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS. INÉRCIA DA EMPRESA.  A empresa que utiliza arquivos digitais para realizar suas negociações, deverá  apresentar  tais  arquivos  sob  pena  de  descumprir  obrigação  acessória  que  enseja a lavratura de Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.  Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA   2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.65  a  68  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR (fls.56 a 58) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração ­ DEBCAD nº 37.171.397­8, no  valor consolidado de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete  centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.06  e  07,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  informações  em  meio  digital,  relativas  à  folha  de  pagamento  e  contabilidade  da  empresa.  Assim,  infringiu  o  disposto  no  art.8  da  Lei  10.666/2003,  bem  como  o  art.  32,  III,  da  Lei  8.212/91,  combinados  com  o  art.  225,  III  e  §  22,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Ademais,  informou o  relatório  fiscal  que  a  conduta  da  empresa  em não  ter  apresentado  a  documentação  requerida  em  fiscalização  ocasionou  a  cobrança  de  multa  amparada nos arts.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e nos arts.283, II, “b” e 373 do Regulamento da  Previdência Social, a qual perfaz o valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e  oito reais e setenta e sete centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  04/09/2008  e  apresentou  impugnação às fls.22 a 24, alegando em síntese que:  ­ A  empresa  possuía  sistema  informatizado  na  forma  da  Lei  10.666/03,  o  qual se encontrava à disposição do Sr.Fiscal no local e hora indicados;  ­ Todos os documentos requeridos pelo Sr.Fiscal lhe foram entregues, tanto  que os mesmos serviram de base para a autuação (AI­371714028);  ­ Não  foi criado nenhum  tipo de obstáculo ou embaraço à  fiscalização por  parte da empresa.  Por fim, alegou a insubsistência do referido Auto de Infração e pugnou pela  procedência da impugnação por ser medida de Justiça.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, proferiu o acórdão n° 06­20.990 nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­Calendário: 2004  ARQUIVOS  DIGITÁIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXIBIÇÃO.     A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados é obrigada a arquivar e  conservar, devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou assemelhado, para apresentá­los à  fiscalização,  quando solicitados.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA Processo nº 10935.006571/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.384  S2­C4T3  Fl. 87          3 Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 65 a 68, alegando:   ­ Que a Recorrente não deixou em momento algum de apresentar qualquer  documentação exigida pela fiscalização;  ­  Que  os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  das  contribuições  ficaram  arquivados  na  empresa  durante  o  período  de  10  (dez)  anos  à  disposição da fiscalização;  ­ Que a empresa possuía sistema informatizado na forma da Lei 10.666/03, o  qual se encontrava à disposição do Sr.Fiscal no local e hora indicados;  ­ Que  todos  os  documentos  requeridos  pelo  Sr.Fiscal  lhe  foram  entregues,  tanto  que  os  mesmos  serviram  de  base  de  base  para  a  autuação  (AI­ 371714028).  No pedido, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada,  com o fim de julgar totalmente inexigível o crédito tributário em questão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  24/06/2008  com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal (fls.08). Durante a ação fiscal, foi exigida a  apresentação de informações em meio digital relativos a folha de pagamento e contabilidade da  empresa.  Todavia, o sujeito passivo não apresentou o exigido pelo fisco, não devendo  serem  levados  em  consideração  os  argumentos  de  que  a  documentação  requerida  foi  apresentada, como afirma a recorrente (fls.67):   A  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  32,  inciso  III,  obriga  o  contribuinte a prestar as  informações  lhe  solicitadas  e  isso,  no  caso  concreto,  ocorreu,  através  de  documentos  que  foram  levados pelo Sr. Fiscal quando do encerramento da fiscalização,  mesmo estando à disposição o sistema de dados informatizado.   Pelo  exposto,  quer  a  empresa  convencer  esse  Conselho  que  apresentou  documentos à fiscalização, tendo sido estes levados pelo agente fiscal ao final da fiscalizatória.  Entretanto,  o  alegado  não  ocorreu,  tendo  em  vista  que,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  os  arquivos digitais foram solicitados e nunca apresentados.   Ressalte­se  ainda  que  a  empresa  teve  2  (dois)  meses  e  alguns  dias  para  apresentar todos os documentos exigidos pela fiscalização,  levando em consideração as datas  em que foram lavrados os termos de início e de encerramento da ação fiscal, em 24/06/2008 e  em 04/09/2008, respectivamente.  Ora,  se a  recorrente utiliza meio eletrônico para o processamento de dados,  registro  de  documentos  inerentes  à  atividade  econômica  da  empresa,  a  documentação  registrada eletronicamente deverá ser apresentada ao fisco, tendo em vista que a pessoa jurídica  poderá  não  possuir  tais  informações  em  documento  físico,  mesmo  alegando  que  possui  os  mesmos documentos e registro de dados em meio físico.  Ademais,  é  exigência  legal  da  10.666/2003  que  a  empresa  que  utilize  esse  sistema  eletrônico  forneça  as  informações  necessárias  à  fiscalização  e  mantenha­as  à  disposição pelo prazo de 10 (dez) anos, vejamos:   Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA Processo nº 10935.006571/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.384  S2­C4T3  Fl. 88          5 Não  obstante  o  prazo  que  a  recorrente  teve,  a  documentação  não  foi  apresentada à fiscalização em nenhum momento, conforme atesta os autos. Desse modo, diante  da  não  apresentação  das  informações  solicitadas,  só  restou  ao  fisco  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.171.397­8  por  ter  deixado  de  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis ao INSS, infringindo assim previsão do art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 e art.225, III e  § 22, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a   (...)  III  ­­ prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  ***  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III­prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização    Perceba que o Regulamento da Previdência apenas repete a infração da Lei n  8.212/91 e da Lei n 10.666/2003. Ademais, vale destacar que a redação do inciso III, do art.32  da Lei n 8.212/91 foi alterada pela Lei nº11.941/2009. Todavia, a única alteração foi no sentido  de transferir a capacidade tributária ativa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual antes  era exercida pelo INSS.  Levando  em  consideração  o  descumprimento  de  obligatio  prevista  legalmente, impende­se estabelecer a distinção entre as espécies de obrigações tributárias.  II  –  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  –  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL:  Com  relação  às  obrigações  tributárias,  vale  destacar  que  estas  poderão  ser  divididas  em  principal  e  acessória.  A  principal,  segundo  definição  do  Código  Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA   6 Nacional,  é  toda obrigação do sujeito passivo que se  reporte a um pagamento em pecúnia,  é  uma  obrigação  de  dar.  Já  a  acessória,  é  toda  conduta  positiva  ou  negativa  do  contribuinte/responsável que não constitua pagamento de quantia em dinheiro, é uma obrigação  de fazer.  Todavia,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­se  em  principal, tendo em vista que o resultado dessa infração é o pagamento de uma multa, valor em  pecúnia. Então vejamos a previsão do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária  Pelos  fatos  que  já  foram  narrados,  percebe­se  que  a  recorrente  descumpriu  determinação legal, motivo pelo qual deverá o fisco proceder à cobrança de multa através de  Auto de Infração a ser paga nos moldes da legislação: Lei nº 8.212/91 (arts.92 e 102) e Decreto  nº 3.048/99 (arts.283 e 373).  No caso em tela, a alínea infringida do art.283 foi a “b”, in verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)   II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA Processo nº 10935.006571/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.384  S2­C4T3  Fl. 89          7 Sendo assim, o descumprimento de obrigação tributária acessória resultou na  sua  conversão  para  obrigação  tributária  principal  cujo  objeto  passa  a  ser  o  pagamento  em  pecúnia (pagamento de multa).  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  que  pudesse  modificar  a  autuação,  motivo  pelo  qual  deverá  a  cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por fim, segundo o relatório fiscal, não houve circunstâncias agravantes nem  atenuantes da infração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA   8   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração nº 37.171.397­8,  na forma do art.92 da Lei nº 8.212/91 e acrescida do reajuste previsto no art.102 da mesma Lei  combinados com os arts.283, II, “b”, e 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n  3.048/99).      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, 20/02/2011 por CID MARCONI GU RGEL DE SOUZA

score : 1.0
9234761 #
Numero do processo: 16327.000290/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000290/2007-23

conteudo_id_s : 6573949

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.091

nome_arquivo_s : Decisao_16327000290200723.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000290200723_6573949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 9234761

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675779211264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000290/2007­23  Recurso nº  500.874  Resolução nº  1401­000.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BARCLAYS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  De  Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias.      Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11351.ZZ93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000290/2007­23  Resolução n.º 1401­000.091  S1­C4T1  Fl. 2            2   Trata  o  presente  feito  de  recurso  voluntário  contra  decisão  em  processo  de  revisão  de  PER/DCOMP  que  homologou  parcialmente  as  compensações  pretendidas  pela  Recorrente, por não reconhecer a integralidade do saldo negativo dos anos­calendário de 1998  a 2001 objeto da restituição.   Em  resumo,  tem­se  que  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando afastar  a  limitação de 30% na compensação de prejuízos  fiscais,  tendo a  liminar  sido deferida conforme consta da decisão de fls. 152/310, extraída do processo nº 95.0035169­ 2.   Assim, no ano calendário 1995, a Recorrente promoveu a compensação integral  dos prejuízos, apresentando DIRPJ neste sentido. Posteriormente, com a cassação de referida  decisão, a Recorrente retificou sua declaração de imposto de renda e promoveu o recolhimento  do  valor  do  tributo  principal,  acrescido  dos  juros  moratórios  e  demais  consectário  legais,  desconsiderando  os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  estimativas  apurado  por  balança suspensão/redução recolhidos em referido ano­calendário. Veja­se:    DARF fls. 522:  Principal: R$ 760.609,43  Multa + Juros: R$ 666.904,31  Total: 1.427.602,74  No entanto, entendeu, a Autoridade Fiscal, que, da forma como posto na DIRPJ  2006/2005, não existiu saldo negativo a ser transportado para o ano­calendário seguinte, mas  sim,  imposto  a  pagar,  apesar do  recolhimento  realizado  por meio  do DARF acostado  às  fls.  522.  Com relação ao ano­calendário 1996, também a Recorrente valeu­se da liminar  que autorizava a compensação acima do limite legal de 30%. No entanto, após a cassação do  provimento  jurisdicional,  a  Recorrente  promoveu  o  recolhimento  da  diferença  do  imposto  devido  por  meio  do  DARF  acostado  às  fls.  523,  anotando  como  principal  o  valor  de  R$  154.472,71. Este recolhimento equivale à apuração extraída da DIPJ, nos seguintes termos:  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11351.ZZ93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000290/2007­23  Resolução n.º 1401­000.091  S1­C4T1  Fl. 3            3   No  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente  realizou  a  compensação  das  estimativas devidas valendo­se dos créditos de saldo negativo dos  anos­calendário de 1995 e  1996. No entanto, a Autoridade Fiscal entendeu pela inexistência do direito creditório relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  posto  que  a  DIRPJ,  mesmo  a  retificadora,  apontava  imposto  a  pagar, e não saldo negativo.   Referida contabilização acabou por impactar a constituição dos saldos negativos  objeto da restituição, relativos aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.   Tenho para mim que, a princípio, os valores recolhidos pela Recorrente, relativo  aos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997, ainda que realizados a posteriori, no ano de 1999,  não podem ser ignorados na composição dos respectivos saldos negativos.   A  título  de  exemplo,  veja­se  que,  com  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  a  Recorrente promoveu o recolhimento do imposto de renda apurado, no valor de R$760.698,43,  resultando numa diferença a maior, a título de imposto de renda, de R$379.467,28, passível de  restituição. Não pode, neste sentido, a Autoridade Fiscal, simplesmente ignorar os pagamentos  realizados pela contribuinte, como forma de indeferir o  reconhecimento do direito creditório,  sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Veja­se:    AC 1995  DIPJ fls. 315  IRPJ  482.033,97  Adicional  278.664,43  IRPJ total  760.698,43  IRRF  (371.145,18)  Estimativas  (10.085,97)  Pagamento DARF fls. 522  (760.698,43)  Imposto de renda devido  (379.467,28)    Vejo  que  a  Recorrente,  quando  da  cassação  da  liminar  que  lhe  autorizava  a  dedução  de  prejuízos  em  montante  superior  a  30%,  buscou  retificar  a  sua  escrituração  e  promover  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  –  e  o  fez,  por  certo,  em  montante  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11351.ZZ93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000290/2007­23  Resolução n.º 1401­000.091  S1­C4T1  Fl. 4            4 superior  ao  que  seria  devido.  Isso  é  reconhecido  na  decisão  recorrida  que  afirma  que  o  recolhimento efetuado às  fls. 522 liquidou o imposto de renda devido a partir da cassação da  liminar,  mas  não  dá  solução  acerca  da  diferença,  em  favor  da  Recorrente,  do  recolhimento  realizado a maior referente aquele ano­calendário.  Veja­se: em 1999, quando cassou­se a liminar, se a Recorrente tivesse recolhido  apenas  a  diferença  do  imposto  devido  no  ano­calendário  1995,  deduzido  o  IRRF  e  as  estimativas,  teria  de  retificar  a  sua  escrituração  também  do  ano­calendário  1997,  posto  as  estimativas de 1997 haviam sido pagas, parcialmente, com o crédito apurado no ano­calendário  1995.  Preferiu  a Recorrente,  assim,  pagar  a  integralidade  do  imposto  de  renda  de  1995,  em  dinheiro,  permitindo,  assim,  a manutenção  do  saldo  negativo  compensado no  ano­calendário  1997. E assim por diante, com relação aos anos­calendário seguintes. E eu não vejo nenhuma  ilegalidade nesse procedimento, ainda que, no meu sentir, tenha sido mais oneroso ao próprio  contribuinte.   Diante do exposto, proponho a conversão do presente feto em diligência, com o  seguinte objetivo:  seja  identificada  a  disponibilidade  dos DARF’s  apresentados  pela  Recorrente,  imputando os mesmos aos respectivos anos­calendário as quais fazem referência  seja  apurado  o  saldo  negativo  dos  anos­calendário  analisados  no  presente  processo,  levando­se em consideração os pagamentos realizados com imputação em referidos  anos­calendário;  seja apurada a existência do direito creditório cuja restituição é pleiteada neste  feito, levando­se e consideração o valor encontrado nos itens anteriores;  3) seja formalizado relatório conclusivo da diligência;  4)  seja  promovida  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11351.ZZ93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011 10:36:33. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 09/08/2011 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11351.ZZ93 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 52AFE5D050DD60515EC1D34DF3296DC01CCEED85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000290/2007-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9238963 #
Numero do processo: 10825.900189/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10825.900189/2008-58

conteudo_id_s : 6576357

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_10825900189200858.pdf

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10825900189200858_6576357.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011

id : 9238963

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675793891328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900189/2008­58  Recurso nº  511.832   Resolução nº  1402­00.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    Conforme demonstra o contrato social de fls. 86/89, a recorrente foi constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto “a prestação de serviços de análises, abrangindo (sic.)  os  campos  da  bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia, micro­ biologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções, etc, atendendo  a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A  alteração  contratual  de  fls.  81/85,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A DIPJ  fls.  13/25,  em data que não é possível  ser  identificada no documento,  demonstra que a  interessada protocolizou declaração retificadora do período de 01/01/2000 a  31/12/2000, indicando ser tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8%  (oito por cento).  Apesar de não ser possível, pela digitalização, identificar a data do protocolo da  declaração retificadora, o acórdão recorrido, à fl. 93, em relação ao segundo trimestre do ano­ calendário de 2000, especifica que a retificação referente ao período aqui indicado, em relação  à DIPJ, ocorreu em 24/04/2008. Quanto à DCTF do segundo trimestre de 2000, diz o acórdão  recorrido  que  a  retificação  ocorreu  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF`s de fls. 26/74 se  referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  Constam  dos  autos  as  DCTF`s  de  fls.  26  e  seguintes,  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2004,  entregue  em  11/08/2004,  onde  se  verifica  que  a  parte  interessada  pagou  parte do IRPJ (fl. 29) e da CSLL (fl. 42), mediante compensações. À fl. 60, apenas para citar  mais um exemplo das compensações realizadas no período, verifica­se que o débito relativo ao  PIS do segundo trimestre de 2004, também foi objeto de compensação com valor alegadamente  recolhido a maior no período de apuração que se concretizou em 30/06/2000 (fls. 60/61).  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  apurados  com a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  e  tampouco  a  DCTF do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  92  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 3            3 “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos.”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva a parte ingressou com recurso alegando:  a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o  julgador de 1°  instância, que o poder­dever  dessa obrigação é ônus do Estado; e  c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 107,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou  no  auto  de  infração  cuja  cópia  parcial  consta  da  fl.  108,  notificado  ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 26 a 75, no montante de R$ 34.066,18.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 4            4 O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF`s relativas ao ano de 2000, procedimento que só realizou em 2008.  Apesar de não ser possível, pela digitalização, identificar a data do protocolo das  declarações retificadoras, o acórdão recorrido, à fl. 93, em relação ao segundo trimestre do ano­ calendário de 2000, especifica que a retificação referente ao período aqui indicado, em relação  à DIPJ, ocorreu em 24/04/2008  É o relatório.                                            Fl. 152DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 5            5       Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso é  tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações introduzidas pelas Leis nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002).  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 6            6 compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  segundo  trimestre  de  2000,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram extintos mediante  compensação.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência.  A  falta  de  retificação  da  DIPJ  referente ao ano de 2000, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes ao ano  de  2004,  cujos  créditos  de 2000  foram utilizados  para  pagamento  de débitos  apurados  neste  período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  o contrato social de fls. 86/90 e a alteração contratual de fls. 81 a 85, datada de 11/03/2003, dão  conta de que a  recorrente se constitui de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no  campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C, do Código de Processo Civil). Neste sentido, segue a seguinte ementa:   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.(REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 7            7 "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 8            8 5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matérias constitucionais e infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Assim,  à  luz  do  artigo  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  há  que  se  reconhecer  que  a  base  de  cálculo  para  exigência  de  crédito  tributário  dos  Laboratórios  de  Análises Clínicas, em relação às receitas destas atividades, quanto ao IRPJ, é de 8% (oito por  cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda,  documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir, por estar em  poder  da  Administração  esta,  à  luz  do  artigo  29,  segunda  parte,  artigo  36,  segunda  parte  e  artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900189/2008­58  Resolução n.º 1402­00.048  S1­C4T2  Fl. 9            9 laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva       Fl. 157DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 29/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
6354203 #
Numero do processo: 13971.002116/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13971.002116/2006-41

conteudo_id_s : 5583672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_13971002116200641.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13971002116200641_5583672.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 6354203

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675815911424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002116/2006­41  Recurso nº  162.984  Voluntário  Resolução nº  1401­000.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17/01/2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  Pedro Mathias Schweigert e outro  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC).  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13971.002116/2006­41  Resolução n.º 1401­000.113  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ,  PIS, CSLL e Cofins, no valor total de R$ 8.097.605,34, já incluídos multa de ofício e juros de  mora, estes calculados até 30/04/2004.  Consta do relatório do Acórdão recorrido, fls. 326 e seguintes (grifado):  32.  Tendo  por  base  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  previsão  do  art.11  da  Lei  9.311/96,  com  descrição  dada  pelo  art.1°  da  Lei  10.174/2001,  a  fiscalizada  possui,  ou  possuía,  em  seu  nome,  contas  bancárias  nas  instituições  abaixo  explicitadas,  com  a  respectiva  movimentação financeira ali apontada:  Voto  A  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP  (sob  a  sistemática do art. 543­B do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
4739725 #
Numero do processo: 12963.000136/2007-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.443
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12963.000136/2007-03

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4678558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.443

nome_arquivo_s : 2403000443_12963000136200703_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000136200703_4678558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739725

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675828494336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 296          1 295  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000136/2007­03  Recurso nº  162.803   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.443  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CEITECPC CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA  VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se  conhecerá das demais questões argüidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­  Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.081.631­5, lavrado  em 17/07/2007, tendo a interessada tomado conhecimento da em 19/07/2007, conforme fls. 01  dos autos.  A empresa foi autuada por não ter atendido a solicitação fiscal para exibição  dos seguintes documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social:  ­  recibos  de  pagamento  de  pró­labore  informados  em  GFTP;  recibos  de  pagamento  de  honorários  do  contabilista  com  os  devidos  descontos  da  contribuição  previdenciária; comprovantes de pagamento de salários dos segurados registrados nas,  folhas  041 a 06 do Livro próprio; escrituração contábil — Livros Diário, Razão, Plano de 'Contas ou  Livro Caixa, na forma do regime de tributação; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social na competência 13 (décimo terceiro salário) de 2006; Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  emitido  por  profissional  credenciado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, n o período de 02/2006 a 04/2007, conforme  consta no Relatório Fiscal da Infração e Anexo às fls. 12/13.  Tal fato configurou infração prevista no art.  '33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  o  art.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Em decorrência da  infração ao dispositivo acima descrito,  foi  aplicada uma  multa, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, inciso II, alínea "j" e  art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 1.1 de abril de 2007, no valor de R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  real,  vinte  e  um  centavos),  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Multa Aplicada às fls 12 Consta do relato fiscal que não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  RPS,  nem  da  atenuante  prevista no art. 291 do mesmo Regulamento.   Foram  juntadas,  ainda,  pela  autoridade  lançadora,  cópias  de  diversos  documentos que serviram de base para a autuação, conforme fls. 14/83.  A  autuada  apresentou  a  impugnação  em  03/09/2007.  (fls.  89/96),  alegando  em síntese o que se relata a seguir.  Em  preliminar,  arguiu  a  tempestividade  da  impugnação  assegurando  que  a  notificação foi recebida em 02/08/2007 juntamente com o , Termo de Encerramento da Ação  Fiscal­TEAF emitido em 30/07/2007 e entregue a empresa em 02/08/2007.  No  mérito,  apresenta  a  sinopse  da  autuação  e  diz  que  é  garantido  pela  Constituição o direito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, e ainda,  que exercendo o seu direito de defesa impugna o Auto de Infração e apresenta os documentos  exigidos pelo fisco, esclarecendo que procedeu de boa­fé.   Continua, afirmando que por ter corrigido a falta no prazo para impugnação  e por atender a todos os requisitos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/99, faz jus ao direito  de relevação da multa e caso não seja esse o entendimento 'requer que a multa seja atenuada.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 297          3 Requer também a realização de diligências para verificação, dos documentos  apresentados e que a defesa seja recebida no efeito susPensivo.  Por  fim,  visando  comprovação  de  suas  alegações  a  impugnante  juntou  aos  autos cópias dos seguintes documentos:  ­ Procuração "Ad Judicia" (fls. 98);   ­ Folha de rosto do AI ora impugnado (ciência em 19/07/2007, às fls. 101);  ­ TEAF às fls. 102;  ­  Folha  de  rosto  da NFLD n°  37.081.635­8  (ciência  em 02/08/2007,  às  fls.  103);  ­ Contrato Social (fls. 104/106);  ­ Relação de honorários do contador do ano de 2006; declarações do contador  dos anos de 2006 e 2007; recibos de honorários do ri contador de 01/2007 a 05/2007; recibos  de  pró­labore  de  03/2006  a  02/2007;  folhas  01  a  09  do  ,  livro  Diário  n°  02,  emitido  em  27/08/2007, não autenticado, referente ao' período de 01/01/2007 a 30/04/2007; folhas 01 a 06  do  livro  Razão  n°  02,  emitido  em  27/08/2007,  referente(  ao  período  de  01/01/2007  a  30/04/2007;  protocolo  de  envio  de  arquivos  Conectividade  Social  e  relatórios  referentes  à  GFIP da competência 13/2006 enviada no dia 03/09/2007; folhas de pagamento de salário, de  pró­labore e de autônomos das competências 03/2006 a 04/2007, inclusive segunda parcela do  décimo  terceiro  salário  de  2006  emitida  em  03/09/2007,  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional,  período  de  07/2007  a  07/2008;  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais, período de 07/2007 a 07/2008; Livro Razão n° 01 referente ao exercício de 2006,  autenticado na JUCEMG sob o n° 03.097.002 em 31/08/2007; Livro Diário n° 01 referente ao  exercício de 2006, autenticado na JUCEMG sob o n° 03.097.001 em 31/08/2007; folhas 02 e  03 de livro Caixa n°01 referente ao ano de 2006 (fls. 107/255).   Tendo em vista o vencimento do prazo para impugnação em 20/08/2007 sem  que houvesse manifestação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços  de  Caldas  declarou  a  revelia  do  autuado  e  lavrou  o  respectivo  "Termo  de  Revelia"  em  03/09/2007 (fls. 85).  Através  do  Oficio  n°  127/2007/SARAC/EAC/2,  de  03/09/2007,  foi  encaminhado ao interessado uma via do Termo de Revelia ' (fls. 86/87).  Em 13/09/2007, após a apresentação da defesa intempestiva com argüição de  tempestividade,  foi  enviado  o  Oficio'  n°  165/2007/SARAC/EAC/2  solicitando  a  desconsideração do referido Termo de Revelia (fls. 88 e 258). 1  Através  da  Manifestação  relativa  ao  Oficio  n°  127/2007/SARAC/EAC/2,  apresentada em 17/09/2007 (fls. 259/263), o autuado tornou a afirmar o direito ao contraditório  e  a  ampla  defesa,  assegurou  tempestividade  da  defesa  e  requereu  a  ineficácia  do  Termo  de  Revelia.    Fl. 306DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil de Juiz De Fora (MG ) ­ DRJ/JFA emitiu Acórdão n° 09­17.700 ­ 6,  mantendo  procedente  o  lançamento  sob  os  argumentos  de  que  a  defesa  apresentada  fora  do  prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando­ se que, não sendo esta acolhida, deixar­se­á de examinar as demais questões argüidas.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requer sejam conhecidas suas alegações.  Afirma  às  fls.  287,  ser  incontestável  que  a  contagem  do  prazo  previsto  no  relatório Instrução para o contribuinte ­ IPC começa após o recebimento do último documento  que complete a Notificação, qual seja, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  E que nessa  linha de raciocínio a defesa administrativa feita pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF  (documento  integrante  da  notificação  fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente em 02/08/2007.  Relembra que na folha de rosto da NFLD constam os anexos integrantes da  notificação, dentre eles, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 298          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação afirmando que procedera a entrega da defesa  dentro do prazo legal.   É cediço que sempre que o recurso for  interposto em prazo maior do que o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende  que  não  se  deve  recebê­lo,  tendo  em  vista  o  fenômeno da preclusão.  Ocorre  que  sendo  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto, restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do  procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  No processo em comento, o contribuinte afirmou em sua defesa e reiterou em  sede de recurso, que foi intimado em 02/08/2007 do lançamento objeto desta NFLD alegando  que  prazo  para  a  devida  contestação  expirou  em  03/09/2007,  data  do  protocolo  de  sua  impugnação:  “  Assim,  a  defesa  administrativa  feita  pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal ­ TEAF (documento integrante da notificação fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente  em 02/08/2007.”  Relevante notar que a recorrente desconsiderou a data da notificação assinada  por sua sócia­gerente em 19/07/2007 e se apoiou no erro formal sanável ­ que não implicou em  prejuízo para o contribuinte ­ dos equivocados registros de um dos anexos daquela ou seja no  TEAF.  Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no  que  se  referiu  à  preliminar  suscitada,  instaurando­se  o  litígio  somente  em  relação  à  argüição de tempestividade.  Cumpre destacar que diferente do que alega, de acordo com o registro de fl.  01, a recorrente foi notificada em 19/07/2007 conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação: ( grifei)  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6   IPC     Instruções para o Contribuinte  DAD     Discriminativo Analítico do Débito  DSD     Discriminativo Sintético do Débito  RL     Relatório de Lançamentos  FLD     Fundamentos Legais do Débito  REPLEG     Relatório de Representantes Legais  VINCULOS     Relatório de Vínculos  MPF     Mandado de Procedimento Fiscal  TIAF     Termo de Início da Ação Fiscal  TIAD     Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos  AGD     Auto de Apreensão, Guarda e  Devolução de Documentos  TEAF     Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  REFISC     Relatório Fiscal      (grifei)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   Às fls. 02 a 03, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à respeito de  IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Às  fls.  11,  sem  ter  se  traduzido  em  prejuízo  para  o  contribuinte,  caracterizando  simples  erro  formal  escusável,  posto  que  sanável,  consta  o  confuso  anexo  Termo de Encerramento da Ação fiscal, registrando ter sido emitido com data de 30/07/2007,  assinado pelo Auditor Fiscal com data anterior, de 17/07/2007 e recebido pela Sócia Gerente  com  data  de  02/08/2007.  Entretanto,  a CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  ocorreu  de  fato  e  de  direito em 19/07/2007 quando a notificada assinou que recebera na oportunidade  inclusive o  TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal como anexo parte  integrante da notificação  em comento conforme fl. 01.   Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   (...)  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 299          7 Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento  ou impugnar a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” ( grifei)  A  empresa  exorta  às  fls  251  o  conteúdo  do  anexo  IPC,  subitem  2.3  ­  da  instrução para o contribuinte:   “ Dessa forma, a autuada teve o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de  sua  defesa  administrativa  (impugnação  ao  Auto  de  Infração),  conforme  subitem  2.3  da  Instrução para o Contribuinte ­ IPC e, ainda, que para a contagem do prazo será excluído o dia  da ciência efetiva e incluindo o dia do vencimento, conforme subitem 2.3, letra "a", verifica­se  que o prazo inicial é 03/08/07 e o prazo final para apresentação da impugnação é dia 01/09/07”  Referindo­se justo ao primeiro anexo parte integrante da notificação assinada  por sua sócia gerente em 19/07/2007 que vem a ser o  IPC –  Instruções para o contribuinte a  empresa,  contradizendo­se,  afirma  que  só  tomou  ciência  da  autuação  em  02/08/2007.  Sua  evidente contradição encerra a conclusão.  Por  tudo  que  foi  exposto,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação terminou em 20/08/2007. Tendo o contribuinte protocolado sua defesa apenas em  03/09/2007, configurou­se, portanto, a intempestividade.  Afastada a hipótese de tempestividade em sede impugnação, restou impedida  a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.  E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo  63. O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  I ­ fora do prazo; ”  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Desse  modo,  por  intempestiva  a  impugnação  e  não  tendo  por  isso  se  instaurado a fase litigiosa do procedimento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 311DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
9238953 #
Numero do processo: 10768.720822/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10768.720822/2007-77

conteudo_id_s : 6576300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.037

nome_arquivo_s : Decisao_10768720822200777.pdf

nome_relator_s : CARLOS PELÁ

nome_arquivo_pdf_s : 10768720822200777_6576300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9238953

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675832688640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720822/2007­77  Recurso nº  501193  Resolução nº  1402­00.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  4a. TURMA DRJ­RJ1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..                 Fl. 481DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720822/2007­77  Resolução n.º 1402­00.037  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  processo  que  envolve  compensação  de  créditos  de CSLL    do  ano  calendário de 2002 com as estimativas de IRPJ dos meses de outubro e dezembro de 2003. O  crédito  da  CSLL,  por  sua  vez,  originou­se  de  base  de  cálculo  negativa,  tendo  em  vista  o  excesso de recolhimento de estimativas no ano de 2002.   As  estimativas  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2002,    contudo,  foram  liquidadas mediante compensação com créditos de PIS/PASEP, requeridos através do processo  administrativo  10070.002100/2001­90.  Todavia,  o  crédito  requerido  nesse  processo  foi  indeferido  pela  DRF,  de  sorte  que  as  estimativas  não  foram  consideradas  liquidadas  e,  por  conseqüência,  inexiste  o  referido  saldo  negativo  de CSLL  do  ano  de  2002. Com base  nesta  constatação, a DRF indeferiu a compensação das estimativas de outubro e dezembro de 2003.   Inconformada,  a Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  que alega:    a)  a  compensação  objeto  destes  autos  foi  indeferida,  em  vista  de  o  Acórdão  n°  13­15.464,  proferido  pela  5'  Turma  da  DRJ/RJ011,  ter  negado provimento a pedido de ressarcimento a titulo de PIS/PASEP,  objeto do Processo n° 10070.002100/2001­90;  b)  todavia,  a  2'  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através do Acórdão n°202­18.569, de 11/12/2007, reformou a decisão  proferida pela DRJ,  reconhecendo o direito de a  recorrente  fazer  jus  aos  créditos  de  PIS/PASEP;  e,  conseqüentemente,  à  compensação  tratada nestes autos deve ser homologada;  c) de mais a mais, não há como indeferir pedido de compensação cujos  créditos  utilizados  estão  pendentes  de  julgamento  final,  conforme  pronunciamento  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  reproduzido  às  fls.97/98; e  d) desse  julgamento, extrai­se que "enquanto pendente de  julgamento  pedido  de  restituição/ressarcimento,  cujos  créditos  foram  utilizados  para compensação de débitos, pendente também remanescerá o pedido  de compensação".  A DRJ, por sua vez, houve por bem manter a decisão de primeira instância, por  entender que o crédito utilizado pela Contribuinte não é líquido e certo, uma vez que depende  do desfecho de outro processo administrativo.   Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  sustenta  que  o  crédito  pleiteado  no  processo  administrativo  10070.002100/2001­90  foi  reconhecido pelo extinto 2º. Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 202­18.569 e as  compensações efetuadas foram finalmente homologadas.   Sustenta também que o fato de pender ainda o julgamento do Recurso Especial  interposto pela PGFN contra o acórdão referido não é motivo para negar a compensação, uma  vez que a última decisão sobre o caso foi­lhe favorável. Entende que enquanto não julgado o  processo vinculado, não se pode indeferir a compensação. Requer, por fim, a não­incidência da  taxa Selic sobre os débitos.  Fl. 482DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720822/2007­77  Resolução n.º 1402­00.037  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Os  casos  de  compensação  têm  sido  fontes  de  inúmeros  problemas  no  âmbito  deste  CARF  quando,  sendo  relacionados  com  outros  processos  do  mesmo  período,  são  decididos isoladamente.   Este  problema,  contudo,  encontra  solução  no  próprio  regimento  interno  do  CARF, que determina sejam  julgados  ao mesmo  tempo,  reunidos para  decisão  conjunta,  nos  termos do artigo 6º. Verbis:   “Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”  No caso de impossibilidade de reunião dos processos, é o caso de suspender o  julgamento deste, nos termos do artigo 265, IV. “a” do Código de Processo Civil, por aplicação  subsidiária.   do julgamento de outra c  Penso que é o caso do presente processo, cuja  solução  tem relação direta com  outro processo, citado na própria decisão da DRJ.   Posto  isso, penso que é o caso de  suspender o  julgamento deste processo, que  deve  retornar  à Unidade de origem e  lá permanecer  até que  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais decida o Recurso Especial manejado pela PGFN no Processo 10070.002100/2001­90,  uma vez que a decisão deste processo depende inteiramente o desfecho daquele.     Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá   Fl. 483DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0