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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810354 #
Numero do processo: 10675.000139/92-75
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8673
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4808285 #
Numero do processo: 13705.000010/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07473
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SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não he fatos ou argumentos no vos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de COntribuintes, por unanimidade de votos dar provimento par cial ao recurso nos mesmos moldes do matriz, nos termos do relaterio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala o's (D ) erm, de junho de 1993 / AFON !. . N' s e Is - ( VICE PRESIDENTE) _ ' e Is 'C ADO C'LDFIRA - RELATOR 1 VISTO EM RICARDO Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: : OU 1 1993 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jose do Nascimento Dias, Hissão Anta, Jackson Medeiros de Fa- li rias Schneider e Celi Depine Mariz Delduque. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. ekla SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.010/91.05 RECURSO pie: 69.678 RcORDÃO Ne: 105-7.473 RECORRENTE: SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A RELATÓRIO Santo Andre Agro Pastoril, S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a Tefor ma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 19/20,profe- rida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls.01. Trata o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual I foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiencia da base de calculo da contribuição para PIS/RE PIQUE. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompa- nhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fis cal parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte ,seu inconformismo, atraves do recurso de fls. 24/25 cOpia do recurso I apresentado no processo principal. ' SENVICO PUNILICO FEDERAL Processo n 2 13705/000.010/91-05 3. Acórdão n 2 105-7.473 O processo principal ( n g 13705/000.003/91-31) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 101.779 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/6/93, logrou provi- mento parcial, conforme Acórdão n g 105-07.471. É o relatório. , unvicommucon~ Processo n 2 13705/000.010/91-05 4. AcOrdão n 2 105-7.473 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA -RELATOR, O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen_ chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, paraco_ brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseg uáncia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo cons_ ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo pra vimento parcial, para adequar a exigencia com o decidido no pro- cesso matriz. Brasília (DF), em 14 de unho de 1993 -- -e----e .'- 44A 5,I444ACHADO CALDEIRA - RELATOR. , I H 1 , 11 , Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1

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4810839 #
Numero do processo: 10835.002002/92-75
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9248
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por CEREALISTA UBIRATA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, bor maioria de votos, DAR provi-- Mento parcial ao recurso para afastar da exigência os _efei- tos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445/88 e 2.449/88,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que negava provimento. Sala das Sessões '3 de março de 1995 á .4. VERIN . Átlgr r"4rtn- DA ILVA - PRESIDENTE 1./ A ÁPI '-INFO ARITA- RELATOR VISTO E --:( n,/iimid O R0116 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO IBE: 2 ;ABR ms DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Médeiros dj Farias Schneider e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. ,) • PROCESSO NQ 10835-002.002/92-75 RECURSO N4 80.302 ACÓRDÃO N4 105-9.248 RECORRENTE: CEREALISTA UBIRATA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada pela autoridade .de primeira instância (fls. 22/31), que manteve a exigência da contribuição formalizada no auto de infração de fls. 01. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, relativo à parte dos meses compreendidos no período entre 01/87 e 04/91, totalizando 318,59 UFIR, mais os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou a autuada, em síntese: - que a constitucionalidade da cobrança do PIS encontrava-se sob exame do STJ e do STF, e que este fato o prejudicava no desenvolvimento dos trabalhos de instrução neste feito administrativo; - que era fundamental a decisão defin tiva que estabelecesse a efetiva base de cálculo da contribu ão; _ )0! 4/410 PROCESSO N4 10835-002.002/92-75 2 Acórdão n9 105-9.248 - que em , função destes fatos, era mister o sobrestamento do processo administrativo, seguindo o adágio popular de que "não se deve passar o carro a frente dos bois"; - que encontrando-se a matéria "sub-judice", considerava que faltariam, à Fazenda e à autuada, conhecimentos definitivos nesta matéria de Direito, para possibilitar o prosseguimento da ação administrativa; e - reiterava, assim, preliminarmente, o sobrestamento do feito, "até que sejam conhecidas em definitivo a totalidade de jurisprudências acérca da matéria fiscal pertinente aos autos, mandando, ainda, reabrir em seguida, um novo prazo para o competente recurso.". A informação fiscal opinou que a impugnação tinha caráter meramente protelatório, estando a base de cálculo da contribuição perfeitamente definida em norma substantiva, e que, se tivesse alguma dúvida a autuada, poderia ,ter-se valido da consulta, não realizada, preferindo simplesmente deixar de recolher o devido. Além disso, não atacou a base de cálculo adotada para o cálculo da contribuição exigida no auto de infração. A decisão da autoridade de primeira instância manteve a exigência, ao entendimento de que não cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, e que constitui obrigação da autoridade administrativa exigir de ofício a contribuição líquida e certa, porque com arrimo na legislação em vigor. Citou, como razão básica de decidir, o Parecer Normativo n e. 32/70, e a título ilustrativo, uma decisão da 2111 Var, d, Justiça Federal - Seção São Paulo. 4t-M 3 PROCESSO N4 10835-002.002/92-75 Acórdão n9105-9.248 Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente interpôs recurso a este Colegiado (fls. 36/65), • dizendo, em resumo, que: - requereu sobrestamento do feito, face à inconstitucionalidade das normas de regência, e não só não obteve acolhida no seu pleito, como a autoridade singular entendeu não ter cabimento argüição dessa natureza na esfera administrativa; - entende que este argumento é contraditório, sobretudo porque baseado em jurisprudência vencida, além de o reconhecimento de sua incompetência não ser relevante, e sim o fato de não haver apreciado a matéria, que foi a solicitação de sobrestamento do processo, restando, assim, que "teve apreciado o que não foi pedido e o que foi pedido em recurso sequer foi apreciado."; - requer, assim, seja o processo devolvido à instância inicial, por entender que ocorreu supressão de instância e, assim, cerceamento de defesa da ora recorrente; - conceituando o processo tributário como eminentemente cognitivo, diz que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88 não pode deixar de exercer todos os efeitos nos presentes autos, até porque se constitui em fato novo, não conhecido quando da autuação; - aduz que o legislador extrapolou ao formular o fato gerador da contribuição e confundiu atividade financeira com atividade econômica, insurgindo-se ainda contra a exigência de contribuição de 0,75% sobre o faturamento, notadamente na atividade que exerce, onde a margem de lucro i existente, em virtude de tabelamento de preços, o que ara teriza, ao ver da recorrente, verdadeiro confisco; e, 4 PROCESSO N4 10835-002.002/92-75 . Acórdão n9 105-9.248 - finalmente, entende que, na realidade, a atividade econômica da autuada não é a mercantil, e sim de prestação de serviços, razão porque deve a exigência ser feita com base no lucro liquido, apurado na declaração de rendimentos, à aliquota de 5%. , É o relatóriol. 7...' 111",... 4140 5 PROCESSO N4 10835-002.002/92-75 Acórdão n9 105-9.248 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O presente recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. . Preliminarmente, rejeito, de plano, a alegação de cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, ao argumento de que a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar o seu pedido de sustação de andamento do processo administrativo fiscal, "até que sejam conhecidas em definitivo a totalidade de jurisprudências acêrca da matéria fiscal pertinente aos autos", conforme os próprios termos da recorrente. Permito-me ser breve na apreciação desta matéria, por esdrúxula e sem nenhum arrimo legal, eis que a autoridade administrativa não está obrigada, face à independência dos poderes, a sujeitar-se a decisões judiciais, exceto quando diretamente pertinentes ao processo sob sua administração. Vale dizer, a autoridade administrativa, em que pese o inquestionável principio da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, 1a elas só se submetem quando da ação, ensejadora de decisão da magistratura togada, a autoridade integrar diretamente, como parte, ou, é claro, quando a sentença produzir efeitos "erga omnes". Tampouco é aceitável que a sua argüiç o d inconstitucionalidade não foi_examinada,--porque, para tanto, ijr44 PROCESSO NQ 10835-002.002/92-75 6 Acórdão n9 105-9.248 basta que se leia a decisão recorrida, onde se vê que a matéria foi claramente abordada. O fato de a autoridade monocrática haver considerado que esta categoria de litígio deve ser discutida em outro foro, em virtude de sua natureza, não autoriza que a recorrente conclua, pura e simplesmente, que a matéria deixou de ser enfrentada. Pelo contrário, a decisão recorrida seguiu orientação normativa interna, jurisprudências e doutrinas das mais relevantes sobre a matéria. Conquanto possa a ora recorrente discordar do enfoque da autoridade monocrática, não pode, daí, concluir que houve cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de enfrentamento de matéria levantada na peça impugnatória, por constituir uma comprovada inverdade. Quanto à matéria de mérito, registre-se, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualifi da das matérias que autorizavam a utiliza ão desse instrumento normativo (art. 55 da Cons itui ão de 1969). .410 7 PROCESSO N2 10835-002.002/92-75 AcórdãO n9 105-9.248 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de ng 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nQ 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nQ 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão rig 108-01.217, de lavra da ilustre,,"?tiselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta proposta de decisão). PROCESSO NQ 10835-002.002/92-75 8 Acórdão n9 105-9.248 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo ' relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá m f i ) to, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lio erá alimentar ou acrescer litígios, inutil mente, ,_ 04? \ .' 9 PROCESSO Ng 10835-002.002/92-75 • Acórdão n9 105-9.248 roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas . tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação . emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as decisões já • proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário ng 048, de 06.05.93 e ng 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para tão somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das normas instituídas pelos Decretos-leis n g 2.445/88 e ng 2.449/88. Brasília (DF), em de março de 1995 ) lign • A O A R I T A - RELATOR ""Idí; Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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(ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES,' Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) LUCRO LIQUIDO - Adi95es - Correção Mo netãria do Património Liquido - A fal ta de/ou insuficiência na constitui- ção da provisão para o imposto sobre a renda - que é fator de redução do " resultado do exercício - implica igual aumento de lucros suspensos ou reser vas destes resultantes, e, por via de- conseqüência, em cálculo a maior , da correção monetária do património ' lí- quido nos exercícios seguintes, cujos resultados são indevidamente onerados nos valores correspondentes, que de- Vetfr.ser;adicionados aos respectivos lucros líquidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA MIRANDA FILHO$ S.A..:(ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES), ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.W Sala das Sessões, em 06 de julho de 1983 Ir~2. fi llonm. PEDRO l• ' 1 "," • ANDES - PRESIDENTE ...r? • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g y "18113 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Lindimar José Marton e Maripho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda,r, - ONN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 0768/024.764/82-66 RECURSO N9: 87.101 ACÓRDÃO N9: 105-0.264 • RECORRENTE N9: ROCHA MIRANDA FILHOS S.A. (ADMINISTRAÇÃO E PARTICI PAÇÕES) RELATÓRIO ROCHA MIRANDA S.A. (ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES), empresa jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Ja neiro-RJ, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgado ra de primeira instância em seu domicílio, que julgou procedente a ação fiscal para declarar devido o crédito tributário no valor de Cr$ 1.664.257,00, compreendendo imposto, multa e correção .monetá ria. O Auto de Infração, de fls. 01, esclarece, na "Des- crição dos Fatos e Enquadramento Legal", que o contribuinte:AProvi- sionou o imposto de renda a menor, nos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79,.nos valores de Cr$ 1.299.636,00e Cr$ 1.587.712,00, respectivamente, gerando, em conseqüência, aumento indevido do Patrimônio Líquido, passível de Correção Monetária nos exercícios seguintes. Como enquadramento legal, foram citados os artigos 154; 155; 172, § único e 347, do-RIR/80. Em sua impugnação de fls. 07/08, o contribuinte a- ~que, embora a provisão tenha sido insuficiente, o valor cor- respondente ao pagamento do imposto não foi considerado como des pesa da empresa no exercício de 1980. Quanto ao exercício de 1979, 9hr DMF-DFMCC-Secgd-16~5 2. -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/024.764/82-66 Acórdão n9 105-0.264 afirmou que o Imposto de Renda pago foi excluído das despesas no item 46, do quadro 13, tendo sido computado como adição ao lucro líquido. Na informação fiscal de fls. 13, o autuante, anali_ sando as alegações da autuada, aponta as razões porque propõe a ma I_ nutenção da exigência. A autoridade singular, às fls. 17, julgou proceden te o lançamento e determinou a manutenção do crédito tributário e xigido, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Tributação da Correção Monetária do -Pa: trimônio Líquido a maior, decorrente cla. falta ou insuficiência da Provisão para o Imposto de Renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 21 alegando, em resumo, o seguinte: - "A Provisão foi corretamente calculada vez que se baseou no valor líquido a pagar, excluindo as parcelas destinadas aos incenti- vos fiscais, como seria lógico e racional pelo princípio da igualdade de tratamento. Se a Provisão tivesse que ser calculada pelo va lor bruto, então teria que ser acrescida ao ativo imobilizado - investimento - com a cria 9ão de uma conta no patrimônio líquido igual a diferença no cálculo da provisão,redundando na sistemática adotada pela Recorrente." - "A Lei 6.404/76 introduziu nova siste- mática na contabilização das provisões que passaram do patrimônio líquido para o passivo circulante, com o objetivo de proporcionaracs cofres públicos - e por antecipação - maior soma de recursos, sem facultar às empresas igual tratamento, sobretudo no que se refere aos incentivos fiscais, cuja contabilização veria se processar, simultaneamente, com E. d cálculo da provisão, como o fez, acertadamen- _I °Ilr ?r-) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/024.764/82-66 Ac6rdão n9 105-0.264 te a signatária que está complementando os es tudos a que está procedendo e que apresentarg a esse Conselho dentro de 15 (quinze) dias." - "A vista do exposto requer a esse Con- selho a reformulação da decisão do Delegado da Receita no Rio de Janeiro, no sentido de serem consideradas válidas as razOes •1a1ega- das." Não consta dos autos nenhum estudo apresentado pe la recorrente, apôs a entrega de sua peça recursal. É o relatório.M • • . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/024.764/82-66 Acórdão n9 105.7.0.264 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 24/11/82 (fls. 19) e recurso protoco- lado em 23/12/82 (f is. 21). A provisão para o Imposto de Renda, de caráter obri gatório a partir do Decreto-lei n9 1.598/77, quando constituída em valor inferior ao devido, torna imperiosa a necessidade de ajuste do patrimônio líquido para efeito de correção monetária do balanço do exercício seguinte, correspondente ao valor da deferença -entre o imposto e PIS a pagar e o provisionado. Entretanto, como se ob- serva dos autos, a autuada não efetuou tal ajuste. Consequentemente, nos exercícios de 1980 e 1981, se guintes ao da constituição da provisão, o patrimônio líquido da em presa ficou acrescido do Imposto de Renda provisionado a menor. As sim sendo, a correção do patrimônio líquido, nos aludidos exercídios foi feita"-a maior, gerando, em consequência, um saldo de corre- ção monetária que favoreceu indevidamente a empresa, impondo-se, portanto, a tributação da diferença, conforme o demonstrado no au- to de infração de fls. 01. Diante do exposto e tendo em vista que a peça recur sal apresentada não trouxe argumentos que pudessem descaracterizar o contido no auto de infração, voto no sentido de negar provimento ao recursolt Brasília-DF, em 06 de julho de 1983 "*"."‘""1/4-&--"-* CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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4811186 #
Numero do processo: 10711.013814/91-71
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9148
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) FINSOCIAL - DECORRENCIA - Não tendo sido produzida prova específica, é de se ado- tar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao ou- tro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasSessões,-2de fevereiro de 1995 .1.‘ .‘4Wrmálhor VE ,2,0ZHE 'W§E/ DA SILVA - PRESIDENTE P9f I \ VILSON ' -. DOwsk - • LATOR i? __*, 45400- i VISTO EM .FONSO . GUSTO " B'IRO COSTA - PROCURADOR DA 1 SESSAO DE: 2 5 AG3 1995 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente jailgamento, , ,os seguintes Conselhei ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissaa7 Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. _ - 1 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013814/91-71 ACORDA° N.: 105-9.148 Recurso n. : 82.653 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. • RELATORIO OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10711.013816/91-04, que exige crédito tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas de vendas de produtos sem registro fiscal, em consequência da fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A autuada reconheceu o caráter de processo reflexo e na- da aduziu complementarmente à peça de defesa apresentada no processo 1 relativo ao IPI, e a autoridade de primeiro grau, louvando-se na deci- são proferida no processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mante- ve, igualmente a exigência relativa a este processo de Finsocial. Na fase recursal, a ora recorrente ensejando a aprecia- ção global de mérito, requer, o aguardo do julgamento do processo nr. 10711.013811/91-82, relativo ao IPI, com recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem nada acrescentar em sua defesa. 1 Os Autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 91.127, foram examinados pela Ter- ceira Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, como faz certo o Acórdão nr. 1 203-01.934, de 05.12.94. I i I E o relatório. .0 íW51.11' _ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013814/91-71 ACORDA() N.: 105-9.148 Recurso n. : 82.653 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, trata-se de matéria tributável apurada em procedimento instaurado no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que apreciada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94, pela unanimidade de seus membros negou provimento ao recur- so da contribuinte. Esta Câmara, também, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra a exi gência relativa ao Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, processo nr. 10711.013816/91-04, conforme Acórdão nr. 105-9.145. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argu- mentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério nesse feito decorrente. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 22 de fe ereiro de '95. VIL z' : tDOLA • Relato _ _ _

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Numero do processo: 14052.001735/92-88
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10773
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:49:00Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:49:00Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:49:00Z; created: 2009-08-20T14:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:49:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOU' :14052/001.735/92-88 RECURSO N° :01.601 MATÉRIA : IRFonte - Ano de 1986 RECORRENTE : DIPLOMATA TURISMO LTDA RECORRIDA : DRF em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE :15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO IP :105-10.773 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ep E DA SILVA PRESIDENTE aSIREI RELATOR _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.735/92-88 ACÓRDÃO N°. : 105-10.773 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.735/92-88 ACÓRDÃO N°. :105-10.773 RECURSO N°. : 01.601 RECORRENTE : DIPLOMATA TURISMO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instãncia que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de infração lavrado às fis.01106 em virtude ter sido constatada a redução indevida do lucro líquido, cuja diferença é considerada distribuição de lucros aos sócio realizados à margem da escrituração, ensejando assim o lançamento de IRF, És alíquota de 25%, nos termos do Art. 25 do Decreto-Lei N° 2.065/83. a citada redução do Lucro líquido ocorreu com a CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - Quadro - Demonstrativo n° 1, fis.51/52 e Termo de Constatação e Verificação, item II, do processo _ principal Cd 819.841,00 A impugnação de fi.11 e o recurso de fl. 30/31 solicitam o cancelamento - do Auto de infração e a improcedência da ação fiscal uma vez que o presente - lançamento é decorrente do Auto de Infração do processo principal, e portanto, este processo subsume-se no mérito daquele, utilizando-se aqui os mesmos argumentos daquela Impugnação/recurso. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz (f1.26). É o Relato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.735/92-88 ACÓRDÃO N°. : 105-10.773 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 14052.001.731/92-27 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRFonte dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. -)e C/LRLES PEREIRA NUNE Apg, ihf/01011 4 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000068/92-82
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8422
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : IRE em SANI'ANA DO LIVRAMENTO - RS CMFL, . IRPd - CONIRIBUIÇAO Tg.ICIAL, - PROÇADINgfITO PEÇQR- RENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrencia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos, lendo em vista o dis- posto no artigo 150, III, da Conatituiço Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resulta- dos apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUFIA VEICULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Ouinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigencia, quanto mo exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro 00SE DO NASCIMENTO DIAS. Sala (latir:- ?X& 13r de 'unho de 1994 AFON ji l 'ElS: IA IOS UURENÇO - VICE-PRESIDENTE E i - RELAIOR VISTO EM : i : 1145;14 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSINO DE: . 1 0„ l NACIONAL ti 994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSA0 ARI IA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JACK- SOM MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes justificadamente os seguin- tes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBO- SA. 1TIINIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONIRIBUINFES 2. PROCESSO MR. 1100/7000.068/92-82 ACORDA() NR.105-8.422 RECURSO NR.a 78.317 RECORRENTE : RUI' IA VE1CULOS LIMA. R Ç.Le l Q. R. I, g. ROlIA VEILULUS LIDA., teve contra si o Auto de In- fração de fls. 112/144 1 referente a Contribuição Social, em razão de exigencia efetuada no :âmbito do IRPJ. impugnação tempestiva às fls. 147/149. Informação fiscal as fls. 183/187. Decisão singular às fls. 192/194, a qual Julgou impro- cedente a impugnação do Auto de infração- . Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso As fls. 200/203. E o relatõrio MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO NR.11007/000.068/92-82 ACORDAO NR.105-8.422 P Conselheiro AFONSO CELSO MA110S LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. , O presente processo teve instauração e tramitaa em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudencia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos " o que no ocorreu na especie dos autos. Porém, o presente processo contempla também exiqencia tributária inerente a Contribuía Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posiçâo do ilustre Conselheiro Sebastian Rodriques Cabral no voto do Acordo 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor: "A Medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencio- nada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diário Oficial da UnitWo do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constitui0o Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos ante- riormente à viqencia da lei que os houver instituido ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuiçâo Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigencia 90(noventa) dias após publicada no DOU, no pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988- "MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11007/000.068/92-82 ACORDA() NR.105-8.422 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislação tributaria aplica-se aos fatos geradores fu- turos, vale dizer, n'ão pode a legislaçào tributaria incidir sobre fa- tos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigencia. O fato imponivel, no caso, ocorreu guando da apuraflo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicavel sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercicio de 1989." I Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da Contribuiflo Social no execi- cio de 1989. E o meu voto. Brasilia-y .e 't h . de 1994 di/r4110i AFOMS' .Eisc rAllos OlV_NÇO - RELAfOR e Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001461/91-97
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11748
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM LIVRO DE PRODUÇÃO DIÁRIA - Exclui-se exigência fiscal lastrada em livro de produção diária de cana de açúcar quando a fiscalização não leva em conta o fato de que tal livro retrata a produção da safra de um determinado ano, que não coincide com o ano civil. OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando-se omissão por meio de confronto entre as notas fiscais emitidas e o valor das vendas declaradas, e não havendo a contribuinte apresentado provas que corroborassem alagada duplicidade de cômputo das receitas, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA DE FORRAGEM - Lastrando-se a acusação em ausência de animais nos registros da cooperativa - motivo pelo qual foi considerado insubsistente a declaração de que havia consumo próprio de forragem -, e restando por fim comprovada a existência e registro dos mesmos na contabilidade da empresa, deve ser cancelado o lançamento. Deixa de ser apreciada a alegação de nulidade de decisão de primeira instância quando a questão litigada puder ser dirimida favoravelmente ao contribuinte, em segunda instância. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR - Ativada a lavoura de cana, deve ser corrigido monetariamente seu valor, no balanço do exercício. A decisão administrativa não pode ser condicional ou pendente de apuração ulterior, devendo a contribuinte trazer aos autos demonstrativos das parcelas que pretende ver excluídas em decorrência de efeitos benéficos (aumento de custos, acréscimo do patrimônio líquido) do lançamento formalizados. Recurso parcialmente provido. fr doi•_/„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 18.129.891,57, Cz$ 88.590.354,00, Cz$ 42.348.244,12 e Cz$ 52.319.113,00 (itens 1.5, 1.7, 1.8, 2 e 6 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, respectivamente - os itens 1.8 e 2 referem-se ao preço médio apurado pela empresa, no total de Cz$ 42.348.244,12), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN1QOE DA SILVA PRESIDENTE ni v1/4). LÁ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4MAR 1998 HRT 2 11/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (aBçg HRT 3 11/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 RECURSO N° : 108.160 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal que já foi analisado por esta Câmara, na sessão de 21 de março de 1996, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência, para que se complementassem as informações contidas nos autos. A empresa em questão foi autuada, em 26/09/91, por 1 - haver omitido receitas de venda de açúcar demerara, conforme apurado pelo confronto das informações da contribuinte com as prestadas pela Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas; 2 - ter omitido receitas de venda de açúcar demerara, caracterizada pela discrepância entre a declaração da empresa no sentido de que deu saída a 279.157 sacos do produto para o terminal do IAA, e a da Cooperativa, quando alegou ter recebido a remessa de apenas 260.906 sacos; 3 - haver sido constatada diferença entre a saída de álcool registrada no Livro de Produção Diária e a registrada em suas notas fiscais, havendo a empresa afirmado ter remetido, em seus registros de produção, no período de 01.01.88 a 31.12.88, 15.930.185 litros de álcool, enquanto que suas notas somente dão conta da saída de 7.945.872 litros; 4 - dedução indevida de despesas com álcool em função de falta de comprovação da existência de frota de veículos movidos a álcool de propriedade da mesma; HRT 4 (Q) 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 5 - omissão de receitas relativas a venda de melaço, tendo em vista que na contabilidade da contribuinte somente foram registradas as saídas correspondentes a Cz$ 14.245.351,24 em melaço, correspondentes a 820.000 kg, enquanto pelas informações obtidas junto à Cooperativa, foi recebido o valor de Cz$ 22.532.793,80 referente à venda deste produto, equivalentes a 813.170 kg, no ano-base de 1988; 6 - falta de comprovação da destinação de 557.265 kg de melaço a forragem, que seria utilizada para alimentar animais, uma vez que não foi registrada a propriedade de animais em nome da empresa; 7 - exercício ilegítimo dos benefícios fiscais destinados às empresas registradas na SUDENE, por falta de apresentação da portaria que lhe concederia direito à redução de 50% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração de atividade incentivada; 8 - falta de correção monetária de contas do ativo permanente relativas à plantação de cana de açúcar. Em sua peça impugnatória tempestiva, a empresa argumentou que, quanto à omissão na venda de açúcar demerara, remeteu à Cooperativa exatamente a quantidade por esta reportada do produto, ou seja, 340.804 sacos de 50 kg cada, devendo-se a discrepância encontrada ao fato de que a fiscalização se baseou, ao lavrar o auto de infração, no Livro de Produção Diária, que é registrado por safra, enquanto que seu balanço patrimonial, de acordo com as regras tributárias, deve ser encerrado por ano. Assim, alegou a contribuinte, a informação prestada pela Cooperativa se refere à safra de 88/89, isto é, de setembro de 1988 a agosto de 1989, ao passo que sua declaração foi elaborada com base no período de janeiro a dezembro de 1988. FIRT 5 9)Ft( 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Insurgiu-se, no que tange a omissão de receitas apurada na venda de álcool, quanto à utilização do valor de venda desta mercadoria em dezembro de 1988, para apuração do montante das omissões. Informou que a média ponderada dos preços de álcool no ano foi de 72,76, enquanto o preço utilizado foi de 144,42. A empresa apontou ainda que devem ser considerados os efeitos da evaporação, calculada em 5%, para que se possa aferir o resultado da produção de álcool com correção. Quanto à sua frota de veículos movidos a álcool, a contribuinte trouxe aos autos prova de que possuía caminhões trucados da marca Chevrolet, adquiridos em 1984. No que se refere ao melaço, a empresa indicou que o levantamento fiscal é equivocado, uma vez que considerou como destinos diversos a Cooperativa e a empresa Coopertrading, que é a subsidiária da Cooperativa por meio da qual se fazem as exportações de derivados da cana. Apresentou, ainda, junta documentação que comprovaria a existência de animais, naquele ano-base, de propriedade da empresa, os quais teriam se alimentado do melaço cujo custo foi glosado pelo Fisco. Sobre a diferença de 1.377.245 kg, a contribuinte afirma que não se tratam de remessas à Cooperativa desamparadas de notas fiscais. Ao contrário, seriam remessas no ano-base de 1987, que por equívoco do Fisco teriam sido computadas como referentes a 1988. FIRT 6 çopir 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Já no que se refere à contabilização da lavoura de cana, a contribuinte diverge da fiscalização na medida em que a segunda considera a plantação como bem do ativo permanente, e portanto corrigível, e que a primeira a vê como parte integrante do ativo realizável. Não se defendeu quanto à falta de apresentação da portaria SUDENE que autorizaria a empresa a fruir dos benefícios fiscais destinados às atividades incentivadas. Em sua peça decisória a autoridade de primeira instância reconheceu a improcedência da autuação no que se refere à existência dos veículos movidos a álcool, em face da documentação acostada aos autos pela defendente. Mantém o restante da autuação fundamentando-se nas razões constantes de fls. 181/183, que leio em sessão. A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Conselho por meio da petição de fls. 188/201, alegando preliminar de nulidade da decisão da autoridade monocrática, por falta de apreciação de todos os argumentos de defesa expendidos em primeira instância. No mérito, defendeu-se das acusações fiscais, atacando-as uma a uma, nos termos de sua peça recursal, que peço vénia para ler em sessão. Analisando os autos, esta Câmara concordou por unanimidade com os termos do relatório e voto que proferi em 21 de março de 1996, tendo convertido o julgamento em diligência para verificar a procedência das HRT 7 7.--->> 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 alegações da contribuinte no que se refere à diferença entre o período de registro no Livro de Produção Diária (setembro a agosto) e o da declaração do IRPJ (janeiro a fevereiro). Foi requerido à unidade de origem que se conferisse "os dados indicados na peça recursal com aqueles a serem apurados à vista dos livros de produção diária, observando apropriadamente os períodos de competência destes livros". Em resposta vieram aos autos os documentos de fls. 226/232, cujas informações foram sintetizadas no Termo de Encerramento de Diligência, que passo a reproduzir: "Encerramos nesta data e hora, a diligência realizada no contribuinte acima identificado, sendo o seguinte seu resultado: 1) O contribuinte acha-se com suas atividades paralisadas estando o escritório de Maceió desativado. Razão pela qual esta fiscalização teve dificuldades em localizar a documentação necessária para realizar essa diligência. 2) Após ter conseguido entrar em contato com o Sr. Alexandre Coimbra, cujos dados são (...); foi posta a minha disposição a documentação que está sob guarda do Sr. João Farias, em um escritório situado no parque industrial no endereço em epígrafe. 3) Dito isso, passo a informar os trabalhos desenvolvidos por este AFTN, observando que os trabalhos foram concentrados nas matérias de prova, visto que o comando da Diligência não estabeleceu quesitos específicos a serem respondidos: a) Item 1.5 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. No Livro Diário n°. 29, referente ao período de 01.07.88 a 31.12.88, com 226 páginas, com Termo de Abertura e HRT 8 7-)4;?r— 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Encerramento autenticados pela Junta Comercial de Alagoas, em 08.07.88, constatei lançamentos que totalizam: D 11.403.10.01 C 31.401.29.00 Cz$ 18.129.891,82 Código: 11.403.10.01 Sintética: Títulos Devedores/ CRP Açúcar e Álcool Código: 31.401.29.00 Sintética: Custeio de Resultados/ Resultados Diversos. O valor desse crédito na conta 31.401.29.00 entrou no cômputo do resultado geral do exercício, quando o saldo desta foi transferido para a Demonstração do Resultado do Exercício, conforme lançamento de fls.220 do Livro Diário 29. b) item 1.7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal Conforme LPD de n°. 25, com Termo de Abertura datado de constatamos: Foi dada saída no período 2 quinzena de set/88 até 31.12.88, do açúcar produzido na safra 88/89, no valor de 13.957.870 kg, conforme LPD fls. 07 a 13. c) Item 2.0 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. De acordo com um LPD, sem capa e sem Termos de Abertura e de Encerramento, constatei a seguinte movimentação de Álcool: Saídas até 31.12.87 D.C.A. 1.631.338 1 Safra 87/88 fls 13 do LPD Sal gema 814.259 1 Safra 87/88 Total 2.445.597 1 Saídas até set/88 D.C.A. 9.628.160 1 Safra 87/88 Sal gema 3.887.592 1 Safra 87/88 Total 13.515.752 1 HRT 9 r J(?) (çô 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 13.515.752 1 2.445.597 1 Saída de Álcool da Safra 87/88 11.070.155 1 Saídas de set/88 até 31.12.88 da D.C.A. 3.490.158 1 Safra de 88/89 LPD fls. 32 a 38 Sal gema 1.043.645 1 Decom 326.177 1 Total 4.859.980 1 4.859.980 1 +11.070.155 1 Saída total de Álcool de 15.930.135 1 01.01.88 a 31.12.88 Obs. D.C.A. = Cooperativa d) item 4.0 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal No livro razão do contribuinte, na conta n°. 34.202.04.12, cujo título é: Venda de Melaço/ Comercialização de Açúcar e Subprodutos, constatamos o seguinte movimento. Receita total Escriturada Cz$ 9.713.890,94 Venda a Cooperativa Cz$ 6.590.606,15 Venda a Fornecedores Cz$ 1.426.448,52 Créditos Fiscais Cz$ 1.696.836,41 Embora não conste do histórico da contabilização, é de se supor que estes créditos fiscais foram feitos através da Cooperativa, visto que a soma deste com os valores escriturados em nome da Cooperativa HRT 10 /(1/C) 09/03/98 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 coincide com o valor informado por esta, desde que não consideradas as deduções sobre as vendas, vejamos: Venda a Cooperativa Cz$ 6.590.606,15 Créditos Fiscais Cz$ 1.696.836,41 Total Cz$ 8.287.442,56 Não existe, a nível de razão, nenhuma indicação de venda à Coopertrading Comércio Exportação e Importação S/A. Instada a informar se no referido ano-base recebeu alguma partida de melaço com nota fiscal expedida em nome da Coopertrading, a CRPAA informou que todo o melaço recebido se fizeram (sic) acompanhar de documentário fiscal expedido em nome da própria Cooperativa. Por fim, o valor transferido para apuração do resultado do exercício com a venda de melaço foi de Cz$ 9.713.890,94, conforme lancamento de fls. 210, do livro Diário n° 29, documento n° 12.188. e) Item 6.0 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal Os valores tomados como base para a autuação foram obtidos nas fls. 06 do LPD n° 25, que se refere a saída acumulada de melaço no período 2 quinzena de set/87 até a 2' quinzena de mar/88. Assim a salda de melaço referente à safra 87/88, no período 01.01.88 a 31.12.88 seria: Saldas até 31.12.87, da safra 87/88 Cooperativa 1.871.300 kg Consumo 241.476 kg Fornecedores 282.630 kg Saídas até março/88, da safra 87/88, de acordo com fls. 06 do LPD 25 Cooperativa 3.825.850 kg Consumo 823.925 kg Fornecedores 479.420 kg HRT pi 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Portanto, as saldas em 1988 da safra 87/88 seria: Cooperativa (3.825.850 - 1.871.300) =- 1.954.580 kg Consumo (823.925 - 241.476) = 582.449 kg Fornecedores (479.420 - 282.630) = 197.090 kg Para finalizar observamos que a conta n° 13.234.01.00, conta: animais/animais de serviços, sintética: imobilizado/ equipamentos de sistemas de transportes registra os seguintes valores: Saldo em 02.01.88 Cz$ 18.484.872,81 Saldo em 31.12.88 Cz$ 171.199.345,83 Fonte: Livro razão." É o Relatório. HRT 12 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, o presente recurso já foi conhecido e apreciado por este Colegiado em sessão de 21 de março de 1996, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência para que a repartição fiscal verificasse os fatos dele objeto à luz da circunstância de que o Livro de Produção adotado como fundamento do auto relaciona-se com o ano-safra e não com o ano-base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Excedendo-se do solicitado, a autoridade administrativa trouxe, não só os elementos apontados, mas também outros que se prestam à melhor formação da convicção, sem prejuízo do direito de defesa. Com efeito, ficou claro, em função dos dados coletados e trazidos aos autos que o valor de Cz$ 18.129.891,57, objeto do item 1.5 do Termo de Encerramento a que se reporta o auto de infração diz respeito a valor de variações monetárias em financiamento, e não a omissão de receitas. Nesse tópico, a informação fiscal é definitiva ao esclarecer, a fls. 229, que "o valor deste crédito na conta 31.401.29.00 (custeio e resultados/resultados diversos) entrou no cômputo do resultado geral do exercício, quando o saldo desta foi transferido para a Demonstração de Resultado do Exercício, conforme lançamento de fls. 220 do Livro Diário 29". No que concerne a omissão de receitas de Cz$ 13 957.850 quilos objeto do sub-item 1.7 do já citado termo, cabe igualmente razão à recorrente, eis que a acusação fiscal laborou em erro ao apoiar seu HRT 13 n ,6;:) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 levantamento no livro de produção, que não é livro fiscal ou contábil, mas apenas livro auxiliar para fins de controle do então Instituto do Açúcar e do Álcool, e portanto vinha escriturado com base no ano-safra. Assim, ao confrontar a produção registrada no livro referido, a fiscalização utilizou como parâmetro a informação prestada pela Cooperativa relativamente às aquisições no ano-calendário, do que decorreu a confrontação da safra de um ano com sua soma à remanescente da safra anterior. A prova trazida aos autos é definitiva, na matéria (fls. 205) . Também não merece prosperar o lançamento no tópico constante do item 2 do Termo de Encerramento, porquanto ali a fiscalização, apoiando-se de igual forma apenas no livro de produção, pretendeu tomar como vendida a produção meramente registrada. Pelo que se verifica na análise do Livro de Produção, foram fabricados 10.430.320 litros de álcool na safra 1988, que, somados ao remanescente de 6.868,225 litros da safra de 1987, totalizam 15.341.638 litros, dos quais permaneciam em estoque, na época, 1.204.186 litros. Já no item 4 do Termo de Encerramento, entendo que cabe razão ao Fisco, uma vez que bem lastrada a acusação fiscal, e à vista da ausência de provas favoráveis à contribuinte nos autos. De fato, a contribuinte alega, em sua defesa, que houve cômputo em duplicidade das vendas efetuadas pela Coopertrading, pois que as vendas por esta realizadas eram transações com o mesmo melaço que a ela teria sido remetido pela cooperativa. /6a.---HRT 14 09103/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Todavia, não prova o alegado em nenhum momento, motivo pelo qual sou levado a negar provimento ao recurso neste particular, considerando assim insubsistente o argumento de que as vendas da trading estariam contabilizadas nos registros da cooperativa. Também no que concerne ao item 5 do termo de encerramento de ação fiscal entendo que é de se negar provimento ao recurso, tendo em vista que contra as constatações da fiscalização no sentido de que foi dada saída a 820.000 kg de melaço para terceiros não cooperados nenhuma prova robusta foi trazida aos autos, mas meramente alegações. No que concerne ao item 6 do Termo de Encerramento da ação fiscal, no qual se aponta que a empresa não registrou em sua 'contabilidade posse e/ou propriedade de nenhum animal, quer para corte, quer para trabalho', a diligência realizada em decorrência da decisão tomada por este Colegiado em 21 de março de 1996 foi inteiramente favorável à recorrente, pois que informa: "a conta 13.234.01.00 aponta animais de serviço, sintética: imobilizado/equipamento de sistema de transportes, com os seguintes valores: saldo em 02.01.88 - Cz$ 18.484.872,81 saldo em 31.12.88 - Cz$ 171.199.345,83 Fonte: livro Razão" Quanto à ativação da lavoura de cana de açúcar, é de se observar que não cabe a este Conselho apurar ou mandar apurar os efeitos benéficos da Correção Monetária do ativo imobilizado para o contribuinte, como o aumento do custo de produção e o acréscimo do patrimônio liquido. HRT 15 reigQ 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Querendo, pode a contribuinte calcular tais efeitos e se creditar dos valores assim apurados, conforme autoriza a legislação vigente (Lei 8.383, dentre outras normas). Assim sendo, tendo em vista que não foram trazidos aos autos demonstrativos que permitam ao Colegiado adotar um valor preciso a ser excluído do crédito lançado, e considerando que não existe controvérsia quanto ao fato de que a cultura de cana deve ser contabilizada no ativo imobilizado - como o foi - e deve ter seu valor subsequentemente atualizado monetariamente, sou por negar provimento ao recurso. Deixo de reconhecer a nulidade do julgamento de primeiro grau, uma vez que a autoridade monoc,rática não se omitiu quanto ao ponto indicado na peça recursal, isto é, suas razões de defesa relativas ao item 1.8 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. O julgado, a bem da verdade, deixou de se pronunciar sobre a existência ou não de animais de transporte o serviços no balanço da empresa. Todavia tal ponto pode ser dirimido nesta instância em favor da contribuinte - conforme preconizado no art. do Decreto n° 70.235/72 - , em função das provas de que tais animais eram de propriedade da empresa e da própria concordância da fiscalização, quando do levantamento em diligência. HRT 16 09/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001461/91-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.748 Tendo em vista todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os valores de Cz$ 18.129.891,57, Cz$ 88.590.354,00, Cz$ 42.348.244,12 e Cz$ 52.319.113,00, referentes aos itens 1.5, 1.7, 1.8, 2 e 6 do termo de encerramento de ação fiscal, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK 1 HRT 17 11/03/98 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029577/89-67
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8254
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:39Z; created: 2009-08-21T11:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:39Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/029.577/89-67 Acórdão nr. 105-8.254 Sessão de : 25 de abril de 1994 Recurso nr. : 105.874 - IRPJ -EX.: 1986. Recorrente : COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA QUEOPS LTDA. Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Caracteriza-se como omissão de receita o saldo da conta fornecedores não devidamente comprovado com documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA QUEOPS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1994 ,o I 1,1, CE DEPI,. 'R DE n PUQUE - PRESIDENTE LUIZ EDMUNDO CAmeS0 BARBOSA - RELATOR VISTO EM .T(' .‘K O RIVEIOCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- NACIONAL 1 1NO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta. Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva (suplente convoca- do) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nasci- mento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamete. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.880/029.577189-67 RECURSO No. 105.874 ACÓRDÃO No. 105.8254 RECORRENTE: COMERCIAI E INSTALADORA ELÉTRICA QUEOPS LTDA. COMERCIAL E INSTALADORA ELÉTRICA QUEOPS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 54.419.221/0001-23, estabelecida na Av. Cruzeiro do Sul No. 2.510, Bairro Carandiru, Distrito de Santana, no Município de São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Em revisão fiscal relativa ao exercício financeiro de 1989, ano base de 1988, a DRF de São Paulo apurou que a processada não apresentou qualquer prova documental hábil que pudesse justificar o saldo de Conta Fornecedores em 31/12/85. A Recorrente, no prazo regulamentar, ofereceu impugnação de fls. 16/18, arguindo, em síntese, que: a) preliminarmente, a nulidade do AI, sob o argumento de que o mesmo não caracterizou adequadamente a infração cometida; e /4°Ar 40Y Processo No. 10.880/029.577/89-67 Acórdão No. 105.8254 3. b) no mérito, que foi entregue 2t fiscalização relação detalhada da Conta Fornecedores, em 31/12/85, com todas as duplicatas que compunham essa relação, com elementos suficientes para a devida verificação; e que c) cumpre ao fisco provar a omissão de receitas alegada, assim com é descabida a exigência fiscal pelo fato de ter apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido no ano subsequente, de 1986, ficando dispensada da elaboração de Diário e de contabilização nos moldes tradicionais. A informação fiscal de fls. 20 assinala que a processada "se recusou a fornecer os extratos bancários para efetiva comprovação do pagamento das obrigações assim como não contabilizou todo o movimento bancário". A decisão singular de fls. 23/25, manteve a exigência fiscal com base nos seguintes fundamentos: [ a) inicialmente, que é descabida a nulidade do AI, vez que, em 01/08/89, a interessada tomou ciência e recebeu cópia do auto de infração e do termo de verificação de fls. 2, que contém uma completa descrição dos fatos apontados, e que calcada nesses elementos é que foi apresentada a defesa da autuada; ar/in 1RW' ' Processo No. 10.880/029.577/89-67 Aceirdão No. 105.8254 4. b) no que tange ã omissão de receitas, assinala que: 1 - a simples apresentação da relação dos fornecedores não comprova o passivo, sendo necessário a apresentação de sua quitação em exercício posterior, através de autenticação mecânica ou de recibos dos fornecedores; 2 - quanto à escrituração dos livros auxiliares, o fato do contribuinte ter optado pelo lucro presumido no exercício seguinte, não extingue a obrigação da escrituração, no exercício anterior, quando foi tributada com base no lucro real; e que 3 - foram solicitados os extratos bancários para a identificação da conta fornecedores, tendo em vista a escrituração ter sido feita por partidas mensais, sem a utilização de livros auxiliares, impossibilitando a individualização da referida conta, não tendo apresentado o contribuinte sequer a relação das duplicatas ao fiscal autuante. A Recorrente apresentou recurso de fls. 36/37 repetindo, ipsis litteris, as razões de impugnação /. Processo No. 10.880/029.577/89-67 Acórdão No. 105.8254 5. VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Em sua tempestiva peça recursal, o Recorrente se limita a repetir as mesmas argumentações de defesa inicial, e que de forma alguma, infirmam as robustas razões da fiscalização para caracterizar a omissão de receitas constatada. É de ressaltar, ademais, que a nulidade do auto de infração arguida é absurda, na medida em que o mesmo contém todos os elementos caracterizados do ilícito, bem como os dispositivos legais impugnados. Não procede, outrossim, a tentativa a Recorrente de tentar inverter o ônus da prova na espécie, que lhe cabe, única solução que encontrou para tentar refutar a exigência fiscal, já que nenhum documento trouxe aos autos que pudesse confirmar a real existência do saldo da Conta Fornecedores no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/85. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. I 1 Bra ilia debril de 1994.a (///7 , BARBOSALUIZ EDMUN O C 'OSO RE OR Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000387/96-28
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33902
Nome do relator: Não Informado
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Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, Art.1° e 3°, 1°.). RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81 do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, vez que, a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontravam essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar seus proprietários. Essa omissão, dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 • HENRIQTJ PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA-03AL DA FAZ!tA 1 AL Coordertaçao-Geral di rep-ater'c;to rfre: o:clal 1#1 LUCIANA CORTEZ ROKIZ L ONIO FLORA Procuradora da Fazenda e4acional Relator 0 5 M A I 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.902 RECORRENTE : SAVONATUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A): : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata o presente, do Auto de Infração de fls. 1, pelo qual é formalizada exigência do crédito tributário que menciona, por aplicação da multa capitulada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. 1111 A multa em questão decorre da apreensão de 500 pacotes de cigarros, com 10 maços cada um dos pacotes, conforme indicado no campo Descrição dos Fatos, e Enquadramento legal do Auto de Infração acima mencionado, e mostrado em cópia do Termo de Apreensão de Mercadorias de fls. 16. A apreensão em referência foi objeto de formalização através do processo administrativo fiscal 10982.000350/96-18, onde, conforme indicado às fls. 19, • foi declarada a revelia da interessada. Com relação ao Auto de Infração que integra o presente processo, a interessada tomando ciência da exigência, como visto no aviso de recebimento de fls. 7, apresentou tempestiva impugnação que foi juntada às fls. 8/9, aduzindo em síntese que: - o Auto de Infração não pode prosperar, por não ser as mercadorias apreendidas a ela pertencentes; 411 - não pode impedir que os seus passageiros, que pagam pelo transporte, deixem de trazer as compras efetuadas; - os cigarros apreendidos pertenciam ao Sr. Cleomar dos Santos Rebellato, conforme se comprova pela declaração que apresenta (fls. 11); - não compete a empresa transportadora fiscalizar os objetos que são transportados por seus passageiros. Face à impugnação apresentada, foram os autos encaminhados à Delegacia de Julgamento em Florianópolis, competente para o julgamento, sendo a ação fiscal julgada procedente, através da Decisão 88/97, fls. 21/28, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.902 MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, arts. 1. e 3°., 1°.). RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81 do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada • como responsável, vez que, a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontravam essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar seus proprietários. Essa omissão, dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Esclarece referida decisão que o presente processo trata tão-somente do auto de infração formalizado para a exigência da multa capitulada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, nada tendo a considerar no que diz respeito à apreensão das mercadorias, objeto de processo distinto que tem tramitação própria, cujo julgamento é de competência do Delegado da Receita Federal do órgão formalizador da apreensão, conforme estabelece o Ato Declaratório (Normativo) 39/95. Quanto ao mérito, fundamenta-se em que, na hipótese dos autos, estão • presentes todos os requisitos previstos na norma punitiva, razão pela qual a multa aplicada pela fiscalização é inteiramente pertinente, sem mencionar que o Decreto 952/93, que ao dispor sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, estabelece em seus artigos 68 e 69 as obrigações a que está afeto o transportador no exercício dá atividade de transporte. Com guarda de prazo, a contribuinte apresentou recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, trazendo, basicamente, as mesmas razões contidas na impugnação. Às fls. 39 encontra-se as contra-razões de recurso apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde requer a manutenção da r. decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, entende, não lograram ser elididos pela recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.902 VOTO O presente processo de que se trata, como bem esclarecido pelo ilustre prolator da decisão recorrida, refere-se, apenas, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, sendo, portanto, distinto daquele que versa especificamente sobre o perdimento da mercadoria. Inexistindo qualquer preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da demanda, ou seja, da multa que foi imputada ao transportador, ora recorrente, ressaltando, outrossim, que esta é cumulativa com a pena de perdimento. Em seu apelo recursal, a contribuinte centra a sua defesa e inconformidade no entender de que, em não sendo de sua propriedade as mercadorias (cigarros) apreendidas, não há como ser responsabilizada pela infração. Para verificar a questão necessário se faz, então, a análise do disposto no artigo 519 e seu único parágrafo, do Regulamento Aduaneiro, que fundamenta a autuação, que assim dispõe, "verbis": Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em, infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem 410 tais produtos (Decreto-lei 399/68, arts. 2°. e 3°. e seu §1°.). Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade Policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, ARTS. 1°. e 3°, § 1°). (grifei). Como se pode verificar a multa acima não se imputa, exclusivamente, ao proprietário da mercadoria. Por outro lado, como bem observou o ilustre prolator da decisão recorrida, o Decreto 952/93, que dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, estabelece as prerrogativas e obrigações do transportador no exercício de sua atividade, 4 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.902 as quais não foram observadas pelas recorrente, sendo que tal omissão deixou-a na condição de responsável diante da infração relativa ao ingresso irregular das mercadorias. Cumpre destacar que a r. decisão proferida pelo julgador monocrático, apresenta-se irretocável por seus múltiplos argumentos, que demonstram de maneira inequívoca a responsabilidade da recorrente, razão pela qual ratifico-a integralmente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 • 411 • I k , LUIS I " *NI* LORA - Relator • 4 „, • • • • ; 5 • 44 . • /4•4'1, '"" .ri'r"••• • 4 >4'1' 4,„,•".34." .1

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