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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8970465 #
Numero do processo: 10480.725673/2013-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de titularidade dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de titularidade dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de titularidade dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 73 /2 01 3- 05 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725673/2013-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 1.434,22, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos considerados indevidamente como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 28.482,48, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 704,64 (fls. 22/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-95.462, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 53/58): Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010, ano-calendário 2009, por meio da qual cancelou o imposto a restituir declarado de R$341,60 e exige o crédito tributário de R$1.434,22, assim discriminado: (...) - De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado Foi constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 28.482,48 auferidos do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores, tendo em vista que, regularmente intimada, a contribuinte não apresentou o laudo médico pericial nos termos do art. 30, da Lei nº 9.250/95, conforme lhe fora solicitado. (...) Cientificada do lançamento em 03/05/2013 (fl.27), o contribuinte, apresentou impugnação em 07/05/2013. Alega que é deficiente há 16 anos e como funcionária pública vem declarando os rendimentos fundamentada em laudos médicos. Pede o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal. Junta documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/10/2019 (fls. 64/65), a contribuinte, em 08/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 68/69), relatando seu quadro mórbido e trazendo os documentos comprobatórios a permitir a fruição da isenção fiscal em face da moléstia grave que o acometera, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui os autos com os documentos de fls. 70/74. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725673/2013-05 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos no valor de R$ 28.482,48, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com laudo pericial emitido pelo Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco (fls. 71). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 57/58): De acordo com o Relatório da Notificação de Lançamento a motivação é decorrente do fato do contribuinte não ter apresentado laudo médico pericial nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725673/2013-05 Quanto a condição de aposentado a contribuinte juntou Declaração do Governo do Estado (fl.10) informando que a servidora Ana Cristina Gomes dos Santos foi aposentada através do Ato nº 4.374, Diário Oficial 11/09/98, homologado pelo Tribunal de Contas do Estado 5.103/98, Diário Oficial de 17/12/98. A respeito da condição de portadora de moléstia grave foi anexado um Laudo com timbre do Instituto de Recursos Humanos/Hospital dos Servidores do Estado do Governo do Estado de Pernambuco. O Laudo foi assinado em 12/11/2012 e informa que a contribuinte é portadora de paraplegia flácida há quinze anos e que ultimamente trata- se de lesão irreversível. (...) Em relação a paralisia há o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando é incapacitante e irreversível. No caso o laudo informa que "ultimamente" a doença tornou-se irreversível. Não há informação quanto a data em que foi constatada essa condição, assim a caracterização quanto a irreversibilidade somente seria acatável após a data constante no Laudo. Ademais o Laudo apresentado não permite identificar o médico por não estar legível, não sendo possível verificar se o profissional é integrante do serviço médico oficial. Assim, os documentos anexados não são suficientes para assegurar ao contribuinte o reconhecimento da isenção do imposto de renda no ano calendário em análise, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos. Como se pode perceber, a DRJ/BHE indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, pois mesmo reconhecendo a doença como tipificada na legislação de regência (paralisia irreversível) não restou demonstrado pelos documentos carreados a caracterização da ocorrência da irreversibilidade da doença, remetendo assim seu acatamento após a data constante no laudo. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale destacar, e como bem destacado na decisão recorrida, a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725673/2013-05 Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – porquanto trata-se de proventos de aposentadoria recebidos desde 17/12/1998, condição esta reconhecida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois abstrai-se do laudo pericial emitido em 07/11/2019, pelo Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco, o reconhecimento da moléstia desde 02/1997 e em caráter irreversível pois não passível de controle (fls. 71), sendo certo que a doença em si já havia sido acatada pela decisão recorrida, pendente apenas a comprovação da condição de sua irreversibilidade – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Registre-se, pela sua importância, que a médica signatária do laudo pericial, Dra. Paula Machado Ribeiro Magalhaes – CRM 11628/PE, está registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Governo Federal, conforme se infere da abaixo: Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser necessariamente interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial a partir de 02/1997 (fls. 71); que os rendimentos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725673/2013-05 se tratam de proventos de aposentadoria recebidos desde 17/12/1998 (fls. 7/8 e 72/73); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2009, é de se concluir que os rendimentos apurados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no valor de R$ 28.482,48, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915494/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.791
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.785, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.915488/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T18:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T18:26:20Z; Last-Modified: 2021-08-25T18:26:20Z; dcterms:modified: 2021-08-25T18:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T18:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T18:26:20Z; meta:save-date: 2021-08-25T18:26:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T18:26:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T18:26:20Z; created: 2021-08-25T18:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-25T18:26:20Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T18:26:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915494/2016-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.791 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.785, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.915488/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 02.817.041/0003-62 ao final do 3º trimestre calendário de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) vedação o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 49 4/ 20 16 -9 0 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915494/2016-90 ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727851/2016-50 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.727851/2016- 50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727851/2016-50 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento deste processo até a definitividade da decisão processo o PA 10830.727851/2016-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727851/2016-50 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915494/2016-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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7318008 #
Numero do processo: 15374.942877/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.942877/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 87 7/ 20 09 -4 5 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15374.942877/2009­45  Resolução nº  1402­000.547  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15374.942877/2009­45  Resolução nº  1402­000.547  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 297DF CARF MF

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8970461 #
Numero do processo: 13164.720015/2019-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 72 00 15 /2 01 9- 85 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 11.841,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.552,25 (fls. 60/63). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 15-47.249, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 71/74): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 59-63, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2014, em que foi apurado IRPF suplementar no valor de R$ 5.552,25, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, declarado como pago a três profissionais. A Fiscalização explica que o contribuinte apresentou recibos que não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, assinalando ainda que cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos comprovando que realmente efetuou o pagamento do valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução no período assinalado. Desta forma, aduz a Fiscalização que o contribuinte poderia ter anexado comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas (cópias de cheques, extratos bancários de conta-corrente e cartões de débito/crédito, etc.), mas não o fez. Por meio da impugnação (fls. 03-06) e da documentação que a acompanha, o contribuinte alega, em síntese, que: em todos os recibos constam os nomes dos dentistas e/ou fisioterapeutas com os respectivos números dos conselhos de classe e CPF, bem como especificações dos serviços prestados; nos recibos não constam os endereços dos prestadores dos serviços, que informa agora. Solicita que os recibos apresentados sejam levados em consideração e que o imposto suplementar seja tornado sem efeito. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/08/2019 (fls. 79), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 13/09/2019, recurso voluntário (fls. 84/96), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados, por meio dos seguintes tópicos: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO 2. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Tendo, o Recorrente, idade superior a 80 anos, requer seja deferido o benefício da tramitação prioritária no presente feito. 3. DO MÉRITO 3.1 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Ressalta que em momento algum o Fisco motiva o lançamento pela ausência de preenchimento dos requisitos legais nos recibos apresentados, apenas sustentando a necessidade de que as despesas deduzidas sejam comprovadas por meio de documento bancário, sob o fundamento de que estes atestam a ocorrência do fato, inclusive, o fato econômico. No presente caso, a decisão recorrida não apontou qualquer ausência dos requisitos listados na lei em paralelo a documentação apresentada pelo Recorrente, limitando-se em afirmar acerca da inabilidade e insuficiência dos recibos apresentados, como meio probatório. Ora, a legislação de regência permite, TÃO SOMENTE, que na hipótese de ausência de documentação que apresente os requisitos primários necessários por ela apontados, possam ser considerados como meio de prova documentos emitidos por instituição bancária. Portanto, a apresentação de documentos bancários trata-se de possibilidade secundária, admitida na hipótese de terem sido inobservados os requisitos listados pela legislação por meio da apresentação de recibo. Cita jurisprudência do TRF1 e do CARF. Neste sentido, a apresentação de recibo que atenda aos requisitos legais é meio suficientemente apto como prova de pagamento (ônus suportado), bem como, a existência da prestação de serviços. Cita escólio doutrinário. 3.2 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL EM FACE DA REALIDADE DOS FATOS A fim de consubstanciar a veracidade e existência de ônus suportado pelo Recorrente pelos serviços médicos deduzidos, traz aos autos declarações elaboradas pelos profissionais, com firma reconhecida em cartório, reafirmando a efetiva prestação dos serviços, sobretudo levando-se em conta que os pagamentos foram realizados em espécie, inexistindo, pois, transações intermediadas por instituições financeiras. Ora, tendo sido apresentada documentação (recibos) que atende aos parâmetros exigidos pela Lei nº 9.250/95, bem como, Declarações com firma reconhecida em cartório, não há que se alegar a ausência de comprovação da existência dos serviços e dos pagamentos, devendo ser consideradas suficientemente provadas as despesas médicas deduzidas. Cita jurisprudência do CARF. Desta feita, tendo sido apresentado nos autos recibos e declarações fornecidas pelos profissionais responsáveis pela prestação de serviço médico, não há que se falar na insuficiência de prova das despesas médicas deduzidas. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida reconhecendo-se a improcedência do lançamento. Protesta, por derradeiro, pela realização de sustentação oral perante este CARF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/134. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 Em 18/09/2019, peticionada requerendo a juntada de cópia da inscrição de seus patronos na entidade de classe (OAB), conforme solicitado pela fiscalização (fls. 137/146). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas às profissionais Stela Aparecida Laranja Aguirre (R$ 5.760,00), Ana Paulo Jurado Alves (R$ 4.800,00) e Ana Caroline Gonçalves Verri (R$ 9.630,00), por falta de indicação dos endereços profissionais e comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas pelas profissionais Ana Calorine Gonçalves Verri, Ana Paula Jurado Alves e Stela Aparecida Laranja Aguirre, atestando a realização dos serviços e os valores efetivamente recebidos (fls. 132/134). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e dos ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 72/74): O contribuinte apresentou, em sua impugnação, os mesmos recibos apresentados à Fiscalização após ser intimado, conforme consulta ao dossiê nº 10100.006808/0917-40, ainda que tenha sido notificado que tais recibos não atendiam aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação. Limitou-se a informar os endereços em sua impugnação, e não apresentou qualquer comprovação da efetividade dos pagamentos realizados, cuja necessidade a Fiscalização deixou clara na notificação de lançamento. Assim dispõe a IN RFB nº 1.500/2014, em seu art. 97, no que concerne à comprovação das despesas médicas: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. § 2º Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. É cabível a salvaguarda das disposições legais acima transcritas, impondo-se a necessidade de comprovação tanto da prestação do serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico, por meio diverso da simples exibição de recibos ou declarações, que a rigor fazem prova apenas entre as partes e resguarda o sacado em eventuais ações de cobrança. Nesse sentido, o parágrafo 3º do mesmo artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014 assim dispõe: § 3º Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. (grifos nossos). (...) O contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos referentes aos valores glosados a título de despesas médicas, o que poderia ter feito, por exemplo, por meio da apresentação de transferências bancárias, depósitos bancários, cópias de cheques, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato bancário ou demais documentos emitidos por instituição financeira. No caso de pagamentos realizados em espécie, as despesas poderiam ser comprovadas com extratos bancários, contendo os Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720015/2019-85 saques em valores e com datas compatíveis com os recibos apresentados. No entanto, o contribuinte furtou-se de qualquer demonstração nesse sentido. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pela cirurgiã-dentista Ana Caroline Gonçalves Verri e pelas fisioterapeutas Ana Paulo Jurados Alves e Stela Aparecida Laranja Aguirre (fls. 132/134), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 8/34 e 117/130), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos e fisioterápicos submetidos pelo Recorrente e sua esposa/dependente declarada, Satie Maeda Miura, bem como a quitação dos aludidos serviços no decorrer do ano-calendário de 2014, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Por fim, em relação a possibilidade de realização de sustentação oral, nada a prover, porquanto é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, como determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61- A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 20.190,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727672/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727672/2015­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 67 2/ 20 15 -4 8 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.727672/2015­48  Resolução nº  3301­000.833  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.826, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727613/2015­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.826):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 137DF CARF MF

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7596251 #
Numero do processo: 10935.903917/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.668
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903917/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 91 7/ 20 13 -0 1 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Resolução nº  3402­001.668  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n°.10670.001383/2007-89, que trata de obrigação principal e se encontra pendente de apreciação de Recurso Especial, com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolução nº  9202­000.167  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAÇÃO E TECIDOS SANTA BÁRBARA LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  seja  este  processo  apensado  ao  de  n°.10670.001383/2007­89,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de Recurso  Especial,  com  posterior  distribuição  a  este  Relator  para  julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.645,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 18 de julho de 2013 (e­fls. 1021 a 1028). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 08 05 2/ 20 07 -5 1 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.051          2 Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006   SALÁRIO FAMÍLIA   GFIP  retificadora.  Relevação  da multa  em  certo  período  e  atenuada  noutro,  levando  em  consideração  que  a  reincidência  considerada  em  período  que  ainda  constava  no  Sistema  de Cobrança  da  Previdência  Social — SICOB, AI’s lavrados em ação fiscal anterior, para os quais  foram  proferidas  decisões  administrativas  definitivas,  mantendo  a  autuação.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT.  Contribuinte que se encontra no PAT, mas que não renova a inscrição  junto  ao  Mtb,  todavia  mantém  as  vestes  do  programa,  mormente  o  objeto  principal  que  é  alimentar  o  trabalhador,  não  pode  incidir  contribuição  previdenciária  e  tão  pouco  a  multa  por  falta  de  acudir  mera formalidade.  PAGAMENTO À COOPERATIVA MÉDICA. DILIGÊNCIA.  Realizado ao diligência para comprovar a existência de pagamento à  cooperativa  médica  e  após  é  dado  oportunidade  para  Recorrente  manifestar­se, sendo que ela apenas alega desconhecimento de certos  valores ou erro no preenchimento da Guia de Recolhimento não há de  ser  acata  suas  razões,  porque  contrária  a  legislação,  incidindo  a  contribuição previdenciária.  MULTA   Durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  não  há  como  se  determinar  a  multa  mais  benéfica  de  forma  precisa.  Todavia,  desde  esta fase se deve balizá­la. No caso em tela, por acudir a benevolência  do  artigo  106,  II  do  CTN,  a  mais  favorável  ao  contribuinte  é  a  estampada no artigo 32A da Lei 8.212/91.  Decisão:  I) Por unanimidade de  votos: a) em excluir da autuação os  valores  referentes  a  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A  da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente.  Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  do  Acórdão  em  01/09/14  (e­fl.  1029),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  07/10/2014  (e­fl.  1040),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 1030 a 1039).   Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.052          3 Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste  CARF, em 02/12/09, no âmbito do Acórdão no. 2401­00.784 e, ainda, em relação ao decidido,  por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do Acórdão no. 9202­02.086, de ementas  e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2401­00.784   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA  GFIP. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  mensalmente  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social(GFIP)  os  dados  cadastrais,  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  eoutras  informações  de  interesse para a Previdência Social.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  FISCO  DE  PRAZO  PARA  O  SUJEITO  PASSIVO  CORRIGIR  A  INFRAÇÃO  ANTES  DE  EFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA.  Não há previsão legal para que a autoridade fiscal, antes de aplicar a  penalidade,  faculte  ao  sujeito  passivo  corrigir  infração  verificada  durante a ação fiscal.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE.Tendo­se  em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  anorma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  A  responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do resultado da conduta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS  E  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal  para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos  necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de motivação  do  ato,  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.053          4 mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO  DE JULGAMENTO.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para,  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas  ,  para  as  competências  nas  quais  ocorreu  lançamento  da  obrigação  principal  e  o  nos  termos  do  art.  32­A,  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  competências  em  que  não  houve  lançamento  da  obrigação principal.  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em  GFIP  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada), e visa apenar, de  forma conjunta,  tanto o não pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente  caso,  em  que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que  se  refere à apresentação de declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida no  igualmente revogado art. 35,  II, o cotejo das duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44,inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a  punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430,  de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs  correlatas.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.054          5 Recurso especial negado.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b) Nessa linha, constata­se que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura  do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da  MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que  torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da  Lei 8.212/91.  b.1)  O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  9202­000.167  CSRF­T2  Fl. 1.055          6 c)  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a  tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1042 a 1046.  Cientificada a autuada em 16/05/2016 (e­fl. 1048), esta quedou inerte quanto à  apresentação de contrarrazões ao pleito fazendário e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência do tributo, como obrigação  principal,  no  processo  n°  10670.001383/2007­89,  ainda  pendente  do  julgamento  de Recurso  Especial  da  Procuradoria.  Dessa  forma,  a  decisão  naquele  processo  pode  ter  consequência  direta sobre o presente e, por essa razão, devem ambos serem apreciados em conjunto.  Dessarte, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à  Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n°.10670.001383/2007­89,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de Recurso  Especial,  com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de ambos os recursos,  por conexão.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 1055DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado.
Numero da decisão: 3201-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira, e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). O Conselheiro Muller Nonato participou em substituição ao Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que se declarou impedido. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 69 /2 01 5- 35 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira, e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). O Conselheiro Muller Nonato participou em substituição ao Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que se declarou impedido. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-005.523, de 24/07/2019, no qual a Turma acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; e, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. A alegação da embargante, em síntese, é de contradição, pois a ementa do acórdão faz referência a posicionamento vencido, externado pelo relator, e de omissão/obscuridade, por não estarem apontadas as razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”. “Na ementa consta a informação de que na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, tanto o importador oculto (CLAMON IND DE MÓVEIS LTDA) quanto o importador ostensivo (GMC TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA) devem responder pelos tributos e penalidades incidentes na operação. Ocorre que, s.m.j., tal posicionamento expressa o entendimento que restou vencido, restando contraditório com o disposto no voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, segundo o qual “a multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria” e com a conclusão do voto vencedor, que excluiu do pólo passivo o importador ostensivo, a saber, a GMC TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Destoa, também, da parte final da ementa, onde se lê que, “apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva (...). A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado”. (...)Por fim, cabe indicar ainda a ocorrência de omissão/obscuridade. Isso porque, apesar do voto vencedor ter excluído a responsabilidade solidária do Sr. GUSTAVO SCABELLO MILAZZO, não apontou as razões de seu convencimento. (...)” (grifo nosso) Os Embargos foram admitidos em 27/01/2020 rejeitando a ocorrência de contradição: A contradição apontada se refere à menção, na ementa, aqui já transcrita, à responsabilidade tanto do importador oculto como do ostensivo nos casos de interposição fraudulenta de terceiro. Cabe destacar, de início, que onde a Procuradoria da Fazenda Nacional apontou existir um “devem responder”, a ementa traz um “podem ser qualificados”, não havendo, nessa parte, contradição, mas má leitura do excerto transcrito. Na sequência, a própria ementa impõe uma restrição ao “podem”, derivada do entendimento mais restritivo exarado no voto vencedor, que descarta uma das penalidades, por ser excessiva e dar sinais de conflito moral, segundo o redator designado, em posicionamento acolhido pela maioria do colegiado, vencidos os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza. Isso resta claro no voto vencedor, ainda que dele possa a Fazenda Nacional discordar, no mérito, inclusive amparada em posicionamento assentado e hoje sumulado, no CARF (Súmula CARF nº 155). Como se depreende do referido voto vencedor, acolheu-se majoritariamente o posicionamento de que haveria “bis in idem” entre a multa substitutiva do perdimento e aquela prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007. Nas palavras do redator designado: “Afirma que a manutenção das multas implica a existência de “bis in idem”, pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Com razão a Recorrente GCM TRADE. Inicialmente cabe lembrar que a pena para quem realizar a cessão de nome está prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. (...)Sobre a aplicação da pena, prevaleceu o entendimento de que esta não deveria ter natureza cumulativa com a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. (...)” (grifo nosso) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Assim, não se verifica nem vestígio da contradição apontada, restando uníssonos os textos do voto vencedor, da ementa e do resultado do julgamento. Parece buscar a Fazenda Nacional tão somente, por meio recursal inadequado, reverter a decisão de mérito no caso em análise, sendo manifestamente improcedente a alegação de contradição. Já a omissão/obscuridade foi acatada na admissibilidade: A omissão/obscuridade apontada se refere às razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”, no voto vencedor. De fato, o voto vencedor menciona o Sr. “Gustavo Scabello Milazzo” apenas em duas oportunidades (fls. 450 a 452): “Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para .(sic) (...) O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo.” (grifo nosso) E, em nenhuma delas, justifica a razão da exclusão da responsabilidade. Isso assume relevância porque a exclusão da responsabilidade da empresa “GMC TRADE” não se deu por negativa de autoria, mas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, raciocínio de distinta aplicação à pessoa física, pois a multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, como esclarece seu próprio texto, aplica-se “...à pessoa jurídica que ceder o nome”. A situação demanda que a exclusão da responsabilidade seja esclarecida, com o seguimento dos embargos, tendo em vista o que aqui se entende como obscuridade apontada, nesse tópico. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio deste tema ao colegiado, para análise. Os embargos foram a mim sorteados por o redator original não compor mais o colegiado. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, e na análise consta que foram verificados os requisitos formais, previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Ricarf, e no art. 7º da Portaria Ministerial nº 343/2015, constatando que não havia óbices formais à admissibilidade. Quanto à análise dos embargos ressalto que não cabe nesse momento processual a rediscussão de uma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e do seu resultado. Por isso a análise dos embargos pode não refletir a interpretação jurídica do relator ou dos membros da turma. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (entre outros) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl. no AgRg. nos EDcl. no REsp. 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe. 05/08/2008)” Como relatado os embargos foram admitidos para que fosse sanada a omissão/obscuridade apontada pela embargante: A omissão/obscuridade apontada se refere às razões de convencimento para exclusão da responsabilidade tributária de “Gustavo Scabello Milazzo”, no voto vencedor. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 De fato, o voto vencedor menciona o Sr. “Gustavo Scabello Milazzo” apenas em duas oportunidades (fls. 450 a 452): “Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para .(sic) (...) O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo.” (grifo nosso) E, em nenhuma delas, justifica a razão da exclusão da responsabilidade. Isso assume relevância porque a exclusão da responsabilidade da empresa “GMC TRADE” não se deu por negativa de autoria, mas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, raciocínio de distinta aplicação à pessoa física, pois a multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, como esclarece seu próprio texto, aplica-se “...à pessoa jurídica que ceder o nome”. A situação demanda que a exclusão da responsabilidade seja esclarecida, com o seguimento dos embargos, tendo em vista o que aqui se entende como obscuridade apontada, nesse tópico. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio deste tema ao colegiado, para análise. O resultado do julgamento foi o seguinte, conforme consta no seu dispositivo: Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Foi aplicada à empresa GMC Trade Importação e Exportação de Madeiras Ltda, a multa de conversão da pena de perdimento pela ocultação do real adquirente das mercadorias, empresa CLAMON Ind de Móveis Ltda, Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. E foram arroladas as pessoas físicas, como real solidários: Gustavo Scabello Milazzo; Cristiane de Fátima Leal Milazzo; Izabel Fortunato; e João Mario Fortunato. Não houve contestação sobre a interposição fraudulenta de terceiros. O relator vencido no acórdão CARF constata que o relator a quo se equivocou ao tratar da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por cessão do nome, que não foi aplicada no presente auto de infração. E afirma que a única matéria a ser enfrentada é a duplicidade das penalidades e não os fatos e fundamentos de direito para aplicação da multa de 10%, já que essa não faz parte do escopo da autuação. Baseado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 22/04/2014 esclarece que tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. E que a condição de responsável solidário somente é atribuída ao adquirente ou encomendante no caso de uma regular importação por conta e ordem ou sob encomenda no qual esses intervenientes são identificados na declaração de importação, consoante os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 37/66. E que tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Entende que não há bis in idem pela aplicação das duas multas, a prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Os fundamentos legais das multas são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Por isso é possível a aplicação das duas multas à empresa GCM Trade. Quanto ao sócio administrador Sr. Gustavo Scabello Milazzo, a responsabilização decorre do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 135, I. E a prova da prática do ato é a determinação e a condução pelo sr. Gustavo na elaboração de documentos instrutivos e da própria declaração de importação em nome da GCM TRADE, e não da CLAMOM, com a inserção de informações falsas quanto à realidade da modalidade de operação e seus participantes. A prática dos atos fraudulentos da interposição nas importações demandou a intenção, a ordem e a concretização da ocultação mediante a gestão de pessoa física na efetivação dessas operações fraudulentas, e as únicas pessoas físicas que detinham tais poderes são os sócios-administradores. Já o Redator do voto vencedor justificou a negativa de responsabilização do sócio administrador, Sr. Gustavo e da empresa GCM Trade. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 A turma, por maioria de votos, entendeu que a pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. A lógica da turma foi de que a cumulatividade das multas é perversa no sentido de punir com maior gravidade o importador ostensivo do que o real adquirente verdadeiro interessado. O importador ostensivo seria punido duplamente, com a multa substitutiva do perdimento e com a multa por cessão de nome, enquanto o real adquirente apenas com a multa substitutiva do perdimento. Ou seja, o colegiado entendeu que caberia cautela quanto a aplicação dos desincentivos existentes na legislação aduaneira para que não causem conflitos de interesses entre os participantes do mercado. Tal cautela deve ser interpretada sob a ótica da análise conflitos morais (moral hazard) no contexto de uma legislação aduaneira cujas penalidades são, por vezes, demasiadamente gravosas para o comércio internacional. Portanto, no mesmo sentido do exame de admissibilidade, concordo que não foi apresentada a justificativa da razão da exclusão da responsabilidade. Entretanto entendo, diversamente do exame de admissibilidade, que a exclusão da responsabilidade da empresa GMC Trade não foi apenas pelo entendimento de que houve “bis in idem”, sendo claro que também excluiu-se a responsabilidade da empresa GCM Trade pelo entendimento de que a pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria. A multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu o patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. Já a respeito da responsabilização do sócio Sr. Gustavo, apesar de não explicitada nas razões do voto vencedor é de conclusão lógica. O Sr. Gustavo Scabello Milazzo era sócio administrador da empresa GMC Trade. Se a turma entendeu que não poderia ser imputada à empresa a responsabilização pelo dano ao erário, art. 23 do DL nº 1.455/76, a conduta também não pode ser impingida ao sócio-administrador, já que não é possível a aplicação do art. 135 do CTN. Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 [...]§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 5.172/1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-Lei nº 37/1966: Art 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) E para que não restem dúvidas a respeito do real teor do acórdão é mister que se exclua da ementa os seguintes excertos: Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Sendo assim acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão quanto ao provimento ao recurso do Sr. Gustavo Scabello Milazzo, e que a motivação apresentada seja acolhida como parte do acórdão nº 3201-005.523. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904482/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 82 /2 01 6- 69 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904482/2016-69 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720365/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente.
Numero da decisão: 3302-011.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 65 /2 01 2- 19 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do pedido de ressarcimento, dado que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação, não gera direito ao crédito, conforme §4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. Em sua razões recursais, a Recorrente ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa definir a aplicação ou não da vedação prevista no §4º, do artigo 6º, da Lei 10.833/2003 que, assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) No presente caso, tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que a Recorrente se enquadra na qualidade de empresa comercial exportadora que adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, vedando, assim, a utilização de crédito na operação sob análise. A Recorrente, por sua vez, ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. Sem razão a Recorrente. Primeiramente e, ao contrário do que defende a Recorrente, seu objeto social não deixa dúvidas que dentre suas atividades empresarias, consta expressamente a atividade de exportar e importar mercadorias, conforme se verifica, no §1º, da letra “d” do artigo 2º, do Estatuto Social: OBJETIVOS SOCIAIS Art. 2.ª A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, mediante a contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, objetiva promover: (...) §1º Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa pode: d) amostrar, analisar, armazenar, beneficiar, certificar, comercializar, embalar, exportar, importar, introduzir no País, produzir, propagar e reembalar sementes e mudas de todas as categorias, podendo inscrever- se nos órgãos competentes como certificadora de sementes e mudas, de produção própria ou de terceiros, e credenciar laboratório de análise de sementes e mudas, nos termos da Lei n`2 10.711, de 05/08/03, e Regulamento baixado com o Decreto nº 5.153, de 23/07/04; Soma-se a isso, a Recorrente está habilitada a operar no comércio exterior, fato este incontroverso e, registra em sua contabilidade operações comerciais de exportação, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Assim, correto o procedimento fiscal e o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 No mais, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: A primeira alegação da manifestante é que as aquisições de produtos comercializados com empresa comercial exportadora possuiriam o mesmo tratamento legal dispensado às operações de exportação direta. De fato, é verdade que as operações com empresa comercial exportadora têm o mesmo tratamento na legislação do PIS/Pasep e da Cofins dispensado às operações de exportação direta. Todavia, essa equivalência se aplicaria à Cargill Agrícola S.A., pois foi ela quem efetuou uma venda a empresa comercial exportadora, no caso, à manifestante. Logo, essa alegação não tem relevância para o caso em tela. A contribuinte alega ainda que ela não se enquadraria no conceito de empresa comercial exportadora e, assim, não seria o caso da aplicação no disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 Assim, aqui o litígio está no conceito de empresa comercial exportadora. A legislação trata de dois tipos de empresa comercial exportadora: 1. a denominada trading company, que é constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e 2. a empresa comercial exportadora comum, que é regida pelas mesmas leis comerciais e civis que regem qualquer empresa comercial ou industrial, bastando apenas que esteja habilitada para operar com o comércio exterior. Nesse mesmo sentido, veja-se o posicionamento do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- assuntos/categ-comercio- exterior/112-sistemas-): 3. Qual a diferença entre Trading Company e Empresa Comercial Exportadora e como faço para obter o Certificado de Trading Company? A constituição da empresa comercial exportadora comum é regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo qualquer forma societária. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial. Vale citar ainda o Acórdão nº 203-13233 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. No caso concreto, não há dúvidas de que a contribuinte está habilitada a operar no comércio exterior e efetivamente efetuou exportações, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Portanto, ao contrário do que afirma a manifestante, a ela se aplica o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devendo-se concluir pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao desconsiderar no cálculo do rateio a exportação feita pela contribuinte de bens adquiridos justamente para esse fim. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720365/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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