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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560573 #
Numero do processo: 13971.724090/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente)Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado  digitalmente)Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa  Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa  de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  emprego  como meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­61.647 ­ fls. 569/588), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  referentes  à  competência  de  dezembro  de  2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 24 09 0/ 20 15 -8 7 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 670          2 Os  lançamentos  correspondem  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores das contribuições, declarados nas respectivas Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  e  os  efetivamente  devidos,  e  decorreram  da:  i)  majoração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  pela  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  subvenções  concedidas  por  Estados  da  União,  correspondentes  à  redução  ou  à  concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  para  as  competências de julho a dezembro de 2010; ii) redução de ofício dos  saldos credores das contribuições remanescentes ao final do período  de  apuração  de  06/2010;  e,  iii)  das  glosas  de  parte  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  (créditos  presumidos  da  agroindústria  e  créditos  sobre custos/despesas com fretes diversos), conforme consta  do Relatório Fiscal às fls. 219/261, parte integrante de ambos os autos  de infração.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  270/327),  alegando, em síntese:  I) em preliminar:  I.1) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional glosar  créditos aproveitados anteriormente a 4/12/2010 e, consequentemente,  exigir os débitos decorrentes de tal glosa, nos termos do CTN, art. 150,  §  4º,  tendo  em  vista  que,  primeiro,  houve  compensação/desconto  do  crédito, em face dos débitos apurados; e, segundo, foi enviado o Dacon  no qual está demonstrada a compensação/desconto entre os créditos e  os  débitos  das  respectivas  contribuições;  e,  finalmente,  informado  os  débitos resultantes em DCTF;  I.2) a  indevida desconsideração do saldo credor do período anterior;  segundo  interessado  os  valores  constituídos  nos  autos  de  infração  referem­se a dois  fatores: 1) glosa de créditos apropriados  referentes  aos 3º e 4º trimestres de 2010; e, 2) à desconsideração do saldo credor  do  período  anterior;  alega,  quanto  ao  fator  2,  que  o  saldo  desconsiderado se refere à composição de saldo credor do 4º trimestre  de 2009 e de períodos anteriores e dos 1º e 2º trimestres de 2010, que,  conforme citado pelo autuante, foi objeto em outro procedimento, não  podendo,  portanto,  ser  desconsiderado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  lançados,  visto  que  os  autos  dos  períodos  anteriores  foram  impugnados e se encontram em fase de processo administrativo o que  suspende  a  exigência  dos  créditos,  nos  termos  do CTN,  art.  151,  III;  alegou ainda que os créditos em discussão, neste processo, abrangem  os  mesmos  créditos  do  processo  nº  13971.720616/2015­50,  já  impugnado; assim os créditos tributários em discussão neste processo  somente  poderão  ser  exigidos  depois  do  trânsito  em  julgado  na  fase  administrativa daquele processo.  e, II) no mérito:  II.1) as subvenções recebidas dos Estados não integram o faturamento,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  e,  consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins, determinada  na  Constituição  Federal  (CF)  de  1988;  discorreu  sobre  a  contabilização dos seus valores; a constituição do crédito tributário; o  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 671          3 princípio  da  legalidade;  as  exclusões  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições; o princípio da  segurança  jurídica;  concluindo que  doações  para  investimento,  como  no  presente  caso,  não  constituem  receitas e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições,  sendo  que  a  Fiscalização  não  observou  os  princípios  citados  para  considerá­las receitas e, consequentemente, tributá­las;   II.2)  redução  a  zero  dos  créditos  de  períodos  anteriores;  alega  que  não  procede  a  redução  a  zero  dos  saldos  credores  de  períodos  anteriores  aos  lançamentos  em  discussão,  ou  seja,  do  período  de  10/2009  a  06/2010,  tendo  em  vista  que  tais  saldos  estão  sendo  discutidos em outro processo administrativo (13971.720616/2015­50);  os  valores  referentes  àqueles  períodos  somente  podem  ser  cobrados  depois  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa,  naquele  processo, o que ainda não ocorreu; suscitou também repercussão no  processo 13971.720616/2015­50 dos processos 13971.908784/2011­41  (Cofins)  e  13971.908783/2011­05;  assim,  cabe  atentar  para  a  preliminar  e  os  processos  anteriores  que  impactam  sucessivamente  nos saldos pleiteados;  II.3) glosas de créditos:  II.3.1)  presumidos  da  agroindústria,  reconhece  que  houve  erro  no  Dacon, contudo, houve a ocorrência da decadência do lançamento do  crédito  e  da  efetivação  da  glosa  referente  a  fatos  geradores  que  superaram  os  cinco  anos,  tendo  havido  recolhimento/compensação/desconto  do  crédito  em  face  dos  débitos  apurados e depois o envio daquele demonstrativo;  II.3.2) créditos sobre fretes:  II.3.2.1) os fretes sobre devoluções constituem custos de aquisição e de  produção suportados pelo vendedor e, portanto, gera crédito passível  de aproveitamento, nos  termos do artigo 3º,  II das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003 ; alegou ainda que não há disposição legal  expressa vedando tal crédito;  II.3.2.2) os fretes de transferências de produtos acabados, de insumos  ou de produtos em elaboração,  fazem parte do processo de produção,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final pela passagem  da  mercadoria  pelo  filial  receptora,  e  de  produção;  isto  não  descaracteriza o processo de venda nem de produção como um  todo;  assim não procedem as glosas dos créditos sobre tais fretes;  II.3.2.3)  fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com o fim específico de exportação (FEX), defendeu o restabelecimento  dos  valores  glosados  sob  o  argumento  de  que  se  trata  de  fretes  referentes  a  transportes  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  empresa  (interessado)  e  não  de  frete  de  transporte  de  mercadoria  adquirida  do  produtor  rural  e  remetida  para  o  estabelecimento  portuário; alegou ainda que a IN SRF nº 379/2003, em seu art. 1º, § 2º,  não  poderia  extrapolara  as  disposições  legais  correspondentes  ao  aproveitamento de créditos sobre fretes, ao dispor que é vedado apurar  crédito  pela  comercial  exportadora  nas  mercadorias  adquiridas  com  fim específico de exportação;  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 672          4 II.3.2.4)  fretes  de  remessa  para  armazéns  geral  e/  ou  para  depósitos  fechados, remeteu aos argumentos expendidos na glosa referentes aos  fretes  de  devolução  e  ainda  que  tais  fretes  constituem  insumos  para  prestação de serviços, quando a filial transporta e subcontrata serviços  dessa natureza;  II.3.2.5)  fretes  sem  vinculação;  defendeu  o  restabelecimento  dos  valores  glosados  sob  o  argumento  de  que  trata  de  fretes  para  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  formação  de  lote  para  exportação,  defendeu  também  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  fretes no transporte de mercadorias adquiridas com FEX anterior.  (...) (grifos nosso).  2.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  devidamente  processada  e  julgada  improcedente pelo sobredito acórdão, conforme atesta a ementa do julgado, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2010  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA.  Correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  da  não  cumulatividade  há  qualquer  tempo,  ocorrendo  o  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento de débitos decorrente dessa glosa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o  faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES.  DEVOLUÇÕES.  AQUISIÇÕES  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSAS. MANUTENÇÃO.  Mantêm­se as glosas de créditos aproveitados  sobre as despesas com  fretes  incorridas  com devoluções  de  compras  para  industrialização  e  para comercialização, com aquisições de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação e com operações sem vinculação com a  atividade operacional do  contribuinte  e  com operações  cuja natureza  não foi comprovada no respectivo documento fiscal.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. HIPÓTESES.  Somente  geram  direito  a  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade  os  gastos  com  fretes  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  mercadoria  para  revenda  ou  de  bem  utilizado  como  insumo na produção de bens e serviços colocados à venda, bem assim o  frete na operação de venda quando suportado pelo vendedor.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 673          5 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES.  Somente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  as  receitas  relativas  a  subvenção  para  investimento  e  desde  que  cumpridas  as  condições  contidas  na  legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o  faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES.  DEVOLUÇÕES.  AQUISIÇÕES  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSAS. MANUTENÇÃO.  Mantêm­se as glosas de créditos aproveitados  sobre as despesas com  fretes  incorridas  com devoluções  de  compras  para  industrialização  e  para comercialização, com aquisições de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação e com operações sem vinculação com a  atividade operacional do  contribuinte  e  com operações  cuja natureza  não foi comprovada no respectivo documento fiscal.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. FRETE. HIPÓTESES.  Somente  geram  direito  a  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade  os  gastos  com  fretes  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  mercadoria  para  revenda  ou  de  bem  utilizado  como  insumo na produção de bens e serviços colocados à venda, bem assim o  frete na operação de venda quando suportado pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES.  Somente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  as  receitas  relativas  a  subvenção  para  investimento  e  desde  que  cumpridas  as  condições  contidas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  598/659, oportunidade em que repisou as considerações desenvolvidas em impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 674          6 5.  Como  visto  do  relatório  acima,  um  dos  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte é no sentido de que a exigência aqui tratada é indevida, na medida em que ignora  saldo  credor  da  recorrente  para  períodos  anteriores  ao  autuado.  Alega,  ainda,  que  tal  saldo  credor foi indevidamente desconsiderado, na medida em que foi zerado no bojo de determinada  fiscalização,  fato  este  que  é  objeto  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  13971.720616/2015­50. Referido processo foi distribuído para este CARF sob a relatoria da i.  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  e  se  encontra pendente de  julgamento,  conforme se observa do extrato processual abaixo colacionado:    6.  Percebe­se,  pois,  que  há  uma  íntima  relação  entre  o  caso  decidendo  e  o  13971.720616/2015­50  que  na  hipótese  da  glosa  do  saldo  credor  lá  realizada  vir  a  ser  estornada, tal estorno impactará, diretamente, no resultado da presente lide. Trata­se, pois, de  típica hipótese de prejudicialidade externa, nos  temos que dispõe o art. 313,  inciso V, alínea  "a" do CPC/20151.  7.  O  reconhecimento  desta  prejudicialidade  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  entre  si  e,  por  conseguinte,  ofensivas  às  ideias  de  integridade  das  decisões  de  caráter  judicativo  (art.  926  do  CPC)  e,  em  última  análise,  ao  sobreprincípio  da  segurança  jurídica.  8. Não obstante,  há  também que  se  reconhecer  que  este Relator  está  prevento  para o julgamento de ambos os processos, já que o presente caso lhe fora distribuído antes de  que  houvesse  distribuição  do  processo  n.  13971.720616/2015­50  para  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.                                                              1 Art. 313.  Suspende­se o processo:  (...).  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  (...).  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13971.724090/2015­87  Resolução nº  3402­001.246  S3­C4T2  Fl. 675          7 Dispositivo  9.  Diante  do  quadro  aqui  delineado  resolvo  que  a  presente  decisão  seja  submetida  à  apreciação  do  d.  Presidente  da  3ª.  Seção  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo para que, homologando o que fora aqui decidido, determine a distribuição por  dependência  do  processo  administrativo  n.  13971.720616/2015­50  para  a minha  pessoa. Até  que  referida  providência  seja  tomada,  determino  o  sobrestamento  do  feito  em  epígrafe,  bem  como do processo já afetado por conexão (10314.723792/2014­18).  10. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 675DF CARF MF

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8712837 #
Numero do processo: 10730.001982/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS MÉDICOS. VALORES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar despesas dessa natureza. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. A sentença judicial homologatória de divórcio não permite presumir que há, entre uma das partes, o dever de prestar alimentos, se inexistente qualquer cláusula a esse respeito. O pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade não se presta para fins de dedução do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para levantar as glosas médicas segundo os documentos de fls. 44, 66, 70, 71/73, 74 e 84. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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VALORES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar despesas dessa natureza. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. A sentença judicial homologatória de divórcio não permite presumir que há, entre uma das partes, o dever de prestar alimentos, se inexistente qualquer cláusula a esse respeito. O pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade não se presta para fins de dedução do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para levantar as glosas médicas segundo os documentos de fls. 44, 66, 70, 71/73, 74 e 84. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 82 /2 00 8- 21 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001982/2008-21 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de notificação de lançamento às fls. 7-12, onde a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor de R$ 14.284,03, pelas seguintes condutas: dedução indevida de incentivo; dedução indevida de despesas médicas; e, dedução indevida de pensão alimentícia, relativamente ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2004. Do total apurado, R$ 5.040,00 refere-se à multa de ofício impingida, no importe de 75%, e R$ 2.524,03 relativos a juros de mora. Doravante, o contribuinte apresentou, pessoalmente, impugnação às fls. 2-4, oportunidade em que alegou que os recibos médicos apresentados devem ser considerados provas, conforme resposta oriunda do Ministério da Fazenda, e que paga pensão alimentícia por força de decisão judicial. Juntou, ainda, documentos às fls. 5-29. O acórdão de primeira instância (fls. 36-44), então, julgou improcedente, por unanimidade, a impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Após, foi interposto o competente recurso voluntário (fls. 48-49), também pessoalmente, em que o contribuinte ratifica as razões levantadas em sede de impugnação, anexando, na oportunidade, novos documentos (fls. 51-77). Autos, por fim, remetidos a esta colenda Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 77), com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi cientificado do resultado da decisão combatida em 20/12/2010 (fl. 47), e formalizou sua irresignação em 10/01/2011 (fl. 48), sendo, portanto, tempestivo. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Os documentos juntados às fls. 51-65 não comprovam o estabelecimento de pensão alimentícia por sentença judicial transitada em julgado, visto que se referem, tão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001982/2008-21 somente, a homologação de divórcio consensual, onde não foi estabelecido o pagamento de alimentos à sua ex-esposa, tampouco aos filhos do então casal. De se ressaltar, nesse particular, que somente as pensões alimentícias determinadas pela égide do Poder Judiciário que são aptas a serem deduzidas do imposto de renda, conforme dispõe o art. 54 do RIR/1999, verbis: São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Quanto aos recibos emitidos por profissionais médicos, estes, como ponderou o acórdão de primeira instância (fls. 38-40), não possuem o condão de comprovar, com a autoridade que se espera, que efetivamente o contribuinte experimentou essas despesas, porque não há, sequer, demonstração de transferência de numerário, como extratos bancários ou espelhos de cheques, que seriam indispensáveis para provar o alegado. Assim, meros recibos, ainda que datados e assinados, sem o necessário suporte probatório complementar, não se prestam a provar, acima da dúvida razoável, que houve recolhimento desses pagamentos, experimentando o contribuinte, assim, despesas financeiras aptas à tributação, razão pela qual as glosas consignadas, a esse título, devem ser mantidas. O documento acostado à fl. 76 alude a despesas com dependentes, que não são, todavia, objeto deste processo administrativo-fiscal. Dessa forma, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.909180/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 18 0/ 20 15 -1 6 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909180/2015-16 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909180/2015-16 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencido, assim convertendo o feito em diligência. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909180/2015-16 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921523/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 23 /2 01 2- 09 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921523/2012-09 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000207/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Embargante  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ester Marques Lins de Sousa.      Relatório.  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo  sujeito passivo com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 1201­01.656,  da lavra desta Turma.  Abaixo, o relatório do acórdão embargado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 20 7/ 20 07 -0 0 Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 3          2 Adoto  como  parte  do  relatório  excertos  daquele  contido  no Acórdão  nº  1201­ 000.738  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (fls. 1.516 a 1.524), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à  matéria (embargos de declaração), complementando­o a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  decorrente  de  saldo negativo de imposto de renda dos anos calendário de 2001, 2003  e  2006  totalizando  um  valor  de  R$  18.778.593,15  (dezoito  milhões,  setecentos  e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  noventa  e  três  reais  e  quinze centavos), com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do  terceiro trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007.  [...]  Também  ficou  constatado  pela  fiscalização  que  em  13  de  março  de  1995  a  recorrente  interpôs  a  Ação  Ordinária  nº  95008746­4  requerendo  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de  NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51 na base de cálculo do imposto de renda e  da contribuição social, como ajuste de exercícios anteriores, ou ainda,  como pedido sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos  últimos  5  anos,  em  função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  com  os  efeitos  decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após  contestação  da  procuradoria  (fls.  205  a  219),  o  pedido  da  Companhia foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais  foram rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242).  Em recurso de apelação (fls. 243 a 264), a empresa solicitou que fosse  reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação  dos  índices do IPC expurgados pelo plano Verão, para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  A União  apresentou  contrarrazões  à  apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002, foi proferido acórdão do Tribunal Regional da 1º Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido  de  que  as  demonstrações  financeiras  de  1990,  ano­base  1989,  devem ser  corrigidas  de  acordo  com o  IPC de  janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC de  42,72% para  janeiro de 1989 e acrescentou o  IPC de 10,14% para o  mês de fevereiro de 1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De posse dessas  informações, a  fiscalização concluiu que os cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.278  a  286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.355 a 359).  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 4          3 Os cálculos demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a  aplicação  do  diferencial  de  correção  monetária  de  balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que esta correção monetária gerou despesas com depreciação do ativo  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a  partir do ano­calendário de 1989.  A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a  petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204).  A  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível  de  tributação.  A correção da  formação das despesas de depreciação, amortização e  baixas  diminui  o  lucro  operacional  líquido,  conforme  as  normas  básicas  de  correção  monetária.  Em  consequência  disso,  entendeu  a  fiscalização  que  a  empresa  não  tem  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo os valores abaixo descriminados:    [...]  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação, reconhecendo o direito no valor de R$ 8.134.403,11(oito milhões cento e  trinta e quatro mil, quatrocentos e três reais e onze centavos), conforme demonstrativo  abaixo:    Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 5          4 A empresa Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.124  a 229) ...  [...]  Segundo a DRJ, a recorrente após ter seu pedido negado em primeira  instância, alterou sua petição em sede de apelação para adequar­se a  legislação.  Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:     Sendo que após ter seu pedido negado apresentou apelação discorrendo que:    Alega  que  o  interessado  jamais  obteve  a  permissão  para  corrigir,  unicamente,  suas  despesas  com  depreciação,  amortização,  baixas  e  prejuízos  fiscais.  O  que  ele  conseguiu  foi  uma decisão  que,  ao  final,  lhe  foi  desfavorável,  já  que  lhe  concedeu  o  direito de corrigir "as demonstrações financeiras" pelo IPC. E daí ele teria, na correção  do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro  líquido, conforme planilha abaixo:  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 6          5   Assim, em função das  informações prestadas pelo próprio interessado, ele  teria  saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o  direito de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de  janeiro de 1989, mas não porque obteve este direito único. A correção  da  despesa  se  dá  porque  os  saldos  das  contas  do  ativo  permanente  deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis  se beneficiar tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à  tributação (Adição ao lucro líquido) o Saldo Credor da correção pelo  IPC/BTNF (Correção do Ativo Permanente — Correção do Patrimônio  Líquido),  conforme  disposto  na  decisão  judicial  e  na  legislação  do  IRPJ e da CSLL.  [...]  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 378 a 462), em que  repisou os argumentos aduzidos em sua impugnação.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  frente  ao  Recurso  Voluntário  do  Recorrente,  apresentou  Contrarrazões  (fls.  619  a  646)  pleiteando pela  improcedência do recurso voluntário, alegando que a  requerente distorceu as decisões judiciais a seu favor.  Foi  proferida  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  cuja  ementa  está  assim redigida:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O conteúdo da coisa  julgada é o provimento  jurisdicional  contido na  parte  dispositiva  da  decisão  definitiva.  Embora  a  lei  processual  civil  determine  que  o  provimento  jurisdicional  “deva”  circunscrever­se  àquilo  que  foi  requerido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial  (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja  proferida  de  forma  ultra  ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  A contribuinte interpôs Embargos de Declaração de acordo com a peça acostada  às fls. 1.570 a 1.590, em que alegou:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada  admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da  correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por  força de outro fenômeno tributável.  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou  duas  consequências  distintas  e  autônomas  da  correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do  passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a  decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação;  b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de  depreciações,  amortizações  e  baixas  em  períodos  subsequentes,  exatamente o  que  foi  feito  pela Embargante  e  glosado  pela  decisão  embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor)  descrito na alínea a, acima.  [...]  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo  corrigido do ativo permanente) decorre,  portanto,  de uma verdadeira  omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa  omissão  quando  a  decisão  recorrida,  ao  abordar  o  aspecto  temporal  do  direito  emanado da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria  que  apurar  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional  definitivo:  "Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de  um direito,  e  tendo  em conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período  de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial  definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005." (fl. 385)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto adotar esse marco  temporal (data do transito em julgado) em  se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor  de  correção  monetária,  respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir  depreciações  do  ativo  permanente  corrigido  no  mesmo  instante  do  trânsito  em  julgado.  No  máximo,  poderia  ser  exigido  que  a Embargante  deduzisse o  saldo  da  parcela  da  correção  pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou  a  competência  mediante  dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das autuações.  Afinal,  não  se  deve  olvidar  que,  mesmo  se  aplicada  sobre  toda  a  demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à correção monetária, portanto,  essa  correção  deve  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 8          7 seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente,  como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via  depreciação, amortização e baixa.  Manter  a  conclusão  da  decisão  embargada  conduziria  não  só  a  inversão  do  resultado  do  julgamento  do  TRF  da  1ª  Região,  mas  terminaria  por  atingir  o  intento  que  a  própria  decisão  embargada  pretendeu afastar, qual  seja:  ­  se a Embargante não poderia corrigir  apenas o que lhe interessa (ativo permanente), também não poderia o  fisco  pretender  corrigir  "todo  balanço"  sem considerar  que  os  ativos  sofrem  depreciação.  Ignorar  esse  direito  seria  exatamente  aplicar  a  correção apenas no que interessa ao fisco.  Por  fim,  o  direito  à  depreciação  do  saldo  do  ativo  permanente  corrigido não decorre tão somente do comando judicial transitado em  julgado. A própria legislação de regência da Correção Monetária de  Balanço,  conforme  exaustivamente  apresentado  na  Impugnação  e no  Recurso Voluntário da Embargante, autoriza tal dedução fiscal na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um item de  custo  indissociável  da  apuração  do  lucro  tributável.  (Destaques  no  original)  Em 04/12/2015 a embargante juntou aos autos documento com informação sobre  "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 1.943 e ss.):  [...]  Ocorre  que,  posteriormente  à  oposição  dos  referidos  Embargos  Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária  n.º  95.00087464,  ainda  em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente  a  análise  dos  referidos  Embargos  Declaratórios  por  esta  Turma  julgadora.  Em  breve  relato,  a  Fazenda  Nacional,  ao  ser  intimada  naquele  processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora  Requerente,  argumentou  que,  segundo  seu  entendimento,  todo  o  montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com que  a  empresa  tivesse  obtido  provimento  judicial  diverso  daquele  formulado  no  pedido  da  Ação Ordinária  (documento n.º  1). Esse  é o mesmo fundamento que  embasa as autuações que originaram os processos administrativos em  epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão".  Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora,  se  a  pretensão,  como  visto,  versa  sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada.  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 9          8 [...]  Deve­se,  pois,  considerar  as  lindes  do  pedido  para  a  correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de  modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita  as  decisões favoráveis à autora.  Contra  essa  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando  o mesmo que se alega nos processos administrativos em epígrafe: que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72  %  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL  a recolher, e não a recuperar.  Contudo, o  referido Agravo de  Instrumento  foi desprovido pelo TRF1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos  processuais  (documento  n.  5),  os  autos  do  Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.  [...]  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  não  apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já que emanada do próprio Poder  Judiciário) do comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão embargado.  [...]  Em  6  de  janeiro  de  2016,  os  autos  foram  encaminhados  à  representação  da PGFN  junto  a  este Conselho  para  fins  de  exame  e  manifestação sobre o documento juntado pelo recorrente.  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 1975 e ss.):  Cabe  destacar,  aliás,  que  a  decisão  do  STJ  foi  no mesmo  sentido  da  decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de  liquidação,  não  poderia  haver  alteração  dos  termos  do  que  já  foi  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 10          9 decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão  ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não trata de mera correção  de inexatidões materiais.  Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do  TRF  da  1ª  Região,  no  sentido  de  se  referir  a  demonstrações  financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização  e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado,  valer­se  dos  instrumentos adequados para sanar tal vício.  Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o  fato é que o  trânsito  em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de  origem, bem como pelo acórdão ora embargado.  Dessa  maneira,  não  existe  fundamento  que  ampare  a  pretensão  do  interessado.  Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 1.987 e 1.988:  Pelo  exame do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa  julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão  das  próprias  despesas  depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos  posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  admito  o  processamento  dos  presentes  embargos opostos pelo sujeito passivo.  Por  fim,  esclareça­se  que  o  presente  processo  possui  conexão  fática  com os  processo  nos 15578.000406/2007­18,  15578.000407/2007­54 e  15578.000206/2007­57.  Por  um  lapso  deste  Relator  o  exame  de  admissibilidade dos embargos havia sido realizado apenas em relação  aos  dois  primeiros  processos,  razão  pela  qual  somente  agora,  verificada  a  falta,  é  que  se  promove  o  exame  de  admissibilidade  em  relação ao presente processo.  Em face da resposta da PGFN (fls. 1.975 e ss.), em 3 de maio de 2016 foi tomada  a Resolução nº 1201000.203 (fls. 2.000 a 2.004), com o seguinte teor:  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido  por este Relator no despacho de fl. 1973, e a resposta da representação  da PGFN junto a este Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente"  informada  pela  embargante,  qual  seja,  a  decisão  transitada  em  julgado  no  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000,  a  qual  interpretou  o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  no  âmbito  do  processo  95.00.08746­4  (nº  na  origem),  assentando  o  direito  da  exequente (ora recorrente) em deduzir da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com  base  nos  índices  de  42,72%  para  janeiro  de  1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir  as  demonstrações  financeiras  com  base  nos mesmo  índices,  tal  como  constava da decisão do STJ.  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi (ao lado da questão sobre o beneficio de redução do IRPJ com  base  no  lucro  da  exploração)  exatamente  o  que  ensejou  a  não  homologação,  por  inexistência  de  direito  creditório,  das  DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  863  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado  no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada  entendia  que  a  mesma  decisão  lhe  dava  o  direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 1166  e ss. numeração digital),  e, da mesma  forma,  também esta Turma  (fl.  1515 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não  mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente  sobre a "situação jurídica superveniente", alegada pela embargante, e  seus efeitos sobre o presente processo administrativo (vide informação  à fl. 1943 e ss.).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito  passivo:  a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000;  b)  oficie  a  representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão  acima  referida  é  definitiva,  bem  como  a  se  manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre  o  presente  processo  administrativo;  c)  intime  a  embargante a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo  de  20  dias  de  sua  ciência;  d)  após,  encaminhe  a  este  Conselho  os  presentes  autos,  bem  como  os  autos  dos  processos  conexos  nos  15578.000206/2007­57, 15578.000406/2007­18 e 15578.000407/2007­ 54 para prosseguimento do feito.  Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 2.012 a 2.018):  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida no Agravo de Instrumento de nº 0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado.   Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 12          11 Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo  administrativo,  devemos,  preliminarmente,  tecer  alguns  comentários  sobre  a  sequência  de  decisões  judiciais  que  circundam  o  caso  em  apreço.  A  pretensão  deduzida  pela  empresa  recorrente,  nos  autos  da  Ação  Ordinária nº  95.00.08746­4,  foi  a  de  deduzir  fiscalmente as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989 e substituindo­se a OTN  de  NCrz$  6,92  pela  NCz$  10,51,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e  da  contribuição  social,  como ajuste de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  com  os  efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Tal  pretensão  foi,  inicialmente,  rejeitada  por  sentença,  motivando  a  interposição  de  apelação  junto  ao  TRF­1ª  Região,  nos  seguintes  termos:  Fls.  246  e  ss  “VII  –  CONCLUSÃO  Presentemente,  e  por  todo  o  exposto,  a  Apelante  vem,  reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas,  pedir  o  conhecimento  e  total  provimento da presente Apelação, para que seja totalmente reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação,  nas  demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para  fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo ‘Plano Verão’, à razão  de  70,28%  para  o  mês  de  janeiro,  ou,  alternativamente,  com  a  aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro de 1989,  complementada pelo  índice  de  10,14% correspondente  a  fevereiro  de  1989,  tudo  consoante  a  mais  escorreita  aplicação  da  jurisprudência  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  inclusive  esse  E.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos)  Em  sede  de  julgamento  da  apelação,  o  TRF  da  1ª  Região  julgou  a  apelação parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  CORREÇÃO  NO BALANÇO DE 31/12/89.   I  –  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações  financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser corrigidas de acordo  com o  IPC de  janeiro  de 1989,  o  qual  restou  definido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%. II – Apelação da autora parcialmente  provida.”  A contribuinte, então, opôs embargos declaratórios para tratar apenas  e  tão  somente  do  índice  de  10,14%  para  fevereiro  de  1989,  que,  todavia, foram rejeitados.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  provido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 13          12 “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSTO  DE  RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM  FEVEREIRO.   1.  Este  Tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC  de  janeiro de  1989 de  70,28% para  42,72%,  acolheu o  entendimento  de  que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual  de  10,14%.  2.  Recurso  especial  provido.  ”  Assim,  constatou­se  que,  embora  a  petição  inicial  tenha  trazido  a  questão  da  correção  monetária das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens  do  ativo  permanente  da  empresa,  o  fato  é  que  o  tratamento  dado  ao  caso, a partir da interposição do recurso de apelação, foi de correção  monetária sobre as demonstrações financeiras da parte.   Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos  da ação ordinária n.º 95.00.08746­4, a empresa recorrente aduziu que  teria  direito  ao  levantamento  de  99,71%  dos  valores  depositados  judicialmente,  cabendo  a  União  a  transformação  em  pagamento  definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos.   Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em  julgado no processo de conhecimento, a RFB discordou da proposta de  rateio dos valores depositados, concluindo que não haveriam valores a  serem  levantados  pela  empresa  demandante,  sendo  certo  que  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  deveria  ser  transformada  em  pagamento definitivo da União.   Nada obstante, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF, proferiu decisão onde  consignou  que  se  a  pretensão  versava  “sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  ao  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”,  bem  assim  que  a  recomposição  apenas  do  ativo  permanente  não  desrespeitaria  as  decisões  favoráveis  à  autora,  indeferindo,  pois,  a  pretensão da União relativa à incidência da correção monetária sobre  as demonstrações financeiras.  Foi  em  face  desta  decisão,  proferida  já  em  sede  de  execução  da  sentença, que a Fazenda Nacional  interpôs o Agravo de Instrumento  nº 0043327­73.2013.4.01.0000,  requerendo que o cálculo de  eventual  valor de depósitos a ser levantado em favor da exequente seja efetuado  observando  a  incidência  de  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras.   O  TRF  da  1ª  Região,  analisando  o  feito  e  em  reconsideração  de  decisão  proferida  anteriormente,  indeferiu  a  suspensão  do  cumprimento  da  decisão  do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras.   Na visão do  ilustre Desembargador  relator,  como a pretensão  inicial  do contribuinte “versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da  CSSL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”.  A  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 14          13 referida decisão transitou em julgado em setembro/2015, em que pese a  patente contradição com a decisão final de mérito da Ação Ordinária  nº 95.00.08746­4.   Mas não é só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da  13ª  Vara  Federal/DF  exarou  a  decisão  declarando  o  direito  da  contribuinte de efetuar o levantamento de seus depósitos na proporção  requerida  de  99,71%,  deduzidas  apenas  as  penhoras  comandadas  às  fls. 702, 712 e 721.  Novamente, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento (AI nº  0002503­67.2016.4.01.0000),  requerendo  a  revogação  da  r.  decisão  que declarou o direito da parte agravada ao levantamento de 99,71%  dos valores depositados nos autos, com o consequente reconhecimento  da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do  Brasil  antes  da  definição  dos  percentuais  de  partilha  dos  depósitos.  Questiona­se, portanto, o percentual a ser levantado pelo contribuinte  e o percentual que deve ser convertido em renda à União.   O  Desembargador  Federal  Relator,  por  decisão  proferida  em  19/01/2016,  negou  seguimento  ao  agravo  da União/executada,  sob  o  argumento  de  que  “a  agravante  não  comprovou  nenhum  vício  no  referido  cálculo.  Ela  foi  devidamente  intimada  (fl.  53),  e  não  se  manifestou  a  respeito.  Como  visto  na  decisão  agravada,  a  conta  foi  elaborada  de  acordo  com  o  título  judicial,  na  forma  reconhecida  no  anterior  AI  43327­73.2013.4.01.0000­DF”.  Contra  esta  última  decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno, que ainda está  pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região.   Sendo assim, constata­se que ainda não há definitividade no montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte.  A  PFN  continua  a  questionar  os  cálculos efetuados no caso.  Observe­se  que  esse  histórico  se  faz  necessário  para  demonstrar  o  contexto  em  que  ocorreu  a  análise  já  levada  a  efeito  pela RFB,  que,  ressalte­se, não continha nenhuma impropriedade.   Como visto, o presente processo trata de declarações de compensação  — PER/DCOMP, decorrentes de saldo negativo de imposto de renda ­  IRPJ, referente aos anos­calendário de 2001, 2003 a 2006, com o fim  de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao  1º trimestre de 2007.   Tais correções que geraram o saldo negativo decorrem exatamente das  decisões judiciais proferidas nas ações acima descritas.   A princípio,  prevaleceu o entendimento no sentido de que a  correção  monetária  deverá  incidir  sobre  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não  sobre  as  demonstrações  financeiras  do  período,  conforme  a  decisão  exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.  A  questão  cuida  de  alteração  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  tributos  cuja  apuração  é  complexa,  demandando  uma  análise  mais  acurada  do  próprio  lançamento  tributário  para  fins  de  quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 15          14 decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita  Federal do Brasil.   Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre os valores apurados no presente  lançamento, considerando que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos.   Com  efeito,  no  PARECER  SEORT/DRF/VIT  nº  1549/2007,  emitido  nestes autos, o fiscal consigna que:  "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção monetária de balanço  (IPC de  janeiro e  fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção monetária  gerou  prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa,  que questiona apenas o expurgo ocorrido na  formação da despesa de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204),  nem  em  conformidade  com  as  regras  básicas  de  correção  monetária." (destaques acrescidos)  Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário,  quando  da  interposição  do  novo  agravo  (AI  nº  0002503­ 67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de  uma  nova  análise  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  da  definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  Após  a  ciência  quanto  à  manifestação  da  PGFN,  a  contribuinte  protocolou  o  documento de fls. 2.067 a 2.078, em que aduz:  I. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PGFN DO TRÂNSITO EM  JULGADO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000 Na Sessão de Julgamento do processo em epígrafe,  realizada no dia 03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária do CARF decidiram converter o  julgamento  em diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1201­000.202,  para  que  a  PGFN,  de  representação  do CARF,  se manifestasse  sobre  os  efeitos  da  decisão  transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­ 73.2013.4.01.0000.  Vejam­se os seguintes trechos da Resolução nº 1201­000.202:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 16          15 discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  –  destacou­se  Ou  seja,  restou  claro  na  referida  Resolução que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  deve  ser  reconhecida  (como  não  poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN  foi  intimada  a  se  manifestar  acerca  da  definitividade  da  referida  decisão.  Devidamente  intimada,  a  PFGN  apresentou  a  petição  de  fls.  1.049­ 1.055,  RECONHECENDO  EXPRESSAMENTE  O  TRÂNSITO  EM  JUGADO  DA  DECISÃO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Vale citar o seguinte trecho de sua petição:  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado.  –  destacou­se  Destaca­se  que  a  Fazenda  Nacional  já  havia  reconhecido a definitividade da decisão proferida pelo Des. Novély nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  conforme  o  seguinte  trecho  da  petição  inicial  do  Agravo  de  Instrumento nº 0002503­67.2016.4.01.0000:  A  despeito  do  exposto,  fora  proferida  decisão  nos  autos  do  A.I.  n.º  43327­  73.2013.4.01.0000/DF  reconsiderando  a  decisão  anterior  do  Relator  que  havia  dado  provimento  ao  recurso  da  União  para,  em  consequência,  indeferir “a suspensão do cumprimento da decisão do  juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária  sobre as demonstrações financeiras”, havendo, inclusive, certidão de  trânsito em julgado. – destacou­se Conforme já demonstrado nos autos  e reconhecido pela Resolução nº 1201­000.202, o trânsito em julgado  da  decisão  proferida  no  referido  Agravo  de  Instrumento  afeta  diretamente  a  análise  dos  Embargos  Declaratórios  pendentes  de  julgamento  por  esta  Turma  julgadora,  uma  vez  que  determinou  o  seguinte:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa,  tratou  de  demonstrações  financeiras/balanço.  –  destacou­se  Portanto, o equívoco no fundamento da presente autuação é evidente e  foi  confirmado  pela  própria  PGFN,  que  reconhece  que  se  trata  de  decisão  judicial  contra  a  qual  não  são  cabíveis  outros  recursos  da  Fazenda Nacional.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 17          16 Por  este motivo,  cabe  tão  somente  a  este Egrégio Conselho  declarar  extinto  o  crédito  tributário  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva,  a  qual  fulminou a pretensão da Fazenda Nacional de distorcer a coisa julgada  formada na Ação Ordinária n° 95.0008746­4.  Por  todo  o  exposto,  reitera­se  o  pedido  de  imediato  cumprimento  da  decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º  95.0008746­4, em consonância com a decisão proferida no Agravo de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  lançamento  referente  à  glosa  do  “Plano  Verão”.  II.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REFORMULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Apesar  de  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional  parece  pretender  agora  que  seja realizada uma absurda reformulação do presente lançamento, sob  o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a  definição  sobre  o  montante  dos  depósitos  judiciais  que  deve  ser  levantado pela Requerente e convertido em renda da União.  Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  se  restringe  à  interpretação  da  coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4;  (ii)  é  impossível  a  reformulação  do  lançamento,  sob  pena  de  ofensa  direta  ao  art.  146 do CTN,  que  veda  a  alteração do  critério  jurídico  que  fundamentou  o  auto  de  infração,  bem  como  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  sobre  este  ponto,  é  importante  demonstrar com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento  fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer  exclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  decorrente  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4. Conforme trecho do relatório fiscal a seguir transcrito, a  coisa  julgada  material  formada  no  processo  judicial  e  as  normas  gerais de  correção monetária de balanço aplicadas ao  caso  concreto  resultariam,  segundo  a  fiscalização,  em  apuração  de  saldo  credor  decorrente do expurgo do Plano Verão, e não em deduções fiscais:  No documento  intitulado Termo de  Intimação Fiscal 7  (fls.  23 a  27),  relatei  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  a Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.  278  a  286)  e  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (fls. 355 a 359).  (...)  As  ementas  dispõem  que  as  demonstrações  financeiras  devem  ser  corrigidas e não apenas o Ativo Permanente. – destacou­se O que vem  sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada na  Ação Ordinária nº 95.008746­4 conferiu ou não à Requerente o direito  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 18          17 de  deduzir  fiscalmente,  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989, no percentual de  42,72%, complementado pelo índice de fevereiro de 1989, de 10,14%.  E  foi  exatamente neste  sentido que  foi  proferida a decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  qual  afirmou  que  “a  sentença  exequenda  declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo permanente (...)”.  No  julgamento  da  Impugnação,  a DRJ  entendeu  que  a  coisa  julgada  material formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.008746­4, ao ser  conjugada  com  as  normas  gerais  de  correção monetária  de  balanço,  resultaria  em  apuração  de  saldo  credor  (receita)  decorrente  do  expurgo  do  Plano  Verão,  sem  qualquer  direito  às  deduções  correspondentes à realização do saldo do ativo permanente atualizado  pelos índices expurgados.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  do  acórdão  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o  r.  voto  vencedor que a coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n.  95.0008746­4  “não  assegurou  à  contribuinte  aquilo  que  foi  por  ela  requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se  a  variação  do  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28%(...)  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores(...)”Além  disso, a própria Resolução nº 1201­000.202, na qual os membros da 2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  decidiram  converter  o  julgamento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  em  diligência,  afirma que o objeto do lançamento é a interpretação da coisa julgada  formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4. Veja­se:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência  de  direito  creditório,  das DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que  a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e  ss.  numeração  digital),  e,  da  mesma  forma,  também  esta  Turma  (fl.  1019  e  ss.  e  fl.  1041 e  ss.).  –  destacou­se Portanto,  não  há  qualquer  dúvida de que o objeto do presente processo administrativo se restringe  à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária  nº 95.0008746­42.  Contudo,  apesar  de  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  favorável  à  Requerente  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional  sugere  que  os  autos  sejam  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 19          18 remetidos para a Receita Federal para que “seja feita uma análise dos  valores devidos e dos seus respectivos cálculos. ”.  Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial  (relativa  à  destinação  dos  depósitos  judiciais)  em  nada  interfere  no  julgamento da presente autuação. Além disso, em nenhum momento foi  questionado pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos  autos,  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  em  discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima exposto,  o  objeto  da  presente  autuação  se  restringe  à  interpretação  da  coisa  julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4 (o que,  frise­se, já se encontra decidido em sentido contrário ao entendimento  da fiscalização e das decisões proferidas no presente processo).  Vale  esclarecer  que  não  há  no  presente  caso  configuração  de  concomitância  com  a  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  O  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  há mais  de  10  anos,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  discussão  no  presente  processo administrativo, fato que demonstra que os processos não são  contemporâneos.  O que atualmente está em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília  é  a  Execução  de  Sentença  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  da  Ação Judicial nº 95.0008746­4.  Nos  autos  da  Execução  se  discute  apenas  o  destino  do  depósito  judicial, ou seja, o valor a ser  levantado pela Requerente e o valor a  ser convertido em renda da União Federal. No presente caso, trata­se  de  lançamento  fiscal  superveniente  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  baseado  no  entendimento  de  que  a  coisa  julgada  seria  desfavorável à Requerente.  Ademais,  qualquer  ato  tendente  a  acatar  a  infundada  “sugestão”  da  PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a  alteração  retroativa  do  critério  jurídico  adotado para  a  lavratura do  presente lançamento.  Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a  Fazenda Nacional  pretende,  por  vias  transversas, mudar  os  critérios  jurídicos aplicados pela DRF no lançamento.  De acordo com o art.  146 do CTN,  é a alteração de  critério  jurídico  somente é possível em relação a  fatos geradores  futuros, sob pena de  violação, também, dos princípios constitucionais da segurança jurídica  e da proteção da confiança do contribuinte.  A esse respeito, citem­se os comentários de Leandro Paulsen:  O  artigo  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente à  situação consolidada à  luz de critérios anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 20          19 Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 2008, p. 146  – destacou­se)  Veja­se que este entendimento está pacificado tanto no âmbito judicial  como no administrativo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  A  UM  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  REEXAME.  SÚMULA 7 DO STJ. RESP. 1.130.545/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE  22.02.2011,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO CPC.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu  ter  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  2.  A  reapreciação  da  controvérsia,  tal  como  lançada  nas  razões  do  Recurso  Especial,  demandaria  necessariamente  a  incursão  no  acervo  fático­probatório  dos  autos.  Contudo,  tal  medida  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Em virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo  146  do  CTN,  segundo  o  qual  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.02.2011,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  (AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.314.342 MG. RELATOR: Ministro NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  –  25/02/2014)  –  destacou­se  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO  –  O  disposto  no  art.  146  do  CTN  veda  à  administração  tributária  introduzir  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  (Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10855.005522/2002­ 71,  Recurso  nº  133544,  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  sessão  de  13/05/04)  –  destacou­se  NORMAS  PROCESSUAIS  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FINDO  –  LANÇAMENTO  ULTERIOR  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRÍTÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução  de  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas. Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  lançado  não  é  admissível  a  revisão  posterior  com  novo  lançamento  de  ofício  em  razão  da  modificação  dos  critérios  jurídicos.  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  nº  10980.005654/2001­86,  Recurso nº 131766, Conselheiro Relator Natanael Martins,  sessão de  13/08/03)  –  destacou­se  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  insubsistência do pedido da Fazenda Nacional de intimação da Receita  Federal do Brasil para a reformulação do Auto de Infração, a qual é  expressamente  vedada  pelo  art.  146  do  CTN  e  pelos  princípios  da  confiança e da segurança jurídica.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 21          20 III. CONCLUSÕES Diante da manifestação apresentada pela PGFN e  dos fundamentos acima expostos, as principais conclusões são:  1. A Fazenda Nacional, em atendimento à Resolução nº 1201­000.202,  reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida  nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a  qual reconhece expressamente que a decisão transitada em julgado no  processo  95.008746­4  garantiu  à  Recorrente  o  direito  de  corrigir  apenas  as  contas  de  ativo  e  não  as  demonstrações  financeiras,  diferentemente  do  que  fundamentou  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  a  presente autuação.  2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos  autos  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  reveja  o  presente  lançamento, uma vez que:  ­ A autuação foi lavrada sob único entendimento de que a Requerente  não teria qualquer benefício de IRPJ decorrente do trânsito em julgado  da Ação Ordinária 95.008746­4;  ­ Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco  pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de  cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração;  ­ A questão  pendente nos autos  da Ação  Judicial  nº 95.0008746­4  se  restringe  à  destinação  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Requerente, não podendo ser confundida com o objeto em discussão na  presente autuação;  ­ É impossível que haja uma revisão do lançamento pela Fiscalização,  na forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do  CTN, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e  proteção da confiança do contribuinte.  Dessa  forma,  diante  da  manifestação  da  Fazenda  Nacional  e  do  contexto  do  presente  lançamento,  as  respostas  às  indagações  apresentadas na Resolução nº 1201­000.202 são as seguintes:  1)  A  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000  é  sim  definitiva,  tendo  transitada  em  julgado  em  setembro/2015,  conforme  comprovado  nos  autos  e  confirmado pela própria PGFN.  2) O impacto da referida decisão no presente processo administrativo é  a  imediata  extinção  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  fundamentação  do  presente  lançamento  é  diametralmente  oposta  ao  que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­ 73.2013.4.01.0000.  IV. PEDIDOS Face ao exposto, diante do reconhecimento expresso da  PGFN de que houve o  trânsito em julgado da decisão do TRF­1, que  confirmou  o  direito  da  Requerente  a  deduzir  as  depreciações,  amortizações  e  baixas,  aplicando  o  IPC  integral  em  substituição  a  OTN,  requer­se  seja  imediatamente  declarado  extinto  o  crédito  tributário  com  o  consequentemente  cancelamento  do  lançamento  referente à glosa do “Plano Verão”.  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 22          21 O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  antigo  relator  não  mais  fazer  parte  deste Colegiado.  Os embargos foram rejeitados conforme o Acórdão nº 1201­01.656 supracitado.  Foram  opostos  novos  embargos  em  face  dessa  decisão,  admitidos  conforme  despacho de fls. 2.300 a 2.308:  Trata­se  de  embargos  (fls.  2218  e  seguintes)  opostos  pelo  contribuinte  em  epígrafe em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­001.656, de 12/04/2017, por  meio do qual o colegiado proferiu a seguinte decisão, verbis:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar  os  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes,  para dar provimento ao Recurso Voluntário.”  A ementa encontra­se assim redigida:  “Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma, não  se  acatando o  recurso  se  não  configurada alguma dessas  hipóteses.   DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.   A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer  em  fase  posterior  do  processo,  se  já  prolatado  o  acórdão  da  turma  ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.”  Aduz  a  embargante  que  a  decisão  encontra­se  eivada  dos  vícios  de  omissão,  obscuridade,  erro  de  premissa  e/ou  lapso  manifesto,  consoante  os  excertos  dos  embargos a seguir transcritos, verbis:  “A Embargante vem demonstrando desde o  início a  insubsistência do  presente  lançamento,  uma  vez  que  decorre  da  indevida  desconsideração  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  95.0008746­4  (expurgo  do  IPC/89).  Contudo,  o  CARF  vem  argumentado  que  a  coisa  julgada  tem  abrangência  oposta  à  demonstrada pela Embargante, mantendo o lançamento.   Em  face  do  acórdão  que  desproveu  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela Embargante,  foram  opostos Embargos  de Declaração,  por meio  dos  quais  foram  apontadas  omissão  e  contradição  quanto  ao  seu  direito autônomo à dedução das despesas de depreciação, amortização  e  baixas  do  ativo  permanente  em  períodos  subsequentes  (efeitos  da  postergação), o qual foi desconsiderado pela Fiscalização.   Posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, por  meio  das  petições  protocoladas  em  04/12/2015  e  10/04/2017,  a  Embargante  informou  ao  CARF  que  o  Poder  Judiciário  confirmou  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 23          22 expressamente  o  que  a  empresa  vem  defendendo  desde  a  sua Defesa  Inicial:  a  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  garantiu  o  seu  direito à dedução específica das despesas de depreciação, amortização  e baixas do ativo permanente,  e não, como alega equivocadamente a  Fiscalização, o suposto dever de corrigir todas as contas do balanço, o  que inverte o conteúdo e a abrangência da coisa julgada.   Essa  confirmação  do  alcance  da  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  nº  95.0008746­4  se  deu  por  meio  das  decisões  proferidas  pelos Desembargadores Novély Vilanova no Agravo de Instrumento nº  0043327­73.2013.4.01.0000  e  pelo  Desembargador  José  Amílcar  Machado na Ação Rescisória nº 0047513­37.2016.4.01.0000.   Após a protocolo da primeira petição, informando a decisão proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  os  ilustres  Conselheiros  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução nº 1201­000.202, para que a PGFN se manifestasse  sobre os efeitos da referida decisão. Veja­se o comando da Resolução  do Presidente da Colenda Turma naquela oportunidade:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.   Digo  'em  princípio'  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional. (negritou­se)  Quando  intimada  para  essa  confirmação,  a  PFGN  apresentou  a  petição de fls. 1.049­1.055, reconhecendo expressamente o trânsito em  julgado  da  decisão  que  negou  provimento  ao  referido  Agravo  de  Instrumento:  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado. (destacou­se)  Dessa forma, já tendo sido confirmada pela própria PGFN a existência  de decisão definitiva que  fulmina a pretensão da autoridade  fiscal no  presente processo, o v. acórdão embargado restou obscuro e omisso ao  afirmar  que  "no  caso,  se  não  interposto  ou  não  admitido  o  Recurso  Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão  administrativa,  a  unidade  encarregada de executá­la deverá proceder à análise quanto ao direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário,  observando  a  orientação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  (2211)   Não obstante a Resolução nº 1201­000.202 e a manifestação da PGFN,  que,  conforme  demonstrado,  reconheceram  que  o  comando  judicial  fulmina  o  lançamento  (justamente  por  isso  as  duas  decisões  foram  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 24          23 devidamente  informadas  ao  CARF  logo  após  a  intimação  da  Embargante  pelo  Poder  Judiciário),  o  r.  acórdão  embargado,  sem  amparo em qualquer causa jurídica, simplesmente alegou que:  "...muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode  ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova  situação nessa fase processual.   ...O  fato é que, além do que pode ser,  e  já  foi, atacado por meio dos  embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a  decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível,  poderia haver tal reforma." (fls. 2211)  ­ OMISSÕES E OBSCURIDADES DO V.  ACÓRDÃO EMBARGADO  Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, a suposta falta de  requisitos  para  o  provimento  dos Embargos Declaratórios não  tem o  condão  de  afastar  o  necessário  conhecimento  e  a  imediata  OBEDIÊNCIA,  pelo  CARF,  das  decisões  judiciais  noticiadas  neste  processo administrativo.   Por essa razão, o acórdão embargado restou obscuro e omisso: como  as  decisões  judiciais  foram  proferidas  em  momento  posterior  à  oposição  dos  Embargos  de  Declaração,  o  CARF  nem  deveria  ter  julgado  o  recurso,  e  sim  cumprido  o  que  determinaram  dois  Desembargadores  Federais  do  TRF  da  Primeira  Região.  A  informação apresentada nos autos sobre as decisões  judiciais em tela  ocorreu de forma independente, com fundamentação específica no art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  e,  repita­se,  em  momento  posterior  à  oposição  dos  Embargos  de  Declaração,  o  que  desvincula  a  matéria  objeto  das  petições  autônomas  da  matéria  objeto  dos  Embargos.  Ademais, mesmo que a Embargante não tivesse informado as decisões  judiciais nos autos, o CARF, de ofício, deveria aplicá­las.   Este  E.  CARF  deve  observar  as  decisões  judiciais  que  afetam  o  lançamento,  de modo  absolutamente  independente  da  fase  em  que  se  encontra  o  presente  processo  administrativo,  e  ainda  que  tenha  entendido que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  antes  opostos,  ou  ainda  que  considere  não serem cabíveis os presentes Aclaratórios (o que se admite apenas  para argumentar). Ou seja, não se trata de uma questão que dependa  da análise e cumprimento de requisitos processuais, e sim do dever da  Fazenda  Nacional,  até  mesmo  porque  é  parte  nas  demandas  envolvidas, reconhecer a imperatividade de decisões judiciais.   Além disso, e ainda que a questão não prescindisse de qualquer filtro  processual,  não  está  correta  a  afirmação  do  acórdão  embargado  de  que  a  fase  processual  no  caso  concreto  estaria  exaurida,  pois,  como  ainda  pendia  a  análise  e  o  julgamento  dos Embargos  de Declaração  quando as decisões  judiciais  foram  informadas nos autos, não estava  encerrado o papel dessa Turma no julgamento do caso. Ao deixar de  analisar  a  questão  independente  trazida  aos  autos,  que  impacta  diretamente o lançamento, esta egrégia Turma acabou por agredir os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  ambos  garantidos constitucionalmente, nos incisos LIV e LV da CR/88.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 25          24 Por qualquer ângulo que se analise o caso, é inevitável a conclusão de  que o acórdão embargado merece reparos.   Não se trata somente de "reformar a decisão prolatada", como alegado  pelo acórdão embargado, e sim de dar cumprimento ao comando das  duas decisões judiciais. De fato, o CARF não tem a opção de ignorar o  que  foi determinado pelo Poder Judiciário, como pretende o acórdão  embargado, uma vez que a fundamentação do lançamento é totalmente  contrária ao alcance da coisa  julgada  formada na Ação Ordinária n.  95.0008746­4,  conforme  restou  confirmado  pelas  duas  decisões  do  TRF da Primeira Região.   É no mínimo grave a afirmação do acórdão embargado de que "muito  embora esse entendimento [a confirmação do correto alcance da coisa  julgada pelo Poder Judiciário], com a devida vênia, ele não pode ser  acatado.  Não  há  possibilidade  de  que  seja  reconhecida  essa  nova  situação nessa fase processual" (grifou­se).   Ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  embargado,  não  existe  fase  processual  "correta"  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  (transitada  em  julgado)  .  O  comando  do  Poder  Judiciário  deve  ser  acatado  de  forma  integral  e  imediata  pelo  CARF,  conforme  o  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  sob  pena  de  se  conferir mais  importância  à  instrumentalidade  do  processo  do  que  à  determinação  contida  nas  duas  decisões  judiciais  que  confirmaram o  sentido  e  o  alcance  da  coisa  julgado  formada  na  Ação Ordinária  nº  95.0008746­4.   Do ponto de vista do Direito Processual Civil, as partes têm o dever de  observar  as  decisões  judiciais  que  regulam  determinada  relação  jurídica,  não  criando  dificuldades  ao  seu  cumprimento,  como  se  depreende  da  norma  expressa  do  art.  77  do  Novo  CPC  (Lei  n.  13.105/05), que entrou em vigor no ano passado:   (...)  O  próprio  CPC  de  2015  prevê,  em  seu  art.  15,  a  sua  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  nos  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos em geral. Dessa forma, sendo a aplicação subsidiaria e  supletiva,  devem  ser  aproveitadas  as  regras  processuais  do  novo  código não só na ausência de norma do processo administrativo, mas  também para complementação de matérias já previstas.   Por outro  lado, este Egrégio CARF, como não poderia deixar de ser,  tem  precedentes  que  levam  em  conta  e  respeitam  o  comando  de  decisões judiciais no curso de processos administrativos:   (...)  Não há dúvida de que os efeitos do ato administrativo podem e devem  ser  revistos  quando  ocorre  a  perda  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito que o embasaram (Acórdão n.º 2401­004.294). Foi exatamente  isso  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  uma  vez  que  a  premissa  equivocada  adotada  pela  Fiscalização  (a  coisa  julgada  determina  a  correção  de  todas  as  contas  das  demonstrações  financeiras)  foi  fulminada  pelas  duas  decisões  judiciais  proferidas  pelo  TRF  da  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 26          25 Primeira Região (a coisa julgada autoriza a correção especificamente  das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente).   É o que determina o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que trata das normas  gerais do processo administrativo em âmbito federal:  (...)  O  acórdão  embargado  também  agrediu  o  princípio  da  verdade  material  (tão  presente  na  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF),  pois  ignorou a  realidade dos  fatos  (confirmação pelo Poder  Judiciário do  correto  sentido  e alcance da  coisa  julgada) com base  em  formalismo  extremo  e  injustificado.  A  respeito  da  necessária  prevalência  da  verdade material sobre a instrumentalidade do processo, veja­se o voto  proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann no acórdão n° 9202­ 002.295, aplicável ao caso concreto:   (...)  A obscuridade em que incorreu o v. acórdão embargado decorre ainda  do seguinte trecho do voto do Relator:  Ou seja,  se na  fase  em que  se encontra o processo  for admitida essa  interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não  porque  teria  havido  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento  totalmente  oposto  àquele  acatado  por  metade  dos  componentes  da  turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade). Fls.  2210 (destacou­se)  Ora,  o  "novo  entendimento  oposto",  mencionado  no  acórdão  embargado,  são  as  duas  decisões  proferidas  pelo  TRF,  e  não  algum  argumento  de  defesa  do  contribuinte.  Essa  afirmação  do  acórdão  embargado  implica  a  absurda  conclusão  de  que  o  CARF  não  deve  cumprir  decisão  judicial  caso  esse  cumprimento  implique  o  cancelamento do lançamento fiscal anteriormente mantido por decisão  colegiada do próprio Tribunal. Espera­se, com base no devido respeito  aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, tais como  os  princípios  constitucionais  estampados  no  art.  37  da  CR/88,  sobretudo  o  da  moralidade  e  da  eficiência,  que  esse  entendimento  teratológico seja imediatamente revisto por este Tribunal.   Não se trata de aplicação de tese acatada pelo Judiciário em abstrato,  sem vinculação às partes no caso concreto, a processo já julgado pelo  CARF.  Trata­se  de  situação  diversa:  o  Poder  Judiciário  confirmou  textualmente  que  o  alcance  da  coisa  julgada  pretendido  pela  Fiscalização  não  está  correto,  ou  seja,  que  o  fundamento  do  lançamento é contrário ao que transitou em julgado na Ação Ordinária  n°95.0008746­4.  Ressalta­se  que  o  Poder  Judiciário  confirmou  esse  entendimento  no  âmbito  da  mesma  ação  judicial  que  fundamenta  o  lançamento.   A presente situação é no mínimo absurda:   ­ A Fiscalização autua a ora Embargante argumentando que, com base  na coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746­4, o efeito  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 27          26 do  expurgo  inflacionário  do  IPC/89  não  pode  ser  aplicado  apenas  sobre  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente, devendo ser aplicado sobre todas as contas do balanço;   ­ O Poder  Judiciário,  analisando os  efeitos  da mesma  coisa  julgada,  confirma o  entendimento adotado pela Embargante desde o  início do  processo,  o  qual  é  diametralmente  oposto  ao  adotado  pela  Fiscalização;   ­  Mesmo  ciente  da  determinação  do  Poder  Judiciário,  o  Tribunal  Administrativo  dá  sequência  ao  processo  administrativo  fiscal,  argumentando  que  as  manifestações  do  Poder  Judiciário  não  podem  ser  cumpridas  naquele momento  (!!!),  e mantém o  lançamento  fiscal,  em clara afronta ao comando judicial.  Não se pode conceber que o Tribunal Administrativo responsável pelo  controle de legalidade do lançamento fiscal simplesmente desconsidere  decisão  judicial que  fulmina o  lançamento sob o  falacioso argumento  de  que  não  seria  viável  aplicar  o  comando  judicial  na  atual  fase  processual.  Trata­se  de  verdadeira  aberração  jurídica,  que  jamais  poderia  ter  sido  perpetrada  pelo  acórdão  embargado,  dado  o  grave  impacto  de  tal  entendimento  sobre  a  efetividade  e  a  credibilidade  do  próprio processo administrativo fiscal.   Alerta­se  que  o  termo "em princípio"  foi  empregado na Resolução n.  1201000.202 apenas porque o objetivo da diligência era esclarecer se  a  decisão  do Desembargador Novély Vilanova  era  definitiva  ou  não.  Mas somente isto. Confirmado o trânsito em julgado, o que já ocorreu,  "tal  situação  deve  ser  reconhecida  por  este  Conselho".  Em  síntese,  cabe a  esta Egrégia Câmara declarar  integralmente extinto o crédito  tributário,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  95.00.08746­4,  cujo  sentido  e  alcance  foi  expressamente  confirmado  pelas  decisões  proferidas  pelos  Desembargadores  Novély  Vilanova  e  José  Amílcar  Machado,  e  por  grave erro de premissa não foi acatada pelo acórdão embargado.   O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de  que  o  erro  de  premissa  fática  enseja  cabimento  de  Embargos  de  Declaração, inclusive com efeito de anulação do acórdão embargado.  Esse  entendimento  se  mostra  relevante  no  caso  concreto,  tendo  em  vista  a  já  demonstrada  aplicação  subsidiária  e  supletiva  do CPC  ao  processo administrativo fiscal:   (...)  Considerando  todo  o  contexto  e  as  razões  acima,  verifica­se  que  os  presentes  Embargos  são  cabíveis,  ainda,  em  razão  do  LAPSO  MANIFESTO  incorrido  pelo  acórdão  embargado  ao  deixar  de  considerar  e  aplicar  imediatamente  ao  caso  o  conteúdo  das  decisões  judiciais que vão contra todos os fundamentos do lançamento, como se  a  questão  se  resumisse  à  análise  de  requisitos  de  admissibilidade  de  recursos. Trata­se de mais um fundamento dos presentes Embargos de  Declaração,  que  deve  ser  apreciado  ainda  que  se  entenda  que,  por  hipótese, não haja omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada  no acórdão embargado.   Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 28          27 Importante registrar que o CARF já teve a oportunidade de conhecer e  prover  Embargos  de  Declaração  baseados  na  existência  de  lapso  manifesto na decisão embargada:   (...)  Por  todas  as  razões  apontadas,  que  demonstram  as  omissões  e  obscuridades  incorridas  pelo  acórdão  embargado,  e  diante  do  lapso  manifesto consistente da desconsideração das decisões judiciais acima  demonstradas,  são  plenamente  cabíveis  os  presentes  embargos  de  declaração, nos termos dos arts. 32 do Decreto nº 70.235/32, 65 e 66  do RICARF.”  Finaliza  a  embargante  requerendo  sejam os  embargos  acolhidos  para  que  “seja  imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.°  95.0008746­4  (...)  com  a  necessária  modificação  do  resultado  do  julgamento  do  Recurso Voluntário e o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente  processo administrativo.”  Em 28 de julho de 2017, a embargante peticionou a este Conselho para informar  que:  (...)   na última quarta­feira, dia 26 de  julho, o Tribunal Regional Federal  da  1ª Região  realizou  o  julgamento  do Agravo Regimental  interposto  pela Fazenda Nacional  nos  autos  da  já  noticiada Ação Rescisória  n.  0047513­37.2016.4.01.0000,  TENDO  DESPROVIDO  REFERIDO  RECURSO, À UNANIMIDADE  (conforme  resultado oficial  obtido  no  site do TRF­1 ­ doc anexo).   Com o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional, resta mantida  a decisão proferida pelo Desembargador José Amilcar Machado, que  julgou  extinta  de  plano  a  Ação  Rescisória,  por  ser  absolutamente  incabível (decisão já anexada ao presente processo).   O  fato  ora  informado  corrobora  todas  as  alegações  expostas  nos  Embargos de Declaração sob análise de V.Sa., e comprova, ainda com  maior  força,  a  necessidade  de  acolhimento  do  referido  recurso,  para  que  seja  imediatamente  cumprida  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.  95.0008746­4,  com  o  cancelamento  integral  do  lançamento  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Ao  analisar  as  questões,  decidimos  que  para  apreciar  o  teor  dos  embargos  opostos pela interessada era relevante colher a manifestação da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional acerca do andamento processual e dos efeitos da decisão do Tribunal  Regional Federal noticiada pela empresa.   O fundamento para a medida encontrou suporte no artigo 14 do novo Código de  Processo Civil (que prevê a aplicação supletiva e subsidiária do diploma aos processos  administrativos) e parte do disposto no artigo 1.023, § 2o, que estabelece:  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.   Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 29          28 § 1º Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.   §  2º O  juiz  intimará  o  embargado  para,  querendo, manifestar­se,  no  prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual  acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (grifamos)  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  dos  embargos e demais informações apresentadas pela embargante, para manifestação sobre  o  andamento  do  processo  judicial  e  os  efeitos  da  decisão  em  relação  ao  direito  da  interessada.  A  Fazenda  apresentou  suas  considerações  e,  na  sequência,  a  Embargante  requereu  a  juntada  do  acórdão  unânime  proferido  pela Quarta  Seção  do  TRF  da  1a  Região nos autos da Ação Rescisória n. 0047513­37.2016.4.01.0000, que confirmou o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.  95.0008746­4,  impondo o  imediato  e  consequente  cancelamento  integral  do  presente  lançamento, acrescido dos seguintes argumentos:  Por  oportuno,  considerando  a  indevida  e  ilegal  insistência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (manifestação  de  fls.)  em  negar  cumprimento à  referida decisão  judicial, a Requerente  esclarece,  por  dever de lealdade e boa­fé processual, que:   1  ­  a decisão unânime da Quarta Seção do TRF da 1a Região  (cópia  anexa), que confirmou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação  Rescisória  ajuizada  pela  União  Federal,  deve  ser  imediatamente  cumprida pelo CARF, na forma do art. 41 do seu Regimento Interno e  do art. 2o da Lei 9.784/99, mesmo que, "em tese, a decisão ainda seja  recorrível'  (cf. manifestação  da União Federal).  Eventual  recurso  da  União Federal  (se cabível, o que apenas para argumentar se admite)  não impedirá a imediata produção de efeitos do Acórdão proferido na  AR na 0047513­37.2016.4.01.0000;   2  ­  O  Agravo  de  Instrumento  na  0002503­67.2016.4.01.0000,  em  trâmite  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  tem  como  objeto  a  parcela  controversa  do  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  da  AO  na  95.0008746­4,  sendo que  seu  resultado,  repisa­se,  em nada afetará  o  presente  processo  administrativo  fiscal.  É  ininteligível,  portanto,  a  alegação da PFN de que, "Já no que concerne aos efeitos desta decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  esta  PFN  reitera  as  informações prestadas às fls.619/625, no sentido de que ainda não há  definitividade  no  montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte"  (sic)  (grifou­se). Tal afirmação é incompreensível justamente porque não se  questiona  nos  presentes  autos  o  montante  do  depósito  judicial  a  ser  levantado (matéria jamais submetida ao CARF!);   3  ­  o  PARECER  SEORT/DRF/VIT  n.  1549/2007  (PAF  na  15578.0002071/2007­00),  invocado  pela  PFN  na  sua  manifestação,  não  prevalece  sobre  o  Acórdão  proferido  na  AR  n.  0047513­ 37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em  julgado  na  AO  n.  95.0008746­4.  Sua  citação  reforça  que  a  PFN  pretende  apenas  procrastinar  o  feito  e,  mais  grave  ainda,  negar  cumprimento  à  ordem  judicial  emanada  da  AO  n.  95.0008746­4  e  confirmada pela AR n. 0047513­37.2016.4.01.0000;   Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 30          29 4 ­ é claramente contrária ao art. 146 do CTN a alegação da PFN de  "quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil".  Não  é  crível  que  a  PFN  pretenda  que  o  CARF  autorize, contra a lei, a revisão dos critérios jurídicos que nortearam o  presente lançamento.   Tal pedido revela, mais uma vez, o descumprimento da decisão judicial  proferida  da AO n.  95.0008746­4  e  confirmada pela AR n.  0047513­  37.2016.4.01.0000. A esse respeito, frisa­se que a própria Resolução n.  1201­000.202,  desta  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  reconheceu  que o objeto do presente lançamento é a interpretação da coisa julgada  formada nos autos da AO n. 95.0008746­4,  e não a quantificação do  correto  benefício  (indébito  tributário)  apurado  pela  Requerente  (na  visão  da  PFN,  em  verdade,  a  coisa  julgada  seria  desfavorável  à  Requerente,  como  se  ela  tivesse  ajuizado  a  ação  para  pagar  mais  tributos).  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões,  contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da Turma  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria haver­se pronunciado.   Também  é  possível  a  apreciação  dos  embargos  quando  se  tratar  de  erro  de  premissa na decisão questionada.   Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos  formulados  pela  embargante  devam  ser  apreciados  pelo  Colegiado,  pois  considero  plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo  Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas.   Nesse contexto, ADMITO os embargos de declaração opostos.  Em 3 de  abril  de 2018,  a  interessada noticia o  trânsito  em  julgado da decisão  proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513­37.2016.4.01.0000,  juntando documentos  comprobatórios.  É o relatório.   Voto.  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade  consta  às  fls.  2.300 a 2.308.  Voto condutor do acórdão embargado.  Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente.  De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada  ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 31          30 Está  registrado  na  Resolução  nº  1201­000.203,  desta  Turma,  que  resolveu  converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência  de  direito  creditório,  das DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  863  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que  a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente com base nos mesmos índices.  No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela tese  da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária.  O  voto  vencedor  abordou  a  questão  com  propriedade,  fazendo  o  redator  uma  análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa  Julgada Material  – Processo nº  9500087464"  e  "3) Dos Efeitos da Coisa  Julgada  Material – Processo nº 9500087464".  Contradição.  Como  relatado,  na  petição  dos  embargos,  a  recorrente  alega  ter  havido  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  seus  próprios  fundamentos.  Em  resumo:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada  admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da  correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por  forca de outro fenômeno tributável.  A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou  duas  consequências  distintas  e  autônomas  da  correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do  passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a  decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação;  b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de  depreciações,  amortizações  e  baixas  em  períodos  subsequentes,  exatamente o  que  foi  feito  pela Embargante  e  glosado  pela  decisão  embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor)  descrito na alínea a, acima.  Pelo  que  entende  a  embargante,  mesmo  que  acatada  a  tese  de  que  a  decisão  judicial  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  em  detrimento  da  correção apenas das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa dos bens escriturados nesse grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices  pleiteados.  Assim,  a  contradição  estaria  entre  o  apontado  fundamento  do  voto  (a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 32          31 monetária  das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses de janeiro e  fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na  apuração de um saldo credor de correção monetária tributável, e a conclusão deste que  determinou a glosa das despesas de correção monetária.  Entende a recorrente que os fenômenos tributários são distintos, uma vez o saldo  de  correção  monetária  tributável  decorrer  sim  da  correção  das  demonstrações  financeiras, mas as despesas de correção monetária glosadas referirem­se aos encargos  de  amortização,  depreciação  e  baixa  de  ativos.  Entende  também  que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas  despesas  seria  decorrente da  própria  decisão  (correção monetária  das  demonstrações  financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria.  Analisando­se o voto vencedor, verifica­se que não há a contradição alegada.  Neste,  após discorrer no  item 2 sobre o "Conteúdo da Coisa Julgada Material",  cuidou  o  redator  da  questão  relativa  aos  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  excerto  abaixo:  3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras do ano 1989 mediante a adoção do  índice  de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro.  É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­nos  agora  identificar:  (i) o efeito temporal, ou seja, determinar em qual período  de  apuração  o  provimento  jurisdicional  deverá  ser  contabilmente  reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja, determinar em qual conta  daquele  determinado  período  de  apuração  deverá  ser  contabilmente  reconhecido o provimento jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou  seja,  determinar  o  quantum  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  naquela determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para  dúvida.  Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano  de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a  coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe  convinha, posteriores ao do  trânsito  em  julgado, quais  sejam, nos 1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2006,  computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões” desses períodos parte do montante que entendeu como de  direito.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo,  que  será  abordada  a  seguir,  é  possível  concluir  que  o  auditor  fiscal  agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas  pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do  ano de 2005. Poder­se­ia argumentar que houve mera postergação no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 33          32 esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  possui  direito  à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No  que  concerne  ao  efeito  qualitativo,  o  provimento  jurisdicional  transitado em julgado assegurou à contribuinte o direito a promover a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989  pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a corrigir apenas as  contas  de  depreciação,  amortização  e  baixa de  ativos,  como  visto  no  item 2 deste voto.  Como  é  cediço,  quando  o  somatório  dos  saldos  das  contas  de  ativo  sujeitas à correção monetária de balanço  (via de regra, as contas do  ativo  permanente)  é  superior  ao  somatório  dos  saldos  das  contas  do  patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária de balanço  será  credor,  ou  seja,  haverá  receita  de  correção  monetária.  Caso  contrário,  o  saldo  da  conta  de  correção  monetária  de  balanço  será  devedor, ou seja, haverá despesa de correção monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em  31/12/1988  e  em  31/12/1989  era  de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de  correção monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos  índices  oficiais,  já  que  tanto  no  início  quanto  no  final  do  período  o  saldo do ativo permanente era superior ao saldo do patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo  STJ  (maiores que os oficiais para os meses de  janeiro  e  fevereiro), o  saldo  credor  (receita)  de  correção monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção monetária determinada pelo STJ implica o reconhecimento de  uma receita na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido  adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de  2005  para  fins  de  apuração  de  tributos,  em  conta  que  poderia  ser  intitulada “Outras Adições”.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente  o  provimento  jurisdicional  como  despesa  de  correção  monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados  pela  fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa  o  montante  da  receita  de  correção monetária que deveria  ter sido adicionada pela contribuinte  ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005. Mas como no presente  processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos  antes  mencionados,  não  há  razão  para  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 34          33 determinar­se,  aqui,  o  montante  daquela  receita  de  correção  monetária.  Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que não  há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão.  Apurado saldo credor de correção monetária (receita), este teria de ser adicionado  ao  lucro  líquido.  Uma  vez  que  houve,  ao  invés  disso,  uma  dedução  de  despesa  de  correção  monetária,  correta  foi  a  glosa  efetuada.  E,  no  caso,  como  visto,  não  havia  necessidade  sequer  de  apuração  quanto  ao  valor  da  receita  a  ser  adicionada,  já  que  ocorreu somente a glosa de despesas.  Omissão.  No  entanto,  o  próprio  redator  do  voto  vencedor  ponderou  no  exame  de  admissibilidade dos presentes embargos:  Pelo  exame do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa  julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão  das  próprias  despesas  de  depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos  posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  admito  o  processamento  dos  presentes  embargos opostos pelo sujeito passivo.  Trata­se, portanto, de suposta omissão, que também pode ser atacada por meio do  presente recurso.  O  assunto  já  foi  abordado  supra. Como  explanado,  entende  a  embargante  que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas  despesas seria decorrente da própria decisão transitada em julgado (correção monetária  das  demonstrações  financeiras)  ou,  ainda,  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Essas  questões foram trazidas no Recurso Voluntário.  Ocorre que a questão cinge­se, como já inúmeras vezes explanado, ao conteúdo  do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela, e a decorrente possibilidade  de compensação de eventuais saldos negativos desses tributos.  Desde a decisão de primeira  instância a questão está bem delimitada, conforme  se vê pela transcrição abaixo:  150  Assim  sendo,  o  interessado  não  tem  direito  a  qualquer  redução  (exclusão)  do  lucro  líquido,  ou  do  lucro  real,  em  função  de  uma  pretensa vitória nesta ação nem em 1989 nem posteriormente.  151  Ele  saiu  "vencedor",  apenas,  quantos  aos  índices  IPC  a  serem  aplicados na correção de suas demonstrações financeiras.  152  Na  verdade,  o  interessado  deixou  de  reconhecer  o  lucro  inflacionário relativo ao ano­calendário de 1989. (Grifos acrescidos)  E,  também quanto  a  isso,  é  claro  o  posicionamento  exposto  no  voto  vencedor,  conforme abaixo:  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 35          34 Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida de que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo  da  coisa  julgada) não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido  em  sua  petição  inicial,  ou  seja,  não  lhe  assegurou  “o  direito  de  deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...)  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (...)”.  Ao  contrário,  a  referida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção  monetária  das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz  efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora  da ação. (Grifos acrescidos)  Vê­se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente.  Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no voto  vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do  ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ, o saldo credor (receita) deveria ter sido  adicionado pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins  de  apuração  de  tributos,  em  conta  que  poderia  ser  intitulada  “Outras  Adições”.  Não  tendo  assim  ocorrido,  mas  havida  a  contabilização  errônea  do  quanto  obtido  no  provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando­se para tanto  da conta “Outras Exclusões”, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Em  resumo,  no  voto  vencedor  está  claro  que  a contribuinte  não  tinha  direito  a  nenhuma despesa  de  correção monetária  em  face  do  provimento  jurisdicional  obtido.  Por óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma  despesa,  não  há  como  se  deduzir  também  as  de  depreciação,  amortização  e  baixa  de  bens.  Ocorre  que  "o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão", de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça conforme  transcrito abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro material  existente  no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não  está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre Mandado de  Segurança e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam,  ao  final,  o  mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja  constituído  de  pessoas  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 36          35 distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada,  não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar  tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. STJ. 1ª Seção. EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.  Evidenciada  a  "omissão  aparente",  os  embargos  devem  ser  conhecidos  apenas  com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida,  conforme jurisprudência abaixo colacionada:  TJ­SC ­ Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em  Apelação  Cível  em  Mandado  de  Segurança  ED  20120916157  SC  2012.091615­7 (Acórdão) (TJ­SC).  Publicação:  17/06/2013  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REDISCUSSÃO  ­  OMISSÃO  APARENTE  ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  1.  Os  embargos  de  declaração não  têm a  finalidade de  restaurar a discussão da matéria  decidida  com  o  propósito  de  ajustar  o  decisum  ao  entendimento  sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é  a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se  prestando  à  nova  análise  do  acerto  ou  justiça  deste,  mesmo  que  a  pretexto  de  prequestionamento.  2.  É  oportuno  o  recebimento  e  provimento  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão,  mesmo  que aparente, com o fim de desfazer dúvidas, sem modificar, contudo, o  seu teor.  Muito embora se  tenha concluído que não houve a omissão alegada, a  título de  esclarecimento  far­se­á  a  análise  da parte  final  do  arrazoado  trazido  pela  embargante  em sua petição, conforme abaixo:  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo  corrigido do ativo permanente) decorre,  portanto,  de uma verdadeira  omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa  omissão  quando  a  decisão  recorrida,  ao  abordar  o  aspecto  temporal  do  direito  emanado da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria  que  apurar  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional  definitivo:  "Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de  um direito,  e  tendo  em conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período  de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial  definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005." (fl. 385)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto adotar esse marco  temporal (data do transito em julgado) em  se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor  de  correção  monetária,  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 37          36 respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir  depreciações  do  ativo  permanente  corrigido  no  mesmo  instante  do  trânsito  em  julgado.  No  máximo,  poderia  ser  exigido  que  a Embargante  deduzisse  o  saldo  da  parcela  da  correção  pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou  a  competência  mediante  dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das autuações.  Afinal,  não  se  deve  olvidar  que,  mesmo  se  aplicada  sobre  toda  a  demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária,  portanto,  essa  correção  deve  seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente,  como parte  integrante das demonstrações  financeiras) é realizado via  depreciação, amortização e baixa.  No  voto  vencedor,  no  item  3  "Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material",  especificamente quando trata do efeito temporal da coisa julgada, assim se pronunciou  o redator:  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para  dúvida.  Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano  de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a  coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe  convinha, posteriores ao do  trânsito  em  julgado, quais  sejam, nos 1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2006,  computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões” desses períodos parte do montante que entendeu como de  direito.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo,  que  será  abordada  a  seguir,  é  possível  concluir  que  o  auditor  fiscal  agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas  pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do  ano de 2005. Poder­se­ia argumentar que houve mera postergação no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  possui  direito  à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  Como se  referiu o  redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito  obtido há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em  que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre  do  ano  de  2005,  considerando­se  como  tal  direito  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  A  embargante  também  concorda  com  esse  entendimento,  em  tese,  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 38          37 divergindo  somente  porque  considera  que  o  direito  obtido  seria  diverso  daquele  declarado pela decisão administrativa.  De  fato,  se  fosse  admitida  a  hipótese  de  que,  por  decorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido  o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente, no período de apuração em  que  ocorreu  o  trânsito  em  julgado da  ação  deveria  ter  havido  a  dedução  do  saldo  da  parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito  em julgado. Também, após essa data, a correção monetária deveria seguir os períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente)  é  realizado  via  depreciação,  amortização e baixa.  Ocorre que, como foi observado no voto vencedor, a embargante "reconheceu a  coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe convinha". Nesse  voto ficou consignado que os períodos aventados seriam os 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de  2006 (relativos ao processo em tela). Contudo, como pode ser visto à fl. 422 dos autos,  as deduções vinham ocorrendo desde 2004 (para a CSLL desde 2000), antes portanto  do trânsito em julgado da ação judicial em comento.  Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos de  apuração em que poderiam se dar as deduções, isso, frise­se mais uma vez, se admitida  a  hipótese  de  que,  por  decorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o  saldo corrigido do ativo  permanente  relativamente  aos  índices  pleiteados  o  que,  como  considerado  no  voto  vencedor, não ocorreu.  Não  obstante  isso,  verifica­se  que  a  afirmação  contida  no  voto  vencedor  relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes,  reitera  não  haver  a  possibilidade  de  dedução  de  nenhuma  despesa  de  correção  monetária nos períodos em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto.  Situação jurídica superveniente.  Após  o  protocolo  dos  embargos,  ocorreram  fatos  que,  segundo  a  recorrente,  afetariam a análise do referido recurso.  Nos  autos  da  liquidação  de  sentença  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  foi  proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada  em  julgado  defendidos  pela  recorrente  durante  todo  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo.  Houve  interposição  do  Agravo  de  Instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000  pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo  administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem  (42,72% + 10,14%) deveriam incidir sobre a  totalidade das demonstrações financeiras  da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo  não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado.  Conforme informou a embargante, na decisão o Desembargador Novéli Vilanova  assim entendeu:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 39          38 IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.  Em face disso, requereu a embargante:  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  não  apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já que emanada do próprio Poder  Judiciário) do comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão embargado.  O então relator dos embargos assim se posicionou:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não  mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado.  Não  há  a  possibilidade  de  que  seja  reconhecida  essa  nova  situação  nesta  fase  processual.  Trata­se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos  infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  no  caso  de  ser  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do  e.  TRF  da  1ª  Região  representa  "interpretação  autêntica  (já  que  emanada  do  próprio  Poder  Judiciário)  do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no  acórdão embargado." (Grifo acrescido)  Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não porque  teria  havido  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, mas  em  face  de  um  novo entendimento  totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da  turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento  da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 40          39 O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não  há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por  meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma.  Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do  §  4º,  alínea  "b",  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972  (que  se  refiram  a  fatos  ou  direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a  avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se  exaurida  a  anterior,  como  no  caso  ocorreu  com  a  prolação  do  acórdão  da  turma  ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.  Cumpre  salientar,  contudo,  que  as  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas. No  caso,  se  não  interposto ou  não  admitido o Recurso Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão administrativa, a unidade encarregada de executá­la deverá proceder à análise  quanto  ao  direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  O voto acima transcrito foi o condutor da decisão, por maioria, formalizada pelo  acórdão nº 1201­01.656, ora embargado.  Nos novos embargos, alega a embargante que a decisão encontra­se eivada dos  vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto.  No despacho de admissibilidade, assim asseverou o seu autor, então presidente  desta turma:  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões,  contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da Turma  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria haver­se pronunciado.   Também  é  possível  a  apreciação  dos  embargos  quando  se  tratar  de  erro  de  premissa na decisão questionada.   Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos  formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero  plausíveis os pontos  levantados, com especial destaque para o que restou decidido  pelo  Poder  Judiciário,  mormente  à  luz  das  decisões  colacionadas.  (Destaques  acrescidos)  Muito  embora  as  críticas  feitas  ao  voto  condutor  da  decisão  embargada,  que  estaria eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto, como  visto no despacho de admissibilidade, embora tenham sido mencionados os pressupostos para  embargos de declaração segundo o disposto no artigo 65 do Anexo II do RICARF (omissões,  contradições ou obscuridade) a ênfase está no erro de premissa, em face das decisões do Poder  Judiciário.  Cabe assim, de início, consignar que a referida decisão não padece de todos os  vícios  apontados.  Os  argumentos  veiculados  na  petição  dos  embargos  foram  devidamente  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 41          40 analisados  no  voto  condutor.  Nessa  decisão  chegou­se  à  conclusão,  também,  quanto  à  não  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  tendo  sido  rejeitados os embargos.  Ocorre que, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, foram levadas  em consideração as informações prestadas pela PGFN às fl. 2.012 a 2.018. Demais disso, havia  sido ajuizada a Ação Rescisória nº 0047513­ 37.2016.4.01.0000, em 17 de agosto de 2016, que  objetivava  rescindir  a  decisão  monocrática  exarada  pelo  Desembargador  Federal  Novély  Vilanova em sede do Agravo de Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000/DF.  Já,  após  a  oposição  dos  embargos  de  que  ora  se  cuida,  antes  da  sua  admissibilidade  os  autos  foram  encaminhados  à  PGFN para  que  novamente  se manifestasse,  tendo­se vista as decisões quanto às ações judiciais ajuizadas, em especial no que concerne à  citada ação rescisória.  Assim se pronunciou a d. PGFN (fls. 2.263 a 2.267):  Pois bem. Quanto ao questionamento acerca do andamento da Ação Rescisória nº  0047513­37.2016.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região, temos a informar que a  ação  foi  julgada  extinta,  sem  resolução  do mérito,  e  o Agravo Regimental  interposto  pela PFN em face da referida decisão foi desprovido.   Contudo, considerando que a Fazenda Nacional sequer foi regularmente intimada  da r. decisão que desproveu o agravo, não há como se atestar que a referida deliberação  é definitiva, posto que, em tese, a decisão ainda é recorrível.  Já  no  que  concerne  aos  efeitos  desta  decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  esta  PFN  reitera  as  informações  prestadas  às  fls.  2.012/2.018,  no  sentido  de  que  ainda  não  há  definitividade  no  montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no processo judicial.   Com  efeito,  o  agravo  interno  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Relator do AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000 no TRF  da  1ª  Região,  que negou seguimento ao agravo da União, ainda está pendente de apreciação pelo  TRF 1ª Região.   Por enquanto, prevalece o entendimento no sentido de que a correção monetária  deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo  permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme  a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.   A  questão  cuida  de  alteração  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio  lançamento  tributário  para  fins  de  quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita Federal do Brasil.   Assim,  o  mais  prudente  seria  que  a  própria  RFB  se  manifestasse  acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre  os  valores  apurados  no  presente  lançamento,  considerando  que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita  uma  análise  dos  valores  devidos  e  dos  seus  respectivos cálculos.   Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 42          41 Com  efeito,  no  PARECER  SEORT/DRF/VIT  nº  1549/2007,  emitido  nestes  autos, o fiscal consigna que:  "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção monetária de balanço  (IPC de  janeiro e  fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção monetária  gerou  prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa,  que questiona apenas o expurgo ocorrido na  formação da despesa de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204),  nem  em  conformidade  com  as  regras  básicas  de  correção  monetária." (destaques acrescidos)   Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da  interposição  do  novo  agravo  (AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000),  onde  pleiteia  o  reconhecimento  da necessidade  de  uma nova  análise por  parte da Receita Federal  do  Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  A  recorrente  noticia  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação Rescisória nº 0047513­37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios.  De  acordo  com  essas  informações,  verifica­se  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  recorrente  na  Ação  Ordinária  n.º  95.0008746­4  foi  no  sentido  da  correção  monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que  a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de  infração  (processo  nº  15578.000407/2007­54)  e  a  manutenção  dele  pelas  decisões  administrativas.  Assim,  os  acórdãos  nº  1201­000.738  (recurso  voluntário)  e  nº  1201­01.656  (embargos  de  declaração)  basearam­se  em  falsa  premissa,  como  já  adiantado,  de  forma  preliminar, no despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração.  Cabe, no entanto, a análise quanto à ressalva contida nas informações da PGFN  no sentido de que devem ser  revistos os valores e respectivos cálculos, atribuição da Receita  Federal do Brasil.  Por  óbvio,  se  havia  lançamento  de  ofício  em  que  foi  constituído  crédito  tributário dos três primeiros trimestres do ano­calendário 2006, em face da reversão dos saldos  negativos de IRPJ apurados pela contribuinte para imposto a pagar, não havia valor algum de  crédito desses períodos a ser utilizado para compensação.  E, uma vez mantido o auto de infração, por desprovimento do recurso voluntário  relativo  à  glosa  de  despesas  de  correção  monetária,  não  havia  como  se  proceder  de  forma  diferente quanto ao recurso voluntário deste processo (em relação aos três primeiros trimestres  de  2006),  mas  havia  também  de  ser  desprovido.  Observe­se  que  o  julgamento  ocorreu  na  mesma sessão de 8 de agosto de 2012.  Há uma relação de causa e efeito. Se mantido o auto de infração, não pode ser  reconhecido o saldo negativo.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 43          42 Quanto ao quarto trimestre de 2006, não houve lançamento de ofício. Apenas a  apuração  de  novo  saldo  negativo,  neste  processo,  tendo  sido  diminuído  o  seu  valor.  Muito  embora tal fato, a glosa seguiu a mesma fundamentação utilizada no auto de infração (processo  nº 15578.000407/2007­54).  Dispõem os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 6.430/1996:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Lei nº 6.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Destaques  acrescidos)  De  acordo  com  o  disposto  na  legislação,  os  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  devem  ser  "líquidos  e  certos".  Também,  as  declarações  de  compensação  extinguem o crédito tributário "sob condição resolutória de sua ulterior homologação".  A prova da  liquidez e certeza dos créditos cabe  a quem se arvora em detentor  deles, sem prejuízo de que os órgãos administrativos possam suprir a deficiência dessa prova  em  determinadas  situações.  Esse  tem  sido  o  entendimento  de  vários  componentes  deste  colegiado.  Contudo,  reitera­se  mais  uma  vez,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  condições necessárias para o seu reconhecimento, nos termos da legislação supracitada.  Afastado o óbice inicial ao reconhecimento do crédito pleiteado, no caso, o auto  de infração (reversão de saldo negativo para imposto a pagar nos três primeiros trimestres de  2006) e a apuração de saldo negativo em valor menor que o declarado com base nos mesmos  fundamentos do auto de infração (quarto trimestre de 2006), há a necessidade de comprovação  de que o valor da despesa de correção monetária  lançada pelo contribuinte em seus controles  contábeis  e  fiscais  foi  corretamente  apurado,  aplicando­se  o  quanto  autorizado  pela  decisão  judicial: correção monetária sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do  ativo permanente.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.518  S1­C2T1  Fl. 44          43 Esse  entendimento  vai  ao  encontro  do  quanto  aduzido  pela  PGFN  em  sua  manifestação às fls. 2.263 a 2.267.  Saliente­se que essa conclusão não implica em alteração do critério jurídico ante  ao fundamento indicado para o indeferimento do direito creditório e para a não homologação  das compensações, nem supressão de instância.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  para  a  compensação  é  aferida  no  momento da análise da Dcomp pela Receita Federal e quando dos julgamentos da manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  pelas  duas  instâncias  administrativas.  Evidenciada  uma  situação  que  indique  a  falta  dessas  liquidez  e  certeza,  a  Dcomp,  de  plano,  não  será  homologada. Isso não significa que não possa haver outros fatos que também atestem essa falta  de liquidez e certeza. Como exemplo, pode ser citado o caso de uma Dcomp em que é utilizado  como  crédito  o  saldo  negativo  apurado  em  um determinado  ano mas  que,  no  entanto,  tenha  havido lançamento de ofício em que tal saldo negativo foi revertido para imposto a pagar. Na  DRJ, mantido o  lançamento, não se homologa a Dcomp. Em segunda  instância,  cancelado o  auto  de  infração,  o  crédito  indicado  para  compensação  pode  e deve  ser  aferido  tendo­se  em  vista outros aspectos de sua apuração.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade da Receita Federal de origem:  a)  considerando o  quanto  autorizado  pela decisão  judicial  (correção monetária  sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente) efetue a  aferição do correto valor dessas despesas lançadas na DIPJ/2007;  b)  promova  a  apuração  dos  saldos  negativos  de  todos  os  trimestres  do  ano­ calendário 2006, observando, além do valor obtido conforme aferição indicada no item acima,  as demais deduções segundo a decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.738.  As  conclusões  deverão  constar  de  relatório  circunstanciado,  do  qual  se  dará  ciência ao interessado para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias, após o qual os  autos devem retornar a este colegiado para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 2372DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684271/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.078, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.078, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684271/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.078, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 27 1/ 20 09 -4 6 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.684271/2009­46  Resolução nº  3201­000.792  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.684271/2009­46  Resolução nº  3201­000.792  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.684271/2009­46  Resolução nº  3201­000.792  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7256585 #
Numero do processo: 10872.720123/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge Lima Abud que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Waeis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge Lima Abud que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Waeis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.845          1 1.844  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720123/2015­40  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  AMBEV S/A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge Lima Abud que negavam  provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Waeis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório que integra o acórdão recorrido,  que segue integralmente transcrito:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 12 3/ 20 15 -4 0 Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.846          2 Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de  junho  de  2010;  consoante  capitulação  legal  consignada à  fl.  603,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  à  fl.  02,  em  08/10/2015,  para  exigir  R$  77.608.300,71  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  26.433.244,57  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2015,  e  R$  58.206.225,57  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa o crédito tributário total consolidado de R$ 162.247.770,85.  A AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001­00, sucedeu por incorporação,  em  02/01/2014,  o  estabelecimento  com  CNPJ  02.808.708/0001­07,  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV,  respectiva  subsidiária  integral.  O  estabelecimento  filial  sob  ação  fiscal  (CNPJ  07.526.557/0046­01)  sucedeu,  em  direitos  e  obrigações,  o  estabelecimento filial com CNPJ 02.808.708/0048­62, sendo mantida a  produção industrial no mesmo local.  Fatos  e  Infrações  As  mesmas  irregularidades  foram  constatadas  em  procedimentos fiscais referentes a períodos anteriores, com os autos de  infração  resultantes  formalizados  nos  processos  nº  18470.731952/2011­69 e nº 18470.721151/2014­38. Provas  referentes  a  fatos  semelhantes  foram  emprestadas  do  primeiro  processo  citado  (fls. 610/669).  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  à  fl.  601,  e  o  teor  do  termo  de  verificação  fiscal,  às  fls.  583/594,  não  houve  o  recolhimento  do  imposto,  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2012,  em  razão  do  aproveitamento dos seguintes tipos de créditos indevidos:  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  PARA  BEBIDAS  Créditos  fictícios  do  imposto  apropriado  como  se  devido  fosse  na  aquisição  de  insumos  (concentrados  tipo  “cola”  e  concentrados  à  base  de  sucos  de  frutas,  além de artefatos como rolhas e tampas plásticas) de estabelecimentos  situados na Amazônia Ocidental.  A  isenção  do  imposto  em  tela  para  os  produtos  industrializados  na  Zona Franca de Manaus  e na Amazônia Ocidental  e  comercializados  em outras partes do país é prevista, respectivamente, nos arts. 81, II, e  95, III, do RIPI/2010.  O dispositivo específico  sobre a Zona Franca de Manaus  (art. 81,  II)  não  assegura  o  aproveitamento  dos  créditos  pelas  aquisições  por  estabelecimentos localizados em outras regiões do país.  Por  outro  lado,  para  a  isenção do  art.  95,  III,  há  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  (crédito  incentivado,  art.  237)  pelos  adquirentes  em  outras  regiões  se  forem  satisfeitas  as  seguintes  condições cumulativas:  1.  Que  o  produto  seja  elaborado  com  matéria  prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional;  2.  Que  o  estabelecimento  seja  localizado  na  Amazônia  Ocidental  (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima);  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.847          3 3.  Que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  no  Conselho  de  Administração da Suframa.  Depois do exame pela autoridade fiscal da Escrituração Fiscal Digital  enviada  ao  Sistema Público  de Escrituração Digital  (SPED)  (com os  respectivos recibos de transmissão apresentados pela contribuinte), em  resposta  (fls.  390/406),  de  23/10/2014,  ao  termo  de  intimação  fiscal  (fls.  360/367)  cientificado  em  24/09/2014  (fl.  369),  o  sujeito  passivo  informou como  justificativa  para  o  aproveitamento  indiscriminado de  créditos  nas  compras  de  produtos  isentos  o  princípio  da  não­ cumulatividade mencionado  no  art.  225  do  RIPI/2010  e  radicado  na  Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II.  Na verdade, somente pode haver a apropriação de créditos se houver o  destaque  do  imposto  nas  entradas,  exceto  no  caso  expressamente  previsto no art. 237 do RIPI/2010, para as aquisições amparadas pela  isenção do art. 95, III, do mesmo Regulamento.  Os  seguintes  produtos  são  elaborados  com matéria  prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional, sendo, portanto, assegurado o  crédito  nas  aquisições:  a)  Filme  stretch:  oriundo  da  empresa  VALFILM  Amazônia  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  03.071.894/0001­07,  e  elaborado  com  óleo  de  dendê;  b)  Kit  concentrado  de  guaraná:  oriundo  da  empresa  AROSUCO  Aromas  e  Sucos  Ltda.,  CNPJ  03.134.910/0001­55,  e  produzido  com  guaraná  cultivado regionalmente.  Foram  aproveitados  elementos  de  prova  existentes  no  processo  nº  18470.731952/2011­69  (fls.  610/669)  e  obtidos  em  diligências  realizadas no que concerne à diferenciação entre produtos oriundos da  Amazônia  Ocidental  com  e  sem  direito  ao  crédito  do  imposto  (AROSUCO: concentrados de guaraná e de sucos de  frutas – relação  dos  produtos  e  composição  dos  principais  produtos;  PEPSI­COLA:  principais produtos e respectivas composições, bem como informações  sobre o ingrediente “corante caramelo”, utilizado nos kits tipo “cola”;  D.D.WILLIAMSON  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  02.789.565/0001­25:  informações sobre o “corante caramelo para bebidas não alcoólicas”,  produzido  com  açúcar  de  cana  proveniente  da  Usina  Itamarati  S/A,  CNPJ 15.009.178/0001­70, situada no Estado do Mato Grosso).  A fruição de créditos incentivados indevidos implica a glosa destes na  escrita  fiscal,  cujos  valores  são  retratados  na  planilha  embutida  no  termo de verificação fiscal (fls. 592 e 593).  CRÉDITOS DE BEBIDAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO  Houve,  no  período  em  tela,  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  na  entrada  de  bebidas  refrigerantes  para  comercialização,  provenientes  de outros estabelecimentos da mesma empresa.  Sendo  o  sujeito  passivo,  no  período  fiscalizado,  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (REFRI),  com  tributação  monofásica, previsto nos arts. 58­A a 58­U da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho  de  2008  (RIPI/2010,  art.  204),  de  acordo  com  o  disposto  originalmente na Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, ou seja, sem poder se  creditar  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  transferência  de  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.848          4 bebidas em virtude de que: a) se trata de produtos acabados destinados  a comercialização e não de matérias primas, produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem;  b)  o  imposto  incide  sobre  os  produtos  acabados  uma  única  vez,  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vale  dizer,  o  imposto  não  é mais  devido  em  operação  posterior  (art.  58­N,  I);  c)  não  houve  operação  de  industrialização  por  encomenda,  que  representa  uma  exceção  ao  regime  de  incidência  única  (na  industrialização  por  encomenda,  há  incidência  do  imposto  também  na  saída  do  estabelecimento  encomendante) (art. 58­N, § único).  Conforme resposta (fls. 398/406) a intimação lavrada (fls. 360/367), a  contribuinte  destaca  o  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  para  comercialização  e  aproveita  o  crédito  nas  entradas  desses  produtos,  pois seria impossível efetuar a separação entre os produtos fabricados  e os produtos adquiridos de outros  estabelecimentos da mesma  firma  para comercialização.  A contribuinte esclareceu, ademais, que entradas de matérias primas e  de material de embalagem haviam sido objeto de registro incorreto dos  códigos CFOP (1102/2102/1152/2152) na escrita fiscal, sendo corretos  os  seguintes  códigos:  1101/2101/1151/2151.  A  informação  foi  levada  em  conta,  durante  o  procedimento  fiscal,  na  apuração  do  quantum  debeatur  concernente  à  infração  em  comento,  de  acordo  a  planilha  anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 597/600), com as glosas dos  créditos segregadas por CFOP.  Ciência  e  Impugnação  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  20/10/2015  por  meio  do  termo  de  ciência  de  lançamentos  e  encerramento parcial do procedimento  fiscal  (fls. 721 e 722) enviado  por AR (fls. 723 e 724).  Em 12/11/2015,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  às  fls.  726/741,  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica,  qualificados na procuração às fls. 747 e 748, em que aduz, em síntese,  que, Em caráter preliminar:  1)  Há  nulidade  absoluta  do  feito:  a)  foram  efetuadas  glosas  em  montantes  superiores  aos  dos  créditos  efetivamente  escriturados  e  aproveitados  nos  períodos  de  apuração  apontados  no  demonstrativo  incorporado  à  impugnação  (fls.  727  e  728),  o  que  implica  uma  diferença  a  maior  de  R$  1.491.430,11  e  que,  no mínimo,  significa  a  insubsistência da exigência fiscal; b) não há a devida identificação da  origem dos créditos glosados (aquisições da Zona Franca de Manaus e  aquisições de bebidas sujeitas ao regime de tributação monofásico), em  violação  do  pleno  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  constitucionalmente  assegurado;  c)  o  processo  não  foi  instruído com a devida documentação para a compreensão dos fatos, o  que  caracteriza  a  precariedade  do  trabalho  e  uma  violação  dos  ditames  do  art.  142  do  CTN:  principalmente,  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido;  além  disso,  segundo  o  art.  9º,  do  PAF,  o  auto  de  infração  deverá  ser  instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito;  o  exercício  do  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.849          5 direito de defesa foi prejudicado, com a violação de diversos preceitos  como o art. 5º, XIV, XXXIII, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 8º  do PAF; arts. 3º, II, e 46 da Lei nº 9.784/1999; art. 146, §§ 2º e 3º do  Decreto  nº  7.574/2011  e  a  Lei  nº  12.527/2011;  conforme  jurisprudência do CARF;  2) O auto  de  infração  teve  o  indevido  empréstimo  das  conclusões  de  outro  processo  administrativo  (nº  18470.731952/2011­69),  este,  por  sua vez, baseado em fatos averiguados em estabelecimento diverso do  ora  autuado, mais  exatamente  na  filial  localizada  em Cabo  de  Santo  Agostinho,  Pernambuco  (“Unidade  Cabo”),  sendo  a  impugnante  a  filial de Campo Grande, Rio de Janeiro (“Unidade Campo Grande”);  não  houve  a  produção  de  provas  específicas  para  o  caso  e  a  documentação  fiscal  e  os  livros  fiscais  fornecidos  à  fiscalização  deveriam  ter  sido  utilizados,  inclusive  para  a  discriminação  dos  insumos com créditos não aceitos e os respectivos fornecedores, tendo  sido,  aliás,  ignorado  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  como contribuintes do IPI; para os processos, os períodos fiscalizados  são  distintos  e  há  empresa  (RAVIBRÁS  Embalagens  da  Amazônia  Ltda.) que não efetuou fornecimentos à “Unidade Cabo”; há, portanto,  ausência de motivação fática, sendo nulo o empréstimo das conclusões,  conforme entendimento do CARF;  3)  Os  créditos  relativos  a  insumos  oriundos  da  PEPSI­COLA  foram  glosados  sem a  indicação dos motivos para  tal,  sendo que o  referido  fornecedor preenche os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010, para o  aproveitamento  dos  créditos,  cujo  direito  foi  reconhecido  expressamente pela SUFRAMA; a validade de todo ato administrativo  depende  da  indicação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  e  da  demonstração da perfeita correlação entre ambos (subsunção do fato à  norma); segundo a teoria dos motivos determinantes, a inexistência ou  a qualificação incorreta dos motivos de fato vicia o ato administrativo,  conforme  jurisprudência  do  STF  e  do  CARF;  assim,  deve  ser  reconhecida a nulidade parcial do lançamento de ofício.  No mérito:  1)  Os  créditos  sobre  a  aquisição  de  produtos  fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus  têm  apropriação  assegurada;  a  empresa  fornecedora  é  titular  de  incentivo  fiscal  com  tratamento  diferenciado  assegurado pelo art. 40 do ADCT, o que foi reconhecido pelo STF em  ressalva contida em acórdão proferido no RE 566.819/RS, sendo que a  repercussão  geral  será  apreciada  nos  autos  do  RE  nº  592.891/SP;  a  manutenção dos créditos garante o tratamento tributário mais benéfico  para as aquisições oriundas da ZFM, conforme jurisprudência do STJ  e do TRF da 3ª Região;  2)  Não  é  cabível  a  cobrança  de  IPI  em  decorrência  da  alegada  apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas prontas para o  consumo  sujeitas  ao  regime  monofásico  (tributação  única  na  saída  inicial), pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias  (como pode ser comprovado em perícia); quando muito, a fiscalização  poderia ter exigido acréscimos moratórios de forma isolada por força  da  postergação  na  satisfação  da  obrigação  principal,  mas  nunca  o  tributo  (bis  in  idem),  conforme  o  Parecer  Normativo  nº  02/96  e  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.850          6 precedente  do  CARF;  deveria,  pelo  menos,  ser  determinada  a  realização de diligência, conforme resoluções anexadas do CARF para  casos semelhantes.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência  das  glosas  de  créditos em causa, com o cancelamento definitivo do auto de infração.  Outrossim, caso haja dúvida, requer que seja realizada diligência (na  verdade,  perícia  técnica,  com  quesitos  em  anexo  e  tendo  a  empresa  KPMG  Tax  Advisors  Ltda.  como  assistente  técnico)  com  o  fito  de  excluir o imposto comprovadamente pago na saída.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  impugnação foi julgada procedente em parte, para exonerar os valores de R$ 955.939,82 de IPI  e  de R$  716.954,87  de multa  de  ofício,  referentes  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2011,  além  dos  juros  de  mora  correspondentes.  Os  fundamentos  da  decisão  encontram­se  resumidos nos enunciados da ementa que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  a  despeito  de  que  os  projetos  sejam  aprovados  pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  aquisições  de  produtos  onerados  pelo imposto.  GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA  DO  IMPOSTO.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  No  regime  de  tributação  especial  previsto  para  as  bebidas  não  alcoólicas,  as  saídas  de  produtos  acabados  têm  incidência  única  do  imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas  aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  NULIDADE.  APURAÇÃO  DA  GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE CÁLCULO.  Inexiste nulidade do  feito no caso de erro de cálculo na apuração da  glosa de créditos, sendo a inexatidão material passível de saneamento  mediante a exoneração da parcela indevida.  NULIDADE. PROVA EMPRESTADA.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.851          7 São  válidas  todas  as  provas  em  direito  admitidas, mormente  a  prova  emprestada  de  processo  concernente  a  outro  estabelecimento  da  mesma pessoa jurídica.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A despeito de omissões na fundamentação fática, inexiste nulidade por  vulneração  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  se  o  exame  sistemático  dos  elementos  probatórios  e  das  circunstâncias  fáticas  permitir a plena compreensão da acusação fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que,  apesar  da  presença  de  todos  os  requisitos básicos, seja prescindível para o deslinde da questão.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Na data da decisão, como o montante total do imposto e da multa  de ofício exonerado foi superior ao limite de alçada, fixado na Portaria  MF 375/2001, em conformidade como disposto no art. 34 do Decreto  70.235/1972,  com as  alterações  introduzidas pela Lei  9.532/1997,  foi  interposto recurso de ofício perante este Conselho.  No  dia  9/9/2016,  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  No  dia  11/10/2016,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1725/1747,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória e reiterou o pedido de perícia/diligência realizado initio  litis,  com o objetivo de esclarecer dúvida quanto  ao pagamento do  imposto ora  exigido. Em  aditamento, alegou nulidade da decisão recorrida, por inovação na fundamentação.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  1805/1835,  em  que  contraditou as questões preliminares e de mérito suscitadas no recurso voluntário.  Em relação às preliminares de nulidades da autuação e da decisão  recorrida, a  representante  da  Fazenda  Nacional  alegou  que:  a)  não  havia  que  se  cogitar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inovação  de  fundamento,  especialmente,  porque,  diante  da  licitude  da  “prova  emprestada”,  ficou  descartado  qualquer  ineditismo  fático  ou  jurídico  do  acórdão  recorrido em relação ao auto de infração, tendo em vista que a DRJ apenas detalhou as provas  que  foram  utilizadas  para  lançar  a  própria  AMBEV  S/A  em  processo  similar  e  que  são  plenamente  aproveitáveis  para  o  presente  caso;  ademais,  a  decisão  contemplara  todos  os  motivos  (de  fato  e  de  direito)  que  justificaram  as  glosas  de  crédito  de  IPI;  e  b)  não  havia  nulidade  da  autuação  em  razão  inexistência  de  prova  ou  da  prova  emprestada;  no  primeiro  caso,  porque  restou  confirmado  mero  equívoco  da  autoridade  fiscal  ao  calcular  as  glosas  dos  créditos de IPI indevidamente contabilizados pela recorrente para o mês de novembro de 2011; e  no segundo caso, porque os processos  resultantes de outras  fiscalizações em estabelecimentos  do  grupo  AMBEV  eram  similares  ao  presente  caso,  isto  é,  não  idênticos,  de  modo  que  a  fiscalização lavrou o TVF de acordo com o período fiscalizado (anos 2011 e 2012) e conforme  os livros e registros contábeis do estabelecimento fiscalizado (“Unidade Campo Grande”).  No que tange ao mérito, alegou que: a) o princípio da não cumulatividade não  assegurava  o  direito  de  apropriar  crédito  do  imposto  na  aquisição  de  insumo  isento;  b)  não  foram  observados  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/1975,  para  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  aos  insumos  oriundos  da  ZFM,  utilizados na fabricação de bebidas e materiais de embalagem; e c) houve descumprimento do  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.852          8 regime especial de tributação monofásica de bebidas (refrigerantes e cervejas), previsto no art.  58­N da Lei 10.833/2003, denominado REFRI.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntários  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Enquanto que o recurso de ofício não será conhecido, porque o valor do crédito exonerado está  abaixo do  limite de alçada  fixado para o órgão  de  julgamento de primeiro  grau,  conforme  a  seguir demonstrado.  I DO RECURSO DE OFÍCIO  O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração dos valores  de R$ 955.939,82 de imposto e de R$ 716.954,87 de multa de ofício, referentes ao período de  apuração de novembro de 2011.  Na  data  do  julgamento  de  primeiro  grau,  o  valor  total  do  crédito  exonerado  estivesse além do limite de alçada, no valor de R$ 1.000.000,00, fixado na Portaria MF 3/2008.  Acontece  que,  em  seguida,  o  referido  valor  limite  foi  alterado  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), pelo art. 1º da MF 63/2017, que segue transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito  tributário.  E no  âmbito  deste Conselho,  o  limite de  alçada  do  recurso  de  ofício  deve  ser  atendido  na  data  do  julgamento  do  citado  recurso  e  não  na  data  do  julgamento  de  primeira  instância, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Com base nessas considerações, não se toma conhecimento do referido recurso  de ofício, por não atender o  limite de alçada exigido no art. 34,  I, do Decreto 70.235/1972 e  fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  II DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.853          9 O  presente  recurso  voluntário  trata  de  questões  preliminares  e  de  mérito,  a  seguir apreciadas.  II.1 Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar,  a  recorrente  alegou nulidade da decisão  recorrida e da  autuação.  Da  nulidade  da  autuação  A  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  violação  a  diversos  preceitos  constitucionais,  legais  e  regulamentares,  baseada  nas  seguintes  alegações:  a)  ausência  de  elementos  probatórios,  que  demonstrassem a correlação entre os valores glosados e os créditos efetivamente apropriados; e  b)  impossibilidade de utilização de provas e conclusões emprestadas, relativas a fiscalizações  de outros estabelecimentos e de períodos diversos ao presente caso.  Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  irregularidade  que  deu  origem  a  presente autuação foi a apropriação indevida de créditos do IPI, registrados nos anos de 2011 a  2012, que resultou na glosa de: a) créditos presumidos/fictos do IPI calculados sobre insumos  isentos  do  imposto,  adquiridos  de  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Amazônia  Ocidental/Zona Franca de Manaus  (ZFM);  e b)  créditos normais do  IPI destacados/cobrados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  bebidas  (refrigerantes  e  cervejas)  prontas  para  comercialização,  sujeitas  à  sistemática  monofásica  de  apuração  e  recolhimento  do  imposto,  estabelecida no art. 58­N da Lei 10.833/2003.  Como  as  duas  glosas  foram  motivadas  por  motivos  distintos  e  a  recorrente  alegou nulidade  apenas  da  parte  da  autuação  relativa  à glosa dos  créditos  presumidos/fictos,  logo,  não  há  controvérsia  acerca  da  higidez  da  parte  da  autuação  concernente  aos  créditos  normais do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de bebidas prontas para revenda, por  se tratar de fundamento autônomo.  A  primeira  alegação,  referente  à  falta  de  prova  da  correlação  entre  os  valores  dos  créditos  glosados  e  dos  créditos  efetivamente  apropriados,  refere­se  apenas  à  glosa  dos  créditos fictos/presumidos, calculados sobre os insumos isentos adquiridos de estabelecimentos  situados na ZFM, discriminados na planilha de fls. 592/593 (valores mensais consolidados dos  créditos presumidos do IPI glosados), integrante do Termo de Verificação de Fiscal (TVF) de  fls. 583/600, cujos valores foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do Livro de  Registro de Apuração do IPI da recorrente.  Segundo a  recorrente, embora o Órgão de julgamento de primeiro grau  tivesse  reconhecido  que  parte  da  glosa  do  crédito  presumido  do  mês  de  novembro  de  2011  fora  indevida, ele limitou­se a reproduzir “a planilha que continha os valores glosados indicados no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  proferindo  uma  palavra  sequer  a  respeito  de  toda  a  documentação juntada à Impugnação, que demonstrou a disparidade entre os valores glosados  e os créditos efetivamente apropriados.”  E  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  referenciada  planilha  (fls.  1693/1698) encontra­se discriminado, de forma pormenorizado, por período de apuração, tipo  de  produto,  fornecedor,  nota  fiscal  de  compra,  fundamento  legal  da glosa  e  valor  do  crédito  presumido glosado. Portanto, cabalmente demonstrado, em detalhes, a documentação fiscal e a  origem/vínculo documental dos valores dos créditos presumidos glosados.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.854          10 E de acordo com os dados apresentados na referida planilha, as glosas referem­ se às aquisições de filmes não especificados, oriundos da empresa AROSUCO; concentrados  com  mistura  de  guaraná  e  açaí  da  AROSUCO;  concentrados  à  base  de  sucos  de  frutas  da  AROSUCO; kits  tipo “cola”, Lipton e H2OH, da PEPSI­COLA; rolhas e  tampas plásticas da  empresa RAVIBRAS. E os valores dos créditos presumidos relativos a essas aquisições foram  glosados,  porque  não  atendiam  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  95,  III,  combinado  com  o  disposto no art. 237, ambos do RIPI/2010, ou seja, não foram elaborados com matérias­primas  agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional.  Assim,  se  algum  equívoco  ocorreu  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  a  recorrente  tinha  todos  elementos para  indicar o valor  indevidamente  glosado e  a  respectiva  nota  fiscal.  No  entanto,  em  vez  dessa  recomendável  providência,  a  recorrente  alegou,  de  forma  genérica,  que  não  fora  apreciada  “toda  a  documentação  juntada  à  Impugnação”, sem contudo indicar sequer um só documento, o que seria realizado, facilmente,  vez que, nas planilhas  fls.  892/907  (apresentada  pela própria  recorrente)  e de  fls.  1693/1698  (apresentada  no  corpo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido),  foram  discriminados  todos  valores glosados individualizados por notas fiscais, que embasaram a apuração dos valores dos  créditos presumidos glosados de todos os meses dos anos de 2011 e 2012.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  do  mês  de  novembro  de  2011,  a  recorrente  repetiu  o  mesmo  equivoco,  ao  alegar,  também  de  forma  genérica,  que  não  havia  lastro  probatório que justificasse o valor da glosa cancelado pela decisão recorrida e que “a partir da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  (doc.  03  juntado  à  Impugnação), consolidado na forma da planilha (doc. 04 juntado à Impugnação), demonstrou­ se que o valor creditado pela Recorrente  foi R$ 1.375.154,4.” Entretanto, mias uma vez, não  indicou o valor que estava errado e a respectiva nota fiscal que confirmadora o equívoco, o que  seria facilmente feito, haja vista que discriminados, por documento fiscal e fornecedor, o valor  do crédito presumido glosado.  Assim, resta demonstrado a improcedência do alegada cerceamento do direito de  defesa,  posto  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento  dos  valores  dos  créditos  presumidos  glosados  e  respectivos  documentos  fiscais  de  forma  individualizada.  Também  não  procede  a  alegação  de  nulidade  da  presente  autuação,  sob  o  argumento  de  que  não  era  permitida  a  utilização  das  provas  extraídas  do  processo  nº  18470.731.952/2011­69, relativo a outro estabelecimento filial da recorrente, em que apuradas  as mesmas irregularidades sobre apropriação de crédito presumido do IPI nos anos de 2007 a  2009.  Com  efeito,  embora  a  autuação  encartado  no  citado  processo  refira­se  ao  estabelecimento  filial  situado  em  Cabo  de  Santo  Agostinho/PE  (os  presentes  referem­se  ao  estabelecimento filial de Campo Grande/RJ) e a períodos de apuração distintos dos presentes  dos  autos,  inequivocamente,  as  irregularidades/infrações  foram  as  mesmas  apuradas  nos  respectivos  procedimentos  fiscais,  realizados  em  ambos  os  estabelecimentos,  consoante  se  extrai do excerto extraído do citado TVF, que segue transcrito:  No  processo  18470.731.952/2011­69,  citado  no  item  6  acima,  foram  aproveitadas provas obtidas em diligências para distinguir os produtos  de procedência da Amazônia Ocidental que seriam beneficiados com o  aproveitamento do crédito de IPI, por serem produtos elaborados com  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.855          11 matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção  regional  de  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração  da SUFRAMA e destinados à industrialização pelo adquirente, art. 95,  inciso  III  c/c  art.237  do  RIPI/2010,  dos  demais  produtos  objeto  de  isenção diversa e que não teriam base legal para este aproveitamento  de crédito do IPI:  ­ VALFILM ­ Filme Stretch ­ utilização de óleo de dendê;  ­  AROSUCO  ­  kit  concentrado  guaraná  ­  guaraná  cultivado  regionalmente.  Com base nessa informação e tendo em conta os dados obtidos da Escrituração  Fiscal Digital (EFD) e do Livro de Registro de Apuração do IPI do período autuado (anos de  2011 e 2012), a recorrente foi intimada a ratificar, apresentar planilha e arquivo digital e a base  legal que autorizava a utilização dos créditos presumidos,  registrados como “outros créditos”  na sua escrituração contábil.   Em  23/10/2014,  por  meio  da  petição  de  fls.  398/418  (item  5),  a  autuada:  a)  ratificou  os  valores  dos  créditos  utilizados;  b)  apresentou  a  documentação  solicitada;  e  c)  e  informou que fazia jus aos créditos incentivados, calculados sobre insumos industrializados na  ZFM e insumo adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental,  respectivamnte, previstos no art. 225, § 2º, e no art. 95, II, combinado com o art. 237, todos do  RIPI/2010.  Com  base  nos  referidos  preceitos  regulamentares,  a  fiscalização manifestou  o  entendimento  que  a  autuada  fazia  jus  somente  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  os  insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, ou seja, somente em  relação  aos  insumos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS),  e  utilizados  na  industrialização de produtos fabricados pelo recorrente.  E  com  base  nas  informações  contidas  nos  documentos  extraídos  dos  autos  do  processo nº 18470.731.952/2011­69 (fls. 610/669) de que somente o “filme stretch”, fabricado  com óleo de dendê, adquirido da empresa VALFILM, e o “kit concentrado guaraná”, fabricado  com  o  guaraná  cultivado/produzido  regionalmente,  adquirido  da  empresa  AROSUCO,  atendiam os requisitos estabelecidos no art. 95,  III, do RIPI/2010. Logo,  somente os créditos  calculados sobre a aquisição desses insumos foram mantidos e os créditos calculados sobre os  demais  insumos relacionados na referida planilha, no citado arquivo digital e na Escrituração  Fiscal Digital (EFD) foram glosados.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  do  processo  nº  18470.731.952/2011­69,  para  proceder  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  insumos  que  não  atendiam  os  requisitos  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010.  E  a  utilização  de  prova  emprestada,  especialmente,  quando  atinentes  a  fatos  idênticos ou semelhantes, especialmente, quando relativo ao mesmo contribuinte, encontra­se  previsto  no  art.  30,  §  3º, Decreto  70.235/1972  e  expressamente  no  art.  372  do CPC,  que  se  aplica, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, e segue transcrito:  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.856          12 Art. 372. O  juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  No  caso,  o  contraditório  foi  plenamente  assegurado,  seja  no  curso  do  procedimento  fiscal,  quando  a  recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  valores  dos  créditos presumidos registrados na escrituração fiscal, seja após a conclusão do procedimento  fiscal, quando a recorrente teve conhecimento de todos os documentos extraídos dos autos do  processo  nº  18470.731.952/2011­69.  E  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente não  se dignou demonstrar que os valores dos  créditos presumidos glosados  foram  calculados  sobre  insumos  elaborados  com matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  com  projetos aprovados pelo CAS.  Assim, por  se  tratar das mesmas  irregularidades  relatadas no  âmbito do citado  processo, que foram apuradas com base nos mesmos documentos, a conclusão apresentada na  presente autuação, obviamente, não poderia ser diferente da que fora apresentada na autuação  encartada no referido processo.  E  com  base  nessas  informações,  fiscalização  realizou  trabalho  criterioso  de  separar  dos  insumos  produzidos  e  adquiridos  dos  estabelecimentos  localizados  na Amazônia  Ocidental/Zona Franca de Manaus, aqueles em cujo processo de produção não foram utilizados  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Eis a real fundamentação  fática da glosa dos referidos créditos presumidos.  Dessa  forma,  também  fica  demonstrado  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente  de  que,  nos  presentes  autos,  a  autoridade  fiscal  baseou­se  apenas  na  “conclusão  emprestada de outras fiscalizações”.  Por todas essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade e mantém­se  os  valores  das  glosas  dos  créditos  presumidos  remanescentes,  determinados  na  decisão  recorrida.  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  A  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  houve  inovação  no  fundamento  da  autuação,  especificamente, quanto à glosa dos créditos calculados sobre os insumos adquiridos da pessoa  jurídica  “Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.”  (PEPSI),  o  que  configurara  aperfeiçoamento do lançamento, o que era vedado pelo art. 145 e 146 do CTN.  Sem  razão  à  recorrente. A  leitura  do TVF  não  deixa  dúvida  alguma  de  que  a  glosa dos referidos créditos encontra­se devidamente motivada na presente autuação. Ora, se a  autoridade  fiscal  deixou  expressamente  consignado  que  apenas  os  créditos  presumidos  relativos ao “filme stretch”, adquirido da empresa VALFILM, e o “kit concentrado guaraná”,  adquirido  da  empresa  AROSUCO,  atendiam  os  requisitos  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  a  contrário senso, os créditos relativos aos demais insumos, inequivocamente, estavam incluídos  na  glosa  realizada.  Em  outras  palavras,  esse  também  foi  fundamento  apresentado  no  voto  condutor do julgado recorrido, conforme se infere dos excertos que seguem transcritos:  No relatório  fiscal combatido, há a  identificação precisa dos  insumos  cujos  créditos  são  passíveis  de  aproveitamento:  “filme  stretch”  e  concentrado  de  guaraná.  Por  oposição,  conhece­se  os  insumos  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.857          13 inadmissíveis  como  geradores  de  créditos:  todos  os  outros  concentrados e materiais não discriminados.  Ademais, a linha mestra de raciocínio do relatório fiscal é concentrada  na  idéia da possibilidade de aproveitamento de créditos vinculada ao  requisito  primordial  de  emprego  de  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas vegetais na industrialização dos produtos.  Com  certeza,  as  tampas  plásticas  são  materiais  adquiridos  sem  a  característica  indispensável:  origem  agrícola  e  de  extração  vegetal.  Não  há  direito  ao  crédito  pela  isenção  do  art.  95,  III,  c/c  art.  237  (Amazônia Ocidental), muito menos pela  isenção do art. 81,  II  (Zona  Franca de Manaus), todos do RIPI/2010.  Por  outro  lado,  os  kits  de  concentrados  tipo  “cola”,  oriundos  da  PEPSICOLA,  sob o amparo da  isenção do art. 95,  III, do RIPI/2010,  tiveram o emprego de um produto intermediário denominado “corante  caramelo”,  industrializado,  por  sua  vez,  pela  empresa  D.D.WILLIAMSON do Brasil Ltda., localizada na Amazônia Ocidental.  A  matéria  prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  é  a  cana  de  açúcar  cultivada no Estado do Mato Grosso, da qual é produzido o açúcar em  usina lá estabelecida e destinado à elaboração do “corante caramelo”  na Amazônia Ocidental.  Isso  consta  do  acervo  probatório  emprestado  do  processo  nº  18470.731952/2011­69 (fls. 610/669).  Os detalhes apresentados pelo nobre relator, com base nos documentos coligidos  aos autos, especificamente, em relação as “tampas plásticas” e aos “kits de concentrados tipo  cola”,  estes  últimos  adquiridos  da  empresa  PEPSICOLA,  apenas  reforçam  e  ratificam  o  entendimento, a contrário senso, manifestado pela fiscalização de que, com exceção do “filme  stretch” e o “kit concentrado guaraná”, os demais  insumos não atendiam os requisitos do art.  95, III, do RIPI/2010, logo, a recorrente não fazia jus a utilização dos correspondentes créditos  presumidos sobre eles apropriados.  Dessa forma, a recorrente teria melhor contribuído para o sucesso da sua defesa  se, em vez de alegar questões restritas a supostos vícios de nulidade da autuação e da decisão  recorrida,  tivesse apresentados elementos probatórios consistentes que demonstrassem que os  insumos glosados atendiam os requisitos determinados no referido preceito regulamentar, o que  não ocorreu.  Em  suma,  demonstrado  que  não  houve  a  alegada  inovação  de  fundamento  e  tampouco o aperfeiçoamento do lançamento, rejeita­se a presente preliminar nulidade.  E afastadas  todas as preliminares  suscitadas pela  recorrente, passa­se a análise  das questões meritórias.  II.2 Das Questões de Mérito  No mérito,  a controvérsia cinge­se a glosa: a) dos  créditos presumidos do  IPI,  calculados  sobre  os  insumos  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental/ZFM; e b) dos créditos cobrados na aquisição  de  bebidas  sujeitas  ao  regime monofásico  de  tributação  do  imposto  adquiridas  prontas  para  revenda.  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.858          14 Da glosa dos créditos fictos/presumidos do IPI  O  direito  de  apropriação  de  créditos  presumidos  do  IPI,  relativos  a  produtos  isentos  elaborados  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  com matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  empregados  como  matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou materiais  de  embalagem na  industrialização  de  produtos,  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto,  por  estabelecimento  industrial  localizado  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  foi  assegurado  pelo  art.  6º,  §  1º,  do  Decreto­lei  1.435/1975, a seguir reproduzido:  Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º  do  Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  [...]No RIPI/2010, essa matriz legal foi regulamentada nos arts. 95, III,  e 237, a seguir reproduzidos:  Art. 95. São isentos do imposto:  [...]III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo do Capítulo 24 e as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977,  art. 34).  [...]Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).  Os  preceitos  normativos  em  destaque  apresentam  as  condições  cumulativas  necessárias para que o produto industrializado na Amazônia Ocidental1 seja contemplado com  a isenção do IPI, a saber: a) seja elaborado por estabelecimentos localizados na referida região,  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária  (requisito  material);  e  b)  o  estabelecimento  industrial  tenha  projeto  de  fabricação  do  produto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (requisito  formal).                                                              1 A área da Amazônia Ocidental encontra­se definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­lei 291/1967 e compreende os  Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, o que, obviamente, inclui a Zona Franca de Manaus.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.859          15 E  para  que  o  estabelecimento  industrial,  localizado  em  qualquer  ponto  do  território nacional,  possa  creditar­se do  IPI,  como  se devido  fosse,  além do atendimento das  condições  para  gozo  da  referida  isenção,  o  estabelecimento  deverá  utilizar  o  produto  isento  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  no  processo  de  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Na autuação em apreço, com base na documentação colacionada aos autos (fls.  610/669), a fiscalização concluiu que, dentre os produtos adquiridos pela recorrente, somente o  “filme stretch”, adquirido da empresa VALFILM, e o “kit concentrado guaraná”, adquirido da  empresa  AROSUCO,  atendiam  as  condições  para  fruição  da  referida  isenção  e,  por  conseguinte, como foram utilizados como insumos de produtos sujeitos ao IPI pela recorrente,  esta fazia jus a utilização do respectivo crédito presumido.  De  outra  parte,  por  não  atender  os  requisitos  legais,  glosou  os  créditos  presumidos calculados sobre os demais insumos adquiridos com a suposta isenção de empresas  estabelecidas na Amazônia Ocidental/ZFM. Ou seja, como não foram elaborados com matérias  primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  consoante  as  provas  coligidas  autos  (fls.  610/669),  extraídas  do  processo  nº  18470.731952/2011­69,  foram  glosados  pela  fiscalização  os  créditos  presumidos  apropriados  sobre  os  valores  das  aquisições  dos  concentrados  produzidos  e  adquiridos  das  pessoas  jurídicas  PEPSI  e  pela  AROSUCO,  bem  como das rolhas e tampas plásticas produzidas e fornecidas pela pessoa jurídica RAVIBRAS.  Dessa  forma,  como  não  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  mas  com  produtos  intermediários/industrializados,  consoante as provas coligidas, extraídas do processo nº 18470.731952/2011­69 (fls. 610/669),  os  créditos  presumidos  apropriados  sobre  os  valores  das  aquisições  dos  concentrados  produzidos e adquiridos das pessoas jurídicas PEPSI e pela AROSUCO, bem como das rolhas  e  tampas plásticas produzidas e  fornecidas pela pessoa  jurídica RAVIBRAS,  foram glosados  pela fiscalização.  Noutro  giro,  a  recorrente  alegou  que  a  glosa  era  indevida  e  que  fazia  jus  ao  crédito presumido de todos os insumos adquiridos de estabelecimentos industriais localizados  na Amazônia Ocidental/ZFM, baseada em dois fundamentos distintos.  O primeiro fundamento diz respeito à interpretação do art. 6º, § 1º, do Decreto­ lei 1.435/1975, a norma legal instituidora do benefício fiscal em análise. Nesse sentido, para a  recorrente, (i) o termo “matéria prima”, nele empregado, designava um conceito amplo que se  aplicava  “a  todo  produto  que  possua  conteúdo  vegetal  de  origem  amazônica,  in  natura  ou  previamente processado”, enquanto que (ii) a expressão “de produção regional”, compreendia  “as  matérias  primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  oriundas  da  Amazônia  Legal2,  e  não  apenas  da  Amazônia  Ocidental,  que  é  a  área  onde  deve  estar  instalado  o  estabelecimento  industrial”.  Em suma, no  entendimento da  recorrente,  atendem as  condições para  gozo da  isenção  em  comento,  o  produto  “deve  ser  fabricado:  (1)  na  Amazônia  Ocidental  por  estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA; e (2) com o emprego de                                                              2 Segundo o art. 2º da Lei 5.173/1966, combinado com o art. 45 da Lei Complementar 31/1977, a Amazônia Legal  corresponde  compreende  os  Estados  do  Acre,  Amapá,  Amazonas,  Mato  Grosso,  Maranhão  (parte  oeste  do  meridiano de 44º), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.860          16 matérias de origem vegetal provenientes da Amazônia Legal, não importando se in natura ou já  processadas/industrializadas.”  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  norma  sobre  isenção,  a  interpretação  do  art.  6º,  §  1º,  do  Decreto­lei  1.435/1975  deve  ser  feita  de  forma  literal,  consoante  determina  o  art.  111,  II,  do  CTN,  o  que  conflita  com  a  interpretação  dada  pela  recorrente que, ao realizar interpretação sistemática e teleológica, conferiu ao referido preceito  legal efeito nitidamente ampliativo.  Com base nessa premissa, ao atribuir ao termo “matéria prima” sentido amplo,  de  modo,  a  abarcar  tanto  produtos  agrícolas  ou  extrativos  in  natura,  quanto  produtos  processos/industrializados  com  tais  produtos,  inequivocamente,  a  recorrente  amplia  em  demasiado o conceito de matéria prima, de sorte que, nele também se incluiria o conceito de  produto intermediário, que tem significado próprio, que o distingue de matéria prima.  E a menção apenas ao termo “matérias­primas” no caput do art. 6º, que trata  dos  requisitos  da  isenção,  e  às  expressões  “matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem”  no  seu  §  1º,  que  fixa  os  requisitos  para  apropriação  do  crédito  presumido, certamente, confirma que o legislador tinha pleno conhecimento da diferença que  representa cada um dos termos. Logo, no que tange à isenção em comento, o termo “matérias­ primas” compreende apenas os produtos de origem agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional in natura.  E  ao  considerar  incluídos  na  expressão  “de  produção  regional”  todos  os  produtos agrícolas e extrativos vegetais produzidos na área da Amazônia Legal e não apenas os  produzidos na área da Amazônia Ocidental, a recorrente também atribuiu a referida expressão  alcance demasiado amplo não contemplado pelo preceito legal em apreço.  Nesse  sentido,  pede­se  licença  para  transcrever  os  escorreitos  fundamentos  apresentado pelo nobre ex­Conselheiro Antonio Carlos Atulim, exarados no voto condutor do  Acórdão  nº  3403­003.324,  de  onde  extrai­se os  pertinentes  trechos  que  seguem  transcritos  e  que aqui adota­se como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999:  O contribuinte entende que o objetivo do Decreto­Lei nº 1.435/75 foi o  de  fomentar  a  expansão  econômica  da  região  com  menor  desenvolvimento  econômico  do  país  e de  propiciar  a  ocupação  dessa  região. Por tal motivo, o termo "regional" deveria ser entendido como  Amazônia Legal.  A argumentação do contribuinte é  improcedente. Os Decretos­Leis nº  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para industrializar as áreas da Zona Franca de Manaus e da Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas  áreas  traria  o  desenvolvimento  econômico  e  como  consequência  a  ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do Decreto­Lei  nº  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­ somente  as  matérias­primas  vegetais  e  extrativas  produzidas  na  Amazônia Ocidental.  No  Decreto­Lei  nº  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma única vez no art. 6º. Esse mesmo artigo 6º remete o leitor à área  definida no § 4º do art. 1º do Decreto­Lei nº 291/67.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.861          17 O  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento  da  Amazônia  Ocidental  da  Faixa  de  Fronteiras  abrangida pela Amazônia. E o § 4º do art. 1º do Decreto­Lei nº 291/67,  estabelece  que  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando do art.  111, II, do CTN, que determina que as normas sobre isenção devem ser  interpretadas de forma literal.  Se o próprio art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 remete à delimitação de  Amazônia  Legal  [Amazônia  Ocidental]  contida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei nº 291/67, não há como sustentar que "regional" se refere  à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da Lei nº  5.173/66  (que  instituiu  o  plano  de  valorização  econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade do  território  brasileiro.  Tanto que  o  art.  2º  da  referida  lei  já  inicia  a  definição  de Amazônia  Legal  da  seguinte  forma:  "A  Amazônia,  para  os  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais  do  Amapá,  Roraima  e  Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do  paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do  Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º. (...)".  Quisesse o legislador do Decreto­Lei nº 1.435/75 se referir à Amazônia  Legal,  teria  remetido  o  leitor  do  art.  6º  à  Lei  nº  5.173/66  e  não  ao  Decreto­Lei nº 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não só em  face  do  art.  111,  II,  do CTN, mas  também por  não  ser  crível  que  ao  instituir uma  isenção voltada especificamente ao desenvolvimento  e à  ocupação das áreas mais inóspitas do território nacional, o legislador  tenha  pretendido  incluir  no  incentivo metade  do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros  celeiros da produção nacional de grãos.  Assim, é evidente que o termo "regional" contido no art. 6º do Decreto­ Lei  nº  1.435/75  se  refere  às  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais produzidas na Amazônia Ocidental, tal como definida no art.  1º, § 4º, do Decreto­Lei nº 291/67 e não na Amazônia Legal, que é um  conceito meramente político criado exclusivamente para os fins da Lei  nº 5.173/66.  Reforça esta interpretação o texto da exposição de motivos do Decreto­ Lei  nº  1.435/75,  onde  se  nota  claramente  que  sua  edição  teve  por  objetivo  corrigir  falhas  e  distorções  constatadas  nos  benefícios  concedidos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental.  Dessa forma, fica demonstrado serem improcedentes as alegações da recorrente  que  atribuem  interpretação  alargada  as  expressões  “matérias­primas”  e  “produção  regional”,  não permitida pelo art. 111, II, do CTN.  O segundo fundamento diz respeito à interpretação do alcance do art. 40 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (“ADCT”)  da  Constituição  Federal  de  1988  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.862          18 (CF/1988),  que  recepcionou  a  legislação  referente  aos  incentivos  fiscais  concedidos  à  Zona  Franca de Manaus.   Para  a  recorrente,  por  força  do  tratamento  tributário  diferenciado  atribuído  no  citado preceito constitucional, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na  ZFM  tivessem  tratamento  tributário  mais  benéfico  do  que  aqueles  outros  insumos  isentos  provenientes de outras regiões/localidades era necessário que, além de não incidir o imposto,  também fosse concedido, ao adquirente dos referidos produtos situados fora da ZFM, o crédito  presumido do IPI não cobrado em ração da isenção assegurada aos estabelecimentos industriais  sediados na referida localidade.  A isenção de que trata a recorrente, inequivocamente, é aquela prevista no art. 9º  do citado Decreto­lei 288/1967, com a nova redação da Lei 8.387/1991, a seguir transcrito:  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se  destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer  ponto  do  Território  Nacional.(Redação  dada  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)  § 1° A isenção de que  trata este artigo, no que respeita aos produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei  nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A  isenção de que  trata este artigo não se aplica às mercadorias  referidas  no  §  1°  do  art.  3°  deste  decreto­lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91) (grifos não originais)  Diferentemente do que dispõe o art. 6º, § 1º, do Decreto­lei 1.435/1975, o art. 9º  em destaque não assegura aos estabelecimentos industriais adquirentes, localizados em outros  locais do território nacional, o direito de apropriação do crédito ficto do IPI, não cobrado em  decorrência da isenção em comento.  Sabe­se  que,  especificamente,  a  questão  atinentes  o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI,  calculado  sobre  as  aquisições  de  produtos  isentos  oriundos  da  ZFM,  foi  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  meio  do  RE  592.891/SP,  submetido a regime de repercussão geral, que se encontra pendente de julgamento.  A matéria de fundo em discussão no referido RE é se a previsão constitucional  de  incentivos  regionais,  inscrita  no  art.  43,  §  2º,  III,  da CF/1988,  não  justifica  a  exceção  ao  regime  da  não  cumulatividade  do  IPI,  estabelecido  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/1988,  que  contrariava o entendimento da Corte, no sentido de que não daria direito ao creditamento de IPI  que não tenha sido suportado na entrada.  Assim,  por  envolver  apreciação  de  matéria  de  natureza  eminentemente  constitucional,  sabidamente,  falta  competência  a  este Colegiado  de  julgamento, mediante  do  sopesamento  dos  referidos  dispositivos  constitucionais,  manifestar  a  prevalência  quanto  a  aplicação de um deles e, ao mesmo tempo, afastar a aplicação da consolidada jurisprudência do  STF  no  sentido  de  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  não  propicia  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentas,  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis,  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.863          19 consoante decisões exaradas nos julgamentos dos RREE nºs 353.657/PR, 370.682/SC, 370.682  ED  e  566.819/RS.  E  especificamente  por  tratar  do  direito  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  relativo a produtos isentos, merece destaque o enunciado da ementa do RE 566.819/RS, segue  transcrito:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor  cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário  constitucional,  o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito a crédito.  IPI –CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de  alíquota menor – para alguns, passível de  ser rotulada como isenção  parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do  produto  final.  (RE  566819,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/09/2010,  DJe027  DIVULG  09022011  PUBLIC 10022011 EMENT VOL0246102 PP00445)  A  propósito,  sabe­se  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  têm  competência  para analisar a constitucionalidade de preceito legal que se omitiu ou não permitiu o direito de  apropriação de  créditos do  IPI  sobre  a  aquisição de  insumos não onerados por  este  imposto,  conforme  determina  a  Súmula CARF  nº  23,  de  aplicação  obrigatória  pelos  integrantes  deste  Conselho Assim,  tendo  em  conta  os  sólidos  fundamentos  explicitados  no  julgamento  do RE  566.819/RS e por entender que a concessão de benefício fiscal, a exemplo de crédito ficto ou  presumido necessita de previsão legal, conforme exige o § 6o do art. 150 da Carta Magna, que  não existe lei não existe para o caso em comento, resta demonstrado que a glosa dos créditos  em questão foi corretamente realizada.  No mesmo sentido, tem trilhado as recentes decisões deste Conselho. A título de  exemplo, reproduz­se a seguir o enunciados das ementas do acórdão nº 3403­003.242, em que  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e manteve  a glosa  integral dos  créditos  do  IPI  apropriados  sobre  as  entradas de  produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de  crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484),  o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE  350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando  a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  dão  direito  ao  crédito do imposto.                                                              3  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.864          20 Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos  da  Zona  Franca  de  Manaus  ZFM  (Tema  322;  RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1).  Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento  do  STF  no  RE  566.819,  visto  não  haver  decisão  em  contrário  no  RE  592.891.  Precedente  (Acórdão  3403003.050,  Rel.  Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Assim,  com  respaldo  na  atual  jurisprudência  do  STF,  especialmente,  nos  fundamentos exarados no RE 566.819//RS,  tendo em conta o disposto no § 6o do art. 150 da  CF/1988,  nega­se  o  direito  de  utilização  dos  créditos  fictos  do  IPI  relativos  à  produtos  adquiridos com isenção de estabelecimentos localizados na ZFM.  Da glosa dos créditos básicos do IPI (incidência monofásica)  Por  considerar  indevidos,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  créditos  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  bebidas  frias,  adquiridas  prontas  para  revenda,  sujeitas ao regime monofásico de tributação do  imposto, denominado de Regime Especial de  Tributação de Bebidas Frias (REFRI), disciplinado nos arts. 58­J a 58­O da Lei 10.833/2003,  que se encontravam vigentes na época dos fatos. As regras gerais do REFRI, aplicáveis ao IPI,  Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins as foram fixadas no art. 58­J, que segue transcrito:  Art. 58­J.A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI  serão apurados em  função do valor­base, que será expresso em reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado por  tipo  de  produto  e  por marca  comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  (Regulamento)  (Revogado  pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  §  1o  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  conjuntamente às contribuições e ao  imposto referidos no caput deste  artigo,  alcançando  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  optante  e  abrangendo  todos  os  produtos  por  ela  fabricados  ou  importados.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo  estabelecimento  industrial  de  produtos  por  ele  produzidos.  (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §  3o  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda,  o  direito  à  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  exercido  pelo  encomendante.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.865          21 §  4o  O  preço  de  referência  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  com  base  no  preço  médio  de  venda:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de  notória  especialização;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeito)  II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e  do  Distrito  Federal,  para  efeito  de  cobrança  do  Imposto  sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeito)  III–praticado  pelo  importador  ou  pela  pessoa  jurídica  industrial  ou,  quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §  5o  A  pesquisa  de  preços  referida  no  inciso  I  do  §  4o  deste  artigo,  quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial  de  tributação  ou  por  entidade  que  a  represente,  poderá  ser  utilizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  termo  de  compromisso  firmado  pelo  encomendante  com  a  anuência  da  contratada. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §6o Para  fins do  inciso  II do §4o deste artigo, sempre que possível, o  preço  de  referência  será  apurado  tomando­se  por  base,  no  mínimo,  uma  unidade  federada  por  região  geográfica  do  País.  (Incluído  pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §7o Para  fins do disposto no  inciso  III  do §4o  deste artigo, os preços  praticados  devem  ser  informados  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa  jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der  por  encomenda,  pelo  encomendante.  (Incluído  pela Lei  nº  11.727,  de  2008) (Produção de efeito)  § 8o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  de  requerer  à  pessoa  jurídica  optante,  a  qualquer  tempo,  outras  informações,  inclusive  para  a  apuração  do  valor­base. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §  9o  Para  efeito  da  distinção  entre  tipos  de  produtos,  poderão  ser  considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a  classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeito)  §  10.  A  opção  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  o  disposto  no  caput  do  art.  58­B  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art.  58­S desta Lei quando não for possível identificar: (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.866          22 I – a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58­D a 58­H  desta Lei, aplicando­se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista  para os produtos abrangidos por esta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeito)  I ­ a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58­D a 58­H  desta Lei, aplicando­se sobre a base omitida a maior alíquota prevista  para  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.827, de 2008)   II  –  o  produto  vendido,  a Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidirão  sobre  as  receitas  omitidas  na  forma  do  art.  58­I  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  §12.  (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de  efeito)   §13.  A  propositura  pela  pessoa  jurídica  optante  de  ação  judicial  questionando  os  termos  deste  regime  especial  implica  desistência  da  opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima  por  produto,  marca  e  tipo  de  embalagem.”  (Incluído  pela  medida  Provisória nº 436, de 2008) (Produção de efeito)  § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima  por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Lei nº 11.827,  de 2008)   §15. A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime de  apuração  previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451, de 2008). §  16.  O  disposto  no  §15  aplica­se,  inclusive,  na  hipótese  da  industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito  a opção de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº  451, de 2008). § 15. A pessoa jurídica  industrial que optar pelo regime de apuração  previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51  desta  Lei,  referentes  às  embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o  respectivo documento fiscal de aquisição.(Incluído pela Lei nº 11.945,  de 2009). (Produção de efeito).  § 16. O disposto no § 15 deste artigo aplica­se,  inclusive, na hipótese  da  industrialização por  encomenda, desde que o  encomendante  tenha  feito a opção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito). (grifos não originais)  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.867          23 O REFRI era um de regime especial opcional, em que, enquanto vigente4, o IPI  incidia única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, conforme  estabelecido no art. 58­N da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  58­N.  No  regime  especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeito) (Regulamento)  (Revogado pela  Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  industrial. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Parágrafo único. Quando a  industrialização se der por encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os  produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58­A desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)   A  leitura  do  preceito  legal  em  destaque  revela  que,  sob  a  égide  do REFRI,  a  incidência do  IPI ocorria única vez na cadeia de comercialização dos produtos e ela dava­se na  saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial. Logo, trata­ se  de  regime  monofásico  de  tributação,  concentrado  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial, com a exoneração da cadeia de comercialização seguinte, o que inclui  a  venda  a  atacadistas  e  varejistas,  bem  como  a  consumidor,  quando  realizada  pelo  estabelecimento industrial ou equiparado.  O  regime  especial  em  comento  visa  a  concentração  da  tributação  no  estabelecimento industrial e, dessa forma, facilitar a fiscalização e o controle do recolhimento  do imposto devido pelo estabelecimento industrial. Em contrapartida, como meio de incentivar  a  adesão  do  contribuinte  ao  referido  regime  especial,  o  legislador  reduziu,  de  forma  significativa,  a  carga  tributária  do  IPI  fixado  para  o  regime  geral  de  tributação  das  bebidas  frias. E em troca da concentração e simplificação do controle da  tributação, a Administração  tributário abriu mão de parcela relevante do valor do imposto devido.  Dada essa característica, a aquisição de bebidas frias prontas para revenda, por  qualquer  estabelecimento  atacadista  ou  varejista,  ainda  que  integrantes  da  mesma  pessoa  jurídica, como no caso em tela, a tributação do imposto dava­se, exclusivamente, na saída do  estabelecimento  industrial  ou  equipado  a  industrial.  Em  decorrência,  os  estabelecimentos  adquirentes  da  cadeia  seguinte  estavam  desonerados  da  tributação  na  saída  dos  produtos  revendidos e, por conseguinte, não poderiam se creditar do IPI incidente na operação anterior,  de saída do estabelecimento industrial ou equiparado.  No  caso,  em  total  desrespeito  as  regras  do  regime  especial  pelo  qual  optou,  espontaneamente, o estabelecimento autuado da recorrente, de forma planejada e reiterada, de  saída aos produtos adquiridos prontos para  revenda como a cobrança do  IPI e se creditou do  valor do imposto destacados nas notas fiscais de compra.                                                              4 O REFRI foi substituído pelo regime de tributação estabelecido nos arts. 14 a 23 da Lei 13.097/2015.  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.868          24 Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  02  (fls.  360/369),  a  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  e  apresentar  a  base  legal  que  lhe  autorizava  a  utilizar  créditos  de  IPI  referentes  às  notas  fiscais  de  produtos  adquiridos  para  comercialização.  Em  resposta, com data 23 de outubro de 2014 (fls. 398/418), a fiscalizada alegou o seguinte:  A  Intimada  esclarece  que  as  entradas  em  seu  estabelecimento  com  código  fiscal  de  operação  "1102  /  2102  ­  Compra  para  comercialização"  e  "1403  ­  Compra  para  comercialização  em  operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária"  geraram  créditos  de  IPI  tendo  por  base  a  não­cumulatividade  do  referido imposto, conforme aduz o art. 163 do Decreto n°. 4.544/02.  As  saídas  do  contribuinte  fiscalizado  referem­se  tanto  a  produtos  fabricados  por  ele  quanto  adquiridos  de  outros  contribuintes,  todos  pertencentes ao mesmo grupo econômico.  No  momento  da  saída,  sendo  os  produtos  idênticos,  fabricados  ou  comercializados,  é  impraticável  segregar  as  saídas  dos  produtos  fabricados  daqueles  comercializados,  para  tributar  somente  a  saída  dos  fabricados.  Nesta  monta,  a  fiscalizada  registra  os  créditos  dos  produtos adquiridos, visto que sua saída será tributada, com o que se  garante  a  incidência  monofásica,  vez  que  foram  tributados  na  sua  origem.  Com relação as entradas em seu estabelecimento com código fiscal de  operação  "1411  ­  Devolução  de  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em operação"  geram  créditos  de  IPI  tendo  por  base art. 167 do Decreto n°. 4.544/02 (Regulamento do IPI).  A Intimada esclarece, por fim, que as entradas em seu estabelecimento  com  código  fiscal  de  operação  "1152  /  2152  ­  Transferência  para  comercialização" geram créditos de IPI  tendo por base o  inciso X do  art. 164 do Decreto n°. 4.544/02 (Regulamento do IPI).  Com base nesses breves esclarecimento, extrai­se que a recorrente que: a) dava  saída  a  produtos  por  ele  industrializados  e  a  produtos  adquiridos  prontos  de  outros  estabelecimento para revenda; b) não tinha controle/segregação das saídas/vendas dos produtos  industrializados e dos adquiridos prontos  e que, por esse motivo, creditava­se do  imposto na  operação  de  entrada  do  produto  pronto  no  estabelecimento,  como  forma  de  evitar  nova  incidência na saída; c) tinha conhecimento que somente os produtos por ele fabricados estavam  sujeito a tributação concentrada (monofásica) do IPI.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  era  indevida  a  cobrança  do  IPI  motivada  pela  glosa  dos  créditos  do  imposto  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  bebidas prontas sujeitas ao REFRI. Para a  recorrente, se o  imposto creditado na operação de  entrada  fora  posteriormente  debitado  e  pago  nas  operações  de  saídas  dos  correspondentes  produtos, logo, nada havia de ser exigido. No máximo, teria havido pagamento a destempo ou  postergação do pagamento do  imposto, com “o  lançamento apenas de  juros de mora e multa  isolados  (Lei  nº  9.430/96,  art.  43)”,  ou,  eventualmente,  “à  luz  da  jurisprudência  do  CARF,  deveria  ter  sido  exigida  apenas  eventual  diferença  de  imposto  não  recolhida  sobre  as  mercadorias autuadas”.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.869          25 No final, a recorrente asseverou que, em qualquer caso, era “descabida a glosa  do  imposto  creditado na  entrada,  razão pela qual deve  ser  cancelada  a  autuação, ou, quando  menos, determinada diligência para exclusão do imposto comprovadamente pago na saída.”  Previamente  à  análise dessas  alegações,  é  oportundo  esclarecer  que,  conforme  anteriormente  explicitado,  no  âmbito  do  REFRI,  por  força  do  disposto  no  art.  58­N  da  Lei  10.833/2003,  o  único  contribuinte  do  IPI  é  o  estabelecimento  industrial  e,  consoante  determinação  do  art.  58­J,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003,  essa  condição  aplica­se  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  optante  e  abrange  todos  os  produtos  por  ela  fabricados.  Assim,  em  cumprimento  a  essa  exigência  legal,  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  de  pagar o  IPI,  incidente sobre os produtos  submetidos ao REFRI, ocorre ou deveria ocorrer na  saída do estabelecimento industrial.  E  no  caso  em  tela,  como  houve  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  entrada/compra, até prova em contrário, tem­se como certo que houve a cobrança do imposto  na saída do estabelecimento industrial. A confirmação do asseverado pode ser lida no excerto a  seguir transcrito, extraído do citado TVF:  Pelo  disposto  no  artigo  43,  inciso  X,  do  RIPI/2010,  os  produtos  transferidos  para  comércio  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa, poderão sair  com suspensão do imposto. Neste caso, o imposto será pago quando da  saída  do  estabelecimento  que  os  receber.  Todavia,  quando  a  transferência  se  der  com  destaque  do  imposto,  o  estabelecimento  recebedor  não  poderá  aproveitá­lo  como  credito  porque  os  produtos  recebidos não estão mais sujeitos ao imposto na saída, haja vista que,  como dito, os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 58­J da Lei  n° 10.833/03 pagarão o imposto uma única vez. (grifos dos originais)  Assim,  se  o  imposto  tem  única  incidência  (incidência  monofásica)  e  fora  cobrado  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  logo,  não  deveria  haver  nova  incidência/cobrança  nas  fases  de  comercialização  seguintes.  Em  consequência,  o  estabelecimento adquirente dos produtos não poderiam se apropriar dos créditos destacados nas  respectivas  notas  fiscais,  porque,  se  não  havia  incidência  do  imposto  na  saída,  por  expressa  determinação  do  art.  255,  §  1º,  da  Lei  4.502/1964,  as  operações  de  entrada  também  não  geravam crédito do imposto.  Nesse contexto,  se eram  indevidos os créditos,  relativos ao  IPI destacados nas  notas fiscais de entrada dos produtos prontos, pela mesmo motivo, também eram indevidos os  correspondentes  valores  do  imposto  supostamente  lançados  nas  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento da autuada.                                                              5 "Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)  § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  [...]"  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.870          26 No entanto, com base nas informações constantes da Escrituração Fiscal Digital  (EFD­SPED) e nos registros constantes do Livro de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), a  fiscalização apurou e glosou somente os créditos do imposto.  Assim,  resta demonstrado  improcedência da alegação da  recorrente de que era  descabida a glosa dos  créditos em comento. Ao contrário,  a glosa  foi  feita de forma correta,  posto  que  realizada  em  estrito  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  25,  §  1º,  da  Lei  4.502/1964.  E uma vez demonstrada o cabimento da glosa dos créditos em destaque, passa­ se analisar se era cabível ou não a cobrança da parcela do saldo devedor do imposto que deixou  de ser confessado/pago pela recorrente nos meses de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em  decorrência  da  utilização  indevida  dos  referidos  créditos,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  no  demonstrativo  de  fls.  597/600.  E  esses  mesmos  valores  foram  objeto  do  presente lançamento e se encontram discriminados no demonstrativo de fls. 601/602, integrante  do questionado auto de infração.  Em  relação  ao  valores  dos  débitos  lançados,  que  equivalem  aos  valores  dos  referidos créditos glosados, no recurso em apreço a recorrente alegou o seguinte, in verbis:  Certo é que, posteriormente à entrada e ao registro dos créditos sobre  as  bebidas  recebidas,  houve  a  saída  destes  mesmos  produtos  com  débito do imposto. Tal fato é constatado a partir dos demonstrativos e  documentos  exemplificativos  juntados  à  Impugnação  ao  doc.  08,  que  demonstram  claramente  que  as  mercadorias  revendidas  pelo  estabelecimento  autuado  saíram  com  débito  do  IPI,  ao  passo  que  as  mercadorias  transferidas  a  centros  de  distribuição  foram  por  eles  tributadas quando da ulterior saída a terceiros. (grifos dos originais)  Em seguida, em outro trecho do recurso, acrescentou o seguinte, in verbis:  De outro lado, ainda que o registro do crédito fosse vedado em função  de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico, jamais poderia  haver o lançamento do tributo, tendo ele sido, ao final, recolhido pela  própria  Recorrente  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Haveria,  quando  muito,  pagamento  a  destempo  do  IPI,  não  estando  autorizado  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  glosa dos créditos acompanhada da cobrança de tributo já liquidado.  Afinal,  desse  procedimento  resultaria  bis  in  idem  vedado  pelo  ordenamento.  A  procedência  da  alegação  de  que  houve  apenas  postergação/pagamento  a  destempo ou bis in idem,  inequivocamente, dependia de comprovação de que houve destaque  dos valores do IPI nas notas fiscais de saída dos produtos revendidos e registro dos respectivos  valores no LRAIPI, o que não ocorreu.  As  notas  fiscais  apresentadas  na  fase  impugnatória  (fls.  925/972),  a  título  exemplificativo, comprovam apenas que a recorrente deu saída a produtos com o destaque do  IPI. Entretanto, como ela própria informou no curso do procedimento fiscal, era “impraticável  segregar as saídas dos produtos fabricados daqueles comercializados”.  No  caso,  se  os  produtos  comercializados  pela  recorrente  estavam  sujeitos  a  regimes  tributários  distintos,  conforme  anteriormente  demonstrado,  e  não  era  possível,  na  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.871          27 escrituração fiscal regular, segregar as operações de saída sujeitas ao imposto das não sujeitas  ao imposto, a recorrente deveria ter sido munido de sistemas de controle adequado, de modo a  bem desincumbir­se do ônus probatório que era atribuído. No entanto, não foi o que ocorreu,  vez que própria recorrente informou que era impossível a segregação das vendas dos produtos  industrializados em relação aos produtos adquiridos prontos, por ausência de adequado sistema  de controle.  Nessa circunstância, como saber se tais notas fiscais representam as saídas dos  produtos adquiridos prontos, se os produtos adquiridos prontos, segundo a própria recorrente,  são  idênticos  aos  que  ela  industrializa  no  estabelecimento  autuado?  Impossível,  consoante  a  própria recorrente informou.  E diante da ausência dos elementos probatórios necessários para a comprovação  do fato alegado, a recorrente insistiu com o pedido de diligência, para fim de comprovar que os  produtos  adquiridos  prontos  foram  tributados  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  autuado, o que ela não dignou  fazer na  fase do procedimento  fiscal,  apesar de  intimada para  tanto. Ademais, se existentes tais elementos probatórios, sabidamente, a recorrente tinha o ônus  de trazer aos autos, na fase impugnatória, consoante exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972, o  que não feito.  Além disso, o mero exame dos quesitos iniciais, formulados em adendo a peça  impugnatória,  verifica­se  que  os  elementos  probatórios  a  serem  obtidos  com  a  diligência  referem­se  a  dados/informações  existentes  ou  que  deveriam  existir  na  documentação  e  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente  os  dos  estabelecimentos  integrantes  da  mesma  pessoa  jurídica,  que  ela  era  obrigada  a  ter,  por  expressa  exigência  da  legislação  tributária. Com esse pedido de diligência, o que  a  recorrente pretende, de  fato, é  transferir  o  ônus para a fiscalização o ônus de comprovar a alegada cobrança do IPI na saída dos produtos  revendidos.  Dentre os  referidos quesitos, chama a atenção o  teor do quesito de nº 3, a que  segue transcrito:  3. Na hipótese de mercadorias descritas no  item anterior  terem  sido  remetidas  a  outros  estabelecimentos  da  Impugnante  com  suspensão  do  IPI,  solicita­se  informar  se,  nas  vendas  posteriormente  promovidas,  houve  recolhimento  do  imposto.  (grifo não originais)  E  no  âmbito  REFRI,  sabe­se  que  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial, com suspensão do imposto, não é permitida. Entretanto, a recorrente vem cometendo  essa  irregularidade  com  frequência,  a  título  de  exemplo,  cita­se  a  autuação  encartado  no  processo nº 10872.720001/2015­53, cujo Acórdão nº 3302­004.701, restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2012  REGIME  ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). FALTA  DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO NO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.872          28 1. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída  do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte  optante  do  Regime  Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI).  2.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda  que  do mesmo  contribuinte,  não  podem  ser  feitas  com  suspensão  do  imposto.  No voto condutor do julgado, este Relator apresentou os seguintes fundamentos  jurídicos que embasaram a decisão proferida:  Daí a evidente incompatibilidade e ilegalidade de utilização do regime  de  suspensão  do  IPI  para  as  saídas  das  bebidas  frias  ao  abrigo  do  citado  regime  especial,  conforme  concluiu,  acertadamente,  a  nobre  Relatora.  Com  efeito,  se  o  regime  de  suspensão  do  IPI  aplicava­se  somente  aos  contribuintes  do  regime  geral  de  tributação  de  bebidas  frias, nos termos do art. 58­A do referido diploma legal, a opção pelo  REFRI,  inequivocamente,  implicava  a  perda  do  direito  ao  regime  de  suspensão do imposto nas saídas do estabelecimento industrial para os  estabelecimentos comerciais.  Assim, ao admitir que a recorrente pudesse usufruir dos benefícios do  regime geral (suspensão do imposto) e do regime especial (tributação  reduzida),  além  da  evidente  afronta  ao  disposto  no  art.  58­N  da  Lei  10.833/2003, a recorrente usufruiu, ilegitimamente, dos dois benefícios  fiscais  (redução  e  suspensão)  e,  em  contrapartida,  transferiu  o  ônus  duplicado para Administração tributária, sob a forma de recolhimento  a menor do imposto e aumento dos gastos na alocação de mão de obra  fiscal  destinada  ao  controle  e  fiscalização  da  correta  apuração  do  imposto.  Assim, admitir que a recorrente usufrua dos benefícios do regime geral  e  do  regime  especial,  além  das  implicações  de  favorecimento  ao  contribuinte  que  agiu  de  forma  ilícita  em  detrimento  daquele  que  cumpriu as normas do regime especial (diante da clara repercussão na  fixação de preços e na concorrência), a Administração Tributária e o  erário também foi indevidamente prejudicado, por uma opção ilícita da  recorrente, deliberada e planejada com o claro propósito de reduzir o  pagamento do IPI devido e ao mesmo tempo adiar o seu recolhimento  aos cofres públicos.  De  toda  sorte,  como  a  recorrente  não  apresentou  prova  adequada,  sequer  um  demonstrativo ou planilha, que comprovasse a cobrança do IPI na saída dos produtos prontos  do  estabelecimento  autuado,  não  há  como  excluir  os  correspondentes  valores  lançados/cobrados  no  presente  auto  de  infração. A  propósito,  ressalta­se  novamente,  na  fase  procedimental,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar,  de  forma  segregada,  a  documentação  fiscal adequada, porém, em vez de atender o solicitado, na oportunidade, a recorrente informou  que era impossível fazer tal comprovação, por ausência de sistema de controle.  Por todas essas razões, mantém­se a tributação integral dos valores dos débitos  correspondentes  aos  valores  dos  créditos  glosados  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição dos produtos prontos para revenda.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.873          29 III DA CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do  recurso de ofício e por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  autuação,  nos  termos  da  decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  A situação versada nestes autos é semelhante à do processo 18470.731952/2011­ 69, relatado pelo Conselheiro Alexandre Kern, e baixado em diligência por meio da Resolução  3403000.542.  Assim  como  ocorreu  naquele  processo,  o  contribuinte  alegou  que  estaria  ocorrendo  "bis  in  idem"  em  relação  à  exigência do  imposto  sobre os produtos  recebidos  em  transferência. E tal alegação já foi feita nas entrelinhas da resposta ao termo de intimação nº 2,  3 e 4, quando o contribuinte alegou que seu procedimento, embora reconhecidamente irregular,  não  acarretou prejuízo  ao  fisco porque o  imposto  creditado na  entrada  era debitado na  saída  pelo mesmo valor.  No processo 18470.731952/2011­69, a fiscalização consignou em seu termo de  verificação  que  frente  à  escrituração  do  contribuinte,  não  era  possível  segregar,  por  produto  acabado recebido para comercialização, os que foram comercializados com eventual destaque  do imposto, ainda que irregular, dos que foram objeto de transferência com suspensão do IPI,  assim justificando a manutenção, na reconstituição da escrita fiscal, dos débitos decorrentes do  eventual destaque de imposto nas notas fiscais de saída, a que se refere a objeção recursal.  Já  neste  processo,  a  fiscalização  cita  trecho  da  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  nos  seguintes  termos  "No  momento  da  saída,  sendo  os  produtos  idênticos,  fabricados  ou  comercializados,  é  impraticável  segregar  as  saídas  dos  produtos  fabricados  daqueles  comercializados,  para  tributar  somente  a  saída  dos  fabricados.  Nesta  monta,  a  fiscalizada registra os créditos dos produtos adquiridos, visto que sua saída será tributada, com  o que se garante a incidência monofásica, vez que foram tributados na sua origem" A fim de  melhor  subsidiar  o  julgamento  da  lide  e  de  se  evitar  a  exigência  em  duplicidade  de  crédito  tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para  a autoridade administrativa adote as seguintes providências:  a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido  de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando­se o contribuinte de que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária conciliação entre os  registros contábeis  fiscais e os documentos que os  legitimam,  evidenciando o indébito;  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10872.720123/2015­40  Resolução nº  3302­000.730  S3­C3T2  Fl. 1.874          30 b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  porventura  indevidamente lançados; c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações  pertinentes;   d)  dar  ciência  desse  parecer  ao  autuado,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo  Fl. 1874DF CARF MF

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7398124 #
Numero do processo: 15374.913762/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 76 2/ 20 08 -6 2 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.913762/2008­62  Resolução nº  1401­000.536  S1­C4T1  Fl. 123          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  deve  ser  analisado  dentro  do  conjunto  composto  pelos  seguintes processos:  15374.913733/2008­09  15374.913734/2008­45  15374.913736/2008­34  15374.913743/2008­36  15374.913744/2008­81  15374.913745/2008­25  15374.913746/2008­70  16374.913847/2008­14  16374.913749/2008­11  15374.913750/2008­38  15374.913751/2008­82  15374.913752/2008­27  15374.913758/2008­02  15374.913761/2008­18  15374.913762/2008­62  15374.913763/2008­15    Isso porque em todos os feitos acima citados, contam resoluções deste colegiado  no seguinte sentido:    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15  são os mesmos.  (...)    Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RICARF, o julgamento  conjunto dos processos.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.913762/2008­62  Resolução nº  1401­000.536  S1­C4T1  Fl. 124          3 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.      A  diligência  foi  promovida  pela  autoridade  local  e  quase  todos  os  processos  foram reunidos ao feito de número 15374.913763/2008­15, exceto o de nº 15374.913734/2008­ 45.    É o relatório do essencial para este momento processual.          VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O processo de nº 15374.913734/2008­45 acima citado não  foi distribuído para  este  relator  (na  verdade,  nem  sequer  está  no  CARF)  e  nele,  conforme  verificamos  no  e­ processo, não consta a realização da diligência determinada.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.913762/2008­62  Resolução nº  1401­000.536  S1­C4T1  Fl. 125          4 Dessa  forma,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  juntar  o  processo  15374.913734/2008­45  no  processo  15374.913763/2008­15  para  que  o  presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001277/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as da respectiva remuneração. BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 77 /2 00 9- 30 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-32.055, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 561-587): LANÇAMENTO A presente autuação refere-se ao AI DEBCAD 37.242.796-0 (CFL 59) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001277/2009-30. 2. Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor originário de R$ 2.658,36, acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências 08/2005 a 12/2006, decorrente da multa imposta pela infração ao artigo 30, inciso I, alínea a da Lei n° 8.212/1991, uma vez que foi verificado que a autuada deixou de arrecadar as contribuições sociais previstas na legislação de seus segurados empregados e de contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 3. Informa o relatório fiscal de fls. 236 que os valores consignados como Desconto de Segurados nos 8 anexos do presente auto de infração referem-se às contribuições que a empresa devia ter descontado, mas não fez, nem recolhido, sendo, portanto, valores devidos, os quais foram lançados nos autos de infração de obrigação principal como segue: 3.1. AI 37.242.801-0 — Parte de segurados do Levantamento CT1. 3.2. AI 37.242.804-5 — Parte de segurados do Levantamento BES. 3.3. AI 37.242.807-0 — Parte de segurados do Levantamento PRE. 3.4. AI 37.242.809-6 — Parte de segurados do Levantamento CIN. 4. Informa também o relatório fiscal de fls. 236 que, em ação fiscal anterior, foram lavrados, em 15/12/2005, os autos de Infração de Obrigações Acessórias 35.776.184-7, 35.776.185-5, 35.776.186-3 e 35.776.187-1; sendo que os AI 35.776.185-5 e 35.776.186-3 foram quitados pela empresa em 10/01/2006, sendo, portanto, baixados por liquidação; enquanto que os AI 35.776.184-7 e 35.776.187-1 encontravam-se, na data da lavratura do presente, 13/11/2009, na situação "Aguardando Expedição de Acórdão (as respectivas DNs de procedência dos lançamentos datam de 17/05/2006 e 30/03/2006. 4.1. Como nenhum dos citados autos de infração são de mesmo tipo (código de fundamento legal) que o presente, informou o auditor Fiscal que ficou configurada a reincidência genérica, do que decorreu a elevação da multa aplicada em duas vezes, nos termos do art. 292, IV do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, razão por que o valor mínimo determinado no art. 283, I, "g" do RPS, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009), de R$1.329,18, foi multiplicado por dois, resultando no total de multa de R$2.658,36. 4.2. O lançamento foi efetuado em 13/11/2009, com a devida ciência do contribuinte em 16/11/2009. IMPUGNAÇÃO 5. O contribuinte apresentou defesa em 16/12/2009, de fls. 309/528, 533/540 e 542/544, juntando cópias de: comprovantes de capacidade postulatória, contratos de prestação de serviços e seus aditivos, relações de pagamentos, comprovantes de transferência, extratos bancários e GPS-Guias da Previdência Social pagas pela empresa CRG Projetos de Linha de Transmissão Ltda ME, e Acordo de Participação nos Resultados de 2005, assinado em 09/12/2005. Apresenta as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARES 5.1. Tempestividade da impugnação. MÉRITO 5.2. Uma vez que foram lançadas as contribuições previdenciárias referentes A. parte de segurados em Autos de Infração que tomaram por remuneração valores pagos a titulo de Bolsa de Estudos, Participação nos Lucros ou Resultados-PLR e trabalhadores caracterizados como empregados, não há que se exigir a multa pela não retenção dessas contribuições. 5.2.1. Tal se dá porque, inexistindo a obrigação tributária principal, inexiste a obrigação acessória de retenção, tendo em vista que os valores pagos em questão não podem ser base de cálculo para a incidência da contribuição ao salário-educação (sic). Da Autuação sobre Valores Pagos a Prestadores de Serviços 5.3. Defende que os serviços prestados pelas empresas CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; Delta Sistemas Ltda; Shade Informática Ltda e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda - os quais o Auditor Fiscal considerou como prestados por segurados empregados - são regidos pelos termos do art. 129 da Lei Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 11.196/2005, uma vez que são prestações de cunho intelectual e, ainda que estas tenham caráter personalíssimo, são disciplinadas pela legislação aplicável as pessoas jurídicas, condição de seus prestadores. Por conta dessa lei, defende que tais pessoas jurídicas regularmente constituídas não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. 5.3.1. Reproduz os objetos dos contratos de que trata o AI 37.242.799-5 celebrados com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda, com a Delta Sistemas Ltda, com a Shade Informática Ltda e com a Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, alegando que todos têm caráter intelectual e, portanto, enquadram-se perfeitamente no art. 129 da Lei 11.196/2005. Junta excertos de jurisprudência. 5.3.2. Os serviços não foram subcontratados ou repassados a terceiros, o que se coaduna com as exigências da Lei 11.196/2005. 5.3.3. Ademais, defende que os requisitos para caracterização da relação de emprego não estão presentes na hipótese, uma vez que os serviços em questão são alheios atividade-fim da contratante, não bastando, como entendeu o Auditor-Fiscal, que estes sejam necessários ao regular desempenho das atividades empresariais, pois ainda assim, são atividades-meio (usou a comparação com a atividade de limpeza e manutenção que, inobstante sua necessidade e regularidade, é atividade-meio e não atividade-fim das empresas em geral). 5.3.4. Defende ser natural a contratação de empresas constituídas por antigos funcionários da contratante, os quais após o encerramento do vinculo laboral, valem-se do know-how e da boa reputação adquiridos durante o período em que foram empregados para, na nova fase de integrantes de pessoa jurídica, conquistar a preferência da antiga empregadora. 5.3.5. Cita os exemplos do contrato 7500000992/2004, celebrado com a Shade Informática Ltda, o qual versa sobre "serviços de elaboração e plotagem de desenhos em Autocad, Cadastro e atualização de obras de diversas subestações no Auto manager work Flow, atualização e plotagem de desenhos tipo raster no CadOverlay, elaborar desenhos a partir de dados do GPS e digitalização de arquivos em Word"; do contrato 4600004201/2007, também celebrado com a Shade Informática Ltda, o qual versa sobre "execução de serviços de liberação e regularização de faixas de servidão das (determinadas) Linhas de Distribuição (...)"; do contrato 4600003776/2007, celebrado com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; e do serviço prestado pela Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, alegando serem todos eventuais, de escopo delimitado e alheios a sua atividade-fim, uma vez que, se vinculados A atividade-fim da contratante, tais prestações haveriam de ser de trato continuo. 5.3.6. A prestação dos serviços não estava diretamente vinculada a qualquer dos sócios das prestadoras, uma vez que não há determinação contratual que o disponha; sendo comum que um profissional com nome sedimentado no mercado inicie seu próprio negócio, oferecendo aos iniciantes a oportunidade de serem por ele supervisionados, dadas as oportunidades de negócios por ele possibilitadas. 5.3.6.1. Como exemplo do acima exposto, cita os casos dos contratos da Shade Informática Ltda, os quais foram assinados por sua sócia-gerente, e não por ex- funcionário da contratante; e, ainda, da Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, cujos sócios são três irmãos, dos quais apenas um foi funcionário da contratante. 5.3.7. Protesta não ter sido provado pelo Auditor Fiscal, que se restringe a alegar que os serviços contratados junto às prestadoras seriam também executados por segurados integrantes do quadro de funcionários da impugnante. 5.3.8. A subordinação jurídica é inerente à relação contratante-contratado, por força de expressa determinação contratual permitindo que a contratante formule solicitações conforme suas necessidades. 5.3.9. Também não é indicio de vinculação trabalhista a previsão contratual de horas trabalhadas, pois os contratos de prestação de serviços intelectuais em geral são Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 precificados com base em horas de trabalho, sendo lógico que a contratante exija o cumprimento do exato número de horas que contratou. 5.3.10. Rechaça a importância, para a caracterização do vinculo laboral, do fato de serem tais serviços prestados em suas dependências, uma vez que é prática comum em todos os ramos empresariais o uso intensivo de instalações das contratantes pelos terceirizados, visando a redução de custos e melhoraria de seu relacionamento. 5.3.11. Protesta pela inveracidade da alegação de que "as funções e os cargos exercidos por esses trabalhadores fazem parte da estrutura organizacional da empresa", do que o auditor-Fiscal não fez prova nos autos, razão por que defende que tal alegação não deve influir na formação de convicção por esta Turma de Julgamento. 5.3.12. Refuta, mediante a apresentação de comprovantes de pagamento, a alegação do Auditor-Fiscal de que os pagamentos teriam sido realizados a favor diretamente dos sócios, e não das empresas contratadas. 5.3.13. Embora reconheça que a onerosidade é inerente tanto às relações de emprego quanto aos contratos de serviços com outras empresas, não se prestando isoladamente para definir uma modalidade ou outra, defende que, por não haver constância mensal das cifras pagas, a hipótese de pagamentos de salários ficaria afastada. 5.3.14. Solicita, caso não seja dado provimento a suas razões, que sejam aproveitados no presente lançamento, dentro de cada competência, os valores recolhidos na condição de segurado contribuinte individual pelo sócio da empresa CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda. Das Bolsas de Estudo 5.4. A bolsa de estudos não possui natureza jurídica de remuneração por trabalhos prestados, já que no período de dedicação aos estudos o trabalhador não está à disposição da empresa, não havendo contrapartida pelos valores despendidos pela patrocinadora. Assim, tais valores têm natureza indenizatória e não salarial, do que decorreria a anulabilidade do lançamento por ausência de fundamento legal. 5.4.1. Defende a razoabilidade dos requisitos estabelecidos para concessão das bolsas de estudo, pagas no valor de 50% das mensalidades. 5.4.2. Em decorrência de tal razoabilidade atendida pela empresa, esta habilitar-se-ia a uma aplicação igualmente razoável por parte do Fisco - ou seja, dentro do principio da razoabilidade - do contido no art. 28, § 9°, alínea "t" da Lei 8.212/1991. Da Participação Nos Lucros e Resultados 5.5. Defende que, mesmo no eventual descumprimento de qualquer das condições impostas por lei ao pagamento de PLR, a regra constitucional que estabelece a sua não vinculação à remuneração dos empregados não comporta relativização. 5.5.1. Defende ainda que a expressão "conforme definido em lei", contida no art. 7°, XI da Constituição Federal, restringe-se à participação na gestão da empresa, não alcançando a participação nos lucros ou resultados. 5.5.2. Entende que não caberia ao legislador ordinário limitar o alcance do texto constitucional, como observado no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991, devendo o referido dispositivo legal ser interpretado de forma a não desestimular o pagamento da Participação nos Lucros, mantendo-se, portanto a não tributação das parcelas pagas. Apresenta excertos jurisprudenciais nesse sentido. 5.5.3. Discorre sobre o Principio da Legalidade, insculpido no art. 5°, II da CF, defendendo que não foi por imposição legal, mas por opção da empresa, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 2°, § 1°, da Lei 10.101/2000, que esta adotou o programa de metas em questão, e, portanto, não se pode dizer que o citado parágrafo não foi atendido. 5.5.4. Pelo Principio da Razoabilidade, conclui que as regras da PLR precisam ser definidas em qualquer momento anterior à ocorrência do fato que as mesmas se voltam Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 a regulamentar, a saber, o pagamento da PLR, sendo tais regras definidas mesmo antes (em 09/12/2005) do encerramento e da apuração (em 31/12/2005) do lucro do exercício. 5.5.5. Além disso, em seu entender seria inócuo formular um programa de participação nos resultados caso não houvesse a pressuposição de que o exercício apresentaria lucro. 5.5.6. Defende que as regras da PLR, diferentemente do que alega a Fiscalização, não se voltam a ditar as regras de comportamento dos empregados ao longo do ano civil, mas sim fixar critérios de participação nos resultados da empresa, beneficiando os empregados que espontaneamente melhor desempenharam suas funções. 6. Pelas razões acima, finda pedindo o cancelamento do Auto de Infração. 7. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a rigor do art. 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 4° caput da Lei 10.666/2003 e art. 216, I, "a" do Decreto 3.048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 05/08/2010 (AR de fl. 591), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 592-626), no qual protestou pela reforma da decisão. Por fim, o presente feito foi apensado aos autos nº 15586.001286/2009-21, também de relatoria deste Conselheiro. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveria Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 592-626) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Do Mérito Antes de adentrar ao caso específico, destaco a legislação aplicada, visto se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação acessória decorrente da omissão no desconto das contribuições dos segurados a seu serviço (CFL 59). Oportuno, apresenta o fundamento legal que embasou o lançamento tributário, conforme artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Também, conforme previsto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Ainda, o previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente quando dos fatos e do período fiscalizado, que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Por sua vez, a multa é calculada de acordo com o previsto no Regulamento da Previdência Privada – RPS, que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Quanto à reincidência (RPS-Regulamento da Previdência Social): Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Assim, superada a fundamentação legal que embasou o lançamento da multa decorrente de obrigação acessória, passo a analisar o mérito. Da Participação nos Lucros e Resultados Com constou no voto da DRJ, em relação à Bolsa de Estudo, o mérito foi apreciado nos autos de processo 15586.001290/2009-99, de relatoria também deste Conselheiro, que tratou do lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Oportuno, apresenta os fundamentos legais que embasaram o lançamento tributário, iniciando-se pela Constituição Federal de 1988, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Neste caso, especificamente sobre a Participação nos Lucros e Resultados – LPR, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 tratou do mérito, quando do período do lançamento: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, º, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 O relatório fiscal assim destacou o motivo pelo lançamento fiscal (naqueles autos fls. 241-248): 3- Fatos Geradores: Foram considerados como Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias, as importância pagas pela empresa a seus Segurados Empregados à titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – Rubrica 3160. Até 12/2005 a rubrica Participação nos Resultados tinha o número Rubrica 349. 3.1- Dos Fatos: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente Participação nos Resultados, conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: [...] 3.2- O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005, celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria, somente se deu em 09/12/2005. O termo de acordo, em anexo a este relatório fiscal, determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. O termo de acordo não foi pactuado previamente, mas no final do exercício de 2005. Para que exista de fato o empenho dos trabalhadores em alcançar as metas, através de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", no mínimo é necessário que elas existam, caso contrário, como ocorreu, onde só foram definidas posteriormente, fica prejudicado o previsto no § 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000. O Termo (fls. 550-554) anexo ao Acordo Coletivo no qual prevê as condições para o PLR, juntado com a impugnação, assim consta: CLÁUSULA 4ª - DO PAGAMENTO O pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 - O pagamento desta participação, prevista na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive o princípio da habitualidade, bem como não se constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. O recurso voluntário interposto destaca a validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. Acrescenta que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista natureza de PLR, ou seja, não incidência da contribuição social. E, no mesmo entendimento da Recorrente, destaco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme constou do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário, mantendo-se a multa quanto à esta natureza. Da Bolsa de Estudo Com constou no voto da DRJ, em relação à Bolsa de Estudo, o mérito foi apreciado nos autos de processo 15586.001283/2009-97, de relatoria também deste Conselheiro, que tratou do lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Bolsa de Estudos. O lançamento baseou-se no disposto no inciso I, do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Também, de acordo com o inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Por sua vez, o mesmo artigo 28, § 9º, alínea “t”, assim prevê: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; O relatório fiscal assim destacou o motivo pelo lançamento fiscal naqueles autos (fls. 311-319): 3.4- DOS FATOS: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente ao Incentivo a Educação Formal (Reembolso PDE e Bolsa de Estudos), conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: 3.5- A Espirito Santo Centrais Elétrica S.A. — ESCELSA, com a finalidade de estimular a educação formal dos seus empregados, patrocina 50% (cinqüenta por cento) dos cursos de ensino superior. 3.6- Este beneficio é aplicado a todos os empregados que preencherem os seguintes requisitos: a) Não tenham sido contemplados com o patrocínio para curso de graduação; b) Quando o curso de graduação tiver correlação com atividades da empresa; c) Tenha no mínimo 2 (dois) anos de trabalho na empresa e, obtido nível médio de desempenho (ND) nas duas Ultimas avaliações igual ou maior que 4,0 (quatro); d) Não tenha sofrido punição nos últimos 12 meses a contar da data da solicitação do patrocínio e; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 e) Seja aprovado pelo Diretor da área. 3.7- Este beneficio é implementado através de reembolso ao empregado, mediante apresentação de comprovante de pagamento da mensalidade ã instituição de Ensino. [...] 3.10- A Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA ao estabelecer os requisitos básicos e procedimentos para a obtenção do 'Incentivo a Educação Formal', está impondo um óbice à extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa, ferindo, desta forma, o ordenamento legal. 3.11- A empresa Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, não estende o beneficio de Incentivo a Educação Formal a todos os empregados e dirigentes, contrariando o disposto na alínea 't', do §9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, c/c com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214 do RPS. 3.12- Somente os empregados que possuem um vinculo superior a 2 (dois) anos com a empresa fazem jus a esse beneficio. 3.13- Essa vantagem quando paga aos empregados que se enquadram nas condições impostas pela empresa para a sua concessão, se inclui na conceituação de salário exposta no §11, do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuições previdenciárias e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". 3.14- A despesa do empregador com o Incentivo a Educação Formal converte-se em beneficio econômico para os empregados e dirigentes que recebem esse beneficio, por ser uma vantagem auferida em decorrência de seu trabalho. 3.15- O salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a legislação previdenciária não exclui quando não cumpridas as exigências legais previstas o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou única e exclusivamente em decorrência do vinculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo de contribuição. 3.16- Diante do exposto acima, concluímos que a parcela paga pela empresa a titulo de Incentivo a Educação Formal a alguns empregados configura salário utilidade e, por conseguinte, integra o salário-de-contribuição. Assim, o pagamento do Incentivo a Educação Formal, faz parte da remuneração desses empregados para fins previdenciários, sendo, portanto, integrante da base de cálculo de contribuição. (negrito original) E, tanto quanto naqueles autos (obrigação principal), diante dos respeitáveis argumentos aqui apresentados em impugnação (fls. 299-346) e recurso voluntário (fls. 592-640), entendo que melhor sorte merece a Recorrente. Com efeito, os valores pagos pela empresa a seus empregados a este título não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. O benefício, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. Veja, por ser um benefício pecuniário pago aos empregados pela empresa com objetivo de incentivar o investimento na qualificação profissional de seus trabalhadores, o Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 auxílio-educação não integra a remuneração do trabalhador, nem o salário-de-contribuição, conforme a alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Assim, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, já há muito tempo pacificou o entendimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (FORMAÇÃO PROFISSIONAL INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA NÃO- SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de formação profissional incentivada pelas empresas aos seus empregados não são considerados como salários, sendo incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 2. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 396.255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 226) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL). VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL. (...) 2. Os valores recebidos como "formação profissional incentivada" não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio, tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por serviços previamente prestados e não se imagina a hipótese de alguém devolver salários recebidos. Precedente: (REsp 365398/RS, DJ de 18/03/2002, desta Relatoria). 3. Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, REsp 695.514/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005 p. 203) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...). (STJ, 1ª Turma, REsp n. 324.178/PR, rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.12.2004 p. 415) Por sua vez, também fundamentar o lançamento a Lei nº 11.741/2008, posterior ao período fiscalizado, no qual teria eludido a capacitação e qualificação profissional, entendo que não merece prosperar. O conceito de “capacitação e qualificação profissional” constante no disposto no Decreto nº 5.154/2004, segundo o qual a educação profissional seria desenvolvida por meio de cursos de "educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação" veio no mesmo sentido da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não limitando a conceitos estabelecidos pelo legislador pátrio. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Veja-se: Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. Assim, a meu ver, a nova redação do artigo 39, da Lei nº 11.741/2008, que alterou o mencionado dispositivo, simplesmente eliminou dúvidas de sua aplicabilidade, que assim dispõe: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) E, por último, o fato de haver requisitos para o deferimento das bolsas de estudos não descaracteriza a circunstância de o benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, ao analisar a redação da alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, após o lançamento, de acordo com a Lei 12.513/2011, tem-se: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: E, no mesmo sentido da nova redação acima mencionada, tem-se o Enunciado de Súmula CARF nº 149: Súmula CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Acontece que, por se tratar de obrigação acessória, a multa foi aplicada em seu valor de piso, sem qualquer exclusão, mas sim pelo fato do não cumprimento da obrigação acessória, independentemente da natureza da principal. Da Caracterização de Segurado Empregado Também decorreu do lançamento, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, visto que restou caracterizada a condição de segurado empregado, o que se tornou obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. Prevê a mencionada Lei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ainda, nos termos do artigo 9°, § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, tem-se a obrigatoriedade da previdência social quando inexistente a eventualidade dos serviços prestados: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Por fim, nos autos principais nº 15586.001346/2009-13 constou a fundamentação pelo qual restou meu entendimento da manutenção do lançamento. Da Obrigação Acessória Quanto ao mérito da obrigação acessória, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação (fls. 310- 349), tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Voto PRELIMINARES Admissibilidade da Impugnação 8. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. Dos Requisitos Essenciais do Lançamento Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 9. O presente lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com atendimento A. dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos arts. 37, caput da CRFB/88 c/c art. 142 do CTN, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 5°, LV da CRFB/88. [...] Da Ocorrência da Infração 11. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art.113, parágrafo 2° do CTN) e tem como objeto a prestação no interesse da fiscalização, que no caso em tela visava à arrecadação das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 11.1. É fato incontroverso que não foram arrecadadas pela impugnante, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as rubricas em questão. 11.2. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, é claro ao determinar a obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço: Decreto 3.048/1999 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem as seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06 2003) 11.3. Tampouco foi alegada a ocorrência de situação que, conforme a IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005, DOU de 15/07/2005, vigente A. época do lançamento, autorizaria o recolhimento por conta própria do contribuinte individual (e a correspondente falta do desconto) como segue: Art. 79. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: (...) § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário de contribuição, desde que: (...) III - a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art. 60. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Art. 80. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados à uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de vinte por cento. 11.4. Pelo exposto, a empresa efetivamente deixou de cumprir obrigação acessória que lhe cabia por força de lei. 11.5. Portanto, a fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, lavrou o presente Auto de Infração, cumprindo o que determina o artigo 33, "caput" da Lei 8.212/1991, bem como o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Do Cálculo da Multa Aplicada 12. Para a infração ora analisada (deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - Código de Fundamento Legal 59), a multa é aplicada em valor fixo, ou seja, independe do número de infrações cometidas, não se modifica, uma vez que é calculado conforme o art. 283, I, "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 12.1. O Auditor Fiscal apurou a existência de reincidência genérica, causada pela lavratura de outros quatro autos de infração de obrigação acessória de tipos legais diversos do presente, aplicando, então, a multa em dobro, nos termos do art. 292, IV do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; (grifei) 12.2. O conceito de reincidência consta do parágrafo único do art. 290 do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999: Decreto 3.048/1999 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente infração anterior. (grifei) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto no 6.032, de 2007)(grifei) Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 12.3. Consultando o sistema DIVIDA, constatei que, efetivamente, ficou configurada a reincidência genérica em relação aos AI 35.776.185-5 e 35.776.186-3, os quais foram quitados pela empresa em 10/01/2006, sendo, portanto, baixados por liquidação, já que o período considerado no presente AI 37.242.796-0 (CFL 59) vai de 08/2005 a 12/2006 (ou seja, reincidência em relação As competências 02 a 12/2006). 12.3.1. Assim sendo, está correto o cálculo da multa aplicada, que considerou o fator de multiplicação 2 (reincidência genérica) sobre o valor fixo. Conclusão 13. Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Neste sentido, voto pela improcedência do recurso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.731573/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 15 73 /2 01 3- 49 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, c/ a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando em síntese: 1) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos da inexistência de motivo para a imposição da multa; falta de indicação no auto de infração do requisito legal infringido; e, a impossibilidade de imposição de sanção pecuniária por meio de instrução normativa; e, 2) no mérito, que as informações de desconsolidação de cargas não são de sua responsabilidade; apenas foi intermediadora, captando clientes e firmando parcerias com transportadoras e agentes de carga. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando em síntese: a) inexistência de tipificação na norma para a conduta da recorrente; b) necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; c) inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; concluindo que: a) não deixou de prestar informações, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com atraso e antes da chegada do navio ao porto e que não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo transportador; b) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; c) não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) agiu de boa-fé e não houve prejuízo algum ao Erário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não prestação de informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, sobre a desconsolidação das cargas sob responsabilidade da recorrente. A exigência da multa regulamentar teve com fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 desse mesmo decreto-lei assim define infração aduaneira: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício da competência que lhe foi delegada pelo retrocitado dispositivo legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, assim dispondo sobre operações aduaneiras: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa (...) Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...). Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (Destaques na reprodução) Art. 30. A prestação da informação no sistema, por meio de certificação digital, dos manifestos, conhecimentos de carga e relações de unidades de carga vazias carregadas ou descarregadas dispensa o transportador de entregar à RFB a respectiva documentação emitida. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de informar tempestivamente a desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Ressaltamos que a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que a desconsolidação das cargas e a inclusão do conhecimento eletrônico foram prestadas com “pouco atraso”. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Já a responsabilidade tributária do agente marítimo/carga e a definição destes estão previstas nos artigos 32 e 37, respectivamente, desse mesmo Decreto-lei, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Quanto à alegação de que a exigência da multa regulamentar em questão ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ressaltar que este Colegiado não possui competência para adentrar nessa análise, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, literalmente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca. Já em relação às matérias (i) embaraço e impedimento à fiscalização e (ii) denúncia espontânea, ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Conforme se verifica da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente não impugnou aquelas matérias. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação, quando aquelas matérias deveriam ter sido questionadas, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessas duas matérias por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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