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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099423 #
Numero do processo: 10640.724201/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 9303-014.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 01 /2 01 1- 85 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF . Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Tatiana Midori Migiyama na sessão de 22/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401- 010.215, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir de 361º dia da data do protocolo do pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, trazendo, entre outros, que:  A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  Conforme se depreende dos autos, inclusive das próprias manifestações da recorrente, reconhece que a industrialização na hipótese é feita por terceiros (industrialização por encomenda);  Não merece prosperar o entendimento da empresa, de que faria jus ao crédito por ser equiparada a industrial. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 Em despacho às fls. 465 a 468, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida considerou, além da legislação, a Solução de Consulta Cosit 631/17, com efeitos vinculantes;  O ato normativo da Cosit ratifica que, na sistemática de tributação do PIS e da Cofins, a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora;  O acórdão recorrido, seguido da solução de consulta, com efeitos vinculantes, explora a operacionalidade do instituto da industrialização por encomenda, sob o enfoque da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88), os acórdãos paradigmas apresentam-se superficiais, vazios de significação jurídica e econômica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão do “Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda”, entendo que deva ser conhecido, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RIR/18. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso, eis: “[...] Os paradigmas, por outro lado, decidiram, perante a mesma legislação, que o crédito não poderia ser apropriado, exigindo-se que a industrialização se dê diretamente pela empresa que apropria o crédito. Copio os excertos dos paradigmas. 3301-005.334: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. 3301-002.999: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. Portanto, bem demonstrada a divergência, o recurso deve seguir à Instância Especial.” Ainda que o acórdão recorrido tenha também mencionado decisão administrativa que se baseou no entendimento da RFB emitido em Solução de Consulta, entendo que tal menção apenas reforçou o direcionamento adotado pelo relator do acórdão recorrido – não se caracterizando como fundamento autônomo para o colegiado. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deva ser conhecido, pois presente a divergência jurisprudencial do confronto dos arestos recorrido e paradigmas. Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan- 12/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons.Tatiana Midori Migiyama) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em decorrência da impossibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS e COFINS, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, quando a industrialização se dá por encomenda. Dispõe o art. 8º da Lei 10.925/2004 que: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração , crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Pelo texto normativo, para fruição do benefício é necessário: a) a pessoa jurídica que vá dele se utilizar produza produtos classificados no código 09.1 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e b) o café in natura e demais insumos utilizados na produção sejam por ela adquiridos ou recebidos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura; ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, todos residentes ou domiciliados no País. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-012.703: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. “1. Direito ao Crédito Presumido nas Aquisições de Café de Pessoas Físicas O litígio aqui tratado versa sobre o crédito presumido (PIS e COFINS) de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Consta dos autos que a contribuinte adquiriu café diretamente de produtores rurais, pessoas físicas, para destinação ao exterior. No entanto, os créditos (PIS e COFINS)foram glosados pelo fato de a empresa não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial do café. Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-001.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 Como é cediço, o crédito presumido de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de cafés para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, como neste caso a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. Pelo fato de a Contribuinte encomendar a industrialização (terceirizar as citadas operações), não faz jus ao crédito presumido sob discussão e, portanto, nega-se provimento ao recurso nesta matéria. Posto isto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria.” Dessa forma, regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111, do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724201/2011-85 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 500DF CARF MF Original

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10106733 #
Numero do processo: 10680.736862/2022-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 68 62 /2 02 2- 30 Fl. 5114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 4.289/4.317 e 4.624/4.652) interposto pela responsável solidário FABIANA CARDOSO LEE em face do Acórdão nº 1301-001.606 (fls. 4.027/4.058), proferido no PAF nº 15504.018302/2010-11, o qual negou provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos sujeitos passivos com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. PIS/COFINS. Restando comprovado que a douta turma julgadora de primeira instância, diante dos argumentos promovidos pelos recorrentes, efetivamente identificou nos autos casos em que, de acordo com as expressas disposições da Lei 10.925/2004, mostra-se indevida a exigência das contribuições para o PIS e a COFINS em decorrência das isenções ali então especificamente tratadas, mostrando-se, portanto, perfeitamente regular os ajustes promovidos. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. TERMO INICIAL. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. À evidência, nos casos de dolo, fraude ou simulação, igual regra deve ser aplicada, haja vista a excepcionalidade prevista no parágrafo 4º do art. 150 do diploma legal referenciado (Código Tributário Nacional). Assim, tratando-se, no caso concreto, de fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2004, à evidência, o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado a que alude o pronunciamento judicial é o dia 1º de janeiro de 2006, eis que, se considerado o dia 1º de janeiro de 2005, o termo inicial previsto na norma que serviu de suporte torna-se inaplicável. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a sujeição passiva, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações formalizadas. Por bem resumir o litígio, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se, nos presentes autos, de autuações lavradas contra a empresa PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., indicando a verificação, no caso, de “omissão de receitas”, identificadas pelos agentes da fiscalização a partir de atuação fiscal especificamente instaurada, cognominada como “Operação Castelhana”, identificando que a referida empresa, desde a sua composição, é constituída por pessoas que não possuem qualquer capacidade econômica, apresentando-se, na verdade, como meros “laranjas” dos efetivos e verdadeiros usuários e executores do esquema. A omissão de receitas, pelo que se verifica, teve como suporte a existência de movimentação bancária em valores que não condiziam com as informações fiscais apresentadas pela contribuinte, e, ainda, a comprovação da existência de “Notas Fiscais Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 Paralelas”, circundado, ainda, pelo fato de que a empresa-contribuinte, na verdade, teria sido constituída como instrumento para a manutenção de atividades fraudulentas. Vejamos: Da irregularidade na constituição da empresa Da leitura dos elementos apresentados, verifica-se que, instaurada a fiscalização, no local onde deveria estar estabelecida a empresa não pode ser ela localizada, identificando-se ali outros agentes que não teriam qualquer conhecimento do paradeiro da fiscalizada. De acordo com as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, a empresa teria sido criada com o intuito de ser uma subsidiária oculta da sua controladora, a Pink Alimentos do Brasil Ltda, tendo como seus sócios, à época da constituição, os Senhores Sebastião Mauricio Alves de Sousa, com 99% das quotas, e Antonio Tavares Dias, com 1%. Do histórico societário, verifica-se que em 12.12.2003, Antonio Tavares transferiu suas quotas para Willian Antonio Rosa. Em 12.12.2003, o Sr. Sebastião retira-se da sociedade e o Sr. Willian fica com 100% das quotas e faz uma injeção de capital. Em 05.07.2004, o Sr. Willian transfere 20% das quotas a Reginaldo Soares Coutinho. Em 16.07.2004 aumenta-se o capital em R$ 2.700.000,00, cuja integralização se deu supostamente em moeda no mesmo dia. O Sr. Willian, segundo as informações apresentadas, teria adquirido a empresa por R$600.000,00 e injetado mais R$300.000 em 12.12.2003. Permaneceu como sócio unitário até a quinta alteração contratual em 05.07.2004, quando passou 20% de suas quotas para o Sr. Reginaldo, que por elas teria pagado R$ 180.000,00. E em 16.08.2004 foi feito novo aporte de capital no montante de R$2.880.000,00. Entretanto, o suposto sócio não possuía capacidade econômica nem bens que lhe permitissem realizar tamanha integralização. O Sr. Willian residia e pelo que consta ainda reside em bairro humilde, em rua próxima ao aterro sanitário de Belo Horizonte. Tal residência não condiz com a condição de possuidor de R$2.880.000,00 em dinheiro. Não consta nenhuma movimentação financeira nas DCPMF dos bancos, o que indica que tal quantia não passou por sua conta bancária. O Sr. Willian não possuía nada além das cotas da Progresso e seu único rendimento declarado provém da retirada pró-labore. Tal acréscimo nem foi declarado na DIRPF. Portanto, há indícios fortes de que foram simuladas as alterações contratuais pelas quais os aportes foram declarados. Verificou-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS que seu grau de instrução é a 4a série do 1o grau incompleta, e que os últimos três empregos de carteira assinada foram de empregado de conservação e limpeza, gari e porteiro ou zelador. É semelhante a situação do Sr. Reginaldo, pois também não possuía bens que lhe proporcionassem a vultosa quantia necessária para aquisição das cotas e para o posterior aporte de capital. Em sua declaração de pessoa fisica não consta a propriedade dessas cotas. De acordo com a última alteração contratual, o sr. Reginaldo e o Sr. Willian residem no mesmo local. Portanto a ele se aplicam as observações anteriores a respeito da residência do último. Em face dessas verificações, e, ainda, das informações obtidas e resguardadas por sigilo nos documentos relacionados à cognominada Operação Castelhana, foi então identificado que a empresa “Progresso”, na verdade, fora constituída para atuar como subsidiária do Grupo Pink Alimentos, nos termos ali então especificamente apresentados. A partir dessas informações, entenderam os agentes da fiscalização pela responsabilização das empresas vinculadas a Grupo Pink Alimentos e seus “sócios de fato”, sendo relevante destacar, em relação a este ponto, o seguinte e específico trecho contido no relatório apresentado pela r. decisão de origem, descrita a partir dos registros constantes no TVF: A responsabilidade solidária — Pink Alimentos do Brasil Ltda e seus sócios de fato Fl. 5116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 • A Progresso era controlada e gerida por meio de funcionários da Pink e por ordem dos diretores de fato desta, a saber: Paulo Victor Cardoso, Adalberto Cardoso e Marcelo Pereira Cardoso, conforme relatório reservado de maio de 2006 (fls. 215 a 219). Era o também por Fabiana Cardoso Lee, filha de Adalberto Cardoso, que detinha procuração para gerir a empresa e assinar cheques. Na ficha cadastral da conta no Banco Bradesco declarou-se como gerente comercial da Progresso (vide fls. 17, 19 e 20 do anexo I, e amostra de cheques assinados pela Sra. Fabiana entre 2004 e 2007 a fls. 106 do anexo I). • Também confirma a subordinação da Progresso ao Grupo Pink e aos seus sócios o fato de que eram os Srs. Adalberto e Paulo Victor os fiadores dum contrato de desconto de títulos firmado com o Banco do Brasil (anexo I, fls. 96 e 97). Na ficha cadastral consta que eles seriam os contatos da empresa, além de o Sr. Ricardo (empregado da Pink anexo I, fls. 106). • A empresa oficialmente possuía apenas uma funcionária: Ronne Rozemberg de Souza, a qual trabalhara antes na Invicta Com. e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda a partir de 01.11.2001 (pertencente ao Grupo Pink). Além disso ela é irmã de outra empregada do grupo Pink, o que demonstra que este é o empregador comum. • Os documentos apreendidos durante a Operação Castelhana estavam no estabelecimento da Pink, conforme termo de deslacração, exame de documentos, constatação e lacração datado de 18.09.2008, lavrado em decorrência de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal (ver anexo V, fls, 2 a 42). A constatação de que vasta documentação contábil e financeira da Progresso estava na posse do grupo Pink é a primeira e mais robusta prova da ligação entre as empresas. • Entre esses documentos salientam-se as procurações, contratos sociais, livros, documentos contábeis, notas fiscais, cheques e documentos bancários, papéis relativos à participação em licitações, cujos pormenores são descritos e analisados nas páginas 6 a 10 do termo de verificação fiscal. Documentos comuns da Progresso e da Pink • O que se procura provar com os documentos apreendidos é a estreita relação da Progresso com a Pink, que consiste em ser a primeira subsidiária integral da segunda, ou seja, os verdadeiros sócios da Progresso eram os verdadeiros sócios da Pink. A prova dessa relação pode ser obtida por qualquer meio, ao passo que as provas acima discriminadas se mostram bastante robustas. O artigo 987 do atual Código Civil disciplina a matéria. Embora já revogado, o artigo 305 do Código Comercial Brasileiro disciplinava antes o assunto e trazia algumas presunções de relação de sociedade e serve de referência de provas indiciárias. • Documentos apreendidos no estabelecimento da Pink demonstram exatamente a relação promiscua e comum a que se refere o artigo 305 do Código Comercial, principalmente relatórios, balanços, expedientes, relação de representantes e telefones úteis, emails, solicitações e documentos de identidade que fazem referências a ambas empresas, conforme pormenorizado nas páginas 11 e 12 do termo de verificação fiscal. Destaca-se, entre outros, o relatório reservado de maio de 2006, no qual constam como membros do conselho de administração da Pink Paulo Victor Cardoso, Adalberto Cardoso e Marcelo Pereira Cardoso, • Nesse relatório consta ainda que as empresas Alibra, Progresso, Invicta e Alnutri pertencem ao grupo Pink (fls. 215 a 221). • Portanto, fica evidenciada a sujeição integral da Progresso à administração da Pink, e devem ser responsabilizadas nos termos do artigo 124, inciso I, e do artigo 135, do CTN, as seguintes pessoas: a) Pink Alimentos do Brasil Ltda, CNPJ 17.238.718/000202; b) Paulo Victor Cardoso, na qualidade de sócio de fato da Pink e da Progresso e de igualmente administrador de fato; c) Adalberto Cardoso, na qualidade de sócio de fato da Pink e da Progresso e de igualmente administrador de fato; d) Marcelo Pereira Cardoso, na qualidade de sócio de fato da Pink e da Progresso e de igualmente administrador de fato; e) Fabiana Cardoso Lee, que é filha de Adalberto Cardoso, aparece como procuradora da empresa e se declarava como gerente comercial. Promovida a lavratura dos respectivos autos de infração, foram então devidamente intimada a contribuinte, bem como, também, todos os responsáveis aqui indicados, sendo de relevante destaque que a empresa PROGRESSO ALIMENTOS Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Manteve-se completamente silente, apenas se verificando nos autos as defesas construídas pelos “responsáveis” indicados, seguindo, em cada caso, a linha de defesa pertinente, nos termos então devidamente analisados no relatório da r. decisão de origem. Analisando os termos das defesas apresentadas, por sua vez, entendeu a douta 3a Turma da DRJ/BHE pela Procedência Parcial do Lançamento, em acórdão que assim então ficou especificamente ementado: (...) Em razão da exoneração parcial apontada, da decisão recorre de ofício a douta autoridade julgadora de origem, nos termos do art. 21, parágrafo 1o do Decreto 70.235/72. Regularmente intimada a contribuinte (Progresso Alimentos Importação e Exportação Ltda – que não impugnou), bem como também os respectivos responsáveis, por estes últimos foram então apresentados os competentes Recursos Voluntários, valendo, em relação a eles, especificamente destacar o seguinte: (...) Fls. 3914 – FABIANA CARDOSO LEE Após fazer apontamentos a respeito do auto lavrado e da fiscalização desenvolvida em relação à contribuinte e à empresa “Pink Alimentos do Brasil Ltda.”, destaca que dos termos apresentados consta a sua atuação como “administradora” da empresa Progresso Alimentos porque “detinha procuração para gerir a empresa”. - Que na verdade a recorrente era empregada da empresa PINK Alimentos, e nela, exercia a função de gerente de vendas, geralmente representando a empresa PINK e outras empresas em processos de licitação. - Que não se encontra no autos, em lugar algum, qualquer documento que comprove que a recorrente teria “poderes especiais” para gerir a empresa PROGRESSO ALIMENTOS. - Que a decisão de primeira instância, analisando as razões de sua impugnação, reconhece que os poderes conferidos à impugnante não a qualificariam como administradora de fato da contribuinte, mas manteve a imputação de responsabilidade, exclusivamente, sob o frágil fundamento de que “os poderes concedidos para a abertura e movimentação de contas bancárias transcendem aos que ordinariamente se concedem a um empregado de posição de somenos importância na empresa”. - Que diversos outros empregados das empresas apontadas também detinham poderes como aqueles apontados, mas não tiveram a imputação de responsabilidade pelos créditos tributários. A responsabilidade imputada à recorrente, verifica-se, decorreria do fato de ela ser uma das filhas dos fundadores da empresa Pink Alimentos (“FAMÍLIA CARDOSO”), o que, definitivamente, não pode prevalecer. - Que o lançamento seria nulo, por não indicar, especificamente, qual o motivo e o fundamento próprio para a responsabilidade tributária imputada. - Que as provas que embasam o lançamento foram obtidas de forma ilícita, especificamente porque a autorização judicial para a quebra de sigilo, concedida nos autos do processo que tratou da “Operação Castelhana”, apenas abarcava os denunciados contidos naqueles autos. - Que a própria DRJ, ao pretender refutar os argumentos apresentados em sua impugnação, apenas cita os nomes dos Srs. Victor Cardoso, Adalberto Campos e Marcelo Pereira Cardoso, não demonstrando, em momento algum, qual seria a objetiva atuação da recorrente. - Que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de promover o lançamento em relação aos fatos ocorridos entre novembro/2004 a outubro/2005. Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 - Ultrapassadas as ponderações preliminares, a recorrente destaca então que, em seu recurso, tratará – exclusivamente -, da imputação da responsabilidade tributária. - A partir dessas considerações, passa então a analisar as disposições normativas próprias do campo da responsabilidade (de terceiros) no âmbito do direito tributário, realçando, em suas considerações, a exegese do art. 128 do CTN. - A partir daí, então, destaca as disposições do Art. 135, inciso III do CTN, analisando, então, os limites próprios da responsabilidade de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, destacando aí, então, o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, sobretudo no que tange à necessidade objetiva de demonstração dos atos praticados pelos apontados terceiros para, então, somente aí se viabilizar a aplicação da hipótese contida naquele dispositivo, destacando, sobretudo, a impossibilidade de sua aplicação fundada , exclusivamente, no simples inadimplemento tributário. - Na análise do caso, destaca a recorrente, verifica-se que a simples existência de procuração em seu nome não se mostra suficiente para a configuração da prática objetiva de qualquer ato, devendo este ser então devidamente demonstrado, o que efetivamente não foi na presente vertente. - Que os instrumentos de mandato considerados nos autos referiam-se, tão somente, a poderes de representação para a participação em procedimentos licitatórios, e, ainda, a movimentação de valores mantidos em uma conta corrente, poderes esses próprios para o desenvolvimento das atividades de seu contrato, de forma idêntica a todos os demais procuradores da empresa. - Que nos autos não restou demonstrado nenhum elemento capaz de admitir a imputação de responsabilidade da recorrente em relação aos referidos créditos tributários, a não ser o fato de ser ela filha do Sr. Adalberto Cardoso. - Que os poderes a ela outorgados em absolutamente nada desvirtuam a sua atuação como mera “empregada” (nunca possuindo qualquer poder de “gestão”) da contribuinte, estando, assim, submetida ao comando dos diretores da empresa, e, por isso, não podendo de forma alguma, ser considerada como responsável pelas imputadas infrações. - “Quem cumpre ordens, só age em nome de seus superiores e não pode ser responsabilizado da forma como pretende a malfadada autuação”. - Que a recorrente reside e sempre residiu na cidade de São Paulo-SP (provas juntadas aos autos), não podendo nunca ter exercido gestão numa empresa sediada na cidade de Belo HorizonteMG. - Após todas as considerações a respeito da impossibilidade de imputação da pretendida responsabilidade tributária, passa então a discorrer pela inaplicabilidade da multa majorada de 150%, sobretudo ante a aplicação de meras presunções, sem que restasse demonstrado qualquer possibilidade de configuração de dolo da recorrente. - Os únicos atos apontados pela fiscalização, insiste a recorrente, são atos praticados por outras pessoas, nunca por ela própria. - Requer, assim, a desconstituição da responsabilidade tributária apontada. Recebidos os autos para apreciação e julgamento, entendeu este Colegiado, em 09/04/2013, pela conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução no 1301000.103, determinando-se o sobrestamento do feito até a final decisão a ser proferida nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), tendo em vista a discussão aqui apontada a respeito da regularidade da quebra de sigilo bancário efetivada (LC 105/2001), e, no caso, a aplicação das disposições do parágrafo 1o do Art. 62ª do RICARF. Tramitado o feito, foi proferido o referido Acórdão nº 1301-001.606, negando provimento aos recursos voluntários. Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 A Fazenda Nacional foi cientificada dessa decisão e apresentou embargos de declaração, o qual foi admitido e julgado por meio do Acórdão nº 1301-001.973 (fls. 4082). Naquela ocasião, a Turma Julgadora reconheceu omissão quanto ao fundamento da decisão que negou provimento ao recurso de oficio. A omissão foi suprida e o acórdão lá embargado foi ratificado, sem efeitos infringentes. Cientificada dessa última decisão, a Fazenda Nacional não apresentou recurso. Cientificado dessa última decisão em 03/06/2016 (fls. 4129), o responsável tributário MARCELO PEREIRA CARDOSO apresentou o seu recurso especial em 20/06/2016. Já FABIANA CARDOSO LEE, cientificada em 07/06/2016 (fls. 4154), interpôs recurso especial em 21/06/2016. Também cientificados do Acórdão nº 1301-001.973, apresentaram embargos de declaração os responsáveis tributários PAULO VICTOR CARDOSO (fls. 4.141) e ADALBERTO CARDOSO (fls. 4.159), os quais foram admitidos e julgados por meio do Acórdão nº 1301-002.262 (fls. 4.390) sem efeitos infringentes. Na sequencia cada um destes responsáveis apresentou recursos especial. Despacho de fls. 4.729/4.757 negou seguimento aos recursos especiais de MARCELO PEREIRA CARDOSO, PAULO VICTOR CARDOSO e ADALBERTO CARDOSO e deu seguimento ao de FABIANA CARDOSO LEE, nos seguintes termos: (...) 2. FABIANA CARDOSO LEE (fls. 4288 e fls. 4623) A recorrente aponta uma única alegada divergência, relativa ao entendimento sobre a sua participação na gestão da empresa contribuinte. Segundo a recorrente, os fatos apontados nos autos que deram ensejo a sua responsabilização não configuram excesso de poder, de forma que não seria aplicável a ela o artigo 135 do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 4294): (...) Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contrariou o entendimento adotado nos Acórdãos nº 1302.00-854, nº 1302-001.516 e nº 1201-001.153. Apesar de o recorrente ter apontado três acórdãos paradigmas, apenas os dois primeiros são passíveis de análise, por força do comando contido no §7º do artigo 673 do Regimento Interno do CARF. O Acórdão nº 1302.00-854, primeiro indicado, adotou a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE. A atribuição de responsabilidade deve demonstrar o vínculo responsável ao crédito tributário. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: (...) Diante do acima verificado, entendo que o primeiro paradigma não é apto para estabelecer a divergência pretendida. O segundo paradigma apresentado, Acórdãos nº 1302-001.516, adotou a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. INTERESSE COMUM. ATO CONTRÁRIO À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. PROVA. Inexistentes, nos autos, provas de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha praticado atos contrários à lei ou com excesso de poderes, em relação à procuração que lhe outorgava poderes junto à instituição financeira, tão somente; ou que. por outra vertente, tenha se beneficiado das receitas auferidas pela pessoa jurídica e não oferecidas à tributação, de tal forma a caracterizar o interesse comum na situação Fl. 5120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 que constitua o fato gerador: deve ser afastada essa pessoa física do polo passivo da relação jurídico-tributária. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: As procurações públicas (fls. 307/310) outorgadas ao Sr. Jefferson. de fato com amplos e genéricos poderes, são específicas para representação da outorgante junto ao Banco Bradesco S/A, não se podendo inferir, daí, que também possam significar poderes para administrar a totalidade dos negócios da pessoa jurídica. Não encontro, nos autos, qualquer afirmação ou prova de que o Sr. Jefferson tenha atuado como administrador da pessoa jurídica ou que tenha praticado atos de gestão (a menos dos aspectos financeiros), muito menos provas que possam levar a considerá-lo como sócio de fato, como chegou a afirmar o Fisco. Na qualidade de mandatário junto ao Banco Bradesco. não há provas de que tenha praticado atos com infração à lei ou com excesso de poderes. A análise da declaração de rendimentos da pessoa física do Sr. Alberto Mucciolo, apesar de relevante, não é conclusiva no sentido de que ele não estava à frente dos negócios da empresa e que se tratasse de interposta pessoa. Aliás, quanto aos negócios da empresa, quase nada se sabe. Ainda, devo registrar que não comungo do entendimento esposado pela Autoridade Julgadora em primeira instância (fl. 654), de que "[...] a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias [...]". Esse entendimento conduziria à conclusão de que qualquer infração tributária que causasse a falta de recolhimento de tributo ensejaria a responsabilidade do administrador, conclusão essa que não se coaduna com a melhor interpretação da legislação. Mesmo que, por hipótese, se pudesse admitir o contrário, não há provas de que o Sr. Jefferson administrasse a empresa e não se lhe poderia imputar a autoria das omissões de receitas. Por último, a reforçar a inexistência de prova de atos contrários à lei, observo que o próprio Fisco (talvez de forma contraditória) deixou de aplicar a multa qualificada, mandatória sempre que verificados atos dolosos tendentes a ocultar os fatos geradores tributários ou a modificar suas características. Comparando as situações fáticas dos dois processos contrapostos, aqui também verificam-se algumas semelhanças: o responsável tributário é parente próxima do proprietário da empresa, possuía procuração para movimentar contas bancárias e exerceu esse poder, embora sem excesso ou infração. Apenas uma diferença é evidente: a fiscalização não apontou os poderes de gerência que o responsabilizado no processo paradigma exercia na empresa; por outro lado, a responsabilizada no presente processo representou a empresa em processos de licitação. Entendo que há uma equivalência fática entre os dois processos, suficiente para estabelecer a divergência de interpretações da legislação tributária, a qual situo na determinação do seu alcance, seja para atingir os autores de atos de gerência lato sensu, quando há infração configurada, ou seja para alcançar apenas os autores de atos de gerência com excesso de poder ou infração à lei. Em tempo, saliento que a recorrente ainda faz menção aos Acórdãos nº 107-08.791 (fls. 4313) e nº 104-22.977, mas estes não podem ser tratados como paradigmas de divergência, seja porque seriam o quarto e o quinto paradigmas, o que não é permitido, conforme já salientado acima, seja porque trata de dispositivo legal (art. 124 do CTN) diferente daquele que fundamenta a decisão em tela (art. 135 do CTN). Por fim, verifico que a petição de fls. 4623 reproduz a petição de fls. 4288, esta aqui usada como referência. Diante do exposto, entendo que o primeiro paradigma apresentado não é hábil para estabelecer a divergência reclamada, mas o recurso deve ser admitido em razão do segundo paradigma apresentado. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, opino no sentido de NEGAR SEGUIMENTO aos recursos especiais dos responsáveis tributários MARCELO PEREIRA CARDOSO, PAULO VICTOR Fl. 5121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 CARDOSO e ADALBERTO CARDOSO e no sentido de DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da responsável tributária FABIANA CARDOSO LEE. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 4.759/4.780). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da responsabilidade solidária de FABIANA CARDOSO LEE. Em seguida houve requerimento de desistência recursal de PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. (fls. 4.785 e 4.843/4.845), em virtude de adesão ao PERT, bem como apresentação de Agravos por parte de PAULO VICTOR CARDOSO e ADALBERTO CARDOSO (fls. 4.903/4.918) e ESPÓLIO DE MARCELO PEREIRA CARDOSO (fls. 4.923/4.942), tendo sido estes rejeitados (fls. 4.990/5.012). O Apelo da responsável solidária Fabiana Cardoso Lee foi encaminhado para esta C. CSRF para julgamento neste processo apartado (cf. fls. 5.103). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Fl. 5122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nessa situação particular, nota-se que o voto do Relator foi no sentido de afastar a responsabilidade solidária da Recorrente, in verbis: Analisando os autos, tanto em relação às argumentações da recorrente, dos agentes da fiscalização, ou ainda, daqueles constantes da r. decisão de primeira instância, verifico que o primeiro ponto de ataque mantido seria decorrente do fato de que a referida recorrente seria detentora de “Procuração”, conferindo-lhe poderes plenipotenciários para a gestão da empresa PROGRESSO. A respeito desse ponto específico, devo destacar, já há tempos me tenho manifestado nas sessões deste conselho por não verificar pelo simples fato da existência de “mandato” (instrumento de procuração) a possibilidade de configuração das hipóteses do Art. 135, inciso III do CTN. Na verdade, na linha já há tempos assente pela doutrina civilista, a concessão de mandato representa, por si, efetivo e verdadeiro exercício de direito potestativo do mandante, que, inclusive, sequer demanda a necessidade de concordância do mandatário. (...) A existência do mandato, por si só, a meu ver, não acarreta, por si só, a conclusão de que o agente esteja inteiramente vinculado aos fatos praticados pelos mandantes. Na verdade, a responsabilidade do mandatário, em cada caso, deverá ser apurada de acordo com os atos por ele então especificamente praticados. Tais considerações aqui se fazem relevantes, sobretudo porque, nos autos, em momento algum se verifica a efetiva comprovação da realização de um ato que, por si, importe em consideração de ato contrário à lei ou aos estatutos. (...) De tudo o que analisamos nos autos, o que se verifica – fora a existência de procurações, ou, ainda, o fato de ser parte integrante da “Família Cardoso”, os atos praticados teriam sido então, exclusivamente, os de estar habilitada para a movimentação de valores constantes em contas bancárias, sendo, nos autos, efetivamente indiscutível essa consideração. A par de tudo o que sustentado, e, também, de todas as considerações trazidas pela decisão de primeira instância, com todas as vênias, não consigo vislumbrar como suficiente para o reconhecimento da responsabilidade tributária, o simples fato de que determinado agente possua poderes de movimentação de contas correntes. Essa ponderação aqui se faz relevante e necessária, sobretudo porque, não raras vezes, nas mais diversas estruturações empresariais existentes no Brasil, verifica-se a presença de agentes que possuam, sim, autorização para a administração de haveres financeiros, 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 sem que isso importe, necessariamente, no reconhecimento de que esses sujeitos sejam então os dirigentes da empresa. Aliás, tendo em vista as muitas necessidades diárias das pessoas jurídicas, sobretudo naquelas que atuem em várias localidades, não é raro que, por vezes, mostre-se perfeitamente possível a constituição de uma “conta” especificamente direcionada a um determinado campo de atuação, mantendo-se, perfeitamente, o controle dos montantes ali então movimentados. Com todas as vênias, considerar que a recorrente (FABIANA CARDOSO LEE) seja possível responsável pelo montante do crédito tributário apurado, exclusivamente, por possuir procurações, por estar habilitada a movimentar uma determinada conta bancária e/ou ainda por ser parente de um dos dirigentes da empresa PINK, com toda a certeza, a meu sentir importa em verdadeiro alargamento da possibilidade de responsabilização tributária contida no Art. 135, inciso III do CTN, o que, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria, há tempos encontra-se superado. A par de todas essas considerações, entendo que, ao contrário da conclusão atingida em relação aos demais recorrentes, no presente caso, entendo não restar devidamente comprovada a materialização da hipótese contida nas disposições do Art. 135, inciso III do CTN, sobretudo por não vislumbrar, no caso, qual seria, efetivamente, o ato praticado pela recorrente como sendo decorrente de “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, concluindo então, no caso, pela impossibilidade de manutenção da responsabilidade tributária a ela imputada, e, assim, devendo então ser regularmente desconstituída. Assim, em relação ao Recurso Voluntário interposto pela Sra. FABIANA CARDOSO LEE, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO, afastando, assim, a imputação de responsabilidade tributária com base nas disposições do Art. 135, inciso III do CTN. Do voto vencedor do acórdão ora recorrido, por sua vez, extrai-se que: No que diz respeito à imputação de responsabilidade tributária à Sra. Fabiana Cardoso Lee, a Turma Julgadora, distanciando-se do pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator, alinhou-se ao decidido em primeira instância, eis que entendeu que foram colacionados aos autos elementos justificadores da adoção da medida. O ato decisório recorrido, para manter a responsabilidade tributária da Sra. Fabiana Cardoso Lee, assinalou que referida senhora participou ativamente dos procedimentos ilícitos apurados pela Fiscalização, pois, embora fosse apenas uma empregada da empresa PINK, empresa esta supostamente independente da fiscalizada, atuou como representante da autuada em processos de licitação e ainda recebeu poderes para abrir e movimentar contas bancárias. Registra a decisão que a Sra. Fabiana Cardoso Lee apresentava-se como gerente comercial ou de vendas, sendo irrelevante se da fiscalizada ou da empresa PINK, haja vista o fato de a PINK ser a controladora de fato da autuada. Documentos reunidos ao processo comprovam que a referida senhora emitiu cheques no período de 2004 a 2007, em quantidade e valores significativos. A alegação de que ela sempre atuou cumprindo ordens superiores e sem extrapolar os limites dos poderes que lhe foram conferidos pela procuração, não encontra respaldo nos autos, eis que pelo que foi reunido pela Fiscalização resta induvidoso o seu conhecimento acerca das ilicitudes praticadas. Como se vê, o fato de a Sra. Fabiana Cardoso Lee ser filha de um dos principais dirigentes de fato do Grupo PINK, diferentemente do que parece ter entendido o Ilustre Conselheiro Relator, não constituiu, por si só, elemento essencial à imputação de responsabilidade promovida pela Fiscalização, embora não seja sequer razoável imaginar que ela, em virtude dessa relação familiar e do fato de ter atuado de forma efetiva na empresa fiscalizada, desconhecesse as fraudes perpetradas. Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado rejeitar a alegação de decadência e manter a responsabilidade tributária imputada à Sra. Fabiana Cardoso Lee. Como se nota, prevaleceu o entendimento de que a fiscalização teria comprovado a participação direta de Fabiana Cardoso Lee nos ilícitos fiscais descritos pela fiscalização. Para tanto, além do instrumento de mandato e vínculo de parentesco, a decisão fundamentou a manutenção da solidariedade em provas específicas, notadamente a sua atuação como representante da autuada em processos de licitação, poderes para abrir e movimentar contas bancária, tendo ainda assinado cheques, no período autuado, em quantidade e valores significativos. O paradigma (Acórdão nº 1302-001.516 – fls. 4.346/4.364), por seu turno, analisando autuação de IRRF e IRPJ e Reflexos por arbitramento de lucros, afastou a solidariedade lá imputada com a seguinte motivação: (...) Não encontro nos autos prova suficiente do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos. Quanto às receitas omitidas, quantificadas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, essa prova seria bastante difícil, visto que o fato gerador, propriamente, é desconhecido, somente alcançável pelo Fisco mediante o uso da presunção autorizada por lei. Quanto às receitas de aplicações financeiras, também omitidas, mas apuradas mediante prova direta, não há provas de que o Sr. Jefferson tenha delas se beneficiado. O Fisco não apontou qualquer retirada da empresa por parte dessa pessoa, nem que houvessem sido adquiridos em seu nome quaisquer bens ou direitos, de tal forma a conduzir à conclusão de que se teria beneficiado das omissões de receitas. Quanto ao imóvel adquirido pelo Sr. Alberto Mucciolo, principal titular (98%) da pessoa jurídica e pai do recorrente Sr. Jefferson, com recursos supostamente emprestados por este último, também não encontro provas de que os fatos não tenham ocorrido dessa forma. O Fisco não afirma diretamente, muito menos prova, que o Sr. Jefferson não teria recursos para emprestar a seu pai, nem que os recursos houvessem sido subtraídos ou que tivessem origem na pessoa jurídica Laser Tech. O mesmo se pode dizer quanto à existência de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. As procurações públicas (fls. 307/310) outorgadas ao Sr. Jefferson, de fato com amplos e genéricos poderes, são específicas para representação da outorgante junto ao Banco Bradesco S/A, não se podendo inferir, daí, que também possam significar poderes para administrar a totalidade dos negócios da pessoa jurídica. Não encontro, nos autos, qualquer afirmação ou prova de que o Sr. Jefferson tenha atuado como administrador da pessoa jurídica ou que tenha praticado atos de gestão (a menos dos aspectos financeiros), muito menos provas que possam levar a considerá-lo como sócio de fato, como chegou a afirmar o Fisco. Na qualidade de mandatário junto ao Banco Bradesco, não há provas de que tenha praticado atos com infração à lei ou com excesso de poderes. A análise da declaração de rendimentos da pessoa física do Sr. Alberto Mucciolo, apesar de relevante, não é conclusiva no sentido de que ele não estava à frente dos negócios da empresa e que se tratasse de interposta pessoa. Aliás, quanto aos negócios da empresa, quase nada se sabe. Ainda, devo registrar que não comungo do entendimento esposado pela Autoridade Julgadora em primeira instância (fl. 654), de que "[...] a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias [...]". Esse entendimento conduziria à conclusão de que qualquer infração tributária que causasse a falta de recolhimento de tributo ensejaria a responsabilidade do administrador, conclusão essa que não se Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 coaduna com a melhor interpretação da legislação. Mesmo que, por hipótese, se pudesse admitir o contrário, não há provas de que o Sr. Jefferson administrasse a empresa e não se lhe poderia imputar a autoria das omissões de receitas. Por último, a reforçar a inexistência de prova de atos contrários à lei, observo que o próprio Fisco (talvez de forma contraditória) deixou de aplicar a multa qualificada, mandatória sempre que verificados atos dolosos tendentes a ocultar os fatos geradores tributários ou a modificar suas características. Por todo o exposto, considero que deve ser dado provimento ao recurso, quanto a este ponto, para afastar o Sr. Jefferson Mucciolo do polo passivo da obrigação tributária. Verifica-se, assim, que a responsabilidade solidária desse caso comparado restou afastada sob a premissa de que não haveria prova de que a pessoa incluída no pólo passivo teria exercido poderes de gestão financeira ou de administrador (sócio de fato). Outro fato considerado relevante foi o de que o Fisco sequer teria qualificado a multa de ofício. Trata-se, contudo, de situação incomparável para a finalidade pretendida pela Recorrente, afinal nesse caso concreto a Turma Julgadora entendeu que teria restado demonstrados tanto a gerência financeira (houve emissão de cheques pela solidária) quanto administrativa (representou a empresa autuada em licitações). E a multa foi qualificada, ao contrário do caso cotejado. Daí a dessemelhança fático-jurídica que impede a caracterização do dissídio. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A exigência decorre da constatação de omissão de receitas baseada em movimentação bancária em valores que não condiziam com as informações fiscais apresentadas pela contribuinte, e, ainda, a comprovação da existência de “Notas Fiscais Paralelas”, apurando- se que a pessoa jurídica autuada foi constituída por interpostas pessoas e seria subsidiária oculta de Pink Alimentos do Brasil Ltda. Houve imputação de responsabilidade aos diretores de fato Paulo Victor Cardoso, Adalberto Cardoso e Marcelo Pereira Cardoso, bem como à procuradora Fabiana Cardoso Lee, filha de Adalberto Cardoso. Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 A autoridade julgadora de 1ª instância apenas afastou exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins, reconhecendo isenção prevista na Lei nº 10.925/2004. Já o Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 1301-001.606: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, NEGAR PROVIMENTO, pelo voto de qualidade, em relação aos Recursos Voluntários interpostos por Paulo Victor Cardoso, Marcelo Pereira Cardoso e Adalberto Cardoso, vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator) e, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por Fabiana Cardoso Lee, vencido, em relação a este, o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Para redigir os respectivos votos vencedores, designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fizeram sustentação oral os advogados Guilherme Araújo de Oliveira OAB/MG nº 144.193, representando os responsáveis solidários Paulo Victor Cardoso, Marcelo Pereira Cardoso e Adalberto Cardoso e Flávio Machado Visctor Dias OAB/MG nº 99.110, representando a responsável solidária Fabiana Cardos Lee. Houve embargos de declaração por ambas as partes, mas nos pontos em que acolhidos não tiveram efeitos infringentes. Os recursos especiais de Paulo Victor Cardoso, Marcelo Pereira Cardoso e Adalberto Cardoso não tiveram seguimento. Apenas o recurso especial de Fabiana Cardoso Lee teve seguimento, com base no paradigma nº 1302-001.516, porque: Comparando as situações fáticas dos dois processos contrapostos, aqui também verificam-se algumas semelhanças: o responsável tributário é parente próxima do proprietário da empresa, possuía procuração para movimentar contas bancárias e exerceu esse poder, embora sem excesso ou infração. Apenas uma diferença é evidente: a fiscalização não apontou os poderes de gerência que o responsabilizado no processo paradigma exercia na empresa; por outro lado, a responsabilizada no presente processo representou a empresa em processos de licitação. Entendo que há uma equivalência fática entre os dois processos, suficiente para estabelecer a divergência de interpretações da legislação tributária, a qual situo na determinação do seu alcance, seja para atingir os autores de atos de gerência lato sensu, quando há infração configurada, ou seja para alcançar apenas os autores de atos de gerência com excesso de poder ou infração à lei. A PGFN contesta a admissibilidade do recurso, apontando que não há similitude fática entre os casos comparados. Os elementos de semelhança apontados no exame de admissibilidade, de fato, estão presentes nos acórdãos comparados. Contudo, nota-se no voto condutor do acórdão recorrido referências fáticas que, ausentes no paradigma, resultaram no afastamento da responsabilidade tributária lá discutida. De fato, para além de a recorrente ser parente próxima do proprietário da empresa, possuir procuração para movimentar contas bancárias e exercer esse poder, não é possível afirmar que o fez sem excesso ou infração, porque o voto condutor do recorrido assim conclui: No que diz respeito à imputação de responsabilidade tributária à Sra. Fabiana Cardoso Lee, a Turma Julgadora, distanciando-se do pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator, alinhou-se ao decidido em primeira instância, eis que entendeu que foram colacionados aos autos elementos justificadores da adoção da medida. O ato decisório recorrido, para manter a responsabilidade tributária da Sra. Fabiana Cardoso Lee, assinalou que referida senhora participou ativamente dos procedimentos ilícitos apurados pela Fiscalização, pois, embora fosse apenas uma empregada da Fl. 5127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 empresa PINK, empresa esta supostamente independente da fiscalizada, atuou como representante da autuada em processos de licitação e ainda recebeu poderes para abrir e movimentar contas bancárias. Registra a decisão que a Sra. Fabiana Cardoso Lee apresentava-se como gerente comercial ou de vendas, sendo irrelevante se da fiscalizada ou da empresa PINK, haja vista o fato de a PINK ser a controladora de fato da autuada. Documentos reunidos ao processo comprovam que a referida senhora emitiu cheques no período de 2004 a 2007, em quantidade e valores significativos. A alegação de que ela sempre atuou cumprindo ordens superiores e sem extrapolar os limites dos poderes que lhe foram conferidos pela procuração, não encontra respaldo nos autos, eis que pelo que foi reunido pela Fiscalização resta induvidoso o seu conhecimento acerca das ilicitudes praticadas. Como se vê, o fato de a Sra. Fabiana Cardoso Lee ser filha de um dos principais dirigentes de fato do Grupo PINK, diferentemente do que parece ter entendido o Ilustre Conselheiro Relator, não constituiu, por si só, elemento essencial à imputação de responsabilidade promovida pela Fiscalização, embora não seja sequer razoável imaginar que ela, em virtude dessa relação familiar e do fato de ter atuado de forma efetiva na empresa fiscalizada, desconhecesse as fraudes perpetradas. Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado rejeitar a alegação de decadência e manter a responsabilidade tributária imputada à Sra. Fabiana Cardoso Lee. A recorrente assevera que agiu sem excesso ou infração, mas a conclusão acerca da ausência desta evidência no paradigma se dá, justamente, porque, como apontado no exame de admissibilidade, a fiscalização não apontou os poderes de gerência que o responsabilizado no processo paradigma exercia na empresa. No presente caso, para além de a responsabilizada no presente processo representou a empresa em processos de licitação, ela também gerenciava a movimentação financeira da autuada, e se apresentava como gerente comercial ou de vendas. Importa ter em conta que os créditos tributários pelos quais a recorrente está sendo responsabilizada decorrem da atuação da autuada como subsidiária oculta de Pink Alimentos do Brasil Ltda, mediante sua constituição por interpostas pessoas, sem localização no endereço cadastral e figurando em processos licitatórios. Os elementos reunidos no estabelecimento de Pink Alimentos do Brasil Ltda na “Operação Castelhana” identificaram não só a autuada, mas também as empresas Alibra, Invicta e Alnutri como integrantes do Grupo Pink. É este o contexto, portanto, no qual Fabiana Cardoso Lee gerencia a movimentação financeira desta pessoa jurídica e a representa em processos licitatórios, participando de atividades da pessoa jurídica em face das quais constata-se omissão de receitas de revenda de mercadorias com emissão de notas fiscais paralelas, omissão de receitas de revenda de mercadorias apuradas com base em informações do fisco de Minas Gerais e com base em notas fiscais originais, para além de omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e também se apura o uso de laranjas desde sua gênese, em criação de uma empresa operada totalmente nas dependências da Pink, sede do grupo, pelo seu setor administrativo. Como bem exposto na síntese da acusação fiscal deduzida no relatório da decisão de 1ª instância: A simulação de eventos societários está nitidamente relacionada com os fatos geradores que lhes são contemporâneos, o que justifica a qualificação da multa de oficio. Os verdadeiros donos são os donos do Grupo Pink. Criaram a empresa em nome de terceiros, movimentavam-na por meio de empregados da empresa-chefe do grupo e mantinham toda a administração por meio de procurações. Assim, os verdadeiros sócios tentam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário, em especial sua garantia, o que Fl. 5128DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 corresponde ao evidente intuito de fraude definido no artigo 71, inciso II, e no artigo 73, ambos da Lei n° 4.502, de 1964. É a atuação da responsável em tais circunstâncias que motivaram o Colegiado a quo a concluir não ser razoável imaginar que ela, em virtude dessa relação familiar e do fato de ter atuado de forma efetiva na empresa fiscalizada, desconhecesse as fraudes perpetradas. Já no paradigma nº 1302-001.516, como bem observa a PGFN, assim restou consignado em seu voto condutor: Não encontro, nos autos, qualquer afirmação ou prova de que o Sr. Jefferson tenha atuado como administrador da pessoa jurídica ou que tenha praticado atos de gestão (a menos dos aspectos financeiros), muito menos provas que possam levar a considera-lo como sócio de fato, como chegou a afirmar o Fisco. Na qualidade de mandatário junto ao Banco Bradesco, não há provas de que tenha praticado atos com infração à lei ou com excesso de poderes. Tratava-se, ali, de arbitramento dos lucros a partir de receitas presumidas em face de depósitos bancários de origem não comprovada, além da exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Foi aplicada multa agravada, apenas, e o responsável tributário arrolado foi apontado como sócio de fato em face da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Durante o procedimento fiscal, a pessoa jurídica alegou a paralização de suas atividades e o furto dos documentos contábeis e fiscais para deixar de apresentar o que lhe foi exigido. O outro Colegiado do CARF, afirmando a necessidade de reconstituição da escrituração que teria sido furtada, validou o arbitramento, a presunção de omissão de receitas e a exigência de IRRF, bem como o agravamento da penalidade, mas afastou a responsabilidade imputada sob os seguintes fundamentos expressos no Termo de Sujeição Passiva Solidária: i) o responsável era filho do sócio majoritário da pessoa jurídica e tinha poderes para movimentar as contas correntes e realizar operações financeiras em geral; ii) o pai do responsável era aposentado e apresentava patrimônio de pouca expressão econômica, sendo o único imóvel lá registrado proveniente de empréstimo de seu filho; iii) estaria evidenciado o responsável como sócio de fato de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, justificando-se responsabilidade pelos arts. 124, I e 135, II do CTN. Diante de tais circunstâncias, o outro Colegiado do CARF não vislumbra provas de interesse comum, por inexistir evidências de que o responsável tenha se beneficiado dos valores movimentados nas contas correntes, bem como por não demonstrado que o Sr. Jefferson não teria recursos para emprestar a seu pai, nem que os recursos houvessem sido subtraídos ou que tivessem origem na pessoa jurídica Laser Tech. Quanto à existência de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o outro Colegiado do CARF observou que as procurações conferidas ao responsável não permitiram inferir que ele tinha poderes para administrar a totalidade dos negócios da pessoa jurídica, para além da atuação junto a instituição financeira, e a declaração de rendimentos do pai não seria conclusiva no sentido de que ele não estava à frente dos negócios da empresa. Relevante, ainda, observar que o voto condutor do paradigma ressalva também que, a reforçar a inexistência de prova de atos contrários à lei, observo que o próprio Fisco (talvez de forma contraditória) deixou de aplicar a multa qualificada, mandatória sempre que verificados atos dolosos tendentes a ocultar os fatos geradores tributários ou a modificar suas características. Fl. 5129DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.736862/2022-30 Ou seja, o paradigma tem em conta imputação de responsabilidade tributária a pessoa física que movimentou as contas bancárias a partir das quais se presumiu omissão de receitas e pagamentos a beneficiários não identificados, e cujo pai aposentado era sócio da pessoa jurídica. Ausente qualquer prova de benefício direto extraído da movimentação financeira e de efetiva gerência das atividades, as quais sequer foram apuradas com vistas à imputação de multa qualificada, o outro Colegiado do CARF decidiu afastar a responsabilidade tributária imputada àquela pessoa física. Como visto, no presente caso, para além da procuração para gerir movimentação financeira, a recorrente, filha de um dos diretores de fato do grupo econômico e também responsabilizado pelo crédito tributário, se apresentava como gerente de vendas e atuava em processos licitatórios em face dos quais foram identificadas infrações tributárias submetidas a multa qualificada. Evidente, assim, que os casos comparados de distinguem em pontos determinantes para as soluções divergentes adotadas. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da responsável Fabiana Cardoso Lee. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5130DF CARF MF Original

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10099618 #
Numero do processo: 13804.000698/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições e demonstração do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão.
Numero da decisão: 9303-014.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições e demonstração do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 06 98 /2 00 2- 20 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000698/2002-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n o 3201-007.546, de 18/11/2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Em seu recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência de interpretação quanto à nulidade de autuação fiscal decorrente de análise fiscal de compensação, informada em DCTF , com créditos de processo judicial, apontando, como paradigmas, os Acórdãos nºs. 203- 12.427 e 9303-01.484. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações: (...) Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, haja vista a similitude fática demonstrada, uma vez que ambas as decisões tratam de lançamento decorrente de constatação em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de que o processo judicial informado para amparar as compensações informadas não fora comprovado, constando no do auto de infração a expressão "Proc jud não comprovad". Nesse mister entendeu o acórdão recorrido, nos termos do voto vencedor que se a fiscalização parte da premissa que não existe processo judicial e esta premissa se mostrou equivocada, o lançamento perde o motivo e o vício material resta configurado, já o primeiro acórdão paradigma, embora tenha entendido que o mérito do direito à compensação é questão debatida no Judiciário, o que importa renúncia à via administrativa, deixou consignado nos termos do voto vencedor que o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Demonstrou portanto referido paradigma, tese divergente da firmada pela Turma do acórdão recorrido, restando assim caracterizada a divergência jurisprudencial. (...) O segundo acórdão paradigma também trata de Auto de infração originado da realização de Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no referido lançamento onde restou constatado irregularidade nos créditos vinculados informados nas DCTF, tendo acarretado falta de recolhimento ou de pagamento do principal, por declaração inexata. Sendo válidas as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido no exame do primeiro paradigma, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que a citada decisão ressaltou que o fundamento fático da autuação está bem delineado, qual seja ( compensação irregular, que ensejou a consequente glosa dos créditos), ressaltando ainda que corrobora o sujeito passivo que os tributos foram informados incorretamente nas DCTF (Compensação Sem DARF e a origem do crédito como COFINS E PIS Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação com o Processo nº 9804040190 Antecipação de Tutela), divergindo assim dos fundamentos da decisão “a quo” que entendeu que a descrição dos fatos era genérica, totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000698/2002-20 Por fim decidiu o colegiado que o lançamento fiscal observou as formalidades legais exigidas, assim, reformou a decisão que declarou a nulidade da exigência fiscal e determinou o retorno dos autos ao Colegiado Recorrido para que enfrente as demais razões trazidas no recurso voluntário. Ante as considerações acima verifica-se caracterizada a divergência jurisprudencial. Por oportuno, acrescente-se que nestes casos estando a divergência a ser dirimida ao abrigo das normas gerais, já que diz respeito à identificação do fundamento fático do lançamento é possível mitigar certas especificidades da situação fática. (...) Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade . Do Mérito O litígio se resume à questão de saber se a autuação é subsistente pelos seus próprios fundamentos ou se deve ser afastada, pois teria havido, nos termos utilizados pela decisão recorrida, “vício material” no lançamento, pois a fiscalização teria partido “da premissa que não existe processo judicial”, premissa aquela que teria se mostrado equivocada. Compulsando o auto de infração, constata-se que a autuação se deu por falta de recolhimento do PIS/PASEP dos períodos de janeiro a junho de 1997, por declaração inexata - vide, nesse ponto, o campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PIS 1997”. Também no auto de infração, pode-se observar, no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que, para cada crédito tributário vinculado a cada período de apuração, não há sua comprovação - "proc jud não comprova" -, tendo sido indicado, no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I, as identificações dos processos nº s 960021211/2 e 960021222/2. Ao examinar as DCTFs transmitidas pelo sujeito passivo, objeto do procedimento de que resultou a autuação, verifica-se que foi indicado, como fundamento para o não recolhimento do PIS dos períodos autuados, a existência de medida liminar em mandado de segurança, nos processos nº s 960021211/2 e 960021222/2, suspendendo a exigibilidade da contribuição. Veja-se que as referidas DCTFs foram transmitidas em 29/09/1997 (período de apuração do 1º trimestre de 1997) e 30/10/1997 (período de apuração do 2º trimestre de 1997) – vide, nesse ponto, os documentos às fls. 51 a 58, assim como o próprio auto de infração às fls. 61 a 65. Já naquela época, constata-se, pelas decisões juntadas ao processo (liminar às fls. 38 a 41; sentença às fls. 42 a 49), que, diversamente da informação prestada nas DCTFs, não mais havia medida liminar em favor da recorrente para afastar a exigibilidade do PIS dos períodos de janeiro a junho de 1997, tal como declarado em DCTF. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000698/2002-20 Na verdade, à época da transmissão das DCTFs, havia, no processo nº. 960021211/2, sentença parcialmente favorável à recorrente, para que a autoridade fazendária se abstivesse de exigir o PIS apurado fora dos moldes previstos na Lei Complementar nº. 7/70. Nesse caso, não havia decisão judicial impedindo, necessariamente, os valores de PIS declarados em DCTF – no mínimo, seria necessária a demonstração, pelo sujeito passivo, de que os valores informados em DCTF eram desconformes à apuração pela LC nº. 7/70 e, portando, inexigível. Além da inexistência da liminar quando da transmissão das DCTFs, pode-se observar que o sujeito passivo indicou, para o período de março de 1997, processo inexistente, a saber, o processo nº. 960021222/2, fato que pode ser comprovado pelas peças juntadas aos autos. Observe-se, ainda, que à época da auditoria interna das DCTFs – auto de infração lavrado em 03/11/2001 -, além de não mais vigorar a liminar judicial informada nas DCTFs, a sentença de mérito no processo judicial nº. 960021211/2 já havia sido objeto de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF/3ª Região) – vide extrato de consulta processual às fls. 150 a 154 -, não existindo, nos autos, peça processual hábil para esclarecer em que termos a apelação foi admitida – se, por exemplo, com efeito devolutivo ou, também, suspensivo. Cotejando outros elementos dos autos (fls. 154 a 156), constata-se que foi exarado acórdão do TRF/3ª Região, dando parcial provimento à apelação da União. Em impugnação e no recurso voluntário, o sujeito passivo defende-se da autuação, sustentando que a medida judicial, no processo nº. 960021211/2, impediria a autuação. Não obstante, como bem salientou o voto vencido da decisão recorrida, a recorrente não apresenta, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, documentos hábeis para demonstrar que os débitos de PIS, relativos aos primeiros trimestres de 1997, foram extintos por compensação. De fato, pelos elementos trazidos ao processo, não há comprovação de que os valores de PIS, períodos de apuração de janeiro a junho de 1997, estavam albergados por decisão judicial: mesmo hoje, muito tempo após a autuação, não há como asseverar, pelos documentos juntados, se os valores de PIS autuados estariam ou não compreendidos em medida judicial. Diante desse cenário e lembrando que o sujeito passivo informou, em suas DCTFs, que possuía liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade dos débitos de PIS – fato que, como vimos, mostrou-se incorreto -, entendo que o auto de infração revela-se subsistente, tendo em vista que o processo judicial informado pelo sujeito passivo não comprova que os débitos lavrados tenham sido judicialmente compensados. Observe-se que a autuação fiscal, a partir das informações trazidas pelo próprio sujeito passivo, foi precisa ao identificar, na descrição dos fatos e enquadramento legal e, ainda, no demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento dos débitos de PIS, sua declaração inexata e o fato de que o processo judicial não comprovaria os créditos afirmados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, diversamente do que sustenta o voto vencedor do acórdão recorrido, a autuação não sustenta a premissa de que não existiria processo judicial, mas que a medida liminar, informada pelo sujeito passivo em DCTF, não comprovaria a existência dos créditos vinculados aos débitos de PIS declarados. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.000698/2002-20 Na verdade, na impugnação e no recurso voluntário, o sujeito passivo demonstra ter compreendido o fundamento da autuação – falta de comprovação dos créditos vinculados aos débitos declarados em DCTF -, muito embora tenha se eximido de trazer elementos suficientes para comprovar seus argumentos, como bem sublinhou o acórdão da DRJ e o voto vencido do acórdão recorrido. Assim, não há como falar-se em nulidade da autuação, sobretudo quando: (a) o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Esclareça-se, por fim, que toda a jurisprudência desta Câmara Superior colacionada pelo voto vencedor do aresto recorrido, no sentido de afastar autuações decorrentes de auditorias de DCTF, em casos de compensação com créditos judiciais, pressupõe que a fiscalização tenha, de forma equivocada, fundamentado a sua autuação na inexistência de processo judicial que efetivamente existe e que traz sentença judicial hábil a comprovar os créditos vinculados em DCTF. No caso concreto, a situação é bastante diversa: (i) a fiscalização não fundamentou a autuação sob o argumento de inexistência de ação judicial, mas de não comprovação dos créditos vinculados; (ii) além de informar, nas DCTFs transmitidas, medida judicial inexistente, o sujeito passivo não logrou demonstrar que vigorava, em seu favor, medida judicial efetivamente incidente sobre os créditos tributários autuados. Em face das considerações acima expostas, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720505/2013-67
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2008, 28/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS TRANSPORTADAS. Não ocorre a decadência no caso de lançamento de multa formalizado antes de decorridos cinco anos da data em que ficou caracterizada a correspondente infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais, sendo o mesmo equiparado ao transportador/armador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN. CASOS DE APLICABILIDADE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CASOS DE APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna apenas aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão das inovações recursais e, na parte conhecida, em rejeitas as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS TRANSPORTADAS. Não ocorre a decadência no caso de lançamento de multa formalizado antes de decorridos cinco anos da data em que ficou caracterizada a correspondente infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais, sendo o mesmo equiparado ao transportador/armador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN. CASOS DE APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 05 /2 01 3- 67 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CASOS DE APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna apenas aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão das inovações recursais e, na parte conhecida, em rejeitas as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.907 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 O Auto de Infração de fls. 02/16, lavrado em 12/03/2013, relativo à aplicação de multa por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 10.000,00, conforme previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1º a 4º, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à desconsolidação de carga relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CE Mercante nºs 160805125248463 e 180805218226057, conforme quadro abaixo, reproduzido da planilha de fl. 17 que é parte integrante do Auto de Infração. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até 48 horas antes da data da atracação das embarcações. Desta forma o sujeito passivo deveria ter prestado as informações a respeito da desconsolidação do Conhecimento até as 14:08h do dia 21/06/2008, e às 22:36h do dia 25/11/2008, respectivamente. Isto porque que as embarcações atracaram às 14:08h do dia 21/06/2008 e às 22:36h, do dia 23/06/2008. Entretanto, a empresa somente procedeu a prestação das referidas informações no dia 01/07/2008, as 11:08h e 11:37h, e no dia 28/11/2008, às 14:31h respectivamente. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 73/89) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar do transportador e sim de NVOCC; - prescrição intercorrente e decadência para o Fisco constituir crédito tributário em razão dos fatos geradores terem ocorrido em 2008; - denuncia espontânea em razão de ter prestado as informações antes do início de qualquer ação fiscal; - a penalidade estaria a ferir princípios constitucionais; - a multa não deveria aplicada, pois as sanções derivadas de descumprimento do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, não poderiam ser aplicadas antes de 01/04/2009; - aplicação de interpretação mais benéfica ao contribuinte, em razão do previsto no art. 112, do CTN; - pedido de relevação das penalidades aplicadas; - pedido de redução dos valores das multas; - requerimento de suspensão do crédito tributário. Requereu a nulidade ou alternativamente a improcedência do lançamento. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-96.907 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 73/89) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 100/168) alegando, em síntese as mesmas argumentações, acrescentando os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - teria sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias para julgamento do processo administrativo; - as informações teriam sido prestadas no prazo previsto, posteriormente teriam ocorrido unicamente retificações das mesmas. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, os quais serão tratados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Mais precisamente em razão de as informações a respeito da (i) desconsolidação do CE-Máster (carga) e (ii) inclusão de carga ter sido prestada após o prazo determinado pelo Órgão Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” parte integrante do Auto de Infração (fls. 02/16), as condutas que motivaram a imputação das multas em apreço foram: prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, (i) dos dados relativos ao HBL e (ii) inclusão de carga em duas oportunidades distintas. Por este motivo foram lançadas as duas multas em questão. Das Preliminares Da Prescrição e Decadência Preliminarmente, o recurso voluntário argumenta que teria ocorrido a decadência da fiscalização ao efetuar o lançamento das multas ora analisadas. Requer, ainda, que seja aplicado o instituto da prescrição intercorrente uma vez que teriam se passado mais de sete anos entre a apresentação da impugnação e a ciência da decisão de primeira instância, Ademais, menciona que teria sido ultrapassado o prazo de 360 dias previsto na legislação para julgamento do presente processo. Da Decadência No tocante à arguição de decadência, verifica-se que os fatos geradores das multas aplicadas ocorreram nas datas a seguir especificadas, conforme consta na descrição dos fatos no auto de infração (fl.: 10) e na Tabela 1, ali mencionadas (fl. 17). Fatos Geradores das Multas: Multa 1. Data da Infração 23/06/2008 - HBL informado após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 160.805.125.248.463. CE-House nº 160.805.127.873.160. Multa 1. Data da Infração 23/06/2008 - Inclusão de carga após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 160.805.125.248.463. CE-House nº 160.805.127.873.160. Multa 2. Data da Infração 27/11/2008 - Inclusão de carga após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 180.805.218.226.057. CE-House nº 180.805.221.538.048. A ciência do lançamento que caracteriza o aperfeiçoamento desse ato ocorreu em 27/03/2013 (fl. 18). Tendo como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data do fato Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 gerador da multa, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal do Fisco para efetuar validamente o lançamento. Quanto à forma de contagem do prazo, a Solução de Consulta Cosit Interna nº 32 (Coordenação-Geral de Tributação da RFB), de 06/12/2013, concluiu que o termo inicial, no caso de multa relacionada ao controle aduaneiro das importações, é a data da infração, consoante se reproduz: “CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I, do art. 173, do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964.” Observa-se que o lançamento foi formalizado antes de decorridos cinco anos em relação a todos os fatos imponíveis nele incluídos. Nesse caso, mesmo se considerando a data da infração como dies a quo para contagem do prazo decadencial, verifica-se que o direto de constituir o crédito fazendário foi exercido antes de caracterizada sua preclusão temporal. Sendo assim, rechaça-se a arguição de decadência. Da Prescrição Intercorrente Já no que diz respeito à prescrição intercorrente, observa-se inicialmente que, embora o tema não tenha sido objeto da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, por se tratar de matéria de ordem pública, inexiste óbice à apreciação dela no presente julgamento. A prescrição intercorrente pode ser definida como a perda do direito à tutela estatal para concretização de um direito, diante da inércia de seu titular em adotar as providências de sua responsabilidade no curso do processo de exigência dele. Pela própria natureza desse instituto, ele não é aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal, em que o crédito reclamado pela Fazenda Pública ainda está sendo discutido e tem sua exigibilidade suspensa diante da apresentação de impugnação ou recurso pelo sujeito passivo. Nesse sentido dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expediu a seguinte Súmula, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: “Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 Destarte, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente. Do Prazo de 360 dias para Julgamento Finalmente, a recorrente defende também a extinção do crédito tributário em discussão em função de extrapolação do prazo de 360 dias para prolação de decisão em processos administrativos fiscais. Fundamenta seu pedido no disposto no artigo 24, da Lei nº. 11.457, de 2007 que trataria de situações que caracterizariam a inércia do Fisco. Trata-se de inovação recursal, entretanto analisa-se esta questão em razão de se tratar de matéria de ordem pública. No que diz respeito ao argumento a respeito do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do recurso, nos termos da Lei nº 11.457, de 2007, é certo se afirmar que a norma arregimentada pelo recorrente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público viessem a proferir decisões administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto afirmar que no caso em tela a impugnação foi protocolada em 23/04/2013, sendo efetivada a ciência da decisão prolatada em 07/10/2020, ou seja, após o transcurso do prazo de 360 dias. Há que se considerar, entretanto, que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas (o que efetivamente ocorreu no caso em questão), não autoriza a decretação sumária de decadência ou perempção do crédito tributário. Em verdade, o prazo citado pela defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica. Neste contexto não se vislumbra outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.” Quanto à alegação de suposta violação aos princípios da razoável duração do processo, deve-se contrapor que a mera extrapolação do prazo de 360 dias (determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 2011) não tem o condão de tornar inválido o ato administrativo, não devendo ser acolhido o pedido da recorrente neste sentido. Da Legitimidade Passiva O Recurso defende também a falta de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da autuação, visto que não se trataria do transportador. Informa que sua função na operação de comércio internacional que deu origem ao presente lançamento seria unicamente a de NVOCC, ou seja, Non-Vessel Operating Common Carrier. Tal figura estaria relacionada com a obrigação de buscar e entregar a carga, adquirindo espaços em navios pertencentes a terceiros (armador/transportador), não desempenhando o serviço de transporte em si. Seria, portanto, um mero representante, não fazendo parte na relação jurídica. Logo, a responsabilidade pelos atos que o agente realiza na qualidade de representante do armador não poderiam sobre ele recair. A responsabilidade pelos atos que o agente realiza nesta qualidade não poderiam recair sobre o transportador em seu entendimento. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC surgiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para contêineres inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como máster (“BL ou AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou máster, no qual consta como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, (residente ou domiciliado no Brasil) procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 conhecimento de carga específico “house”. Neste, consta como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria e como consignatário o importador. Estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800, de 2007, a qual transcreve-se a seguir: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga. (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou máster, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador.” (Destacou-se) A recorrente, portanto, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão do Conhecimento (Máster ou House) devendo, assim, ser considerada como transportador para fins normativos. No Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Não faria sentido imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entende-se que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar, devendo a mesma permanecer legitimamente no polo passivo das multas lançadas. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal violando princípios constitucionais e da administração pública, (proporcionalidade, razoabilidade e não confisco) ressalte-se que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto de que a multa aplicada estaria ferindo princípios constitucionais, desta forma a legislação que a instituiu estaria em desacordo com a Constituição. Da Argumentação de Retificação dos Dados A recorrente afirma que em nenhum momento teria deixado de prestar as informações a Receita Federal ou as prestado fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007. Teria ocorrido, sim, uma alteração (retificação) das informações que já constavam no sistema mercante. Alegou que as informações exigidas pela legislação foram registradas dentro do prazo, todavia houve a necessidade de retificá-las posteriormente, o que não configuraria o tipo legal da infração que lhe foi imputada. Isto porque retificar uma informação não seria a mesma coisa que deixar de apresentá-la. Arguiu que a exigência de multa pela retificação de dados já informados não teria base legal. O dispositivo que define a penalidade não deixaria margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confundiria com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária. Em relação a este argumento trazido no Recurso Voluntário verifica-se que extrapola o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235, de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, in verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III– os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem sob pena de se estar suprimindo uma instância de julgamento. Ademais, as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão a respeito da argumentação de que teria ocorrido apenas retificação dos dados prestados tempestivamente, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido. Da Interpretação Mais Benéfica e Retroatividade Benéfica Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Na mesma toada, a requerente defende que seja aplicado o instituto da retroatividade benéfica Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 o qual tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador que deu base ao Auto de Infração do presente processo. Diante da revogação desse artigo, o transportador estaria isento de multa quando prestasse as informações sobre a carga dentro do prazo, e posteriormente solicitasse a retificação ou alteração destes, não seria mais passível de multa. Desta forma, solicita que lhe seja aplicado o instituto uma vez que sua conduta teria deixado de ser típica. A retroatividade benigna da norma tributária, disposta pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, se aplica quando há, de fato, alteração da norma em relação à penalidade aplicada ao contribuinte. No presente caso, tal retroatividade não se aplica, tendo em vista que isto ocorre somente quanto às retificações/alterações das informações foram prestadas de forma tempestiva. Como mencionado no item acima, o presente processo não tratou de retificação de dados prestados dentro do prazo e sim, de prestação de informações a destempo. Desta forma, não há que se falar em aplicação do instituto uma vez que a conduta infracional permanece punível na legislação atual. Pedido de Relevação da Multa Por fim, no tocante ao pedido de relevação das penalidades aplicadas, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Não haveria como prosperar esta tese e respectivo pedido, vez que tal pleito deve necessariamente ser formulado em situações excepcionais e específicas e direcionado ao Chefe do Ministério da Fazenda, conforme redação do artigo 736, do Regulamento Aduaneiro. “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui.” (Destacou-se) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720505/2013-67 A previsão normativa acima transcrita estabelece a competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda, em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades, tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 e tal competência não foi delegada a este Conselho. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574, de 2011, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade, por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à argumentação de que teria apenas retificado as informações prestadas à RFB, em razão de sua preclusão; 2) na parte conhecida, em indeferir as questões preliminares propostas e 3) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais discussões, mantendo integralmente as multas aplicadas. (documento assinado digitalmente) .........Ana Paula Giglio Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720140/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3301-013.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, serviços de oceanografia e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação, montagem e desmontagem de andaimes, serviços topográficos e rádios. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação, montagem e desmontagem de andaimes, sanitários químicos, serviços topográficos, serviços de desenvolvimento de softwares, serviços de limpeza, locação de equipamentos de informática, assistência técnica para máquinas multifuncionais, compra de bens de uso e consumo, rádios, informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os serviços de manutenção "AE NEWS AE TAXAS BOVESPA" pagos à Agência Estado Ltda. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, serviços de oceanografia e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação, montagem e desmontagem de andaimes, serviços topográficos e rádios. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação, montagem e desmontagem de andaimes, sanitários químicos, serviços topográficos, serviços de desenvolvimento de softwares, serviços de limpeza, locação de equipamentos de informática, assistência técnica para máquinas multifuncionais, compra de bens de uso e consumo, rádios, informações de indicadores econômicos, assessoria econômico- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 40 /2 01 1- 01 Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os serviços de manutenção "AE NEWS AE TAXAS BOVESPA" pagos à Agência Estado Ltda. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento-PER e da Dcomp 24530.08167.311008.1.1.08-0041 de PIS não cumulativo – Exportação, relativos ao 1º trimestre de 2007, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de apoio e gerenciamento, serviços de oceanografia; elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; locação, montagem e desmontagem de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; serviços de limpeza; locação de equipamentos de informática; assistência técnica para máquinas multifuncionais; compra de bens Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 de uso e consumo; rádios; baterias; cestas de alimentação; seguros, pedágios; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; despesas com viagens; impostos; planos de saúde para os funcionários, serviços de Manutenção AE NEWS AE TAXAS BOVESPA pagos à Agência Estado Ltda entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”, fls 211/219. b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.923, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, serviços de oceanografia; elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços aplicados ou consumidos na produção de pelotas; Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas, referindo-se ao tratamento dos resíduos do processo industrial; Entendo que as glosas decorrentes dos serviços acima mencionados merecem ser revertidas por serem despesas necessárias à operacionalização de suas atividades, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Por sua vez, no que se refere aos seguintes serviços: - locação, montagem e desmontagem de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; serviços de limpeza; locação de equipamentos de informática; assistência técnica para máquinas multifuncionais; compra de bens de uso e consumo, por sua vez, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas. - rádios; baterias; cestas de alimentação; seguros, pedágios; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; despesas com viagens; planos de saúde para os funcionários, impostos; entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”, fls 211/219, também não se enquadram no conceito de insumos. - Por fim, quanto ao item Serviços de Manutenção AE NEWS AE TAXAS BOVESPA pagos à Agência Estado Ltda, assiste razão o julgador de piso, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumos e, portanto, não geram crédito, já que não estão diretamente ligadas à produção. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos serviços de gerenciamento, serviços de oceanografia; elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2011-01 Fl. 882DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.901790/2014-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS. MÚTUO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1003-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 80, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:28:14Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:28:14Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:28:14Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:28:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:28:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:28:14Z; created: 2023-10-03T23:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-03T23:28:14Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:28:14Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.901790/2014-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.946 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS. MÚTUO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 80, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 17 90 /2 01 4- 47 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 109-000.957, proferido pela 13ª Turma da DRJ09, em 09 de setembro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Por meio do Despacho Decisório de folha 13, foi reconhecido parcialmente o direito creditório informado na Declaração de Compensação – Dcomp nº 28531.77686.160910.1.3.02-4926, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Por conseguinte, foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 19432.23379.011010.1.3.02-0454, e não homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nº 10679.76987.051010.1.3.02-5911, 40761.34303.201010.1.3.02-9912, 10015.56425.151010.1.3.02-2604 e 40987.42914.141010.1.3.02-7000, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, de R$ 102.614,47, acrescido de multa e juros de mora. O Despacho Decisório tem as seguintes informações: No termo de Análise das Parcelas de Crédito, informa-se que o imposto de renda retido na fonte não confirmado é o seguinte: A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 12/12/2014 (f. 19). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Irresignada, em 12/01/2015, a interessada encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 20/26, na qual alega, em síntese, o seguinte: - Não declarou o IRRF que recolheu em nome próprio oriundo de operações de mútuo com pessoas físicas (produtores rurais de cana de açúcar fornecedores da requerente). - Em observância ao art. 39, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, realizou a retenção e o recolhimento/compensação do IRRF dessas operações. - O referido equívoco cometido pela requerente não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, pois o IRRF citado acima foi recolhido/compensado e declarado tempestivamente nas DCTF mensais e na DIPJ conforme relação obtida junto ao sistema da RFB. Fica patente que a requerente extinguiu o débito tributário ora exigido, ficando apenas aguardando autorização da RFB para proceder as retificações necessárias na DIRF. - Requer o cancelamento da cobrança fiscal consubstanciada no Despacho Decisório. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ09 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, carreando aos autos sua documentação fiscal e reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 “(...) II. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO II. a. A nulidade do despacho decisório. A necessidade de efetiva motivação. Ao se deparar com o ato decisório (ato administrativo) que homologou parcialmente a compensação, glosando créditos legítimos da defendente percebe-se facilmente a nulidade do ato em decorrência da violação ao princípio da motivação. O princípio da motivação consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo.. (...) A Lei n. 9.784/99, consagra, expressamente, o dever, da Administração Pública, motivar os atos administrativos expedidos. Dispõe o art. 2º, “caput”, desta Lei que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Neste passo, o inciso VII, do parágrafo único desse dispositivo enfatiza a necessidade, quando da expedição do ato administrativo, de ser apresentada a “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Além disso, em tópico específico quanto à motivação dos atos administrativos, o inciso II, do art. 50 dispõe que estes serão motivados, com a indicação dos fundamentos factuais e jurídicos, quando: “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções”. De sua parte, o § 1º do mesmo artigo deixa expresso que a motivação “deve ser explícita, clara e congruente”. No caso concreto o despacho que concedeu o deferimento parcial do crédito, em verdade, não apreciou todas informações e aspectos declarados e contabilidade da recorrente. Como se pode notar, claramente, houve despacho decisório eletrônico e imediato sem prévia análise de todas as informações, inclusive, a escrituração e contabilidade regular da recorrente. Este fato é relevante, pois não se mostra adequado em momento posterior ao despacho decisório, atribuir-se à falta de tais informações, sobretudo, no julgado da DRJ indeferimento do crédito. CONCLUSÃO Em tais condições, forçoso o entendimento no sentido de que não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em respeito ao princípio da motivação, levando à nulidade do ato administrativo, especificamente, o despacho decisório que glosou parte dos créditos tributários da recorrente, de tal sorte que merece reforma a r. decisão. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 II. B. Nulidade. Cerceamento. Devido processo legal. Em complemento à nulidade já alegada, cumpre tecer algumas premissas fundamentais que servirão de norte para a solução da presente demanda, uma vez que se está diante de situação que afronta, de forma clarividente, princípios jurídicos constitucionais fundamentais do contribuinte. A Constituição Federal, em seu inciso LIV, do art. 5º, consagra o devido processo legal, ao pontificar que: (...) Como corolário do princípio do devido processo legal temos, entre outros, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrada, expressamente, no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, já transcrito em oportunidade anterior. Princípios estes que se integram ao conceito geral do “due process of law”, explicitado de forma clara na vigente Constituição e com aplicação cogente ao processo administrativo e não, apenas, ao processo judicial. (...) No presente caso, há cerceamento de defesa da recorrente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi automático e eletrônico e deixou de fundamentar e apreciar diversas informações e documentos, de tal sorte que existe prejuízo, em especial, levando em consideração a decisão da própria DRJ que alega falta de comprovação de escrituração fiscal. CONCLUSÃO NULIDADE Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que o despacho decisório, como exarado, sobretudo, após decisão da DRJ, demostra claramente o prejuízo. Daí a razão pela qual merece reforma a r. decisão. II. c. MÉRITO. A existência de saldo negativo de IRPJ. As informações em DIPJ, CRÉDITO LEGÍTIMO. Prova da RETENÇÃO NA FONTE e RECOLHIMENTOS OBJETO DA DISCUSSÃO Levando em consideração o despacho decisório e decisão da DRJ, houve negativa à manifestação de inconformidade, sob alegação de que não houve comprovação de que tais retenções (totalmente comprovadas) foram computadas como rendimentos na determinação do lucro real e, consequentemente, objeto de tributação. A decisão da DRJ afirma que, não obstante a recorrente tenha demonstrado que o IRRF foi recolhido ou quitado por compensação, esta deveria ter comprovado que computou os respectivos rendimentos na determinação do lucro real. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PROVA DA RETENÇÃO Desde logo, é possível afirmar que o valor reduzido e que gerou o indeferimento parcial do saldo negativo de IRPJ é totalmente improcedente, ao se analisar o não acolhimento de crédito advindo de retenção na fonte. Mais do que isso, é fato INCONTROVERSO a existência da RETENÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO AO CRÉDITO DA RECORRENTE. Deste modo, as informações que constam da DIPJ apresentadas em época própria e novamente juntada aos autos faz prova em favor do contribuinte. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Temos o primeiro elemento de prova no sentido de que os valores das retenções declarados são verdadeiros e não poderiam ser reduzidos pelo Fisco, muito menos sem prévia fiscalização, ou, ao menos, pedido de esclarecimentos. O que aliás, reforça entendimento de cerceamento e ausência de motivação adequada, sobretudo, pela fundamentação da decisão da DRJ. Sendo assim, se há comprovação das retenções e do recolhimento do IRRF, e o Fisco, de forma automática e sem o dever de avaliação completo dos documentos apresentados pela recorrente, NÃO há prova robusta para indeferir tal pleito. Embora coubesse ao Fisco a adequada fiscalização e o ônus da prova da ausência do crédito e tributação, o que não fez, já que é mais simples gerar glosas automáticas e eletrônicas, convém esclarecer que a jurisprudência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS permite claramente a prova no processo administrativo da existência do saldo negativo por meio de indícios e demais elementos, resultando na legitimidade do crédito, uma vez que já decidiu: (...) Portanto, há prova legítima para a compensação total. A recorrente logrou demonstrar, por documentos, o recolhimento do IRRF e, consequentemente, o direito ao crédito. Ademais, sustenta a DRJ que haveria necessidade de se comprovar a tributação dos rendimentos, apesar de já demonstrar a retenção e o Fisco não ter enfrentado e fiscalizado adequadamente este tema. Quanto à tributação, a decisão da DRJ não enfrenta a alegação e provas apontadas em manifestação de inconformidade, que alega: (...) (...) O despacho decisório e, especialmente, a decisão da DRJ, não avaliam tais alegações e provas. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Como já dito em defesa, era preciso avaliar de forma conjunta todos os documentos da recorrente, uma vez que o equívoco quanto à ausência de informações das retenções referentes ao ano calendário de 2009, se deram apenas na DIRF, porém foram corretamente informadas nas DCTF´s mensais e na DIPJ, comprovando, assim, cabalmente a existência de todas as retenções e a tributação e, consequentemente, o crédito, autorizando a compensação integral dos valores. Sendo assim, ao menos, cabe aos julgadores apreciar, ou, em respeito ao princípio da verdade material e legalidade, realizar diligência para tais confirmações, sobretudo, diante da evidente falha do despacho decisório que não realizou a plena fiscalização, impedindo esclarecimentos e documentos robustos, preferindo despacho eletrônico. Sem contar que a DRJ, ao indeferir a defesa, inova e exige a escrituração. Tal necessidade, diante da verdade real e razoabilidade, há de ser feita por meio de diligência. Aliás, há precedente do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF -, que, em respeito à verdade material, relativiza o despacho decisório eletrônico, dada a sua fragilidade: (...) Isto posto, é legítimo e suficiente o crédito requerido, conforme documentos anexados e alegações, sendo de rigor a improcedência do indeferimento e a necessidade de reforma. Por hipótese, dada as alegações e documentos, não enfrentados, que se realize diligência em respeito à verdade material para a constatação da tributação. II. C. Juros e Multa s juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Tal entendimento tem como pressuposto o fato de que a taxa de 1% (um por cento), prevista no referido dispositivo legal, é limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar quantificada em lei. É que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência. Trata-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No Direito Tributário a segurança jurídica exige que a lei contenha em si mesma não só o fundamento da decisão, mas também o próprio critério de como decidir. Em outras palavras, a tipificação há de incidir tanto nas situações jurídicas iniciais como nas finais, conforme restou salientado. Deste modo, os juros não podem ultrapassar 1% ao mês. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 A multa imposta, por sua vez, é improcedente. A sanção imputada à autora ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. Aliás, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo como relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu que: “a norma jurídica tributária que prevê multas, decorrentes do não recolhimento de tributos, desproporcionais à sua infração tem caráter de confisco, razão pela qual deve ser declarada sua inconstitucionalidade por violação ao disposto no art. 150, IV, da CF”.12 De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa. CONCLUSÃO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação é nulo ou mesmo improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. PEDIDO POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a nulidade ou a total improcedência da homologação parcial, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS E POSTERIORMENTE COMPENSADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente: Nulidade A Recorrente alega que não houve no presente caso a apreciação de diversas informações e documentos e nem a fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em respeito ao princípio da motivação, o que, supostamente, levaria à nulidade do despacho decisório, que glosou parte do crédito tributário em discussão, caracterizando cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Porém, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Mérito : Da discussão do direito creditório Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca do reconhecimento parcial do direito creditório informado na Dcomp nº 28531.77686.160910.1.3.02-4926, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, composto por IRRF decorrente de rendimentos auferidos em operações de mútuo. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) De acordo com o relato da manifestante, o IRRF em análise decorre de rendimentos auferidos em operações de mútuo que firmava com mutuárias pessoas físicas. Para o ano-calendário 2009, a incidência de IRRF sobre rendimentos de mútuo estava regulamentada no art. 18, inciso III, da IN SRF nº 25, de 2001: Art. 18. São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: [...] III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; No caso em que o mutuário for pessoa física, a pessoa jurídica mutuante era a responsável pela retenção do imposto: Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será retido no ato do: I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 17 e dos incisos I a IV do art. 18; [...] Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; Portanto, a manifestante era responsável pela retenção. A fonte pagadora eram essas pessoas físicas, e não a pessoa jurídica da própria contribuinte como informou na Dcomp. A manifestante reconhece o equívoco e sustenta que tem direito ao crédito correspondente porque recolheu o IRRF. Todavia, isso não é suficiente para comprovar o direito creditório. Nessa relação de mútuo, a manifestante auferia os rendimentos e assim deveria oferecê- los à tributação. A dedução do IRRF do imposto devido sujeita-se à tributação dos respectivos rendimentos na determinação do lucro real, conforme art. 231, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Deste modo, não basta a manifestante demonstrar que recolheu ou quitou por compensação o IRRF, pois deveria demonstrar também que computou os respectivos rendimentos na determinação do lucro real. Conclui-se, assim, que a manifestante não logrou demonstrar que possui o direito creditório”. Como restou esclarecido no acórdão de piso, a Recorrente era responsável pela retenção. A fonte pagadora eram essas pessoas físicas, e não a pessoa jurídica da própria contribuinte como informou na Dcomp. A manifestante reconhece o equívoco e sustenta que tem direito ao crédito correspondente porque recolheu o IRRF. Todavia, isso não é suficiente para comprovar o direito creditório. Assim, deveria a Recorrente ter dialogado com a decisão recorrida e carreado aos autos os documentos que a DRJ, explicitamente, discriminou para comprovação tanto do erro de fato alegado e que seria origem ao direito creditório em discussão referente ao saldo negativo de IRPJ) Dentre outras provas, que poderiam ter sido produzidas, a DRJ destacou: “cópia dos contratos de mútuo celebrado com as pessoas físicas apontadas, os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)”. A Recorrente deveria, assim, ter comprovado ter oferecido à tributação o rendimentos correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste contexto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de ônus probatório quanto ao oferecimento à tributação da totalidade dos receitas e, por conseguinte, a liquidez e certeza do direito creditório. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9, § 3o). Frise-se que esmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, em sede recursal a Recorrente não juntou provas documentais no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito a consequente homologação da compensação apresentada. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Porém, como já dito, assim não procedeu a Recorrente Tem-se, pois, que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901790/2014-47 Em assim sucedendo, voto em rejeitar aa preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.720421/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-011.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: Guilherme Paes de Barros Geraldi
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PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este colegiado em 07/08/2018 (Resolução nº2401-000686). Transcreve-se, abaixo, o relatório constante daquela resolução, que bem resume o presente processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 21 /2 01 3- 83 Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720421/2013-83 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 775.908,31, acrescido de juros e multa, conforme ementa do Acórdão n° 12-59.890 (fls. 374/379): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO 11%. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que visa apurar as contribuições retidas nas notas fiscais de prestação de serviços e não recolhidas integralmente pelo tomador em época própria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto do Infração DEBCAD n° 51.034.919-6, lavrado em 01/04/2013, referente às contribuições previdenciárias retidas nas notas fiscais de prestação de serviços e não recolhidas integralmente, no período de 01 a 12/2009 (fls. 84/105); De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 106/110): O processo teve por objeto o lançamento das diferenças de contribuições retidas nas notas fiscais de serviços e não recolhidas em época própria pela Contribuinte, enquanto responsável tributário; Verificou-se nos sistemas da RFB que os valores retidos nas notas fiscais dos prestadores de serviços não foram recolhidos integralmente pela Contribuinte, pois eram inferiores aos destacados nas notas fiscais; Foram elaboradas planilhas demonstrando a apuração das diferenças de recolhimentos das retenções, por competência e empresa prestadora de serviço, que foram também discriminadas nos relatórios RL e DD; Foi aplicada multa de ofício de 75%, consoante a alteração introduzida pela MP n° 449/08, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009, portanto, aplicável ao período de 01 a 12/2009; Devido ao não lançamento em GFIP e ao não recolhimento em época própria das contribuições devidas à Seguridade Social, será formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais. Em 02/04/2013 a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração lavrado (fl. 84) e, em 02/05/2013, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 119 a 137, instruída com os documentos de fls. 138 a 369. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão n° 12-59.890, a 12a Turma negou provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 775.908,31. Em 12/11/2013 o sujeito passivo tomou ciência do Acórdão (AR - fl. 381) e, em 11/12/2013, interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 383 a 400, instruído com os documentos de folhas 401 a 810, onde faz um breve relato dos fatos para, em seguida, argumentar sobre os seguintes pontos de defesa: A necessidade de anulação do lançamento do Auto de Infração; efetuou as retenções de forma correta; a fiscalização não analisou os documentos da empresa se baseando apenas em informações transmitidas eletronicamente pelos prestadores de serviços; cerceamento do direito de defesa (fls. 386/394); A violação ao Princípio do Não-Confisco na fixação da multa e juros de ofício (fls. 394/398); A necessidade de produção de prova pericial (fls. 398/399) Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720421/2013-83 Conclui o RV requerendo o seu provimento com a consequente anulação do lançamento do Auto de Infração e o deferimento da produção de prova documental suplementar superveniente e prova pericial-contábil. É o relatório Por voto de qualidade, este colegiado determinou a realização de diligência, nos termos do voto vencedor: Peço vênia à I. Relatora para divergir do seu voto, que dava provimento ao recurso voluntário, declarando a nulidade do lançamento tributário por vício material. Em minha avaliação, não é a hipótese de decretar a nulidade no lançamento, mas sim determinar, previamente ao julgamento de mérito, a realização de diligência fiscal a fim de esclarecer questão relevante vinculada ao crédito tributário lançado. O auto de infração lavrado contra o sujeito passivo não pode ser visto de forma isolada, mas no contexto de todo o procedimento fiscal levado a cabo pela administração tributária, o qual foi devidamente cientificado ao autuado (fls. 106/115). No curso da mesma auditoria fiscal houve a lavratura de diversos autos de infração pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias. Não cuida o presente auto de infração de lançamento decorrente da inobservância da apuração correta da base de cálculo para efeito de retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço, cuja discussão corresponde ao processo n° 10073.720420/2013-39. No processo administrativo sob exame, sob o n° 10073.720421/2013-83, o lançamento fiscal diz respeito especificamente a valores retidos pelo contratante vinculados a serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, com respaldo em informações dos prestadores de serviços constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. A base de cálculo apurada pela fiscalização refere-se a diferenças entre as importâncias retidas pelo tomador dos serviços, ora recorrente, e os valores efetivamente recolhidos à Previdência Social. Em outras palavras, através do exame de notas fiscais e dados do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, o agente lançador procedeu ao lançamento de crédito tributário referente à cobrança da diferença retida e não recolhida (fls. 84/95 e 111/114). Nesse cenário, o auto de infração é dotado de motivação clara e delimitada, possibilitando ao sujeito passivo apresentar os elementos de fato e direito contra a pretensão fiscal, não havendo porque cogitar de vícios de natureza formal ou material no lançamento efetuado. A matéria passível de avaliação é atinente ao mérito do crédito tributário apurado pelo lançamento, a partir da confrontação dos valores retidos pelo recorrente sobre as notas fiscais emitidas e os respectivos recolhimentos em nome das empresas prestadoras de serviço. Para refutar o lançamento, o recorrente trouxe aos autos na fase do recurso voluntário algumas planilhas com descrição de retenções efetuadas nos pagamentos a prestadores de serviços, acompanhado de cópias de notas fiscais contendo o destaque de retenção (fls. 461/600). Juntou também contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços (fls. 602/809). Em cognição superficial, não exauriente, verifico que há divergências com os dados da fiscalização, a exemplo da empresa CEMAVE LTDA, CNPJ 05.034.355/0001-15 (fls. 461/488). Por outro lado, a comparação em relação à empresa CUNHAMBEBE Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720421/2013-83 Construções e Empreendimentos Ltda, CNPJ 07.379.174/0001-56, apresenta coerência dos valores de retenção sobre as notas fiscais (fls. 553/561). Levando-se em consideração a natureza do crédito tributário lançado, faz-se imprescindível a confirmação que o sujeito passivo, efetivamente, procedeu à retenção e não recolheu parte ou a totalidade da contribuição previdenciária. Como sabido, a falta de recolhimento pelo tomador de valores retidos irradia efeitos não só para o campo tributário, mas também repercute na esfera penal, dada a prática, em tese, de crime de apropriação indébita, motivo pelo qual o agente público formalizou representação fiscal para fins penais (fls. 110). Nesse passo, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a autoridade fiscal providencie a confecção de planilhas adicionais, tendo em vista os elementos carreados aos autos pelo recorrente, utilizando-se, se necessário para demonstrar a realidade dos fatos, outros documentos e/ou contabilidade do sujeito passivo. A diligência fiscal conterá: (i) detalhamento das notas fiscais, faturas ou recibos, por prestador e competência, em que houve retenção da contribuição previdenciária pelo tomador, conforme planilhas de fls. 111/114 que dão suporte ao lançamento tributário deste processo administrativo; e (ii) em todos os casos de discrepância com os dados das planilhas de fls. 111/114, deverá ser indicado o montante total retido, o valor recolhido e a quantia não recolhida, por empresa prestadora e competência. Após o trabalho fiscal, o município de Angra dos Reis deverá tomar ciência do resultado para manifestação, caso queira. Ao final, devidamente instruído, retornem os autos para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls.846/848, “no curso dos trabalhos, a fiscalização observou uma informação apurada através do processo de nº16696.720243/2017-73, que o sujeito passivo havia entrado com um pedido de parcelamento protocolado em 31/07/2017, o que motivou o trabalho de diligência a questionar à interessada para prestar esclarecimentos sobre essa solicitação”. Para este fim, foi expedido o Termo de Intimação de e-fls.827/829. Em resposta, a Recorrente apresentou o Ofício nº501/2020/GP (e-fls.832/833), informando o seguinte: Quanto aos débitos relativos ao Processo nº10073.720421/2013-83, informamos que a referida cobrança está incluída em nosso pedido de parcelamento PREM, nos termos da Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017, devendo ser incluído na discriminação de débitos a parcelar. Ato contínuo, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal de e- fls.836/839, constatando o seguinte: [...] Levantamento realizado junto ao setor de parcelamento, especificamente em relação ao processo de n° 16696.720243/2017-73, nos anexos do pedido de parcelamento, verificou-se que o sujeito passivo deixou de preencher o campo 2 do Anexo III (fl. 5 do anexo), onde não houve a indicação de parcelamento dos créditos tributários do processo de n°l0073.720421/2013-83, objeto do presente procedimento, tampouco, no item 5 do campo "Atenção" do Checklist apresentado pelo Ente Federativo, há a Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720421/2013-83 concordância do signatário de que deveria incluir, no Anexo III, o número daquele processo, se houvesse o interesse em parcelar os lançamentos tributários por ele controlados. Sendo assim, conforme informação do setor de parcelamento, ficou evidenciada a ausência de interesse de parcelamento dos créditos tributários sob o controle do processo n° 10073.720421/2013-83, nas condições do PREM. Por conseguinte, constatamos que não foram incluídos no parcelamento mencionado na resposta do Ofício 501/2020/GP, os créditos tributários do processo de n°10073.720.421/2013-83, de que trata o presente procedimento de diligência, sendo que não existe a comprovação da desistência expressa e de forma irrevogável da impugnação do recurso imposto e renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem o recurso administrativo. Concedemos um prazo de 05(cinco) dias para manifestação pela interessada acerca do presente termo, onde será dado prosseguimento no caso de não haver qualquer pronunciamento. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou o Ofício nº546/2020/GP (e- fls.842/843), assinado pelo prefeito do Município de Angra dos Reis, informando o seguinte: 1.Quanto aos débitos relativos ao Processo n° 10073.720421/2013-83, SEGUE INFORMAÇÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DA IMPUGNAÇÃO DO RECURSO IMPOSTO E RENUNCIA A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM O RECURSO ADMINISTRATIVO. NA FORMA DO MODELO DO ANEXO III, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, uma vez que a referida cobrança está incluída em nosso pedido de PARCELAMENTO PREM. NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 778, DE 16 DE MAIO DE 2017, devendo ser incluído na discriminação de débitos a parcelar. Na sequência, a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e- fls.846/848, relatando todo o histórico narrado acima e concluindo que: [...] Feitas as considerações acima, entendo que a interessada opta em parcelar o débito sob questão, consolidando com os demais, conforme processo de parcelamento. Assim, sugiro que seja encaminhado o referido processo ao setor competente para prosseguimento e manifestação quanto à viabilidade de inclusão do crédito tributário em questão, conforme processo de parcelamento da interessada. Em caso de impossibilidade, que seja retornada a demanda para análise, conforme encaminhamento feito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Segunda Seção de Julgamento. Intimada do relatório fiscal, a Recorrente apresentou a resposta de e-fls.859/882 1. Quanto aos débitos relativos ao Processo n° 10073.720421/2013-83, informamos que a referida cobrança deve ser incluída em nosso pedido de PARCELAMENTO PREM. NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 778, DE 16 DE MAIO DE 2017, devendo ser incluído na discriminação de débitos a parcelar, conforme já manifestado pelo Município em seus ofícios nº 501/2020/GP e 546/2020/GP, uma vez que o mesmo ainda não está consolidado e o débito corresponde ao período permitido (objeto de parcelamento. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720421/2013-83 2. Outrossim, solicitamos que caso haja diferença à Recolher quanto a “Entrada” do Parcelamento, seja dada oportunidade ao Município para realizar o Recolhimento do “DARF” em complementação ao valor da referida entrada do parcelamento. Depois disso, os autos foram remetidos de volta ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. Diante dos fatos narrados no relatório, em vista da manifestação de desistência e renúncia apresentada pelo Recorrente às e-fls.842/843, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 891DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.005788/2003-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROC. JUD. NÃO COMPROVA. PROCESSO EXISTENTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve prevalecer lançamento de ofício que elege como fundamento de fato inexistência de processo judicial (proc. Jud. Não comprova) quando o processo judicial efetivamente existir.
Numero da decisão: 9303-014.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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PROC. JUD. NÃO COMPROVA. PROCESSO EXISTENTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve prevalecer lançamento de ofício que elege como fundamento de fato inexistência de processo judicial (proc. Jud. Não comprova) quando o processo judicial efetivamente existir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Recorrente, contra decisão proferida no Acórdão 3302-010.345 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 57 88 /2 00 3- 98 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.005788/2003-98 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação do que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não têm competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal. 1.2. Insurge-se a Recorrente contra a decisão que anulou auto de infração que tinha como fundamento inexistência de processo judicial (proc. Jud. Não comprova), quando, em verdade, o processo judicial existia. 1.2.1. Para demonstrar a divergência foi eleito (após juízo de prelibação em Agravo) o paradigma assim ementado (que será melhor analisado em novo juízo de prelibação): Acórdão 203-12.427: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. 1.2.2. No mérito, a Recorrente argumenta, em síntese: 1.2.2.1. Não há nulidade ou prejuízo pois a recorrida compreendeu a imputação fiscal; 1.2.2.2. Não houve pagamento de tributos e este foi o motivo da autuação; 1.2.2.3. Novo lançamento de ofício seria desperdício de recursos. 1.3. Após juízo de prelibação negativo a Recorrente apresentou Agravo e o recurso teve seguimento apenas quanto à matéria acima e somente com o citado paradigma. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.005788/2003-98 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e não alterados por esta em sede de embargos. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (art. 10 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72). Os paradigmas, desta Turma, versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária e não há precedentes vinculantes acerca dos temas tratados. 2.1.1. Há similitude de fato jurígeno, nomeadamente, lançamento de ofício fundado em inexistência de processo judicial (proc. Jud. Não comprova), quando o processo judicial dito inexistente, existe: Paradigma: Recorrido: 2.1.2. Também é indiscutível que em dois temas foi dada intepretação jurídica divergente para este mesmo fato jurígeno: no recorrido considerou-se que o lançamento de ofício estava eivado de nulidade, uma vez que a descrição dos fatos não se mostrava correta e, de todo modo, a acusação fiscal não pode ser alterada no curso do processo administrativo, no Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.005788/2003-98 paradigma, o lançamento foi considerado hígido, pois, ao final, tinha como fundamento o não pagamento das contribuições e o contribuinte demonstrou conhecer bem este fato: Paradigma: Recorrido: 2.1.3. Destarte, o conhecimento era mesmo de rigor. 2.2. A tese em debate está posta: nulidade ou não de lançamento de ofício que contempla como motivo de fato a expressão “proc. Jud. Não comprova”, em especial, quando o processo judicial existe. Para a Recorrente não há nulidade pois a Recorrida demonstrou Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.005788/2003-98 conhecer tanto o processo judicial não comprovado quanto o motivo do lançamento, que, em última instância, é o não pagamento de tributos. Prossegue a Recorrente salientando que a declaração de nulidade do lançamento serviria apenas para movimentar inutilmente a máquina pública, que ver-se-ia obrigada a, novamente, lançar de ofício. 2.2.1. De saída, a nulidade é do lançamento e não da manifestação da Recorrida. Para analisar a nulidade do lançamento, deve se observar o lançamento. Pouco importa se o contribuinte entendeu ou não, o que importa é: era inteligível? Se o motivo do lançamento era o não pagamento dos tributos, em sua descrição deveria constar exatamente isto e não proc jud não comprova. 2.2.2. Com a devida vênia aos bem lançados argumentos da Recorrente, mas a questão aqui não é de utilidade do lançamento. O lançamento é mais do que útil, ele é o único meio (ou pelo menos o mais importante) de captação de recursos de particulares para realização das vontades de Governos e Estados (que, presumem-se, gerais, de toda a população) e é justamente por este motivo que ele precisa ser levado a sério, não pode ser qualquer coisa. Não pode ser mutável ao sabor da arrecadação, e é justamente por este motivo (e talvez só por isto) que existe o processo administrativo fiscal; e um dos principais pilares do processo administrativo fiscal (o décimo mandamento, por sinal) dispõe que “o auto de infração (...) conterá obrigatoriamente (...) a descrição do fato”. 2.2.3. Trata-se menos de uma questão de o fato restar ou não demonstrado, e mais de uma questão de conhecimento de acusação: a acusação era você deve PIS pois você não está discutindo o PIS em um processo (proc. Jud. Não comprova). É disto que o contribuinte vai se defender, a lide é esta, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos a partir dela, a prova será integralmente produzida a partir desta acusação; esta acusação não pode (em processo administrativo que tenha como objeto lançamento de ofício) mudar para outra no curso do processo, vez que, com procedimento tal resta prejudicada uma etapa da defesa do devido processo legal, justamente a anterior. O lançamento não pode se confirmar verdadeiro no curso do processo, ele deve ser verdadeiro de início, deve corresponder com as provas levantadas pela fiscalização. Neste ponto, não há certo por linhas tortas em processo de lançamento de ofício. 2.2.4. No mesmo sentido, o ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no Acórdão 3302-007.804 rememora que o § 3° do artigo 18 do Decreto 70.235/72 determina a lavratura de novo lançamento de ofício nos casos em que houver “inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, (...) devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada”. De forma ainda mais clara, o artigo 41 do Decreto 7.574/2011 determina nova lavratura de auto de infração “quando forem constatados fatos novos”. 2.2.5. Sem querer tomar o efeito pela causa, mas as normas em questão são claras ao alertar o intérprete sobre o procedimento em caso de nova fundamentação da exigência: novo lançamento de ofício e é nestes termos a Jurisprudência desta Câmara Superior: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (Proc jud não Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.005788/2003-98 comprova) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, o Auto de Infração “eletrônico” há que ser considerado improcedente. (Acórdão 9303-008.220, Relator: Conselheiro Rodrigo Possas). 3. Pelo exposto, admito, porquanto cumpridos os requisitos legais para tanto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 342DF CARF MF Original

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10117452 #
Numero do processo: 10865.003901/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, devendo ser alterado o Acórdão 280300.789 3ª Turma Especial nos seguintes campos: I) no relatório do acórdão o nome correto do recorrente é: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS; II) a data correta da sessão de julgamento é: 7 de junho de 2011.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, devendo ser alterado o Acórdão 280300.789 3ª Turma Especial nos seguintes campos: I) no relatório do acórdão o nome correto do recorrente é: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS; II) a data correta da sessão de julgamento é: 7 de junho de 2011.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 358          1 357  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003901/2008­01  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.080  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA  Embargante  DRF/SP/ARF (ARARAS)  Interessado  SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração, devendo ser alterado o Acórdão 2803­00.789 ­ 3ª Turma  Especial  nos  seguintes  campos:  I)  no  relatório  do  acórdão  o  nome  correto  do  recorrente  é:  SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS; II) a data correta  da sessão de julgamento é: 7 de junho de 2011.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 01 /2 00 8- 01 Fl. 358DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08462.QVD6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003901/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.080  S2­TE03  Fl. 359          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF/SP/ARF  (Araras)  contra  o  Acórdão  2803­00.789  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão  de  07  de  junho  de  2011,  alegando  divergência  entre  o  nome  do  recorrente  constante no Acórdão e o constante no relatório do Acórdão, ou seja, no cabeçalho do Acórdão  consta  como  recorrente:  SERVIÇO  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTES  COLETIVOS  DE  ARARAS  e  no  relatório  do  Acórdão  o  recorrente  é:  SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA.  Face ao exposto, requer a revisão do acórdão em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos. Não resta dúvida de que há contradição no nome do  recorrente constante no cabeçalho do Acórdão e o constante no relatório do Acórdão.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­as  com  o  Acórdão  guerreado concluí­se que há razão na peça recursal, pois paira dúvida quanto à decisão correta.  Destarte, é necessária nova análise no sentido de esclarecer a dúvida suscitada.  Nomeado relator ad hoc em razão do relator original não mais pertencer ao  colegiado, nos termos do art. 49, § 7o, da Portaria 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Da  análise  do  Acórdão  guerreado  constata  que  houve  erro  no  relatório  do  acórdão  sendo  o  correto:  SERVIÇO  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTES  COLETIVOS  DE  ARARAS, como está no cabelhaço do acórdão.  Observa­se  que  a  data  da  sessão  de  julgamento  do  acórdão  também  está  errada, sendo a data correta: 7 de junho de 2011, como consta da pauta de julgamento de junho  de 2011, confirmado no sistema eletrônico de dados do CARF.  Por  se  tratar  de  relatório  e  decisão  efetuados  por  conselheiro  não  mais  pertencente ao CARF e em razão das divergências encontradas no acórdão quanto ao nome do  recorrente constante do relatório do acórdão e da data da sessão de julgamento, sugeridas para  correções, entendo ser necessária a submissão da matéria em questão à deliberação da turma,  nos  termos do § 2o do art. 66 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o  Regimento Interno do CARF:  Fl. 359DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08462.QVD6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003901/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.080  S2­TE03  Fl. 360          3 Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Dos Embargos de Declaração  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma. (grifei)  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Quanto  à  decisão  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  os  membros  do  colegiado  da  3a  Turma  Especial  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator original, para, de ofício, anular a decisão de  primeira  instância,  determinando  a  intimação  do  contribuinte  para  se  pronunciar  acerca  do  Relatório Fiscal Complementar, bem como do Discriminativo Analítico de Débito Retificado.  Consta da ementa, fl. 344 dos autos digitalizados:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO FISCO.  Em conformidade  com  o  que  dispõe  o Decreto  nº  70.235/72,  é  nula a decisão proferida com a preterição do direito de defesa. A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência jurídico­procedimental, apta a garantir o exercício da  ampla defesa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  para  aguardar  nova  decisão.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  devendo ser alterado o Acórdão 2803­00.789 – 3ª Turma Especial nos seguintes campos: I) no  relatório  do  acórdão  o  nome  correto  do  recorrente  é:  SERVIÇO  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS; II) a data correta da sessão de julgamento é: 7  de junho de 2011.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 360DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08462.QVD6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003901/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.080  S2­TE03  Fl. 361          4                             Fl. 361DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08462.QVD6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/02/2013 17:03:46. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/02/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.08462.QVD6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 71AAD004F516986BCB95C8CCC1BF75986DAFFF02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003901/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.722705/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 INCRA É devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial às atividades rurais, conforme Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. SEBRAE A Constituição Federal de 1988 prevê incentivos à micro e pequenas empresas, cujas fontes de financiamento serão distribuídas entre todas as empresas, independentemente de seu porte organizacional, ex vi lei 8.029/90. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722705/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VIAÇÃO AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006  a 31/12/2007    INCRA  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA  das  empresas  urbanas  ou  rurais,  não  havendo  que  se  falar  em  necessária  vinculação  da  atividade  empresarial  às  atividades  rurais,  conforme  Lei  n.  2.613,  de  23.09.55,  art.  6.,  parágrafo  4.,  (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafo 2., VIII);  Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos  3.    e  4.;  Lei  complementar  n.    11,    de  25.05.71,  art.  15,  II;  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I.  SEBRAE  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê  incentivos  à  micro  e  pequenas  empresas,  cujas  fontes  de  financiamento  serão  distribuídas  entre  todas  as  empresas, independentemente de seu porte organizacional, ex vi lei 8.029/90.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  terceiros  ­  FNDE    (Salário­Educação),  INCRA,  SEBRAE,  Serviço Social  do Transporte  ­ SEST e   SENAT,  em  razão de    diferenças    de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  constantes  em  folhas  de  pagamentos  versus  as  indicadas nas Guias de Recolhimento do FGTS   e Informações  à Previdência Social — GFIP  e valores pagos a segurados empregados, em processos trabalhistas, no   período  de  05/2006 e   09/2006 a 12/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  40  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Como a Recorrente aufere receita bruta anual superior ao limite legal  de  enquadramento  como  empresa  de  pequeno  porte  e/ou  micro  empresa,  sendo  optante  pelo  lucro  real,  pelo  que  não  há  como  sustentar validamente a legalidade da  exigência ao SEBRAE.  •  Não mais existe legislação que permita cobrança ao INCRA em face  do art. 18 da Lei n° 8.212/91.  •  Requer a reforma da  r.  Decisão (Acórdão 02­30.398 ­ 6a  Turma da   DRJ/BHE),  proferida nos autos do Processo 10680.722705/2010­11,  por  se  tratar  de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional,  jurisprudencial e  de  Justiça!  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE  Com relação as contribuições devidas ao SEBRAE, também não assiste razão  à recorrente. A referida contribuição é disciplinada pela Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., § 3º.,  c/c o art. 1º. do Decreto­lei n. 2.318/86, lei 11.098/05, art. 3º, Decreto n. 5.256, de 27.10,2004,  art. 18, I. A regularidade das referidas contribuições já passaram inclusive pelo crivo do poder  judiciário, senão vejamos.  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No  mesmo  sentido  se  consolidou  a  jurisprudência  no  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em  29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 5          5 3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da  Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do §  3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Ante  o  exposto,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  incabível  às  contribuições destinadas ao SEBRAE    DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto às  empresas  terem que  recolher  contribuição destinada  ao  INCRA, não há  óbice  normativo  para  tal  exação. A  legislação  corrente,  em  especial  o  art.  94,  da  Lei  n°  8212/91,  o  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  n°11/71,  (art.  15,  II),  disciplinam a matéria.   O Decreto­Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições  legais  criadas  pela  Lei  n°2.613/55,  incluindo­se  o  INCRA,  manteve  o  adicional  de  0,4%  sobre  a  contribuição das empresas, "verbis":  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 6          6 Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA  em  0,2%  (dois  décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 7          7 (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor de 0,2%.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722705/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.720  S2­TE03  Fl. 8          8 2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)    Assim sendo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.       assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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