Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10190373 #
Numero do processo: 11080.736489/2018-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade recursal, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.736489/2018-62

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975652

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.980

nome_arquivo_s : Decisao_11080736489201862.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11080736489201862_6975652.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade recursal, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10190373

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629602385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-12T14:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-12T14:02:06Z; Last-Modified: 2023-11-12T14:02:06Z; dcterms:modified: 2023-11-12T14:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-12T14:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-12T14:02:06Z; meta:save-date: 2023-11-12T14:02:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-12T14:02:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-12T14:02:06Z; created: 2023-11-12T14:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-12T14:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-12T14:02:06Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736489/2018-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.980 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente LAU-RENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade recursal, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 64 89 /2 01 8- 62 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736489/2018-62 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 001.381, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 25523.04846.311014.1.3.04-1816, compensar os débitos informados com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ ano calendário 2014 no valor de R$ 229.854,39, no processo administrativo nº. 13884.901261.2015-87. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 229.854,39, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 114.927,20) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de São José dos Campos- SP lavrou no dia 14 de Setembro de 2018 a Notificação de Lançamento Nº NLMIC 5812/2018 em face da BRASIL LAU RENT- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 229.854,39 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 114.927,20 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736489/2018-62 DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13884.901261.2015-87 (compensação de crédito tributário de IRPJ, apurado no ano calendário de 2014, exercício 2015, mediante a utilização do PER/DCOMP nº. 25523.04846.311014.1.3.04-1816 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 229.854,39. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-001.381/DRJ06 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 84/91). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 101/133): “BRASIL LAU- RENT- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de V.Sa, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e art. 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO Em face do acórdão em epígrafe, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I. OS FATOS Trata-se de lavratura de Notificação de Lançamento NLMIC- 5812/2018 (fls. 36/37), que visa a cobrança de multa isolada de 50% sobre os valores dos débitos apurados em razão da não homologação das compensações feitas mediante o PER/DCOMP nº 25523.04846.311014.1.3.04-1816 (despacho decisório nº 100646211 e processo de crédito nº 13884.901261/2015-87- fls. 39/46), nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. (...)”. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736489/2018-62 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Tempestividade do Recurso Voluntário Insta destacar, que foi encaminhada no dia 08 de fevereiro de 2021 para a Caixa Postal da Contribuinte a Intimação nº. 308/2021 CSC/ODRJ/CONDIC/EQCRE/DEVAT08-VR (e-fl. 95) relativa ao Acórdão nº 106-001.381 proferido pela DRJ/06, com o seguinte teor (e-fl. 96): “A data da ciência para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal, ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Outrossim, como o destinatário não consultou a mensagem disponibilizada em sua caixa postal, foi certificada no dia 23 de fevereiro de 2021 a ciência da intimação do referido acórdão por decurso de prazo (e-fl. 97). Posteriormente, a Contribuinte abriu no dia 09/abril/2021 os arquivos digitais (e- fl. 98), sendo interposto Recurso Voluntário no dia 20/abril/2021, momento no qual já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, percebe-se que o recurso interposto é intempestivo, o que em primeiro momento, impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. No entanto, considerando que a contribuinte apresentou em seu recurso preliminar relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe, portanto, analisá-la, passando a análise dos demais fundamentos recursais tão somente caso se entenda pela procedência da alegação da tempestividade constante da peça recursal. Para tanto, transcrevo a seguir as razões constantes do Recurso Voluntário sobre o tema (e-fls. 119/120): “(...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736489/2018-62 II- PRELIMINARMENTE II.1. A tempestividade do presente recurso voluntário. Antes de se adentrar no mérito do recurso, cumpre ressaltar que a ora recorrente somente tomou conhecimento do v. acórdão em referência no último dia 09/04 p.p. (doc. 01), através do relatório da situação fiscal, oportunidade em que constatou que o referido crédito tributário estava pendente em seu relatório de situação fiscal e, preste a ser incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados no Setor Público Federal- CADIN. A cientificação somente na referida data se deu em razão de inconsistências técnicas no acesso ao eCAC, inviabilizando a consulta à caixa postal. Essas inconsistências, inclusive, são comuns e de conhecimento da própria d. Receita Federal do Brasil, conforme noticia abaixo: (...) Frise-se, nesse ponto, que a legislação em vigor (Ato Declaratório Normativo nº 15/1996) é expressa no sentido de que, se for suscitada preliminar de tempestividade, a fase litigiosa instaurada, o que no presente caso corresponde à sua continuidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e julgamento do presente recurso voluntário pelo C. CARF. Por essa razão, comprovada a tempestividade do recurso, o mesmo deverá, obrigatoriamente, ser remetido ao CARF para o devido julgamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96”. De uma simples leitura da fundamentação supra, é possível constatar a sua improcedência. Isso porque, o contribuinte somente acessou a sua Caixa Postal após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário. Desta feita, razão não assiste ao contribuinte quanto à preliminar de tempestividade do recurso interposto. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, razão pela qual deixo de conhecê-los. Dispositivo Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736489/2018-62 Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo do tópico preliminar relacionado à tempestividade do recurso interposto, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0
10195803 #
Numero do processo: 10865.903711/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovada parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ de R$ 67.953,57 relativo ao ano-calendário de 2011, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovada parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.903711/2013-44

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979814

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.055

nome_arquivo_s : Decisao_10865903711201344.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10865903711201344_6979814.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ de R$ 67.953,57 relativo ao ano-calendário de 2011, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10195803

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629605531648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T17:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T17:39:23Z; Last-Modified: 2023-11-21T17:39:23Z; dcterms:modified: 2023-11-21T17:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T17:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T17:39:23Z; meta:save-date: 2023-11-21T17:39:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T17:39:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T17:39:23Z; created: 2023-11-21T17:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-21T17:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T17:39:23Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.903711/2013-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.055 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovada parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ de R$ 67.953,57 relativo ao ano-calendário de 2011, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 11 /2 01 3- 44 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 25 a 96). Alega nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, pois referido documento ‘não traz, de forma clara, o fundamento que determinou a não homologação integral das compensações apresentadas’, comprometendo o direito de defesa. Defende que não violou qualquer dispositivo legal ao requerer a compensação ora debatida, e que é inequívoca a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do período indicado, conforme valores evidenciados. Passa a explicitar cada CNPJ cuja retenção foi parcialmente confirmada ou não confirmada, defendendo que a situação de todos é regular e implicam no deferimento das parcelas anteriormente negadas, anexando aos autos os documentos que entende pertinentes (relação de rendimentos e informes de rendimentos). Por fim, esclarece que eventuais erros no preenchimento de DIPJ não impedem a compensação, devendo prevalecer a verdade material, conforme julgados administrativos e doutrina copiados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela instância a quo, conforme acórdão nº 108-003.517, de 07 de outubro de 2020 (e-fls. 164). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 189, cujos fundamentos são resumidamente descritos em sequência. a) diz que, ao contrário do afirmado pelo nobre julgador, a Prescrição não existiu no presente caso; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 b) afirma que a escrituração contábil apresentada pela ora Recorrente somente não teria o condão de produzir os devidos efeitos legais se tivesse maculada pela má-fé, o que não foi sequer aventado pela Autoridade Administrativa no presente caso; c) salienta que não defende a alteração indiscriminada na DCTF, mas sim a possibilidade de sua alteração mediante prova da existência do erro com a sua escrituração contábil (como caso da assinatura), prova essa efetivamente apresentada neste processo administrativo; d) sustenta que, mesmo que tivesse existido algum erro formal e extrínseco no Livro Diário, existem outros documentos contábeis apresentados pela ora Recorrente - todos devidamente vistados sob a responsabilidade profissional do seu contabilista - que confirmam o crédito tributário por ela declarado; e) em relação ao CNPJ 08.803.721 - MERIDIONAL STR SERVIÇOS TÉCNICOS EM RODOVIAS LTDA, afirma que a Fonte apresentou Dirf contendo as retenções sob código de receita 1708 para o contribuinte em análise, no valor pleiteado em Dcomp de R$ 9.171,11; f) em relação ao CNPJ 03.025.305 - RODOVIA DAS COLINAS, que corresponde a DCOMP no valor de R$ 14.429,23, sustenta que explicou o procedimento de contabilização de forma ordenada e coerente, às e-fls. 64/91 do processo, provando que as retenções de fato constam nas contas de despesas às e-fls. 87/91. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que, apesar de tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido na íntegra, eis que o Recorrente inova na sua linha de defesa nos itens ‘b’, ‘c' e ‘d' supra, apresentando argumentos inéditos, não suscitados em sede de Manifestação de Inconformidade, a respeito da idoneidade da escrituração contábil apresentada para efeito de comprovação do pretenso crédito e legitimidade do direito à alteração de dados da DCTF. Tais matérias não podem ser analisadas por este colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não terem sido apresentadas no momento processual oportuno, caracterizando-se como matérias preclusas, a teor do disposto nos artigos 16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I- (...) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, o argumento é vazio de conteúdo, eis que não consta dos autos qualquer documento extraído da escrituração contábil do Recorrente, mas sim cópias de relatórios que aparentam ter sido extraídos de sistema informatizado contendo registros de IRF sobre serviços tomados de clientes. Tampouco houve menção da falta de alteração de dados da DCTF como motivo determinante da improcedência da Manifestação de Inconformidade, o que dá a impressão de que o Recorrente buscou contrapor argumentos e fatos constantes de outro processo. Seja como for, tais argumentos são totalmente inéditos em relação aos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, motivo por que o recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o exame de matéria não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório Mérito O primeiro argumento do Recorrente concernente à “inexistência de prescrição”, confunde-se com o próprio mérito, motivo por que será examinado como tal. A propósito, a instância a quo realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual me valho do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, para adotar as razões de convencimento adotadas pela decisão ora combatida, pedindo vênia para colacionar abaixo os trechos correspondentes do voto condutor do acórdão recorrido: A parte das alegações do contribuinte em que defende “inexistência” de prescrição não se aplica ao despacho decisório aqui analisado, que abaixo reproduzo para melhor entendimento: ‘Com efeito, a decisão acima citada deve ser REFORMADA, pelo fato do I. Auditor Fiscal Julgador não ter observado que nos casos de tributos lançados por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, com a emissão da NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ao contribuinte (cf. arts. 142 e seguintes e 174 do CTN). O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano calendário de 2011 (01.01.2011 a 31.12.2011), portanto, a União teria 05 (cinco) anos de prazo para homologar o lançamento, ou seja, neste caso o lançamento poderia ter sido expressamente homologado até o ano de 2016. Assim sendo, a partir daquela data (01.01.2011) iniciou-se o prazo prescricional, que se encerrará somente em 2016. Portanto, como o contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMP) durante o ano seguinte, não há que se falar na ocorrência do prazo prescricional dos 5 anos. Portanto, equivocou-se o Auditor Fiscal prolator da decisão ora impugnada, pois como foi visto acima, o direito do contribuinte em pleitear a compensação do Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 saldo negativo de IRPJ com outros tributos administrados pela Receita Federal NÃO ESTAVA PRESCRITO.’ Não se pode confundir a notificação de lançamento com o despacho decisório que defere ou indefere o pedido de compensação efetuado pelo contribuinte, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Conforme art. 170 do CTN, o crédito do contribuinte que deseja efetuar a compensação deve ser líquido e certo contra a Fazenda Pública. O procedimento de análise de direito creditório é, na maioria das vezes, automático e, quando necessário, há a atuação de servidores do órgão para verificação de possíveis inconsistências nos pedidos de restituição e declarações de compensação. Tais verificações de inconsistências, de modo algum, podem ser assemelhadas a procedimentos de fiscalização tributária com conseqüente notificação ou autuação, já que não envolvem lançamento. Assim, a relação entre a apresentação da DIPJ e o prazo para homologação da compensação não é direta, tal como quer fazer crer o Manifestante: o contribuinte tem o prazo quinquenal para apresentar a Declaração de Compensação, a partir da apuração do crédito contra a Fazenda Pública; a partir da apresentação da Declaração de Compensação, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para analisar tal declaração, sob pena de homologação tácita (arts. 150, §4º e 168 do CTN, e arts 35 e 37, §2º da IN RFB nº 900/08). As considerações teóricas supra estão de acordo com a legislação de regência da matéria, motivo pelo qual não deve sofrer reparos, até porque a prescrição não constituiu o motivo determinante da não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico. Dito isso, prossegue-se na análise da matéria em que o ora Recorrente sofreu, de fato, sucumbência. Quanto ao CNPJ 08.803.721/0001-41, alega que, apesar de o valor de R$ 9.156,71 constar de DIRF apresentada pela fonte pagadora Meridional STR contendo retenções em 2011, código de receita 1708, tendo o contribuinte como beneficiário, o acórdão recorrido não reconheceu referido crédito, devido ao fato de o documento "Comprovante de Rendimentos Pagos", anexado aos autos pelo Recorrente, não estar assinado pelo representante legal da fonte. Compulsando os autos, comprova-se a alegação do Recorrente de que a retenção de R$ 9.156,71 foi, de fato, declarada na DIRF da fonte pagadora, além do que foi apresentado comprovante de retenção na forma da legislação de regência. Confira-se (e-fls. 48): Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 Quanto à necessidade de assinatura do comprovante de retenção defendida pelo voto condutor do acórdão recorrido, convém trazer a baila o artigo 6º da IN SRF nº 119/2000, que assim dispõe sobre o tema: Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. Da leitura do texto da norma, tem-se que a assinatura do comprovante da retenção pela fonte pagadora só é exigida quando o mesmo não for emitido por meio de processamento automático de dados, o que não é o caso do documento em questão, cuja emissão, nitidamente, ocorreu por meio de sistema automatizado. A propósito, reproduzo ementa de julgado desta 2ª TE, de minha relatoria, no qual a mesma temática foi apreciada: Processo nº 12448.935335/2011-31 Acórdão nº 1002-002.135 Sessão de 13 de julho de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributário. Assim, somados os valores constantes do comprovante de retenção supra, tem-se um total de R$ 9.171,11, o qual é, inclusive, ligeiramente superior aos R$ 9.156,71 em valores originais pleiteados no PER/DCOMP em questão, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso quanto a este ponto. Os mesmos fundamentos expendidos no item anterior valem para a legitimação do direito ao cômputo de crédito de retenções de 2011, código de receita 1708, da fonte Rodovia das Colinas, CNPJ 03.025.305/0001-45, tendo em vista que que foi apresentado comprovante de retenções emitido por meio de processamento automático de dados. Confira-se: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 Somados os valores constantes do comprovante de retenção supra, tem-se um total de R$ 21.261,52 de crédito a título de retenções de fonte, valor inferior aos R$ 26.232,34 em valores originais pleiteados no PER/DCOMP em questão, motivo pelo qual deve ser dado provimento parcial ao recurso quanto a este ponto. Como o Despacho Decisório Eletrônico já havia reconhecido R$ 11.803,11 de crédito da referida fonte, o Recorrente tem direito ao reconhecimento da diferença de R$ 9.458,41(R$ 21.261,52-R$ 11.803,11). Em razão de todo o exposto, tem-se que o Recorrente faz jus no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 a um total de R$ 38.737,53 a título de antecipações de IRRF, código 1708, conforme descrito no quadro seguinte: CNPJ FONTE CÓDIGO RECEITA VALOR DCOMP CONFIRMADO DDE CONFIRMADO DRJ CONFIRMADO CARF TOTAL 03.025.305/0001-46 1708 26.332,34 11.803,11 0,00 9.458,41 21.261,52 08.803.721/0001-41 1708 9.156,71 0,00 0,00 9.156,71 9.156,71 12.667.367/0001-42 1708 8.319,30 0,00 8.319,30 0,00 8.319,30 1708 43.708,35 11.803,11 8.319,30 18.615,12 38.737,53 Somado o valor de R$ 38.737,53 aos R$ 87.848,82 de retenções sob código de receita nº 1708, já reconhecidas no Despacho Decisório Eletrônico e provenientes de outras fontes, tem-se um total de antecipações de R$ 126.586,35, passiveis de composição do saldo negativo em questão sob o referido código. Por outro lado, além da análise acima, como bem apontado pelo acórdão recorrido, na apuração do lucro real deve haver compatibilidade entre as receitas oferecidas à Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 tributação e os rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras em relação aos quais houve incidência de IRRF, conforme inc. III do art. 231 do RIR/99 1 . Em consulta ao resumo da DIRF (e-fls. 100 a 117), verificou-se que os rendimentos tributáveis sob código de receita nº 1708 somam R$ 16.741.806,32 (16.165.279,81+576.526,51), conforme mostra o recorte de imagem seguinte: Entretanto, na linha 05 da ficha 6A da DIPJ/2012 (e-fls. 126), verificou-se que a receita declarada a título de “Prestação de Serviços” totalizou R$ 14.927.729,17, o que denota que o sujeito passivo não ofereceu à tributação a totalidade das receitas correspondentes às retenções vindicadas. Por este motivo, foi feito o cálculo proporcional das retenções sob código 1708 a que tem direito o sujeito passivo no ano-calendário em questão, apurando-se crédito de R$ 112.869,94 (14.927.729,17x126.586,35/16.741.806,32), que, somados às retenções sob o código nº 3426 no valor de R$ 3.182,46, já reconhecidas no Despacho Decisório Eletrônico, perfaz um total de R$ 116.052,40 passíveis de dedução na apuração do saldo negativo do período-base. Em decorrência disso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 apurado passa a ser de R$ 67.953,57, conforme mostra o cálculo constante do quadro seguinte: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.À Alíquota de 15%-------------------- 43.259,30 02.Adicional ------------------------------ 4.839,53 14.(-) Imp. de Renda Ret. na Fonte----- 116.052,40 (=) saldo negativo IRPJ------------------ 67.953,57 1 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903711/2013-44 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo total de R$ 67.953,57 relativo ao ano-calendário de 2011, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 238DF CARF MF Original

score : 1.0
10176793 #
Numero do processo: 16682.900619/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900619/2016-08

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.766

nome_arquivo_s : Decisao_16682900619201608.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900619201608_6967070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10176793

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629610774528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T13:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T13:59:58Z; Last-Modified: 2023-10-30T13:59:58Z; dcterms:modified: 2023-10-30T13:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T13:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T13:59:58Z; meta:save-date: 2023-10-30T13:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T13:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T13:59:58Z; created: 2023-10-30T13:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-10-30T13:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T13:59:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900619/2016-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.766 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VALE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 19 /2 01 6- 08 Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o objetivo de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, resumidamente, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Este é o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o intuito de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. A Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa de forma resumida, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os quais serão devidamente analisados, considerando a atividade desenvolvida, que é: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; (...) V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; (grifamos) Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise das questões suscitadas pela recorrente. (i) Do indeferimento indevido da realização de perícia A autoridade julgadora de primeira instância considerou a diligência e a perícia como dispensáveis ao caso concreto, conforme lhe faculta o art. 18 desse Decreto, com base nos seguintes fundamentos: Antes de se passar à análise das razões de contestação, cabe analisar os pedidos de juntada de novas provas e de produção perícia formulados. No subtítulo de “II.3 - Da Glosa Referente aos Insumos: II.3.1 – Da Diversidade de Critérios Utilizados pela Fiscalização – Da Suficiência das Informações Prestadas Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 Durante da Fiscalização”, a contribuinte alega que as informações prestadas durante a fiscalização seriam suficientes para a verificação da legitimidade dos créditos alegados, no entanto, pugna pela realização de perícia a fim de confirmá-los. Nesse sentido aduz que, diferentemente das insinuações constantes do extenso Relatório Fiscal, fato é que todas as intimações foram devidamente atendidas, de forma integral durante a fiscalização, sendo mais do que suficientes, para comprovação dos créditos, os documentos apresentados. Afirma que uma operação tão gigantesca, a resultar num creditamento que abrange vultosa quantidade de linhas por trimestre, implica reconhecimento creditório minucioso, ao contrário do que resultou na presente fiscalização com a extensa glosa perpetrada. Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito, requer, além da juntada dos anexos Pareceres Técnicos (docs. 01 e 02), que seja deferida prova pericial nos autos do presente feito. Indica perito e formula quesitos a serem averiguados. Além disso, ao final de sua manifestação, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, comprobatórios do seu direito de crédito. Tais pleitos da recorrente não merecem acolhimento. Bem inicialmente, não se discute a magnitude do processo produtivo da empresa, tampouco a complexidade da demonstração do direito creditório pleiteado, todavia, que se firme que esta demonstração e comprovação é um ônus que lhe cabe. Isso porque, considerando que o ônus da prova de fato constitutivo de direito incumbe ao autor (nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235, de 1972), nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência e legitimidade desse direito. Desta feita, nos casos de apuração e utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Isso porque nestes casos, não é o Fisco que pretende atribuir ao contribuinte qualquer ilícito impondo-lhe, por conta disso, o pagamento de tributo inadimplido ou penalidade pecuniária, mas é o contribuinte que vem perante o Fisco reclamar direito de crédito que entende possuir. Em assim sendo, e tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito de crédito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. E quanto ao momento da apresentação dessas provas pelo contribuinte, há que se obedecer à disciplina do art. 16 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, segundo o qual as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá-las em outro momento processual, a não ser que se verifiquem as situações previstas no § 4º, o que não se tem no presente caso. Em sendo do contribuinte o ônus de produzir as provas do direito alegado e passado o momento processual para juntá-las ao processo, indefere-se o pedido de produção de novas provas. Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 No mais, como se extrai do relatório fiscal (e se confirma na manifestação de inconformidade), toda a análise e as conclusões da fiscalização, à luz da legislação de regência, tiveram por base as informações, esclarecimentos e elementos de prova trazidos pela interessada, quando intimada para tanto, notadamente a descrição detalhada de seu processo produtivo, bem como listagens e demonstrativos de todos os bens e serviços utilizados em suas atividades empresariais e na produção dos bens produzidos para venda. Como informa a autoridade fiscal, os fluxos produtivos apresentados pela companhia formam o ANEXO II. Como se vê, então, a interessada, ao mesmo tempo em que defende que atendeu integralmente todas as intimações fiscais e que as informações prestadas seriam suficientes para comprovar o direito ao crédito, em não concordando com o entendimento fiscal, pugna pela realização de diligência “Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito”. Ocorre que, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, a prova pericial e a diligência são instrumentos destinados ao convencimento do julgador, em existindo conflitos e ou dúvidas justificáveis quanto a fatos e situações demonstradas pelas provas oportunamente apresentadas pelas partes. Decerto, não cabe ao Fisco demandar prova pericial para fins de produção de provas do crédito alegado, tampouco quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes para a aferição de sua procedência – como, saliente-se, alega a interessada -, notadamente em relação às questões apontadas como quesitos pela fiscalizada, que seguem transcritas: a) Os bens glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes para a consecução das atividades da Impugnante? Referidos bens fazem parte integrante do processo produtivo da Impugnante? b) Os serviços glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes à implementação de seu processo produtivo? c) No mesmo esteio do quesito anterior, os bens do ativo imobilizado são essenciais ou relevantes para que se verifique a completude da cadeia produtiva da Impugnante? Observe-se, ainda, que tais questões foram contempladas nos pareceres técnicos trazidos junto à manifestação de inconformidade, os quais seguem na mesma linha da descrição de seus fluxos operacionais apresentados (Anexo II), não trazendo dados e ou informações adicionais relevantes, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Incabível é, portanto, a pretensão da interessada de ter demandada perícia fiscal a fim de ter afastado o entendimento fiscal em relação a essas questões, entendimento este que se encontra fundamentado nos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de perícia, já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Indeferido o pedido de perícia, passa-se a análise das questões de defesa. Pelas mesmas razões da decisão recorrida, que passam a ser parte integrante do presente Acórdão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.794/99, entendo que a diligência ou perícia não são necessárias à solução da lide também neste momento processual, devendo o pedido do recorrente nesse sentido ser indeferido. Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 (ii) Da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto) No que se refere à glosa nas atividades de logística ferroviária ou portuária, a decisão recorrida fundamentou a manutenção do despacho decisório que indeferiu o crédito apurado pela Recorrente, nos seguintes termos: Consta que foram glosados as aquisições de bens não incluídos no processo produtivo, por fazerem parte dos fluxos D – Porto e E – Ferrovia, os quais conforme descritos no Anexo II, se caracterizam por atividade portuária e de logística, respectivamente, que têm como finalidade principal o escoamento da produção da companhia e secundariamente o embarque e desembarque de bens de terceiros, a prestação de serviços de transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios. No item II.1, além das considerações sobre o conceito de insumo que já foram tratadas no item 2 deste voto, a interessada contesta a afirmação da autoridade fiscal, ao tratar dos gastos referentes à atividade logística envolvendo ferrovia e porto, que “embora sejam relevantes à atividade da fiscalizada, não são essenciais à produção de bens”. Argumenta que ser relevante à atividade é o que basta para a caracterização do insumo, à luz do entendimento fixado pelo STJ, não havendo necessidade de cumulação dos critérios de relevância e essencialidade para enquadramento do bem ou do serviço no conceito de insumo. Alega, todavia, que as glosas efetuadas no presente caso dizem respeito a insumo essenciais e relevantes. Prossegue, afirmando que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo, o qual possui particularidades que o distingue do apresentado por aqueles que desempenham outras atividades. Defende que há necessidade de se analisar o conceito de insumo a partir de cada caso concreto, uma vez que ser essencial e relevante para determinada cadeia produtiva pode não ser para outra. Destaca que, em nenhum momento, o Acórdão proferido nos autos do Resp nº1.221.170 vedou a apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção, como fundamenta a autoridade fiscal. E, defende que, mesmo o PN Cosit nº05/2018 reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Neste aspecto, alega que seu processo produtivo apresenta diversas singularidades, como o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, os quais são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção. Conclui o tópico afirmando que devem ser consideradas a complexidade e a unicidade de sua cadeia produtiva, a qual abrange a tríade mina/ferrovia/porto; devendo ser considerados insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se tratam de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. No item II.2, intitulado “DO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE – DO TRINÔMIO INDISSOCIÁVEL: MINA/FERROVIA/PORTO”, a contribuinte assevera que é uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atuando ainda na produção de níquel, cobre e manganês; que a atividade de produção de minérios para venda tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovia, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior; que se trata de um trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto. Sustenta que a Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 unicidade do processo produtivo deve ser observada quando da análise dos insumos aptos a gerar crédito de PIS e de Cofins, sob pena de se incorrer em grave distorção. No item II.3.2.2, “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, repete os argumentos já trazidos nos itens II.1 e II.2 em relação à interpretação distorcida do conceito de insumo fixado pelo STJ, à unicidade do processo produtivo que abrange a tríade mina/ferrovia/porto e à possibilidade do creditamento atinente a despesas posteriores ao processo produtivo. Adicionalmente, defende o direito ao crédito em relação ao transporte e movimentação de produtos na mina e nesse sentido: afirma que não é possível retirar o minério de ferro de dentro das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais se move o minério de ferro; acrescenta que a extração de minério de ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o transporte do minério de ferro; que o mesmo se dá em relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa; que os bens utilizados na cadeia produtiva, notadamente na movimentação interna/logística, são determinantes para a “manutenção do processo produtivo da impugnante". Ressalta que a movimentação interna/logística é tão imprescindível ao processo produtivo da mineração a ponto de ser obrigatória a sua descrição no plano de aproveitamento econômico da jazida, sem o qual não é possível se obter a autorização para lavra, conforme art. 39 do Decreto-Lei 277/67. No que tangem aos gastos com bens utilizados no transporte e movimentação do minério dentro de seu processo produtivo, inócuos são os argumentos expendidos pela interessada, pois, como consta do relatório fiscal, foram reconhecidos direitos ao creditamento das aquisições de bens relativas ao transporte e à movimentação do minério durante a produção, que monta uma base de cálculo superior àquelas informadas nos fluxos “D” e “E” (atividades logísticas ferroviária e portuária). Em seu relatório, parágrafo 99, a autoridade fiscal traz um quadro onde resume as fases produtivas e os bens nelas aplicadas, em relação aos quais foi reconhecido direito a crédito. Em relação aos gastos com as atividades logísticas ferroviária e portuárias, ocorridas após o processo de mineração, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo. Além disso, ao contrário do que a interessada demonstra entender, não há a alegada distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ no entendimento posto pelo fiscal. Tampouco procede o argumento de que a fiscalização, no presente caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva ao glosar as aquisições de bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Vejamos. Como se extrai do relatório fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com a atividade portuária e de logística, por serem posteriores à produção do minério, a partir da análise do processo produtivo da empresa, nos termos por esta minuciosamente apresentados (Anexo II), com base no conceito de insumo posto no PN Cosit nº05/2018. Ao contrário do decidido pela instância "a quo", as atividades portuárias e de logística desempenham um papel crucial no negócio de extração e venda de minério de ferro. A finalidade principal dessas atividades é o escoamento da produção da companhia, incluindo o embarque e desembarque de bens de terceiros como uma função secundária. Não se pode conceber a produção de minério sem o uso de caminhões especiais, como os fora de estrada Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 movidos a óleo combustível, ou correias transportadoras que transportam toneladas de minério até o embarque ferroviário. Sem esses componentes, a produção no local se tornaria inviável. A Recorrente menciona que a Vale, uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atua em uma cadeia de produção que engloba a mina, a ferrovia e o porto. Esses processos são interligados e envolvem a perfuração do solo, desmonte ou escavação, carregamento e transporte, beneficiamento, empilhamento, recuperação, deslocamento via ferrovia, pelotização e estocagem, com o propósito de carregar navios com destino ao exterior. Essas etapas formam um trinômio indissociável que define a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, a glosa dos bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto" deve ser revertida, uma vez que essas etapas são partes integrantes do trinômio indissociável que caracteriza a atividade produtiva da Recorrente. (iii) Aquisição de bens para revenda Quanto à glosa da aquisição de bens para revenda, a decisão recorrida baseou-se na falta de comprovação da origem do crédito e na vedação legal para a apuração do direito pleiteado. Argumenta-se que as operações foram realizadas sem a incidência das contribuições, conforme segue: Foram glosadas as operações de aquisição de bens adquiridos para revenda em relação às quais se verificou: (a) ausência de documento que ratifique a EFD-Contribuições – não existe NF-e emitida pelo fornecedor e que tenha como destinatário a contribuinte, conforme Anexo V; (b) que as NF-e do fornecedor registram que os itens não estão sujeitos às contribuições, conforme vedação de creditamento estabelecida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Anexo VI. No item “II.3.2.1 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA”, em relação às operações em que haveria suposta ausência de lastro documental que ratifique a EFD- Contribuições, a interessada defende que tais operações possuem embasamento fático, conforme Anexo V mencionado no relatório fiscal, bem como notas fiscais anexadas por amostragem, pelo que, “diferentemente do que afirma o fiscal, foram emitidas, pelo fornecedor, as notas fiscais eletrônicas tendo como destinatária a Impugnante. (doc. 01)”. Em análise ao mencionado doc. 01, trazido pela interessada junto à sua manifestação de inconformidade, vê-se que todas as notas cujas cópias dele constam, foram emitidas no ano de 2011, não se referindo, portanto, ao período em análise e, à evidencia, não se referem às notas glosadas que se encontram listadas no Anexo V. Desta feita não servem ao fim pretendido. Com relação ao argumento de que haveria operações em que as notas fiscais registram não sujeição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, alega que a despeito das notas fiscais atinentes aos bens em questão veicularem suposta não oneração, é necessária a efetiva confirmação de que não foram tributados junto aos respectivos fornecedores, o que não ocorreu no caso; aduz que erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente ao crédito. Acrescenta que ainda que não tivessem sido tributados os insumos em comento, o que só se admite para fins de argumentação, é fato que a glosa perpetrada se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cujos créditos devem ser apurados sob a égide das Leis nºs 10.637, de 2002 e Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 10.833, de 2003. Conclui que “não poderia, no caso em debate, o fiscal ter glosado os créditos apurados pela Impugnante, advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (alíquota zero) ”. Acerca da questão posta, constata-se que não assiste razão à impugnante. Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto nos arts. 3º , § 2°, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim é que, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetidos aos limites da Lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsto nos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que os bens e os serviços adquiridos devem se sujeitar ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a impugnante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Deste modo, por expressa disposição legal, e à ausência de elementos comprobatórios do equívoco alegado, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões são adotadas para manter a glosa em análise. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem a origem do crédito apurado, limitando-se a fornecer uma nota fiscal que corrobora o fundamento da decisão recorrida, indicando que os documentos em questão foram emitidos no exercício de 2011. A nota fiscal fornecida foi emitida em 03.03.2011. Em segundo lugar, a legislação estabelece uma vedação expressa para a tomada de créditos de bens que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. É importante ressaltar que este processo diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos e não aos créditos de IPI. Portanto, não é aplicável ao presente caso a jurisprudência relacionada ao RE 358.493-6/SC, que trata do direito a crédito de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Dessa forma, a glosa na aquisição de bens para revenda deve ser mantida. (iii) Bens utilizados como insumos Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 A Recorrente alega: De acordo com o que já restou bem sedimentado nos itens anteriores, a fiscalização, assim como o acórdão recorrido, ignoram a dimensão funcional do processo produtivo da Recorrente que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, não se atendo, ao efetuar as glosas, às particularidades inerentes ao caso. O processo produtivo da Recorrente é bastante complexo. Como exemplo tome-se o processo produtivo da maior atividade desenvolvida pela Recorrente: o Projeto Carajás. Nesta localidade está instalado um “complexo minerador”. Vários equipamentos são utilizados para a preparação da mineração de lavra como a perfuratriz, a motoniveladora, o caminhão fora de estrada e a escavadeira. Uma vez preparada a mina, uma escavadeira retira o minério ferro e o coloca nos caminhões fora de estrada que possuem 8 metros de altura (o equivalente a um prédio de 3 andares). Os blocos de minério são levados para o britador primário que os reduzem a partículas de 20mm, constituindo-se esta na primeira etapa do beneficiamento do minério de ferro. Esta etapa ainda é realizada dentro da mina. Uma vez britado o minério, ele é transportado por correias transportadoras até a usina de beneficiamento. A usina possui mais ou menos 85 km de correias nas quais o minério de ferro transita sobre. Conforme adrede mencionado, há uma aderência do minério de ferro sobre as correias, que exigem constante manutenção e troca. A etapa seguinte consiste no peneiramento com 17 linhas de produção. Nesta etapa, verifica-se a produção de três tipos de minério: (i) granulado, com 0,6 a 5 cm de diâmetro, que pode ser jogado diretamente nos altos fornos; (ii) sínter feed, que são partículas com até 0,6 cm de diâmetro e; (iii) pellet feed: pó de minério de ferro que passará por processo de aglomeração para se transformar em pelotas (pelotização). Após processado, o minério segue por correias para ser estocado nos pátios em pilhas de até 18 metros de altura. Depois de estocado, o minério será colocado nos vagões de trem mediante processo minucioso que inclui sua retirada dos pátios, sua recuperação e na sequência a colocação nos vagões. Uma vez alocados nos vagões, a viagem de trem durará 30 horas até São Luis no Maranhão. Chegando em São Luís os vagões são descarregados por meio dos “viradores de vagão”, onde todo o vagão é literalmente virado em 180 graus e seu conteúdo depositado nos silos para formação de lote uma vez que são necessários mais de um trem para completar o navio e realizar o embarque. Os bens utilizados como insumos, que estão sendo analisados neste momento, estão relacionados aos bens e serviços já abordados no tópico 'da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto)'. Portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada nas decisões anteriores, a glosa dos bens utilizados como insumo deve ser revertida. Vale destacar que a lista de itens está anexa ao processo. (iv) Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos serviços utilizados como insumos nos seguintes termos Foram glosadas as aquisições de serviços em que se verificou: (a) ausência de comprovação das operações, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os documentos fiscais, conforme Anexo XI; (b) serviços empregados em fases posteriores ao término da produção ou da prestação de serviços, não integrando o processo produtivo da contribuinte, conforme Anexo XII; Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 (c) serviços utilizados em outras áreas de atuação da contribuinte, que não a produtiva ou de prestação de serviços, conforme Anexo XIII. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente apenas as glosas tratadas no item 'b' acima, cujas razões para a manutenção do indeferimento foram assim explicitadas pela DRJ: No item “II.3.2.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” a interessada defende o direito ao crédito em relação a serviços que entende serem essenciais por “viabilização do aludido processo produtivo", alegando que “todos os serviços que originaram as glosas em questão estão atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito” e cita os “serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração”. Cita também os serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado). A interessada também alega que não há que se falar em glosa das operações realizadas com a empresa Jan de Nuld do Brasil Dragagem Marítima, tendo em vista que o serviço de Dragagem marítima se trata de “atividade essencial para a viabilização da atividade portuária, sem o que não há como viabilizar o escoamento da produção mineral”. Como se vê a interessada defende que os serviços que lista, apesar de “incorridos após a fase da mineração”, estariam “atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito”. Ocorre que tal entendimento está em desacordo com o conceito de insumo a ser aqui adotado, a saber, o resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 com as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp.1.221.170/PR, nos termos do PN Cosit nº 05/2018, nos termos firmados no item 2 deste voto. Assim é que, quanto aos gastos com serviços utilizados pela empresa em fases posteriores à finalização do processo de produção do minério, listados no Anexo XII (relacionados às atividades de logística ferroviária e portuária), remete-se aos mesmos fundamentos expendidos no item 3.2.1 deste voto, para aqui concluir que, à luz do conceito de insumo firmado pelo PN Cosit nº 05/2018, tais serviços não podem ser consideradas como insumo por não se caracterizarem como essenciais e nem relevantes à extração e beneficiamento do minério. Cabe mencionar que a autoridade fiscal reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços utilizados como insumo da prestação de serviços a terceiros como segue: 123. Como verificado na análise da natureza de base de cálculo anterior, entretanto, existe nos fluxos apresentados para ferrovia e porto, prestação de serviços a terceiros. Assim sendo, parcela das aquisições de serviço são insumos para a atividade de prestação de serviços, apesar de não o serem para a produção, e nesse caráter dão direito ao crédito de não-cumulatividade. 124. Para esses serviços de utilização mista, faz-se necessária a divisão proporcional entre a receita bruta total e as receitas brutas das atividades ferroviárias e portuárias, já calculadas naquela análise. (...) Em linhas gerais a Recorrente assevera: A exemplo do que ocorreu com os bens, também foram glosados, a pretexto de não fazerem parte do processo produtivo da Recorrente, serviços essenciais por ela Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 utilizados para a viabilização do aludido processo produtivo, tais como serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração, sendo que em relação a nenhum deles deve prevalecer a glosa levada a efeito pela fiscalização. Os serviços de manutenção são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, por seu porte representativo. (...) Os serviços de telecomunicação também se constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério. Como já dito no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Igualmente os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Tal fato já foi explorado à saciedade nos tópicos anteriores, sendo certo que os argumentos lá lançados também valem para legitimar os serviços empregados na fase pós-produtiva (ferrovia/porto). Com razão, a Recorrente. Especificamente em relação aos serviços incluídos em operação portuária, tais como serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), permite-se a tomada de crédito. Isso ocorre porque esses serviços são essenciais no manuseio dos produtos, sendo que nenhuma empresa exportadora consegue carregar navio sem se utilizar dessa prestação de serviços. O mesmo se aplica aos serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos que fazem o manuseio dos materiais comercializados pela Recorrente. Assim, revertem-se as glosas dos serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado); serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, constantes do Anexo XII. (v) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB A Recorrente contesta a legitimidade do lançamento, alegando que a fiscalização, no presente lançamento, "inova no sistema jurídico, glosando os créditos que em anos anteriores Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 eram perfeitamente utilizados pela Impugnante". Informa que em procedimento fiscal anterior, referente ao 3º trimestre-calendário de 2011, a fiscalização havia concordado expressamente com o creditamento pleiteado pelo contribuinte referente a contraprestações de arrendamento e suscita, então, lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança, bem como a inobservância da regra positivada no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a qual deve ser aplicada "para afastar interpretações novas que afrontem os princípios citados". Apesar dos argumentos explicitados pela Recorrente, a possibilidade de aplicação do artigo 24 da LINB foi vedada pelo Conselho através da Súmula CARF nº 169, que estabelece o seguinte teor: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, em observância ao que foi sumulado, o teor do artigo 24 da LINDB não se aplica ao presente caso. No mais, correta a decisão de primeira instância que se pronunciou da seguinte forma: Não há que se falar, no presente caso, em inovação ou mudança de critério jurídico e, tampouco, em lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou “mudança posterior de orientação geral” (art. 24 da Lindb). É que no referido procedimento anterior, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal do processo nº 16682.900001/2014-78, o entendimento do auditor em favor do direito ao crédito está fundamentado no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já no presente caso, o entendimento do fiscal está fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974, que determina que “Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante”. Portanto, legítimo é o procedimento fiscal. Nesse sentido, rejeitam-se as pretensões da Recorrente. (vi) Creditamento nos contratos de arrendamento mercantil Sobre a glosa aqui tratada, a DRJ explicou com clareza todas as questões que envolvem o direito perseguido e os motivos para a manutenção da glosa, ou seja: Conforme relata, da análise dos contratos apresentados pela contribuinte, no Anexo XV, a autoridade fiscal verificou que: os contratos tratam de arrendamento de direitos minerários e de plantas de pelotização; as arrendadoras não são instituições financeiras autorizadas a operar neste segmento; as arrendadoras não adquiriram os bens ou direitos especificamente para arrendá-lo, já possuíam a titularidade dos mesmos; em nenhum dos contratos existe a opção de a arrendatária adquirir os bens ou direitos arrendados ao Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 final, havendo somente as opções de renovar a locação ou devolver o bem; e as arrendadoras são sociedades em que o sujeito passivo tem participação acionária relevante. Desta forma, com fundamento na Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, com destaque para o seu art. 2º e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluiu que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e, portanto, tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. (...) Já no item “III.2 DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO”, a interessada expressamente manifesta-se em favor do entendimento fiscal no sentido de que as operações de arrendamento mercantil em relação às quais apurou créditos, não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Na sequência: admite que assiste razão ao fiscal quando aponta a necessidade de dispor de opção para a compra do bem locado como característica indispensável do arrendamento mercantil; menciona que a Lei nº 6.099 bem como a Resolução do Banco Central são claros quanto à necessidade de haver disposição acerca do pagamento do “Valor Residual Garantido” – VRG, na hipótese de devolução do bem; e afirma que não há, nas cláusulas dos contratos firmados, previsão nem da opção de compra e nem do pagamento do VRG, mas somente cláusulas referentes a pagamentos de aluguéis (que variam de acordo com o contrato em períodos mensais, trimestrais ou anual) e “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”. Conclui, então, que as operações de locação firmadas entre a Impugnante e as empresas citadas no relatório são tipicamente contratos de aluguéis, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dá direito ao creditamento de PIS e Cofins. E em favor desse direito acrescenta que: “Não há na legislação qualquer vedação quanto à locação de direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”; ainda que no contrato haja menção à arrendamento mercantil, bem como tenham tais operações sido contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” tais elementos formais não são aptos a modificar a substância dos contratos; não podem persistir os óbices legais aventados pelo fisco para os casos de efetivo arrendamento mercantil (art. 2º da Lei nº 6.099/74 e 27, IV, da Resolução nº 2309/1996); os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. Alternativamente, sugere que os arrendamentos, se assim forem considerados pelo julgador os negócios jurídicos em tela, que o sejam como arrendamento mercantil na modalidade operacional. Como se vê, a interessada, ciente de que não tem direito ao crédito pleiteado, nos termos e com base nos fundamentos legais inicialmente postos em seu pleito, pretende, em sede de contencioso, ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Nesse sentido, afirma que as operações consubstanciadas nos contratos de arrendamento mercantil, apresentados à fiscalização, e que foram contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” consistiriam, em verdade, de operações de aluguel, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, lhe dariam direito ao creditamento pretendido. Tal pretensão é descabida e não merece acolhimento. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 No presente caso, como consta do relatório fiscal, para a análise do direito creditório, fez-se necessário o exame do crédito escriturado, informado nas respectivas EFD- Contribuições, na qual, pelas tabelas de tipo de crédito (4.3.6) e de base de cálculo do crédito (4.3.7), foi possível verificar, dentre outras, as seguintes origens, vinculações e naturezas de base de cálculo: Vê-se, então, que além dos créditos de arrendamento mercantil, a interessada também apurou créditos de alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, os quais foram acolhidos pela fiscalização (não houve glosa de créditos dessa natureza). Todavia, instada a comprovar as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme informadas na EFD-contribuições e escrituradas em sua contabilidade, na conta “353031010 - Arrendamentos”, a interessada apresentou à fiscalização, não contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, mas contratos de “Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações”. E foi sob este enfoque que a fiscalização realizou sua análise e decidiu pela glosa do crédito pleiteado. A interessada, como se vê, demonstra a intenção de se utilizar do entendimento da fiscalização para não acolher a alegada natureza dos contratos apresentados a fim de tê-los caracterizados, em sede de contencioso, como contratos de aluguel. Ocorre que o fato de a fiscalização considerar que “as operações descritas neste item não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários”, não implica, por si só, que tais operações possam, de pronto, ser consideradas como despesas de aluguel, para as quais a legislação autorize a tomada de crédito, a saber, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Sobre isso, observe-se que, ao firmar seu entendimento, a autoridade fiscal transcreve doutrina (e Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Vol. 3 – 8ª ed. – Editora Saraiva, 2008. Página 146) no sentido de que a lei não admite que se considerem, para fins fiscais, como arrendamento mercantil o self-leasing, em que as partes são coligadas ou interdependentes, e o leasing em que o arrendador é o próprio fabricante do produto arrendado, e que operações deste tipo “receberão o tratamento tributário da compra e venda a prazo”. E por falar em partes “coligadas ou interdependentes”, mencione-se que conforme consta do relatório fiscal, em consulta às informações prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo, por meio da DIPJ – Ficha 62 – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas - ano-calendário 2012 (ANEXO XVI), verifica-se a participação expressiva do sujeito passivo nas sociedades arrendadoras, como segue: Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 Se tal fato afasta a possibilidade de se caracterizar tais operações como de arrendamento mercantil, também não se vislumbra a possibilidade de que alugueis firmados com empresas controladas e até subsidiárias integrais (100% do capital votante) possam legitimamente gerar créditos da não cumulatividade. Isso sem falar nas mencionadas cláusulas prevendo “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”, que, a princípio, não consistem de cláusulas normalmente inserida em simples contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Fato é que a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados. Ao submeter ao fisco o crédito desta natureza, não pode a interessada, ao não ter acolhido seu pleito, alterar o seu pedido em sede de julgamento da decisão da qual recorre. De se ver. Inicialmente, tem-se que a sistemática de tributação não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins demanda um complexo e minucioso controle pelo contribuinte de todas as suas operações comerciais, considerando que os créditos do contribuinte somente podem ser apurados a partir de determinados gastos incorridos pela empresa e que a forma de utilização destes dependem da natureza da receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) a que estes gastos estejam associados. Desta feita, o empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar à Fazenda Pública as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, bem como devem escriturar e prestar as informações referentes às operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e apuração de créditos próprios do regime não cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação. E é por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins - EFD-Contribuições que os contribuintes devem concentrar todas essas informações, de forma analítica, e apresentá-las ao Fisco em um arquivo digital (substituindo o DACON). No que se refere aos créditos, o referido instrumento possui fichas específicas para cada hipótese legalmente prevista de geração de crédito, que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de cada tipo de crédito informado na EFD-Contribuições devem estar corretamente nesta informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrada a origem do crédito a que Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela autoridade administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. A aferição da natureza de cada item incluído no montante informado exige, entre outros dados, a completa identificação dos dados necessários à verificação, pela DRF, do atendimento das condições previstas na legislação de regência à época dos fatos. Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita Federal para analisar a procedência do crédito são extraídos de registros informatizados baseados em valores declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de retificar as declarações incorretas anteriormente encaminhadas. Portanto, como no procedimento de ressarcimento de crédito a apuração deste deve estar perfeitamente demonstrada na EFD-Contribuições, havendo qualquer eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. É possível a alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos a determinado período, entretanto, não dentro do procedimento fiscal em que já está sendo aferida a regularidade de sua apuração e utilização. E, à evidência, tampouco o é em sede de contencioso. De se ver o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: (...) c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. (...) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Ante o exposto, resta demonstrado que não se pode prescindir das informações que estão declaradas na EFD-Contribuições e mesmo das formalidades de que se reveste este instrumento, dada a sua natureza e finalidade. Destarte a declaração de crédito (EFD) válida à época de sua utilização via desconto, compensação ou pedido de ressarcimento (PER/Dcomp) tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos efetivamente representam o crédito apurado e pleiteado/utilizado pelo contribuinte. Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 Saliente-se que a ausência de tal rigor inviabilizaria totalmente o controle, pelo Fisco, da apuração e utilização desses créditos, assim como, obviamente, das contribuições devidas. Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER/Dcomp) limita-se ao escopo do que deste consta e do que consta na EFD- Contribuições. Diante disso, é que não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a alteração na base de cálculo ou da natureza e fundamento legal do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos em que foram submetidos à fiscalização por meio EFD- Contribuições e PER/Dcomp. A par de toda fundamentação apresentada anteriormente, vejo correta a decisão de piso que manteve a glosa sobre os dispêndios intitulados arrendamento mercantil, cujas razões adoto como parte integrante deste acórdão, para afastar pretenso o direito da Recorrente. (vii) Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à glosa dos itens aqui discutidos, a DRJ rejeitou o direito pleiteado pela Recorrente nos seguintes termos: Relata a autoridade fiscal que, a partir das informações prestadas pela interessada, identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) nas operações do “Consórcio Estreito Energia”, do batimento entre a EFD-C e as informações tabuladas no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, foi identificada divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito; do Anexo XVIII constam as bases de cálculo a serem glosadas; (b) nas aquisições do primeiro trimestre de 2013 e de 2012, ocorreram imobilizações na infraestrutura logística, quais sejam, os ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido (“negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”), Anexo XIX; (c) para as aquisições de 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição dos ativos adquiridos e sua aplicação (“SUBSTITUIÇÃO PLANILHA CARTA 020/2016” de 11/03/2016 - “TIF_8_LISTA_ATIVOS_FINAIS_2011_atual.xlsx”), na qual se pode verificar também que parcela das aquisições não foi aplicada na produção, mas sim na infraestrutura logística; Anexo XX; (d) para as operações realizadas em 2008, 2009 e 2010, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XVII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições; isso, somado a não apresentação das informações complementares, resultou na glosa de todo o crédito relativo a tais operações; Anexo XXI. Porém, antes de analisar especificamente cada item, a DRJ rejeitou as alegações de defesa da Recorrente, reproduzidas em sede recursal, referentes à “confusão e ausência de critérios apresentados pelo fisco para efetuar a glosa dos créditos” nos seguintes termos: Antes de adentrar propriamente na questão da glosa de bens do ativo imobilizado, no item “IV.1 - DA CONFUSÃO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA EFETUAR A GLOSA DOS CRÉDITOS” de sua manifestação, a interessada aponta “confusão de sentido e motivos que levaram o fiscal autuante a aplicar sua interpretação (já exaustivamente demonstrada) equivocada e ultrapassada”, aponta equívocos e contradições por ela identificados nos motivos de glosa Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 apresentados no relatório fiscal e, por conta disso, ora reafirma a necessidade da perícia técnica e ora afirma que “há que se reconhecer a ocorrência de vício de natureza material insanável”. Nesse sentido, inicialmente, aduz que a fiscalização, considerando insuficiente a informação por ela prestada da divisão de valores dos bens do ativo imobilizado (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), a intimou a prestar informações complementares. E que, apresentadas as informações solicitadas, a fiscalização alegou não ser “possível conhecer as operações com os dados apresentados” para, logo em seguida, atestar que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas”. Na sequência, a interessada explica o conteúdo das planilhas e afirma que “é possível identificar TODOS os serviços e bens que foram classificados pela Impugnante como necessários à produção do minério”. Em relação à divergência apontada pela fiscalização nas “operações de aquisição com direito a crédito realizada em junho de 2001 e janeiro de 2012”, reclama que não há a identificação das divergências e que a fiscalização apurou valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013. Contra a glosa de “todo o crédito referente aos bens e serviços destinados ao consórcio do qual a Impugnante detém 30% de participação”, sob o argumento de “falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação”, alega que: isso demonstra que o Auditor desconhece as atividades e negócios da Impugnante, uma vez que sequer fez menção em seu relatório acerca das atividades desenvolvidas nesse empreendimento, bem como os motivos pelo qual a Impugnante não teria direito a creditar-se de tais itens se houve a descrição pormenorizada, inclusive com a apresentação de notas fiscais e descrição de aplicação por parte da Impugnante. Reafirma a necessidade de perícia técnica do seu processo produtivo. Segue alegando que, apesar do acima posto, o Fisco descreve que “apurou ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos ‘negócios’ porto e ferrovia, fluxos ‘D’ e ‘E’”. Aduz, então, que o se extrai das conclusões do Fisco no relatório é que “os documentos apresentados só estão compreensíveis e suficientes, no momento que lhe convém para afastar o direito do contribuinte, nunca para reconhecê- lo”. Nesse sentido, afirma que: nas situações que tratam de bens e serviços ativáveis direcionadas às atividades que não se enquadram na infraestrutura logística, “o Fisco alega que as planilhas apresentadas pela Impugnante são insuficientes para reconhecer o direito creditório em tais situações”; quando se trata de bens e serviços destinados a infraestrutura logística, “o Fisco já altera seu argumento e passa a conhecer e compreender os itens apresentados nas planilhas”. Conclui que o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços pela escrita do contribuinte, o que fere o princípio do devido processo legal na medida em que aquele que deveria apontar os fatos indiciários capazes de afastar a classificação jurídica e contábil não o faz, ocorrendo a “inversão do ônus da prova para a Impugnante sem qualquer respaldo na lei” o que resulta em “abuso de Poder praticado pelo Fisco”. Reclama o reconhecimento da “ocorrência de vício de natureza material insanável”. Infere-se dos argumentos da interessada que esta, a fim de afastar a legitimidade do feito fiscal, tenta demonstrar contradições e equívocos nos argumentos da autoridade fiscal que na realidade não existem. A interessada diz que o Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 (...) o Fisco afirma expressamente que não é “possível conhecer as operações com os dados apresentados” (147). Logo em seguida, o agente atesta que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas” (148). Tal alegação demonstra que interessada, no mínimo, não entendeu corretamente a situação narrada, o que não quer dizer que, de fato, esta não tenha sido bem esclarecida pela fiscalização; o que, de fato foi, como se verifica dos excertos que seguem transcritos, com destaques acrescentados: 144. Ainda pela EFD-Contribuições, verifica-se a divisão das operações nas seguintes categorias: (...) 145. No entanto, somente tais dados não são suficientes para o exame da exatidão das informações prestadas, nem permitem confirmar a existência das operações, visto que não permitem identificar o bem ou serviço e, muito menos, a sua aplicação. 146. Diante disso, por meio TIF nº 05, foi solicitado ao sujeito passivo complementar as informações da EFD-Contribuições. Nas planilhas apresentadas em resposta, não era possível a correta identificação de cada bem ou serviço e sua aplicação, fato registrado no TIF nº 9. 147. Importante destacar o aviso dado ao sujeito passivo, por meio do TIF nº 9, quanto à falta de complementação dos dados escriturados no bloco F130: “Não sendo possível conhecer as operações com os dados apresentados, por consequência, não há como se reconhecer o suposto crédito”. 148. Por fim, a fiscalizada reapresentou as planilhas, optando por não informar a composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores. O ANEXO XVII relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos em que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas (extraída do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” apresentado pelo sujeito passivo). 149. A partir dessas informações complementares apresentadas em quatro arquivos (“01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- IF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”) algumas situações impeditivas ao reconhecimento do crédito foram detectadas, como descrito nos itens que seguem. (...) 152. O ANEXO XVIII é composto de três planilhas: a primeira traz os dados da escrituração fiscal, a segunda as informações do arquivo apresentado pela fiscalizada, enfim, a terceira resume mensalmente as bases de cálculo a serem glosadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. Destarte somente com as informações iniciais (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), não seria possível identificar cada ativo e sua aplicação, pelo que a interessada foi intimada a prestar informações complementares sobre os bens e sua aplicação. Atendida a intimação fiscal, com as informações que lhe foram disponibilizadas pela interessada (iniciais e complementares), nos termos e na forma em que lhe foram fornecidas (arquivos “01- TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 2012e2013_aj.xlsx”), a fiscalização passou a analisar a procedência do direito ao crédito alegado e, como resultado: listou no Anexo XVII cada item escriturado no registro F130, com indicação da respectiva planilha ou processo em que a operação, “supostamente”, teria sido discriminada pela interessada, conforme extraiu do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pelo sujeito passivo; listou no Anexo XVIII as glosas realizadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. O fiscal, como se vê, ao contrário do que afirma a interessada, não “atesta que a Impugnante”, mas o Anexo VII, “relaciona cada item escriturado no registro F130...”. Também ao contrário do que alega a interessada, a partir do que consta do relatório fiscal, não se vislumbra que a autoridade fiscal se utilize, como lhe convém, de argumentos contraditórios para fins de realizar todas as glosas possíveis. O que ocorreu, conforme consta do relatório fiscal, é que de fato existiram duas situações distintas que, legitimamente, deram azo a glosas distintas: - foram glosadas as operações em relação às quais houve a falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação, situação narrada nos parágrafos 144 a 152 do relatório fiscal, tendo sido as operações glosadas listadas no Anexo XVIII; - e das operações que, em tendo sido possível identificar o ativo e sua aplicação, foi apurado ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido, no caso, fluxos “D” e “E”, situação narrada nos parágrafos 153 a 159, tendo sido as operações glosadas listadas nos Anexos XIX e XX. Também não procede o argumento de que “o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços que, pela escrita do contribuinte”, como se vê dos excertos acima e dos que seguem transcritos com destaques: 142. Em relação às aquisições de bens no mercado nacional para o ativo imobilizado, determina o artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002, que a pessoa jurídica pode obter créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, às alíquotas básicas, referentes aos encargos de depreciação oriundos de aquisições ou fabricações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes bens se destinem a locação a terceiros, ou sejam utilizados na produção ou prestação de serviços. (...) 153. Apurou-se, ainda, ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos “negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”. 154. Ressalta-se que se aplicam aqui as considerações, no que tange ao processo produtivo, feitas anteriormente neste relatório, nas aquisições de bens e serviços como insumo. Por fim, também não procede a alegação de que o fiscal teria afastado a “classificação jurídica e contábil”, haja vista que a análise e conclusão fiscal foi feita considerando a informações prestadas pela interessada na EFD-Contribuições. Quanto às divergências nas “operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” encontradas entre os valores informados ao fisco pela própria interessada - na EFD-Contribuições e no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx” -, Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 estas, ao contrário do que alega a interessada, estão claramente indicadas nos autos do processo, a saber, nos Anexos XVII e XVIII. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se equivocado ao apurar valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013, esclareça-se que se trata de mero erro de digitação, como fica bem claro nos autos, o que em nada compromete a validade do ato fiscal; onde consta no relatório “150. A primeira situação (...) sendo apurado divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” o correto é “junho de 2011”. Observe-se que já no parágrafo seguinte, 151, ao discorrer sobre a situação narrada no parágrafo anterior, o fiscal já se refere a aquisições feitas em junho de 2011. Fato é que tal erro de digitação em nada atrapalha o conhecimento pela interessada das operações glosadas, haja vista, as datas de aquisição das operações glosadas (sendo as primeiras datadas de 06/2011) estarem corretamente indicadas nos referidos Anexos XVII e XVIII. Por tudo o exposto, tem-se que como válido o ato fiscal, haja vista a inexistência dos vícios materiais insanáveis alegados. Correta a decisão de piso, uma vez que a fiscalização explicou corretamente os motivos e fundamentos da glosa, analisando os documentos e informações prestadas pela Recorrente. (ix) Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexo XVIII Mais uma vez, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, uma vez que o direito da Recorrente foi afastado por divergências de valores lançados em sua contabilidade, conforme se segue: No item “IV.2. DA GLOSA DOS BENS ATIVÁVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA” a interessada inicialmente contesta a glosa de crédito nas operações envolvendo o Consórcio Estreito Energia. Informa que: detém 30% da participação no aludido consórcio; tomou crédito dos bens e serviços utilizados na sua construção; extrai da planilha ANEXO XVIII, a Impugnante tomou créditos de PIS e COFINS de edificações e benfeitorias e equipamentos, na base de 1/24 avos conforme prevê a Lei n. 10.833, de 2003, art. 3º, VII e §§ 1º, III e Lei n. 11.488, de 2007. Reclama que a Fiscalização não se atentou para o fato de que o Consórcio é um dos empreendimentos que a Impugnante detém participação (de 30%), este que fornece energia para a Impugnante, um insumo básico para o processo de produção do minério em toda a sua cadeia. Afirma que, portanto, os créditos são legítimos. Em que pesem esses fatos trazidos pela interessada em relação ao “Consórcio Estreito Energia”, esses não afastam a glosa realizada, haja vista não se referirem ao motivo das glosas das operações listadas no Anexo XVIII. Como visto acima, não foram glosados os valores das operações em função da natureza do gasto; de tais operações foram glosados, isso sim, os valores das divergências encontradas entre valores informados ao fisco pela própria interessada, quais sejam, os constantes da EFD-Contribuições e os informados no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, apresentado em resposta a intimação fiscal. Sobre tais divergências a interessada não se manifesta, pelo que resta inconteste o motivo da glosa. Assim, mantém-se a glosa tratada neste tópico. Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 (x) Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexos XIX e XX Extrai-se da decisão recorrida que a discussão aqui está atrelada aos bens e serviços de logística ferroviária e portuária já analisados em tópicos anteriores, tendo a decisão mantido a glosa nos seguintes termos: Quanto às glosas de créditos decorrentes dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados às etapas “Ferrovia” e “Porto”, a interessada remete aos argumentos já expedidos em itens anteriores para defender o direito ao crédito em relação a “locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens” que, segundo alega, “a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo dele são parte indissociável”. Bem, em relação a tais glosas – referentes ao primeiro trimestre de 2013, 2012 e 2011, listadas nos Anexos XIX e XX, a exemplo do que faz a interessada, remete-se às razões expendidas nos itens 2 e 3.2.1 deste voto para também manter as glosas aqui tratadas. Saliente-se que, da mesma forma que fez em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal, reconhecendo o fato da companhia prestar serviços de logística, reconheceu crédito na parte referente à prestação desse serviço. Já em relação às operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, a interessada alega que: estas não fazem parte do período autuado (2012 e 2013), pelo que a glosa deve ser afastada; a glosa sob o argumento de que não haveria como se identificar a área em que foram aplicados os bens revela-se insuficiente, pois é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização; independentemente da identificação da fase “é certo que foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)". Como se vê a interessada, novamente, tenta invalidar o feito fiscal trazendo argumento na tentativa de demonstrar equívoco na apuração das glosas. Todavia, inexiste o equívoco que a interessada tenta demonstrar. Tal crédito, conforme consta do relatório fiscal, é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que a teor do §14 do mesmo artigo, pode ser aproveitado no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º destas Leis sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição. Observe que, a interessada, não obstante reclame que as “operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 não fazem parte do período autuado (2012 e 2013)”, demonstra entender a natureza dos valores glosados na medida em que inseriu em seu pleito (referente a 2012 e 2013) créditos decorrentes de aquisições ocorridas nesses anos (2008, 2009 e 2010), à fração de 1/48 avos do valor de aquisição do bem, conforme se extrai do Anexo XXI, arquivo produzido a partir das informações prestadas pela interessada por meio do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”. Já em relação ao motivo da glosa, qual seja, falta de indicação da aplicação dos bens adquiridos, inicialmente, não procede o argumento da interessada de que, sobre a aplicação dos bens à atividade produtiva “é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização”. Como já mencionado, a interessada foi intimada a prestar informações complementares às constantes na EFD-Contribuições sobre os bens adquiridos e sua aplicação. Em atendimento a tal intimação apresentou arquivos “01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “02-TIF5_MEOI_2012e2013”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, não apresentando, portanto, esclarecimentos algum quanto à composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores (nos anos de 2008, 2009 e 2010). Tal se confirma no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pela fiscalizada, em que esta indica a planilha apresentada ou o processo em que cada operação, supostamente, teria sido discriminada. E, por fim, por tudo aqui já posto, não procede a intenção da interessada de ter reconhecido o direito ao crédito sob o argumento de que seria certo que os bens adquiridos nos anos de 2008, 2009 e 2010 “foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)”. Conforme consta do relatório fiscal, os créditos informados na EFD-Contribuições é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, referentes aos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. E em não sendo possível à geração de crédito em relação aos encargos de depreciação de todo e qualquer bem do ativo imobilizado, mas somente em relação àqueles previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 (“máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”), cabia à interessada demonstrar à fiscalização a utilização dos bens inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado; isso considerando que é do contribuinte o ônus de comprovar direito de crédito que alegue (conforme item 1 deste voto). Desta feita, não há como reconhecer direito a crédito não demonstrado pelo contribuinte/pleiteante à fiscalização. Adotando-se os critérios já explicitados anteriormente, reverte-se a glosa de bens do ativo imobilizado, constante dos Anexos XIX e XX, que se refere a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens. (xi) Glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A DRJ decidiu da seguinte forma: Consta que, assim como no caso das aquisições no mercado interno e pelas mesmas razões, a interessada foi intimada (TIF nº 05) a complementar as informações da EFD- Contribuições em relação às aquisições no mercado externo e que, a partir dessas informações, a autoridade fiscal identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) em 2013 (1º trimestre) e 2012, ocorreram imobilizações em ativos empregados nas atividades de logística (“negócios” porto e ferrovia), conforme Anexo XXIII; (b) com relação à 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição das operações de importação de ativos (carta GAREF/EXT 190/2015 –TIF_8_LISTA_ATIVOS_B_IMPORT_2011.xlsx “), onde foi possível verificar a imobilização nos negócios” ferrovia “e”porto”, conforme Anexo XXIV; Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900619/2016-08 c) para as operações realizadas em 2008, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XXII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições, conforme Anexo XXV. No item “III. DA ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS CONCERNENTES AOS CUSTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” remete aos mesmos argumentos expendidos em relação às aquisições no mercado interno. Diante disso, aqui se remete às razões expendidas no item 3.5 deste voto para, da mesma forma, manter as glosas aqui tratadas. Por igualdade de tratamento, uma vez que se trata de custos ligados à logística ferroviária e portuária, adotados os critérios já explicitados anteriormente, revertem-se as glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo do Anexo II do despacho decisório, presentes nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos Anexos XIX e XX, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Afastar a perícia É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 1925DF CARF MF Original

score : 1.0
10206297 #
Numero do processo: 18220.724803/2020-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18220.724803/2020-86

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983709

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.206

nome_arquivo_s : Decisao_18220724803202086.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 18220724803202086_6983709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10206297

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629630697472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-08T10:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-08T10:14:38Z; Last-Modified: 2023-11-08T10:14:38Z; dcterms:modified: 2023-11-08T10:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-08T10:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-08T10:14:38Z; meta:save-date: 2023-11-08T10:14:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-08T10:14:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-08T10:14:38Z; created: 2023-11-08T10:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-08T10:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-08T10:14:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.724803/2020-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.206 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 48 03 /2 02 0- 86 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724803/2020-86 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$1.183.778,63, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.540, às fls. 91/97, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 108/127. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724803/2020-86 O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 193DF CARF MF Original

score : 1.0
10195815 #
Numero do processo: 16635.000358/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator.
Numero da decisão: 1002-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16635.000358/2010-96

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.090

nome_arquivo_s : Decisao_16635000358201096.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 16635000358201096_6979819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10195815

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629633843200

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-19T06:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-19T06:17:29Z; Last-Modified: 2023-11-19T06:17:29Z; dcterms:modified: 2023-11-19T06:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-19T06:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-19T06:17:29Z; meta:save-date: 2023-11-19T06:17:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-19T06:17:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-19T06:17:29Z; created: 2023-11-19T06:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-19T06:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-19T06:17:29Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16635.000358/2010-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.090 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente MARIO MESSIAS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º 1 , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator. 1 Art. 57. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 5. 00 03 58 /2 01 0- 96 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 15), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 123.717,70 (cento e vinte e três mil, setecentos e dezessete reais e setenta centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14.054,60 (quatorze mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Confira-se: A Solicitação de Retificação de Lançamento (“SRL”), apresentada pelo Contribuinte foi indeferida pela DRF/Campina Grande, conforme o “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento” (e-fl. 18), pois, “o contribuinte alega não haver recebido a tempo as informações dos órgãos pagadores”. Em 08/10/2010 (e-fl. 20), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, acerca do caráter confiscatório da multa de ofício e dos juros de mora. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 05 de dezembro de 2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09-55.911 (fls. 28/32), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 (i) a omissão de rendimentos, no montante de R$ 123.717,70 (com IRRF de R$ 14.054,60), não foi contestada pelo Contribuinte, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento; (ii) quanto aos argumentos de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta Autoridade Julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, conforme orientação do Parecer Normativo CST nº 329/1970. Esse posicionamento, atualmente, encontra- se ratificado pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972; (iii) o entendimento acerca desse tema já está pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – mediante a Súmula nº 2, assim ementada: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”; (iv) e foi a constatação, pela Autoridade Fiscal, de infração à legislação tributária cometida pelo Contribuinte, que ensejou o lançamento em apreço, com a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 17, a saber: multa de ofício: artigo 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, incidente sobre o imposto de renda pessoa física apurado; (v) em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou por não ter recebido orientação de terceira pessoa. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 136, do Código Tributário Nacional (“CTN”); (vi) acerca das lições de tributaristas trazidas à colação pelo Contribuinte, deve ser esclarecido que tais ensinamentos, não-obstante sua inestimável validade como fonte de consulta, não hão que ser tomados, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 04/11/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-55.911, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 36), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 37/48), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, acerca do caráter confiscatório da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 , Portaria CARF n° 6.786/2022 3 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 04/11/2015 (e-fl. 36), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 25/11/2015 (e-fl. 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 58), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 123.717,70 (cento e vinte e três mil, setecentos e dezessete reais e setenta centavos), e a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14.054,60 (quatorze mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que “a omissão de rendimentos, no montante de R$ 123.717,70 (com IRRF de R$ 14.054,60), não foi contestada pelo notificado, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento”. O Recorrente por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação. Dessa forma, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Esclareça-se, inicialmente, que a omissão de rendimentos, no montante de R$ 123.717,70 (com IRRF de R$ 14.054,60), não foi contestada pelo notificado, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento. O beneficiário de rendimentos, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), está obrigado a informar em sua Declaração de Ajuste Anual o total dos rendimentos recebidos, classificando-os corretamente, sendo responsabilidade dele próprio os dados ali declarados, que deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 Verificado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade acerca do tema. À autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do CTN, sem, contudo, imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Aliás, quanto aos argumentos de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, conforme orientação do Parecer Normativo CST nº 329/1970. Esse posicionamento, atualmente, encontra-se ratificado pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. O entendimento acerca desse tema já está pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – mediante a Súmula nº 21 , assim ementada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E foi a constatação, pela autoridade fiscal, de infração à legislação tributária cometida pelo interessado, que ensejou o lançamento em apreço, com a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 17, a saber: multa de ofício: artigo 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, incidente sobre o imposto de renda pessoa física apurado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Destaque-se que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou por não ter recebido orientação de terceira pessoa. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. Registre-se, também, que a multa em referência consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, detectada em trabalho de fiscalização. Dessa forma, não está amparada pelo inciso IV, do art. 150, da CF, que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu, sim, a utilização de tributo com efeito de confisco. Entende-se, inclusive, ser essa vedação direcionada ao legislador para que não sejam elaboradas leis tributárias com esse efeito, pois, uma vez elaboradas e não arguidas a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação. No que concerne à suposta ofensa ao princípio da capacidade contributiva, este, enquanto orientador do sistema jurídico, é dirigido, primordialmente, ao legislador. Na Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 esfera administrativa, sua aplicação restringe-se a situações que comportem a interveniência do juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, quando o ato for discricionário, o que não ocorre no presente caso. Havendo lei que determine a aplicação de determinada multa, não resta à autoridade administrativa alternativa senão a aplicação do quantum nela previsto. É ato vinculado, não cabendo à esfera administrativa pronunciar-se sobre os critérios que informaram o legislador quando da feitura da lei. Ademais, a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, que se sobrepõe ao princípio da capacidade contributiva. Quanto à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, prevista no artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95 c/c o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, relativamente à exigência em apreço, cabe esclarecer o que segue. Assim dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. [grifei] Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1% (um por cento), bastando que uma lei ordinária assim o determine. Apenas no silêncio da lei é que a taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês. Em matéria tributária, infere-se que a exigência de juros com base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. O assunto já foi definido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mediante a Súmula nº 4, aprovada na sessão de 8/12/2009, a saber: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acerca das lições de tributaristas trazidas à colação pelo requerente, deve ser esclarecido que tais ensinamentos, não-obstante sua inestimável validade como fonte de consulta, não hão que ser tomados, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do CTN, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por fim, quanto às decisões judiciais, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação.” Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16635.000358/2010-96 Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
4637009 #
Numero do processo: 13888.001711/2007-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.001711/2007-90

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6973592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.040

nome_arquivo_s : 19400040_165582_13888001711200790_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13888001711200790_6973592.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4637009

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629640134656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:52:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:52:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:52:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:52:34Z; created: 2009-09-09T20:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T20:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:52:34Z | Conteúdo => CCO I/T94 Fls. I ;).• 1Z; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tift,.-; < Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13888.001711/2007-90 Recurso n° 165.582 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.040 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente PEDRO LEMOS Recorrida 33 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II ASSUPUO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LEMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LENA COTTA CARDOZF Presidente AMARYLLES REI&DI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 2i NOV reg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n°13888.001711/2007-90 CC01/T94 • Acórdão n.° 194-00.040 Pis 2 Relatório AUTUAÇÃO •. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 134 a 137, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.548,10, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorre de glosas de deduções a título de contribuições às Previdências Oficial (exercício 2005) e Privada/FAPI (exercício 2005), despesas médicas (exercícios 2003 a 2006, sendo que nos exercícios 2003 a 2005 houve exigência de multa de oficio qualificada), pensão judicial (exercício 2005) e despesas com instrução (exercícios 2003 a 2006). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 145, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "I. Verificando o auto de infração constatou-se a discordância dos valores glosados referentes à pensão alimentícia, despesas médicas oriundas de informe de rendimentos, despesas com instrução e FAPI dos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. 2. A pensão alimentícia, as despesas médicas e as despesas com instrução encontram-se homologadas no Acordo de Divórcio Direto Consensual, conforme cópia em anexo." • ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/São Paulo/SP II julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento. Considerou que a totalidade da glosa de despesas com instrução e parte da glosa de despesas médicas não foram objeto de impugnação. Relativamente às parcelas impugnadas, por restarem comprovadas as despesas efetuadas, foram restabelecidos valores referentes a despesas médicas (R$ 406,23, com incidência de multa de 75%, exercício 2005), contribuições previdenciárias oficial e privada (R$ 3.539,55 e R$ 559,62, respectivamente, ambas exercício 2005) e pensão alimentícia (R$ 8.336,37, exercício 2005). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). DESPESAS DE INSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE NEGAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 2 Processo n° 13888.001711/2007-90 CCO1 /T94 Acórdão n.° 194-00.040• Fls. 3 A contestação do lançamento efetuada por meio de meras alegações, sem a devida individualização das razões de insurgência e sem a indicação dos elementos de prova que contraditam o material probatório que embasou o procedimento de oficio equipara-se à processualmente vedada "negação geral". Assim, consideram-se não- impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Tendo sido comprovada parte das despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, restabelece- se a respectiva dedução. GLOSA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Uma vez comprovada a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, cabe restabelecer a dedução correspondente. GLOSA. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÉNCIA PRIVADA. Devem ser considerados como dedução da base de cálculo os valores comprovadamente descontados em folha, a título de contribuição à previdência oficial e previdência privada, cancelando-se a respectiva glosa. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2007 (fls. 201), o contribuinte apresentou, em 17/01/2008, o Recurso de fls. 204 a 206, intruído com os documentos de fis. 207 a 237 argumentando, em síntese, que não impugnou por negação geral as glosas de despesas com instrução. Pondera que no Acordo de Divórcio Direto Consensual está especificado que a responsabilidade pelo pagamento da escola - Colégio Koelle era do interessado. Anexa relatório do colégio para comprovar os desembolsos. Aduz que as retenções de imposto de renda na fonte ocorridas nos anos-calendário 2003 e 2005 não foram consideradas no lançamento. Considerando que os impostos apurados foram quase totalmente pagos com a retenção na fonte, discorda da exigência de multa de oficio qualificada às fls. 205 e 206, refaz os cálculos que entende corretos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 242, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 e Processo n" 13888.001711/2007-90 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.040 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/12/2007, segunda-feira, conforme grafado no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 201. O contribuinte poderia apresentar o recurso até 16/01/2008, quarta-feira, entretanto só o fez em 17/01/2008, data de postagem do recurso, carimbada no envelope de fls. 238. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões -DF, em 20 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4

score : 1.0
10201298 #
Numero do processo: 18186.000090/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados determinadas pela legislação. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados determinadas pela legislação. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 18186.000090/2007-58

conteudo_id_s : 6981628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.657

nome_arquivo_s : Decisao_18186000090200758.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186000090200758_6981628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 10201298

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629705146368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.697          1 2.696  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000090/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.657  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ROSSETTI CONSULTORIA E MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados determinadas pela legislação.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 90 /2 00 7- 58 Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.698          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD 37.086.066­7  lavrado contra a  empresa em epígrafe, por infração ao artigo 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores, da  Lei 8.212/91, ao artigo 4o, "caput", da Lei 10.666/2003, e ao artigo 216, inciso I, alínea "a" do  RPS ­ Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, considerando que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  10,  e  anexos  I,  II,  e  III,  às  fls.  18/104,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais incidentes sobre os valores pagos por meio do cartão de  premiação,  denominado  "SPIRIT  CARD",  competências  06/2003  a  06/2004,  08/2004  a  06/2005, e 09/2005 a 12/2006.  Os  valores  das  contribuições  foram  lançados  na  NFLD  DEBCAD  37.086.063­2, e que os valores do salário de contribuição, com os valores devidos de desconto,  estão discriminados nos anexos II e III.  Foi aplicada multa conforme artigo 283, inciso I, alínea "g", e artigo 373 do  RPS,  atualizada pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007. Não constam autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  27/04/2007,  apresentando impugnação.  Os autos foram baixados em diligência à fiscalização que concluiu que uma  parte  dos  pagamentos  se  refere  a  reembolso  de  despesas.  No  entanto,  o  restante  dos  pagamentos são gratificações, ligadas a produtividade, recompensa por metas atingidas em seu  trabalho. Não são ganhos eventuais, sofrem incidência de contribuição previdenciária, tanto da  parte  patronal,  como  da  parte  devida  pelo  segurado,  que  deve  ser  descontada  de  sua  remuneração pelo empregador. Como a falta persistiu a autuação foi mantida.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte, mantendo o crédito tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19/10/2012,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ os valores depositados no cartão de incentivo dos empregados não possuem  natureza  salarial  e,  portanto,  inviável  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.699          3 ­  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  recolher  (i)  contribuição  social  relativa  à  parte  Patronal  ­  FPAS,  (ii)  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT; (iii) às outras entidades: salário educação, INCRA, SENAC,  SESC e SEBRAE,  (iv)  e  as  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  sobre tais verbas;  ­  deve  ser  respeitado  o  princípio  da  tipicidade  tributária,  que  determina  somente poder ser caracterizado como "fato gerador" aquele que se  identifique perfeitamente  com a previsão descrita em lei (hipótese/antecedente), e que o crédito tributário correspondente  seja constituído nos estritos termos indicados em lei (tese/conseqüente);  ­ não houve demonstração, de que os valores pagos à Spirit e repassados aos  empregados  pudessem  ter  natureza  salarial.  Houve  apenas  presunção.  A  fiscalização  deve  buscar a verdade material;  ­  é  remuneração  apenas  a  parcela  destinada  a  retribuir  o  trabalho/serviço  efetivamente prestado, nos  termos do art. 22 da Lei 8.212/91. Existem  inúmeros precedentes  jurisprudenciais que  afastam o caráter  salarial da parcela paga com ausência de prestação de  serviços, como é o caso da gratificação em discussão;  ­  não  há  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  pagas  a  título  de  reembolso  de  despesas  dos  empregados.  Tal  cobrança  é  inconstitucional  e  não  há  previsão  legal;  ­ não há incidência de contribuições sociais sobre gratificação eventual. Tem­ se ainda que os valores eventualmente pagos a título de gratificação variam de acordo com o  mês,  haja  vista  que  as  faixas  de  gratificações  guardam  relação  com  a  produtividade  do  empregado.  Não  há  habitualidade  no  pagamento  da  verba.  Ressalte­se  que  a  própria  fiscalização, quando da  resposta aos quesitos  apresentados  (n. 4), manifesta­se no sentido de  que  os  pagamentos  não  são  fixos  e  idênticos  em  valores,  o  que  já  descaracteriza  qualquer  alegação de natureza salarial que possa ser feita;  ­ a conclusão simplória do acórdão recorrido foi no sentido de que havendo  pagamento, ainda que sem a correspondente prova de se tratar de salário, e não importando a  periodicidade,  tal  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  o  que  contraria  a  legislação.  O  próprio  relatório  pericial  desconsidera  a  periodicidade,  assim,  deve  ser  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais valores.  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.700          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  da  diligência  fiscal,  fls.  2516/2520,  realizada  para  o  exame  da  documentação anexada pelo contribuinte, os seguintes termos:  G.  A  Impugnante  solicita,  outrossim,  que  seja  feita  perícia  contábil  em  suas  dependências  e  que  04  questões  sejam  respondidas:  Quesito  1  ­  Qual  o  valor  total  pago  pela  lmpugnante  aos  empregados por meio do cartão de incentivo "Spirit Card"?  Esta  informação  consta  nos  anexos  II  e  III  do  presente AI,  em  poder da Impugnante.  No anexo A, parte  integrante deste  relatório,  os  valores pagos  pela Notificada por meio do cartão de incentivo "Spirit Card" a  seus  empregados  encontram­se  discriminados  segurado  por  segurado e totalizados mês a mês na coluna "D".  No anexo B, parte  integrante deste  relatório,  os  valores pagos  pela Notificada por meio do cartão de incentivo "Spirit Card" a  segurados contribuintes individuais, encontram­se discriminados  segurado por segurado e totalizados mês a mês na coluna "C".  Quesito  2  ­  Qual  o  valor  pago  a  titulo  de  reembolso  de  despesas? Existe demonstração por documentos que tais valores  correspondem a verbas de reembolso?  0  valor  pago  a  titulo  de  reembolso  de  despesas  a  empregados  encontra­se na coluna "E" do anexo A, discriminado segurado  por segurado e totalizado mês a mês.  0  valor  pago  a  titulo  de  reembolso  de  despesas  a  segurados  contribuintes  individuais  encontra­se  na  coluna "D"  do  anexo  B, discriminado segurado por segurado e totalizado mês a mês.  Com relação aos documentos anexados ao processo, a maioria  pode ser considerada reembolso de despesas, e, neste caso, não  sofre incidência de contribuição previdenciária.  Quanto  aos  comprovantes  de  reembolso  de  despesas  não  incluídos  no  processo,  o  contribuinte  solicitou  que  fosse  realizada  perícia  contábil,  em  suas  dependências,  já  que  o  volume de documentos é muito grande.  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.701          5 A  perícia  foi  realizada,  e,  devido  ao  substancial  número  de  recibos  cuja  natureza  não  era  de  reembolso  de  despesas,  acabamos examinando 100% dos documentos apresentados pela  lmpugnante. Os valores apurados encontram­se nos anexos A e  B.  Conforme  anteriormente  mencionado,  parte  expressiva  dos  recibos  e  notas  fiscais  apresentadas  pela  Notificada  não  possuem natureza de reembolso de despesas. Neste caso,  foram  desconsideradas  e  a  importância  recebida  considerada  remuneração e base de  cálculo de  contribuição previdenciária.  Planilha demonstrativa com os valores desconsiderados acha­se  na coluna "F" do anexo A e na coluna "E" do anexo B.  Exemplificando  o  parágrafo  anterior,  encontramos  recibos  ou  notas  fiscais  com  itens  tais  como  calcinhas,  vestidos,  blusas,  camisetas, brinquedos, anéis,  locação de videos, remédios para  tratamentos  específicos,  notas  fiscais  emitidas  para  outras  pessoas jurídicas, notas fiscais de supermercado com itens como  material  de  limpeza,  enlatados,  vestuário,  panelas, material  de  higiene, etc.  Estes artigos foram adquiridos em estabelecimentos como Lojas  Renner S.A., C&C Material de Construção, Farmalife Ltda, Raia  e  Cia  Ltda,  Casa  das  Alianças  e  Comércio  de  Relógios,  TNG  Comercio  de  Roupas  Ltda,  Drogasil  S.  A.,  Kalu  Ache  Artigos  para  Ballet  Ltda,  Victor  Hugo  Artefatos  de  Couro  Ltda,  Ri  Happy Brinquedos Ltda. Das notas  fiscais emitidas para outras  pessoas  jurídicas  a Rent Power  do Brasil  Representações  Ltda  foi a mais freqüente.  Observamos  que,  na  maioria  dos  casos,  o  segurado  recebeu  valores através do cartão de incentivo "Spirit Card" várias vezes  durante o mesmo mês. As importâncias apuradas nos anexos A e  B refletem a soma de todos os pagamentos do mês.  Para  maior  clareza,  utilizamos  a  mesma  estrutura  de  planilha  apresentada nos levantamentos da ação fiscal, acrescentando os  dados e informações pertinentes.  Quesito  3  ­  Qual  o  valor  pago  a  titulo  de  gratificações  não  eventuais? Estes valores eram fixos?  Será que a Impugnante não quis dizer "gratificações eventuais"?  0  valor  das  gratificações,  que  o  Impugnante  qualifica  de  não  eventuais,  pago  aos  segurados  encontra­se  na  coluna  "F"  do  anexo A e na coluna "E" do anexo B.  Os  valores,  em  sua  maioria,  não  eram  fixos,  mas  existe  um  número,  não  desprezível,  de  pagamentos  fixos,  além  de  pagamentos de mesmo valor para diferentes segurados.  Quesito 4 ­ Relativo a este último, ­ gratificações não eventuais ­ ,  é  possível  se  auferir  se  estas  atendiam  a  determinada  periodicidade,  ou  seja,  se  os  empregados  da  Impugnante  as  recebiam de tempos em tempos? Em caso positivo, demonstrar.  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.702          6 Novamente, será que a lmpugnante não quis dizer "gratificações  eventuais"?  Com base em planilha apresentada pelo contribuinte, é possível  verificar  que  as  gratificações,  em  muitos  casos,  atendiam  a  determinada periodicidade. Selecionamos o valor de R$ 472,00 e  escolhemos  09  segurados  que  receberam  esta  importância  repetidas vezes. Planilha demonstrativa encontra­se no anexo C,  parte integrante deste relatório.  Existem  vários  outros  exemplos,  que  consideramos  desnecessário demonstrar.  As  gratificações,  descritas  pela  própria  Impugnante  como  decorrentes  de  produtividade  (item  76),  não  são  ganhos  eventuais,  mas  a  contrapartida  pelo  bom  trabalho  executado,  constituindo,  portanto,  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, não importando a periodicidade do pagamento.  H.  Considerando  as  colocações  do  item  "G"  deste  relatório  concluímos:  Os  segurados,  cujos  comprovantes  de  reembolso  de  despesas  não  estão  regulares,  tiveram  desconsideradas  os  recibos  e  as  notas fiscais não comprobatórias. Os valores descaracterizados  foram considerados remuneração, e como  tal, base de cálculo  para  a  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  parágrafo  8°,  alínea "a", e parágrafo 9°, alínea "h", da Lei n°8212191).  A empresa utilizou o cartão "Spirit Card" para pagamento de  gratificações a seus segurados, decorrentes de produtividade. A  própria  Notificada  mencionou  este  fato  no  item  77.  As  gratificações, fruto de produtividade, não são ganhos eventuais,  mas  a  retribuição  pelo  bom  trabalho  executado,  e,  como  tal,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  incisos  I  e  Ill,  e  parágrafo  9°,  alínea  "e",  item  7,  da  Lei  n°  8212/91). Demonstrativo encontra­se nos anexos A e B.  I. Com relação ao objeto deste Auto de Infração ­ a omissão de  descontar  da  remuneração  devida  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  as  contribuições  devidas  Previdência  Social, o sujeito passivo alega que comprovou, em sua defesa â  NFLD conexa, que as  verbas pagas  referem­se a  reembolso de  despesas  e  gratificações  eventuais,  que,  como  tais,  não  sofrem  incidência de contribuição previdenciária.  De  fato,  a  Impugnante provou através de documentos que uma  parte  dos  pagamentos  se  refere  a  reembolso  de  despesas.  No  entanto, o restante dos pagamentos são gratificações,  ligadas à  produtividade, recompensa por metas atingidas em seu trabalho.  Não  são  ganhos  eventuais,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  da  parte  patronal,  como  da  parte  devida  pelo  segurado,  que  deve  ser  descontada  de  sua  remuneração  pelo empregador.  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.703          7 Conclusão:  A  obrigação  acessória  de  descontar  da  remuneração  de  empregados e contribuintes individuais, as contribuições devidas  à  Previdência  Social  persiste.  Mantenho  o  Auto  de  Infração  conforme está.  Como  se  pode  notar  do  relatório  da  diligência  fiscal  para  os  exames  das  documentações apresentadas pelo contribuinte, os valores comprovados a  título de reembolso  de  despesas  foram  excluídos  da  autuação  fiscal.  Entretanto,  persistem  valores  a  título  de  gratificação por desempenho de produtividade e metas atingidas pagos por cartão Spirit Card.  O  contribuinte  não  contesta  de maneira  específica os  valores  constantes  do  relatório da diligência fiscal e suas planilhas anexas, por nome de segurados e por competência  (mês a mês).  O  valor  da  autuação  é  de  valor  fixo,  portanto,  persistindo  a  autuação,  em  razão da não comprovação da correção  integral da falta do contribuinte em não descontar da  remuneração de empregados e contribuintes individuais as contribuições devidas à Previdência  Social.  A  fiscalização  examinou  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Os  valores  das  gratificações  pagas  no  cartão  Spirit  Card  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  encontram­se  na  coluna  "F"  do  anexo  A  (segurado  empregado)  e  na  coluna  "E"  do  anexo  B  (contribuinte  individual),  fls.  2524/2606,  discriminadas por nome e competência (mês a mês).  As  gratificações  pagas  atendiam  a  determinada  periodicidade,  conforme  planilha demonstrativa anexo C. São decorrentes de produtividade, não são ganhos eventuais,  são  contrapartidas  do  trabalho  executado,  variam  conforme  a  produtividade  do  segurado,  constituindo base de cálculo de contribuição previdenciária.  Para  os  segurados,  cujos  comprovantes  de  reembolso  de  despesas  não  estavam  regulares,  os  valores  foram  considerados  remuneração  e  base  de  cálculo  para  a  contribuição previdenciária, como o total das diárias pagas excedentes a 50% da remuneração  (artigo 28, parágrafo 8°, alínea "a", e parágrafo 9°, alínea "h", da Lei 8.212/91.  A empresa utilizou o cartão Spirit Card para pagamento de gratificações por  produtividade e metas a seus segurados, mencionando o fato no item 77 do recurso voluntário.  Não  são  ganhos  eventuais.  São  retribuições  pelo  trabalho  executado,  assim,  têm  natureza  salarial  e  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  8.212/91, bem como, art. 22 da citada lei). O Demonstrativo encontra­se nos anexos A e B do  relatório da diligência fiscal.  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em desrespeito  ao  princípio  da  tipicidade  tributária. O fato gerador foi caracterizado pela fiscalização e identificada a previsão legal.  Não houve presunção da fiscalização sobre os valores das verbas debatidas,  pois  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentos  e  da  escrita  contábil.  Não  houve  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000090/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.657  S2­TE03  Fl. 2.704          8 cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao devido processo legal, pois os procedimentos  estão de acordo com as normas legais.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, constantes  dos autos digitais.  Aplicada a multa na forma da lei não pode ser considerada  ilegal, pois  este  juízo de  admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da sua  aprovação. Cabe a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
10198166 #
Numero do processo: 11128.004890/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização.
Numero da decisão: 3302-013.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.004890/2010-99

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980922

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.808

nome_arquivo_s : Decisao_11128004890201099.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 11128004890201099_6980922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10198166

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629712486400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T15:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T15:04:00Z; Last-Modified: 2023-11-10T15:04:00Z; dcterms:modified: 2023-11-10T15:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T15:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T15:04:00Z; meta:save-date: 2023-11-10T15:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T15:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T15:04:00Z; created: 2023-11-10T15:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2023-11-10T15:04:00Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T15:04:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.004890/2010-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.808 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2023 Recorrente ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 90 /2 01 0- 99 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, na qualidade de Agente Marítimo. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, que por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o crédito exigido nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos, defende o seguinte: (i) ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) afirma que a infração prejudicada, em face da revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07; (iii) ilegitimidade passiva do agente marítimo de responder pela penalidade imposta; (iv) da não tipificação da penalidade; (v) denúncia espontânea; e, (vi) diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/02/2019 (fl.182) e protocolou Recurso Voluntário em 14/03/2019 (fl.183) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere o manifesto eletrônico nº 151005109752487. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta do Auto de Infração a descrição dos seguintes fatos levantados nos autos: A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da ilegitimidade passiva: Alega a recorrente ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de marítimo da empresa transportadora, não responde por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias eventualmente devidas por terceiros. Acrescenta ainda que o Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento na súmula 192, de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Cita a Súmula nº 50, de 13 de agosto de 2010 – DOU de 16/08/2010 e decisões judiciais. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal nos arts. 32 e 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que responsabiliza solidariamente o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) De forma regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa RFB 800/2007, estabeleceu para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, a agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) § 3º O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifou-se) Ressalta-se, que a citada Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 4, prescreve claramente que a agência de navegação, denominada agência marítima, é representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) Observe que a norma esclarece a natureza do vínculo do agente marítimo com o transportador estrangeiro perante a RFB, sendo evidente, no caso, que a recorrente foi o responsável pela prestação das informações referentes aos dados do embarque de exportação, como representante do transportador, concorrendo para a prática da infração, ao promover a inserção dos dados após o prazo estabelecido no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007. Isso porque, a Recorrente apesar de reforçar que é agência marítima e, por isso não pode ser responsável pelas informações no Sistema Siscomex pela carga, na verdade ela atua também agente de carga/desconsolidador. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 No caso, examinadando a documentação juntada aos autos, especialmente o extrato do manifesto trazido aos autos, aponta que a própria recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fl.016 dos presentes autos: Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Além disso, a Súmula 192 do TFR, também já se encontra superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002), citado acima. Tal dispositivo prevê a obrigação legal do agente de carga de prestar Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 informações sobre as operações que executa e as respectivas cargas na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Portanto, resta configurada a atuação em nome do transportador e a responsabilidade pela prática da infração. IV – Da prescrição intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Contudo, não há como reconhecer aludida prescrição no processo administrativo, uma vez que tal matéria está sumulada desde 2006 no CARF, e de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 2 (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos de qualquer natureza, vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da revogação dos artigos 45 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: A recorrente defende que todo o suporte normativo para a aplicação de penalidades pelo atraso na prestação de informações relativas ao controle aduaneiro estava alicerçada nos art. 45 a 48 da IN 800/2007, em que se baseou a presente infração, foi expressamente revogado, de modo que o Auto de Infração restou prejudicado, pois a conduta da requerente não se encontra mais tipificada no ordenamento jurídico, razão pela qual, pugna pelo arquivamento imediato do presente processo administrativo. Sem razão a recorrente. Em consulta ao sítio virtual da RFB, verifica-se que o art. 45 da IN RFB nº 800/07 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/14, como segue: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Quanto a esse tópico, valho-me do entendimento constante do Acórdão nº 3302- 008.190, de lavra do Ilustre Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. Como relatado no tópico anterior, o Auto de Infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador, com base no art. 22 da IN RFB nº 800/07: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. A descrição da infração está lastreada no manifesto eletrônico nº 151005109752487, bem como no protocolado o PCI Eqvib n° 010/801.423 solicitando o desbloqueio constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. VI – Da tipificação da penalidade: Defende a recorrente que não causou embaraço e impedimento à fiscalização, pugnou, ainda, pela inexistência de prejuízo ao erário, a inexistência de dolo e que “os dados inseridos alegadamente fora do prazo tratam-se, na realidade, de meras retificações o que, por si só, já exclui a penalidade”. De plano, ressalta-se que a responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Com relação à alegação de se tratar de mera retificação, a recorrente não trás aos autos qualquer prova do alegado, sendo cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, os termos previstos pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada no decorrer do processo. Dessa forma, que nego provimento ao recurso nesse ponto. VII – Da Denúncia Espontânea: Aduz, ainda, a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Porém, melhor sorte também não assiste ao recorrente, porque, como veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea. A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por que de a penalidade ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento para colacionar trechos do voto de sua lavra, consignado no Acórdão 3102-002.187, exarado em 26.03.2014: (...) Não procede a alegação da recorrente, pois, no caso em comento, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da infração a legislação aduaneira estabelecido no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com as novas redações dadas pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido: Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais) O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior, incluindo os aspectos de natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc. Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável. No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102. A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Compõem essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação. Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no cumprimento da correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura-se e a respectiva penalidade é excluída. De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Ressalta-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. VIII- Do dispositivo: Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 3 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 4 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 5 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. 3 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 4 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 5 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 242DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 6 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 7 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 8 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 8 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 246DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 9 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 9 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 10 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 11 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que 10 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 11 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está- se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004890/2010-99 x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 260DF CARF MF Original

score : 1.0
10190442 #
Numero do processo: 10945.720292/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração.
Numero da decisão: 2401-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10945.720292/2013-17

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.469

nome_arquivo_s : Decisao_10945720292201317.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10945720292201317_6975660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10190442

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629724020736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T13:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T13:01:13Z; Last-Modified: 2023-11-14T13:01:13Z; dcterms:modified: 2023-11-14T13:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T13:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T13:01:13Z; meta:save-date: 2023-11-14T13:01:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T13:01:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T13:01:13Z; created: 2023-11-14T13:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-14T13:01:13Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T13:01:13Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.720292/2013-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.469 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.319/ 325) interposto em face de decisão (e- fls. 309/315) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 117/127), no valor total de R$ 275.279,85, referente ao Imposto sobre a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 92 /2 01 3- 17 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720292/2013-17 Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, sobre o imóvel NIRF 3.262.771-8, com área total declarada de 427,0 ha, localizado no município de Matelândia – PR. Após análise da documentação apresentada no procedimento fiscal e da DITR/2008, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada com produtos vegetais (265,2 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 966.088,54 (R$ 2.262,50/ha), arbitrando-o em R$ 6.127.100,00 (R$ 14.349,18/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 126.944,82, conforme demonstrativos de fls. 124/125. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 146/153, com base nas seguintes alegações, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, apresentando laudo e anexos, contendo a realidade fática e fato gerador do imposto, para serem acatadas as pretendidas áreas de preservação permanente (31,222 ha), de reserva legal (170,168 ha) e com reflorestamento (222,00 ha), bem como adotado o VTN tributável de R$ 2.771.700,00. - cita e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação e determinada a suspensão da exigibilidade até a decisão final deste processo, que deverá reconhecer a nulidade do lançamento questionado por ser indevido qualquer crédito tributário, protestando por todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial por perícia e inspeção in loco. Foi proferido o Acórdão nº 03-063.383 - 1ª Turma da DRJ/BSB, (e-fls. 309/315), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pela contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2008, com base em laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720292/2013-17 Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 12/09/2014, conforme AR às -efls. 317 e apresentou recurso voluntário(fls. 319/325) em 13/10/2014, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: Razões de Recurso Preliminarmente. Pede anulação do julgamento em virtude do indeferimento do pedido de perícia, pois diz que houve violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Do Mérito. O imóvel possui uma área total de 426,96 ha, deste montante, temos que a realidade fática demonstra uma área de preservação permanente de 31,22 hectares, uma área de reserva legal de 170,1680 e uma área de reflorestamento de 222 hectares. Sustenta a autoridade que a perda da espontaneidade não retira do contribuinte o direito de que o imposto seja calculado conforme a realidade fática existente no local, mesmo porque o prazo para apresentação do ADA já havia transcorrido. A jurisprudência é farta quando prevê que para a aferição do tributo devido deverá ser levada em conta a realidade fática do local. Requer preliminarmente que seja anulada a R. decisão, determinando-se a realização de perícia e ultrapassada a referida preliminar que seja dado provimento ao recurso a fim de declarar nulo e insubsistente o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. A impugnação foi julgada procedente em parte para acatar o VTN de R$ R$ 4.731.508,20 (R$ 11.080,81/ha), com base em laudo de avaliação, para o ITR/2008, com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 126.944,82 para R$ 97.830,55, acrescido da multa lançada (75,0%) e dos juros atualizados. Da Nulidade do Lançamento. O contribuinte pede a anulação do julgamento em virtude do indeferimento do pedido de perícia, pois diz que houve violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. O ITR é apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ou seja, é um tributo lançado por homologação, que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade competente (art. 150 do CTN). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720292/2013-17 O fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. Assim o ITR foi calculado com base nos dados constantes na respectiva DITR, logo cabe ao contribuinte, ao ser solicitado, comprovar as informações através de documentação hábil e idônea. A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia realizado no acórdão de piso, pois fica a juízo de valor da autoridade julgadora de primeira instância determinar ou não a realização de perícia (art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972-PAF). Além do mais o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 diz que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso não houve a formulação dos quesitos e nem a indicação do nome, endereço e qualificação do perito. O sujeito passivo apresentou na impugnação laudo técnico(fls. 179/231), que foi considerado no acórdão de piso, inclusive com alteração do valor do VTN. Isso demonstra que houve o pleno exercício do direito de defesa. A questão da retificação da DITR será enfrentada mais adiante nesse voto. Dessa forma entendo que o indeferimento do pedido de perícia não é caso de cerceamento de direito de defesa, pois não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Da Retificação da DITR No presente caso a área informada com produtos vegetais (265,2 ha) foi integralmente glosada, por falta dos documentos de prova hábeis exigidos na intimação de fls. 09/10, tendo sido mantidas as áreas declaradas de reserva legal (39,7 ha) e com reflorestamento (122,1 ha) para o ITR/2008. O contribuinte solicita o acatamento da área de preservação permanente não informada na DITR/2008 (31,2 ha), além da alteração das áreas de reserva legal para 170,1 ha e com reflorestamento para 222,0 ha, conforme demonstram os laudos e anexos apresentados nesta fase (fls. 179/291), pois diz que a perda da espontaneidade não retira do contribuinte o direito de Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720292/2013-17 que o imposto seja calculado conforme a realidade fática existente no local, mesmo porque o prazo para apresentação do ADA já havia transcorrido. No acórdão de piso consta(e-fl.312): Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência do início do procedimento fiscal em 08/08/2011, por meio do termo de intimação de 01/08/2011 (fls. 09/11), excluiu-se a espontaneidade para a retificação da sua DITR/2008. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações da impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade da pretendida retificação da DITR/2008, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por averbação da reserva legal e por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, exigido para exclusão dessa área e da de preservação permanente, bem como notas fiscais do produtor e de insumos, certidão oficial da área de reflorestamento e laudo de acompanhamento do projeto, no ano-base de 2007, para comprovar essa área pretendida. Pois bem, entendo que não assiste razão ao recorrente. Os documentos apresentados não demonstram de maneira cabal e irrefutável as alegações do contribuinte. Dessa forma não ficou comprovado o erro de fato. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 334DF CARF MF Original

score : 1.0
10178785 #
Numero do processo: 13884.001600/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o 13º salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2402-012.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o 13º salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.001600/2010-19

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6968255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.148

nome_arquivo_s : Decisao_13884001600201019.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13884001600201019_6968255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10178785

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629726117888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T17:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T17:30:03Z; Last-Modified: 2023-10-30T17:30:03Z; dcterms:modified: 2023-10-30T17:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T17:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T17:30:03Z; meta:save-date: 2023-10-30T17:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T17:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T17:30:03Z; created: 2023-10-30T17:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-30T17:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T17:30:03Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13884.001600/2010-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.148 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JUVENAL MIGUEL DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o 13º salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 16 00 /2 01 0- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001600/2010-19 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.624,95, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 16.818,00, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 16.818,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial conforme AÇÃO REVISIONAL de 26/10/2006, no Primeiro Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de São José dos Campos-SP. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fl. 02) e documentos comprobatórios alegando, em síntese, que: - quanto à infração de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 16.818,00, este se refere a pagamento(s) efetuado (s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme as normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o 13º salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001600/2010-19 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... A legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. O contribuinte declarou o valor de R$ 24.244,19 a título de pensão alimentícia judicial paga à Donvina das Graças Fernandes, e foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 16.818,00. Do exame dos autos, resta comprovado o direito à dedução da pensão alimentícia judicial no valor de R$ 16.114,19, conforme decisão judicial e comprovantes de rendimentos acostados às fls. 10, 12, 31 e 43. Como a fiscalização já acatou anteriormente o valor de R$ 7.426,19, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 8.688,00, e deve ser mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 8.130,00. Contudo, esclarece-se que a parcela no valor de R$ 677,57 não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual, pois incidiu sobre o 13º salário, que, nos termos do artigo 8º, I, da Lei nº 9.250/1995 e artigo 7º e §§ da IN SRF nº 15/2001, não está sujeita ao ajuste, mas ao regime de tributação exclusiva na fonte. Conclusão Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001600/2010-19 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme já reportado em relatório, o i. Relator indicou que a legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais: (i) a comprovação do pagamento aos alimentandos; e (ii) que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. O contribuinte declarou o valor de R$24.244,19 a título de pensão alimentícia judicial paga à Donvina das Graças Fernandes, e foi glosado pela fiscalização o valor de R$16.818,00. Em sede de Acórdão da DRJ, os julgadores entenderam por bem que que restou comprovado o direito à dedução da pensão alimentícia judicial no valor de R$16.114,19, conforme decisão judicial e comprovantes de rendimentos acostados às fls. 10, 12, 31 e 43. Em decorrência disso,e como a fiscalização já havia reconhecido anteriormente o valor de R$7.426,19, foi restabelecida a dedução no valor de R$8.688,00, mantendo-se a glosa do valor não comprovado de R$8.130,00. Ocorre, contudo, que ao compulsarmos os autos, verificou-se que o importe de R$8.130,00 decorre de pagamentos mensais, no período de janeiro a junho de 2008, oriundo da pensão alimentícia determinada, mas cujo desconto em folha de pagamento ainda não havia sido operacionalizado. Para chegar a esse racional, bastou-se atentar aos documentos juntados pelo Recorrente, relativos à ação judicial de pensão alimentícia, cuja determinação de pagamento encontra-se dentre do período autuado – inclusive – este relativo à glosa mantida. Ora, o contribuinte cumpriu fielmente com seu dever judicial de pagar alimentos, e não pode ser punido fiscalmente por cumprir esta ordem. Não há como conviver com a glosa, por motivos alheios ao seu controle (i.e., demora na operacionalização de retenção dos valores na fonte). Seu direito de dedução permanece, pois, abrigado pela legislação tributária correlata. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001600/2010-19 Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a glosa remanescente, a título de pagamento de pensão alimentícia judicial, no importe de R$8.130,00. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0