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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709657 #
Numero do processo: 10715.008368/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/10/2005, 03/10/2005, 05/10/2005, 11/10/2005, 28/10/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 3803-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 143          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de  informações  relativas  a  nove  embarques  aéreos  realizados  no Aeroporto  Internacional  do  Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 144          3 “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 18/11/2010, o contribuinte interpôs, no dia 16 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada a alegação de que a multa tem caráter confiscatório.  O  Recorrente  arguiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o mês de outubro de 2005.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 145          4 Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no mês  de  outubro  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de dois dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, a IN RFB n.º 1.096 de 2010, alargou para sete dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que,  considerando  os  dados apurados pela Fiscalização presentes no anexo do auto de infração, devem ser canceladas  as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias, que não excederem o prazo de  sete  dias,  tendo  em  vista  o  contido  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (retroatividade benigna).  Quanto ao restante da autuação, relativamente à prestação de informações em  prazo superior a sete dias, há que se considerar a normatividade do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  que  trata  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  exclusão  de  penalidades  de  natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 146          5 Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 147          6 Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 148          7 ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.287  S3­TE03  Fl. 149          8 No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso, para cancelar o  auto de infração, com base na retroatividade benigna de norma tributária penal mais benéfica e  na denúncia espontânea.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13748.720337/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720337/2011­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.324  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  W BASTEZINI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUINTES  DOMICILIADOS  NA  REGIÃO  SERRANA  DO  RIO  DE  JANEIRO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 03 37 /2 01 1- 14 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720337/2011­14  Acórdão n.º 1802­002.324  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Da Notificação do Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento por meio da qual  é  exigida da interessada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, correspondente ao mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  interessado fez a entrega em 24/5/2011.   Da Impugnação  Cientificada  da  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissãoda  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042.309,  NEGANDO  PROVIMENTO À  IMPUGNAÇÃO  e MANTENDO O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês  de março de 2011, no valor de R$ 500,00.  Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando,  em  síntese, os argumentos anteriormente invocados na impugnação.   É o Relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720337/2011­14  Acórdão n.º 1802­002.324  S1­TE02  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  8/2/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/2/2012.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.   Segue artigo 1º da IN:   Art.  1º Ficam prorrogados  até  o  dia  31  de  julho  de  2011, os  prazos  antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os  sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto,  Sumidouro  e  Teresópolis. (grifo nosso).  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.   Conclusão   Face  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  deDébitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do mês  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$500,00.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720337/2011­14  Acórdão n.º 1802­002.324  S1­TE02  Fl. 5          4  É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13811.001167/98-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROVA DA BASE DE CÁLCULO. As pontuais diferenças apuradas em procedimento de fiscalização em documentos apresentados pelo contribuinte (livros de IPI e de ICMS, declarações de imposto de renda, DARF recolhidos e planilhas de apuração do direito creditório) e mesmo a ausência de alguns elementos de prova que pudessem esclarecer as diferenças (livro diário/razão) não são justificativas válidas para indeferimento de todo o pedido de restituição, cujo direito creditório foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Havendo elementos no processo que indiquem o direito creditório ainda que parcialmente, a administração tem a obrigação legal de apurá-lo, demonstrando, fundamentadamente, os motivos e elementos probatórios pelos quais houve indeferimento parcial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à unidade de origem para calcular o direito creditório com base nos elementos apresentados. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.315          1 1.314  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001167/98­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.743  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Finsocial  Recorrente  ORLANDO STEVAUX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  As  pontuais  diferenças  apuradas  em  procedimento  de  fiscalização  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (livros  de  IPI  e  de  ICMS,  declarações de  imposto de renda, DARF recolhidos e planilhas de apuração  do direito creditório) e mesmo a ausência de alguns elementos de prova que  pudessem  esclarecer  as  diferenças  (livro  diário/razão)  não  são  justificativas  válidas  para  indeferimento  de  todo  o  pedido  de  restituição,  cujo  direito  creditório foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Havendo elementos no processo que indiquem o direito creditório ainda que  parcialmente,  a  administração  tem  a  obrigação  legal  de  apurá­lo,  demonstrando,  fundamentadamente,  os  motivos  e  elementos  probatórios  pelos quais houve indeferimento parcial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  retornar  o  processo  à  unidade  de  origem  para  calcular  o  direito creditório com base nos elementos apresentados.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 67 /9 8- 27 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata de pedido de restituição, protocolizado em 21/07/1998, formulado para  reaver  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuições  para  o  Finsocial,  efetuados  com  base  nas  alíquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração compreendidosentre julho de  1988 e março de 1992.  A  alegada  decadência  do  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  formulada pela administração no início do feito, foi afastada pelo Acórdão nº 302­36.801, de  18 de maio de 2005, cujo voto condutor foi de lavra do Ilustre Conselheiro Corintho Oliveira  Machado, com a seguinte ementa:  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA.  DECADÊNCIA.O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  ern  que  o  contribuinte  teve  seu  direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da  publicação  da  MP  1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995.  Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir  de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE PARA AFASTAR A  DECADÊNCIA.  Retornando os autos à repartição de origem a fiscalização retomou a análise  do pedido revendo que houvera feito dentre outras exigências as seguintes:   2.1 certidão de objeto e pé atualizada referente ao processo judicial;  2.2  certidão  atestando  que,  no  processo  judicial,  a  interessada  renuncia  compensar o Finsocial com a Cofins, tendo em vista o pedido de restituição que ora  se dá via administrativa ;  2.3 demonstrativo dos valores que compõem a base de cálculo do Finsocial, e  a  respectiva  contribuição  mensal  apurada  pelas  aliquotas  de  0,6%,  de  julho/88  a  dezembro/88 e 0,5% a partir de 1989 até março/92;  2.4  cópia  das  folhas  dos  livros  Registro  de  Saídas­IPI/ICMS,  Registro  de  Notas Fiscais­Faturas de Serviços Prestados a Terceiros­ISS e do Razão (inclusive  as do termo de abertura), nas quais se encontram os lançamentos a que se refere o  subitem 2.3, e que permitam identificar a composição da base de cálculo, inclusive  as exclusões admitidas pela legislação do imposto de renda;  2.5  demonstrativo  do  fluxo  contábil  relacionado  aos  valores  pagos  da  contribuição ao Finsocial do período, com a identificação e nomenclatura das contas  utilizadas,  acompanhado da  cópia  das  folhas  do Razão  nas  quais  se  encontram os  lançamentos;  2.6  cópia  das  Declarações  do  IRPJ  e  respectivos  recibos  de  entrega,  do  período­base encerrado em 31.12.1988 ao ano­calendário de 1992  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001167/98­27  Acórdão n.º 3101­001.743  S3­C1T1  Fl. 1.316          3 2.7  comprovante  da  conta  bancária  em  nome  da  interessada,  para  o  fim  da  devolução da parcela do crédito que não for utilizada para a compensação de débito.  Em resposta o contribuinte expusera que:  1­  Atendendo  aos  itens  2.1  e  2.2  encaminhamos  certidões  e  declaração  de  extinção do processo judicial, incluindo renúncia de honorários de sucumbência por  parte da autora.  2­  Atendendo  ao  item  2.3  encaminhamos  planilha  com  demonstrativos  de  valores que compõe a base de cálculo do Finsocial.  3­ Atendendo ao item 2.4 encaminhamos cópias dos livros Registro de saída  IPI/ICMS do período solicitado  4­  Não  atendemos  ao  item  2.5  btendo  em  vista  que,  por  terem  seus  ativos  transferidos  para  uma  holding  multinacional,  alguns  dos  arquivos  cujas  datas  superavam 05 anos foram inutilizados, entretanto, entendemos que os DARF's por si  atendem a essa solicitação  5­ Não atendemos totalmente ao item 2.6, tendo em vista que as declarações  de  IRPJ  solicitadas  já  terem  mais  de  05  (cinco)  anos  não  encontram­se  mais  em  poder da interessada, uma vez que, amparados pela  legislação não foram mantidas  em arquivo, entretanto conseguimos uma cópia da declaração de 1989 ano base 1988  ocasionalmente.  Diante disso, o novo despacho decisório concluiu que:  12. 0  reconhecimento do direito  creditório  implica  antes  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pela  interessada.  Aliás,  é  direito  do  Fisco  verificar  se  provas e cálculos consubstanciam o pretendido crédito.  13. No tocante à guarda de livros e documentos, o art. 210 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  n°  1.041/94,  traduzindo  o  disposto  no  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  486/69,  determina  ao  contribuinte  a  obrigação  de  conservar  em  ordem,  enquanto  não  •  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que  se  refiram a  atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art.  264 no RIR/99).  14.  Depreende­se  daí  que,  pendente  o  processo,  igualmente  pendente  de  verificação  encontram­se  os  livros,  documentos  e  papéis  a  ele  pertinentes,  sem  cogitar  de  impedimento  de  qualquer  natureza  à  tal  verificação  por  parte  da  autoridade administrativa competente, caso contrário configuraria uma inadmissível  limitação ao direito do Fisco.  15.  Assim,  pelas  razões  expendidas,  proponho  indeferir  o  pedido  de  restituição.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  impugnação  que,  submetida  a  julgamento, foi­lhe indeferida com os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 INTIMAÇÃO.  MEIOS  E/OU  DIRECIONAMENTO.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PREPARADORA. Compete  à  unidade  preparadora  a  escolha  do  direcionamento  e/ou  do  meio  para  comunicar  ato processual  (e.g.: pessoal,  eletrônica,  postal e/ou edital) objeto do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, e  alterações.  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades essenciais não cabe declarar sua nulidade.  PERÍCIA. 0 pedido de perícia deve criar quesitos referentes aos  exames desejados, nome, endereço e qualificação profissional do  perito,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (art.  16,  Decreto 70.235/72).  PROVAS. PRECLUSÃO. Há preclusão se não apresentar com a  impugnação  todos  os  documentos  sustentadores  das  alegações  ou não demonstrar quaisquer das situações do § 4°, do art. 16,  do Decreto 70.235/72.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO. A autoridade competente pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, sendo facultado  examinar,  dentre  outros,  na escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  em  que  se  funda  o  alegado  direito a impossibilidade de comprovar seus créditos, não a  como acolher a solicitação da contribuinte.  Intimada a contribuinte apresente seu Recurso Voluntário.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Inobstante as razões expendidas pela repartição de origem e confirmadas pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interpretação  de  todo  o  processo  de  restituição  que teve início com o ingresso da ação judicial (que lhe foi favorável), em 30/06/1993, conduz  à  conclusão  de  que  a  administração  criou  dificuldades  deferir  o  direito  creditório  que  a  Recorrente obteve, inclusive, por reconhecimento no âmbito judicial.  Como se sabe, a base de cálculo do Finsocial é “a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”, conforme Decreto­lei nº 1940/1982.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001167/98­27  Acórdão n.º 3101­001.743  S3­C1T1  Fl. 1.317          5 Somente  a  partir  desse  comando  legal  e  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das majorações  de  alíquota  confirmadas  pelo  Poder  Judiciário,  já  seria  possível  diante  dos Livros  de Apuração  de  IPI  e  de  ICM/ICMS  acostados  aos  autos  apurar,  ainda que parcialmente o direito creditório da Recorrente.  Estes  livros  são  a  representação  factual  das  relações  de  direito  privado  estabelecidas  pela  Recorrente  e  que  demonstram  integral  ou  parcialmente  os  elementos  materiais  de  incidência  da  contribuição  ao  FINSOCIAL.  Fossem  invertidos  os  polos  processuais, certamente, a materialidade seria suficiente para a exigência.  Diante do Estado Democrático de Direito,  não pode  a  administração alegar  que,  na  ausência  de  um  documento,  nenhum  direito  creditório  é  passível  de  apuração,  sem  mesmo demonstrar a impossibilidade total de tal apuração.  Afronta  o  princípio  da  moralidade  administrativa,  diante  do  conjunto  probatório apresentado pelo contribuinte e diante da solicitação de apresentação de declarações  de imposto de renda que a administração tem ou deveria ter em seus arquivos, fundamentar o  indeferimento do pedido de restituição do Finsocial em eventuais diferenças pontuais de bases  de  cálculo.  Diante  das  inconsistências  aventadas  dever­se­ia  restituir  o  quanto  as  provas  demonstram que a Recorrente tem direito e não apenas negar­lhe tudo, por ausência de alguma  prova.  Provas  há.  Ainda  que  não  seja  para  reconhecer  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado,  há  para  reconhecê­lo  parcialmente.  A  certeza  de  parte  já  destitui  de  validade  o  argumento utilizado para o indeferimento  Considerando que há  nos  autos  robustos  elementos,  bastantes  e  suficientes,  para  efetuar  levantamento  de  valor  a  restituir,  ainda  que  não  seja  correspondentes  ao  valor  pleiteado  pelo  contribuinte,  é  que  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem,  para  que  a  fiscalização  confira  e  calcule  o  valor  a  restituir  à  Recorrente  com  base  nos  documentos  existentes  no  processo, possibilitando  ao  contribuinte,  se quiser,  a  apresentação de  laudo pericial  contábil,  também  com  base  nos  documentos  existentes  no  processo,  que  devera  ser  confrontado  pela  fiscalização com seu próprio levantamento.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10314.014744/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 488          1 487  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014744/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.593  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/12/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 47 44 /2 00 8- 97 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014744/2008­97  Acórdão n.º 3803­006.593  S3­TE03  Fl. 489          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014744/2008­97  Acórdão n.º 3803­006.593  S3­TE03  Fl. 490          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014744/2008­97  Acórdão n.º 3803­006.593  S3­TE03  Fl. 491          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014744/2008­97  Acórdão n.º 3803­006.593  S3­TE03  Fl. 492          9 a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.904844/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904844/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.484  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5695134 #
Numero do processo: 10880.727119/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.727119/2011­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 27 11 9/ 20 11 -8 0 Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.727119/2011­80  Resolução nº  2401­000.411  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O presente processo abrange os seguintes lançamentos:  · Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.334.198­9,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho, sobre a  remuneração paga aos segurados  empregados que  lhe prestaram serviços no período compreendido entre  08/1998 a 01/1999;  · Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.334.197­0,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados não recolhida em época própria.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 19 e seguintes os presentes AI, foram  lavrados em substituição a NFLD DEBCAD 35.409.567­6, n. ao processo 37172.001398/2005­ 52,  julgado  nulo  por  vício  formal  na  constituição  pela  6ª  Câmara  do  2ª  Conselho  de  Contribuintes  –  Ministério  da  Fazenda.consubstanciada  no  Acórdão  N°  206­01.361  de  07/10/2008, cópia acostada aos autos.  Ainda  conforme  Relatório  Fiscal,  contra  o  sujeito  passivo,  contratante  dos  serviços objeto dos autos, e a prestadora desses serviços, , O crédito tributário foi lançado por  solidariedade, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e se refere a contribuições sociais  previdenciárias patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em  notas  fiscais  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sob  o  título  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurada por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91, em razão de a empresa  fiscalizada,  contratante dos  serviços da empresa BY PASS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  00.984.586/0001­76,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação,  necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária  e  à  comprovação da regularidade da obrigação tributária em foco.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 20/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo tomador do serviços ocorreu no dia 31/01/2012 (fls. 497).  Inconformado,  a  autuada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  504  a  522  e  537  a  555.  Foi  exarada  Decisão  Notificação  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  3305  a  3302,  tendo  sido  declarada  a  decadência  em  relação  a  prestadora  de  serviços. Destaca­se ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/04/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.727119/2011­80  Resolução nº  2401­000.411  S2­C4T1  Fl. 4          3 DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  FACE  DA  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS.  A  prestadora  de  serviços  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  da  exigência  fiscal  em  razão  de  estar  o  Fisco  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário  em  nome  desta  devedora,  que  somente  foi  cientificada  e  intimada  do  débito  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  LOCAIS SOB O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE.  “DEPENDÊNCIAS” DA CONTRATANTE.  O requisito da “cessão de mão­de­obra” relativo ao local de prestação  de  serviços  nas “dependências” da contratante  restará  caracterizado  quando  esta  mantém  controle  e  fiscalização  sobre  os  mesmos,  ainda  que em imóveis de propriedade da contratada ou por ela locados.  SERVIÇOS  JUNTO  AO  PÚBLICO  OU  POR  TELEFONE.DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS.  A  prestação  dos  serviços  feita  via  telefone  ou  pessoalmente  junto  ao  público  caracteriza  serviços  prestados  nas  “dependências  de  terceiros”,  preenchendo,  assim,  este  requisito  do  conceito  legal  de  “cessão  de  mão­deobra”  COLOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A  DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE . COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  que  a  contratante  tem  contato  direto  com  os  trabalhadores,  orientando,  acompanhando,  supervisionando  e  fiscalizando a prestação de serviços, demonstra a “colocação de mão­ de­obra a disposição da contratante”.  FISCALIZAÇÃO DIRETA NA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. NÃO  EXIBIÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ESPECÍFICAS. LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE.  É  legitima  e  legal  a  fiscalização  direta  da  empresa  contratante  dos  serviços,  hipótese  em  que  a  não  exibição  das  folhas  de  pagamentos  específicas  e  das  respectivas  guias  de  recolhimento  vinculadas  é  suficiente  para  determinar  o  lançamentos  fiscal  por  solidariedade  mediante aplicação do método da aferição indireta.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligência  desnecessária  e/ou  que  não  atenda  aos  requisitos legais deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando dos  termos da decisão proferida o  recorrente  interpõe  recurso  às  fls.  3317  e  seguintes,  onde  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  as  quais  podemos  destacar:  1.  No  mérito,  alega  impossibilidade  da  defendente,  empresa  contratante  dos  serviços,  responder por solidariedade prevista no art. 31 da Lei 8.212/91 em razão de os serviços  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.727119/2011­80  Resolução nº  2401­000.411  S2­C4T1  Fl. 5          4 objetos das notas fiscais arroladas nos autos não se enquadrarem no conceito de “cessão  de  mão­de­obra”  uma  vez  que:  ­  não  havia  colocação  de  segurados  à  disposição  da  contratante e os serviços não serem realizados nas dependências da contratante, nem nas  de terceiros, mas nas dependências da própria contratada.  2.  Na  hipótese  de  se  concluir  pela  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  requer  diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o pagamento das contribuições  previdenciárias exigidas. Argumenta que a solidariedade só poderia se consumar após o  levantamento  do  valor  real  da  dívida,  apurada  junto  ao  contribuinte  diretamente  vinculado  ao  seu  fato  gerador,  ou  seja,  na  empresa  prestadora  dos  serviços,  e  a  comprovação de que esta não adimpliu sua obrigação.  3.  Ao final, requer o cancelamento da autuação – já que inexiste contratação por cessão de  mão­de­obra;  bem  como  a  busca  da  verdade  material  quanto  ao  pagamento  das  contribuições pelas contratadas e efetiva satisfação do crédito.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.727119/2011­80  Resolução nº  2401­000.411  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  3341.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.   DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro lugar cumpre­nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade na constituição do AI substitutivo. Porém  antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário  tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária.  Com  relação  às  alegações  da  recorrente  acerca  da  responsabilidade  solidária,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  solidariedade  do  tomador  de  serviços  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  com  fundamento no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 9.711/98, conforme  observamos a imputação fiscal. Assim, descreve o texto legal:   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Ainda conforme o relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições  previdenciárias  a  remuneração  paga  a  segurados  da  empresa  BY  PASS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  00.984.586/0001­76,  incluída  em  Nota  Fiscal/Fatura  quando  da  prestação de serviços à tomadora, respondendo esta solidariamente pelas contribuições devidas  pela prestadora de serviços.   Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, benefício de ordem.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora dos serviços.   Mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo  pertinente  seja  informado  pela  autoridade  fiscal,  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  já  foi  fiscalizada,  e  se  existiu,  qual  o  tipo  de  procedimento  fiscal  encerrado,  para  que  se  afaste  qualquer risco de cobrança em duplicidade.   Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10880.727119/2011­80  Resolução nº  2401­000.411  S2­C4T1  Fl. 7          6   CONCLUSÃO:  Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal  presta  as  informações  nos  termos  acima descritos,  devendo o  recorrente  ser  cientificado  dos  termos da diligência em questão.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5697918 #
Numero do processo: 16004.720167/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o presente julgado, conforme determinação expressa pelo artigo 62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720167/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/SOBRESTAMENTO  Recorrente  SOLBOR BENEFICIAMENTO DE LATEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o  presente julgado, conforme determinação expressa pelo artigo 62A, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 16 7/ 20 11 -5 1 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  769/810,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  e  a Contribuição  para o PIS/Pasep – PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007 (3º e  4º trimestre) e 2008, em razão da constatação de o sujeito passivo, devidamente intimado, não  ter comprovado a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária.  Segundo  relatado pelas  autoridades  fiscais que  conduziram o procedimento de  auditoria, a fiscalização originou­se em atenção à requisição do Ministério Público Federal em  São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  Ofício  MPF  nº  3.006/2009  (fl.  719),  no  contexto  de  operação  realizada  pela  fiscalização  fazendária  estadual  e  as  Polícias  Civil  e  Militar,  denominada de “Operação Ouro Branco”, que visou apurar fraudes tributárias relacionadas ao  mercado de borracha (utilização indevida de créditos de ICMS pelas “indústrias pneumáticas”,  a saber: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda e Pirelli Pneus Ltda).  Assim  como o  sujeito  passivo  das  autuações  que  redundaram no  processo  ora  relatado,  também a empresa SP LATEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS  LTDA  (CNPJ  nº  04.303.887/0001­48)  foi  objeto  de  investigação  pela  Receita  Federal,  no  contexto da mesma operação.  No  referido  TDF,  encontram­se  arroladas  “as  pessoas  da  organização”  que  atuaram nessas empresas, com a descrição individualizada de sua atuação, o esquema da fraude  fiscal  (que  envolvia  a  participação  de  “chefes”,  “laranjas”,  “colaboradores”  e  “clientes”)  e  a  operação  realizada,  que  envolveu  a  execução  de  30  Mandados  de  Busca  “em  diversos  estabelecimentos, residências e imóveis rurais”.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  a  fiscalização  federal  requisitou  “provas  emprestadas”  já  produzidas  pela  fiscalização  estadual  e  também  pelo  Ministério Público Estadual, conforme autorização do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do  Fórum de São José do Rio Preto, onde tramitou o processo criminal.  O início do procedimento de fiscalização federal deu­se por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal, datado de 29/10/2010 (fls. 45/48), por meio do qual requisitou­ se a apresentação dos  livros  fiscais e  comerciais,  além de outros documentos e  informações,  inclusive  dos  extratos  das  contas  bancárias  da  empresa.  Acerca  do  seu  conteúdo  foi  pessoalmente cientificado o gerente de produção da fiscalizada, em 03/11/2011.  Relatam  as  autoridades  fiscais  que  foi  procedida  representação  para  fins  de  inclusão  de  ofício  no  quadro  societário  da  fiscalizada  do  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN,  em  face  das  constatações  ocorridas  no  procedimento  fiscal,  quando  “ficou  comprovado”  que  ele  atuava  como  “administrador  e  proprietário  de  fato  da  empresa  SOLBOR,  desde  18/11/2006”,  o  que  foi  feito  nos  termos  do  art.  26  da  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 1.005/2010 (fls. 251/264).  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 13          3 A convicção no sentido que o Sr. OSCAR efetivamente atuou como proprietário  e administrador da empresa desenvolveu­se em face de “documentos/papéis” apreendidos pela  fiscalização estadual, os quais encontram­se descritos no TDF (fls. 742/749).  Além  desses,  a  fiscalização  relatou  os  seguintes  fatos  que  “também  corroboraram  a  evidenciar  que  o  Sr.  Oscar  já  era  o  administrador  e  proprietário  de  fato  da  SOLBOR”:  A  ­  O  fato  de  em  24  de  setembro  de  2009,  no  desfecho  das  investigações  da  "Operação Ouro Branco", o Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, acompanhado de seus  advogados,  compareceu  ao  Gabinete  do  GAECO­Grupo  de  Atuação  Especial  de  Combate ao Crime Organizado ­ Núcleo de São José do Rio Preto­ SP, na presença dos  Promotores de Justiça, para prestar Declaração a Termo. Na referida Declaração, depois  de  legalmente  advertido  do  direito  de  permanecer  calado  sobre  o  que  lhe  fosse  perguntado, o declarante esclareceu que, até a data da morte de seu pai, Roberto Lucato  Hansen,  ocorrida  em  17  de  novembro  de  2006,  ele  não  exerceu  qualquer  ato  de  administração  nos  negócios  e  nas  empresas  de  seu  genitor.  Após  tal  fato,  por  ser  herdeiro,  tomou a  frente administrativa dos negócios e empresas da família, dentre as  quais a Solbor e a Agrolatex Agroindustrial (atual SP Látex), conforme fls. 619 a 640;  B.  O  fato  de  em  07/10/2009,  logo  em  seguida  à  deflagração  da  OPERAÇÃO  OURO  BRANCO  (04/09/2009),  ter  sido  formalizada  a  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  da  empresa  SOLBOR  BENEFICIAMENTO  DE  LÁTEX  LTDA (registrada na JUCESP em 08/10/2009), em que os sócios Francisco Borges de  Sousa Júnior (com 3.000 quotas no valor de R$3.000,00) e Agrícola Carandá Ltda (com  147.000 quotas no valor de R$147.000,00), com o capital  já  totalmente  integralizado,  TEREM DOADO (a título GRATUÍTO) a totalidade do capital de R$150.000,00 (cento  e cinqüenta mil reais) a OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN. Caracterizado  ficou,  que,  os  sócios  laranjas  transferiram  a  totalidade  do  capital  ao  real  dono  e  administrador  de  fato,  nada  recebendo  em  contrapartida  (doando  as  quotas),  pois,  se  efetivamente não eram sócios de nada, também nada tinham a receber­fls. 97 a 104.  Em resposta ao referido Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fiscalizada,  por meio do referido Sr. Oscar, veio informar a impossibilidade de apresentar alguns dos livros  fiscais solicitados, alegando estarem eles de posse da fiscalização estadual (conforme protocolo  de  entrega  apresentado).  Apresentou,  tão­somente,  o  contrato  social  e  suas  alterações,  e  requereu  mais  90  dias  de  prazo  para  a  apresentação  dos  demais  livros  e  documentos  solicitados. Foi­lhe concedido um prazo adicional de 20 dias para tanto.  Transcorrido  o  prazo  concedido  pelas  autoridades  fiscais,  a  fiscalizada  manifestou­se  afirmando  que  os  demais  documentos  solicitados  também  estariam  “sob  a  guarda  da  Receita  Estadual,  e  já  foram  solicitados  conforme  protocolo  em  anexo”.  Aduziu,  ademais, que:  No entanto, a Fiscalizada está aguardando a devolução dos mesmos e,  tão logo estes  sejam  recebidos,  a  Fiscalizada  se  compromete  a  fornecê­los  a  essa  D.Fiscalização,  com  a  devida  identificação.  Isso  se  faz  necessário  para  que  a  Fiscalizada  possa  segregar  e  fundamentar  os  lançamentos  bancários,  em  especial  aqueles  que  derivam de mútuos  e/ou  outras  operações  de mero  trânsito financeiro, bem como identificar os respectivos comprovantes. ..."  Como  não  houve  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  e  considerando  a  existência  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  no  período  objeto  da  fiscalização,  “foi  emitida a RMF­Requisição de  Informação Sobre Movimentação Financeira  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 14          4 ao  Banco  Bradesco  S/A,  sob  n°  0810700­2010­00101­0,  tendo  a  referida  Instituição  Financeira, nos fornecido os dados então solicitados ­ fls. 265 a 618”.  E,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  referida  instituição  financeira,  e  “considerando que até aquela data nenhum livro fiscal/contábil ou documento fora apresentado  por  parte  do  contribuinte”,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  115/123),  datado  de  25/01/2011,  por meio  do  qual  a  fiscalizada  foi  intimada  a  “comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de V.Sa.,  cujos  créditos  encontram­se descritos na planilha” integrante do termo. Na mesma oportunidade, a fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar os  livros  comerciais  (“Livros Diário  e Razão  ou Livros Caixa”).  Referida intimação foi encaminhada pelos Correios, por meio de correspondência com Aviso  de Recebimento (AR), que foi recebida no domicílio tributário da fiscalizada em 01/02/2011.  Em  resposta  a  essa  intimação,  inicialmente  o  Sr. OSCAR  apresentou  o  Livro  Caixa,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008  e  informou  que  não  escriturou  o  livro  no  ano  calendário  de  2007.  Passados  mais  alguns  dias,  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para o atendimento da comprovação da origem dos créditos bancários,  alegando, novamente,  que “boa parte” dos documentos ainda estariam de posse da fiscalização estadual.  Transcorrido  o  prazo  adicional  concedido  pela  fiscalização  (15  dias),  a  fiscalizada manifestou­se informando que “apesar de estar envidando seus melhores esforços,  ainda não foi capaz de proceder ao levantamento da documentação solicitada”.  A fiscalização analisou as informações contidas no Livro­Caixa e concluiu que  “os lançamentos efetuados não descreveram os dados necessários à identificação da operação  que  resultou  o  respectivo  crédito/depósito,  simplesmente  utilizando­se  de  históricos  sem  conteúdo  esclarecedor,  portanto,  insuficiente  à  realização  desta  Auditoria  Fiscal  (conforme  cópia do LIVRO CAIXA em anexo ­ fls. 126 a 231).”  Dessa  forma,  procedeu­se  a  uma  nova  intimação  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem  “dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  do  Bradesco  S/A”,  assim  como  esclarecer  a  movimentação  de  valores  de  suas  contas  bancárias  com  origem/destino  nas  contas  bancárias  da  empresa  SP  LÁTEX  (já  referenciada),  conforme  créditos  relacionados  nesse  novo  termo  de  intimação  (fls.  235/247),  datado  de  21/03/2011,  devendo  a  intimada  apresentar  “os  respectivos  comprovantes  documentais,  hábeis  à  justificação”.  A  ciência  dessa  nova  intimação  também  ocorreu  por  via  postal,  cuja  correspondência  foi  recebida  em  25/03/2011.  E  a  fiscalizada  voltou  a  se  manifestar  nos  mesmos termos da sua última manifestação.  Em  face  disso,  as  autoridades  fiscais  relataram  suas  conclusões  nos  seguintes  termos (fl. 763):  Passados  mais  de  quarenta  dias  de  sua  ciência,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovantes  das  operações  relacionadas  no  último  Termo  lavrado  por  esta  Fiscalização, mencionado  anteriormente,  tendo,  até  a  presente  data,  somente  apresentado  o  LIVRO  CAIXA  do  ano­calendário  de  2008,  e  mesmo  assim,  imprestável  e  insuficiente  a  qualquer  análise,  principalmente  quanto  à  auditoria  fiscal  proposta,  já  que  não  traz  o  devido  histórico  de  cada  lançamento  efetuado,  de  forma  a  identificar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  ou  a  aplicação  dos  recursos  debitados  na  conta­corrente  do  contribuinte  (no  Banco  Bradesco  S/A).  Em  rápida  verificação  nos  lançamentos  do  referido  Livro  Caixa,  pode­se  observar  que  não  seguiu  as  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 15          5 normas contábeis regularmente aceitas, tendo partido de um saldo inicial "ZERO" e ainda efetuando  lançamento referente ao ano anterior (2007), como se pode verificar na folha n° 2,  logo no primeiro  lançamento, com data de 02/01/2008: "integralização de Capital efetuada em 09/06/2007, no valor de  R$150.000,00".  Se o  contribuinte quis demonstrar que durante  todo o ano de 2007  só houve aquela  entrada de recursos, já que nos declarou (respondendo à Intimação Fiscal) que não houve escrituração  do  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2007,  distorcido  ficou,  já  que  verificamos  ter  havido  grande  movimentação financeira durante o ano de 2007. Se o objetivo do mencionado lançamento (retardado)  foi  de  simplesmente  "reforçar"  seu  CAIXA,  também  não  conseguiu  justificá­lo,  pelo  fato  de  ter  infringido o princípio temporal, quanto à periodicidade.  Concluído o procedimento  investigatório, procedeu­se a  lavratura dos autos de  infração  já  citados,  que  consideram  a  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  arbitramento,  com  fulcro no disposto no art. 530, inc. II, do RIR/99, e aplicação da multa qualificada, justificada  nos seguintes termos pelas autoridades fiscais:  Do  até  aqui  exposto,  verificou­se  as  formas  dolosas  e  fraudulentas  praticadas  pelo contribuinte visando a sonegação dos Tributos incidentes, assim:  • Quadro societário com sócios laranjas e omissão do real dono e administrador,  conforme "item 1 e respectivos subitens" e "subitem 3.2", retro;  •  DIPJ  ­  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  entregues  com  todos os campos de valores "zerados";  • Nenhum  documento  fiscal­contábil  ou  comprovante  hábil  apresentado,  assim  como  nada  comprovando  quanto  à  origem  dos  recursos  financeiros  depositados/creditados nas contas bancárias.  Em relação à utilização de laranjas, as autoridades fiscais manifestaram­se nos  seguintes termos:  O contribuinte desenvolveu suas atividades com quadro societário em nome de  "laranjas", ocultando durante todo o período sob fiscalização o seu real administrador e  dono de fato, Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, que somente apareceu como sendo  o sócio unipessoal no Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social com data  de 07/10/2009 (registrado na JUCESP em 08/10/2009), quando recebeu, em DOAÇÃO,  todas as quotas dos ex­sócios (100%), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil  reais),  ou  seja,  o  real  dono  da  empresa  somente  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário da mesma, após a deflagração da "Operação Ouro Branco", ficando durante  todo  o  período  anterior,  que  inclui  o  período  total  sob  fiscalização  (2007  e  2008)  exercendo  suas  atividades  com  o  quadro  societário  composto  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"), ou seja, operou com fraude e dolo, já que além de ter omitido o verdadeiro  dono,  também omitiu a respectiva receita decorrente dos depósitos/créditos  realizados  em sua conta­corrente do Banco Bradesco S/A.  A tabela 1 do referenciado TDF (fls. 765/766) consolida os valores mensais da  omissão de receitas apuradas, relativas aos depósitos bancários sem origem comprovada, cujo  montante do período fiscalizado atingiu a cifra de R$ 26.132.905,62.  No  polo  passivo  das  autuações  foi  incluído  como  solidário  o  referido  Sr.  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN (CPF nº 214.423.978­96), “por interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso  I,  da  Lei  ns  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional)”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 16          6 Solidária (TSPS) de fls. 813/814. A inclusão do Sr. OSCAR foi justificada nas conclusões do  TDF, nos seguintes termos:  Como já discorrido no "Item 1" deste Termo, sobre a "Operação Ouro Branco",  em  que  no  período  sob  fiscalização,  claro  ficou  que  o  Sr.  Oscar  tanto  foi  o  dono  e  administrador da Solbor quanto da SP Látex. Também ficou demonstrado no "subitem  3.4", que as transações financeiras entre as duas empresas foram intensas, de forma que  os  saldos  credores  das  contas  bancárias  da  SP  Látex  foram  quase  que  totalmente  transferidos/canalizados  para  a  conta  corrente  da  Solbor,  no Banco Bradesco  S/A  (já  que eram do mesmo dono). Nem necessitamos de outras requisições mais aprofundadas  às Instituições Financeiras quanto aos lançamentos debitados nas contas bancárias das  referidas empresas para se constatar que o Sr. Oscar (pessoa física) se beneficiou direta  e/ou  indiretamente dos recursos financeiros oriundos da atividade econômica exercida  por  ambas,  podendo  ser  simplesmente  detectado  pelos  históricos  de  alguns  dos  respectivos lançamentos, relacionados a seguir ...  Também segue em anexo, o comprovante de depósito de 16/03/2007, no valor de  R$1.385,00 ­ creditado no Banco Real ­ Agência 0815­0, Conta 8729267­1, a favor de  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN, cujo cheque depositado foi emitido por  AGROLATEX AGROINDUSTRIAL  LTDA  (atual  SP  Látex),  do  Banco  do  Brasil  ­  Agência 3371­5,  conta 7895­6. O  referido depósito  foi  apreendido na posse do  sócio  laranja  da  Solbor,  Sr.  Francisco  Borges  de  Sousa  Junior,  através  do  AALD  n°  18298094, de 04/09/2009 ­ fis. 659 a 666.  A ciência dos autos de infração, assim como do TSPS, foi procedida por meio  de correspondências enviadas pelos Correios, recebidas em 22/06/2011, conforme fazem prova  os Avisos de Recebimento de fls. 815/817.  O  sujeito  passivo  interpôs  impugnação  aos  lançamentos  em  22/07/2011,  conforme  peça  de  fls.  820/843,  firmada  por  procuradora  regularmente  estabelecida  (fls.  844/846), alegando, em síntese, que:  a) a impugnação é tempestiva;  b)  “é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  na  forma  de  sociedade  limitada,  que  se  dedica  à  industrialização  do  produto Granulado  Escuro  Brasileiro  ­  GEB  vendido  como  matéria­prima  para  indústrias  pneumáticas  e  fabricado  pela  Impugnante  a  partir  do  cernambi  (resultado  de  tratamento  do  látex  extraído  da  seringueira), adquirido de produtores rurais”;  c)  “em  sede  preliminar,  necessário  se  faz  demonstrar  que  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  em  razão  da  sua  precariedade”.  Isso  porque  “as  provas  utilizadas  como  base  do  presente  Auto  de  Infração  não  comprovam  a  ocorrência  de  qualquer ilícito em relação aos tributos administrados na esfera federal”. É que referidas  provas  foram  obtidas  no  âmbito  da  chamada  operação  “Ouro Branco”,  a  qual  “tinha  como  objetivo  específico  apurar  supostos  crimes  de  sonegação  fiscal  ocorridos  na  esfera estadual”, nela não havendo qualquer menção de que “as empresas investigadas  teriam cometido supostos crimes relativos a tributos federais”;  d)  portanto,  “a  prova  que  deu  origem  ao  presente  Auto  de  Infração  não  tem  aptidão  de  demonstrar  qualquer  envolvimento  de  sócios  ou  terceiros  com  o  não  pagamento de tributos federais devidos pela Impugnante. E, nesse sentido, também não  é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Impugnante  ou  a  responsabilização  do  Sr.  Hansen  com  base  no  artigo  124,  inc.  I  do  Código  Tributário Nacional”. Ademais, no  lançamento de ofício o ônus da prova  (“seguras e  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 17          7 convincentes”) recai sobre a fiscalização, conforme determina o art. 142 do CTN. Nesse  sentido já se manifestou a jurisprudência administrativa, conforme ementas de acórdãos  transcritas;  e)  “admitir  que  a  operação  OURO  BRANCO  seja  suficiente  como  prova  emprestada para provar (ou mesmo indicar) a ocorrência de ilícitos na esfera federal é  afrontar  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previstos  constitucionalmente”.  Com  efeito,  “nos  termos  do  entendimento  pacífico  do A.  Supremo Tribunal  Federal,  não há que se falar em crime contra a ordem tributária antes de confirmada, na esfera  administrativa, após o pleno exercício do devido processo legal, a existência, liquidez e  exigibilidade  da  dívida,  que  deve  ser  objeto  de  lançamento  regular  pela  autoridade  administrativa, franqueando­se, ato contínuo, ampla oportunidade para o sujeito passivo  discuti­lo”.  E  no  caso  concreto  tanto  a  impugnante  como  o  Sr.  OSCAR  estão  contestando a acusação do Fisco estadual, “sendo que o processo administrativo ainda  está em trâmite, conforme fazem prova os inclusos documentos”;  f)  quanto  à  acusação  da  “suposta”  omissão  de  receitas,  encontrava­se  impossibilitada de comprovar a origem dos depósitos bancários porque a documentação  necessária  para  tanto  se  encontrava  em  poder  da  fiscalização  estadual.  Entretanto,  “disponibilizou livro­caixa, devidamente escriturado, para auxiliar à D. Fiscalização em  seu trabalho, enquanto tais dificuldades ainda não fossem superadas”;  g) houve violação ao princípio da ampla defesa (e do contraditório) porque não  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  sim  se  encontrava  impossibilitada  de  comprová­los.  Assim  sendo,  “não  pode  ser  enquadrada  na mesma  categoria”  dos  contribuintes  que  se  recusam  de  fazer  tal  comprovação,  sob  pena  de  “violação do princípio constitucional da igualdade em matéria tributária”;  h)  reconhece  que  “até  o  presente  momento,  a  Impugnante  não  foi  capaz  de  prestar todas as informações requisitadas, mas jamais se recusou a prestá­las”;  i)  “não  podem  os  depósitos  bancários  da  Impugnante  serem  considerados  omissão  de  receitas  sem  que  isso  tenha  sido  devidamente  comprovado,  o  que,  em  nenhum momento, foi feito”;  j)  “o  fato  de  a  legislação  admitir  a  tributação  de  depósitos  não  comprovados  como omissão de receitas, não autoriza a Fiscalização a tributar, indiscriminadamente,  toda e qualquer movimentação bancária.  A  tributação,  quando  cabível,  deve  ocorrer  apenas  após  análise  criteriosa  da  movimentação,  pessoas  envolvidas  (origem  e  destino  dos  recursos)  e  documentação  existente. A aplicação da lei não é uma atividade matemática, mas exige ponderação de  fatos envolvidos, provas, elementos materiais e, especialmente, contexto. E o contexto  da  omissão  de  receitas  não  despreza,  em  nenhuma  hipótese,  o  princípio  da  verdade  material e da verificação de renda”, para não  tornar o  instituto legal em uma “arma a  serviço do arbítrio e da injustiça”;  k) “além de todas as ilegalidades e abusos expostos acima, o Auto de Infração em  análise  padece  de  vício  insanável  de  dupla  tributação  de  valores  (bis  in  idem)”.  Isso  porque  os  lançamentos  incluíram  em  sua  base  de  cálculo  valores  de  movimentação  bancária da empresa SP LATEX, que foram objeto de lançamento efetuado contra ela  (Processo Administrativo 16004­720.166/2011­15). “Efetivamente, durante os anos de  2007 e 2008, a SP Látex  transferiu parte de  seus recursos para a  Impugnante a  título  meramente gerencial e para suprimento de caixa e concentração dos fluxos em um só  caixa.  Essa  transferência  não  gerou  renda  para  a  Impugnante,  uma  vez  que  não  lhe  trouxe qualquer acréscimo patrimonial. Ao contrário, esses recursos eram renda da SP  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 18          8 Látex  ­  possivelmente  derivados  de  suas  atividades  regulares,  e  por  ela  foram  (ou  deveriam ter sido) regulamente oferecidos à tributação”. Os depósitos recebidos da SP  LATEX,  “cuja  origem,  aliás,  foi  perfeitamente  identificada  pela  Fiscalização,  foram  originados da própria SP Látex”;  l)  a  configuração,  no  caso  concreto,  da  ocorrência  do  bis  in  idem  impõe  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  “que  incorreu  em  vício  de  iliquidez  e  incerteza”;  m)  a  multa  aplicada  nos  lançamentos  é  ilegítima  porquanto  tem  caráter  confiscatório. Ademais, a majoração do percentual básico não se aplica ao caso em tela  porque  “a  Impugnante  sempre  prestou  todas  as  informações  ao  Fisco  na  medida  do  possível,  buscando  apresentar  toda  a  documentação  requisitada  durante  a  ação  fiscalizatória  ­  que,  inclusive,  foi  o  que  permitiu  a materialização  do  lançamento  em  questão ­, sendo nítida a sua boa­fé”;  n) ainda quanto à multa exasperada, as hipótese prescritas no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 não definem “de  forma precisa a  acepção que  a D. Fiscalização  teve  com  relação  à  conduta  da  Impugnante”.  E  essa  situação  deixa  a  impugnante  “sem  referência  com  respeito  ao  entendimento  da  D.  Fiscalização  sobre  a  sua  própria  conduta,  i.e., que ação ensejou a capitulação da multa aplicada no Auto de Infração”.  Isso  é  razão  suficiente para  o  cancelamento  da multa  lançada, porque  impossibilita  o  exercício da defesa “de forma ampla e adequada”. Não sabe ela, enfim, se descumpriu  uma obrigação acessória ou qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64;  o)  de  resto,  a  respeito  da  multa  aplicada  nos  autos,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  a  não  se  aplica  a  majoração  da  multa  nos  casos  de  “indícios ou mera presunção de omissão de receitas”, conforme se denota da ementa da  decisão colacionada;  p)  a  exigência de  juros de mora  sobre  a multa  lançada,  “prática  reiteradamente  realizada  pelas  autoridades  fiscais  na  lavratura  de  autos  de  infração”,  é  ilegal  porque  contraria o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, como já decidiu o antigo Conselho de  Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (citações). “Assim, na  remota hipótese de ser mantido o lançamento aqui combatido, não há que se admitir a  incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício”;  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  dos  lançamentos.  “Sucessivamente”,  requereu  o  cancelamento  da  multa  ou,  no  mínimo,  “a  sua  relevação”,  assim  como  o  cancelamento “da parcela dos juros incidente sobre a multa”.  O  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN  também  interpôs  peça  reclamatória  (fls.  852/868 e anexos),  “irresignado com os  termos do Auto de  Infração que o  incluiu  como  responsável  solidário”,  que  foi  igualmente  protocolada  em  22/07/2011,  e  veio  firmada  por  procuradoras  regularmente  estabelecidas  (fls.  871/874).  Na  referida  peça  foram  esposados  os  mesmos  argumentos  apresentados  recém  resumidos,  acrescidos  de  específicos  protestos acerca da sujeição passiva solidária, que seguem sintetizados:  a)  “jamais  poderia  ter  sido  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  da  autuação  ora  combatida,  tendo  em  vista  que  a  empresa  SOLBOR  continua  ativa  e  operando  regularmente. Dessa  forma,  não  há  qualquer motivo  para  responsabilização  solidária do Impugnante pelos tributos federais de uma empresa que está ativa perante a  Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual cumprindo com todas as  suas obrigações tributárias”. Os documentos anexados ao recurso, que  incluem cópias  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 19          9 de  notas  fiscais  emitidas  nesse  ano  de  2011  (assim  como  folha  de  salários  pagos),  comprovam sua situação ativa;  b) ademais, em razão de ter sido enquadrada em regime especial de fiscalização  pelo Fisco Estadual, até julho de 2010, suas operações eram rigorosamente fiscalizadas,  fato esse que comprova sua regularidade;  c)  se  a  regularidade  da  empresa  não  bastar  para  excluir  sua  responsabilidade  solidária, há que se considerar que, de qualquer  forma, é  ilegítima a sua figuração no  pólo passivo da exigência fiscal, “pois, ao contrário do que estabelece o artigo 124, I,  do CTN não existe qualquer interesse comum do Impugnante na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal”;  d)  a  definição  da  “verdadeira  extensão  e  alcance  semântico  da  expressão  interesse  comum”,  é  árida  tarefa  de  interpretação  para  o  “aplicador  do  Direito”,  em  razão da sua “vagueza e imprecisão”, como já oportunamente assinalado por Paulo de  Barros  Carvalho  (citação).  Por  isso  mesmo,  na  análise  em  questão  impõe­se  uma  “extrema cautela” do intérprete/aplicador, “vigiando para que não haja transgressões à  regra que estabelece a responsabilidade solidária em matéria tributária”, como alertado  por  “Marcus  Vinícius  Neder,  Ilmo.  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes” (citação). A lição que se extrai é que “a eleição de terceiro  à condição de responsável solidário da obrigação tributária deverá atentar que, além de  estar  relacionado ao  fato gerador,  a pessoa  física ou  jurídica deverá possuir  interesse  jurídico  comum  em  relação  ao  contribuinte  ou  responsável  tributário.  Esse  interesse  jurídico  deverá  decorrer  da  própria  relação  jurídica  subjacente  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  estando  ambos  ­  terceiro  e  contribuinte  ­  do  mesmo  lado  dessa  relação  jurídica  que  é  pano  de  fundo  da  exação  fiscal”.  E  “o  entendimento  do  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilização  de terceiro pelo pagamento do tributo exige que este também participe da conduta que  gera a obrigação tributária” (citação);  e)  o  caso  em  tela  reflete  situação  semelhante  àquelas  cuja  a  responsabilidade  solidária pelo interesse comum foi afastada pelo CARF, “por meio dos julgados acima  mencionados, nos quais se ampliou indevidamente a abrangência do dispositivo em tela  para  elencar  como  solidários  terceiros  que  jamais  participaram  das  condutas  que  geraram os fatos geradores autuados”;  f)  além  das  decisões/situações  comentadas  o  atual  CARF  também  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  “para  que  possa  ser  levado  à  condição  de  responsável  solidário, o terceiro deve estar numa posição tal que possa ser considerado contribuinte,  nos  termos  do  artigo  121  do  CTN”  (citação).  E,  no  caso  concreto,  “em  nenhum  momento  ficou  comprovado  pela  Fiscalização  que  o  Impugnante  participou  das  operações que constituíram o  fato gerador dos  tributos  exigidos da SOLBOR”,  assim  como também não “ficou demonstrado que o Impugnante agiu com o objetivo de obter  vantagens indevidas com o suposto não recolhimento dos tributos federais”;  g)  “as  pretensas  provas  anexadas  a  esses  autos  pela  Fiscalização  não  tiveram  como condão demonstrar que o Impugnante teria obtido qualquer vantagem ilícita com  o  suposto  recolhimento  a  menor  de  tributos  federais”.  Ademais,  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  autoriza  a  responsabilização  dos  sócios  e  o  redirecionamento da execução fiscal. Por fim, o fato de não figurar no contrato social  da empresa “não é ilícito suficiente a comprovar que o Impugnante agiu com excesso  de poderes e  infração à  lei que deu origem aos créditos  tributários  federais objeto do  lançamento”.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 20          10 O  impugnante  concluiu  requerendo,  “preliminarmente,  o  reconhecimento  da  precariedade do Auto de Infração”, que deve ser julgado improcedente. “No mérito”, pleiteou  sua exclusão do pólo passivo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP),  decidiu  a matéria,  por meio do Acórdão 14­35.791, de 10/11/2011,  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  PROCESSO  CRIMINAL.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.  Evidenciado  nos  autos  que  os  créditos  tributários  contestados  foram  apurados  a  partir  de  provas  obtidas  diretamente  no  procedimento  de  auditoria do Fisco Federal, e não de prova emprestada produzida pelo  Fisco  Estadual,  não  há  que  se  falar  de  dependência  da  lide  administrativa  estadual,  assim  como da  solução  do processo  criminal,  para fins do julgamento dessa instância.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser  lavrados os autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele  do  qual  decorrem,  observadas as especificidades de cada um.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 21          11 Não  se  comprova nos  autos  a  alegada bis  in  idem,  uma vez que  cada  exigência  fiscal  contestada  recaiu  sobre  os  respectivos  créditos  bancários das empresas fiscalizadas, os quais demandam comprovação  documental de que não se tratam de receitas tributáveis.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  que  integraram  os  créditos  tributários  incidiram  tãosomente sobre os respectivos valores dos tributos lançados.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­GERENTE  DE  FATO.  INTERESSE COMUM.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  solidário  efetivamente  atuou  como  sócio­gerente  da  empresa,  consubstanciada  encontra­se  a  relação  de  interesse  comum  entre  esse  e  a  sociedade  que  gerenciava,  uma  vez  que  o  auferimento  de  resultados  dela  diretamente  o  beneficiava.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 22          12 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, Relator.  Trata  a  lide  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  formalizados  em  razão  da  constatação  de  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  ter  comprovado a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária.  Em  primeiro  plano  necessário  esclarecer  que,  constata­se  do  extenso  e  bem  elaborado  relatório  dos  autos  que  entre  as  matérias  que  objetivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração em deslinde consta que os extratos bancários utilizados pela autoridade fiscal  foram  obtidos por meio de requisições de movimentação financeiras (RMF) junto ao Banco Bradesco.  Em  conseqüência  e  por  disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade de prosseguimento do julgamento submetido a este Colegiado.  Constatada que dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar, está a questão inerente ao acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da  autoridade fiscal, enfatize­se ser a matéria principal dos presentes autos.  No caso, tal matéria encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal em âmbito de Repercussão Geral, existindo representativo da controvérsia, e, portanto,  presente a regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste  CARF, pelo que se impõe, de ofício, sobrestar­se o feito até que sobrevenha decisão definitiva  no  Leadin  Case,  de  forma  a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se  a  decisão  da  Corte  Suprema e evitando­se discussões desnecessárias.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Confira­se  abaixo  a  regra  regimental  aludida  quanto  ao  processamento  e  julgamento  junto ao CARF, o artigo 62­A, parágrafos 1o.  e 2o., do Regimento  Interno, assim  dispõe :  Art. 62...  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Sendo assim, decido de ofício o sobrestamento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11065.001049/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei, e desde que efetuadas com o contribuinte ou seus dependentes. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde que o mesmo esteja devidamente previsto em decisão judicial (ou acordo homologado judicialmente). Os valores pagos fora daquilo que restou determinado no acordo são mera liberalidade, não podendo ser classificados como pensão alimentícia propriamente dita.
Numero da decisão: 2102-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa de R$4.010,00 a título de pensão alimentícia no ano-calendário 2008. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei, e desde que efetuadas com o contribuinte ou seus dependentes. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde que o mesmo esteja devidamente previsto em decisão judicial (ou acordo homologado judicialmente). Os valores pagos fora daquilo que restou determinado no acordo são mera liberalidade, não podendo ser classificados como pensão alimentícia propriamente dita.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  EDITADO EM: 08/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ALICE  GRECCHI,  NUBIA MATOS MOURA,  e  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA PAGETTI.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 05/09, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$1.158,19  (um mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), já acrescidos de multa de ofício  de  75%  e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por  Escritura Pública, como também por Despesas Médicas.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  a  auditora  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública.  Glosa do  valor de R$4.010,00,  indevidamente deduzido a  título  de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Glosa de pensão alimentícia ­ Emma M. T. Gomes – R$4.010,00  –  contribuinte  não  apresentou  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente fixando o limite da pensão, conforme solicitado na  intimação fiscal.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$208,56, indevidamente deduzido a título de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  Glosa de despesas médicas:  ­ IPERGS – R$195,00 – comprovante em nome de Vera Regina  B.  da  Rosa  –  sem  relação  de  dependência  na  declaração  do  contribuinte.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  01/02, por meio da qual alegou ­ em suma – que:  ­ o plano de saúde seria oferecido pelo Instituto de Previdência do Estado do  Rio Grande do Sul  a  seus  funcionários,  e pago  separadamente para a  sua  companheira  (Sra.  Vera Regina), companheira com a qual mantém União Estável,  registrada em cartório, sendo  que a mesma apresenta DIRPF em separado, porém, muitos atos seriam em comum ao casal, e  que se o nome de sua companheira não foi mencionado em sua DIRPF, foi por equívoco;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.001049/2010­21  Acórdão n.º 2102­003.091  S2­C1T2  Fl. 73          3 ­  quanto  a pensão  alimentícia  da neta,  pago  em  favor  de  sua  genitora,  Sra.  Emma Maria Gomez, aduz o Contribuinte que já teria fornecido os documentos pertinentes ao  Ministério  da  Fazenda  anteriormente,  e  apresenta  novamente  cópia  da  decisão  judicial  que  estipulou o pagamento de 02 salários mínimos;  ­  por  fim,  requer  a  “exclusão  como  inadimplente,  junto  ao  IR”,  tendo  em  vista ter cumprido integralmente com sua obrigação de declarante e contribuinte, apresentando  anteriormente os documentos comprobatórios requisitados pela SRFB.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  7ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário:  2008  GLOSA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  –  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Não  são  passíveis de dedução as despesas médicas com dependentes não  relacionados na Declaração de Ajuste Anual.  Não  cabe  a  dedução  da  pensão  alimentícia  quando  a  decisão  judicial não respalda o valor declarado a este título.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 48/49, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, ressaltando ainda – resumidamente – que:  ­ as decisões judiciais seriam baseadas em percentuais ou em salário mínimo,  e  estes  valores  seriam  descontados  diretamente  dos  vencimentos  do  Contribuinte  pelos  respectivos órgãos;  ­ nesse passo, o Contribuinte entende que caberia ao Tesouro do Estado do  Rio Grande do Sul, provar o pagamento ou ainda ser verificado junto a DIRPF – 2009 da Sra.  Emma  Maria  Torgo  Gómez,  se  esta  declara  a  pensão  recebida  em  nome  de  sua  filha,  e  apresenta novamente documentação pertinente a decisão judicial que determinou o pagamento  da pensão alimentícia;  ­  já quanto a glosa pertinente as despesas médicas com a Sra. Vera Regina,  sua companheira, o Contribuinte reconhece o equívoco cometido alegadamente sem intenção, e  informa já ter sido pago, acostando cópia do comprovante de pagamento;  ­ por fim, o Contribuinte reitera a “exclusão como inadimplente, junto ao IR”.   Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.08.2011, como atesta  o AR de fls. 46. O Recurso Voluntário foi interposto em 14.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência do IRPF em razão  da glosa de despesas declaradas com pensão alimentícia bem como com despesas médicas. As  despesas glosadas foram as seguintes:  a)  pensão alimentícia no valor total de R$ 4.010,00 pagos a  Emma M. T. Gomes;   b)  despesa  médica  no  valor  de  R$  208,56,  pagos  ao  IPERGS em  favor  de Vera Regina B da Rosa,  que  não  figura como dependente do contribuinte.  A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  insiste  na  possibilidade  de  deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia e de despesas médicas.  No que diz  respeito à despesa médica  remanescente,  trata­se da dedução de  R$ 208,56 pagos ao IPERGS a título de plano de saúde em favor de Vera Regina da Rosa. A  referida senhora é a companheira do Recorrente – com a qual o mesmo mantém união estável.  No entanto, a glosa se deveu ao fato de que a mesma apresentara declaração de ajuste anual em  separado, de modo que todas as deduções que lhe seriam permitidas já foram lá aproveitadas.  Vale  ressaltar  ainda  que  o  comprovante  anexado  às  fls.  10  dos  autos  demonstra que a senhora Vera teria pago ao IPERGS o montante de 195,96 a título de plano de  saúde naquele amo de 2008.  Assim, deve ser mantida a decisão recorrida no que diz respeito a tal despesa.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  pensão  paga  a  Emma  Maria  Torgo  Gomes, a decisão recorrida merece reforma.  Isto  porque  o  Recorrente  declarou  ter  pago  à  referida  senhora  a  título  de  pensão alimentícia o valor anual de R$ 9.820,00, dos quais R$ 4.010,00 foram objeto de glosa  através  do  lançamento  em exame. Tal  glosa  se  deveu à  falta de  apresentação do “acordo ou  decisão homologada judicialmente, fixando o limite da pensão alimentícia, conforme solicitado  na intimação fiscal”. Em sede de Impugnação, o Recorrente anexou aos autos cópia de decisões  judiciais  que  demonstram  que  o  mesmo  foi  condenado  ao  pagamento  de  2  (dois)  salários  mínimos mensais a título de pensão à sua neta Julianna (menor de idade e filha de Emma).  O salário mínimo vigente no ano de 2008 era de R$ 415,00, razão pela qual  multiplicando­se este valor por 12 meses, tem­se que o Recorrente deveria pagar à sua neta o  valor de R$ 9.960,00 naquele ano.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.001049/2010­21  Acórdão n.º 2102­003.091  S2­C1T2  Fl. 74          5 Assim, e  tendo em vista que o que motivou a glosa deste pagamento fora a  falta  de  apresentação  da  decisão  judicial  que  determinasse  o  referido  pagamento,  deve  a  despesa ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para restabelecer a dedução da despesa de R$ 4.010,00 a título de pensão alimentícia  no ano­calendário 2008.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13227.720579/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. MULTA AGRAVADA A majoração da multa de ofício não pode prosperar no arbitramento de lucros justificado na falta de apresentação dos livros e documentos por ter sido exatamente esta a razão da medida extrema. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da CSLL, PIS e da COFINS, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1301-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de 112,5% para 75%. Ausente justificadamente os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Roberto Massao Chinen.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720579/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIGORÍFICO JI­PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  vedação  legal  à  utilização  das  informações  contidas  em  extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 79 /2 01 2- 60 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  MULTA AGRAVADA  A majoração da multa de ofício não pode prosperar no arbitramento de lucros  justificado  na  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  por  ter  sido  exatamente esta a razão da medida extrema.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da CSLL, PIS e da COFINS, também se aplica a estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reduzindo  a  multa  de  112,5%  para  75%.  Ausente  justificadamente os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente) e Carlos Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presente  o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior e Roberto Massao Chinen.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13227.720579/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.460  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no  valor  total  de R$  2.195.544,38  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente  ao  ano  calendário de 2009.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se nos depósitos bancários não comprovados, embora  tendo sido o contribuinte  devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  30/05/2012  apresenta  impugnação  em  25/06/2012 onde alega em síntese que:  1.  foram  considerados  como  tributários  os  valores  objeto  de  transferências  entre contas correntes de uma agência para outra do mesmo titular;  2.  houve  tributação  dos  valores  cumulativos  (valores  contabilizados  cumulativos em referência a cada mês do a no calendário);  3. o MPF e o Auto de Infração devem ser anulados por estarem à margem da  Constituição Federal, do Processo Administrativo Fiscal e do repositório jurisprudencial;  4.  deve  ser  declarada  a  nulidade  objetiva  do  lançamento  sob  pena  de  ferir  mortalmente os princípios constitucionais;  5.  a  combinação  das  garantias  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  são  fundamentos  que  asseguram  o  procedimento  administrativo  fiscal  como  instrumento  de  acertamento da relação tributária;  6. para exigir ou cobrar qualquer tributo a autoridade fiscal deve respeito às  normas objetivas descritas na lei;  7.  a  fiscalização  cometeu  incomensurável  equívoco  ao  capitular  a  suposta  infração cometida pela Impugnante como sendo omissão de receita, sendo que tal tipificação só  poderá ocorrer se a empresa fosse optante do lucro presumido;  8.  como  optante  do  SIMPLES  possui  privilégios  impostos  pela  própria  lei,  cujo  fundamento  basilar  é  o  de  que  haja  o  crescimento  econômico  do  País,  incentivando  justamente as microempresas e empresas de pequeno porte;  9. a omissão de receita, com base em extrato bancário, por si só, não constitui  fato gerador do imposto de renda;  10. merece atenção a desproporção existente entre os valores que vêm sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pela  empresa,  valores  que  se  demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 11. a aplicação de multas excessivas ao contribuinte, ora Impugnante, resulta  claramente  numa  tributação  com  efeito  de  confisco,  por  onerar  ilegalmente  o  patrimônio  do  contribuinte, caracterizando flagrante violação ao art. 150, IV da Constituição Federal;  12.  o  Impugnante  requer  a  realização  de  diligência/perícia,  cuja  finalidade  precípua  é  de  que  se  proceda  a  uma  averiguação  pormenorizada  dos  itens  tipificados  pelo  Auditor Fiscal no contribuinte autuado, como forma de restabelecer a verdade.  A DRJ de BELÉM (PA) decidiu a matéria por meio do Acórdão 01­25.549,  de 04 de outubro de 2012 (fls. 487), julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2009  NULIDADE.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  quando  presentes  nos  autos  os  demonstrativos  e  documentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  o  prazo  regulamentar  de  defesa,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente “intra corporis”, não há porque se acatar  os argumentos de nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores  creditados  em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são  caracterizados como omissão de receitas.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA 112%. ASPECTO CONFISCATÓRIO.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estabelecidos,  cabível  é  a  majoração  em  50%  da  penalidade aplicável às infrações verificadas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13227.720579/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.460  S1­C3T1  Fl. 13          5 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  já  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica­se no que couber o que foi  decidido em relação àquele.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é voluntário e assente em lei. Dele conheço.  Em extenso arrazoado o recurso apresentado fundamenta suas argumentações  alegando  (I)  que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  os  princípios  constitucionais  (legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  verdade  real,  ampla  defesa,  segurança  jurídica e interesse publico); (II) a inviolabilidade do sigilo bancário (inconstitucionalidade do  art.6o. da LC 105/2001 e MPF com base em DIMOF). Contesta, ainda, a tributação de valores  da  ordem  de  R$  2.011.681,00  provenientes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  da multa  agravada.  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  AO  PEDIDO  DE  DILIGENCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Ao  meu  sentir,  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos de fato e de direito, deve ser ratificada nesta segunda instância.  O recurso apresentado ataca, inicialmente, a decisão a quo pelo indeferimento  ao seu pedido de diligência, ao seu ver, foi desconsiderado os vários princípios constitucionais  que relaciona.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13227.720579/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.460  S1­C3T1  Fl. 14          7 Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários bastaria ao recorrente demonstrar que determinados depósitos possuíam origem em  operação que não denotava a auferição de renda. Tanto em sua impugnação, quanto em sede de  recurso voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se  referiam  à  renda,  sem  trazer  à  baila  elementos  suficientes  que  pudessem  comprovar  suas  alegações. Os créditos  realizados em sua conta bancária que foram passíveis de  identificação  de origem, diversa de renda, foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Ademais, no que tange às questões que envolvem princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe que “Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  ponto,  não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda mais  considerando­se que o Recorrente não  trouxe qualquer novo elementos  aos  autos  que pudesse alterar a conclusão atacada.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   Aqui, cabe inicialmente no que diz respeito às alegações de irregular quebra  de sigilo bancário, compulsando os autos constata­se (Anexo I, TVF) que os extratos bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 Fiscalização. Logo, a autoridade fiscal não fez uso da faculdade que lhe foi conferida por meio  da Lei Complementar nº 105/2001:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a  contas de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente. (Regulamento)  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Portanto,  na medida  em  que o  próprio  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus extratos bancários,  impróprias  são as argüições de nulidade do  lançamento em razão da  inobservância  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  ou  da  declaração  de  inconstitucionalidade deste dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  Já com relação a  ilegitimidade do  lançamento com base exclusivamente em  extratos bancários citando a Sumula 182 do “TRF”, na verdade, a ora  recorrente ao  invés de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções.  A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  que  representa  um  verdadeiro  marco  em  termos  de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica.  regularmente  intimado,  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco  (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão feita à Súmula  182 do antigo TFR, que refere­se a um momento histórico completamente distinto, onde não  era  possível  formular­se  uma presunção  legal  com base  em depósitos  bancários. A partir  da  vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada.  Mais um ponto alegado nas peças de defesa e  rechaçado no voto  recorrido,  que a seguir sintetizo ao reproduzir o seguinte trecho:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13227.720579/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.460  S1­C3T1  Fl. 15          9 “Pondera,  ainda,  a  recorrente  que  como  optante  do  SIMPLES  possui  privilégios  impostos  pela  própria  lei,  cujo  fundamento  basilar  é  o  de  que  haja  o  crescimento  econômico  do  País,  incentivando  justamente  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  equivoca­se  a  contribuinte  quanto  a  ser  optante  do  SIMPLES,  pois  em pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da RFB,  verifica­se  que  nos  últimos  5  (cinco)  anos  foram  entregues  declarações  como  optante  do  Lucro  Presumido.”  No caso, a autoridade fiscal arbitrou o lucro do ano calendário 2009 com base  na receita bruta conhecida, amparado no art. 530, III, do RIR/99, tendo em vista que a empresa  regularmente intimada não apresentou Livro Diário e nem Livro Caixa sob o argumento de que  não os possuía.  Por  pertinente  e  esclarecedor  transcrevo  os  seguintes  trechos  do  “Relatório  Fiscal” que faz parte do auto de infração.  “Em 10/04/2012,  o  contribuinte  solicitou  dez  dias  de  dilação  do  prazo  para  entrega dos documentos exigidos no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal.  Na  seqüência,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópias  do  contrato  social  e  alterações, Recibo de Envio dos Arquivos Magnéticos de Notas Fiscais, cópias dos  extratos  das  contas  correntes movimentadas  no  ano­calendário  2009  e  cópias  dos  documentos  de  identidade  dos  responsáveis  da  empresa.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo solicitou trinta dias para entrega da escrituração contábil da empresa. (Anexo  I).  Em 27/04/2012, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal para o  contribuinte,  para  que  esclarecesse  os  valores  que  constavam  como  crédito  nos  extratos de contas correntes das Instituições Financeiras apresentados pelo próprio.  Neste mesmo Termo o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Livro Diário ou o  Livro Caixa.  Em  17/05/2012  o  contribuinte  apresentou  relatório  demonstrando  vários  cheques que foram depositados e devolvidos nas contas correntes, e, ainda, informou  não possuir o Livro Diário ou Livro Caixa. (Anexo IV).  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  conforme  planilha  constante  no  Anexo II, todos os cheques que constavam no extrato de conta corrente do Banco do  Brasil como “ Devolução de Cheque Depositado”, no Banco Bradesco como “ DEV  CHQ  DEPOS”  e  no  Banco  da  Amazônia  como  “CHQ  OUTRO  BANCO  DEVOLVIDO”.  Diante da omissão do sujeito passivo em apresentar o Livro Diário ou Livro  Caixa  referentes  ao  período  de  2009,  a  fiscalização  apurou  o  débito  conforme  os  extratos  de  contas  correntes  apresentados  pelo  contribuinte,  quais  sejam,  os  relacionados às instituições financeiras: Banco HSBC, agência 0529, conta corrente  n° 08850­01, Banco Bradesco, agência 0457, conta corrente n° 004 7820­2, Banco  da  Amazônia,  agência  73,  conta  corrente  n°  724980  e  Banco  do  Brasil,  agência  0951­2, conta corrente n° 29445­4. (Anexo III)  Os  valores  da  receita  foram  apurados  por  arbitramento,  visto  o  contribuinte  não ter apresentado livro fiscal, ou o livro caixa, conforme previsto no inciso III, art.  530 do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR.  Embora o contribuinte tenha apresentado o relatório demonstrando os valores  que haviam de ser excluídos na apuração (Anexo IV), os montantes apurados como  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 receita foram os que constavam como lançamento a crédito nos extratos das contas  correntes, sendo que foram excluídos apenas os valores que figuravam no extrato de  conta corrente do Banco do Brasil  como “ Devolução de Cheque Depositado”, no  Banco  Bradesco  como  “  DEV  CHQ  DEPOS”  e  no  Banco  da  Amazônia  como  “  CHQ  OUTRO  BANCO  DEVOLVIDO”.  Tais  valores  estão  discriminados  pelas  datas, conforme planilha constante no Anexo II.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  declarados  em DCTF  foram  utilizados  como  dedução.”  Pois  bem,  sabe­se  que  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou,  alternativamente,  manter  Livro  Caixa  que  contenha  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária. Veja­se, nesse sentido, o disposto no art. 45 da Lei n. 8.981/95  (art. 527/RIR), verbis:  Art.  45.­A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  ,fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  No  caso  dos  autos,  a Recorrente  foi  regularmente  intimada  para  apresentar  documentos e os livros fiscais de escrituração obrigatória à fiscalização. Alegando não possuir  não  entregou  Livro  Diário  nem  o  Livro  Caixa.  Não  restando  outra  alternativa  a  não  ser  o  arbitramento conforme acima descrito.  O  arbitramento  de  lucro  é  procedimento  previsto  em  lei,  admitido  pela  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  destinado  à  apuração  do montante  tributável  nos  casos  em  que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para  apuração do lucro. Não se trata de discussão sobre verdade material (real) em tributação, mas  de  pura  aplicação  da  legislação  tributária  vigente.  Vale  notar,  no  particular,  que  não  há  necessidade de recusa formal e expressa de apresentação de documentos para que se proceda  (legitime)  ao  arbitramento.  Basta  a  mera  não  apresentação  destes  pelo  contribuinte  (após  regularmente intimado para tal fim) para legitimar o procedimento fiscal.  Daí a correção do procedimento de arbitramento dos lucros.  Diga­se, ao final, que no procedimento de arbitramento de lucros a autoridade  fiscal considerou como receitas os montantes que constavam como  lançamento a crédito nos  extratos das contas correntes, sendo que foram excluídos apenas os valores que figuravam no  extrato de conta corrente do Banco do Brasil como “ Devolução de Cheque Depositado”, no  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13227.720579/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.460  S1­C3T1  Fl. 16          11 Banco Bradesco como “ DEV CHQ DEPOS” e no Banco da Amazônia como “ CHQ OUTRO  BANCO DEVOLVIDO”. (Planilha constante no Anexo II), inclusive os valores declarados em  DCTF  foram  devidamente  excluídos. Daí  reputo  improcedente  a  afirmação  da  recorrente  de  “Tributação indevida de valores provenientes de cheques sem provisão de fundos”.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA 112,50 %.  Neste  ponto,  em  que  pese  o  recurso  voluntário  equivocadamente  tratar  a  matéria como “Multa de Ofício Agravada de 150% que não se sustenta, pois, a fiscalização não  logrou comprovar o evidente intuito de fraude, simulação ou o conluio”, na realidade, a multa  aplicada foi com relação ao agravamento da penalidade em 50% no caso de não apresentação  dos livros e documentos da escrituração fiscal ou o livro caixa (112,5%, art. 44, inciso I do § 2°  da Lei nº 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488/07).  Neste  passo,  a  legislação  tributária  tem  mecanismos  para  enfrentar  os  contribuintes  renitentes,  como  é  o  caso  da  multa  agravada  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  quando há clara recusa do mesmo no atendimento às requisições fiscais.  Como  tenho  votado  nesta  Câmara,  o  dever  geral  de  colaboração  do  contribuinte  para  com  a  fiscalização  não  pode  ser  levado  ao  extremo  para  exigir  que  o  fiscalizado faça prova de elementos que não possui ou que possa incriminá­lo.  Entretanto, há que se levar em conta que, no caso em exame, o agravamento  da multa  se  deu  em  virtude,  principalmente,  do  não  atendimento  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  escrituração  contábil  e  da  receita  bruta,  cuja  conseqüência  legal  foi  exatamente o arbitramento do lucro, não cabendo, ao meu ver, a majoração da penalidade.  Entendo que a não apresentação de documentos necessários à demonstração  do lucro real tem como conseqüência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo  47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos  documentos  exigidos,  não  cabe  o  agravamento  da  multa.  A  mesma  circunstância  que  caracteriza  um  fato  típico  não  pode  ser,  ao mesmo  tempo,  causa  de  aumento  da  reprimenda  prevista para o próprio fato típico.  Melhor explicando, para a não apresentação dos livros e demais documentos  necessários à apuração do lucro real ou Presumido a conseqüência é a exigência dos tributos de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela  não  apresentação destes mesmos documentos.  Ademais, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não  dispõe  de  meios  para  obter  as  informações  de  que  necessita  e  o  contribuinte  nega­se  em  fornecê­las.  Nos casos de omissão de receitas constatadas a partir dos depósitos bancários  de origem não comprovada, a autoridade fiscal já dispõe dos meios para efetuar o lançamento.  A  omissão  quanto  ao  esclarecimento  da  origem  dos  valores  tem  como  conseqüência  a  presunção de omissão de receita e não o agravamento da multa.  Em  relação  as  exigências  da CSLL,  PIS  e COFINS  aplicam­se  as mesmas  conclusões em relação ao lançamento principal (IRPJ), por decorrerem dos mesmos fatos.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Em face de todo o exposto voto por rejeitar as preliminares suscitadas, pela  procedência  parcial  do  recurso  apresentado,  exonerando  a  parte  relativa  ao  agravamento  da  multa (reduzindo de 112,50% para o patamar de 75%) e, mantenho quanto aos demais itens os  termos da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 16327.915405/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.490          1 1.489  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915405/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.693  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO.  INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere  o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração  de compensação.  PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos  idôneos  para  a  retificação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  o  erro  ocorrido,  uma  vez  constituído  o  débito  por meio  da  PER/DCOMP,  a  sua  retificação  deve  ocorrer mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 05 /2 00 9- 48 Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.429/1.443),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  31738.20169.240608.1.3.04­7804)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3802­003.693  S3­TE02  Fl. 1.491          3 decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  31728.20169.240608.1.3.047804,  objeto  deste  processo refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2564601681,  período  de  apuração  30/04/2006,  código  dereceita  5869,  no  valor  original  de  R$  90.781.838,15,  data  de  arrecadação  08/05/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando débitos de R$ 153.023,59]   O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  a  cobrança  indevida  de  CPMF  do  cliente  listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  do  correspondente estorno, em um total de R$ 2.470,00.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 2.470,00 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  153.023,49  [...]Na  PER/DCOMP  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  31738.20169.1.3.047804,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  1.701,18,  totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 31738.20169.240608.1.3.047804.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no  valor de R$ 153.023,49 que tem origem em retenções indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante utilizado em diversas declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado  na  DCOMP  examinada  (R$  24.881,67)  e  não  o  conjunto  probatório  de  todo  o  crédito  apurado  no  pagamento;  daí porque os valores comprovados não seriam suficientes para  a homologação de todas as compensações;  c)  ademais,  cumpre  salientar  que,  da  parcela  de R$  24.881,67  objeto do PER/DCOMP, a Manifestante efetuou a comprovação  de R$ 21,749,12,  todavia a RFB reconhece apenas a existência  de  R$  2.470,00;  a  diferença  de  R$  19.270,12  de  CPMF,  estornada  de  02  clientes  compõe  outro  documento  de  arrecadação erroneamente incluído na presente DCOMP;  d) desta  forma,  resta demonstrado que o Manifestante possui o  crédito  pleiteado  e,  ainda,  por  se  tratar  de  tributo  retido  e,  posteriormente, devolvido ao correntista, resta comprovado que  este assumiu o ônus financeiro do pagamento da CPMF quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes,  sendo,  portanto,  o  detentor  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166  do  CTN;  portanto,  em  observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento  a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.449). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.451/1.458, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no valor de R$  153.023,49,  que  tem  origem  em  retenções  indevidas  de  clientes,  e  foi  utilizado  em  diversas  compensações, conforme demonstrado no quadro;  b) o Fisco não homologou a compensação pleiteada sob argumento que não  restou  crédito  disponível  e  tal  entendimento  foi  mantido  pela  DRJ  que,  equivocadamente,  concluiu que não se homologa compensação de débito com direito de crédito  já  inteiramente  comprometido  em DCOMP anterior. Ressalta que a  referida decisão não  se  fundamentou na  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  sim,  no  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna a análise de condições formais para o deferimento da compensação, ignorando o que  já foi decidido pelo CARF, que privilegiou a comprovação da existência de crédito – Princípio  da  Verdade  Material  –  em  detrimento  do  erro  da  Declaração,  que,  na  oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3802­003.693  S3­TE02  Fl. 1.492          5 d) no caso em tela, de fato, o Recorrente  incorreu em dois equívocos no  preenchimento  do  PER/DECOMP:  (i)  indicou  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta e (ii) informou, em relação a parte do crédito, um DARF errado;  e)  na  visão  da  autoridade  julgadora,  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente  por  ter  mencionado  no  presente  PER/DECOMP,  o  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  teria  o  direito  somente  ao  crédito  informado  nessa  declaração,  no  importe  de  R$  1.701,18,  totalmente  consumido  nesse  primeiro  pedido  de  DECOMP. Destaca que o referido crédito não foi utilizado em outra DCOMP, pois trata­se de  créditos distintos;  f) o valor comprovado nos autos se refere, tão somente, ao PER/DECOMP n°  31738.20169.240608.1.3.04­7804,  que  cabia  ao  Recorrente  comprovar  o  montante  de  R$  24.881,67 (crédito original), que foi composto pela forma apresentada;  g) do montante de R$ 24.881,67, esclareceu sobre a origem e comprovação  do crédito de R$ 21.749,12, sendo que desse total o Fisco reconheceu apenas a existência de  R$  2.470,00.  Isto  porque,  a  diferença  de R$  19.270,12  de CPMF,  estornada  de  02  clientes,  originou­se  de  um  outro  DARF,  no  valor  de  R$  115.492.903,20,  mas,  por  equívoco  de  preenchimento do PER/DECOMP, esse DARF não foi informado.  h)  requer,  caso  o  CARF  considere  necessário,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP nº 31738.20169.240608.1.3.04­7804, com a exclusão da informação acerca do  PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Por  fim,  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que  seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 31738.20169.240608.1.3.04­7804, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.720  (fls.  69/73),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.374/1.376), que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que o Recorrente comprova um crédito de pagamento indevido em valor inferior ao  total dos débitos compensados, conforme abaixo transcrito:  (...) A DCOMP nº 31728.20169.240608.1.3.047804, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2564601681,  período  de  apuração  30/04/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  90.781.838,15,  data  de  arrecadação  08/05/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  2.470,00  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor original total de R$ 153.023,49 [...]  Na  PER/DCOMP  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  31738.20169.1.3.047804,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  1.701,18,  totalmente  utilizado  na  própria  PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 31738.20169.240608.1.3.047804.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 31738.20169.240608.1.3.047804:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3802­003.693  S3­TE02  Fl. 1.493          7 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  o  crédito  em  questão  refere­se  à  CPMF recolhida a maior no valor de R$ 153.023,49, que teve origens em retenções indevidas  de  clientes,  e  foi  utilizado  em  diversas  compensações.  Que  da  leitura  da  decisão  recorrida  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a  análise  de  condições  formais  para  o  deferimento da  compensação,  ignorando o que  já  foi decidido pelo CARF, que privilegiou a  comprovação da existência de crédito – Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro  da Declaração, que, na oportunidade, restringia­se ao erro na DCTF.  Alega  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  argumento  que  não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em DCOMP anterior. Ressalta que a  referida decisão não  se  fundamentou na  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  sim,  no  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP, uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  Informa  que  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  dois  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DECOMP:  (i)  indicou  em  sua  declaração  de  compensação  uma DECOMP  inicial,  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  cuja  discussão  era  totalmente  independente  desta  e  (ii)  informou,  em  relação  a  parte  do  crédito,  um DARF  errado e que na visão da autoridade julgadora, muito embora o crédito tenha sido comprovado,  o  Recorrente  por  ter  mencionado  no  presente  PER/DECOMP,  o  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440,  teria  o  direito  somente  ao  crédito  informado  nessa  declaração,  no  importe  de  R$  1.701,18,  totalmente  consumido  nesse  primeiro  pedido  de  DECOMP. Destaca que o referido crédito não foi utilizado em outra DCOMP, pois trata­se de  créditos distintos.  Aduz  que  do  montante  de  R$  24.881,67,  esclareceu  sobre  a  origem  e  comprovação do crédito de R$ 21.749,12, sendo que desse total o Fisco reconheceu apenas a  existência de R$ 2.470,00. Isto porque, a diferença de R$ 19.270,12 de CPMF, estornada de 02  clientes, originou­se de um outro DARF, no valor de R$ 115.492.903,20, mas, por equívoco de  preenchimento do PER/DECOMP, esse DARF não foi informado.  Ao  final de  seu  recurso,  requer que “caso o CARF considere necessário, a  retificação de ofício do PER/DECOMP nº 31738.20169.240608.1.3.04­7804, com a exclusão  da informação acerca do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN”.  Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2006   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e verificado que as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidas  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  dois  equívocos no preenchimento do PER/DECOMP: (i) indicou em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440, cuja discussão era totalmente  independente  desta  e  (ii)  informou,  em  relação  a  parte  do  crédito, um DARF errado.  (...) requer, que caso o CARF considere necessário, a retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  31738.20169.240608.1.3.04­ 7804, com a exclusão da informação acerca do PER/DECOMP  inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN”.  Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  (por  estar  inteiramente  comprometido na compensação de outra dívida, não restando saldo disponível para outra  compensação), não podendo agora, em sede de contencioso, modificar o âmbito de seu pedido,  como corretamente asseverou a instância recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  22),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  38578.06682.260506.1.3.04­4440. Confira­se: (...).  Esse  último  documento  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 1.701,18 (fl.  1.342), como se vê na sequência: (...).   Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3802­003.693  S3­TE02  Fl. 1.494          9 inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue, concluindo:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$  1.701,18,  inteiramente  consumida  na  própria  DCOMP  n°  38578.06682.260506.1.3.04­4440 (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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