Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811598 #
Numero do processo: 00007.100230/18-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0096
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.100230/18-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0096

nome_arquivo_s : 40200096_000108_071002301880_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071002301880_4409045.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811598

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294327566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:02:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:02:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:02:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:02:00Z; created: 2009-07-07T07:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T07:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:02:00Z | Conteúdo => , ,b1P4Mk ''..kle9t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W0710-023.018/80 AMB Sessão de 01 de março delg 84 ACORDA() N. CSRF/02-0.096 Recurso n.° RP/201-0.108 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SISAL-RIO HOTrIS E TURISMO S.A. IPI - DOCUMENTÃRIO FISCAL - Metcadmía4 de ptocefincía utAangeína. LíVAO ílutítuldo peia PoAtaAía MFrt9 518/ 75. Face a edícão da PoAtcolía MF ifiQ 299183, extínguíu -4e a obnígação aceA455tía de ewtítuitação do Limito te- e./tído. Aptíca-4e a noAma contída no axtÁgo 106, íneí 40 II, .eia E), do CTN paAa exciuíA a exígEncía de mcd ta pelo ducáriOxírnento. RecuAu upecíai não pitov,Llo7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Gmara Superior de Recursos Fis- cais, por animidade de votos, em negar provimento ao recurso espe cial. Sala das SâsiesA 01 de março de 1984 , i i 11 /ft I-AMADOR OUT *" i'FERÂNDEZ- PRESIDENTE Á-'n 11150rwo'- AO LOURIERDES 1A lv, AN 0$0 - RELATOR td'? 40' LUIZ FERNANDO e IV IRA 10E MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTEi'dt DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselheiros: FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSE FAÇANHA ¡ MEDE, NEWTON PARANHOS, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , .-:^2 , 14‘,0;', '4%.Mfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0710-023.018/80 Recurso re: RP/201-0 .108 Acordao n.°: CSRF / 02-0 .096 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: SISAL RIO - HOTÉIS E TURISMO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Represen- tante, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorre de deci são desse Colegiado consubstanciada no AcOrdão n9 61.321 (fls. 362 a 366), pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao re curso do sujeito passivo. Trata-se, na espécie, de exige-ncia formulada pelo Fisco em razão da falta de escrituração do livro Registro de Entradas,Sa idas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, criado pela Portaria MF n9 518/75. Ao decidir pelo provimento do recurso voluntário, o Con selho entendeu que, nos casos da falta imputada ao sujeito passivo, é "íncabíve/ a aplícacão da multa do antígo 395, I, do RIPI/79 em 4e natando de comencíante vaitefíta de pnoduto e4tAangeíxo4 ad- quítído no meado íntexno, não conttíbuínte do IPI, quando o me4_ mo oetece ao Fí4co todo4 ci elemento4 de contxole." (cf. ementa do acOrdão recorrido). A fls. 367/368, declaração de voto minoritário. Com as razOes de recurso especial expostas a fls. 371 a 378, o Representante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Cãmara Su perior de Recursos Fiscais apontando que a exclusão feita pela mai /7,-\ — I oria, em relação aos comerciantes varejistas, não estã amp ada -- ii ----,.. .egue - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0710-023.018/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.096 lei, visto que o texto citado para apoio da decisão (artigo 56, da Lei n9 4.502/64) estaria derrogado pelo disposto no D.L. n9 400/68, que ampliou o universo dos obrigados ao cumprimento da legislação do imposto. 0 sujeito passivo não apresentou contra-razões, mas, a fls. 381, requereu juntada de petição na qual consigna que a Porta ria n9 518, em questão, foi revogada pela de número 299, 20 de de- zembro de 1983. É o relatdrio VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria objeto do presente recurso especial conta comdi_ versos precedentes nesta Cámara. O entendimento predominante tem sido o de que as disposições da Portaria ME n9 518/75 alcançam os comerciantes varejistas, pelos pró- prios termos em que a obrigação acessiiria de escrituração do livro por ela instituido está posta. Ocorre, porém, que, apôs a decisão do Conselho recorri- do, o Senhor Ministro da Fazenda baixou a Portaria ME n9 299, de 20 de dezembro de 1983, revogando, a partir da data de sua publicação, a de número 518/75, origem do procedimento fiscal. -É de cogitar-se, portanto, da aplicação do princTpio da tettoatívídade benígna, inserto no artigo 106 do C6digo Tributário Nacional. Trata esse dispositivo legal da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E diz, no inciso II, que essa aplicação é cabi vel quando a lei "deíxe de degíní._u como íngtação"(allnea a)ouquan_ do "deíxe de tAatju=lo como contitãtío a qu4/quex exígêncía de ação ou omí4ão, de4de que não tenha 4ído ptaudu/ento e não ímplícado em c.c.lta de pagamento de tAíbuto" (alinea b)._ Na hipôtese em julgamento, o ato revogado não tratou de /7 - definição de infração. Por conseqüência, a norma supervenie.. e a di) Á -.„ .. s ue -,,-,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 - Processo n9 0710-023.018/80 - Acórdão n9 CSRF/02-0.096 esse fato (definição de infração) também não se refere. Logo, no meu entender, é de ser aplicado o disposto na alinea b do mencio- nado inciso II do artigo 106 do CTN. Dessa forma, tornada inexistente a obrigação acessória de escrituração do livro Registro de Entradas, Saidas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras e aplicada, retroativamente, a norma revogadora, nada hã a exigir-se do sujeito passivo com base neste procedimento fiscal. Nessa conformidade, nego provimento ao recurso e,pecialeS Sala das Se sões, em de março de 1984 LOURIERDES FIUZA/DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4806757 #
Numero do processo: 10783.007395/89-61
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07442
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007395/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-07442

nome_arquivo_s : 10507442_099703_107830073958961_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830073958961_4245198.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4806757

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294328614912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:58:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:58:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:58:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:58:51Z; created: 2009-08-21T11:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T11:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:58:51Z | Conteúdo => 34'17 W;"±lã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/007.395/89-61 SESSAO DE 11 DE MAIO DE 1993 ACORDA° £42 105-7.442 RECURSO 99.703-IRPJ-EX: DE 1986 RECORRENTE - REAL COMÉRCIO IMPORTAÇRO E EXPORTAÇAD LTDA. RECORRIDA - DRF EM VITÓRIA-ES A.M.M. IRPJ- CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS- Comprovado nos autos a inocorrWncia de majoração de custos, improcede o lançamento por postergação no pagamento do imposto, decorrente de sob-avaliação de estoques. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS- Não há incid2ncia de correção monetária, na forma do art.21 do Decreto-lei n2 2.065/83, sobre os juros e correção monetária debitados em conta i corrente por força dos contratos de mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL COMÉRCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d-s J,/,/e7/ 11 • maio de 1993. AFONSI P le M- Ti ulkIENÇOte - PRESIDENTE ag00001011r "- IO MAC ADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM ICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL 1 9 NOV 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2i 10783/007.395/89-61 ACIIIRDA0 Nes 105-7.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes justificadamente os Cons.: JUAREZ DE MORAIS(Preseidente), ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. /err 4:tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ng : 10783/007.395/B9-61 RECURSO Ng : 99.703 ACóRDA0 N2: 105-7.442 RECORRENTE: REAL COMÉRCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Colegiada, para exame das matérias controvertidas, após cumpridas as diliOncias solicitadas através da Resolução n2 105-0.701, de 21/7/92. Conforme consta do relatório de fls.127/134 lido em plenário, as questbes suscitas para exame referem-se a subavaliação de estoque de mercadorias gerando aumento no "custo das mercadorias" e insufici9ncia no reconhecimento da variação monetária ativa sobre empréstimos a empresa coligada. Quanto à primeira infração imputada à recorrente, a diliOncia objetivou verificar se o valor das mercadorias constantes da nota fiscal n2 1226 (fls.15) integrou o item correspondente a "compras de mercadorias", uma vez que não fez parte do estoque final. Com relação à segunda infração descrita na peça de autuação, foi solicitado o refazimento do demonstrativo de apuração das receitas decorrentes de contrato de mútuo, uma vez que o original incluiu juros e correção monetária como acréscimo ao valor do mútua, para efeito do cálculo das variaçb monetárias ativas. çe MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/007.395/89-61 ACóRDA0 NP: 105-7.442 Conforme consta do Tê'rmo de Encerramento de Diligirmcias de fls.138 e seus anexos de fls.139/152, constatou-se que o valor da nota fiscal n2 1226 não integrou a conta de "COMPRAS de MERCADORIAS", bem como, refeitos os cálculos das roceitas, financeiras , não restou insufic:ancia de receita a ser tributada. É o relatório. , ' ' 'A\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~MIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10783/007.395/89-61 ACóRDA0 N2: 105-7.442 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA,Relator: O relatório das diliwgricias solicitadas pela Cãm , Ara demonstram que deve ser provido o recurso do contribuinte. A falta de inclusão no estoque final do exercício em e;:ame. da nota fiscal de fls.15, em nada alterou a apuração do custo das mercadorias vendidas, uma vez que, conforme resultado das diligncias, o correspondente valor destas mercadorias também não campas o somatório das mercadorias adquiridas (compras). Desta forma, tendo o custo das mercadorias sido apurado pela fórmula clássica de, CMV =EI+C-EF e, não integrando o valor da nota fiscal de 115.15, nem o estoque final nem o valor das 1'1 compras, o custo permaneceu inalterado. h Quanto ao reconhecimento das variaçbes monetárias sobre os contratos de mútuos, descabe a sua incidência sobre os juros e correção monetárias debitadas à mutuária, em função destes contratos, vez que estas parcelas não configuram novo mútuo e sim o reconhecimento dos encargos contratados, para futuro pagamento. II iilat1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItNi 4,. Ct.L....CA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--- , ... 5 PROCESSO NO: 10783/007.395/89-61 AURORO Ws 105-7.442 Assim, refeitos os cálculos, conforme consta do relatório das diliflncias, no restou qualquer parcela a ser tributada a este titulo. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília, 11 de maio de 1993. _ , )/ MAR O MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

score : 1.0
4809815 #
Numero do processo: 13016.000041/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13016.000041/88-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-07319

nome_arquivo_s : 10507319_103574_130160000418801_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130160000418801_4257719.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809815

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294331760640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:35Z; created: 2009-08-21T11:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:35Z | Conteúdo => 1 4;tifiecti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 13016/000.041/88-01 Sessão dd 17 dÉs marcn de 19 91 AcoRatoN2105-7 n19 Recumong. 103.574 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente ! TELASUL S/A - ARTEFATOS DE ARAME ~da: DRF EM CAXIAS DO SUL -RS IRPJ - CONSERVAÇÃO E REPAROS - Adimite-se.acon tabilização como despesas, dos valores pago; pela prestação de serviços com reparos e o cor respondente material utilizado, quando não fi- car demonstrado que houve aumento da vida útil dos bens, prevista quando de sua aquisição. AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - Os gastos efetuados com ampliação de rede elétrica, por terem vida útil superior a um ano, devem ser classificados no Ativo Permanente. 1 IMOBILIZAÇÕES - À exceção dos bens de reduzido valor, como previsto na legislação, somente po dem ser levados diretamente a despesa opera- cional aqueles que comprovadamente possuem vi- da útil inferior a um ano. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Cabível a glosa dos valores lançados como custos, quando não restar inequivocamente demonstrado que as mercadorias retornaram ao estabelecimento remetente,nãobas _ tando a simples emissão de nota fiscal de devo _ lução ou nota fiscal de entrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELASUL S/A - ARTEFATOS DE ARAME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas ' . de Cr$ DASEIFP/01, - SECOS 14 064/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 01 AcOrdão n 2 105-7.319 35.638.081,00 e Cr$ 109.086,57, bem assim a correção monetária dos bens não ativados, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 41"(Sala • ;,adoirsOes d , em 17 de março de 1993 , O' r.:REZ DE MORAI - PRESIDENTE de <- a 7• CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM RICARDO Y G MES DA SILVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE: N E sE.T.,/ffly DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Jose Geraldo Rosa (suplente convocado) Jose do-Nascimento Dias, Maria Regina Machado Guimarães (suplente convocada) e Afon so Celso Mattos Lourenço. Ausentes justificadamente os Conselhei- ros: Gilberto Congro Bastos e Ary Azevedo Franco Neto. Ausentes, em virtude de licença, os Conselheiros: Jorge Victor Rodrigues e Jackson Medeiros de Farias Schneider. ___...) „ .405<r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13016/000.041/88-01 RECURSO N: . 574 ACORDA° NP : 105-7.319 RECORRENTE: TELASUL S/A - ARTEFATOS DE ARAME RELATÓRIO Telasul S/A - Artefatos de Arame, teve contra si la- vrado auto de infração (fls.119) que lançou o credito tributário no valor de 1.617,60 ORTN de Imposto de Renda, 808,80 ORTN de multa e 277,15 ORTN de juros, exigíveis em decorrendo de auditoria fiscal realizada nos exercícios de 1986 e 1987, anos-bases de 1985 e 1986. O termo de verificação e conclusão fiscal de fls. 112/115,descreveu as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda: 1- Aquisição e/ou construção de bens do ativo per- manente indevidamente lançados em despesas operacionais, conforme demonstrativo n 2 01, fls.02 e demonstrativo 02 de fls.069. Base le- gal: art. 154, 157, 191, 193, 347, 387, I e 676, III do RIR/80. 2- Omissão de receitas de correção monetária inci- dentes sobre os valores indevidamente lançados como despesas opera , cionais, demonstrado às fls. 082. Base Legal: art. 157, 172,347,3E17, II e 676, II do RIR/80. 3- Glosa de lançamentos feitos a custos operacionais: "Devolução de mercadoriasu cujos retornos não foram devidamente com- i 9\ provados, conforme pedido de esclarecimentos de fls. 034 e resposta ;L7 0/1----;7” SERVICO PUBLICO noen Processo n 2 13016/000.041/88-01 3. Acórdão n 2 105-7.319 de fls. 035 a 037. Base Legal: art. 154, 155,157, § 1 2 ,158, 175, 178, 179, 181 e 265 do RIR/80. 4- Glosa de lançamentos à conta de Despesas de Conservação de Imóveis, conforme documentos fls. 028 a 033. Base legal: art. 157, 181, 191, § 1 2 , 192 e 387, I do RIR/80. 5- Omissão de receitas caracterizada por não com- provação hábil do retorno de mercadorias remetidas para feiras e exposições, conforme pedido de esclarecimento de fls. 034 e res- posta 035/037, com base legal nos artigos 154, 155, § 1 2 ,158, 175, 178, 179, 181 e 265 do RIR/80 As fls. 111, constam os documentos que deram su- , porte a autuação. A impugnação tempestivamente oferecida às fls. 121 a 132, faz as seguintes aduzões, após deocrever o auto de infra- çao e capitulação legal. Da parcela não considerada litigiosa, procedeu ao recolhimento do imposto e acrescimos conforme DARF de fls.133, re ferentes a: Glosa de lançamentos a conta. "Despesas de conservação de imóveis", da Nota Fiscal 139 de Solos Construções Ltda. e Nota Fiscal 715 emitida por Pilar Decorações, omissão de receita carac terizada pela não comprovação hábil do retorno de mercadorias re metidas para feiras e exposições. Demonstrou a base de cálculo e sua conservação para recolhimento da parcela a qual reconheceu co mo devida. Da parte considerada litigiosa, se insurgiu quanto a forma de apuração dos valores glosados sob titulo de despesas de conservação de bens e ,instala oes ale ando terem dito9 8 SERVICO PUSUCO ÇEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 4. AcOrdão n 2 105-7.319 peito a materiais de reposição, de instalações elétricas ehidrau licas, não estando à época com construção e obras em andamento. Descreveu as referidas notas; Quanto à despesa de propaganda, seria plenamente dedutível, segundo artigo 247, IV do RIR/80. Citou acOnic 103/0.137 da 3 2 Camara, 1 2 CC, AC 1 2 CC 105-0.148/83; Da glosa por devolução de mercadorias, sem retorno comprovado, afirmou ter sido provado o contrário no curso da ação fiscal, alem da capitalização legal não ter suporte legal que ti pificasse a infração arrolada; Transcreveu o art. 174. Teceu consideraçoes doutrinarias. Citou as notas fiscais objeto da autuação. Requereu ao final, a improcedencia e insubsistencia do lançamento. Anexou documentos as fls. 137 a 144. Na informação fiscal de fls. 146 a 152, um dos au tuantes analizando as razões de impugnação contrapondo-as ao lan çamento, opinou pela manutenção integral da parte impugnada. A decisão da autoridade singular de fls. 155 a161, julgou parcialmente procedente o lançamento. Relatou as peças com ponentes do processo, passando a decidir: Quanto à ativação de lançamentos contábeis a títu lo de despesas operacionais: do exame das notas constantes no de monstrativo de fls. 02, notas de fls. 04, 05, 07 e 09, pelas quan tidades, natureza e valor do material empregado no conserto da caixa de rosca, alem do tempo dispendido no serviço, houve recu- peração total do referido objeto, tendo resultado aumento devida 5 útil. citou as faturas ou notas fiscais de fls. 18 a 27; SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 5. AcOrdão n 2 105-7.319 Quanto ao exame das notas fiscais respectivas (fia. 19/21, 23/24, 26/27, se convenceu pela quantidade, natureza e va lor do material adquirido, não ter ocorrido conserto ou reparo na rede elétrica como alegado e sim instalação elétrica nova, cujo dispendio deveria ser ativado nos termos do art. 193. Notas fis- cais/faturas de fls. (11 a 15). Referiu-se mesmo que os gastos tivessem sido reali zados para recuperação do prédio e equipamentos atingidos por ven daval e raio, tais fatos não justificariam a contabilização como despesas, conforme entendimento ja firmado no ambitoadministrativo. Citou AC 105-3.818/89, 1 2 CC que infOrma o procedimento correto nesses casos; Em relação a Nota Fiscal, fls. 16, como o aparelho a essa referido teria vida inferior a um ano, o procedimento cor reto seria o previsto no artigo 202, § 2 2 . Nota fiscal/fatura, fls. 17; Aquisição de painel luminoso a neon, não seria des pesa de propaganda, nos termos do artigo 247, IV do RIR/80, e sim um gasto ativavel; Nota Fiscal/fatura, fls. 70 a 76, os materiais e mão de obra nelas empregados, ensejaram ativação, pelas quanti- dades e valores configurando instalação elétrica e não reparo; Valendo o mesmo argumento no caso das notas de fls. 77 a 81 que representaram sobrevida a mais para a maquina repa- rada; Em relação à correção monetária omitida em função do lançamento como despesa de bens ativáveis, disse ser tributá 8E~ MILICO nouul Processo n 2 13016/000.041/88-01 6. Acórdão n 2 105-7.319 vel a correção monetária relativa aos bens classificáveis no ativo permanente, cujo valor foi indevidamente lançado a conta de des- pesa, bens esses, tratados no item precedente. Contudo, no caso da correção monetária a adicionar ao lucro líquido para determi- nação do lucro real, deveria ser calculada apenas desde a data da aquisição do bem ate a data do encerramento do período-base, não repercutindo no período-base seguinte. Por isso, o valor tributa vel relativo ao exercício de 1987, deveria restringir-se a Cr$ 5.557,70 (demonstrativo de fls. 83); No tocante à devolução de mercadorias, disse estar correta a capitulação constante na autuação f art. 178 do RIR/80. Só sendo admissíveis dedução da receita bruta, vendas e serviços cujos cancelamentos estivessem satisfatoriamente comprovados; Das notas fiscais de fls. 38/43, não foi apresen- tada a documentação comprovante da efetiva devolução das merca- dorias. A declaração de fls. 87, não supriria tal falta; Notas fiscais de fls. 44/45, a nota fiscal dada co mo correspondente a NFE 231E, foi emitida emll/I0/85,data da saída da mercadoria. Não há conhecimento frete, recibo etc. Sendo tam- bém impossível aceitar como prova da devolução acidente de tran sito ocorrido 15 dias após a saída (Termo, fls. 46) ainda no parl. metro urbano; Notas fiscais de devolução (fls. 48 a 51), não foi apresentada a documentação própria a comprovar o retorno da mer- cadoria, com exceção de notas fiscais de devolução, o que não bas taria a pretendida comprovação. 0 mesmo ocorrendo em relação as notas fiscais constantes às fls. 54 a 67, mesmo havendo em rela- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 7. AcOrdão n 2 105-7.319 çao is notas fiscais 215, 217 e 218, declaração de fls. 68 onde a transportadora atesta ter efetuado o transporte por cortesia; o que, segundo o julgador, não supriria a falta de documentação prOpria a comprovar o retorno; As notas fiscais de fls. 85/86, para suprir defi- ciencia na documentação comprobatoria do retorno, não bastaria o carimbo do posto fiscal do ICMS, bem como a declaração de fls. 87 que atestaria o frete como liberalidade do transportador; As notas fiscais de fls. 88 a 102, segundo o con- tribuinte, as mercadorias estavam em veículo acidentado. Contudo, não houve como relacionar do documento de fls. 90/91, como as no tas fiscais que corresponderiam is notas de entrada de que se tra taria, não podendo ser tidas comprovadas as pretensas devoluções; Caberia, ainda, ressaltar a exemplo da informação fiscal, a importancia e mesmo a necessidade de adoção das devidas cautelas quando do recebimento de mercadorias em devolução; Julgou parcialmente procedente o lançamento, reco- nhecendo a extinção da parte do credito recolhido equivalente a 437,71 ORTN mais acréscimos legais; Determinou o cançcelamento do valor da exigencia 1 no equivalente a 121,76 ORTN mais acréscimos legais; Determinou o prosseguimento da cobrança do IRPJ no valor equivalente a 1.058,13 ORTN mais os encargos legais cabíveis. As fls. 164 a 173, a recorrente apresentou tempes- tivamente suas razões de recurso contra decisão da autoridade sin guiar, repetindo os argumentos contidos na impugna-,contrapondo-os ~Co Pusiwo FErnmm Processo n 2 13016/000.041/88-01 8. Accirdão n 2 105-7.319 aos fundamentos do julgamento prolatado. Acrescentou argumentos doutrinários e legais dentro da mesma linha das razões aduzidas no 1 2 grau. ãÉ o relatorio. ~O ~CO FEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 9. AcOrdão n 2 105-7.319 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR. O recurso e tempestivo e dele conheço. A matéria remanecente, colocada a exame deste Cole giado, refere-se a glosa de despesas correspondentes a aquisição e construção de bens que a fiscalização entendeu deveriam ser imo bilizados, sua correspondente correção monetária e glosa de lan- çamentos efetuados a "custos Operacionais - Devoluções de merca- dorias" cujos retornos não foram devidamente comprovados. Tratam-se, pois, de matérias fáticas, que deverão ser analizadas de conformidade com as provas trazidas aos autos, por parte da fiscalização e do sujeito passivo. Quanto aos gastos que a fiscalização entendsue~an ser imobilizados, correspondentes ao exercício de 1986, ano-base 1985 e relacionados no quadro demonstrativo n 2 01 (fls.02), con- cluimos, à vista da documentação que: - as notas fiscais emitidas pela empresa Sovema Má quinas e equipamentos, discriminando diversas peças e a mão de obra descrita como "serviços executados no conserto de uma caixa de roscas", por si sci, não comprova que mencionado conserto justi fica a imobilização de seu gasto, pela inexistencia de elementos capazes de demonstrar o aumento da vida útil do equipamento, pre- vista quando de sua aquisição. Assim, seus correspondentes valores, que somam Cr$ 2.708.876, devem ser excluídos da tributação, com a respectiva correção monetária; SMVIIM MUCO RUAM Processo n 2 13016/000.041/88-01 10 AcOrdão n 2 105-7.319 - as notas emitidas pelas empresas Belmetal Ind. e Com. Ltda., Sistel Com. e Repr. Ltda., Metalúrgica Dalboch Ltda. e Eletro Girondi Ltda. (fls.11/15) examinadas a luz da documentação de fls.137/143, leva à conclusão de que os gastos e meteriaisutili zados no conserto do telhado, rede eletrica e aparelho de telefo nia GTE, referem-se a reparos causados por fatores fortuitos, ten do a recorrente lançado como recuperação de despesas a parcela co berta por seguro. A forma de contabilização adotada pela empresa, ao lançar os gastos como despesas e o valor da indenização como "Receitas Diversas" não retira a condição de dedutibilidade dos gastos como quer a deciac recorrida. Não houve _a Inutilização dos bens para justificar sua baixa no ativo permanente e a con- sequente imobilização de bens refeitos.ou adquiridos. Desta forma devem ser providos os valores correspondentes que totalizam Cr$ 32.929.205, mais a correspondente correção monetária; - os bens descritos nas notas fiscais emitidas por S/A White Martins e Ferrante Oliveira Ltda., referentes a uma to- cha Mig e acessOrios e uma placa luminosa, pelas suas '. prOprias caracteríticas devem ser imobilizados. A tocha Mig em virtude do contribuinte não comprovar que possui vida útil inferior a um ano e, o. luminoso a gaz neon, por não constituir despesa de propa- ganda, como quer a recorrente e sim um bem imobilizevel para ser depreciado na forma da lei; - da mesma forma que no item anterior, as :....notas emitidas pelas empresas Eletro Girondi, Eletro Dam Ltda., Demac S/A e Girondi Serviços Elétricos Ltda., devem ter seus correspon- dentes valores levados a contas do Ativo Permanente uma vez que a descrição nelas contidas, material para instalação eletrica e ser viço de instalação eletrica, justificam o procedimento fiscal e o acerto da decisão recorrida. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13016/000.041/88.01 11. Acórdão n 2 105-7.319 Quanto aos gastos considerados ativáveis, referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, relacionados no quadro de- monstrativo n 2 02, anexado às fls. 69, temos que os serviços de instalação elétrica e o correspondente material constituem gas- tos ativáveis, conforme se depreende pela própria nota fiscal de prestação de serviços (fls. 74) que os identifica como "serviços de instalação elétrica" e não consertos e reparos. Por outro lado, o conserto de um bloco hidráulico e o material nele utilizado,,des critos nas notas fiscais emitidas por Máquinas Ferdinand Vaders S/A,(fls. 78 e 81), não justificam a sua ativação uma vez que a fiscalização não comprovou o aumento de sua vida útil, devendo co mo consequencia seus valores, no importe de Cz$ 19.408,58, serem excluido da tributação, juntamente com a respectiva correção mo netária. No que tange a devolução de mercadorias o litígio restringe-se à efetiva comprovação de que as mercadorias retor- naram ao estabelecimento do sujeito passivo. Não basta para esta comprovação a emissão de nota fiscal de entrada ou apresentação de nota fiscal de devolução, e necessário que haja um documento que demonstre inequivocamente que as mercadorias retornarem, co mo conhecimentos de transporte, manifestos de carga e a própria nota fiscal de devolução, com o necessário carimbo da fiscali- zação estadual. Estes exemplos se referem, como na espécie, a mer cadorias vendidas fora da sede da empresa. No caso dos autos, o contribuinte logrou comprovar apenas a devolução das mercadorias constantes da nota fiscal 242-E no valor de Cz$ 89.677,99 cujas mercadorias foram recusadas pelo cliente que fez anotar no verso da nota "Mercadoria devolvida por estar cancelado o pedido" aliado ao carimbo aposto na nota fiscal pela repartição do fisco estadual. URVICO PUBLICO RURAL Processo n 2 13016/000.041/88-01 12. AcOrdão n 2 105-7.319 Assim, deve ser excluido da tributação a 'quantia de Cz$ 89.677,99, no exercício de 1987, mantendo-se a tributação dos demais valores, por falta de comprovação da entrada das mer- cadorias contabilizadas como devolvidas, e frOnte aos funda- mentos da decisão recorrida, exceto quanto a nota fiscal n 2 242-E, fazendo-se excluir dos argumentos de decidir, a observação feita quanto ao documento de fls. 46 (fls. 159). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 35.638.081 e Cz$ 109.086,57 respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987, bem como a respectiva correção monetária dos bens não ativados. Brasília (DF), em 17 de março de 1993 MÁRCIO ACHADO CALDEIRA - RELATOR dei Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4807498 #
Numero do processo: 10120.000579/86-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000579/86-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2016

nome_arquivo_s : 1052016_047983_101200005798623_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200005798623_4248107.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807498

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294334906368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:16:10Z; created: 2009-08-20T14:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:16:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120/000.579/86-23 kdv. MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 0 4 AP. ncweRibrQd. 19 13.6._ ACORDA() N.° 105,2.016 Recurso n.° 47.983 - IRPF - EX. DE 1983 Recorrente LEDA LEYSER Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle xo a decisão prolatada no processo do quer decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA LEYSER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e g = • e; sam a inte- grar o presente julgado. 4Sala das Sessy, em 1 0 , •e novembro de 19:6 CA'... A O' NHO ALES 'O OLIVETO - PRES DENTE • JOR4CHA - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEH R - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 1986 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justifi- cadamente N, • MA 0#:::wr W iscrti• .....ft, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.579/86-23 RECURSON9: 47.983 ACORDAON9: 105-2.016 RECORRENTE LEDA LEYSER RELATÓRIO Este processo refere-se ao exercício de 1983, ano- -base de 1982, e é decorrente do Auto lavrado contra a empresa A- NADIESEL LTDA., CGC n9 01-018.332/0001-66, protocolado sob n9 10120/000.578/86-61, objeto do Recurso n9 90.791, já apreciado nesta Câmara, tendo a exigência fiscal nele contida sido mantida integralmente, conforme o Acórdão n9 105- , juntado por cópia às fls. Tendo sido tributada, no Auto matriz, como receita omitida, a importância de Cr$ 6.290.000, foi lavrado ó Auto de In- fração reflexo, com fundamento nos artigos 34, inciso I, e 676, inciso III, do RIR/80, para tributar, na pessoa física da sócia, a parcela de Cr$ 2.217.225, correspondente a 35,25% do valor omi- tido, percentual esse correspondente à participação da sécia no ca. pital social da autuada no processo matriz (fls. 02/03). As fls. 29 a contribuinte impugnou a exigência, ale gando ter o Auto do processo matriz sido também impugnado, por se tratar de lançamento por presunção, nada tendo a ver com a omissão de receitas de que fala o artigo 181 do RIR/80. Por essa razão, ào licitou fosse o lançamento improcedente, reservando-se direito ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.579/86-23 2. Acórdão n9 105-2.016 em caso do não acolhimento das impugnações, de utilizar a facul- dade prevista no item 5.4.b do PN-CST 03/86. Devidamente informada pela fiscalização, subiu o processo à apreciação da autoridade de primeira instância, aqual indeferiu a impugnação, ã vista do que fora também decidido no processo matriz.matriz. A decisão não faz referênciaià solicitação da contribuinte, relativa ã faculdade prevista no item 5.4.b do PN- -CST n9 03/86. Notificada dessa decisão em 14/08/86, conforme AR às fls. 44, em 12/09/86 a contribuinte interpôs contra ela o re- curso de fls. 45/46, reiterando, em essência, as razões já apre- sentadas na fase impugnatória, não mais se reportando, porém, ao benefício de que trata o item 5.4.b do PN-CST n9 03/86. É o relatório. Qt)Iliele.. Nmir Processo n9 10120/000.579/86-23 3. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Acórdão n9 105-2.016 VOTO Conselheiro JOSÊ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, obedecido que foi o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Em se tratando de processo decorrente, e tendo a exigência fiscal sido mantida no processo matriz, conforme o A- córdão n9 105-2.013, juntado às fls. 52/61, a este se estende a- quela decisão. A exigência fiscal está corretamente fundamentada no artigo 34, inciso I, combinado com o artigo 676, inciso III, ambos do RIR/80, por se tratar de fato gerador ocorrido no ano- -base de 1982, anteriormente, portanto, ã vigência do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, consoante jurisprudência uniforme desta Cãmara, de que são exemplos os Acórdãos n9s 105-1.810,105- -1.811 e 105-1.812, bem como o entendimento da Egrégia Câmara Su perior de Recursos Fiscais, conforme Acórdãos CSRF n9s. 01-0.633 e 01-0.634, de 11/04/86. iç vista do exposto, e de tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no méri- to, negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília (DF), 04 de novembro de 1986 JOSE ' , CHA - RELATilk Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
4808330 #
Numero do processo: 13656.000133/92-41
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11592
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13656.000133/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11592

nome_arquivo_s : 10511592_005251_136560001339241_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136560001339241_4251533.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4808330

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294343294976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:28:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:28:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:28:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:28:50Z; created: 2009-08-17T17:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:28:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000133/92-41 Recurso n.°. : 05.251 Matéria: : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.592 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que ajustavam a exigência ao voto proferido por eles no processo matriz. ,strAfin VERINALDO H siffiril UE DA SILVA PRESIDENTE f/7 r' A o, N LTON P S RELATOR' FORMALIZADO EM: 2 5 ICC) "91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000133/92-41 Acórdão n.°. : 105-11.592 Recurso n.°. : 05.251 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13656.000132/92-89 (recurso n.° 109.959). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário apresentado, reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000133/92-41 Acórdão n.°. : 105-11.592 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso conforme Acórdão n.° 105-11.586. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, todas as infrações constantes no decorrente, são referentes ao exercício de 1.988, e foram mantidas no processo principal. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. C-9~ 44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000133/92-41 Acórdão n.°. : 105-11.592 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. -.ame /res. u9k) NILTON PtS: 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4810084 #
Numero do processo: 10640.002507/93-71
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11012
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000101

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002507/93-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11012

nome_arquivo_s : 10511012_108854_106400025079371_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400025079371_4258743.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1

id : 4810084

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294346440704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:43Z; created: 2009-08-18T19:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:43Z; pdf:charsPerPage: 796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002507/93-71. RECURSO N° 108.854. MATÉRIA IRPJ - EX. 1991. RECORRENTE CIA APOLLO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. RECORRIDA DRF em JUIZ DE FORA - MG. SESSÃO DE 06 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.012. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O valor do Lucro inflacionário Acumulado, tributado mediante lançamento de ofício, deve ser considerado pelos sistemas de acompanhamento interno, dos órgãos de fiscalização. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA APOLLO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N'' :105.11.012. kt VERINALDO a• E DA SILVA. PRESIDENTE. -est ILTON P • SS. RELATOR. FORMALIZADO EM: 0 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N° :105.11.012. RECURSO N° 108.854. RECORRENTE CIA APOLLO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. RELATÓRIO. CIA APOLLO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 21.551.049/0001-02, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (fls. 45/48), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 01), consubstanciada em Notificação de Lançamento e anexos (fls. 02104), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 52/54), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem em revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1.991, ano base 1.990, após apreciação de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS - n° 031/93, apresentada pela empresa. A recorrente, em sua impugnação, coloca que, em fiscalização anteriormente sofrida, referente ao ano base de 1987, os valores do lucro inflacionário realizado, do mesmo exercício, foram modificados. C/52 .41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N' :105.11.012. Que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário referente a SRLS n° 031/93, possui valores não coincidentes, nem com as Declarações de Imposto de Renda do contribuinte, nem com os valores apontados pelo Auditor que a fiscalizou, Impossibilitando uma uchecagems dos mesmos. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, e a revisão completa dos valores constantes do Demonstrativo, para que se possa chegar ã uma conclusão definitiva. O Órgão preparador, faz anexar aos autos diversos documentos (fls. 06/35), e elabora despacho (fls. 37/38), onde prestar maiores esclarecimentos ao contribuinte. Informa que o resultado da SRLS n° 31/93, deveu-se ao fato de a contribuinte ter apresentado duas declarações de rendimentos relativas ao exercício financeiro de 1989, períodos de 01/01/88 a 31/12/88 e 01/01/89 a 31107/89, porem, nos demonstrativos do lucro inflacionário, que acompanharam os lançamentos do Imposto suplementar, referentes aos exercícios de 1.990 e 1.991, não constava a declaração referente ao período de 01/01/89 a 31/07/89, dando origem às SRLS 033/92 e 031/93,respectivamente. Informa ainda que o lucro inflacionário realizado no exercício de 1988, apurado pela fiscalização, foi devidamente considerado. A seguir, o despacho é enviado ao contnbuinte, com reabertura do prazo de trinta (30) dias para, querendo, aduzir razões adicionais de defesa. Tendo expirado o prazo concedido, sem que a interessada tenha se manifestado, o processo teve retomado o seu curso norma /il. _p. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10640.002507/93 -71 ACÓRDÃO N° :105.11.012. A autoridade julgadora de primeira Instância, através da Decisão JUIFOR/SASIT n° 10640 274/94, considera o Lançamento Suplementar Procedente. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, através de AR (fls. 51), em data de 24/05/94. Em 23/06/94, Inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: Estar errado o valor da 'linha ?, do período base 01/01187 a 31/12/87, constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário. O valor correto seria de Cz$:2.468.420,00 e não Cz$:3.068.643,00, como consta do referido demonstrativo. Informa que em data de 30/08/89 apresentou uma declaração de retificação referente ao ano base de 1988, onde retificou justamente o Mexo 2 da declaração original, no que se refere ao valor do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores, alterando o referido valor para Cz$:9.723.403,00, que nada mais é do que Cz$:2.468.420,00, + (mais) a correção monetária do período, (-) menos o lucro inflacionário realizado do período, ou seja: 2.468.420,00 + 8.335.361,00- 1.080.378,00 = 9.723.403,0. Diz ter arcado com todas as diferenças de impostos que advirem desta retificação, e que por ocasião da fiscalização a que foi submetida, o fiscal autuante, ao refazer o valor que deveria ter sido oferecido a tributação, partiu de Cz$:2.468.420,00, pois tendo a sua disposição todo o documentário necessário ao desenvolvimento de seu trabalho, não teve duvidas entre este valor ou qualquer outro. Faz anexar: a) Folha de Continuação do Auto de infração; b) Cópia do Demonstrativo do Lucro Inflacionário; c) Mexo 2 da Declaração de Retificação apresentada em 30/08189, referente ao período base 1988, com recibo de entrega; e d) cefr5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N° :105.11.012. Mexo 2 da Declaração do exercício de 1988, ano base 1987, onde consta a evolução dos valores do lucro inflacionário. É o relatório. K-712-491 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N° :105.11.012. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - REATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. • A Notificação de Lançamento que ora se discute, originou-se após a apreciação, pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS n° 031/93, constante a folha 03. A impugnação, diz que a fiscalização, ao apontar e lançar, através de Auto de Infração, referente ao ano base de 1987, erro no lucro inflacionário, modificou-o. A empresa alega, na SRLS, ter apresentado declaração retificadora, relativa ao período de 01/01/88 a 31/12/88, em data de 30/08/89, para acertar os saldos de lucro inflacionário. Encontram-se no processo, folhas 10 e 55, sendo a primeira anexada pela autoridade lançadora, e a segunda, pela recorrente Folha de Continuação n° 01 do Auto de Infração - onde, no item 4, consta descrita a seguinte infração "Lucro inflacionário Realizado - Valor relativo a 10% do Lucro Inflacionário Acumulado, cuja realização no percentual mínimo citado passou a ser a ser obrigatória neste exercício (DL 2341/87) - Valor relativo aos 10% - 1.080.378,00 - valor oferecido na declaração -349.011,00- valor a ser tributado 732.087,00.- ii (---7,2 1.0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N' :105.11.012. No Quadro Demonstrativo do Lucro Inflacionário (11s. 04), na linha 2 - Lucro Inflacionário Diferido Exercício Anterior - constam os seguintes valores: exercício 1988 - período base 01/01/87 a 31/12/87, Cz$:3.068.643 e exercício 1989 - periodo base 01/01/88 a 31/12/88, Cz$:12.350.766. O Quadro 7, do Mexo 2 (fls. 13-v) - Demonstrativo do Lucro Inflacionário Realizado, exercício 1988, período base 01/01/87 a 31/12/87, está assim disposto: L. 1. do período base - parcela diferIvel 7.770.884 L. I. diferido de PB anteriores 4.443.833 C. M. do L. I. diferido de PB anteriores 19.449.998 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO 31.664.715 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO 348.311 O Quadro 7, do Mexo 2 (fls. 16-v) - Demonstrativo do Lucro Inflacionário Reatado, exercício 1989, período base 01/01/88 a 31/12/88, da Declaração de Rendimentos RETIFICADA, está assim disposto: L. I. do período base - parcela diferlvel 47.045.362 L. I. diferido de PB anteriores 9.723.403 C. M. do L. I. diferido de PB anteriores • 79.347.830 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO 136.116.595 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO 39.936.608 Aceitável a alegação da recorrente, quanto ao erro no valor do Lucro Inflacionário Diferido de Exercício Anterior, referente ao exercício de 1988, constante no Demonstrativo, pois a empresa foi, em referencia ao mesmo período, devidamente fiscalizada, e tendo a fiscalização, a sua disposição, toda a documentação da empresa, considerou com sendo tributável, valor referente a 10% do Lucro inflacionário Acumulado, de Cz$:1.080.378,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10640.002507/93-71 ACÓRDÃO N' :105.11.012. Ora, se o valor realizável do Lucro Inflacionário, correspondente a 10%, apurado pela fiscalização como sendo Cz$:1 .080.378,00, o LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERIODO, foi de Cz$:10.803.781,00, conforme demonstrado a folha 60-verso. Pelo acima exposto, podemos concluir que a Receita Federal, através de seu sistema de acompanhamento do Lucro Inflacionário, não levou em consideração, as alterações promovidas pela fiscalização, quando em procedimentos externos, pois, enquanto a fiscalização registra que o Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar seria de C4:9.723.403 (10.803.781 - 1.080.378), o sistema de acompanhamento registrava Cz$:12.350.766. Observa-se igualmente, que nem todos os valores da Declaração de Rendimentos 'RETIFICADORK, do exercício 1989, período base 01101/88 a 31/12188, foram considerados pelos sistemas de acompanhamento supra referidos. Pelas razões acima elencadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1.997. / LTON PÊS " - RELATOR. • /04ail 9 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4811065 #
Numero do processo: 10855.000782/92-53
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8657
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000782/92-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8657

nome_arquivo_s : 1058657_105370_108550007829253_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550007829253_4260151.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4811065

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294348537856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:12:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:12:09Z; created: 2009-08-20T20:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T20:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:12:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA WIN't Slà4.4.,CA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDA() No 105-08.657 SESSAO DE : 13 de setembro de 1994 RECURSO No : 105.370 - IRPJ - RX: DE 1991 RECORRENTE : AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP AES IREI - Cálculo do imposto A falta de constituição da provisão do IR Fonte sobre o lucro liquido do exercício anterior, exigência le- gal, enseja majoração da despesa de correção monetá- ria do balanço no exercício seguinte. Imposto devi- do. RECURSO NAO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 13 de setembro de 1994 ./10 tjtÃfl VERINALLO H DA SILVA - PRESIDENTE th. - 11"11. - rift• - BE" is 1"-" RO BASTOS - RELATOR VISTO EM • 11%1 '0 'fçe • gfifEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 4 yrs/ 1995 NACIONAL dal"' ito•r--• MINISTÉRIO DA FAZENDA I ig• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••- , • PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDAO No 105-08.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CON- VOCADO) e MISSA() ARITA. Ausentes os Conselheiros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2. 4US.. `--aÁr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDAO No 105-08.657 RECURSO no: 105.370 RECORRENTE: AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Trata o AI de fls. 13 a 19 de lançamento pelo exces- so de despesas da correção monetária sobre lucros suspensos, ocorrida pela falta de provisão do IR Fonte sobre o lucro liquido do exercí- cio anterior, exigência da Lei 7.713/86, art. 35 e parágrafos. Na impugnação de fls. 24/26 a autuada manifesta-se contra o lançamento, alegando que o IR Fonte sobre o Lucro Liquido é ilegal pelas razões aduzidas no AI daquela exigência e também o é o IRPJ, porque sem aquisição de disponibilidade econômica e jurídica não se poderia falar em fato gerador do imposto. Na informação fiscal - fls. 32/33 - o autuante rebate o argumento do contribuinte, assim: "Na obrigação tributária criada pela Lei 7.713/88, o sujeito passivo não é a empresa que obtem seu lucro e sim os sócios da mesma, visto que sua incidência é de 8% do lucro liquido, deven- do, portanto, ser subtraído do montante do lucro liquido que está ã disposição dos sócios e ser recolhido, ficando a empresa como mera intermediária na operação, não importando qual foi a destinação dada ao lucro, se capitalizado, se distribuído ou qualquer outro fim." Assim, segundo o autuante, houve disponibilidade eco- nómicoL.no momento em que os lucros ficaram á disposição dos sócios. No julgamento, o sentenciante monocrético considerou que efetivamente a falta de provisão de IR Fonte do exercício ante- rior influenciou no resultado da correção monetária do exercício connsiderado e por isso, manteve o lançamento. c7\17 I IirMsar .. .4044 3.airf,:t ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfp-,.,„--,q , • ir,, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDA() No 105-08.657 Cientificada do julgamento, conforme documento de fls. 39, a autuada apresentou seu recurso. E o relatório. JOiroille. e 1 - ...... 2.\ 4 ^:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ANY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDA() No 105-08.657 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR O recurso observou o prazo prescrito no artigo 33 do Decreto 70.235/72 e por consequência o pressuposto para a sua admissi- bilidade - fie. 41/44. Conforme se constata pelo relato, o litígio é resultado da inconformidade da autuada pelo lançamento. No item 02, alega que a autuação "vem adicionar aos lucros suspensos anteriores ao Ano Base 90, o valor da Contribuição Social incidente no exercício 90, de molde a envolver um lançamento contábil a débito da conta de correção monetária do Balanço e, em decorrência, em prejuízo para o Erário nos valores consignados na peça vestibular" (?). No item 03, diz que a tributação levada a efeito nestes autos, se constitui em tributação reflexa em relação a exigência do pagamento da Contribuição Social sobre o lucro da empresa, referente ao exercício anterior, ou seja, exercício de 1990, ano base 89 e de- corrente da Lei 7.689/88, de 15/12/88. (?). Diz ainda que a Contribuição Social em questão, origi- nária da Lei 7.689/88 tornou-se exigível a partir de 15/03/89, não podendo considerar como exigível em relação ao Balanço de 89, por ser impossível a cisão do Balanço Patrimonial em 15/03/89, início da vi- gência da Lei 7.689/88. (?). No item 3.2, afirma que estão corretos os valores do patrimônio líquido do inicio do ano base 90 e pede "data vênia" no acolhimento das razões e improcedência do feito. (?). 409 cK 01b100• - 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,.§).; *t • '‘-e45,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO No 10855/000.782/92-53 ACORDA° No 105-08.657 Por maior que seja a boa vontade do julgador, da sua responsabilidade em analisar o lançamento e todas as peças do processo para formar a sua convicção, torna-se penoso constatar que o recurso é totalmente dissociado das questões tratadas no processo. O lançamento tem como fundamento o excesso de despesa da correção monetária sobre lucros suspensos, ocorrida pela falta de provisão do IR Fonte sobre o lucro do exercicio/90 e o recurso trata de adição ao lucro suspenso do valor da Contribuição Social, tributa- ção reflexa em relação a exigência do pagamento da Contribuição Social sobre o lucro da empresa referente ao exercício/90, ano base 89, e decorrente da Lei 7.689/88, de 15.12.88 (?). Pelo exposto, o meu VOTO é no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasilia (DF), 13 de setembro de 1994. 0.0411...emis:c GILB -TO COn001 NSTeS - RELATOR 410. Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0
4807853 #
Numero do processo: 00066.015061/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0130
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00066.015061/82-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0130

nome_arquivo_s : 1050130_086517_0660150618208_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000660150618208_4249540.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807853

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294350635008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:40:08Z; created: 2009-08-20T20:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:40:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/015.061/82-08 • WO. MINISTÉRIO DADA FAZENDA RGS Sessão de 15 de abril de 19 83 ACORak0 N° 105-0.130 Recurso n° 86.517-IRPJ - EXS: 1978 e 1979 Recorrente LAGO & DUCCA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - Não é nula a decisao de primeiro grau que, em- bora por omissão, rejeita pedido de produ ção de prova que o contribuinte alegouexiW tir em processo judicial de que era parte e que não tinha qualquer dificuldade de conseguir. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Sus pensao - A existência de açao anulatoriade debito fiscal, oriundo de processo instau- rado pelo fisco estadual e que serviu de base para a autunão do fisco federal, não Impede a tramitapo do processo relativo a esta até a decisao final administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGO & DUCCA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,‘m rejeitar a prelimi nar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos Itermos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado.9" Salas das Sessões, em 15 de abril de 1983 .1"-s•rinrinaramm._ PEDRO MARTINS E ANDES PRESIDENTE E RELA TOR _ : • VISTO EM LA 0 DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: OS MAS 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna.‘ . e. 01P; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9: 0660-015.061/82-08 RECURSO N9: 86.517 ACC5RDÃON9: 105 -0.130 RECORRENTE N9: LAGO & DUCCA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LAGO & DUCCA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuin te domiciliada em Campestre, recorre a este Conselho (fls. 73/75), da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha (fls.63/68). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 36/42),man tendo, porém, o lançamento contestado (fls.32/33) -- na parte em que tributou omissões de receitas apuradas pela fiscalização esta dual, relativas a entradas e saídas de mercadorias sem coberturaem documentário, fiscal, segundo levantamento quantitativo efetuado, nos valores de Cr$ 506.200,00 e de Cr$ 909.253,00, respectivamente nos exercícios de 1978 e 1979, períodos-base de 1977 e 1978 --- sob a seguinte fundamentação: "ITEM 3 - OMISSA() DE RECEITA APURADA PELO FIS- FISCO ESTADUAL: Exercício 1978/77 506.200,00 Exercício 1979/78 909.253,00 Alega a autuada que o fiscal não mencionou qual a norma do RIR infringida; que o autuante não fez qualquer levantamento fiscal próprio e que o levantamento do fisco estadual está "sub ju- dica" .4151- DMF-DFPWC-C-~0-16474/75 SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82-08 2. Acórdão n9 105-0.130 É ponto pacífico que as omissões de recei ta apuradas pelo Fisco Estadual em relação insuficiências de ICM, têm reflexo no imposto de renda que é pago em função do lucro que,por seu turno, decorre da receita que lhe dá a me- dida: maior a receita, regra geral maior o lu- cro. A disposição legal infringida é a contida no § 19, do art. 157, do RIR/80, segundo a qual "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte". Ora, se houve omissão de receita, é claro que esta deixou de ser escriturada, com infra- ção do § 19 , do art. 157, do RIR/80. A menção da disposição legal infringida é irrelevante, porquanto o próprio fato descrito permite o seu enquadramento com segurança na legislação de regência. Por outro lado, também é ponto pacífico que, com fundamento no art. 199, do código Tri butário Nacional "a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni cípios prestar-se-ão mutuamente assistência pi ra a Fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou con vênio". Como se isso não bastasse, o feito esta- dual serve de prova (emprestada), nos temos do art. 332, do Código de Processo Civil (C.P.C.), para apuração do IR, sem que haja necessida de de apuração em levantamento próprio, especi fico. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário n9 95.322-1-SP, de 17 - 11-81 (Revista CEFIR N9 180, págs. 78 a 81) es tabeleceu, em relação a caso idêntico, com seguinte ementa: "Tributação - Imposto de Renda - Lançamen to. Não é nulo o lançamento em que o Fis- co aproveita o processo administrativofei to por outra entidade administrativa, dei de que se conceda ao contribuinte o direi to de defesa". Ressalte-se que ã autuada foi assegurado o direito de defesa na Orbita estadual, tendo_L o processo sido julgado procedente na última°701" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/08 3. Acórdão 105-0.130 instância administrativa estadual - Conselho& Contribuintes, conforme se vê de fls. 27 a 29 e da informação fiscal de fls. 61 "in-fine". Nessas condições, o procedimento fiscal estadual é válido como válido é o processo efe tuado pelo fisco federal que não fica obrigado a efetuar levantamento próprio, especifico, po dendo ficar adstrito ao já organizado por ou- tra entidade pública e aproveitá-lo como prova da evasão tributária, quando for o caso. E, não tendo a autuada apresentado razões, acom- panhadas de provas que conduzam ã improcedércia do feito nesta parte, mantenho a exigência." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 70), recebida conforme A.R. datado de 06.09.82 (f is. 71), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 24.09.82 (fls. 72), no qual, em preliminar, alega a nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pede a suspensão do processo, alegando, em re- sumo: a) que, na impugnação, requereu a juntada de laudo pericial produzido no processo em que o fisco estadual apura supostas infra ções; b) que esse pedido não foi deferido, impedindo a produção da única prova hábil e possível de elidir o lançamento contestado; c) que a decisão recorrida não admitiu, por omissão, a prova em favor da recorrente; d) que tal fato implicou nulidade da citada decisão, porque não obedecido o disposto no artigo 59, inciso II, do Decre- to n9 70.235/72; e) que, ao contrário do afirmado na decisão de primeiro grau, não lhe foi deferida a produção de prova pericial na esfera administrativa estadual, o que somente foi conseguido na respectiva ação anulatória; f) que, se a administração, a Lei, a doutrina e a jurisprudência admitema prova emprestada, hão de admi tir também a contra-prova emprestada; g) que essa contra-prova é representada pelo laudo pericial o já encartado no processo judicial citado, devidamente assinado pelo perito oficial, assistente técni co da recorrente e pelo assistente técnico da Fazenda Estadual; h) que, no citado laudo, anexado ao presente recurso, a resposta ao • quesito 19 da ré, que transcreve, sintetiza, de forma expressiva a qualidade e validade do levantamento do fisco estadual, que serviu( de base para a autuação federal; i) que o direito de defesa, a que9Or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82 4. Acórdão n9 105-0.130 se refere a decisão judicial citada na decisão de primeiro grau não se restringe à esfera administrativa estadual, eis que a Cons- tituição Federal garante a sua apreciação pelo Poder Judiciáriod) que a suspensão do presente processo evitará decisões contraditó- rias quanto às questões de mérito nele versadas. É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re corrente. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A recorrente suscita a preliminar de nulidade da de cisão de primeiro grau, ao argumento de que esta não admitiu, por omissão, a produção de prova em seu favor. Como se constata da impugnação apresentada, a então impugnante pleiteou que a autoridade de primeiro grau requeresse, ao juízo competente, o fornecimento de cópia de laudo pericial que alegou existir nos autos do processo de ação anulatória de débito fiscal, referente às infrações apuradaspela fiscalização estadual e que serviram de embasamento para a autuação de que tratam os pre sentes autos. De pronto se verifica que a não aceitação, pela au- toridade julgadora singular, da pretendida produção de prova a fa- vor da recorrente se deu, como afirma esta, por omissão. Com efeito, nenhuma referência existe a esse pedido4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82 5. Acórdão n9 105-0.130 tanto no relatório quanto nos fundamentos da decisão recorrida, ou, ainda, na informação fiscal a que esta se referiu. Aludida omissão se constituiu em irregularidade pro cessual, que, todavia, nenhum prejuízo ocasionou â recorrente. De fato, com esse pedido na petição impugnatória, a ora recorrente nada mais pretendeu do que transferir, para a autori dade julgadora "a quo", o trabalho da produção de prova a favor da quela, a quem era perfeitamente possível a sua obtenção, o que se comprova pelo fato de que o citado laudo pericial foi juntado â. pe tição recursória. Ora, a produção da prova é ónus de quem alega, e a recorrente sequer comprovou, na impugnação, que existia o laudo pe ricial cuja anexação postulou. De outro lado, não alegou qualquer dificuldade na obtenção dessa peça técnica, dificuldade que se comprovou inexis- tir pelo simples fato de que a recorrente promoveu a sua juntada ã petição de recurso ora sob exame. Finalmente a circunstância de que o precitado laudo pericial, segundo alegou a recorrente, integrava processo judicial de anulação de débito fiscal estadual, de seu interesse, evidencia que nenhuma dificuldade havia na obtenção da respectiva cópia, que, • apenas por comodismo, pretendeu transferir à autoridade julgadora singular. Assim, se o direito de defesa da ora recorrente ti- vesse sido cerceado, o agente dessa preterição teria sido ela mes ma, ao deixar de juntar i impugnação apresentada prova que poderia, sem qualquer óbice, ter de imediato produzido. Por último, embora a não admissão da produção da a- ludida prova tenha se dado por omissão, como o reconhece a recor-Ohr SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82 6. Acórdão n9 105-0.130 rente, e não obstante se evidencie a imperfeição técnica da deci- são de primeiro grau, nenhum prejuízo trouxe ã contribuinte que não tivesse sido pela mesma provocado, razão porque não cabe o sa- neamento da irregularidade verificada, a teor do disposto no arti- go 60 do referido Decreto n9 70.235/72. Em face do exposto, não merece acolhida a prelimi- nar de nulidade do decisório "a quo". DO MÉRITO No mérito, a recorrente limita-se a pedir a suspen- são do presente processo, com a finalidade de serem evitadas deci- sões contraditórias, ao que parece, ao argumento de que se trata de autuação embasada em infração apurada pelo fisco estadual, obje to de ação anulatória requerida pela mesma. Ao formular esse pedido, a recorrente não mencionou qualquer dispositivo legal que lhe servisse de lastro e, realmente, essa pretensão não encontra apoio na Lei. Rezam o artigo 265, seu inciso IV e respectiva alí- nea "a", do Código de Processo Civil: "Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto princi pal de outro processo pendente." Tal dispositivo, que regula a suspensão do processo no plano judiciário, não tem, contudo, aplicação na esfera adminis trativa. A um passo, porque não há vinculação total entre os4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82 7. Acórdão n9a..105-0.130 processos administrativo e judicial, o que somente ocorre, da par- te do primeiro em relação ao segundo, no caso de existir decisão transitada em julgado, em processos em que a matéria e as partesfo rem as mesmas. A outro, porque a matéria, no processo administrati vo tributário, está regulada pelo artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, a seguir transcrito: "Art. 62. Durante a vigência de medida judici- al que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fis- cal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que ver sar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida refere-se a maté- ria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executó- rios." Pelo dispositivo supra, constata-se que a medida ju dicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo impede a instauração de processo contra o beneficiário dessa decisão, mas que, se esta versar sobre processo fiscal já em curso, a sua trami tacão, na área administrativa, prosseguirá normalmente, suspenden- do-se, apenas,os atos executórios. Se, em relação às medidas judiciais que dizem res- peito diretamente ao processo administrativo tributário federal,so mente aquelas que têm efeito suspensivo da cobrança do tributo, im pedem a instauração do processo e suspendem apenas os atos executó rios quanto ao processo em curso, em relação ao beneficiário dessa medida, não há qualquer razão para se proceder diferentemente no caso destes autos. Com efeito, a ação anulatória de débito fiscal pro-ár SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-015.061/82 8. Acórdão n9 105-0.130 movida pela recorrente tem, como objetivo, a exigência da Fazenda Estadual, em processo no qual se baseou a autuação destes autos. Aludida ação judicial não suspende a exigibilidade sequer do crédito tributário que pretende desconstituir, ou seja o imposto sobre circulação de mercadorias, e, muito menos, a do crédito tributário exigido neste processo. Desta maneira, não cabe a suspensão deste processo, por absoluta falta de amparo legal para a pretensão da recorrente. No que tange ao laudo pericial, produzido nos autos da citada ação anularia de débito fiscal, e anexado, por cópia, ã petição recursal, não cabe a sua apreciação nesta oportunidade. De uma parte, porque não foi ele objeto de aprecia- ção pela decisão recorrida. De outra, porque se trata de mera peça informativa do respectivo processo judicial, não podendo produzir efeitos próprios da sentença. E, finalmente, porque o pedido da re corrente é exclusivamente no sentido da sustação do presente pro- cesso. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nuli- dade da decisão de primeiro grau e, no mérito, de se negar provi- mento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.4 Brasília-DF., 15 de abril de 1983 amotrollifeenee- PEDRO MARTIN E ANDES RELATOR Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4810883 #
Numero do processo: 10620.000085/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8600
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000085/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8600

nome_arquivo_s : 1058600_078691_106200000859111_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200000859111_4259908.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810883

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294352732160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:35:23Z; created: 2009-08-20T14:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:35:23Z | Conteúdo => PROCESSO NR. 10620/000.085/91-11 ACORDMO NR.105-8.600 .--- SessXo de 16 de agosto de 1994 RECURSO NR.: 78.691 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL EX: 1989 RECORRENTE CARGEUL CIA. DE ARMAZENS GERAIS UNAI LTDA. RECORRIDA DRF em CURVELO - MG CMFL/ IRPJ - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECOR- O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrância, aplica-se por .inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o dis- posto no artigo 150, III, da ConstituicWo Federal, a Contribuiflo Social nWo incide sobre os resulta- dos apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988 0 so entrou em vigor apos decorrido o fato gerador da obrigaflo tributaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGEUL CIA. DE ARMAZENS GERAIS UNAI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose do Nascimento Dias e Ve- rinaldo Henrique da Silva. Sala das SessCes, em 14 de agosto de 1994 W2grida.. VERINALD, r kA SILVA - PRESIDENTE AFO di iO sh ' L !N RELATOR VISTO EM AFON STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 7 JAH 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- PROCESSO NR. 10620/000.085/91•11 2. ACORDMO NR.105-8.600 ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e OACKSON DE MEDEIROS FARIAS SCHNEIDER. Ausente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. es..557 41. PROCESSO NR. 10620/000.085/91-11 3. ACORDO NR.105-8.600 RECURSO NR.: 78.691 RECORRENTE CARGEUL CIA. DE ARMAZENS GERAIS UNAI LTDA. RELATORI O CARGEUL CIA. DE ARMAZENS GERAIS UNAI LTDA., teve contra si o auto de infração de fls. 01, referente A Contribuição Social, em razão de exigencia efetuada no Rmbito do Impugnação tempestiva às fls. 06/14. Informação fiscal às fls. 16/19. Decisão singular às lis. 21/23, a qual Julgou proceden- te o Auto de infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso As fls. 27/36. E o relatórioa /r .00000 PROCESSO NR. 10620/000.085/91-11 4. ACORDn0 NR.105-8.600 . VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauraçào e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular ate a subida a este Colegiado. A JurisprudOncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Porem, o presente processo contempla exigéncia tributa- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posiçào do ilustre Conselheiro SebastiWo Rodrigues Cabral no voto do Acordo 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teore "A Medida Provisoria nr. 22, da qual resultou a mencio- nada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diario Oficial da UniWo do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da ConstituiçWo Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuicWo Social, cuja lei instituidora teve inicia- da sua vigancia 90 (noventa) dias apos publicada no DOU, rao pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislação tributaria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, nào pode a legislação tributaria incidir sobre fatos geradores ocorridos an- teriormente ao inicio de sua vigencia. O fato imponi- vel, no caso, ocorreu quando da apuraçào do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. (04 e-AY _ I !. 0. 1: . 1 ; 'I• 1', . 1 , . 1 -.1•4 1., ,.11 . 1 . 111 1.1 r. n 1 i L.1 I 11.1 • I p • . ' li , •: • r • 4.4 . 4 .4...1 "yr 01) • tr I I t. • • Ir •-) 'I . I•• • 1 1 . . , • 1.11 I • ti . '111 ,P • .;1.1 ...C.., n 1417r-11.; • til. • '.1.• .1t t '1 • á .• • • 11' " P.. 1 1 14.111)1.. .. 17141 In .1 i . • ..• I 14 r". ' 1 • t • 7, • " • 1 1. ,... • 1 r.:‘ I J . • n RJ- .;..) td•r,:".1 n .! .:1 •• I I 1') cri I ai': r, ! É cl 'r' • el tu:. • . 1 ,..$ •• 11. ) • ' • . n .f 1 ti. 1 1.1 110..! I •11'1.1. r .1, • I .r, • 1. . • I r • : 1 .1 .0.1 ,„i 1•11 ...r 'r • .1 1 ri. I „ • vt)I 11). r,) ' I . 4., I. 1. 'I 1,) • ..4.i1jio 11..1.11 • • • I ..t j. 1,..,11 1.1CI .1 1. ; ..1 I:- IP 3 I I I (ft 1`..31 w t, ,' .1 „ • '$1,1 ) u. PROCESSO NR. 10620/000.085/91-11 5.ACORDAI] NR.105-8.600 A norma legal inserta no artigo 8 da Lei nr. 7.689,d e 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, alando, portanto, inaplicaval sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercicio de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para afastar a incidencia da Contribuiçto Social no exercicio de 1989. E o meu voto. Brasilia-DF. e d= aio-'o de 1994 n AFONSO 'E =e1 A 13 R' . - RELATOR • AIS MOI° Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

score : 1.0
4806765 #
Numero do processo: 10805.003573/93-65
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10822
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003573/93-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10822

nome_arquivo_s : 10510822_108662_108050035739365_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050035739365_4245246.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4806765

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294353780736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:23Z; created: 2009-08-21T11:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :108051003.573193-65 RECURSO N° :108.662 MATÉRIA : IRPJ - Ex.de 1993 RECORRENTE : AUTO POSTO GAÚCHO LTDA RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE :17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.822 1RPJ - ESTIMATIVA - O imposto calculado mensalmente por estimativa pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GAÚCHO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H vUrtrob UE DA SILVA PRESIDENTE \---T 22- RLES-F'EREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805/003.573/93-65 - ACÓRDÃO : 105-10.822 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, Jose Carlos Passuello, Nikon Pess e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto GlIbertit:. f)0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 RECURSO N°. :108.662 RECORRENTE : AUTO POSTO GAÚCHO LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu suas impugnações, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fis.01/66 (IRPJ) e 102/119 (Contribuição Social Sobre o Lucro ) em virtude de insuficiência no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de Janeiro a julho do ano de 1993. Os dois processos foram unificados gerando uma só decisão. O contribuinte desenvolve atividade de revenda de combustIvels e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a margem de revenda e sobre ela (ajustada no caso de Contribuição Social ) aplicava os percentuais ( 3% e 10%) previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o Imposto/contribuição pelo sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, arts. 1°, 2°, 14 e §§, 15, 23 e §9, 24, 38 e §§, 41, inc. II e 42). Como síntese do abundante conteúdo das Impugnações tempestivas de lis. 68/101 e 121/128 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira instância no relatório da sua decisão a qual será lida em plenário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO W. : 105-10.822 Em sua peça decisória (fls. 133/138 ) a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, reconheceu a procedência do lançamento, mantendo Integralmente a autuação. As peças recursais tempestivas interpostas ( fis.141/142 e 143/170 ) contestam alguns pontos da decisão recorrida e reportam-se às razões elencadas nas impugnações, que dariam base para o cancelamento da exigência fiscal, por descabimento desta. É o Relatório. y, 4 MINISTÉRIO DA =IDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA MINES, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Não há preliminar a ser apreciada. O ceme da questão é a definição da base de cálculo do imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustIvel ( Art.14, § 1°, alínea "a' da Lei n° 8.541/92) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitarei-me a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, conseqüentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua receita ---T5--, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor económico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para calculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da isonomia, uma vez que considerando dois contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua athidade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de cálculo (lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis. Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 945/86 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA, MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMuNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO -BOMBA E PREÇO DE COMPRA, ETC COM o conceito legal de RECEITA BRUTA MENSAL. Efetivamente, o RIR/80 ( Decreto n° 85.450 ) estabelece que: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados ( Decreto-Lei n°1,598/77, art.12). Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seria uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado ( margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Urna vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua te e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 que bem elucidou a matéria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.573193-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ileoitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do IRPJ por presunção/estimativa ( art. 28, § 1°, alínea 'a" da Lei n° 8.981/95) . Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto. Também nessa matéria adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância. Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541/92 ao invés da muita punitiva aplicada de ofício prevista no artigo 42. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa/presunção ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada Lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão (falta) ou a redução indevida (insuficiência) relativa ao recolhimento por estimativa/ presumido justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Como bem esclareceu a autoridade julgadora de primeira instância, a aplicação da multa de oficio pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido ser provisório ( presumido ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês...„.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805/003.573/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.822 Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimativa/presunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória, seja punitiva quando, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. A título de aprofundamento do contexto em que se insere a matéria, verifique-se a legislação posterior que reduziu, somente até o ano-calendário de 1994, a multa de 100% para 50% nos casos de insuficiência ou falta do recolhimento mensal detectada pela fiscalização após o encerramento do respectivo ano-calendário mas cujo balanço anual apurou um imposto menor do que o devido pelo regime de presunção/estimativa ( Lei 8.849194, art.7° ). Também verifique-se as condições necessárias à suspensão/redução do pagamento mensal previstas na Lei n°8.981/95, art.35 e IN 51/95, art.10. Na verdade o contribuinte levanta uma hipótese que contesta a possibilidade da fiscalização aplicar multa de ofício durante o transcorrer do ano- calendário nas empresas que recolhem por estimativa/presunção, hipótese essa que somente é possível nas condições referenciadas no parágrafo anterior, o que não é o caso presente. Finalmente, lembrando que nada há para ser apreciado especificamente em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Voto no sentido de negar provimento ao recurso Sela das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 J3çiJ Charles Pereira Nunes C 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0