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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7008270 #
Numero do processo: 12448.727563/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS  Recorrente  BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 27 56 3/ 20 12 -1 1 Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.701          2 Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade  e por  sua  completude,  o  relatório  do Acórdão  de  Impugnação nº 12­57.974, julgado em 19 de julho de 2013, pela 15ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro ­ RJ, bem como o complemento no tocante as atualizações processuais pertinentes.  Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da  interessada  IRPJ  e  CSLL  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  nos  valores abaixo discriminados, acrescidos de multa de 75% e juros de mora.  TRIBUTO       MONTANTE(R$)  IRPJ         476.899,30   CSLL        150.687,68     DA AUTUAÇÃO   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 631 a 650 e Termo  de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 121 a 127) foram apurados os fatos abaixo descritos.      Foi verificada a  existência do  lançamento de despesas  com histórico  contendo  "BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS  S/A"  a  título  de  "fee  de  gestão"  e  reembolso de despesas. Foi solicitada a documentação comprobatória das contas anteriormente  citadas,  bem  como  do  critério  de  rateio  adotado.  O  contribuinte  encaminhou  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Gestão  Hoteleira  de  20/04/2004,  celebrado  entre  sua  controladora  BRASTURINVESTINVESTIMENTOS  TURÍSTICOS  S/A,  CNPJ  n°  03.422.594/000117  e  PESTANA MANGEMENT SERVIÇOS DE GESTÃO S/A, com sede na cidade de Funchal,  Ilha da Madeira, Portugal.   Na cláusula 1, consta que o segundo outorgante (PESTANA MANAGEMENT)  compromete­se  a  prestar  ao  primeiro  outorgante  (BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS)  dentre  outros,  serviços  relacionados  com  a  gestão  de  hotéis,  consignados  na  conta 348730204 " Fee de Gestão", e serviços de publicidade e comercialização, descritos na  cláusula  3,  relacionados  aos  lançamentos  nas  contas  348630404  "Vendas  Custos  Gerais",  348630402  "  Vendas  Custo  de  Pessoal"  e  348630301  "Marketing/Inst.Advertising".  O  contribuinte foi intimado a informar se houve remessa de recursos ao exterior e a apresentar a  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.702          3 respectiva  documentação  comprobatória,  sendo  que  em  resposta  datada  de  04/05/2012  informou  que  “...  não  houve  remessa  de  recursos  para  o  exterior  referente  à  PESTANA  MANAGEMENT",  encaminhando  tão  somente  a  cópia  do  contrato  e  notas  fiscais  que  comprovariam a efetividade dos serviços, insuficientes para demonstrar que os mesmos foram  efetivamente prestados.  Restaram  incomprovados  os  lançamentos  abaixo  relacionados,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  relacionados  nas  contas  sobreditas,  pela  não  apresentação  de  relatórios,  laudos  ou  documentação  equivalente  que  justifiquem de forma inequívoca a sua dedutibilidade:  Conta 3.4.87.3.02.04 «Fee de Gestão"   Data     Valor (R$)     Data     Valor (R$)  31/01/2008   103.588,00 (D)   31/08/2008   164.181,00 (D)  29/02/2008   167.316,00 (D)   01/09/2008   70.043,85 (D)  31/03/2008   139.927,00 (D)   30/09/2008   95.336,15 (D)  30/04/2008   131.950,00 (D)   30/10/2008   41.486,68 (D)  31/05/2008   123.923,00 (D)   31/10/2008 1 50.673,32 (D)  30/06/2008   166.552,00 (D)   30/11/2008   224.880,00 (D)  31/07/2008   137.701,00 (D)   30/12/2008   202.663,00 (D)    Conta 3.4.86.3.04.04 "Vendas Custos Gerais"   Data     Valor (R$)     Data     Valor (RS)  31/01/2008   4.356,69 (D)    31/07/2008   7.052,85 (D)  29/02/2008   4.249,38 (D)     31/08/2008   6.356,59 (D)  31/03/2008   7.201,95 (D)     30/09/2008   7.714,64 (D)  30/04/2008   11.874,38 (D)    31/10/2008   21.658,67 (D)  30/05/2008   6.388,78 (D)     30/11/2008   41.860,01 (D)  30/06/2008   6.894,88 (D)     30/12/2008  10.313,15 (D)        Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.703          4 Conta 3.4.86.3.04.02 "Vendas Custo de Pessoal"   Data     Valor (R$)     Data     Valor (R$)  31/01/2008   12.002,45 (D)    31/07/2008   9.399,91 (D)  29/02/2008   8.449,85 (D)     31/08/2008   9.132,50 (D)  31/03/2008   10.568,70 (D)    30/09/2008   7.501,29 (D)  30/04/2008   9.694,50 (D)     31/10/2008   15.406,96 (D)  30/05/2008   8.204,14 (D)    30/11/2008   62.480,50 (D)  30/06/2008  8 8.120,17 (D)   30/12/2008   23.330,90 (D)    Conta 3.4.86.3.03.01 "Marketing/Inst.Advertising"   Data     Valor (R$)     Data     Valor (R$)  01/02/2008   2.206,57 (D)   01/08/2008     1.063,76 (D)  01/02/2008   17.195,04 (D)  01/08/2008     337,89 (D)  01/02/2008   1.066,70 (D)   01/08/2008     402,17 (D)  01/02/2008   295,04 (D)   01/09/2008     276,60 (D)  01/03/2008   1.100,72 (D)   01/09/2008     1.511,50 (D)  01/03/2008   1.541,96 (D)   01/09/2008     2.551,55 (D)  01/03/2008  1.977,06 (D)   01/09/2008     796,87 (D)  01/03/2008   1.775,71 (D)   01/09/2008     192,66 (D)  01/06/2008   1.890,71 (D)   01/10/2008     300,20 (D)  01/06/2008   2.350,04 (D)  01/10/2008     1.273,10 (D)  01/06/2008   1.181,87 (D)   01/10/2008     1.064,48 (D)  01/06/2008   1.214,00 (D)   01/10/2008     2.110,40 (D)  01/06/2008   2.231,95 (D)   01/11/2008     188,49 (D)  01/06/2008   1.966,04 (D)   01/11/2008     2.276,60 (D)  01/06/2008   2.611,21 (D)   01/11/2008     1.160,16 (D)  01/06/2008   1.242,50 (D)   01/11/2008     770,66 (D)  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.704          5 01/06/2008   1.534,73 (D)   01/12/2008     344,06 (D)  30/06/2008   879,53 (D)   01/12/2008     5.057,53 (D)  30/06/2008   2.507,16 (D)  01/12/2008     1.320,94 (D)  30/06/2008   1.116,60 (D)   01/12/2008     420,82 (D)  30/06/2008   556,79 (D)   01/12/2008     2.293,55 (D)  01/07/2008   343,25 (D)   31/12/2008     2.533,08 (D)    Data     Valor (R$)     Data     Valor (R$)  01/07/2008   5.400,55 (D)    31/12/2008   1.990,01 (D)  01/07/2008   993,89 (D)     31/12/2008   707,08 (D)  01/07/2008  1.454,83 (D)     31/12/2008   608,37 (D)  01/08/2008   252,29 (D)     31/12/2008   258,59 (D)  01/08/2008  1.592,64 (D) ­­     II. GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA COMERCIAL. Conta 34860202  Assessoria Comercial.  Foram selecionados lançamentos referentes a despesas de assessoria comercial,  com  históricos  relativos  a  serviços  de  informática  e  a  serviços  prestados  por  cooperativa  de  profissionais  autônomos.  Foi  solicitada,  em  02/12/2011,  a  apresentação  da  documentação  comprobatória, porém o contribuinte limitou­se a encaminhar cópias de notas fiscais referentes  aos  lançamentos,  não  aduzindo  documentos  que  pudessem  efetivamente  comprovar  a  efetividade dos serviços prestados.  Em  18/11/2012,  foi  feita  nova  solicitação  de  documentos,  tendo  sido  o  contribuinte intimado a apresentar cópia dos contratos de prestação de serviços. O contribuinte  encaminhou cópia do Contrato de Prestação de Serviços n° VERJ 015/05 relativo a prestação  de  serviços  por  cooperativa  de  profissionais  autônomos  e  cópias  das  notas  fiscais  exigidas,  tendo o referido contrato como objeto, conforme cláusula primeira, a prestação pela contratada  de  serviços  especializados  em  vendas  a  serem  especificados  em  anexo. Contudo,  não  foram  apresentados  relatórios,  boletins de medição ou  documentação equivalente que  justifiquem o  preenchimento  dos  citados  requisitos  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade  destas  despesas. Não apresentou, também, o contrato referente aos serviços de informática.  Restaram, assim, incomprovados os lançamentos abaixo relacionados, posto que  o contribuinte não logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços:    Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.705          6     No Termo de Constatação consta um relato relativo a autuação de IOF, contudo  tal assunto não faz parte deste Auto de Infração.  A interessada se insurgiu, em 17/07/2012 (fl. 168), contra o disposto no Auto de  Infração, do qual tomou ciência em 12/06/2012 (fl.128), através de impugnação (fl. 657 a 693),  apresentando os argumentos que se seguem:  ­ A BRASTURINVEST S/A, ora Impugnante, é sucessora, por incorporação, da  fiscalizada RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA. Quanto ao período  objeto  do  procedimento  fiscal,  a  incorporada  apresentou  a  DIPJ/2009,  apurando  IRPJ  anual  com base no Lucro Real.  ­ No que diz respeito às despesas lançadas sobre a Conta 34873024 — "Fee de  Gestão", foram encaminhados o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Hoteleira, datado  de  20.04.2012  celebrado  entre  a  BRASTURTNVEST  S/A  (holding  do  Grupo  Pestana  no  Brasil) e a PESTANA MANAGEMENT SERVIÇOS DE GESTÃO S/A (doravante, PM S/A),  com  sede  na  Cidade  do  Funchal,  Ilha  da  Madeira,  Portugal  —  empresa  que,  segundo  a  Fiscalização, é responsável pela prestação de serviços administrativos para as outras empresas  do grupo Pestana.  - A  Fiscalização  considerou,  simploriamente,  que  seria  PM  S.A.  o  gestor  e,  pois, centralizador único das despesas administrativas compartilhadas do Grupo Pestana.  - De acordo com o aludido contrato, restou estipulado que o primeiro outorgante  (BRASTURINVEST  S/A)  era  o  gestor  da  rede  hoteleira  do  Grupo  Pestana  no  Brasil.  A  BRASTURINVEST  (doravante BRTV)  efetivamente  geria  os Hotéis,  sendo  a  centralizadora  das tarefas e atividades administrativas de toda a rede hoteleira.  - Na cláusula 2, item 1, ficou claro que a PM S.A. funcionava como verdadeiro  agente de suporte, a quem a BRTV recorreria sempre que houvesse quaisquer dúvidas quanto  às regras de gestão (cf. letra “D”).  - Isso não quer dizer — como, aliás, quis induzir a Autoridade Autuante, que a  PM S/A fosse a efetiva gestora dos Hotéis, nem que a BRTV não exercesse, em nome e em  benefício dos demais Hotéis, a gestão e centralização das atividades administrativas e despesas  correspondentes, todas consignadas nas contas n° 348730204 " Fee de Gestão"; n° 348630404  "Vendas  Custos  Gerais",  n°  348630402  "  Vendas  Custo  de  Pessoal"  e  nº  348630301  –  “Marketing /Inst. Advertising".  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.706          7 - O  custo  da  administração  centralizada  era  objeto  de  rateio  por  todas  as  empresas  do Grupo  Pestana  no Brasil,  bem  como  eventuais  despesas  incorridas  pela  BRTV  (por exemplo, remessas à PM S.A.) também eram objeto de posterior rateio.  - Quanto  à  ocorrência  de  remessa  de  recursos  ou  repasses  ao  exterior,  foi  informado  à  Fiscalização  que  não  houve  remessa  direta  entre  a  RASH  e  o  PESTANA  MANAGEMENT,  mas  somente  um  reembolso  de  despesas  incorridas  pela  BRASTURINVEST S/A, que, na qualidade de empresa holding do Grupo Pestana no Brasil,  arcava  com  as  despesas  de  gestão  hoteleira  de  todos  os  hotéis  da  rede  Pestana  no  país,  e  administrava o reembolso da totalidade das despesas incorridas. Foram apresentados contrato e  notas fiscais que comprovam a efetividade dos serviços incorridos.  - Em  nenhum  momento  a  Autoridade  fez  qualquer  comentário  quanto  à  idoneidade dos documentos.  - Quanto  à  conta  de  n°  34860202  "  Assessoria  Comercial",  com  históricos  relativos  a  serviços  de  informática  e  a  serviços  prestados  por  cooperativa  de  profissionais  autônomos,  estes  também  foram  objeto  do  Termo  com  ciência  em  19.01.2012,  que  foi  prontamente  respondido  mediante  apresentação  do  Contrato  de  Prestação  de  serviços  por  cooperativas  de  profissionais  autônomos  nº VERJ 015/05  e  cópia  das  notas  fiscais  exigidas.  Apesar dos esforços da ora Impugnante, ainda não foram localizados os documentos referentes  à prestação de serviços de informática.  - A Autoridade autuante, de maneira equivocada, alega, no que diz respeito às  despesas  de  execução  dos  contratos  vinculados  as  suas  atividades  preponderantes,  que  estas  não seriam usuais, necessárias, ou imprescindíveis à manutenção da sua fonte produtora.  - O  Fisco  não  pode  imiscuir­se  na  determinação  de  quais  despesas,  sob  seu  entendimento – nítida subjetividade – seriam indedutíveis.  - Não  obstante  a  Autoridade  autuante  tenha  se  mantido  inerte  quanto  a  este  exame – absolutamente necessário, faz­se de suma importância esclarecer sob qual fundamento  foram contraídas as despesas.  - As despesas  incorridas  e glosadas  encontram­se  totalmente vinculadas  à  sua  atividade­fim  (ramo  hoteleiro),  sendo,  portanto,  usuais,  necessárias  e  imprescindíveis  à  manutenção de sua fonte produtora, relativamente à venda de ocupação de quartos, em suma:  hospedagem e lazer, de modo geral.  - GESTÃO HOTELEIRA. A  Impugnante  apresentou  à  autoridade  autuante  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Gestão  Hoteleira,  celebrado  com  a  PESTANA  MANAGEMENT SERVIÇOS DE GESTÃO S/A.  (PM S.A.),  empresa pertencente ao Grupo  Pestana.  - No contrato é nítido que a BRTV funciona na qualidade de Gestora dos Hotéis  de toda a rede hoteleira.  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.707          8 - Não é pelo fato de o Contrato de Gestão ter definido que a BRTV é a gestora  que a PM S.A. não fique diretamente responsável por algumas tarefas em benefício dos Hotéis  e demais empresas do Grupo.  - É o que ocorre, por exemplo, quanto às despesas com Marketing, propaganda  e  publicidade,  sendo  imperioso  justificar  a  razão  para  a  previsão  contratual  que  consta  da  Cláusula Oitava do referido Contrato de Gestão.  - Ainda  que,  relativamente  às  demais  contas  examinadas,  a  PM  S.A.,  ocasionalmente,  também  fizesse  e  faça  jus  ao  recebimento  de  valores  à  título  de  rateio  de  despesas — a Cláusula Oitava é genérica — convém esclarecer, outrossim, que a atuação de  BRTV  tem  preponderância  em  algumas  despesas  (dentre  as  glosadas),  o  que  não  elimina  a  obrigação de — se assim tivesse ocorrido — ter que reembolsar a PM S.A. por ter incorrido em  despesas em favor dos Hotéis e demais empresas do grupo no Brasil, as quais a BRTV estava  incumbida de gerenciar.  - Tanto  é  assim  que  a  BRTV  tinha  a  obrigação  de  reembolsar  os  custos  suportados  pela  PM  S.A.,  conforme  descrito  na  Cláusula  8  do  aludido  Contrato  de  Gestão  Hoteleira - A  Impugnante BRASTURINVEST,  com o Grupo Pestana  (mais especificamente  com PM S.A., presta serviços relacionados com a gestão de hotéis, atuando por conta e ordem,  o que levou à Fiscalização a glosar despesas lançadas à título de reembolso: Conta 348730204  "Fee de Gestão"; Conta 348630404 "Vendas Custos Gerais"; conta 348630402 " vendas Custo  de Pessoal"; Conta 348630307 "Marketing/Inst. Adverstising".  - A Impugnante, na qualidade de gestora dos serviços para o Grupo Pestana no  Brasil,  passou  a  centralizar  todos  os  tipos  de  atividades  (operacionais)  da  rede de Hotéis  no  Brasil.  - Os  contratos,  encargos,  obrigações  e  despesas  celebrados  e  incorridos  no  intuito  de  atender  às  necessidades  ligadas  à  atividade­fim  das  diversas  empresas  (leia­se  Hotéis) pertencentes ao Grupo Pestana,eram centralizados em BRASTURINVEST (BRTV), a  qual contraía as obrigações perante terceiros, exclusivamente, em nome do Grupo.  - Conta n° 348730204 "Fee de Gestão". À época da Fiscalização, a Recorrente  não  foi  capaz  de  encontrar  o  Contrato  de Administração  firmado  entre  BRASTURINVEST  ('Administradora') e RASH (proprietária do Hotel Rio Pestana Atlântica). Nesta oportunidade,  todavia,  vem  juntar  a  cópia  do  contrato  que  estipula  que  a  BRASTURINVEST  ('  Administradora') se comprometeu a administrar o Pestana Rio Atlântica Hotel, de propriedade  da  RASH  (Proprietária),  prestando  serviços  que  incluíam  a  manutenção  dos  Padrões  de  Qualidade  na  administração  e  serviços  do  Hotel:  Indicação,  contratação,  treinamento,  supervisão  e  apoio  do  gerente  geral  do  Hotel  e  responsáveis  operacionais;  coordenação  e  supervisão da manutenção do Hotel, entre outros (Cláusula 2.01, letra "C").  - Apresenta os documentos (Notas Fiscais, cópias de Livros – Razão Analítico,  tabela dos valores repassados, Notas Fiscais, além do Contrato) que atestam a efetiva prestação  dos serviços.  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.708          9 - Conta 348630307  "Marketing/Inst. Adverstising". Quanto às despesas  com  Marketing, Publicidade, propaganda em geral, o aludido contrato de Gestão prevê, na Cláusula  3, as  linhas gerais para que a PM S.A.  realize,  em nome de BRTV, a divulgação dos Hotéis  (publicidade,  comercialização,  marketing  etc...).  A  PM  S.A.  compromete­se,  perante  a  Impugnante  (BRTV),  a  incluir  os  hotéis  no  material  promocional  e  publicitário  da  cadeia  Pestana Hotel & Resorts, bem como a divulgar os hotéis.  - A PM S.A. incorre em despesas promocionais em benefício de todos os Hotéis  Brasileiros, de modo que é absolutamente natural que BRTV apure e contabilize as despesas  que  cada  uma  das  interessadas  tem  nos  custos  que  aquela  incorre  a  esse  titulo,  o  que  se  encontra lançado na conta 348630307 —"Marketing/Inst. Adverstising".  - As  notas  fiscais  anexas  descrevem,  pormenorizadamente,  e  comprovam  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  PM  S.A..  Os  assuntos  relacionados  nas  Notas  estão  diretamente  vinculados  ao  objeto  do  referido  contrato,  v.g.,  'Direção  Central  de  Vendas  de  Marketing';  'ECommerce',  'Comunicação  e  Imagem';  'Marketing,  Comunicação  e  Relações  Públicas',  Salários  de  Pessoal  (alocados  à  área  de  divulgação,  publicidade  e  marketing  institucional), e despesas afins, tal como relacionado nas referidas Notas Fiscais.  - Do cotejo entre o Contrato de Gestão colacionado e as Notas Fiscais anexas, já  é possível  inferir  que as despesas  contabilizadas  estavam diretamente  ligadas  ao disposto no  aludido  contrato  e  relacionavam­se,  portanto,  com  a  atividade­fím  do  ramo  de  hotelaria,  a  saber, marketing e publicidade dos hotéis, no exterior.  - DESPESAS OPERACIONAIS. Depreende­se, pois, sem maiores dificuldades,  que  tais  despesas  eram,  sim,  usuais,  necessárias  e  normais.  Tais  despesas,  vinculadas  às  supramencionadas  contas,  eram  mesmo  todas  operacionais  e,  por  se  tratar  de  gastos  imprescindíveis à Impugnante, devem ser consideradas dedutíveis.  - Tais  despesas,  por  estarem  vinculadas  à  atividade­fim  da  Impugnante,  apresentam­se,  conseqüentemente,  como  usuais,  necessárias  e  imprescindíveis  à manutenção  de sua fonte de produção — ramo de turismo e hotelaria .  - Da Efetividade dos serviços prestados. Ônus probatório da Fazenda.   Detém a autoridade administrativa tributária o onus probandi, a fim de subsidiar  eventual Auto de Infração e imposição de Multa por ela lavrado.  - Estando  as  despesas  devidamente  escrituradas  e  apoiadas  em  documentos  idôneos  –  que  já  foram  apresentados  e  que  ora  se  anexam  –,  e mais,  restando  devidamente  comprovadas a contratação e a efetividade dos pagamentos às empresas beneficiadas, conforme  se  pode  constatar,  compete  à  fiscalização  a  imprescindível  prova  de  que  os  documentos  apresentados  são  inidôneos  e  que  os  dispêndios,  por  isso,  não  são  dedutíveis.  Falar  em  usualidade  ou  necessidade  à  manutenção  da  fonte  produtora,  além  de  não  competir  à  Autoridade fiscal, foge à sua atuação, já que está nitidamente fora do contexto do ramo em que  atua a ora Impugnante, mormente quando a referida autoridade não levantou suspeita quanto à  idoneidade dos documentos apresentados.  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.709          10 - Ao  apresentar  os  documentos  requeridos  pela  Autoridade  administrativa,  incoerente  seria  obrigar  a  Impugnante  a  fazer  prova  de  algo  que,  conforme  já  devidamente  demonstrado, com supedâneo em documentação absolutamente idônea, já teria sido efetivado,  devendo, caso assim entendesse a Autoridade administrativa de modo contrário, provar que o  mesmo não se efetivou, ou seja, que em algum momento tal não se perfez.  - A  jurisprudência maciça  da Corte Administrativa  quanto  ao  onus  probandi,  para  fins  de  constatação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas  correspondentes,  ainda  é  claro  ao  dispor  acerca  da  obrigação  da  Fiscalização  no  sentido de apurar indícios contra o contribuinte, sob a forma, inclusive, de diligências contra o  prestador dos serviços e emitente das Notas Fiscais.  - A lei é claríssima ao impor tais obrigações e ônus (efetivo) ao Fisco, como se  verifica do artigo 276 do RIR/99.  - Verifica­se inadmissível, sob qualquer prisma, permitir que tais atos emanados  pelas autoridades administrativas competentes gozem de presunção de veracidade, em razão da  ausência e / ou da insubsistência de elementos probatórios.  - Caberia unicamente à Fiscalização  indicar quais os documentos que entende  ser imprescindíveis, além de nominá­los e individualizá­los. Não foi feito pelo fiscal qualquer  questionamento quanto a idoneidade das provas.  - O  trabalho  da  Fiscalização  foi  glosar  despesas  de  serviços  suportadas  por  documentos fiscais idôneos. Logo, deixou a Autoridade Administrativa de fazer prova quanto à  não  idoneidade de  tais serviços, não havendo, assim, que se  falar em irregularidade  fiscal da  Impugnante em comprovar que eram "bons" a suportar a pretendida dedutibilidade, quando a  bem da verdade tal comprovação era ônus da Fazenda.   ­  Em  tese,  o  que  há  é  a  mais  nítida  inversão  do  onus  probandi:  desejou  a  Fiscalização  imputar à  Impugnante o dever de comprovar que a sua contabilidade, que a sua  escrita fiscal e documentos de suporte seriam idôneos de modo a respaldar a dedutibilidade da  despesa.  DO  CONTRATO  DE  RATEIO  DE  DESPESA  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  Conta  n°  348630404  "Vendas  Custos  Gerais";  Conta  n°  348630402 "Vendas Custo de Pessoal".  - As  despesas  foram  assumidas  por  BRTV,  gestora  dos  hotéis,  consoante  descrição  acima,  e  relacionam­se  a  custos  gerais  para  a  promoção  das  vendas,  bem  como  a  custos de pessoal. Estas despesas comuns foram centralizadas junto à BRTV e, posteriormente,  foram  contabilizadas  (ressarcimento/reembolso)  por  cada  uma  das  empresas  beneficiadas,  conforme  divisão  constante  da  Comunicação  Interna  n°  018/2007.  Ali  resta  consignado  o  percentual de rateio a ser apropriado para cada Hotel administrado. O critério utilizado está em  estrita sintonia com o critério utilizado a nível mundial, qual seja, número de quartos ocupados  em comparação com o total de quartos existentes.  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.710          11 - Se, de um lado, para a empresa centralizadora das despesas, o reembolso não  constitui  receita  tributável, para as empresas beneficiadas,  tal  como a  Impugnante, a despesa  correspondente  ao  mencionado  ressarcimento  precisa  ser  dedutível,  já  que,  como  se  viu,  contempla atividade­fim.  - No  caso  do  reembolso  de  despesas,  conforme  se  pode  depreender,  não  há  qualquer contrapartida, sob a forma da saída de um bem, produto ou prestação de serviço.  - Ainda  que  estejamos  diante  de Notas  Fiscais  de Serviços,  o  objeto  destas  é  mesmo promover efetivo Rateio de Despesas Comuns,  incorridas de  forma centralizada pela  Holding BRASTURINVEST,  sendo  certo  que  a  Impugnante  se  valeu  das  Notas  Fiscais  em  questão  para  corporificar  a obrigação  legal  de  contabilizar  corretamente  as  despesas  em que  incorreu, ainda que geridas e centralizadas em beneficio das empresas do grupo econômico.  - Repare­se  o  conjunto  probatório  anexo. Nele  é  possível  verificar,  por  conta  examinada,  mês  a  mês,  as  despesas  incorridas,  os  critérios  de  rateio  das  mesmas,  e  em  benefício da empresa que lhe aproveita, razão pela qual caberia um exame mais aprofundado  nesse sentido para perceber que os mencionados valores, contabilizados como reembolsos, são  as  parcelas  que  cabiam  à  empresa RASH  (contribuinte  fiscalizado)  nessa  divisão,  e  em  seu  benefício.  - Nas fl. 206 a 210, constam demonstrativos com o rateio de despesas relativo a  Março e junho /2008.  - Ora,  como  negar  às  despesas  mencionadas,  comprovadas  através  da  vasta  documentação anexa, que estas não se  relacionam com a atividade de venda de ocupação de  unidades  habitacionais,  se  este  é  o  core business da  Impugnante? Será mesmo que  despesas  gerais  com  pessoal  e  com  vendas  não  são  essenciais  (despesas  operacionais,  necessárias)  à  manutenção da fonte de produção e rendimentos da contribuinte?  DAS  DESPESAS  DE  ASSESSORIA  COMERCIAL  –  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  AUTÔNOMOS.  Glosa  de  Despesas na Conta n° 34860202 "Assessoria Comercial. Tais despesas são necessárias, usuais  e imprescindíveis à manutenção da atividade da Impugnante. O contrato ora anexado (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  VERJ  015/05),  referente  a  serviços  prestados  por  cooperativas  de  profissionais  autônomos,  refere­se  ao  comumente  denominado  "time  sharing",  sendo  certo  que essa atividade é usual e corriqueira para empresas do ramo hoteleiro.  - Repare­se do seu Anexo 001, que os serviços a serem prestados destinam­se à  vendas,  justamente  para  ocupação  das  Unidades  habitacionais  detidas  pela  contratante,  ora  Impugnante.  - Com  efeito,  a  sociedade  Veritas  Cooperativa  de  Profissionais  Autônomos  recebia como contraprestação pelos serviços executados, conforme contratado, um percentual  (17%)  dos  valores  apurados  com  a  venda  de  ocupação  de  unidades.  Sua  obrigação  era  de  resultado; quanto mais eficiente na venda de ocupação de unidades da Impugnante, maior a sua  remuneração.  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.711          12 - O  principal  objetivo  de  tais  serviços  era  a  ocupação  de  unidades  mediante  funcionamento  de  sistema  de  tempo  compartilhado  (time  sharing),  o  qual  busca  a  comercialização do direito de ocupação de unidades habitacionais de complexos turísticos. A  idéia  é  dividir  em  intervalos,  ou  pontos  equivalentes,  uma  unidade  de  hotel  ou  resort  e  comercializá­las separadamente.  - A  Impugnante,  titular  do  domínio  e  da  posse  de  determinado  Complexo  Turístico,  contrata  um  prestador  de  serviços  para  promover  e  comercializar  o  direito  de  ocupação  das  unidades  habitacionais.  Estas  atividades  poderiam  estar  sendo  diretamente  prestadas pelo próprio empreendedor, todavia, contrata­se um terceiro com maior expertise.  - Além do objetivo específico, a comercializadora tem por obrigação: vender o  direito de ocupação das unidades para viabilizar a expansão; aumentar o  fluxo de clientes na  baixa temporada; garantir a rentabilidade e criar um fundo de reserva.  - Não há qualquer aspecto que descaracterize o liame existente entre a natureza  de  tais  despesas  com a  atividade da  Impugnante. A dedutibilidade das despesas  é manifesta,  justamente por estar intimamente relacionada à sua atividadefim.  - Requer, assim, a improcedência do auto que glosou as despesas lançadas sob  contas n° 348730204  "Fee de Gestão",  n° 348630404  "Vendas Custos Gerais",  348630402  "  Vendas  Custo  de  Pessoal",  348630301  "Marketing/Inst.  Advertising"  e  n°34860202  "  Assessoria  Comercial",  por  se  tratar  de  despesas  necessárias,  usuais  e  imprescindíveis  à  atividade da empresa.  - Requer,  ainda,  a  juntada  dos  documentos  anexos,  todos  comprobatórios  do  bom  direito  da  Impugnante,  protestando­se,  desde  já,  pela  juntada  posterior  de  outros  documentos.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Em  primeira  instância  a  impugnação  da Recorrente  foi  julgada  improcedente,  pois  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pela  autuada  não  era  hábil  para  comprovar as despesas deduzidas por esta. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2008  IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  GASTOS  COM  GESTÃO  HOTELEIRA  E  ASSESSORIA  COMERCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  A  dedutibilidade  de  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços  impõe  ao  sujeito  passivo  a  prova  de  que  os  referidos  serviços  foram  efetivamente  prestados  e  de  que  são  normais,  usuais  e  necessários à atividade da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL Ano­calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.712          13 Se  a  exigência  da  CSLL  decorre  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  para  a  referida contribuição, no mérito, a mesma decisão proferida para  o mencionado imposto, desde que não haja argüições específicas  ou elementos de prova novos que conduzam a conclusão diversa.    Inconformada,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando seus argumentos e, em 09 de agosto de 2016, esta Turma converteu o julgamento em  diligência  para  a  verificação  efetiva  da  prestação  de  serviços  alegada  pela Recorrente. Estes  foram os quesitos solicitados (fl.2.3000 da Resolução nº 1402­000.375):  a)  circularize  intimação  junto  aos  prestadores  de  serviços  em  questão (PESTANA s/ gestão hoteleira e VERITAS s/ assessoria  comercial)  para  que  se  manifestem,  de  seu  lado,  sobre  a  realização efetiva (ou não) dos serviços em discussão;   b)  em  caso  afirmativo,  que  apresentem  documentos  comprobatórios  do  alegado,  especialmente  em  relação  à  PESTANA,  as  cópias  de  suas  vias  das  notas  de  prestação  de  serviço tomados pela recorrente, posto que a via juntada por esta  estão ilegíveis (fls. 338 349).  c)  a  autoridade  responsável  pela  diligência  pode,  se  assim  o  desejar,  questionar  o  sujeito  passivo  sobre  qualquer  tópico  que  seja  considerado  relevante,  considerando  que  os  documentos  apontados foram trazidos pelo sujeito passivo;   d)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  elaborar relatório circunstanciado, cientificando o sujeito passivo  do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30  (trinta) dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto 7.574|2011.    Ato contínuo, à folha 2.456, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I  apresentou Relatório Fiscal, que se pronunciou da seguinte maneira quanto aos quesitos "a" e  "b":  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  verificamos  que  VERITAS  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  AUTONOMOS,  CNPJ  nº  06.298.969/0002­58  foi  baixada  pelo  motivo  encerramento  da  liquidação  voluntária. Anexamos  cópia  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/03/2011 que trata da dissolução da Cooperativa.  Intimamos os responsáveis, a época dos fatos, da VERITAS a:  Apresentar,  relativamente aos serviços prestados pela VERITAS  à RASH durante o ano­calendário de 2008:  a) Aditamentos e anexos ao Contrato de Prestação de Serviços nº  VERJ  015/05,  firmado  entre  RASH  ADMINISTRAÇÃO  DE  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.713          14 HOTEIS  E  TURISMO LTDA  e VERITAS  em  que  constem  os  serviços  especializados  em  vendas  contratados  pela  RASH  e  valores pagos por esses serviços.  b)  Projetos,  planilhas,  relatórios  elaborados  pela  VERITAS  ou  outras  provas  que  possam  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados à RASH.    Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  um  dos  responsáveis  pela  VERITAS,  sr.  MARCELO  DE  MENEZES  ESTEVES, CPF: 036.694.897­03 apresentou em 05/01/2017 uma  carta com a seguinte informação:  “Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  –  Diligência,  informo  que  a Veritas  Cooperativa  de  Profissionais Autônomos  LTDA  foi  encerrada  há  mais  de  5  anos,  conforme  comprova  documentação em anexo.  Desta forma, declaro que não tenho em meu poder os documentos  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 1 – Diligência.”  Verificamos  no  contrato  firmado  entre  PESTANA  e  BRASTURINVEST  (fls  76)  e  confirmamos  em  consultas  na  internet  que  a  sede  do  PESTANA  MANAGEMENT  é  em  Portugal,  assim,  não  foi  possível  intimar  este  prestador  de  serviço.  Intimamos  a  BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS S/A, CNPJ nº 03.422.594/0001­17 em 07/12/2016  a:  “Relativamente  aos  serviços  prestados  no  ano  de  2008  pela  VERITAS  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  AUTONOMOS LTDA, CNPJ nº 06.298.969/0001­77, apresentar:   a) Aditamentos e anexos ao Contrato de Prestação de Serviços nº  VERJ  015/05,  firmado  entre  RASH  ADMINISTRAÇÃO  DE  HOTEIS  E  TURISMO LTDA  e VERITAS  em  que  constem  os  serviços  especializados  em  vendas  contratados  pela  RASH  e  valores pagos por esses serviços.  b)  Projetos,  planilhas,  relatórios  elaborados  pela  VERITAS  ou  outras  provas  que  possam  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados à RASH.  Relativamente  aos  serviços  prestados  no  ano  de  2008  por  PESTANA MANAGEMENT, apresentar:  c)  Contrato  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais/invoices  relativas aos serviços prestados.  d)  Comprovação  do  efetivo  pagamento  à  PESTANA  MANAGEMENT.  e)  Projetos,  planilhas,  relatórios  elaborados  por  PESTANA  MANAGEMENT ou outras provas que possam comprovar que os  serviços foram efetivamente prestados.  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.714          15 f)  Informar  se  ocorreu  qualquer  tipo  de  rateio  destas  despesas,  caso  tenha  ocorrido  rateio,  apresentar  o  contrato  ou  outro  documento  que  comprove  o  rateio  das  despesas.  O  documento  deve  estabelecer  os  coeficientes  de  rateio  dentro  de  critérios  razoáveis e objetivos.”  Em  27/12/2016  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  termo  acima (fls 2343 a 2431).  Em análise a reposta apresentada constatamos:  Com  relação aos  itens  “a” a  “f” constantes do  referido  termo,  a  BRASTURINVEST apresentou os seguintes documentos:  a)  Apresentou  juntada  ao  presente  processo  em  10/01/2017  do  anexo ao Contrato de Prestação de Serviços nº VERJ 015/05 (fls.  2315 a 2328). No referido anexo não consta a discriminação dos  serviços  especializados  em  vendas  contratados  pela  RASH,  contudo  consta  a  percentual  de  taxa  de  administração  cobrado  pela VERITAS (17%) (fls. 2321).  b) Apresentou os seguintes documentos:  1­ “Distrato de prestação de serviços” e “Declaração de Prestação  de  Serviços  da  VERITAS  à  RASH”.  Destaque­se  que  tais  documentos  não  possuem  firma  reconhecida,  assim,  não  é  possível afirmar que foram elaborados/assinados pela VERITAS.  2­  Tela  dos  sites  “JUSBRASIL”  e  do  “Tribunal  Regional  do  Trabalho  – TRT  9ª  região”,  relativo  à  consulta  de  processos. A  BRASTURINVEST  apresentou  essas  telas  a  fim  de  comprovar  que  a  VERITAS  efetivamente  prestava  serviços  à  BRASTURINVEST, contudo, em análise às  telas apresentadas e  ao próprio site do TRT não foi possível confirmar o alegado pela  BRASTURINVEST.  3­  Planilha  denominada  “Demonstrativo  do Cálculo  da Taxa  de  Administração da VERITAS”. Não é possível afirmar por quem  essa planilha  foi  elaborada,  se pela prestadora de  serviços ou se  trata­se  de  documento  interno  elaborado  pela  BRASTURINVEST.  c) Informou que já constava no processo o contrato de prestação  de  serviços  entre  Pestana  Management,  RASH  e  BRASTURINVEST  (fls.  350  a  380).  Destaque­se  que  este  contrato não está sequer assinado (fl. 380).  Com  relação  às  notas  fiscais  informou  que  o  talonário  original  das  notas,  assim  como  as  cópias  constantes  do  processo,  estão  ilegíveis.  d) Não apresentou.  e) Não apresentou.  f)  Relativamente  aos  serviços  prestados  pela  VERITAS  COOPERATIVA DE  PROFISSIONAIS  AUTONOMOS  LTDA  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.715          16 e por PESTANA MANAGEMENT o contribuinte não  informou  se ocorreu rateio dessas despesas.  Na  resposta  apresentada  o  contribuinte  demonstra  o  rateio  de  despesas  escrituradas  nas  contas  3.4.86.3.04.04  "Vendas Custos  Gerais" e 3.4.86.3.04.02 " Vendas Custo de Pessoal".    Em seguida, à  folha 2.463, a autuada apresentou Manifestação, na qual  trouxe  novos esclarecimentos sobre a apuração da diligência.   Ainda, no que toca ao trâmite processual, registre­se que não foram apresentadas  Contra razões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.716          17 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  Rash  Administração  de  Hotéis  e  Turismo  Ltda.,  tributado pelo  lucro  real no período  fiscalizado,  teve despesas glosadas em razão de  falta de  comprovação  e  por  não  serem  necessárias,  decorrentes  de  “prestação  de  serviços  de  gestão  hoteleira”, materializados  em  contas  contábeis  de  “Fee  de Gestão, Vendas  – Custos Gerais,  Vendas  – Custo  de  Pessoal  e Marketing.  Intimado  a  apresentar  documentos,  o  contribuinte,  sucedido  por  incorporação  pela  empresa  Brasturinvest  Investimentos  Turísticos  S/A,  apresentou  o Contrato  de Prestação  de Serviços  de Gestão Hoteleira,  datado  de  20.04.2004,  celebrado entre sua controladora, a própria Brasturinvest e Pestana Management – Serviços de  Gestão S/A, com sede em Portugal. Examinando o referido contrato, Cláusula 1, constatou­se  que  Pestana Management  prestaria,  dentre  outros,  serviços  relacionados  à  gestão  de  hotéis,  individualizados nas contas  já declinadas acima. Além do contrato,  foram apresentadas notas  fiscais,  mas  consideradas  insuficientes  para  demonstrar  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  e,  por  conseguinte,  os  requisitos  legais  de  dedutibilidade  de  despesas:  usualidade,  normalidade  e  necessidade.  Foram  glosadas,  ainda,  despesas  com  assessoria  comercial,  decorrentes do Contrato de prestação de serviços VERJ 015/05 – cooperativa de profissionais  autônomos, bem como despesas com serviços de informática, não comprovados.  A questão principal, apontada pela fiscalização e corroborada pela DRJ, é a falta  de comprovação da efetiva prestação de serviços relativos às despesas supracitadas a justificar  a  dedutibilidade  das  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  só  podem  ser  considerados  como  despesas  operacionais  se  os  serviços  prestados  efetivamente  foram  realizados  em  benefício  da  empresa  (contribuinte).  O  desembolso,  sem  essa  comprovação,  caracteriza­se como gasto por mera liberalidade.  Contudo,  antes  de  adentrar  no mérito  da  controvérsia,  haja  vista  a  juntada  de  manifestação da contribuinte aos autos  (e­fl. 2.463­2.696), em relação ao Relatório Fiscal (e­ fl.2.456­2.459), na qual traz novas informações e esclarecimentos, é prudente e por isso decido  pela conversão deste julgamento em diligência, para que:    a)  a  autoridade  fiscalizadora  analise  os  novos  documentos  anexados na manifestação da contribuinte, que se encontram às e­ folhas 2.474­2.696, especialmente os Docs. 04 e 05;  b)  da  nova  análise,  a  autoridade  fiscalizadora  elabore  novo  relatório  circunstanciado  considerando  as  inovações  da  fiscalizada;  c)  cientifique  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência para  que  esta,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574|2011.    Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 12448.727563/2012­11  Resolução nº  1402­000.445  S1­C4T2  Fl. 2.717          18 Depois que restarem clarificados os fatos, entendo que o recurso estará em justas  condições de ser julgado, primeiro para examinarmos se a documentação reunida prova ou não  a  efetividade  dos  serviços  e,  em  seguida,  se  os  serviços  eventualmente  comprovados  se  enquadram naqueles usuais e necessários para as atividades realizadas pela recorrente.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 2717DF CARF MF

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9000471 #
Numero do processo: 10283.720367/2012-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial cuja tese da Recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Inteligência do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Exceto em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto, provas juntadas aos autos na véspera do julgamento não devem ser apreciadas pelas turmas julgadoras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRL. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO BRASIL. EXCLUSÃO. O Legislador, ao prescrever que, para a fórmula do PLR, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados (artigo 18, § 3°, da Lei n. 9.430/96), excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior).
Numero da decisão: 9101-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à matéria “apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo”. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, com relação ao mérito no Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial cuja tese da Recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Inteligência do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Exceto em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto, provas juntadas aos autos na véspera do julgamento não devem ser apreciadas pelas turmas julgadoras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRL. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO BRASIL. EXCLUSÃO. O Legislador, ao prescrever que, para a fórmula do PLR, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados (artigo 18, § 3°, da Lei n. 9.430/96), excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram em dar-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 67 /2 01 2- 10 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à matéria “apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo”. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, com relação ao mérito no Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ajustes de preços de transferência e relativo ao direito à redução do IRPJ e adicional previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001. A autoridade fiscal autuante narra que, no ano calendário de 2007, o contribuinte apurou o IRPJ com base no lucro real e importou insumos junto a pessoas vinculadas e procedeu a ajustes de preço de transferência para determinar os valores dos custos incorridos com esses insumos que poderiam ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL. Segundo consta nos autos de infração lavrados, YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA (“YAMAHA COMPONENTES”) adotou para o cálculo do preço parâmetro no ano-calendário de 2007 o método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL60. Contudo, adotou como preço praticado não os valores de suas vendas, mas sim os praticados por uma pessoa jurídica ligada - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA (“YAMAHA MOTOR”), também sediada na Zona Franca de Manaus, e única destinatária de todas as vendas da própria autuada no período de apuração em exame. De acordo com a Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 autoridade fiscal, na apuração do preço parâmetro o contribuinte não teria seguido as regras previstas na Instrução Normativa SRF n° 243/2002. YAMAHA COMPONENTES foi intimada a justificar o porquê da utilização dos preços de venda praticados por YAMAHA MOTOR, afirmando ter se deparado com obstáculos incontornáveis para a aplicação de algum dos métodos previstos na legislação tributária, o que a teria levado a utilizar os dados de que dispunha e que entendia ser a forma correta. Asseverou não comprar, no exterior ou no mercado nacional, matéria-prima idêntica ou similar à que adquire de sua vinculada estrangeira, além desta só vender os insumos para YAMAHA MOTOR no Brasil. Em razão dessas limitações, alegou não possuir elementos para aplicar o método Preços Independentes Comparados - PIC. Aduziu ainda que também não poderia utilizar o método Custo de Produção Menos Lucro - CPL, pois seria improvável que a pessoa jurídica estrangeira vinculada disponibilizasse a documentação necessária ao respectivo cálculo. Por essas razões, o contribuinte esclareceu que restou apenas a opção de considerar o PRL60 como método de apuração do preço parâmetro, adotando, contudo, o valor de vendas dos produtos aquele praticado pela YAMAHA MOTOR. A autoridade fiscal, por sua vez, concluiu que o entendimento adotado pelo contribuinte não possui amparo legal, asseverando que ao considerar na aplicação do método PRL60 os valores das vendas de produtos de pessoa jurídica ligada feriria o princípio contábil da entidade. Ainda segundo a autoridade fiscal, na realização do lançamento não foi possível a utilização do método PIC em razão de constatar – mediante consulta os sistemas informatizados de controle de importações da Receita Federal - que as importações de insumos com os mesmos códigos de NCM adquiridos pela fiscalizada foram todas realizadas junto a pessoas jurídicas vinculadas às importadoras, hipótese vedada pelo art. 8º, III, da IN SRF n° 243/2002 1 . Ao fim, com base no disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 2 , e por considerar não haver outra forma de se aplicar os métodos do preço de transferência previstos na legislação tributária, concluiu a autoridade autuante que deveria ser aplicado o PRL60, adotando-se no cálculo do preço praticado apenas valores das vendas realizadas pela própria fiscalizada (e não os de uma empresa ligada, como calculado pelo 1 Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: [...] III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não- residentes. 2 Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 contribuinte). Essa mesma infração deu ensejo também à exigência de CSLL (exclusivamente redução da base de cálculo negativa). O segundo ponto objeto de autuação referiu-se a suposta utilização indevida de redução de IRPJ, uma vez que o contribuinte teria incluído no cálculo do lucro da exploração receita líquida referente à venda de produtos não acobertados pelo benefício fiscal. De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte teria considerado no cálculo do lucro da exploração todas as receitas líquidas das vendas de seus produtos, e não apenas as receitas líquidas relativas aos produtos listados nos laudos constitutivos emitidos pela extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, atual SUDAM. Concluiu, assim, que não teria sido efetuada a segregação entre as receitas líquidas dos produtos abrangidos pelo incentivo fiscal e aquelas não acobertadas pelo benefício, sendo apurado que a receita líquida - sujeita a redução de 75% do IRPJ – referente ao ano-calendário de 2007 seria de R$ 8.347.553,56, sendo refeita a apuração do IRPJ devido no período sob exame, com os devidos acréscimos legais, incluindo-se multa de ofício. Irresignado, contribuinte interpôs impugnação aduzindo, em síntese: - para a aplicação do método PRL60 no cálculo dos preços de transferência não poderiam ser considerados os preços praticados pela empresa com compradores vinculados, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 (art. 241, § 3º, do RIR/1999, e do art. 12, § 1º, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002); - essa mesma orientação constaria no item 2.14 do Relatório de 1995 da OCDE em matéria de preços de transferência. - a autoridade autuante não teria juntado aos autos qualquer relatório ou estudo oficial que, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.430/1996, pudesse ser validamente utilizado para apurar qual seria um valor justo de mercado para os bens importados pela YAMAHA COMPONENTES; - considerando a restrição legal à aplicação do PRL60 no caso concreto e o reconhecimento, pela autoridade autuante, da impossibilidade de aplicação dos métodos PIC e CPL, os documentos fiscais fariam prova a seu favor, restando claro que o critério adotado pelo Fisco seria equivocado e ilegal; - aduz ainda que não teria havido prejuízo ao erário, pois se a YAMAHA COMPONENTES tivesse exigido uma margem de lucro de 20% sobre o preço de revenda, a tributação desses valores nela seria compensada pela dedução deles na YAMAHA MOTOR; - as regras de preços de transferência teriam a finalidade de assegurar que a margem de lucro justa e de mercado independente fosse tributada no Brasil, o que teria restado cumprido no caso concreto, pois a margem de lucro foi tributada na cadeia de produção e distribuição no Brasil e compartilhada entre as empresas brasileiras YAMAHA COMPONENTES e YAMAHA MOTOR, ao passo que a manutenção do lançamento acarretaria dupla tributação da YAMAHA COMPONENTES sobre um mesmo fato; - os ajustes das regras de preços de transferências não poderiam ser realizados em relação às operações de importação realizadas com o Japão (dentre outros), por força das disposições constantes dos tratados para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda, dos quais o Brasil é signatário. Segundo o contribuinte, tais tratados permitem a realização de ajustes na base de cálculo dos tributos apenas quando ficar comprovada a transferência de Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 resultados ao exterior, sendo vedada a adoção de presunções desprovidas de comprovação técnica, prova essa que não teria sido produzida pela autoridade fiscal autuante. - questiona a proporcionalidade do cálculo sobre o preço líquido de venda para somente depois determinar o valor da margem de lucro e do preço parâmetro previsto no art. 12, § 11, incisos I a V, da IN SRF n° 243/2002, tachando-o de ilegal; - quanto ao direito à redução de 75% de IRPJ, aduz que a autoridade autuante considerou descabido o aproveitamento do benefício de redução do IRPJ decorrente do resultados relativos a diversos produtos. A despeito disso, das receitas auferidas no ano- calendário de 2007 com a comercialização de tais produtos, praticamente a totalidade está relacionada a projetos que foram implementados efetivamente no ano-calendário de 2006, de modo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento do benefício de redução de IRPJ a partir do ano de 2007. Em 26/04/2012, foi efetuado pagamento de IRPJ, no montante de R$ 3.626.914,76, incidente sobre parte do faturamento decorrente da produção de alguns bens intermediários, que no ano de 2007 não estavam acobertados por laudo constitutivo emitido pela ADA/SUDAM. A redução do IRPJ prevista na Medida Provisória n° 2.199-14/2001 pode ser entendida como um benefício não condicionado, conforme posição já manifestada pelo STJ; - ainda em relação à infração referente ao gozo de benefício fiscal, alegou que a receita líquida das atividades incentivadas corresponderia a 51,75% e não a 9,22% conforme indicado no auto de infração (a Fiscalização teria confundido receitas decorrentes da “industrialização por encomenda” com receitas oriundas de prestação de serviços). Aduz que o cálculo realizado referir-se-ia somente a produtos que possuíam laudo de autorização; [o contribuinte informou sobre essa questão na descrição dos fatos, de forma introdutória em sua impugnação, não sendo realizado qualquer pedido a esse respeito] - aduziu que a cominação da multa de ofício aplicada feriria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, classificando-a ainda como como confiscatória; - questionou também a aplicação da taxa Selic tanto em relação ao principal quanto à multa de ofício. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente. Intimado em 24/04/2014 (fl. 617), o contribuinte apresentou em 23/05/2014 Recurso Voluntário repisando seus argumentos de impugnação. Ainda antes da apreciação do recurso voluntário pelo CARF, em 06/06/2016 (fl. 718) o contribuinte protocolou a petição de fls. 719-723 informando que identificou que a receita líquida das atividades incentivadas corresponderia a 51,75% e não a 9,22% conforme indicado no auto de infração (a Fiscalização teria incorrido em grave equívoco ao desconsiderar do lucro da exploração as receitas decorrentes da “industrialização por encomenda” – CFOP 5.124). Em razão disso, informou ter recolhido integralmente a diferença de IRPJ devido, e, com base no princípio da verdade material, requereu que a turma julgadora do CARF analisasse seu pleito de retificação dos valores exigidos de ofício bem como dos documentos e demonstrativos que comprovariam o equívoco levado a efeito pela autoridade fiscal autuante. Por meio do Acórdão do Acórdão nº 1301-002.093 (sessão de 09 de agosto de 2016), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara julgou-a parcialmente procedente para afastar a exigência referente aos ajustes de preços de transferência, cuja ementa recebeu a seguinte redação: Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 PRL - APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS PRATICADAS COM PESSOA LIGADA. A expressão “não vinculados” não contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e telelogicamente. Nesse sentido, ela compreende a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País). Trata-se de norma de apoio, e não de norma base de preços de transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendo-a completamente, além de colidir com o princípio arm's length concretizado através desse método. Aplicação do método PRL efetuada pelo autuante que resulta derruída. BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais restituíveis, previsto no art. 2o da Medida Provisória n° 2,199-14/2001 está sujeito ao procedimento previsto nos arts. 60 e 61 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002. A competência para tanto é da unidade da SRF que jurisdiciona a pessoa jurídica, devendo o pleito ser instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Não tendo comprovado nos autos que teve reconhecido, de acordo com os referidos trâmites, o alegado direito â redução do IRPJ e adicionais restituíveis, não há como reconhecê-lo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE MULTA. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3o do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. Os autos foram encaminhados à PGFN em 19/08/2016 (fl. 781), e em 16/09/2016 (fl. 798) foi interposto Recurso Especial de fls. 782-797. Salienta-se que, nos termos do art. 79, § 2.º, do Anexo II do RICARF a PGFN considera-se intimada no prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos, o que não foi o caso dos autos. Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 800-807 o Recurso Especial da PGFN foi admitido com base no segundo paradigma indicado. Destaco os seguintes excertos do despacho em comento: 2.º Paradigma. Acórdão 1102-00.419. Recurso Voluntário. IRPJ Ano-calendário: 2003 PAF - RECURSO DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL - VEDAÇÃO - Correta a exclusão procedida pela autoridade e primeiro grau, nos termos do art.18, § 3 °. da lei 9430/1996. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS - O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96). [grifos do despacho] PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS — Nos termos da solução de consulta COSIT 06 de 23/11/2001, não há contradição entre as disposições da Lei n 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length. ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. E pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior que davam provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. Da leitura do REsp e dos acórdão paradigmas conclui-se que a interpretação diversa se refere ao art. 18, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96, e é fruto da dissonância acerca do alcance da expressão "pessoa vinculada" compreendida nos acórdãos recorrido e 2.º paradigma. Objetivamente, a comparação das situações de fato, concretas, tratadas nos acórdãos paradigmas e recorrido resulta ponderar pelo reconhecimento de que as situações envolvidas são semelhantes. A seguir a apreciação mais detida dessa semelhança. Na investigação do sentido das ementas e dos votos condutores, no caso das empresas que realizam importação de bens e serviços de empresas vinculadas e para as quais foi utilizado o método PRL para ajuste de preços de transferência, constata-se que somente o 2.º acórdão paradigma traz entendimento diverso do acórdão recorrido. No Acórdão 101- 95211, 1.º paradigma, não há referência que possa ser associada à limitação contida no § 3.º do art. 18, da Lei n.º 9.430/96, o que aponta ausência de divergência na interpretação correspondente a este dispositivo legal. [...] Na continuação da exploração das ementas dos acórdãos paradigmas, constata--se que o 2.º acórdão paradigma, 1102-00.419, traz entendimento diverso do acórdão recorrido, mostrando-se pela acepção da expressão "pessoa vinculada" adstrita à definição que consta do art. 23 da Lei n.º 9.430/96. No corpo da ementa do paradigma citado (2.º acórdão paradigma — Acórdão 1102- 00.419) destacamos os trechos "(...) O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n.º 9.430/96)" e "(...) Correta a exclusão procedida pela autoridade em primeiro grau, nos termos do art.18, § 3 °. da lei 9430/1996.". Tal posição fica notadamente firme na manifestação do voto condutor, do qual destacamos o seguinte excerto de juízo: [...] Quanto ao conceito de vinculada instituída na lei, o § 3° do art. 18 não pode ter sua leitura isolada. Seu comando se interpretado à luz do art. 23 da Lei Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 n.º 9.430/96, pressupõe que as partes sejam situadas em países distintos, o que enseja a transferência indireta de lucros conforme a carga tributária de cada pais. O escopo do controle dos preços de transferência consiste em evitar a transferência de lucros para o exterior, no intuito de evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras, a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um fim em si mesmo. Busca-se o preço de mercado para impedir que os lucros da empresa nacional sejam transferidos a outro pais, via manipulação de preços nas operações com partes vinculadas. Se a manipulação de preços ocorre entre empresas vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável nacional, uma vez que o lucro será devidamente tributado em uma das partes da operação (IRPJ e CSLL, além do PIS e da Cofins). Portanto, não há razão para excluir da apuração do PRL 60 as revendas efetuadas para empresa brasileira vinculada. [grifos do despacho] A conclusão contida na ementa do acórdão recorrido, numa outra linha de solução, afirma quanto ao significado de pessoa vinculada para efeito de vedação ao uso do preço parâmetro pelo método PRL: "(...) A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido, ela compreende a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País)." [grifos do despacho] Sendo assim, em razão da semelhança fática entre os casos abordados, a divergência deflui da comparação entre o acórdão recorrido e o 2.º acórdão paradigma, este deliberando pela vedação do uso do método PRL especificamente para compradores vinculados situados no exterior, e aquele incluindo na vedação as empresas compradoras vinculadas situadas no Brasil, o que configura leituras diferentes do disposto no § 3.º do art. 18, da Lei n.º 9.430/96. O Contribuinte foi intimado sobre o resultado do acórdão recorrido e a admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, documento juntado ao processo em 12/04/2017. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte assim consta (fl. 1146): Na falta de comprovação, nos autos, da data de entrega, aplicando-se o que determina o Decreto-Lei n.º 70.235/72, art. 23, § 2.º, II, considera-se feita a referida cientificação em 27/04/2017. Em 28/04/2017 (e-fl. 812), o contribuinte recorrente apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 813 a 816), conhecidos, de cuja rejeição lhe foi dada ciência em 31/05/2017 (e-fl. 952). Dentro do prazo de 15 dias da ciência do não acolhimento dos Embargos, apresentou Recurso Especial, em 14/06/2017, e-fl. 954. Verifica-se então a tempestividade da interposição do seu REsp. Os embargos opostos pelo Contribuinte (fls. 813 a 816) indicaram a suposta existência de omissões no acórdão recorrido, a saber: (i) omissão sobre o possível erro na quantificação do lucro da exploração tratado, segundo a ótica do contribuinte, desde a impugnação, em recurso voluntário e na petição de fls. 719-747; e (ii) omissão quanto à quitação do débito no valor de R$ 3.626.914,76 (conforme DARF acostado à fl. 742) referente à infração ao uso indevido de benefício fiscal de redução de IRPJ. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Contudo, os mesmos foram rejeitados pelo Presidente do colegiado a quo (despacho de fls. 943-946). Em resumo, no que diz respeito à quitação parcial do débito, restou consignado que a alocação do pagamento efetuado não é de competência do CARF, cabendo ao contribuinte dirigir seu pleito à Unidade Preparadora (Receita Federal). Já em relação à pretensa omissão quanto ao erro no cálculo do lucro da exploração, assim consta no despacho em tela: Como se vê, omissão não houve. O Colegiado entendeu que as alegações sobre essa matéria não constavam do recurso voluntário (diferentemente do que alega a ora embargante) e somente foram trazidas na petição de fls. 719/723, apresentada fora do prazo legal e regimental. Em decorrência, a matéria foi considerada preclusa, não sendo objeto de análise. O Contribuinte foi cientificado do despacho que rejeitou os embargos em 31/05/2017 (fl. 952) e em 08/05/2017 (fl. 869) apresentou tempestivamente Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls. 871-904) cuja conclusão e pedido resumem adequadamente seus fundamentos, conforme transcrito a seguir: 103. Ante o exposto, pode-se concluir que o Recurso Especial fazendário não reúne os requisitos mínimos para sua admissibilidade, os quais encontram previsão no artigo 67 do RICARF e precedentes da C. CSRF sobre a matéria. Isto porque, como abordado detalhadamente nos tópicos de preliminares destas Contrarrazões: (i) nenhum dos supostos Acórdãos Paradigmas (Caso Tetra Pak e Caso Keihin) aborda situação fática similar à tratada nos presentes autos (nenhum deles aborda a aplicação do PRL 60 em operações de importação para industrialização por encomenda). No Acórdão Paradigma II (Caso Keihin), considerado como válido pelo despacho de admissibilidade, diferente do que se verifica no presente caso, não houve apuração do PRL 60 com base em revendas de partes relacionadas a terceiros independentes. O que se discute, no caso Keihin, é simplesmente a impossibilidade de aplicação do PRL 60 com base em revendas locais a partes vinculadas, em operações de importação direta. Como se depreende da jurisprudência pacífica da C. CSRF, somente no caso de abordar situação fática idêntica à do acordão recorrido, é que o paradigma deve ser admitido (situações fáticas similares não se prestam para esse fim); e (ii) não houve, no Recurso Especial fazendário, o cotejo analítico (comparação dos tópicos do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, aptos a evidenciar a divergência) não foi feito pela Recorrente, que se limitou a transcrever trechos aleatórios do v. Acórdão recorrido e dos supostos paradigmas (em especial o Caso Keihin — Acórdão Paradigma II), sem analisá- los comparativamente. Essa análise comparativa, vale dizer, somente ocorreu no despacho de admissibilidade. Isto é, foi feita pela autoridade julgadora, e não pela parte Recorrente, em clara contrariedade ao RICARF à jurisprudência pacífica da C. CSRF sobre a matéria. 104. Com relação ao mérito: (i) para o caso dos presentes autos, em que existe a importação para industrialização por encomenda, com aplicação do PRL 60 com base em revendas do encomendante a terceiros independentes, é irrelevante a discussão sobre se o PRL 60 poderia, ou não, ser calculado com base nas revendas do importador a partes vinculadas. Fato é que a Recorrida ajustou suas importações com base no PRL, considerando revendas realizadas pela Yamaha Motors a terceiros independentes, conforme disposições legais previstas pela Lei 9.430/96; Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 (ii) o § 3º do artigo 18 da Lei 9.430/96, repetido pelo RIR/99, pela IN 38/97, pela IN 32/01 e pela IN 243/02, expressamente estabelece que o método PRL não pode tomar como base os preços praticados na revenda dos produtos importados para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou seja, vinculadas (não independentes). Deste modo, a aplicação do método PRL, no caso, deve considerar as revendas feitas a partes independentes, e não vendas internas (entre Recorrida e parte vinculada no Brasil); (iii) não há como buscar a determinação de um preço de importação "justo" partindo-se de um preço de revenda para uma parte vinculada (especialmente no caso de importação e industrialização por encomenda, como ocorre no caso destes autos). Se o preço de revenda não é o justo preço de mercado que seria adotado em uma operação realizada entre partes não vinculadas, tal valor não poderia ter sido tomado como base para aplicar o método PRL. Se a intenção é apurar um valor justo de importação a partir do preço de revenda dos bens importados, é evidente que o preço praticado na revenda precisa ser estabelecido entre partes não relacionadas (como observado pela Recorrida, ao indicar os ajustes do PRL em sua DIPJ). Qualquer entendimento contrário, como o pretendido pela Recorrente, subverteria a lógica das regras de preços de transferência; (iv) a expressão "não vinculados", compreendida no artigo 18, §3º, da Lei 9.430/96, deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente, de modo que compreende vedação à apuração do "preço parâmetro" pelo método PRL, com base no valor praticado pela importadora na revenda dos produtos a pessoa relacionada situada, ou não, no Brasil. O que se depreende da regra, vale dizer, é que as operações de revenda sejam feitas com partes independentes; e (v) ad argumentandum, em relação às operações realizadas com o Japão, por força do Tratado Brasil-Japão, os ajustes de preços de transferência com base na aplicação literal da regra brasileira não devem prevalecer, uma vez que a autoridade fiscal não produziu qualquer prova que comprovasse a efetiva transferência de resultados ao exterior. A Recorrida, pelo contrário, fez prova efetiva da ausência de transferência de lucros do Brasil para o exterior, com base no PRL 60 baseado em revendas a partes independentes. 105. Desse modo, por todo o exposto, requer-se seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se os termos do v. Acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento das exigências de IRPJ e CSL veiculadas no auto de infração objeto do presente Processo Administrativo. 106. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, e essa C. CSRF acabe por conhecer e dar provimento do Recurso Especial fazendário, requer-se o retorno dos autos à I. Turma Julgadora de origem, para que se manifeste em relação às questões não abordadas do Recurso Voluntário (subsidiárias à discussão travada nestas Contrarrazões), relacionadas, principalmente: (i) à ilegalidade da IN 243/02, no que diz respeito à metodologia de cálculo do preço parâmetro do PRL 60, que claramente inovou em relação à metodologia da Lei 9.430/96, resultando em majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSL; e (ii) aos juros e multa, especialmente os juros sobre a multa, considerando que a matéria comporta dúvida objetiva e, dessa forma, as penalidades devem ser afastadas pela aplicação do artigo 112 do CTN. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 107. A Recorrida protesta, por fim, pela juntada de documentos adicionais, acaso necessários para demonstração da verdade material, bem como pela realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso Especial fazendário perante essa C. CSRF. No prazo recursal - 15 dias da ciência da rejeição dos Embargos – o Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial de fls. 955-982 em 14/06/2017 (fl. 953) que foi integralmente admitido por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1146-1157. Peço vênia para reproduzir os trechos principais desse despacho: No Recurso Especial (REsp) o contribuinte recorrente contesta o julgado valendo-se de seu entendimento contrário à compreensão colegiada do acórdão recorrido, postulando pela reanálise do percentual das receitas incentivadas, admitida complementação documental extemporânea, e contrária à aplicação de juros sobre o valor da multa de ofício lançada. Contrapõe-se à posição da decisão recorrida, que, em sua visão, deveria ter apreciado as alegações acerca dos elementos que comprovariam suas alegações, ainda que apresentados intempestivamente, em observância da busca pela verdade material. A leitura de fragmentos do REsp, a seguir reproduzidos, melhor esclarecem seus propósitos. [...] No Recurso Especial (REsp) o contribuinte recorrente suscita divergências de entendimento entre os colegiados do acórdão recorrido 1301-002.093 e dos acórdãos paradigmas trazidos a exame, identificando as matérias abaixo: I - Apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo - a recorrente não faz referência expressa aos dispositivos legais que teriam sido alvo de interpretações divergentes, suscitando razões de ordem genérica como verdade material, contraditório, ampla defesa e devido processo legal — porém, da leitura do texto e das razões ali apontadas é possível reconhecer que a alusão a interpretação diversa dirige-se ao art. 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235/96; e, manifesta-se pela similaridade de seu caso com o dos acórdãos de n.ºs 101-95.732 e 03-04.194; II - Incidência de juros de mora sobre multa de ofício - a recorrente da mesma forma não consigna expressamente os dispositivos legais sujeitos a divergência de interpretação, porém, da leitura das argumentações e transcrições dos julgados contidas no REsp é possível identificar que se tratam dos artigos 61 da Lei n.º 9.430/96, e 161 do Código Tributário Nacional (CTN); e conclui pela similaridade de seu caso com o dos acórdãos n.ºs 9202-002.600 e 1202-001.096. [...] No primeiro paradigma, o cenário se compõe de contexto probatório cujo exame foi integralmente providenciado por aquela Turma julgadora, recorrida, não ocorrendo apresentação extemporânea de elementos probatórios contra os quais teria havido desconsideração a teor do Art. 16, § 4.º, do DL n.º 70.235/72. Em sentido diverso, o colegiado do acórdão recorrido enfrentou situação na qual houve apresentação intempestiva de elementos de análise, fora do condicionante disposto no art. 16, § 4.º, do DL n.º 70.235/72. No paradigma há referência ao princípio da verdade material de uma forma geral, não aplicada efetivamente a uma conjuntura de apresentação de matéria de prova considerada preclusa. Fica evidente a dessemelhança entre os contextos fáticos. O segundo paradigma sim, encerra casos semelhante, pois inclinou-se sobre caso concreto onde, durante o processo administrativo houve apresentação de documentação expirado o prazo para impugnação, na fase recursal, antes de decisão definitiva administrativa. Aqui toda uma fundamentação amparada na busca pela verdade material permite que se perceba a interpretação divergente relativamente ao dispositivo do Decreto n.º 70.235/72 já mencionado. A fundamentação permite entender a posição do colegiado pela possibilidade de apresentação de prova em qualquer fase, incluído o Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 período posterior ao da interposição de recurso voluntário, que foi o que ficou materializado no contexto fático e juízo correspondentes ao acórdão recorrido. Logo, fica admitida a divergência jurisprudencial no que diz respeito a este tema, exclusivamente quanto ao 2.º paradigma trazido a exame. II - Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Objetivamente, o confronto das situações enfrentadas pelos paradigmas e acórdão recorrido, com a simples leitura de suas ementas e votos, revela existir similitude fática e interpretações diferentes acerca dos dispositivos legais envolvidos, no que tange à incidência de juros sobre multa de ofício. Com isso, no tocante às matérias Apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo e Incidência de juros de mora sobre multa de ofício, foi identificada divergência jurisprudencial. Finalizando a apreciação, dadas as considerações expostas, concluo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial, como exige o art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015. Sugiro então o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Os autos foram encaminhados à PGFN em 24/07/2017 (fl. 1158) e em 01/08/2017 (fl. 1180) a PGFN apresentou contrarrazões de fls. 1169-1179, não opondo-se ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, refutando a possibilidade de apresentação de provas após o manejo da impugnação sem que o caso concreto se enquadre nas exceções previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como asseverando pela legalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Por fim, requereu que seja negado provimento ao apelo do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO 1.1 RECURSO DA PGFN O Despacho de Admissibilidade do Recurso da PGFN admitiu integralmente o recurso da PGFN a respeito da interpretação do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Atesto a tempestividade do Apelo Fazendário, tal qual consignado no r. despacho. O contribuinte apresentou Contrarrazões postulando o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN, quer por ausência de cotejo analítico, quer por suposta ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o 2º paradigma indicado (o único acatado pelo r. despacho para fins de admissibilidade do apelo). De acordo com art. 67 do anexo II do RICARF, em especial seu § 8º, a divergência alegada pelo recorrente deve ser demonstrada de forma analítica, ou seja, há Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 necessidade da indicação dos pontos contidos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no aresto recorrido. Veja-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No que diz respeito à ausência de cotejo, é certo que compete ao Recorrente a demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Contudo, desde que o recorrente indique de forma clara os pontos suscitados, a demonstração da divergência não exige, de forma peremptória, a utilização de um cotejo analítico, nem mesmo a utilização de quadros comparativos. No caso concreto, o Recurso Especial da Fazenda, no que tange à demonstração da divergência, embora sucinto e sem elaborar quadros comparativos, aponta de forma clara a divergência entre o acórdão recorrido e o 2º paradigma apontado. Veja-se: Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra o acórdão n.º 1301-002.093, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para cancelar parte do lançamento por entender que o método PRL não poderia ser aplicado pela fiscalização quando compara os preços praticados pela autuada com empresas vinculadas situadas no Brasil, mas apenas com compradores independentes. Eis a ementa do acórdão recorrido: [...] PRL APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS PRATICADAS COM PESSOA LIGADA. A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido, ela compreende a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País). Trata-se de norma de apoio, e não de norma base de preços de transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendo-a completamente, além de colidir com o princípio arm’s length concretizado através desse método. Aplicação do método PRL efetuada pelo autuante que resulta derruída. [...] Quanto à utilização do método PRL, não há como prosperar o entendimento do referido acórdão 1301-002.093 que desconstituiu o auto de infração, haja vista que o referido método foi corretamente utilizado pela fiscalização, já que a expressão “pessoas vinculadas” apenas se refere a pessoas vinculadas situadas fora do território nacional, não obstando a utilização do método para empresas vinculadas situadas no Brasil. No caso em apreço, constata-se interpretação divergente da legislação tributária, em especial quanto ao artigo 18, §3º da Lei 9.430/96. [...] Neste contexto, resta claro que o acórdão paradigma esboçou entendimento no sentido de que o conceito de pessoas vinculadas contida no art. 18 da Lei nº. 9.430/1996 apenas se refere a compradores vinculados situados fora do Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 território nacional, não existindo qualquer óbice à utilização do método PRL quando se tratarem de empresas vinculadas situadas no Brasil. Cumpre transcrever outro julgado paradigma com idêntico entendimento. Trata-se do acórdão 1102-00.419 proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção, cuja ementa foi redigida nestes termos: [grifos nossos] “IRPJ Ano-calendário: 2003 PAF – RECURSO DE OFÍCIO – REMESSA NECESSÁRIA – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. VEDAÇÃO – Correta a exclusão procedida pela autoridade e primeiro grau, nos termos do art.18, § 3o. da lei 9430/1996. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS - O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS – Nos termos da solução de consulta COSIT 06 de 23/11/2001, não há contradição entre as disposições da Lei n 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length.” Da leitura do voto condutor pode-se extrair a essência da tese defendida no presente recurso, antagônica à conclusão do acórdão recorrido, cujo trecho relevante se mostra transcrever: “Quanto ao conceito de vinculada instituída na lei, o § 3º do art. 18 não pode ter sua leitura isolada. Seu comando se interpretado à luz do art. 23 da Lei nº 9.430/96, pressupõe que as partes sejam situadas em países distintos, o que enseja a transferência indireta de lucros conforme a carga tributária de cada país. O escopo do controle dos preços de transferência consiste em evitar a transferência de lucros para o exterior, no intuito de evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras, a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um fim em si mesmo. Busca-se o preço de mercado para impedir que os lucros da empresa nacional sejam transferidos a outro país, via manipulação de preços nas operações com partes vinculadas. Se a manipulação de preços ocorre entre empresas vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável nacional, uma vez que o lucro será devidamente tributado em uma das partes da operação (IRPJ e CSLL, além do PIS e da Cofins).Portanto, não há razão para excluir da apuração do PRL 60 as revendas efetuadas para empresa brasileira vinculada. Convém lembrar, ainda, a exposição de motivos dos arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96, a qual, no item 12, explica: “ As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados “Preço de Transferência”, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos Preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior." Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado nos paradigmas, reformando-se, assim, o v. acórdão ora recorrido. Conforme se observa, embora sucinta, a demonstração de divergência é clara no que diz respeito à interpretação do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, e a PGFN transcreve a ementa do acórdão recorrido que afirma que esse dispositivo impõe “a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País)”, enquanto, no segundo paradigma indicado, entendeu-se que “conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96)”. Desse modo, constata-se que a divergência é patente e foi devidamente apontada pela PGFN. No que diz respeito à suposta ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma nº 1102-00.419, é de se ressaltar que esse paradigma já foi acatado por este Colegiado em situação semelhante em julgamento unânime, no que diz respeito à admissibilidade (Acórdão nº 9101-003.601, julgado na sessão de 10/05/2018 3 ). Peço vênia para transcrever o voto do ilustre relator, Conselheiro Luís Flávio Neto: Por sua vez, compreendo que o segundo acórdão indicado como paradigma (acórdão n. 1102-00.419) é hábil para demonstrar a divergência. Concordo, assim, com o despacho de admissibilidade quando afirma que o acórdão n. 1102-00.419 enfrentou situação semelhante ao acórdão recorrido, adotando interpretação divergente. O referido acórdão n. 1102-00.419 restou assim ementado: IRPJ Ano- calendário: 2003 [...] PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. VEDAÇÃO - Correta a exclusão procedida pela autoridade e primeiro grau, nos termos do art.18, § 3°. da lei 9430/1996. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96). [...] O referido caso já foi inclusive analisado recentemente por este Colegiado da CSRF, debruçando-se este Colegiado justamente sobre a mesma questão ventilada no Recurso Especial ora sob exame: qual o sentido da expressão "não vinculados" referida no § 3° do art. 18 da Lei n. 9430/96? Apenas para fins ilustrativos, é interessante considerar a ementa do acórdão n. 9101-002.444, proferido por este Colegiado quando do referido julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ 3 Participaram do ulgamento os conselheiros Rafael Vidal de Ara o, Cristiane Silva Costa, l vio ranco Corr a, Luis l vio Neto, Viviane Vidal agner, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes R go (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS NÃO VINCULADAS. COMPRADORES NÃO VINCULADOS. DIMENSÕES. PESSOAL, SOCIETÁRIAS, FAMILIARES, COMERCIAIS. PRODUTIVA. SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO. O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle do preço de transferência não deve restringir o princípio do arm's lenght apenas quanto a aspecto subjetivo mediante análise de vínculos societários, familiares ou comerciais entre as pessoas envolvidas. Há que se apreciar outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua ao insumo preço superior (preço praticado) do que aquele atribuído pela pessoa responsável pela sua transformação e posterior revenda (preço parâmetro). Deve-se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo grupo econômico se operacionaliza sob as mesmas circunstâncias daquelas entre pessoas independentes. [...] Nesse seguir, com base no segundo paradigma de divergência analisado (acórdão n. 1102-00.419), voto no sentido de CONHECER o Recurso Especial interposto pela PFN. Ressalta-se que o argumento do contribuinte no sentido de que o paradigma nº 1102-00.419 se embasaria em fatos que não guardariam similitude com os tratados nos autos – segundo esse raciocínio, naquele caso não houve apuração do PRL60 com base em revendas de partes relacionadas a terceiros independentes, mas sim a impossibilidade de aplicação do PRL60 com base em revendas locais a partes vinculadas, em operações de importação direta -, não se sustenta, pois, conforme bem salientado pelo Conselheiro Luís Flávio Neto no Acórdão nº 9101- 003.601, este próprio colegiado se debruçou sobre o decidido naquele paradigma no Acórdão nº 9101-002.444 para decidir, exclusivamente, sobre a interpretação do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras: o que importa, em todos esses casos, é o conceito de “compradores não vinculados 4 ”, ou se a, se a definição de pessoa jurídica vinculada se limita ao disposto no art. 23 da própria Lei nº 9.430/96 (domiciliados no exterior, conforme aponta o paradigma), ou também se aplicaria a pessoas ligadas situadas no Brasil (conforme decidido no recorrido). Salienta-se que a consequência dessa interpretação 5 , contudo, não se encontra em debate nos presentes autos e tampouco nos demais precedentes retrocitados proferidos por este Colegiado. Assim sendo, voto por CONHECER do Apelo Fazendário. 1.2 RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. 4 Art. 18. [...] § 3°. Para efeito do disposto no inciso II somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. 5 Poder ou não utilizar essas vendas para fins de determinação do preço praticado, ou mesmo se o método PRL60 poderia ser aplicado caso somente houvesse vendas para pessoas ligadas situadas no Brasil. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Contudo, não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo. No que atine ao conhecimento do recurso quanto ao tema “apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo”, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 ratifico o Despacho de Admissibilidade de fls. 1146-1157 que admitiu o recurso nesse ponto. Contudo, no que diz respeito à matéria “incid ncia de uros sobre multa de ofício”, a admissibilidade do recurso há de ser revista. Conforme já salientado, para que o Recurso Especial possa ser conhecido exige-se o preenchimento dos requisitos contidos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, destacando-se, por ora e pelo tema em debate, seu § 3º: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [grifos nossos] [...] Sobre o tema “incid ncia de uros sobre a multa de ofício”, h de se ressaltar que foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 108 (vinculante e posterior ao despacho de admissibilidade), que pacificou o entendimento acerca da incidência da taxa referencial SELIC sobre a multa de ofício, verbis: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por conseguinte, em relação à segunda matéria não há como conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto na Súmula CARF n. 108 (vinculante e posterior ao despacho de admissibilidade), a teor do que dispõe o já transcrito § 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. Desse modo, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à matéria “apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo”. 2 MÉRITO 2.1 RECURSO ESPECIAL DA PGFN Em resumo, a PGFN contesta a decisão recorrida no que diz respeito ao conceito de pessoa jurídica vinculada a que se refere o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 6 . No recorrido, 6 Art. 18. [...] Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 concluiu-se que, tratando-se de preço de transferência, o conceito de pessoa jurídica vinculada aplica-se também a pessoas jurídicas domiciliadas no país 7 . O paradigma nº 1102-00.419, acatado como divergência para fins do conhecimento do Apelo Fazendário, por sua vez, entende que o conceito de pessoa jurídica vinculada, para fins de aplicação das normas sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430/96, encontra-se determinado no art. 23 da Lei nº 9.430/96 8 , limitando-se a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ou seja, não englobaria as vendas realizadas a pessoas ligadas situadas no Brasil. O tema não é novo neste colegiado. Nos Acórdãos nº 9101-002.444 9 e nº 9101- 003.601 10 decidiu-se favoravelmente à tese defendida pela Fazenda Nacional nestes autos. Peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do aresto a cargo do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: [...] § 3°. Para efeito do disposto no inciso II somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. 7 Como consequência dessa interpretação, o contribuinte não poderia utilizar os preços de vendas para pessoas vinculadas, também residentes no Brasil, para determinação do preço praticado. 8 Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V- a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pela menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. [grifos nossos] 9 Julgado na sessão de 21/09/2016. Participaram do julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa. 10 Julgado na sessão de 10/05/2018. Participaram do julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corr a, Luis l vio Neto, Viviane Vidal agner, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes R go (Presidente). Ausente, ustificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Já no que diz respeito ao mérito da lide administrativa, discute-se o alcance da vedação fixada pelo § 3° do art. 18 da Lei n° 9.430/1996 como muito bem assentou o nobre Conselheiro Relator. O acórdão recorrido concluiu que o dispositivo legal, ao determinar que somente podem ser considerados, na aplicação do método PRL, preços praticados pela empresa com compradores não vinculados, teria vedado a utilização dos preços verificados em operações com quaisquer compradores vinculados, fossem eles sediados no Brasil ou no exterior. Assim, no caso concreto sob análise, como a contribuinte revendia 100% dos bens que importava à SONY BRASIL LTDA., pessoa jurídica nacional controlada pela mesma controladora estrangeira da contribuinte, o preço praticado em tais operações jamais poderia servir como base para o cálculo do preço parâmetro pela aplicação do método PRL. Como este foi o método aplicado pela Fiscalização para quantificar a parcela dedutível dos preços praticados na importação dos bens, decidiu-se pelo cancelamento dos lançamentos tributários que consistiram na adição, à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela entendida como não dedutível dos preços pagos na aquisição dos bens pela contribuinte. A recorrente PGFN defende que a decisão da Turma a quo deu interpretação equivocada ao § 3° do art. 18 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o dispositivo, ao se referir a "compradores não vinculados", estaria implicitamente utilizando o conceito de "pessoa vinculada" estabelecido no art. 23 da mesma Lei n° 9.430/1996. Como todos os incisos do art. 23, que enumeram as hipóteses de vinculação à pessoa jurídica localizada no Brasil, fazem referência a pessoas domiciliadas no exterior, defende a Fazenda Nacional que o termo "pessoa vinculada" não alcançaria pessoas físicas ou jurídicas sediadas no Brasil, para fins de aplicação da legislação atinente aos preços de transferência. Assim, o termo "compradores não vinculados", presente no § 3° do art. 18 da Lei n° 9.430/1996, somente faria referência a pessoas estrangeiras e a vedação ali estabelecida não alcançaria compradores vinculados nacionais. Muito bem. Esta 1 a Turma da CSRF teve recentemente a oportunidade de apreciar controvérsia idêntica à encontrada nos presentes autos. Naquela oportunidade, acompanhei o voto esmeradamente elaborado pelo i. Conselheiro Relator André Mendes de Moura, que se sagrou vencedor. Assim, trago à luz os argumentos expostos no voto vencedor do Acórdão n° 9101-002.444, que adoto integralmente no presente julgamento: "Pessoas não vinculadas. Compradores não vinculados. (...) E, para se buscar um parâmetro de comparação entre o que seria o preço manipulado e o preço de mercado, um dos métodos empregados é o PRL, que toma como base as operações de revenda dos produtos importados no mercado interno, em situações consideradas imparciais. Por isso, o § 3° do artigo em análise predica que os preços praticados devem ser aqueles de transações com compradores não vinculados. Mas o que seriam compradores não vinculados? O que se quer dizer com a expressão "não vinculados "? Fato é que o art. 23 dispõe sobre o conceito de pessoa vinculada: Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Art.23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1°e 2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. Diante do conceito de pessoa vinculada expresso no art. 23, aplicado para fins de interpretação dos arts. 18 a 22, resta evidente entendimento de que todas as demais pessoas jurídicas poderiam ser consideradas como não vinculadas. Ou seja, o conceito de pessoa vinculada, nos termos postos pela lei em análise, compreenderia o atendimento de dois requisitos cumulativos: (1) de ordem negocial, sob aspecto societário, em sentido amplo, pessoa (jurídica ou física) do mesmo grupo econômico ou com vínculo familiar ou representação exclusiva, e de (2) ordem territorial, ou seja, a sede da empresa deve ser no exterior. Uma primeira constatação permite interpretar que, nas operações de revenda para fins de apuração do PRL, ainda que as transações ocorreram entre empresas do mesmo grupo econômico, caso seja entre pessoas jurídicas sediadas no Brasil, não haveria que se falar em pessoa vinculada. Foi a interpretação dada pelas decisões de primeira instância (DRJ) e pela turma ordinária do CARF. No caso concreto, a autoridade autuante tomou como base para a apuração do preço parâmetro pelo método PRL operações de revenda da Contribuinte em Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 dois cenários: (1) com pessoa do mesmo grupo econômico com sede no exterior, a KEIHIN EUA, e (2) com pessoa do mesmo grupo econômico com sede no Brasil, a MOTO HONDA. No que concerne às transações com a KEIHIN EUA, o entendimento das instâncias a quo foi no sentido de que não poderiam compor a base de cálculo do método PRL, vez que se trata de pessoa (1) do mesmo grupo econômico e (2) com sede no exterior. Ora, foram atendidos os requisitos para caracterizar a pessoa como vinculada. Por isso, tal parte foi afastada da autuação fiscal. Por outro lado, quanto às transações com a MOTO HONDA, o entendimento das instâncias a quo foi de que se tratava de pessoa não vinculada, vez que, apesar de ser do mesmo grupo econômico, tinha sede no Brasil (requisito não atendido). Trata-se precisamente da matéria devolvida ao presente Colegiado. Vale transcrever fundamento da decisão recorrida: O escopo do controle dos preços de transferência consiste em evitar a transferência de lucros para o exterior, com o intuito de evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras, a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um fim em si mesmo. Busca-se o preço de mercado para impedir que os lucros da empresa nacional sejam transferidos a outro país, via manipulação de preços nas operações com partes vinculadas. Se a manipulação de preços ocorre entre empresas vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável nacional, uma vez que o lucro será devidamente tributado em uma das partes da operação (IRPJ e CSLL, além do PIS e da Cofins). Portanto, não há razão para excluir da apuração do PRL 60 as revendas efetuadas para empresa brasileira vinculada. (grifei) Entendo que o entendimento apresentado merece considerações complementares, ainda que, tomando-se por base uma interpretação literal dos dispositivos legais em debate, não mereça reparos. Cabe verificar, novamente, a redação do § 3° do art. 18 da lei em debate: § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados (...) (grifei) Para efeito da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, somente serão considerados os preços de revenda praticados pela Contribuinte com os compradores não vinculados. O art. 23, ao definir pessoa vinculada como aquela cumulativamente (1) do mesmo grupo econômico e (2) com sede no exterior, permite, em tese, interpretação de que a pessoa não vinculada seria, por consequência, aquela do mesmo grupo econômico com sede no Brasil e aquela de grupos econômicos diferentes, independente de sua localização, conforme quadro a seguir. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 O conceito de pessoa vinculada deve ser analisado sob duas perspectivas. Quanto à investigação do preço praticado, não há dúvidas quanto ao contexto em que se insere a pessoa vinculada: é aquela situada no exterior e do mesmo grupo econômico da empresa importadora. Trata-se da essência do controle dos preços de transferência. Fica claro, portanto, porque não se pode falar de pessoa jurídica não vinculada quando se trata de empresa do mesmo grupo econômico e residente no exterior. Por sua vez, sob o enfoque da apuração do preço parâmetro, poderia soar estranho, a princípio, admitir que empresas do mesmo grupo econômico, só porque tem sede no Brasil, poderiam ser utilizadas no método de comparação de preços, principalmente diante do princípio arm's lenght que predica um cotejo entre operações com associadas (que negociam o preço praticado) e operações entre pessoas independentes (preço parâmetro). Contudo, há que se considerar que, a depender do insumo a ser analisado, caso se trate de uma produção especializada, seja fabricado apenas por determinado grupo econômico, sendo objeto de comparação impossível com outros produzidos por diferentes empresas. Inclusive, tal argumento é utilizado em várias oportunidades pelas empresas objeto de fiscalização de preços de transferência, no qual, quando intimadas a apresentar memórias de cálculo de composição de custos, relatam dificuldades e respondem de que seus produtos são únicos no mercado e não se encontram similares que poderiam ser objeto de comparação. A busca para se aferir o preço parâmetro deve ser otimizada, tanto para a pessoa jurídica quanto para o Fisco. Obviamente que a situação ideal seria aquela em que se encontrasse uma transação com o mesmo insumo envolvendo pessoas diferentes sem nenhuma natureza de associação. Contudo, não há como se negar a especificidade de determinados insumos, sobre os quais em razão de sua singularidade não é possível encontrar nada similar no mercado. É precisamente nesse contexto que se deve relativizar a aplicação dos princípios, que devem nortear, mas não inviabilizar o propósito da norma, que é o de se buscar uma base de comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro. Assim, não há razões para se restringir o conceito de pessoa jurídica não vinculada para aquela residente no Brasil, ainda que do mesmo grupo econômico da empresa objeto de controle do preço de transferência. Outro aspecto é melhor apresentado mediante um exemplo. Considere-se situação na qual a empresa B, no Brasil, importa insumo X da empresa A, sua controladora no exterior. Em seguida, utiliza o insumo X para produção e revende para empresa C, também no Brasil e do mesmo grupo empresarial. Ora, uma fiscalização sobre as operações das três empresas, sob perspectiva Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 de comparação de preços para apuração de possíveis desvios a título de preços de transferência em nada poderia prejudicar a contribuinte. Trata-se de comparação entre o preço praticado na importação para o insumo X, e o mesmo insumo X transformado e revendido para empresa do mesmo grupo, ou seja, duas operações, de importação e de revenda, comparadas dentro de um mesmo ciclo produtivo. Pode-se dizer que é um cotejo realizado dentro de uma situação ideal sob a perspectiva do ente fiscalizado. E obviamente, numa situação como a descrita, entre operações do mesmo grupo econômico, se for constatado um preço de importação distorcido para o insumo X, altamente elevado, fato comprovado em face de sua revenda em valor inferior para outra empresa, repita-se, do mesmo grupo econômico, resta evidenciada de maneira irrefutável a manipulação do preço. Tudo o que foi dito para concluir que a análise do preço do insumo sob a perspectiva do arm's lenght não deve se restringir apenas quanto ao aspecto subjetivo, ou seja, mediante análise apenas de vínculos societários, familiares ou comerciais entre as pessoas envolvidas. O teste da realidade demonstra que pode, sim, ser visto sob outra dimensão, qual seja, a produção, o procedimento de transformação do insumo em análise. Etapa 1 é a importação. Etapa 2, sequência da anterior, é a utilização do insumo, sua transformação e posterior revenda dentro de um produto. E, a partir da premissa apresentada, situação normal, regular, dentro dos parâmetros de mercado, não admitiria que a parte responsável pela Etapa 1 atribuísse ao insumo do preço de 100 unidades, e a parte responsável pela Etapa 2 o preço de 50 unidades. Ora, a manipulação do preço de importação é incontestável (de 50 unidades para 100 unidades). Nos parâmetros do arm's lenght, entre pessoas independentes, o preço do insumo na Etapa 1 seria de 50 unidades, e seria o mesmo na Etapa 2, para fins de apuração do preço de revenda. A comparação que se busca, portanto, é se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo grupo econômico se operacionaliza sob as mesmas circunstâncias daquelas que seriam entre pessoas independentes. Nesse sentido, entendo não haver reparos na decisão proferida pela DRJ e pela Turma Ordinária do CARF, que extraíram a melhor interpretação dos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.430, de 1996. Deve ser mantida, portanto, a apuração do preço parâmetro com base nas operações com a MOTO HONDA." (grifos no original) Entendo como perfeito o entendimento exposto pelo nobre Conselheiro Relator do Acórdão n° 9101-002.444. Complemento-o, todavia, com algumas reflexões minhas. Faço considerações a respeito dos §§ 2° e 3° do art. 18 da Lei n° 9.430/1996, que têm a seguinte redação: § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. É sabido que a aplicação do método PIC não admite que sejam utilizados preços que não são independentes. Em outras palavras, não podem ser utilizados para o cálculo do preço parâmetro preços praticados entre Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 pessoas vinculadas, sejam vinculadas no exterior (art. 23 da Lei n° 9.430/1996), sejam vinculadas no mercado nacional ou interno. Sabendo-se que o § 2° do art. 18 apenas menciona "compradores não vinculados", ao invés de "compradores não vinculados no exterior", e aplicando a regra geral de Direito da não distinção (ubi lex non distinguir, nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir), então o intérprete, mal conduzido por esse caminho, poderia pensar que o § 2° do art. 18 comporta exceção (ou talvez uma complementação) ao art. 23. Esse entendimento estaria corroborado pelo que diz o art. 8°, parágrafo único, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 243, de 11/11/2002, que traz expressamente o termo "não residente": Art. 8° A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes. Ademais, a partir daí, pode-se erroneamente pensar que o § 2° do art. 18 seja a base legal do art. 8°, parágrafo único, inciso I, da IN SRF n° 243/2002. O próximo passo em falso é a extensão do raciocínio para o PRL da forma a seguir. Tendo em vista que o § 2° do art. 18 traz ampliação do art. 23 para o PIC, incluindo os não vinculados no mercado nacional (essa a realidade para o PIC), então não haveria justificativa para não se aplicar a mesma lógica para o PRL, constante no § 3° do art. 18. Em outros termos, dado que o art. 23 não teve o condão de retirar dali os não vinculados no mercado nacional para o §2° do art. 18; então, já que ambos os dispositivos trazem a mesma construção (o § 2° do art. 18 e o § 3° do art. 18 não especificam expressamente os não vinculados apenas para o exterior), então será necessário entender que o art. 23 não tem o condão de retirar dali os não vinculados no mercado nacional também para o § 3° do art. 18. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Consequentemente, para essa tese, também para aplicação do PRL não devem ser consideradas venda a pessoas jurídicas vinculadas no mercado nacional; sendo, portanto, improcedente o lançamento. Não obstante a aparente coerência dessa tese, há que se reconhecer aqui que a conclusão obtida está equivocada porque há falha no nexo causal. A realidade de que o PIC também veda as vendas a vinculadas no mercado interno não é extraída do § 2° do art. 18 (ou do fato de ele não especificar expressamente o exterior), e sim da própria natureza do método PIC; que, como o seu próprio nome assevera, é um método de Preços Independentes Comparados; e que, por ser independente, excetua as vinculadas, sejam no exterior sejam no mercado interno. Ou ainda, a vedação às vendas a vinculadas no mercado interno para o PIC não é consequência do § 2° do art. 18, e este dispositivo não comporta uma exceção ao art. 23. Ao contrário, o art. 23 vem exatamente para delimitar quem são as vinculadas dos §§ 2° e 3° do art. 18; é apenas questão de técnica legislativa: ao invés de delimitar no próprio dispositivo, delimitou através de outro artigo, mas fazendo expressa referência ao dispositivo que pretendeu delimitar. Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: Esclareço mais uma vez: a manutenção da vedação dos não vinculados no mercado nacional não é resultado da conciliação de normas entre o § 2° do art. 18 e o art. 23, pois a força normativa do §2° do art. 18 também é apenas para os não vinculados no exterior. O que traz a extensão para os não vinculados no mercado nacional, para o PIC, é a natureza deste método (está na sua gênese), é o fato dos preços serem independentes; não é o § 2° do art. 18. Daí porque não há que estender essa realidade do PIC ao PRL. Quanto à finalidade da norma, que tem por objetivo controlar os preços de transferência evitando a exportação de lucros para o exterior, faz sentido que o PIC não admita o envolvimento de pessoa vinculada no mercado nacional, mas o mesmo não se pode dizer para o PRL. Pois, caso seja utilizada uma pessoa vinculada no mercado nacional no PRL e esteja havendo algum planejamento tributário que vise a transferir o lucro de uma pessoa jurídica para outra, o lucro permanecerá no território nacional, ou seja, o lucro não será exportado; as normas de preços de transferência não têm por objeto tratar de situações como esta. Discute-se que, caso o § 3° do art. 18 não englobe as não vinculadas do mercado interno, então seu âmbito de atuação seria restrito e somente teria aplicação em uma única operação: a de drawback (em que há importação para a exportação). E, como não se pode admitir que haja letra morta na lei, então não há que se interpretar desta forma, devendo então ser admitida a possibilidade das não vinculadas do mercado interno. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Ora, âmbito restrito não é nenhuma aplicabilidade, não retira sua validade jurídica o fato de a lei em tese se encaixar a uma única operação prática (é possível se identificar outras operações; mas, ainda que não identifiquemo-las neste momento, a conclusão será a mesma). Por fim, alega-se que o § 1° do art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, reforçaria o caráter de não se tratar apenas de operações de exportação, pois os termos operações de venda a varejo e no atacado somente são apropriados à venda no mercado interno. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: (...) § 1° Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. A isso se responde que, de início, esse dispositivo tem por base legal exatamente o § 3° do art. 18; portanto, deve atrair tudo quanto ali disposto, especificamente o fato de que houve uma direcionada delimitação desta norma pelo art. 23. Ademais, não é o fato de uma venda ser a varejo ou no atacado que obriga a venda a ser no mercado interno. Isso são modalidades de vendas; só existem esses dois tipos: todas as exportações também são venda a varejo ou no atacado. O zelo da Instrução Normativa não pode ser entendido como garantindo uma significação diferente da pretendida pela lei. Desse modo, mantendo-se o entendimento firmado nesses precedentes, há de reformar o acórdão recorrido. O Contribuinte, em suas Contrarrazões, argumenta que não haveria como se prover integralmente o recurso da PGFN, uma vez que, o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso voluntário única e preliminarmente com base em suposto erro da autoridade fiscal na utilização do preço de venda praticado pelo contribuinte em operações com empresas ligadas no Brasil, deixou de analisar um argumento subsidiário veiculado no recurso voluntário, a saber: a suposta ilegalidade da IN 243/02, no que diz respeito à metodologia de cálculo do preço parâmetro do PRL60. À data da apresentação das Contrarrazões, o pedido do Contribuinte fazia todo sentido. Contudo, posteriormente foi aprovada a Súmula CARF nº 115, confirmando a legalidade da IN nº 243/2002 quanto ao método de cálculo do PRL60. Confira-se: Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Este Colegiado já firmou o entendimento que, nessas hipóteses, não faria sentido determinar-se o retorno dos autos ao colegiado a quo para confirmar a aplicação de enunciado de súmula para resolver a questão não analisada na assentada inicial. Assim sendo, por força do enunciado nº 115 da Súmula CARF, não há que se falar em retorno dos autos ao colegiado a quo. No que atine ao pleito do Contribuinte de que o retorno à turma de origem também tivesse como escopo a análise quanto aos juros, multa e juros sobre multa de ofício, não se sustenta, uma vez essas matérias já foram analisadas pelo acórdão recorrido em razão da manutenção de parcela da exigência, autônoma, de IRPJ com acréscimos de juros e multa, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Recurso Especial em relação a esses temas, que, por sua vez, não foram admitidos no despacho monocrático do Presidente de Câmara ou não conhecidos (juros sobre multa de ofício) nesta própria decisão. Assim sendo, o recurso da PGFN deve ser integralmente provido. 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte apresentou Recurso Especial por entender que o colegiado a quo não teria aplicado princípio da busca da verdade material na interpretação do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Sobre o tema, valho-me do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-005.190 11 : Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 11 Julgado na sessão de 09/11/2020. Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e-fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.599 12 : A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; 12 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu Recurso Especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, não é vedada pelo Decreto nº 70.235/72, mormente quando se Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101-004.563 13 , proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: [grifos nossos] Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e- fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas inanceiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se- ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano- calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo-se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Neste contexto, a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008 questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento em que a pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, negou-as à autoridade fiscal, ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte. Pois bem. No caso concreto, aduz o contribuinte recorrente que o voto condutor do aresto recorrido negou-se a analisar a petição de fls. 719-723 (e documentos anexos). No voto condutor do aresto, assim consta a esse respeito: Quanto ao alegado erro/inconsistência na apuração do lucro da exploração da recorrente, utilizado para fins da determinação do benefício de redução de 75% do IRPJ, deixo de analisar tal pedido, haja vista que o mesmo só fora formulada em petição (fls. 719/723), a qual fora protocolizada apenas em 07/06/2016, portanto, fora do prazo regimental para interposição do recurso voluntário. Dessa forma, entendo que referida petição seria intempestiva e a matéria nela versada já estava abarcada pela instituto da preclusão. Portanto, toda a discussão atinente ao erro na apuração do lucro da exploração pela fiscalização, (desconsideração indevida das receitas decorrentes da industrialização por encomenda), não será objeto de análise específica por entender que esta matéria encontrava-se preclusa quando da interposição da petição por parte da Recorrente. O Contribuinte opôs embargos de declaração alegando omissão do colegiado, sendo o mesmo rejeitado, basicamente, nos seguintes termos: Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 O Colegiado entendeu que as alegações sobre essa matéria não constavam do recurso voluntário (diferentemente do que alega a ora embargante) e somente foram trazidas na petição de fls. 719/723, apresentada fora do prazo legal e regimental. Em decorrência, a matéria foi considerada preclusa, não sendo objeto de análise. De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: - Impugnação (fls. 530-534), em especial fls. 532-534: [...] Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 [...] (Item V da Impugnação - “Conclusão e Pedido” – fls.564-568, em relação ao tema a partir da fl. 566) [...] Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculada em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto 14 . 14 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Somente na petição de fls. 719-723 juntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos cont beis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). 09/08/2016 JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Órgão Julgador: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 09/08/2016 Hora da Sessão: 09:00 Decisão: Acórdão Número da Decisão: 1301-002.093 Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte POR MAIORIA 27/07/2016 COLOCADO EM PAUTA Unidade: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 09/08/2016 Hora da Sessão: 09:00 06/07/2016 RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE Órgão Julgador: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 06/07/2016 Hora da Sessão: 08:00 24/06/2016 COLOCADO EM PAUTA Unidade: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 06/07/2016 Hora da Sessão: 08:00 08/06/2016 COM VISTAS não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Órgão Julgador: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 08/06/2016 Hora da Sessão: 14:00 24/05/2016 COLOCADO EM PAUTA Unidade: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 08/06/2016 Hora da Sessão: 14:00 06/04/2016 RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE Órgão Julgador: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 06/04/2016 Hora da Sessão: 14:00 29/03/2016 COLOCADO EM PAUTA Unidade: 1ª TO-3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Data da Sessão: 06/04/2016 Hora da Sessão: 14:00 29/04/2015 DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR Unidade: 1ªTO/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator 15 , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento. 16 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.890 17 ), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). 15 Embora, em tese, demandassem esforço para análise por parte do relator, sob o enfoque do contribuinte, tratava-se de informações que já possuía desde antes da apresentação da impugnação, apresentada 4 anos da anexação das provas e demonstratvos aos autos, não havendo qualquer justificativa para que não fosse antes submetida à análise dos julgadores. 16 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 17 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Em relação ao Recurso do Contribuinte, voto por dele CONHECER PARCIALMENTE, somente em relação à matéria “apreciação das provas apresentadas no curso do processo administrativo”, para, na parte conhecida e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado. Conforme registrado no voto do I. Relator, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, em face do empate no julgamento e por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, a negar provimento ao recurso especial fazendário. O entendimento que prevaleceu já havia sido exposto pelo presente Julgador quando da relatoria de caso semelhante e que resultou no Acórdão nº 1201-002.481, do qual transcrevo os fundamentos da posição divergente: Postula a empresa a inaplicabilidade do método PRL nas operações consideradas pelo fisco, em razão do § 3° do art. 18 da Lei 9.430/96, dispositivo legal este que determina que, para apuração do PRL, somente devem ser levados em conta os preços praticados pelo contribuinte com compradores não vinculados. Veja-se: "Artigo 18 - Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL [...] § 3º - Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados." (...) A controvérsia instaurada, portanto, diz respeito exclusivamente à interpretação do referido parágrafo terceiro, que novamente transcrevo: (...) Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Do texto da lei extrai-se que o legislador ordinário, ao tratar do PRL, determinou que apenas devem ser considerados os preços praticados com compradores não vinculados. E o que isso significa dizer? Ora, significa dizer que quando a empresa sujeita ao controle de transfer pricing revender mercadorias a uma empresa compradora vinculada, os preços praticados nestas operações não devem ser incluídos no PRL. Nesses termos, uma vez caracterizada a vinculação entre comprador e empresa comercial (revendedora) sujeita ao controle de preço de transferência, os preços praticados entre estas pessoas não devem impactar o PLR em face de determinação legal expressa. Não há, ao contrário do que quer fazer crer a decisão de piso, nenhuma restrição quanto ao domicílio do comprador, bastando existir a vinculação empresarial entre vendedor e comprador para excluir os preços praticados nessas condições no cômputo do PRL. O artigo 23 acima transcrito, na verdade, buscou definir o que é "vinculação" para efeitos de definir a regra geral acerca de aplicação dos preços de transferência. Já o § 3 o do art. 18 da Lei n° 9.430/96, diferentemente, está direcionado especificamente à composição do preço parâmetro pelo método PRL, determinando a exclusão de operações com vinculadas em geral como forma de cumprir os próprios aspectos teleológico da norma que instituiu o referido controle. Com efeito, a interpretação do § 3° do art. 18 não pode desprezar a ratio da lei que criou as regras de transfer pricing no Brasil, devendo ser integrada à sua própria finalidade, que é a de evitar transferências indevidas de recursos ou a criação de dispêndios artificiais por meio de operações entre partes vinculadas. Prestigia-se, com a adoção dos métodos de controle de preços de transferência, o princípio da livre concorrência (arm's lenth), impedindo que operações ocorridas no bojo de um mesmo grupo econômico sejam contratadas em condições privilegiadas (ou "fora de mercado"). Operações praticadas entre empresas relacionadas (ou vinculadas) ordinariamente "escapam" do campo de abrangência da livre iniciativa, afinal não são operações praticadas naquilo que se espera de uma competição de mercado. É justamente por isso que operações "dentro de casa", ou melhor, entre empresas vinculadas, não devem impactar o PRL. O Legislador, então, ao prescrever que, para a fórmula do PRL, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados, excluiu intencionalmente as operações de revenda para qualquer empresa vinculada sem nenhuma condição adicional, pouco importando o domicílio do adquirente (Brasil ou exterior). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o antigo 1 o Conselho de Contribuintes. Na ocasião, por unanimidade de votos, restou assentado que os ajustes decorrentes do PRL calculado com base em operações com pessoa vinculada, no mercado interno, viola a lei. Transcrevo, abaixo, a ementa do julgado mencionado: PRL- APURAÇÃO DO PREÇO MÉDIO. A lei é peremptória ao estabelecer que, para fins de apuração do preço de referência com base no PRL, só podem ser consideradas as operações com pessoas não vinculadas. O ajuste apurado com base em operações com pessoas vinculadas está em desacordo com a lei, não podendo prosperar. (Acórdão 101- 96.665. Sessão de 17 de abril de 2008). No que diz respeito ao argumento invocado pela DRJ no sentido de que essa interpretação não se sustentaria por permitir a criação de manobra (triangulação) tendente a impedir a sujeição ao PRL, este não se sustenta. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Isso porque, além de contrariar a lei (o que, por si só, já é motivo para afastar o entendimento), dispõe o próprio ordenamento jurídico de meios legais específicos para combater esse tipo de "abuso". São eles: adoção de outro método de cálculo parâmetro, que não necessariamente o PRL; o poder do fisco de requalificar juridicamente os fatos na hipótese de constatar uso de estrutura simulada ou interposição fraudulenta de pessoa; ou, ainda, exigir as regras de preços de transferência diretamente da compradora brasileira (adquirente final vinculada), e não da "intermediadora". Não foi esse, porém, o caminho percorrido pela fiscalização, que optou por criar restrição não prevista em lei, violando o comando legal previsto no § 3° do art. 18 em total violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido também destaca-se o Acórdão nº 1103-000.608, que possui a seguinte ementa: PRL – APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS PRATICADAS COM PESSOA LIGADA. A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido, ela compreende a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País). Trata-se de norma de apoio, e não de norma base de preços de transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendoa completamente, além de colidir com o princípio arm’s length concretizado através desse método. Aplicação do método PRL efetuada pelo autuante que resulta derruída. E do voto condutor, de relatoria do I. ex-Conselheiro Marcos Takata, destacam-se as seguintes passagens: (...) Questão central que se coloca para o desate da controvérsia é se a restrição legal prevista no art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96 alcança as vendas praticadas pela recorrente a essoas ligadas (domiciliadas no País), para fins da aplicação do método de ajuste Preço de Revenda menos Lucro - PRL. Ou seja, se, para apuração do preço ajustado segundo o método PRL, devem ser afastadas as vendas feitas pela recorrente a pessoas a ela ligadas. Eis sua redação: (...) Argumento da recorrente é o de que o método PRL interdita a utilização de preços de revenda entre a recorrente e pessoa a ela ligada, para a apuração do preço parâmetro. Em sua interpretação, a referida vedação está compreendida no art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96, que deve ser interpretado finalisticamente, de modo que seu sentido é de que a aplicação do método PRL deve-se dar através de preços de revenda praticados com pessoas independentes, sob pena de se corromper o método PRL. Ou seja, no contexto em que se põe o art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96, pessoa vinculada tem o sentido amplo de alcançar as pessoas ligadas à importadora (situadas no País). Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 O entendimento do autuante é o de que o art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96 permite a utilização de preços praticados pela recorrente na venda feita a pessoa ligada, na apuração do preço parâmetro segundo o método PRL. De acordo com sua intelecção, só não podem ser empregados, para aplicação do método PRL, preços praticados pela recorrente na venda feita a pessoa "ligada" situada no exterior, ou seja, na venda a pessoa vinculada, conforme acepção de vinculada descrita no art. 23 da Lei 9.430/96. Tal interpretação fora chancelada pelo órgão julgador a quo: pode ser apurado o preço parâmetro pelo método PRL com base nos preços empregados pela recorrente na venda feita a pessoas a ela ligadas. Não há dúvidas de que as regras de preços de transferência introduzidas no País a partir da Lei 9.430/96 se inspiram e são governadas pelo princípio arm's length. É dizer, as regras de transfer pricing instituídas pela Lei 9.430/96 dão ou procuram dar concretude ao princípio arm's length, para evitar que a pessoa domiciliada no País transfira indiretamente lucros para outra pessoa a ela "ligada" (pessoa vinculada) em país de baixa carga fiscal, para lá serem tributados os lucros, e não no Brasil. A mens legis (intenção da lei) se expressa na concreção do princípio arm's length, assim como a mens legislatoris (intenção do legislador), evidenciada na Exposição de Motivos da Lei 9.430/96. A aplicação do princípio arm's length é a razão das regras de preços de transferência da Lei 9.430/96. Não se pode escusar, entretanto, que a concreção do princípio arm's length no País se dá nos limites e sob a moldura das normas legais de ajuste postas pela Lei 9.430/96 com suas alterações. Pois bem. Suponhamos que o art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96 permita o uso de preços de venda a pessoas ligadas (à importadora no Brasil), para a apuração do preço parâmetro pelo método PRL. Isto é, que o art. 18, § 3° em comentário só proíba, para aplicação do método PRL, a utilização de preços praticados pela importadora brasileira na venda a pessoa a ela vinculada na acepção do art. 23 da mesma lei (situada no exterior). Se a importadora no País vender as mercadorias importadas à sua controladora no País (pessoa ligada) por valor notoriamente inferior ao de mercado, pode resultar caracterizada a DDL. Nesse caso, o lucro presumidamente distribuído pela importadora à sua controladora é a diferença entre o valor de mercado e o valor de venda das mercadorias. A consequência prescrita nessa hipótese de DDL é a adição da referida diferença ao lucro líquido da importadora no País. Aí teríamos o seguinte quadro: o preço parâmetro das importações pelo método PRL estará subavaliado (por se usar o preço de venda da importadora à controladora sua no País, preço inferior ao de mercado), em que pese a importadora ter de adicionar ao lucro líquido a diferença entre o preço de mercado e o preço de venda das mercadorias à sua controladora (lucro presumidamente distribuído). Note-se: com o uso do preço de venda da importadora à sua controladora (ambas no País) na aplicação do método PRL, o custo dedutível das importações estará subavaliado, e, além disso, ao mesmo tempo, a "receita" tributável da importadora será "aumentada" pela adição da diferença entre valor de mercado e valor de venda das mercadorias. Não faz nenhum sentido. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 Quer dizer, não se considerar como "pessoa vinculada", para fins da aplicação do método PRL, a pessoa ligada à importadora situada no País, torna sem sentido a regra de ajuste de transfer pricing, ou, antes, contraria seu sentido, distorcendo-a 'tegralmente, além de colidir com o princípio arm's length posto ou concretizado através do método PRL da Lei 9.430/96. Agora, se a importadora no País vender as mercadorias importadas à sua controlada no País, por valor notoriamente superior ao de mercado, presume-se que há distribuição de lucros (distribuição disfarçada de lucros - DDL) pela controlada: a diferença entre o valor de venda pela controladora e o valor de mercado é o lucro presumidamente distribuído a essa 3 . A consequência prescrita é a indedutibilidade da referida diferença na controlada - pela presunção de que tal diferença informa distribuição de lucros 4 . Sendo distribuição de lucros (disfarçada), essa mesma diferença, a bem ver, não é receita da controladora, mas lucro recebido da controlada, e, portanto, não tributável na controladora (arts. 379, § 1°, 383 e 389, caput, do RIR/99). Se é lucro distribuído (ainda que disfarçadamente ou presumidamente) para a controlada - e por isso, indedutível - não pode deixar de ser, para a controladora, lucro recebido (não tributável). Ora, em tal hipótese teremos o seguinte quadro: o preço parâmetro das importações pelo método PRL estará "majorado" (por se usar o preço de venda da importadora à controlada sua no País, preço superior ao de mercado), e a receita tributável não. Veja-se: com o uso do preço de venda da importadora à sua controlada (ambas no País) na aplicação do método PRL, o custo dedutível das importações estará majorado, ao passo que a receita tributável da importadora não resultará majorada (pois parte do preço de venda feita por ela foi considerada recebimento de lucro, por DDL da controlada para a importadora). Não faz nenhum sentido. Também nesta hipótese, não se considerar como "pessoa vinculada", para fins da aplicação do método PRL, a pessoa ligada à importadora situada no País (pessoa do mesmo grupo societário no País), torna sem sentido a aplicação da regra de ajuste pelo método PRL, ou, mais, contraria o sentido da regra de ajuste de transfer pricing, distorcendo-a completamente. Mais. O art. 18, § 2°, da Lei 9.430/96 prevê que para a aplicação do método PIC (Preços Independentes Comparados) somente serão considerados os preços praticados entre compradores e vendedores "não vinculados": Art. 18. (...) § 2o. Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. Pelo método PIC, o preço parâmetro é obtido pela média dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes (art. 18, I, da Lei 9.430/96). Se o termo "não vinculados" empregado no contexto do art. 18, § 2°, da Lei 9.430/96 fosse na acepção de pessoa vinculada do art. 23 dessa lei, o preço parâmetro pelo método PIC poderia ser obtido com base nos preços de compra e venda praticados entre a importadora e a pessoa a ela ligada (situada no País)! Ou nos preços de compra e venda entre a importadora e pessoa do mesmo grupo societário daquela. Isso seria possível, a prevalecer o alcance restrito da expressão "não vinculados" usada no art. 18, § 2°, da Lei 9.430/96, pois, para o método PIC, a norma legal permite o cálculo baseado no preço médio apurado no mercado brasileiro. Evidentemente perderia todo o sentido para a aplicação do método PIC, se para apuração do preço parâmetro por esse método pudessem ser utilizados os preços praticados entre as pessoas ligadas (a importadora e pessoa ligada, ambos no País). Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.766 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720367/2012-10 A importadora poderia vender à pessoa ligada por preço bem superior ao de mercado, para obter o preço parâmetro de ajuste das importações majorado, ao passo que a pessoa a ela ligada, a adquirente, iria também ter um custo majorado! E, sendo a pessoa ligada controladora, nem se poderia cogitar de DDL! Portanto, ainda que a importadora apurasse uma receita também maior (contrabalançando o custo de importação majorado), a transferência indireta de lucros para a pessoa vinculada no exterior (a exportadora), sem tributação no Brasil, seria levada a efeito. Isso não faz nenhum sentido. E, é claro que não se podem adotar dois pesos e duas medidas. Quero com isso dizer que, a prevalecer o sentido restrito da expressão "não vinculados" no art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96 (para o método PRL), ora em discussão, igualmente tem de prevalecer esse mesmo sentido da expressão "não vinculados" usado no art. 18, § 2°, da mesma lei (para o método PIC). E já demonstrei acima que tal entendimento anula completamente o método PIC, como regra de ajuste de preços de transferência. Veja-se, pois, que as interpretações lógica e teleológica também levam à conclusão de que o termo "não vinculados" compreende, no contexto do art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96, as pessoas ligadas (situadas no País), as pessoas situadas no Brasil do mesmo grupo societário da importadora. A expressão "não vinculados" no contexto do art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. A norma contida nesse preceito, a bem ver, é norma de apoio, e não norma base de preços de transferência. Daí também haver adequação e coerência em se interpretar em sentido amplo o termo "não vinculados" utilizado no contexto posto. Com todas essas considerações que deduzi, não me resta dúvida de que o termo compradores "não vinculados" referido no art. 18, § 3°, da Lei 9.430/96, no contexto em que ele é usado, impõe ser interpretado em seu sentido amplo, para compreender os compradores não "ligados" (pessoa não ligada à importadora). Aliás, para compreender os compradores não pertencentes ao grupo societário da importadora situados no Brasil. Ou seja, deve ser entendido que só serão considerados, para aplicação do método PRL, os preços praticados pela empresa, com compradores independentes (terceiros independentes) - on an arm's length basis. Entendimento contrário desvirtua, como evidenciado, a regra de ajuste de transfer pricing do método PRL conforme a Lei 9.430/96. Distorce-a totalmente, contraria seu sentido, derruba o princípio arm's length objetivado por meio do método em questão. Posto isso, não hesito em dizer que é errática e injurídica a presunção legal de preço de mercado apurado através do método PRL, baseado nos preços de revenda praticados pela recorrente com pessoa a ela ligada (sua controladora no País). Não vejo como possam prevalecer os ajustes de preços de transferência aplicados pelo autuante, com uso do método PRL. Nesse sentido, o Colegiado votou por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital

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7401157 #
Numero do processo: 10730.907619/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 61 9/ 20 11 -1 7 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  152,70,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/12/2000,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  31/01/2001,  no  valor  principal  de  R$  305,41.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 31/12/2000.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2000, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2000, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 5          4 incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 06/07/2012, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  31/07/2012,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/12/2000, recolhido em 31/01/2001, no valor de R$ 305,41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 6          5 cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 7          6 como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 8          7  Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10730.907619/2011­17  Resolução nº  1402­000.640  S1­C4T2  Fl. 9          8 1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900564/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de COFINS. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-011.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.331, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900559/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de COFINS. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.331, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900559/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 05 64 /2 01 3- 64 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE (fls...) contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em JIPARANÁ, (...), que indeferiu totalmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, (...), formalizado no PER/DComp nº (...), não homologando as declarações de compensação vinculadas, conforme imagem abaixo: (...) A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório Fiscal de fls. (...), disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, (...), apresentou sua peça de defesa, rebatendo os motivos das glosas, com as informações e razões a seguir sintetizadas. Afirma ser sociedade cooperativa com o objetivo de promover o estímulo, desenvolvimento e defesa de suas atividades sociais e econômicas, nos termos de seu estatuto social. Para a consecução desses objetivos, informa que industrializa e comercializa a produção de seus associados. Assim, diante de sua opção pela tributação do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, entende ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, aduz ter formalizado o pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS e Cofins acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Contesta as glosas promovidas pela autoridade fiscal, na seguinte ordem: 1) Da não incidência do PIS e da Cofins em decorrência de ato cooperativo Aponta equívoco da autoridade fiscal, que interpretou que as vendas realizadas pela cooperativa para empresas comerciais ou pessoas físicas não cooperadas não se enquadrariam no conceito de ato cooperativo. Alega que o fiscal não observou que os produtos comercializados eram produtos entregues pelos cooperados. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 Cita o art. 79 da Lei 5.764/71, que estabelece a conceituação de ato cooperativo, na defesa de que o ato cooperativo não se caracteriza apenas nas operações de saída da cooperativa para cooperados, mas também está caracterizado nas operações do cooperado para a cooperativa. Informa que a impugnante recebe a produção de bovinos dos seus cooperados, fato que teria sido comprovado através da documentação entregue ao agente fiscalizador. Posteriormente, segundo a recorrente, os bovinos recebidos dos cooperados são abatidos e essa operação ocorreria sem a incidência das contribuições, pois o ato cooperativo estaria caracterizado no momento da entrada dos bovinos para abate. Na defesa de seu argumento, cita ementa da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 76, de 22 de abril de 2002, que trata da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ sobre atos celebrados por cooperativas, transcrita abaixo: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. Nas cooperativas de produção agropecuária ou de pesca, o ato cooperativo fica caracterizado pela operação entre o produtor e a cooperativa, sendo o resultado das vendas dos produtos não tributado, independentemente de quem os comprar. Diante do texto da ementa da Solução de Consulta supracitada, defende que o resultado da venda reforça que o ato cooperativo fica caracterizado pela operação entre cooperado e cooperativa, sendo o resultado da venda dos produtos não tributado, independentemente de quem os comprar. Alega que as contribuições sociais denominadas PIS e Cofins, consoante determinação da Constituição Federal de 1988, incidem sobre a receita ou faturamento. Cita doutrina que defende não existir atos de comércio entre cooperativa e cooperados e que, por isso, não haveria receita a ser tributada quando da comercialização da produção entregue à cooperativa pelo cooperado. Cita ainda decisão do Superior Tribunal de Justiça no bojo do AgRg no Recurso Especial nº 812821, com transcrição do voto do ministro Luiz Fux. Por fim, defendendo que as operações realizadas entre a impugnante e seus associados estariam no campo da não incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, requer o restabelecimento dos créditos vinculados a essas operações solicitados no pedido de ressarcimento objeto do despacho contestado. 2) Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. A insurgente afirma ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garantiria o direito ao crédito presumido, visto que, segundo informa, adquire bovinos de cooperados pessoas físicas, os quais são industrializados, resultando nos produtos do capítulo 2 da TIPI. Cita o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, alegando que o texto de tal dispositivo não faz distinção quanto a origem dos créditos para fins de determinação do crédito que pode ou não ser objeto de ressarcimento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 Menciona ainda o art. 73 da Lei 9.430/96 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138/97, reforçando que não há determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e da Cofins decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceria uma faculdade ao contribuinte, qual seja, a de que "poderá deduzir" das contribuições sociais o referido crédito. 3) Do direito a correção monetária Por fim, trata em sua peça do pretenso direito à correção monetária, solicitando a atualização dos créditos referentes ao pedido de ressarcimento pela Selic, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação, pois, no seu entender, aos créditos em questão se aplicam o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da então vigente IN RFB nº 900/2008. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, posto que as vendas efetuadas para empresas comerciais e pessoas físicas não cooperadas, não representariam ato cooperativo, se sujeitando à incidência do PIS e da Cofins, inexistindo, assim, créditos a ressarcir; bem como afastou o direito de ressarcimento dos créditos presumidos, na medida que a legislação concedeu apenas o direito de dedução e, da incidência da Taxa Selic para atualização do crédito de PIS/COFINS. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio visa auferir se as vendas efetuadas para empresas comerciais e pessoas físicas não cooperadas, representam ou não ato cooperativo, para o fim de incidência ou não do PIS e da Cofins; direito de ressarcimento dos créditos presumidos, na medida que a legislação concedeu apenas o direito de dedução; incidência da Taxa Selic para atualização do crédito de PIS/COFINS. II.1 – Ato cooperados – Incidência do PIS/COFINS Do que se extrai do relatório fiscal, é que a fiscalização verificou que as vendas efetuadas no período considerado foram para empresas comerciais e pessoas físicas não cooperadas. Assim, considerou que tais vendas, sendo operações de mercado, na dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971, não representariam ato cooperativo, se Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 sujeitando à incidência do PIS e da Cofins. Contrário senso, a Recorrente defende que, embora as operações mercantis tenham sido realizadas com pessoas não cooperados, os produtos comercializados eram produtos entregues pelos cooperados, o que caracterizaria o ato cooperado para fins de não incidência do PIS/COFINS. A discussão não é nova nos tribunais, e o STJ, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, erigido à sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), decidiu que não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos próprios, considerados como aqueles praticados com os seus associados, na forma do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Esse julgado tem a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Vale observar que nos Recursos Extraordinários nº 599.362 e 598.085, referidos no julgado acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que caberia a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS nos atos praticados pelas cooperativas com terceiros, eis que esses atos não se caracterizam como atos cooperativos próprios. Nesta toada, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu, por unanimidade, no Acórdão nº 3301-007.774: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF e STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência da COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência da COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. A respeito do assunto, a Coordenação de Consultoria Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 561/2016, definiu pela inclusão do tema, com ressalvas, nas hipóteses dos incisos V e VII do art. 2º da Portaria PGFN nº 502/2016, pela não apresentação de contestação ou recursos quando não comprovado se tratar de atos praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. 27. Por essas razões, recomenda-se que o tema seja incluído na segunda parte (ressalvas) da lista Art.2º, § 4º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos: a) Ato cooperativo típico - Art. 79 da Lei nº 5.764/71 REsp’s 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (tema nº 363 de recursos repetitivos) Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. Referência: Nota PGFN/CRJ nº XX/2016. Neste cenário, mantem-se integro o despacho de que indeferiu o crédito apurado pela Recorrente. II.2 – Crédito Presumido – direito ao ressarcimento Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos- calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não-cumulatividade. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2008, anterior a vigência da Lei 12.058/2009, o crédito apurado é apenas passível de dedução. II.3 – Atualização – Taxa Selic Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer a decisão judicial se presta para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), trata de processo administrativo originário de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e tributos que não se confundem ao presente caso. Aliás, as pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900564/2013-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720519/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de declaração de área de reserva legal sem comprovação não pode ser reconhecida ainda que averbada anteriormente ao exercício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.931, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.728016/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T19:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T19:23:48Z; Last-Modified: 2021-09-09T19:23:48Z; dcterms:modified: 2021-09-09T19:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T19:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T19:23:48Z; meta:save-date: 2021-09-09T19:23:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T19:23:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T19:23:48Z; created: 2021-09-09T19:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-09T19:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T19:23:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.720519/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.933 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente COMAPI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de declaração de área de reserva legal sem comprovação não pode ser reconhecida ainda que averbada anteriormente ao exercício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.931, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.728016/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 19 /2 01 7- 51 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Tesouras”, cadastrado na RFB sob o nº 5.552.541-5, com área declarada de 3.726,5 ha, localizado no Município de Araguapaz/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00053/2016, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando o valor com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: - esclarece que, por um lapso, não informou área de reserva legal da Fazenda Tesouras, gerando assim a cobrança do ITR; - informa que o NIRF nº 5.552.541-5, da Fazenda Tesouras com 3.726,5 ha, foi originado da incorporação dos NIRF nº 5.051.357-5 e nº 5.051.367-5, demonstrando as matrículas de cada NIRF que formou o atual, para dizer que todas as matrículas possuem reserva legal averbadas desde 15.04.2002; Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 - preliminarmente, requer a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição da República, porque não pode exercer sua ampla defesa, pois não teve acesso integral a Notificação de Lançamento, já que, acessando o processo eletrônico, não consta a sua integra, estando incompleta; - entende que a Notificação de Lançamento merece ser cancelada por não existir ITR a ser pago, uma vez que na apuração do ITR serão considerados a área tributável, a área do imóvel menos a de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, pois a reserva legal de 100%, que é isenta de ITR; - informa que em todas as matriculas as áreas de reserva legal foram averbadas, em 15.04.2002, antes do fato gerador, comprovando, assim, que no imóvel há 100% reserva legal, como também ficou comprovando com a Avaliação de Imóvel Rural –VTN; - comenta que, mesmo tendo se equivocado em não informar as áreas de reserva legal, elas foram averbadas nas matriculas antes do fato gerador, desde 2002, devendo assim ser excluída da área tributável do ITR, em conformidade com o entendimento do CARF e do STJ, transcrevendo Ementa de Decisão da CSRF; - ressalta que a fiscalização aceitou a Avaliação de Imóvel Rural (VTN) apresentado, como descrito na Notificação de Lançamento; - entende, diante desses fatos, restar claro que não cometeu qualquer infração que pudesse embasar a Notificação de Lançamento com a aplicação da multa; - diz que a Notificação de Lançamento, também, merece ser cancelada por já ter se operado a Decadência, em razão de não ser aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN; - ressalta somente ser aplicável o prazo previsto no caput do art. 173 do CTN, quando não existir nenhum tributo pago, ou seja, caso nenhum valor do ITR tivesse sido recolhido, para permitir a realização do prazo de lançamento de ofício; - acentua que o ITR foi pago, demonstrando ter existido recolhimento de tributo; - considera que, seguindo a jurisprudência do STJ, emitida no âmbito dos recursos repetitivos de que trata o art. 1.036, §2º, do CPC, o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 150, §4°, do CTN, sem existir qualquer tipo de suspensão ou interrupção, ocasionando a decadência do crédito tributário por já ter sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto; - entende que a penalidade aplicada é confiscatória, pois não existem razões para garantir a validade desta altíssima penalidade, considerando a inexistência de prejuízos para os cofres públicos e a ausência de dolo ou má-fé; - salienta que a penalidade ofende o art. 150, IV, da Constituição da República; e por isso deve ser cancelada; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, para ser cancelado totalmente o lançamento realizado, como medida de Justiça. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) a falta de apreciação da alegação de que as áreas de reserva legal foram devidamente informadas nas matrículas do imóvel; (b) desconsideração da área de reserva legal; e (c) confiscatoriedade da multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá- lo. A falta de apreciação da alegação de que as áreas de reserva legal foram devidamente informadas nas matrículas do imóvel Quanto a esta alegação, não prospera o apelo recursal. A fim de comprovar esta afirmação, peço vênia para transcrever o trecho da decisão recorrida: No caso, constata-se uma área de reserva legal de 745,1 ha, formada pelas áreas de 193,8 ha, às fls. 44, de 264,6 ha, às fls. 60, e de 286,7 ha, às fls. 92, que foram averbadas, respectivamente, nas matrículas nº 1.913, 1.089 e 1.090 (atuais matrículas 3.205, 3.264 e 3.026), em 15.04.2002, sendo tais providências, portanto, tempestivas para o exercício de 2011. Mesmo tendo sido comprovado o cumprimento tempestivo dessa exigência específica para uma área de reserva legal de 745,1 ha, e não para área total do imóvel, como requerido, constata-se que não foi comprovado nos autos que essa área tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, para o exercício de 2011. Veja-se que a averbação tempestiva de uma área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência cumprida pelo requerente constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento do ADA junto ao IBAMA. (...) Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, para uma área correspondente a área total do imóvel, como requerido, e a exigência de entrega do ADA, em tempo hábil, para uma área de reserva legal de 745,1 ha, não cabe excluir qualquer área ambiental do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação. Em outros termos, a decisão recorrida analisou a alegação da recorrente, mas não deu provimento, o que não causa qualquer nulidade ou mácula na decisão. Sendo assim, não procede a alegação. Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Desconsideração da área de reserva legal e da Retificação de declaração Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Por outro lado, antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica-se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. No presente caso, há a averbação da área de reserva legal antes do exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por outro lado, como não houve declaração de nenhuma área de reserva legal e não se comprovou que houve erro na apresentação da declaração, não há que se acolher a área de reserva legal. Da confiscatoriedade da Multa. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720519/2017-51 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004735/2005-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.619
Decisão: Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM A UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Auto de Infração lavrado no mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício. O crédito relativo ao saldo negativo cobrado neste processo não pode ser compensado, sob pena de duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, os membros do colegiado, , negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM  A UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Auto de Infração lavrado no mesmo período de apuração do saldo  negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal  se utiliza do  saldo negativo na apuração do  imposto  a  lançar de  ofício.  O  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  cobrado  neste  processo não pode ser compensado, sob pena de duplicidade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por  unanimidade  de  votos,  os  membros  do  colegiado,  ,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 73 5/ 20 05 -5 8 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 234          2   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Paulo  Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa  Dias.                                          Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 235          3       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls.109/113) que negou provimento  à  Manifestação de Inconformidade (fls.21/27) do Contribuinte.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  19542.92958.221203.1.3.023306,  em  22.12.2003,  fls.  1/5,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor  de R$ 67.375,42 do ano­calendário de 2001, apurado pelo lucro real para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em seguida, em outubro de 2006 foi lavrado Auto de Infração exigindo crédito  relativo a 7  infrações,  sendo que  apenas  as duas ultima  infrações  foram que  influenciaram o  presente processo de PER/DCOMP.     Infração 1. Apropriação de despesa não dedutível de amortização de  ágio pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a 2004). Tem origem na aquisição de  operadoras  de  telefonia  em  leilão  de  desestatização  do  serviço  de  telecomunicações promovido pela União Federal  na década de 1990.  Corresponde ao principal ponto dos lançamentos em questão, sendo as  demais  acusações  (à  exceção  das  infrações  5  e  6,  adiante  descritas)  meros desdobramentos da glosa da despesa de ágio;  Infração  2.  Exclusão  indevida  de  ágio  (registrado  no  Lalur)  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  2001  a  2004  e  CSLL  2000  a  2004).  Envolve  parcela  do  ágio  amortizada  contabilmente  pela  Bitel/1B2B  antes  da  transferência  do  ágio da TNC para as operadoras.;  Infração 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores  compensados  indevidamente  pelas  empresas  Telern  (IRPJ  e  CSLL  2002 a 2004), Telpa  (IRPJ e CSLL do ano base 2002)  e Telpe  (IRPJ  2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003). É mero reflexo das glosas descritas  nos itens anteriores. Como resultado da glosa da amortização do ágio,  houve  a  reversão  parcial  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  períodos em que incorridas e, por conseguinte, a exigência de crédito  tributário  em  períodos  subsequentes  em  que  compensados  (as  compensações  glosadas,  como  afirmou  o  Termo  de Encerramento  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 236          4 Ação Fiscal, serão objeto de Autos de Infração específicos do IRPJ e  da CSLL);  Infração  4.  Dedução  a  maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e  Telpe (IRPJ 2002, a 2004). A fiscalização concluiu que a reversão da  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL), criada em razão da incorporação do patrimônio da empresa  1B2B  pela  TNC  (por  determinação  da  Instrução CVM  319/99),  teria  majorado o cálculo do lucro da exploração, por ter sido tratada como  receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como  não operacional, o que reduziria o percentual do benefício;  Infração  5.  Glosa  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público. Na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, da empresa Telepisa  foi informado no ajuste anual o valor de R$ 539,87 a título de dedução  de CSLL retida na  fonte por órgão público. Entretanto a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas  mensais,  razão  pela  qual,  glosou  a  dedução  indevida da CSLL;  Infração  6. Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas.  Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e  Infração  7.  Multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam deixado de  recolher  (ou  teriam  recolhido a menor) os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa isolada de 50%. Envolve as empresas Telasa, Teleceará, Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  4º  trimestre  de  2001,  2002  a  2004  e  CSLL 1998 a 2004).    Em  março  de  2007,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal onde informa que devido a uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê metodologia  de  cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização,  iriam excluir do  Auto  de  Infração  do  processo  n°  19647.009690/2006­99  certos  valores,  que  passariam  a  ser  tratados  em  processos  específicos  e  objetos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de multa  de  mora e juros SELIC.  Devido  a  tal  exclusão,  foram  selecionados  30  processos  de  PER/DCOMP  indicados as fls. 18/19 dos autos deste processo.      Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 237          5          Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 238          6   Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que  teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ do  ano  de  2001,  no  valor  de  R$67.375,42.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação — DCOMP, compensando esse valor com débito fiscal de IRPJ.  Frente  a  tais  fatos  e a manutenção  integral  do  item 6 do Auto de  Infração em  primeira instância, o pedido de compensação em epígrafe não foi homologado devido a falta de  crédito (falta de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002)). (Relatório de  Informação Fiscal de fls. 8/9 e quadros de fls. 10/15).  Em  março  de  2007,  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  fundamento  a  não  homologação da seguinte forma:     I. DOS FATOS:  1.  Consiste  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (DCOMP)  impetrada pela empresa  interessada, de  supostos créditos de Saldo Negativo  de 1RPJ do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002) no valor de R$ 67.375,42, a  saber:      2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  N.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s) compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa com vistas a informar no presente processo o montante do crédito a  ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4. Nesse sentido, foram procedidas as diligencias nos assentamentos contábeis  e  fiscais  da  empresa  (livros  Diários,  Razões,  Balancetes  e  LALUR)  1  ;  nas  suas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais — DIPJ  2  ;  nas  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  3  ;  nas  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF  pelas  empresas  pagadoras,  tendo  a  diligenciada  como  beneficiária  dos  rendimentos e nas próprias Declarações de Compensações.  5. Após  as análises  das peças  trazidas aos  autos  foram elaborados  por  esta  fiscalização os demonstrativos a seguir identificados, com o fim de confirmar  ou  não  a  existência  do  crédito  pleiteado  e  o  seu  real  valor  relativo  a  este  processo:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 239          7 • Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ;  • Demonstrativo de Apuração do IRPJ e da Multa pelo Não Recolhimento da  Estimativa Mensal por Ano­Calendário;  • Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ (partes  A e B).  3. CONCLUSÃO:  6.  Com  base  nos  demonstrativos  anteriormente  citados,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2001,  em  anexo,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos  seus  débitos  fiscais,  informados  na  Declaração  de  Compensação,  e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo  do IRPJ do ano­calendário de 2001 (partes A e B):    4. OBSERVACÕES FINAIS  7. Os documentos relacionados a este processo constam dos anexos I, II, III,  IV, V e VI juntados ao processo 19647.004738/2005­91.  8. Sendo essas as  informações que prestamos, e entendemos suficientes para  as soluções a serem dadas, propomos a NÃO HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no demonstrativo acima mencionado, bem como  o encaminhamento do presente ao Delegado da Receita Federal em Recife.    Por conseqüência, seguindo o entendimento do Relatório Fiscal, foi proferido r.  Despacho Decisório não homologando o pedido de compensação. (fls. 16)  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  refutando  a  decisão  eis que entende que o procedimento adotado pela fiscalização não é o mais adequado e requer a  compensação dos créditos, ou então que se espere a solução definitiva o processo do Auto de  Infração para que se tenha certeza da existência do crédito que se pretende compensar.   A DRJ, negou provimento a manifestação de inconformidade e não homologou  as compensações devido a falta de certeza e  liquidez dos créditos relativos ao ano­calendário  de 2001. (fls. 109/112)  A  fundamentação  do  v.  acórdão  foi  no  seguinte  sentido,  conforme  abaixo  colacionado:    6.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que  foi  alvo  a  contribuinte,  efetuou­se  lançamento  para  exigir­lhe  crédito  tributário,  tendo  sido  formalizado  o  processo n° 19647.009690/2006­99. Motivou a lavratura do auto de infração,  entre outras infrações, o irregular tratamento fiscal dado pela impugnante ao  ágio havido sobre operações com empresas.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 240          8 7.  0  lançamento,  no  tocante  as  mencionadas  infrações,  foi  mantido  em  julgamento proferido pela Quarta Turma desta delegacia através do Acórdão  n°21.175, de 13 de dezembro de 2007.  8.  Refeitos  os  cálculos  do  lucro  real  e  da  base  de  calculo  da CSLL,  com  o  expurgo dos reflexos advindos das infrações, apurou­se saldo a pagar, e não  saldo negativo do imposto, conforme demonstrativos de fls. 10/13, inexistindo,  portanto, o direito creditório postulado no presente processo.  9. Frise­se ser incabível, no âmbito destes autos, a discussão pretendida pela  impugnante acerca do tratamento fiscal do ágio, questão que, como já visto, é  objeto  de  demanda  no  processo  n°  19647.009690/2006­99,  já  julgado  nesta  instância  administrativa. No  presente  processo,  a  contenda  está  circunscrita  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  a  partir  do  qual  reivindica  a  empresa  a  compensação  com  débitos  seus.  O  que  interessa,  aqui,  é  saber  se,  à  luz  da  legislação  regente,  configurou­se  como  indiscutivelmente  apurado  o  saldo  negativo, de sorte a habilitá­lo à compensação.  10.  A  resposta  é  negativa,  haja  vista  que,  desde  o  momento  em  que  regularmente inaugurada a discussão sobre o saldo do imposto, assentou­se a  circunstância de que o crédito aqui suplicado carece dos atributos de liquidez  e certeza, em face do que não pode, à. luz do art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ser  utilizado  na  compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo.  11. Embora não o requeira expressamente, a  impugnante parece pretender o  sobrestamento  da  presente  lide  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Esclareça­se  inexistir  previsão  legal  que  autorize  a  suspensão  do  trâmite  processual, como também não ha norma que estabeleça o julgamento conjunto  dos processos.  12. Alega ainda a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99. 0 argumento é equivocado, como passo a expor.  13. Naquele  processo  verificou­se  também,  além  das  infrações  relacionadas  ao ágio, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  14. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que  constituíam  confissão  de  divida,  tinha­se  por  aplicável  o  entendimento  esposado  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  através  da  Solução  de  Consulta Interna Cosit no 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não  cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos  ser cobrados com base em  DCOMP.   Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos  de  oficio,  reduzindo  o  credito  tributário antes exigido.  15.  Assim,  é  através  do  presente  processo  que  o  débito  da  estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele outro processo. 0 não reconhecimento do direito creditório discutido  nestes  autos  em  nada  decorreu  da  revisão  de  oficio  havida  no  processo  no  19647.009690/2006­99,  e  o  débito  que  será  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente  declarado  pela  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 241          9 contribuinte na DCOMP. Não sofreu, por conseguinte, nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.  16.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Inconformada com o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  de  fls. 115/123, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.   O  recurso  foi  posto  em  julgamento  pela Terceira  Turma Especial  da  Primeira  Seção que proferiu Resolução por entender que o presente processo de compensação é conexo  com o processo 19647.009690/2006­99, declinando a competência do julgamento para esta 2ª  TO da 4ª Câmara da1ª Seção de Julgamento do E. CARF/MF.  Restou  também  consignado  que  o  que  for  decidido  no  processo  do  Auto  de  Infração  irá  repercutir  neste processo de Compensação. Ou  seja,  entenderam, que o presente  processo é dependente do processo 19647.009690/2006­99.  Após Embargos de Declaração, a C. Turma Especial decidiu manter a Resolução  e  remeter  os  autos  para  esta  C.  Turma  Ordinária  julgar  conjuntamente  o  processo  como  o  preâmbulo do Auto de Infração.   O Recurso Voluntário do processo do Auto de Infração foi julgado da seguinte  forma, conforme o resultado do julgamento abaixo colacionado. (Este processo encontra­se em  sede de Recurso Especial).    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  acolher  a  argüição  de  decadência  em  relação à  exigência  da CSLL no  ano­calendário de 1998, 1999 e 2000. Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar  a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  preliminarmente  em  votações  sucessivas:  i)  O  Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à  amortização  do  ágio  ;  ii)  Os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para  afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL,  restabelecer  parcialmente  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    Ou seja, pelo teor do resultado do julgamento, deu­se parcial provimento no que  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  apenas  para  excluir  a  exigência  de multa  isolada.  Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu que de fato, há crédito tributário a ser exigido. Sendo assim, no presente processo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 242          10 em que se discute a compensação realizada, não haveria que se falar em crédito, mas sim em  débito tributário/imposto a pagar.  Quanto ao ajuste de valores que foram apartados do processo do AI de ágio nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  18  de  13/10/2006,  consta  a  explicação  mais  detalhada às fls. 11/12 do v. acórdão do Recurso Voluntário do processo final 2006­99, com o  tópico Revisão de Ofício do Lançamento. Vejamos.     Em  13/12/2006,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Informação  Fiscal às fls. 3024/3027 e 3628/3632 (2673/2076 e 3257/3261 papel),  esclarecendo que por força da interpretação adotada pela Solução de  Consulta  Interna  n°.  18  de  13/10/2006  e  considerando  o  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600/2005,  constatou­se  que  a  metodologia  aplicada na  elaboração de  algumas  planilhas de  cálculo  estavam em  desacordo com o tratamento adequado e recomendado pela COSIT.  A Solução de Consulta Interna n°. 18 de 13/10/2006 orienta no sentido  de que no caso de compensação não homologada, os débitos de IRPJ  ou CSLL estimativa não devem ser glosados para apuração do imposto  a pagar no saldo de ajuste anual.  Dessa  forma,  para  assegurar  a  correta  aplicação  da  Solução  de  Consulta mencionada  e  para  observar  a  uniformidade  de  tratamento  entre o  critério adotado nos autos  de  infração e a metodologia a  ser  aplicada  nos  diversos  processos  de  DCOMP  em  andamento,  a  fiscalização procedeu a revisão de ofício do lançamento, acatando as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL declaradas em DCOMP objeto  de compensação não homologada para efeitos de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Ou  seja,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  declaradas  em  DCOMP, objeto de compensação não homologada e que por força da  Solução de Consulta citada foram acatadas nesta revisão para efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  tratadas  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados nesta  revisão para dedução,  respectivamente, do  IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  disposto  no  art.10  da  IN  n°.  600/2005.  Já  os  débitos  declarados  em  DCOMP  para  compensação  com  tais  créditos  serão  objeto  de  não­ homologação e também de cobrança espontânea.  A revisão dos valores inicialmente lançados no tocante às infrações 6 e  7, implicou em crédito tributário inferior ao lançado inicialmente.  Em  manifestação,  a  autuada  afirma  que  a  revisão  do  lançamento  confirma o que foi aduzido na peça impugnatória no sentido de que as  exigências  relacionadas  aos  itens  6  e  7  não  possuíam  adequada  fundamentação e nem mesmo simples  explicações que possibilitassem  saber qual suas origens e motivo. Afirma que a diminuição dos valores  deveria ser motivada pelo cancelamento definitivo das exigências e não  por sua transposição para outros processos.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 243          11 Assevera  a  empresa  que  não  tem  condições  de  avaliar  o  efeito  da  transposição  de  valores,  pois  segundo  o  próprio  Relatório  de  Ação  Fiscal  serão  cerca  de  160  processos  ao  todo,  e  que  assim,  não  é  possível  inferir  se  ao  final  haverá  aumento  ou  não  do  valor  da  exigência  total.  Se  houver  aumento,  afirma  que  haverá  violação  aos  artigos  145  e  149  do  CTN  e  que  nesse  caso  as  novas  exigências,  constantes  dos  processos  de  compensação,  deverão  ser  canceladas,  homologando­se as compensações então realizadas.  Finaliza,  reafirmando  todas  as  considerações  já  efetuadas  na  impugnação.    Insta informar que não consta juntado aos autos cópia do primeiro processo de  compensação  de  número  19647.004738/2005­91,  que  foi  citado  no Relatório  de  Informação  Fiscal.  Pesquisando  junto  ao  Comprot,  este  processo  encontra­se  aguardando  distribuição para ser relatado e julgado no CARF/MF.     É o Relatório                                Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 244          12     Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado.   No processo de número 19647.009690/2006­99 do Auto de Infração, objeto da  motivação pelo não reconhecimento do crédito que se pretendia compensar (saldo negativo de  IRPJ), restou consignado que esta C. Turma decidiu manter parcialmente o Auto de Infração,  excluindo apenas exigência relativa a multa isolada do item 7.   Pelo  que  pude  constatar,  nenhum  dos  30  processos  derivados  da  exclusão  do  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  foi  julgado  pelo  E.  CARF.  Sendo  que  todos  estão  aguardando distribuição ou ainda não subiram para a instância "a quo".  Entretanto,  em  relação  ao  crédito  que  poderia  irradiar  efeitos  para  estes  30  processos  de  compensação,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  processo  do  Auto  de  Infração (final 2006­99) manteve integralmente o crédito em relação ao mérito, prejudicando o  saldo negativo de IRPJ que se pretendia compensar nestes autos.  Ou seja, em cumprimento a Solução de Consulta Interna 18/2006 e o art. 10 da  IN SRF n°. 600/2005 a Fiscalização compensou de ofício créditos que se pretendi compensar  aqui  neste  processo,  no  Auto  de  Infração  de  ágio,  reduzindo  a  exigência  do  lançamento,  prejudicando por conseqüência o saldo negativo.  Tal  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  utilizou  o  crédito  que  se  pretendia  compensar  nesta  DCOMP,  acabou  por  configurar  em  débito  a  pagar,  não  homologando a compensação requerida, conforme exposto no Relatório de Informação Fiscal.   Neste  sentido,  como  os  créditos  que  estavam  sendo  exigidos  no  Auto  de  Infração  foram  "retirados"  compensados  de  ofício  pela  Fiscalização  para  serem  exigidos  e  cobrados nos  termos da Solução de Consulta  Interna 18/2006 nos processos de compensação  (DCOMPs), evitando assim a cobrança em duplicidade, entendo que o v. acórdão recorrido está  correto, devendo ser mantido em seus termos.   Assim,  para  por  uma  pá  de  cal  neste  assunto,  conforme  Demonstrativos  colacionados no Relatório de Informação Fiscal, além de restar configurado que as estimativas  não  foram  pagas,  também  restou  configurado  que  não  existe  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretendia  usar  para  compensar  com  os  débitos  indicados  na  DCOMP  e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ do ano­ calendário de 2001 (partes A e B).     Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 245          13 Por  fim,  para  demonstrar  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  correto, colaciono a ementa da Solução de Consulta Cosite 18/2006 onde determina a cobrança  de tais créditos nas DCOMPs não homologadas:    “ Os  débitos  de  estimativas declaradas  em DCTF devem ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estiativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do  imposto a pagar  ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  (grifos nossos)       De  resto,  como entendo que o v.  acórdão  recorrido deve  ser mantido  em seus  termos,  colaciono­o  abaixo  para  fundamentar  meu  voto  e  analisar  todas  as  alegações  da  Recorrente.        6.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que  foi  alvo  a  contribuinte,  efetuou­se  lançamento  para  exigir­lhe  crédito  tributário,  tendo  sido  formalizado o processo n° 19647.009690/2006­99. Motivou a lavratura  do  auto  de  infração,  entre  outras  infrações,  o  irregular  tratamento  fiscal  dado  pela  impugnante  ao  ágio  havido  sobre  operações  com  empresas.  7. 0 lançamento, no tocante as mencionadas infrações, foi mantido em  julgamento  proferido  pela  Quarta  Turma  desta  delegacia  através  do  Acórdão n°21.175, de 13 de dezembro de 2007.  8. Refeitos os cálculos do lucro real e da base de calculo da CSLL, com  o  expurgo  dos  reflexos  advindos  das  infrações,  apurou­se  saldo  a  pagar,  e  não  saldo  negativo  do  imposto,  conforme demonstrativos  de  fls.  10/13,  inexistindo,  portanto,  o  direito  creditório  postulado  no  presente processo.  9.  Frise­se  ser  incabível,  no  âmbito  destes  autos,  a  discussão  pretendida  pela  impugnante  acerca  do  tratamento  fiscal  do  ágio,  questão  que,  como  já  visto,  é  objeto  de  demanda  no  processo  n°  19647.009690/2006­99,  já  julgado  nesta  instância  administrativa.  No  presente processo, a contenda está circunscrita ao reconhecimento do  direito creditório advindo do saldo negativo do IRPJ apurado no ano­ Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 246          14 calendário 2001, a partir do qual reivindica a empresa a compensação  com débitos seus. O que interessa, aqui, é saber se, à luz da legislação  regente,  configurou­se  como  indiscutivelmente  apurado  o  saldo  negativo, de sorte a habilitá­lo à compensação.  10.  A  resposta  é  negativa,  haja  vista  que,  desde  o  momento  em  que  regularmente  inaugurada  a  discussão  sobre  o  saldo  do  imposto,  assentou­se a circunstância de que o crédito aqui suplicado carece dos  atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à. luz do art.  170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário  Nacional (CTN), ser utilizado na compensação de débitos neste ou em  qualquer outro processo.  11.  Embora  não  o  requeira  expressamente,  a  impugnante  parece  pretender o  sobrestamento da presente  lide até o  julgamento  final do  processo n° 19647.009690/2006­99.  Esclareça­se  inexistir  previsão  legal  que  autorize  a  suspensão  do  trâmite  processual,  como  também  não  ha  norma  que  estabeleça  o  julgamento conjunto dos processos.  12.  Alega  ainda  a  impugnante  que  a  decisão  atacada  teria  sido  decorrente  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  0  argumento  é  equivocado,  como passo a expor.  13.  Naquele  processo  verificou­se  também,  além  das  infrações  relacionadas ao ágio, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança dos tributos ao final dos anos­calendário e da multa isolada  pela falta das antecipações mensais.  14.  Ocorre  que,  como  as  compensações  haviam  sido  declaradas  em  DCOMPs que constituíam confissão de divida, tinha­se por aplicável o  entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através  da Solução de Consulta Interna Cosit no 18, de 13 de outubro de 2006,  segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos  ser cobrados com base em DCOMP.   Como a referida solução de consulta foi posterior a lavratura dos autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos  de  oficio,  reduzindo  o  credito tributário antes exigido.  15. Assim, é através do presente processo que o débito da estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  0  não  reconhecimento  do  direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu da revisão  de oficio havida no processo no 19647.009690/2006­99, e o débito que  será  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146 e 149 do CTN.  [...]  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Resolução nº  1402­002.619  S1­C4T2  Fl. 247          15   Diante de  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.   A  execução  desta  decisão  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  19647.009690/2006­99.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 247DF CARF MF

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6981835 #
Numero do processo: 15374.966002/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.447
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 00 2/ 20 09 -3 9 Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­057.286.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 15374.966002/2009­39  Resolução nº  3301­000.447  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 1545DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.927794/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco.
Numero da decisão: 1402-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 77 94 /2 01 0- 26 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927794/2010-26 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. O presente processo versa sobre os Per/Dcomp 32901.05708.020407.1.7.02- 0121 2233.28794.020407.1.7.02-3205, 39663.130705.1.7,02-0998 e 00713.74578.140706,1.3.02-2062 Segundo o que consta na Dcomp, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 156.349,67 (fl. 22), se refere ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano- calendário de 2005 No Despacho Decisório (fl.17), consta a não homologação das Dcomp, sob alegação de que não foi confirmado o montante de IRRF. Na fl. 5, consta planilha contendo o valore IRRF não confirmado. A interessada se insurgiu contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 25 a 28), do qual tomou ciência em 16/07/2010 (fl.7), apresentando os argumentos que se seguem: • A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes. • A contribuinte teve o seu faturamento diminuído, vez que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada como bis in idem, além do enriquecimento ilícito. • Necessário se faz uma averiguação com os dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte. • Segue PER/DCOMP retificadora (não possível de ser transmitida pela internet no site da Receita Federal do Brasil, por constar A. informação de que a mesma é objeto de Decisão Administrativa) com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão se rconfrontados com os dados fornecidos pelos tomadores 'dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte com o valor liquido todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. • O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram identificados Com a correção acima e nova conferência dos dados dos clientes, o débito deverá ser analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária. É o relatório Em 27 de abril de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927794/2010-26 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. A comprovação parcial da liquidez e certeza de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ impõe a homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido Cientificada (fls. 80), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 83/96, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (fls. 17) que indeferiu a compensação relativa ao crédito de saldo negativo, no valor de R$ 156.349,67 (fls. 22) relativo ao 2º trimestre de 2005, por ausência de comprovação do IRRF. Na manifestação de inconformidade a interessada alega que se faz necessário uma averiguação dos dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes e que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. O voto vencido da decisão recorrida tinha negadoprovimento à manifestação de inconformidade por considerar que a PER/DCOMP retificadora não poderia1 ser corrigida naquele momento processual, que a comprovação do IRRF só poderia ser feita por meio dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, bem como por haver indícios de que as receitas respectivas não foram oferecidas à tributação. O voto vencedor, no entanto, considerou que a própria receita federal teria elementos para identificar o crédito alegado pela contribuinte por meio do cruzamento entre a DCOMP retificadora, as informações constantes da DIPJ e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Confira-se: Em que pese o excelente voto do nobre relator, peço vênia para discordar por entender que o pleito é procedente em parte. De fato, constato que o próprio contribuinte deu causa para que o direito creditório não fosse reconhecido, pois não retificou as informações da DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório. No entanto, verifico que a DCOMP retificadora, apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, reflete as informações constantes na DIPJ/2006, no que concerne à Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. Ressalto que a DIPJ/2006 original foi apresentada 20/06/2006, e já continha todas as informações acerca dos valores retidos na fonte. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927794/2010-26 Esclareço que concordo com o nobre julgador quando afirma que os valores retidos na fonte podem ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No entanto, entendo que exigência da apresentação do comprovante de retenção pode ser afastada quando a Administração detém, em seus sistemas, a DIRF apresentada pela fonte pagadora. Quanto ao oferecimento dos rendimentos na determinação do lucro real, é possível buscar esta informação na DIPJ/2006. Se os rendimentos, assim como os valores retidos, constarem na Ficha 50, é de se presumir que os mesmos foram tributados. Entendo que, para afastar esta conclusão, caberia à Administração, em procedimento de diligência ou fiscalização, comprovar que, apesar de informados na Ficha 50 da DIPJ/2006, não foram computados na determinação do lucro real. Isto não ocorreu. Por fim, com base na DIPJ/2006, o total de receitas decorrentes de prestação de serviços no ano-calendário de 2005 é de cerca de R$ 51 milhões, enquanto que o total desta receitas informadas pelas fontes pagadoras em DIRF é de R$ 47 milhões. Este fato fortalece minha convicção que os rendimentos constantes na Ficha 50 foram tributados. Logo, uma vez que a Administração possui meios de verificar a procedência ou não do pleito, já que possui informações em outras declarações, como a DIPJ e DIRF, em nome do Princípio da Verdade Material, e da economia processual, creio que este procedimento deve ser feito, apesar de não ser possível mais a retificação da DCOMP. Feitas as considerações, passo a análise do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2005. De acordo com a DIPJ/2006, o saldo negativo seria formado somente de valores retidos na fonte. Compulsando os valores informados na DCOMP apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, com os valores constantes na DIPJ/2006 e com a DIRF, elaborei a tabela a seguir: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927794/2010-26 Os valores confirmados totalizam R$ 137.573,53. Como o contribuinte apurou prejuízo para este trimestre, voto por reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 137.573,53, e homologar as compensações até o limite do crédito. Em seu recurso voluntário a Recorrente se limitou alegar que não poderia ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas fontes pagadoras, que negativa do crédito equivaleria a uma dupla tributação e quanto ao caráter confiscatório da multa sem contestar qualquer dos elementos trazidos pela decisão recorrida. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927794/2010-26 de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em relação ao argumento utilizado utilizado no voto vencido da decisão recorrida no sentido de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Por fim, não é possível conhecer dos argumentos da Recorrente relativos ao caráter confiscatório da multa. Isso porque, conforme determina a Súmula 2 deste tribunal: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907616/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 6/ 20 09 -8 4 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  –  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF  –  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 57 /2 00 5- 81 Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/10/2003 a 31/12/2003. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/10/2003 a 31/12/2003, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 33/44, indeferiu o pleito, no valor de R$ 177.653,91, mencionando planilha de fl. 45. Em vista da não apuração de crédito pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 49/52, não homologar a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 58), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 60), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 61/77): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando: a) Créditos restabelecidos: I. Bens não considerados como insumos e itens em que a glosa consta como “Não foi descrita sua utilização” e informados a sua utilização como "Manutenção Planta Benef. Minério", Manutenção Equip. Produção ou ainda com outras descrições que caracterizam a sua utilização especificamente na produção, excetuando-se os itens que a própria interessada reconhece como "não insumo" às fls. 73/75 (out), 69/71 (nov) e 51/53 (dez) do Anexo VI; b) Glosas mantidas: I. Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviço de Terceiros – Pessoa Juridica e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III –Despesas de Transporte com Vendas (inclusive o item Custo Carregamento de Minério, que no mês de outubro foi assinalado á aprte como “não insumo”). 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : 11. Consta o seguinte despacho nos autos : Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/10/2003 a 31/12/2003. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 4º trimestre 2003 os seguintes pontos : "Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pelo contribuinte conforme intimado; têm seus créditos glosados no demonstrativo sob o motivo 'não foi descrita sua utilização': principalmente JULHO a FEVEREIRO/2004 ". "Despesas que não encontram base legal para crédito, como por exemplo: Transporte com Vendas de Julho/2003 a Janeiro/2004 pela MRS Logística Ltda, LS Transportes Ltda, e Cia. Portuária Baía de Sepetiba; 'não geram crédito'; conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17/02/2005; estas despesas dão direito a crédito somente a partir de 1/02/2004". "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo acima transcrita (neste caso, na coluna o 'Motivo da glosa', aparece como 'não é insumo): . Materiais de segurança, para laboratório, para serviço de encadernação (administrativo), óculos incolor produção, disjuntor, lâmpadas, sinalização da mina, produtos químicos, material para casa de bombas, placa e capa para balança, manutenção da planta de beneficiamento de minério, peças para balanças, material casa de bombas; . Serviços geológicos, de laboratório, sondagem, medição, topografia da barragem, análise química de minério e da água, plotagens de projetos da mina, serviço ambiental, auditoria, consultoria, informática, recursos humanos, assistência técnica, projetos, assessoria em área ,financeira, planejamento, assistência no processo de exportação, serviço de usinagem e recuperação, serviço com caminhão pipa; . Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como a depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório', 'Ferramentas'. - Outubro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$ 77.131,35, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização. Além de itens que não se caracterizam como insumo; que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da `Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 22/24 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Novembro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$ 4.393,49, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização, além de itens que não se caracterizam como insumo, que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 25/26 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Dezembro/2003: foi indeferido o valor total de R$ 96.129,07, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização. Além de itens que não se caracterizam como insumo, que não geram crédito por não ter sido descrita sua utilização; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', `Equipamentos de laboratório' e `Ferramentas' (fls. 27/28 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. 25. Diante da reversão de diversas glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 I – Itens não considerados como insumos ou coo não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III – Despesas de transporte com vendas, inclusive o item Custo Carregamento Minério, que no mês de outubro foi assinalado como “não insumo”. 26. Analisamos. I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria; 26. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -Dos demonstrativos apresentados ás fls. 73/75 (e-fls. 942/945) (outubro), 69/71 (e-fls. 1054/1056) (novembro) e 51/53 (e-fls 1125/1128) (dezembro), do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios. 27. Bens utilizados como insumo – a própria recorrente informa em demonstrativo apresentado que vários itens glosados “não são insumos”. Portanto a glosa deve ser mantida. 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. e-fls. 942/945 (outubro/2003) , e-fls. 1054/1056 (novembro/2003) e e-fls. 1125/1128 (dezembro/2003). 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., III – Despesas de transporte com vendas 33. Tais despesas constam do quadro demonstrativo de e-fls. 31 do PA 15504.018949/2010-42 – Parecer Fiscal CFM-01 e, de acordo com tal demonstrativo, referem-se a despesas de transporte com vendas- transporte de minério, pagamentos efetuados a “MRS Logística Ltda.” e “Cia. Portuária de Sepetiba”. 34. Referem-se estas despesas a fretes com transporte de vendas. Com razão a autoridade fiscal e a DRJ quando afirmam que a previsão destas despesas como geradoras de crédito somente passaram a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência da Lei nº 10.833/2003 (artigo 93, I), que inseriu o Inciso IX no seu artigo 3º (Art.3 º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor ), sendo que o seu artigo 15, inciso II, estendeu este benefício á Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 35. Portanto, deve ser mantida a glosa. Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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