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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10190923 #
Numero do processo: 13888.002720/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS INFORMADAS EM GFIP. CONFISSÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Como bem explicitado pela fiscalização e também pelo acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário se deu em virtude de não recolhimento aos cofres públicos de contribuições informadas / declaradas em GFIP pelo contribuinte. Ou seja, é o próprio recorrente que informa (confessa) a falta que cometeu. 2. Em seu recurso o contribuinte, apesar do reconhecimento já expresso no acórdão recorrido, repisa a questão da ocorrência da decadência de parte do lançamento, afirmando que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária é de 5 (cinco) anos e não de 10 (dez) como pretende e o está fazendo a autoridade fiscalizadora. Como já referido, o acordão recorrido (fls. 128) já contemplou esse pedido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS INFORMADAS EM GFIP. CONFISSÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Como bem explicitado pela fiscalização e também pelo acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário se deu em virtude de não recolhimento aos cofres públicos de contribuições informadas / declaradas em GFIP pelo contribuinte. Ou seja, é o próprio recorrente que informa (confessa) a falta que cometeu. 2. Em seu recurso o contribuinte, apesar do reconhecimento já expresso no acórdão recorrido, repisa a questão da ocorrência da decadência de parte do lançamento, afirmando que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária é de 5 (cinco) anos e não de 10 (dez) como pretende e o está fazendo a autoridade fiscalizadora. Como já referido, o acordão recorrido (fls. 128) já contemplou esse pedido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002720/2007­06  Recurso nº  13.888.002720200706   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.468  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO POSTO XORORO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS  INFORMADAS EM GFIP.  CONFISSÃO. DECADÊNCIA  DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA JÁ RECONHECIDA NO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  1.  Como  bem  explicitado  pela  fiscalização  e  também  pelo  acórdão  recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  em  virtude  de  não  recolhimento  aos  cofres  públicos  de  contribuições  informadas  /  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  é  o  próprio  recorrente  que  informa  (confessa) a falta que cometeu.  2.  Em seu recurso o contribuinte, apesar do reconhecimento já expresso no  acórdão recorrido, repisa a questão da ocorrência da decadência de parte do  lançamento, afirmando que o prazo para a constituição do crédito  tributário  relativo à contribuição previdenciária é de 5  (cinco) anos e não de 10 (dez)  como pretende e o está fazendo a autoridade fiscalizadora. Como já referido,  o acordão recorrido (fls. 128) já contemplou esse pedido do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 20 /2 00 7- 06 Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002720/2007­06  Acórdão n.º 2803­002.468  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 155DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002720/2007­06  Acórdão n.º 2803­002.468  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social,  correspondente  à parte da  empresa,  ao  financiamento  do SAT/RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  O  processo  abrange  também  as  contribuições  relativas  a  contribuintes  individuais  e  serviços  prestados  por  cooperativa de trabalho na área de saúde.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de agosto de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007    DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE.    A partir da publicação da Súmula Vinculante STF nº 08, a  decadência  no  âmbito  previdenciário  passa  a  ser  regida  pelo CTN.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  é  de  5  (cindo)  anos  e  não  10  (dez)  anos  como  pretende  e  o  está  fazendo  a  autoridade fiscalizadora.      ­  A NFLD  em  questão  não  pode  de  forma  nenhuma  prosperar,  devendo  a  mesma ser declarada improcedente de pronto.      ­ Assim sendo, requer dessa nobre corte julgadora:    a)  O acolhimento do presente recurso voluntário;    b)  Autorização para apresentar as GFIPs retificadoras, compensando os seus  créditos por direito;    c)  O  cancelamento  da  NFLD  ora  discutida,  tudo  como  medida  de  inteira  justiça.  Fl. 156DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002720/2007­06  Acórdão n.º 2803­002.468  S2­TE03  Fl. 5          4 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002720/2007­06  Acórdão n.º 2803­002.468  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como bem explicitado pela fiscalização e também pelo acórdão recorrido, a  constituição do crédito tributário se deu em virtude de não recolhimento aos cofres públicos de  contribuições  informadas  /  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  é  o  próprio  recorrente que informa (confessa) a falta que cometeu.      Nestes  casos,  no  cumprimento  de  dever  legal,  não  restará  alternativa  à  fiscalização  que  não  o  lançamento.  Assim  sendo,  laborou  acertadamente  a  autoridade  administrativa ao enquadrar o sujeito passivo nas regras do art. 32, IV, § 3º, da Lei 8.212/91, e  do  art.  33,  § 7º do mesmo diploma  legal  c/c o  art.  225,  IV, §§ 1º  e 4º, Do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Em  seu  recurso  o  contribuinte,  apesar  do  reconhecimento  já  expresso  no  acórdão  recorrido,  repisa  a  questão  da  ocorrência  da  decadência  de  parte  do  lançamento,  afirmando  que  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  é  de  5  (cinco)  anos  e  não  de  10  (dez)  como  pretende  e  o  está  fazendo  a  autoridade fiscalizadora.      Como já referido, o acordão recorrido (fls. 128) já contemplou esse pedido do  contribuinte, como se pode observar a seguir:    Assim,  a  partir  da  data  da  publicação  da  Súmula  Vinculante STF nº 08, deve­se aplicar, portanto, as regras  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  173,  I,  que  traz  a  decadência quinquenal:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após (cinco) anos, contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;    II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    As  contribuições  apuradas  por meio  do  presente  processo  referentes às competências janeiro/1999 a novembro/2001,  e  ao  13º  salário,  foram,  portanto,  atingidas  pela  decadência, já que o Contribuinte foi cientificado da NFLD  em pauta em 14/09/07.       Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002720/2007­06  Acórdão n.º 2803­002.468  S2­TE03  Fl. 7          6   Portanto, em relação ao pedido em relação à decadência, nada a prover.      No  que  diz  respeito  aos  documentos  juntados  às  fls.  112/119  (cópias  de  GPS), restou demonstrado nos autos que tais documentos abrangem somente as competências  já reconhecidas como decaídas. Ou seja, são informações imprestáveis para alterar o resultado  do julgamento em relação ao período ainda apto à cobrança.      Destarte,  excluindo as  competências  atingidas pela decadência, mantenho o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos  e  nego  provimento  ao  recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14454.JK5X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013 16:01:30. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14454.JK5X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 70E3D5FABBC6A646CBC8F4DF02092C81EDEBC9E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.002720/2007-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10199283 #
Numero do processo: 18088.000553/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO SEGURADO.NÃO RECOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE Compete ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000553/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.642  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000553/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.642  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  –  parte  segurado.  O r. acórdão – fls 153 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  decadência  reconhecida  no  período de 01 a 08/2005. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando,  em síntese, o seguinte:  · Seja observado que a Recorrente, ao contrário das alegações lançadas  no  acórdão  recorrido,  efetivou  o  pedido  de  isenção  prevista  na  legislação  o  qual  somente  foi  indeferido  pela  seguinte  razão:  “indeferido  e  arquivado  pela  falta  de  apresentação  do  Certificado  Nacional Assistência Social vigente."  · Conforme  documentos  já  anexados  a  Recorrente  teve  seu  PEDIDO  DE  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  NO  CNAS  DEFERIDO,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  37  da  Medida  Provisória n° 446/2008. Portanto, conforme se constata a autuação e  posterior  imposição  de  multa  somente  ocorreu  em  virtude  do  indeferimento do pedido de isenção da quota patronal em decorrência  da não apresentação do Certificado, todavia, conforme já amplamente  argumentado  o  certificado  foi  concedido,  apresentado  e  tem  sua  validade até 04/12/2011. Quer  seja  a Recorrente  está devidamente  e  esteve  devidamente  regularizada  no  período  de  05/12/2005  a  04/12/2011  e  somente  apresentou  novas  GFIPS  em  virtude  da  exigência  da  fiscalização  e  não  porque  era  devido  a  contribuição  patronal.  · Requer  a  juntada  do  ATO  DECLARATÓRIO  N°  05/2011  ­  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  assim  como PARECER/PGFN/CRJ/No. 2.121/2011. De conformidade com  o  Ato  Declaratório  e  o  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  Recorrente  tinha  direito  a  isenção  da  cota  patronal  que  não foi considerado pela fiscalização.  · Requer  a  procedência  do  presente  recurso  afim  de  que  seja  considerada a isenção da cota patronal à Recorrente de todo o período  objeto  do  presente  auto  de  infração,  por  ser medida  de  direito  e  de  justiça.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000553/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.642  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente  impende esclarecer que o presente  auto de  infração se  refere a  devida  pelos  segurados  à  seguridade  social,  a  qual  deve  ser  descontada  da  respectiva  remuneração, sendo assim irrelevante se a recorrente possui ou não a condição de isenta, pois  mesmos estas entidades têm a obrigação de tais recolhimentos.  Dessa feita, os argumentos trazidos em nível recursal em nada alteram o que  consta  do  auto  lavrado,  pois  se  referem  exclusivamente  a  suposta  qualidade  isencional  da  recorrente, devendo assim o presente auto de infração ser mantido conforme a r. decisão.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10715.726489/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2009 a 10/12/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 64 89 /2 01 4- 54 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. A prescrição intercorrente administrativa não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. PRELIMINAR. DOUTRINA ESPECIALIZADA E DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. MÉRITO. EFEITOS DAS PECULIARIDADES DO FLUXO OPERACIONAL DA INTERESSADA. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Mérito Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) Fl. 1204DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: IN SRF nº 102/1994 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726489/2014-54 Fl. 1208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.906127/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1301-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente as declarações de compensação de crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano calendário de 2007, com débitos diversos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 27 /2 01 2- 67 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906127/2012-67 De acordo com o referido despacho decisório (fls. 51-55), a homologação parcial das compensações decorreu da não comprovação de parte do imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo do período. Confira-se: Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta informe de rendimentos da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, a memória de cálculo correlata e tela do e-CAC, na qual, supostamente, consta a informação de imposto retido no total de R$ 823.025,68. Por fim, informa que “o valor apresentado na ficha da DIPJ — Ficha 54 — Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte esta incorreto”, tendo em vista que a declaração foi preenchida com o montante de R$ 116.741,23, quando o correto seria R$ 140.492,43. Sobreveio a decisão da DRJ, que reconheceu direito creditório adicional de R$ R$ 139.538,32. Isso porque, compulsando a DIRF da Recorrente, a Autoridade Fiscal concluiu o seguinte: “As telas acima, informam, quanto ao CNPJ 34.028.316/0001-03 (declarante), que a empresa em tela teve imposto retido na fonte códigos 6147 e 6175, em 2007, no montante de R$ 840.647,88, sendo a grande maioria (R$ 824.722,77) no código 6147, não informado na DCOMP nem na DIPJ, consoante observado a seguir. (...) De acordo com a tabela acima, as retenções na fonte em 2007 dos valores encontrados na DIRF relativos a fonte pagadora CNPJ 34.028.316/0001-03 resultam nos seguintes valores retidos: (...) Relativamente à fonte pagadora acima, em DIPJ, a manifestante declarou na Ficha 54 rendimentos num montante de R$ 14.049.243,475. Logo, considerando o erro de código de receita alegado em sua manifestação, somado as provas apresentadas e colhidas no presente julgamento, reconheço, quanto à CSLL retida na Fonte ligada ao citado rendimento informado na DIPJ/2008, pleiteada “em montante” no PER/DCOMP, um valor de R$ 140.492,43”. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em resumo, (i) que, de acordo com a decisão recorrida, o crédito reconhecido foi utilizado para compensação dos débitos objeto do Processo Administrativo nº 10830-906.726/2012-81, no entanto, deve ser utilizado para compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 21101.86111.250809.1.6.03- 1020, como inicialmente vinculado pela Recorrente; (ii) que, uma vez que o crédito foi reconhecido, não há nada que obste a sua compensação com o débito declarado no PER/DCOMP 21101.86111.250809.1.6.03-1020; (iii) a impossibilidade de compensação do crédito reconhecido com outros débitos com exigibilidade suspensa, como já decidiu o STJ no Resp nº 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos; e (iv) a incorreta apuração do crédito reconhecido na decisão recorrida, pois não considerou as retenções feitas, por exemplo, pelo Banco do Brasil, Centrais Elétricas Brasileiras S/A e Coordenação Geral e Recursos Logísticos. É relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906127/2012-67 Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora I – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. II – MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente que o crédito reconhecido foi indevidamente utilizado para compensação do débito objeto do Processo Administrativo nº 10830- 906.726/2012-81, que está com a exigibilidade suspensa, quando, na realidade, deveria ser utilizado para compensar o débito informado no PER/DCOMP 21101.86111.250809.1.6.03- 1020. Ocorre que, como se extrai do detalhamento da compensação, que integra o despacho decisório (fl. 54), o Processo Administrativo nº 10830-906.726/2012-81 é o processo de cobrança do débito informado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 0104.80636.250809.1.7.03-4280, vinculado ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 21101.86111.250809.1.6.03-1020.Confira-se: Portanto, não há que se falar em compensação de ofício pela Autoridade Fiscal ou de vinculação do crédito reconhecido nos presentes autos a débitos diversos daqueles indicados pela Recorrente. Por fim, sustenta a Recorrente, ainda, que a decisão recorrida deixou de considerar as retenções feitas pelo Banco do Brasil, Centrais Elétricas Brasileiras S/A e Coordenação Geral e Recursos Logísticos. No entanto, a Recorrente não juntou aos autos qualquer documento para suportar suas alegações. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906127/2012-67 de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório, o que não foi realizado nos presentes autos com relação à suposta parcela adicional do crédito não reconhecido. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.720942/2020-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-02T17:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-02T17:59:50Z; Last-Modified: 2023-11-02T17:59:50Z; dcterms:modified: 2023-11-02T17:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-02T17:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-02T17:59:50Z; meta:save-date: 2023-11-02T17:59:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-02T17:59:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-02T17:59:50Z; created: 2023-11-02T17:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-02T17:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-02T17:59:50Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.720942/2020-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.037 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 09 42 /2 02 0- 31 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-033.527 – 2ª Turma/DRJ06 Sessão de 7 de março de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O processo refere-se à aplicação de multa por compensação não homologada, conforme extrato da notificação de lançamento, parte integrante deste processo. Impugnação O interessado apresentou impugnação com suas razões de discordância. A 2ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Preliminar. Decadência. As multas estabelecidas pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, devem ser aplicadas relativamente às declarações entregues a partir da data da publicação da lei, ou seja, a partir de 14/06/2010, inclusive. Isto se deve ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, c/c o inciso I, do art. 139 da Lei n° 12.249, de 2010. O marco para aplicação da multa isolada é a data da transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), original ou retificadora, se for o caso, e não a data de eventual Pedido de Restituição (PER). Em se tratando do lançamento de uma multa isolada, não cabe falar em homologação, logo o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN: (...) A ciência da notificação de lançamento deu-se em 04/11/2020, portanto, dentro do prazo de 5 anos estabelecido no CTN, transcrito acima. Caso concreto As principais alegações dos contribuintes sobre a aplicação dessa multa estão amplamente respondidas no preâmbulo deste voto. Devido a conexão entre o processo de multa e o processo de compensação, verifiquei possíveis reflexos em decorrência do processo de compensação. Porém, não houve manifestação de inconformidade no processo 10283.905432/2019- 51 em relação ao Despacho Decisório com ciência em 16/06/2020 que não homologou as Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 compensações cujos débitos foram a base de cálculo deste lançamento. Logo, não há como alterar este lançamento pela conexão com o processo de compensação. O STJ — Superior Tribunal de Justiça - firmou entendimento favorável à desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados pela interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia, como se percebe na ementa adiante reproduzida (...) Respondidas as principais questões argumentadas contra o lançamento, passa-se à análise de seus requisitos formais. A descrição dos fatos informa que houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. O Demonstrativo de apuração do crédito tributário informa os débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. O Detalhamento da apuração relaciona os perDcomp e os respectivos valores não homologados. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – e não houve preterição do direito de defesa –, pois é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. Constata-se, portanto, que o lançamento cumpriu os requisitos legais e demonstrou a ocorrência do fato gerador da multa isolada. Alegação. Incidência de juros sobre multa. Em relação ao tema, existe súmula vinculante do Carf pacificando o entendimento administrativo. Súmula CARF nº 108 Incidem JUROS moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, SOBRE o valor correspondente à MULTA de ofício. Em face do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação do lançamento para manter o crédito tributário em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720942/2020-31 Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.721742/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS COLETADAS NO INQUÉRITO. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível.
Numero da decisão: 3201-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS COLETADAS NO INQUÉRITO. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 17 42 /2 01 4- 05 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação de multa regulamentar, por infração às medidas de controle fiscal relativas fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, tendo por autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO, CPF 829.460.609-00 e responsável solidário LEANDRO SIEBERT LEIDENS, CPF 047.989.759- 07. Consta no relatório fiscal o relato detalhado dos fatos bem como as provas utilizadas como embasamento Cientificado, EDERSON ROBERTO FOLETTO apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese, que: 1) a intenção do legislador constituinte foi de restringir à esfera criminal os casos de interceptação telefônica, e ainda, a Lei nº 9.296, de 1996, estabelece claramente os requisitos mínimos para que haja a quebra do sigilo e que seu fim seja específico para os fatos apurados no Inquérito Policial correspondente; 2) em momento algum foi requerida ou decretada a quebra do sigilo telefônico dos terminais utilizados pelo impugnante para o fito de investigar a prática de crimes, quer seja no inquérito policial, principalmente no sentido de apurar-se a prática de crime contra a administração pública; 3) as interceptações telefônicas e dados telemáticos colhidas nos autos de quebra de sigilo e interceptação telefônica além de serem exclusivas aos autos do inquérito policial, instaurado para investigar os crimes de formação de quadrilha e contrabando praticado por outras pessoas e que se tornou ação penal onde o impugnante não é parte, também não foram feitas conforme dispõe a lei atinente, que regulamenta a quebra do sigilo telefônico, logo, a prova é ilegítima e imprestável a ensejar uma persecução criminal e administrativa ou tributário; Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 4) os trechos isolados da interceptação telefônica e dados telemáticos dos autos principais e que agora fazem parte deste auto de infração constituem prova ilegítima, vez que não poderiam ser utilizados para fins diversos; 5) a origem das infrações tributárias apontadas em face ao impugnante está viciada, por desamparo da Lei nº 9.296, de 1996, não podendo ser utilizada para outros meios senão a ação penal; 6) de forma ilegal, ferindo o sigilo, foram anexadas ao auto de infração supostas mensagens de dados telemáticos, que nem ao menos se sabe se foram travados pelo impugnante; 7) a utilização como meio de prova de trechos isolados de diálogos, captados no curso de investigações que se desenvolviam, contraria os princípios constitucionais e a legislação; 8) a limitação subjetiva não foi observada, tornando ilícita a prova obtida por esse meio e imprestável para qualquer fim; 9) a denúncia no processo criminal e o auto de infração estão lastreados em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação telefônica autorizada para apurar a prática de formação de quadrilha e contrabando, em tese praticados por outrem, que não o impugnante, sem qualquer menção à sua pessoa; 10) as peças inaugurais dos processos estão embasadas apenas em prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada para a investigação de possível prática de outro delito por parte de outra pessoa, logo, eivada de nulidade; 11) as informações coletadas para emprestar amparo à denúncia e à inicial do presente feito foram obtidas de forma acidental no que se refere ao impugnante, sem que qualquer investigação com relação a ele tenha sido previamente autorizada, inexistindo a possibilidade de estender a terceiro a interceptação originalmente autorizada para apurar outros fatos; 12) o limite objetivo da interceptação telefônica/dados telemáticos foi extrapolado, pois o seu aproveitamento como prova para prática de outro delito que não o inicialmente visado pela referida medida não é diretamente tratado pela Lei nº 9.296, de 1996; 13) a utilização de prova obtida através da interceptação telefônica/dados telemáticos é vedada quando reveladora da prática ou suposta prática de outro crime que não aquele objeto da investigação, ainda mais quando praticado em tese por terceiro ou quando não reúna os pressupostos legais exigidos, como é o caso; 14) a interceptação foi autorizada para a apuração de possível prática de crime de formação de quadrilha por parte de outras pessoas; 15) em relação às mensagens obtidas, sequer há certeza de que tenham o impugnante como interlocutor; 16) a autoridade administrativa se antecipou ao magistrado e condenou o impugnante como sendo a sua pessoa o interlocutor dos diálogos, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; 17) conclui pela ilicitude da prova sobre a qual se assenta o auto de infração; 18) a medida judicial que afasta o sigilo telefônico tão somente pode ser decretada cumprindo os requisitos legais, devendo ser direcionada contra pessoa específica e por via de conseqüência descrita na decisão que afastou o sigilo, sob pena de nulidade; apenas tem validade a prova produzida para o fim destinado na decisão judicial quanto ao tipo penal, não se admitindo a utilização para embasar investigação diversa; Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 19) segundo o art. 10 da Lei nº 9.296, de 1996, não se pode admitir a utilização de interceptação telefônica que não atende os requisitos legais, como no caso, considerando que a decisão judicial teve a finalidade específica de investigação de crime de formação de quadrilha, podendo abranger crimes conexos aos descritos na medida judicial; 20) a interceptação telefônica que serviu de base do auto de infração deve ser afastada dos autos, vez que carece de legalidade, tornando-se imprestável para o fim almejado; 21) em resumo, a prova obtida a partir de interceptação telefônica, que, em tese, seria o indício de autoria e materialidade da ação penal, que por sua vez deu causa a lavratura do malsinado auto de infração, confeccionado ao arrepio da lei, ferindo princípios constitucionais e direitos fundamentais; logo, se a prova originária esta eivada de nulidade - fruto contaminado - tudo que dela advier restará contaminado, haja vista o instituto "fruit of the poisonous tree", portanto, feito algum poderá surgir ou dar prosseguimento lastreado nos elementos trazidos via prova nula; 22) não pode ser alçado na condição de sujeito passivo solidário, pois nem ao menos restou denunciado pelo Ministério Público Federal, sendo que desta forma sequer se iniciou a persecução penal, não se podendo atribuir ao Impugnante a condição de sujeito passivo solidário em auto de infração que não reconhece sequer um liame entre as mensagens constantes e sua pessoa; 23) a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte-infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador-proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário; 24) segundo o art. 128 do Código Tributário Nacional – CTN, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com ilusão dos tributos devidos; conforme Ives Gandra da Silva Martins, referido dispositivo exclui a possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a prevista no código; 25) não pode ser oposta qualquer espécie de penalidade quando não existirem elementos palpáveis, concretos e reais - não meras suposições, indícios ou presunções – a testar o envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco, por parte do Impugnante; para corroborar sua tese, transcreve o art. 137 do CTN, complementando com o entendimento de Desembargador Federal de que o mencionado dispositivo legal imputa ao agente a responsabilidade pessoal pelo ilícito tributário, excepcionando o caráter objetivo de infrações dessa natureza e determinando o caráter pessoal e subjetivo da responsabilidade, personalizando-a e deslocando-a ao executor material quando a infração tributária perpetrada é tipificada como crime ou contravenção, como nos casos abarcados pela legislação em comento, a qual teria por desiderato o combate ao contrabando e descaminho (artigo 334 do Código Penal), alcançando até o preposto do contribuinte, impondo diretamente a penalidade do infrator e subtraindo a responsabilidade do sujeito passivo; 26) concluindo, a lei ordinária não pode dispor em contrário à Lei Complementar e sancionar o consumidor e o proprietário do bem objetivamente sem impor à autoridade fiscal qualquer munus no sentido de evidenciar, por prova real e concreta, aliada a presunções e indícios, o conluio ou a participação na introdução e/ou transporte da mercadoria estrangeira em solo nacional com ilusão dos tributos devidos, vinculando-o à hipótese imponível, ou demonstrando seu interesse econômico e jurídico no fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do CTN; 27) não pode a autoridade administrativa embasar o auto de infração em meras ilações do Departamento da Polícia Federal, devendo aguardar o desfecho das imputações que Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 serão fatalmente apuradas em ação penal para se auferir a responsabilidade de cada um dos denunciados, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa; o inquérito policial é mera peça informativa, não se constituindo meio de prova; 28) requer, pelo exposto, a desconstituição do auto de infração de multa. Embora cientificados do lançamento os responsáveis solidários não apresentaram impugnação, razão pela qual, foi lavrado Termo de Revelia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PENALIDADE. O transporte de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação que comprove sua regular importação, constitui infração às medidas de controle fiscal, sujeitando o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Devem responder pela infração todos aqueles que concorreram para a sua prática. COMPARTILHAMENTO JUDICIAL DE PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DE ILICITUDE. DESCABIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Descabe em sede administrativa de julgamento questionar a licitude das provas compartilhadas por determinação judicial, seja quanto à potencial sujeição passiva do lançamento em relação a todos os envolvidos nos fatos, seja quanto à validade das provas para lastrear lançamentos administrativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a mesma matéria da impugnação. Por fim, importante salientar que nas descrições dos fatos do auto de infração consta que o Recorrente, bem como do Sr. Leandro Siebert Leidens, são atribuídas a função de financiamento, planejamento e coordenação das atividades da organização criminosa, segundo denúncia do MPF e por essa razão a autoridade fiscal concluiu pela responsabilização pela internação clandestina dos cigarros apreendidos e aplicou a multa de que trata o artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 399 de 1968, com redação dada pelo Art. 78 da Lei nº 10.833/03. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Conforme relatado, o presente processo origina-se em auto de infração lavrado para a aplicação de multa regulamentar de R$ 445.000,00, por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, tendo por autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO, CPF 829.460.609-00, responsável solidário LEANDRO SIEBERT LEIDENS, CPF 047.989.759-07 e dos corresponsáveis SILVIO SOARES DA SILVA, CPF 040.258.359-08 e QUIMICA FORTE LTDA, CNPJ 04.247.444/0001-87, sendo que apenas o autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO apresentou Impugnação e Recurso Voluntário que ora se analisa. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega a impossibilidade de utilização de interceptação telefônica/dados telemáticos do processo judicial no processo administrativo tributário relativo ao auto de infração. A alegação é uma repetição do que constou na impugnação e foi rechaçada no julgado a quo com os argumentos que abaixo reproduzo: Em alusão aos efeitos do compartilhamento das informações, o Ministério Público Federal, por meio do Ofício S/N/2014/PRM/FI/PR, esclareceu: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando elucidar eventuais dúvidas que possam surgir no trato da questão, informa a V. Sª. que, na medida cautelar n' 5010679- 48.2012.404.7002 – apelidada de operação “Dupla Face”, foi requerido ao Juízo da 5' Vara Federal de Foz do Iguaçu o compartilhamento de todas as informações colhidas na investigação com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria da Fazenda Nacional. O pedido foi deferido pelo magistrado. Em razão do deferimento do pedido de compartilhamento das informações, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional têm integral acesso a todas as informações constantes dos processos nº 5010679- 48.2012.404.7002 (medida cautelar de interceptação telefônica), 5005175-27.2013.404.7002 (inquérito policial), 5010946- 83.2013.404.7002 (ação penal), 5010938-09.2013.404.7002 (ação penal), bem como todos os outros processos vinculados. Por oportuno, informo a V. Sª. que a Receita Federal do Brasil, obviamente, não está vinculada às conclusões a que chegou o Ministério Público Federal quando ofereceu as denúncias, razão pela qual as informações colhidas durante as investigações podem ser utilizadas pela Receita Federal do Brasil não apenas em desfavor dos denunciados, mas em desfavor de todos aqueles contra os quais a Receita Federal do Brasil entenda haver provas suficientes de ilícitos tributários. (...) Conforme se pode notar, a utilização de interceptação telefônica do processo judicial no processo administrativo foi autorizada pela autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em ilicitude da prova ou mesmo nulidade do Auto de Infração. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Ademais não há qualquer vedação legal quanto a utilização de prova emprestada, sendo aceita essa prática na jurisprudência do CARF, conforme se verifica no acórdão n.º 9303- 005.845, da Câmara superior, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 30/04/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/09/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 28/02/2007, 30/04/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/10/2007 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraude s cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decretolei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto- lei nº 1.718, de 1979. Nesse caso as provas colhidas nos processos são suficientes para o perfeito enquadramento do auto, conforme será melhor abordado no mérito. Por essa razão concluo por rejeitar a preliminar de nulidade, sobretudo visto que o auto de infração atende aos requisitos do artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Mérito Ao adentrarmos no mérito cabe a análise da legislação trazida à baila do auto de infração, que justifica a autuação, ratificando a fundamentação do acórdão proferido pela DRJ por ocasião do julgamento da Impugnação. A multa aplicada esta prevista no Decreto-Lei nº 399, de 1968, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003: “Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (Sublinhou-se) A regulamentação correspondente encontra-se no Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, caput e § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32). Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei nº 9.532, de 1997, art. 46). Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput): I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art.693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2ºe 3º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (...) Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78). Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência.” (Grifou-se) Trata-se de penalidade administrativa relativa ao controle aduaneiro das mercadorias, em relação à qual aplicam-se as disposições do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, conforme mencionado nas descrições dos fatos do Auto de Infração (e-fl.303): Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - A pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V- Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - Conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)” (Grifou-se) Nesse passo o recorrente inicia sua defesa alegando sua ilegitimidade como sujeito passivo e assim fundamenta seu recurso: No tocante ao mérito, de igual sorte deve ser desconstituído o malgrado auto de infração, vez que o Recorrente não pode ser alçado na condição de sujeito passivo solidário, pois nem ao menos restou denunciado pelo Ministério Público Federal, sendo que desta forma sequer se iniciou a persecução penal, não se podendo atribuir ao Recorrente a condição de sujeito passivo solidário em auto de infração que não reconhece sequer um liame entre as mensagens constantes e sua pessoa. Sem dúvidas a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte- infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador-proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário. Rege o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em síntese, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com ilusão dos tributos devidos. No caso concreto a decisão de piso destacou que nos autos da ação penal n.º 5010938-09.2013.4.04.7002/PR foi proferida decisão na qual consta que “o sujeito passivo praticou crime de contrabando na medida em que aderia à conduta de importação e transporte dos cigarros contrabandeados, responsabilizando-se pelo financiamento da carga e pela coordenação do transporte no território nacional”, a referida decisão ressaltou ainda que “ele investiu, coordenou e auxiliou no transporte dos cigarros, bem como negociou o livre trânsito do carregamento sem que fosse fiscalizado por agentes públicos”. Ao contrário do que alega o recorrente houve ação penal na qual constou que o mesmo participou do ilícito. Sobre esse ponto é importante notar que a alegação de que sequer foi denunciado pelo Ministério Público veio após o afirmado acima pela DRJ e o recorrente não se contrapôs de maneira direta sobre essas afirmativas, sequer trouxe provas do alegado. Inclusive, o próprio recorrente se contradiz quando diz que sequer foi denunciado e na sua preliminar afirma que a denúncia foi baseada em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação eletrônica no seguinte trecho: A denúncia no processo criminal e a o auto de infração combatido estão lastreadas em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação telefônica autorizada para apurar a prática de formação de quadrilha e contrabando, em tese, praticados por outrem, que não o ora Recorrente, sem qualquer menção, por mais oblíqua que fosse à sua pessoa. Assim, a peças inaugurais dos processos (criminal e administrativo) estão embasadas apenas em prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada para a investigação de possível prática de outro delito por parte de outra pessoa, logo, eivada de nulidade. Ora, se ele mesmo reconhecer ter sido denunciado, como pode em outro trecho do seu recurso alegar que sequer houve denúncia? Resta evidente que tratam-se de alegações dissociadas da verdade. O recurso prossegue dando destaque ao entendimento de que há conflito entre a norma aduaneira que tipifica a infração, artigo 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, acima transcrita, e a norma tributária regulamentada pelo CTN, no artigo 124 2 que trata da solidariedade. 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Resta evidente que em se tratando de norma especial que melhor se adequa ao caso, deve ser aplicado o melhor entendimento do princípio da especialidade da norma, sendo incontestável a incidência do Regulamento Aduaneiro e por isso legal a aplicação do artigo 95, inciso I, que trata dos agentes que respondem pela infração conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Nesse sentido trago enxertos da decisão a quo, que reflete com lucidez este aspecto: No que tange à contestação da responsabilização solidária sob o argumento de que haveria conflito entre o dispositivo legal aplicado e o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.272, de 1966), esclareça-se que no âmbito administrativo descabe dar provimento a alegações dessa natureza, que visam afastar a validade de normas legais, atribuição reservada à competência do Poder Judiciário. Ademais, não obstante tenha o CTN o status de lei complementar no tocante às normas gerais em matéria tributária, as infrações relacionadas à legislação aduaneira, sobretudo as de natureza administrativa, encontram no Decreto-Lei nº 37, de 1966, norma específica a ser observada pelo aplicador da lei, razão pela qual é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária, nas hipóteses em que aplicável, o enquadramento no seu art. 95, antes transcrito. De qualquer modo, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não é contrário ao art. 124* do CTN, eis que, além de constituir hipótese em que lei expressa disciplina a responsabilização solidária, não há como afastar o interesse comum que uniu as pessoas envolvidas na consecução do transporte dos cigarros irregulares, destacando-se que, como consta do texto legal da multa, a infração não se limita ao ato de introduzir aqueles produtos no território nacional, núcleo do art. 334 do Código Penal (antes das alterações da Lei nº 13.008, de 2014), tendo o legislador, na realidade, por meio do art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 1968, estendido a tipificação penal àqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem. Importante trazer à baila os termos da denúncia feita pelo Ministério Público Federal em face de Ederson Roberto Foletto, baseada na investigação com a devida colheita de provas pela Polícia Federal, conforme constou no acórdão da DRJ: “PROCESSO: 5010679-48.2012.404.7002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: EDERSON ROBERTO FOLETTO E OUTROS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 129, I, da Constituição da República, oferece denúncia em desfavor de 1) EDERSON ROBERTO FOLETTO, vulgo “Gordo” e “Neguinho”, brasileiro, casado, empresário, filho de Maria de Fátima Foletto, nascido em 29/06/1976, portador do RG 64352130 /PR e CPF 829.460.609-00, residente na Rua Jorge de Lima, 309, JD Dom Pedro I, Foz do Iguaçu/PR; (...) I – CONDUTAS I.1) EDERSON ROBERTO FOLETTO Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Introdução O denunciado EDERSON ROBERTO FOLETTO integra o “braço” financeiro da organização criminosa investigada pela Polícia Federal. Embora EDERSON, de forma a se proteger, não participasse diretamente da execução de nenhum dos verbos dos tipos penais, ele é um dos responsáveis pelo financiamento, planejamento e coordenação da atividade da organização criminosa. Ou seja, EDERSON, associado aos demais membros da organização criminosa, “adquiria” e “vendia” “cotas” nas importações ilegais de cigarros e mercadorias realizadas pela organização criminosa. Os integrantes do “braço” financeiro da organização criminosa “repartiam” os riscos da atividade de contrabando, dividindo os lucros daí resultantes ou suportando, pro rata, os prejuízos eventualmente sofridos. Os motoristas de caminhão presos no decorrer das investigações obedeciam ordens vindas diretamente do “braço” financeiro da organização criminosa, que era responsável pelo “suporte” jurídico em caso de prisão (contratação de advogados, pagamento de fiança, etc.), desde que ficassem em silêncio sobre os verdadeiros donos das cargas. Os motoristas e batedores (quando não integrantes do “braço” financeiro da organização) eram pagos por tarefa e não tinham participação nos lucros da “atividade”, nem possuíam qualquer poder de decisão dentro da estrutura da organização criminosa. Os elementos de prova colhidos durante o longo período de investigação demonstram que os integrantes do “braço” financeiro da organização criminosa detinham o total controle das atividades ilegais e de tudo tinham conhecimento. O planejamento das atividades ilícitas e o poder de decisão ficavam inteiramente nas mãos dos “financiadores” das importações ilegais de cigarros e mercadorias do Paraguai. Todas as circunstâncias dos crimes eram de conhecimento do “braço” financeiro da organização criminosa e nada era feito sem o consentimento e planejamento de seus integrantes. (...) i) Art. 288 do Código Penal As provas constantes do inquérito policial, e a descrição das condutas que constam da presente denúncia, demonstram que o denunciado EDERSON ROBERTO FOLETTO integrou e financiou, pessoalmente, uma quadrilha voltada para a prática do descaminho/contrabando de produtos oriundos do Paraguai, especialmente cigarros. EDERSON ROBERTO FOLETTO associou-se a mais de três pessoas com a finalidade de cometer o crime de contrabando, internalizando ilegalmente no Brasil, em especial, cigarros paraguaios. A quadrilha, conforme demonstrado nesta denúncia, era estável, extremamente capitalizada, e tinha um alto grau de divisão de tarefas, sendo de fácil identificação os organizadores, financiadores, motoristas e batedores. (...) II – IMPUTAÇÕES Portanto, o Ministério Público Federal imputa aos denunciados a prática das condutas assim tipificadas: II.1) EDERSON ROBERTO FOLETTO: a) art. 334, caput, do Código Penal; b) art. 334 do Código Penal c/c art. 3º do DL 399/68, por 6 vezes; c) art. 334, § 1º, c, do Código Penal; d) art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal; d) art. 311 do Código Penal, por 2 vezes; e) art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal; f) art. 288 do Código Penal – tudo na forma do art. 69 do Código Penal; (...) Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Os fatores que comprovam que o recorrente efetivamente participa da operação ilegal pode ser verificado nos excertos abaixo, na descrição dos fatos no Auto de Infração e nos documentos por ele indicados, vejamos: (...) "Conforme informações obtidas junto a colaboradores da Polícia mais um caminhão da OCRIM (nota 4) de EDERSON estava para sair de Foz do Iguaçu com mais um carregamento de cigarros paraguaios. A informação dava conta que o caminhão seria um VOLVO de cor branca, apenas". "Na posse de tal informação, equipes de policiais se deslocaram pela cidade, montando vigilância nos dois principais alvos da OCRIM, EDERSON e LEANDRO. Por volta das 10:00, EDERSON estava na ONO - nome fantasia para a casa de shows de razão social MONTOYA SERVICOS DE DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA (nota 5), conversando com PAULINHO, seu irmão, numa postura de como se estivessem aguardando a chegada de alguém. Momentos após, se aproximou uma caminhonete de cor vermelha e placas paraguaias e que tinha como condutor LEANDRO. De lá, a equipe de rua achou interessante abandonar a vigilância sobre o alvo EDERSON e acompanhar LEANDRO, tendo em vista que a rotina da OCRIM era de que os caminhões contendo mercadorias contrabandeadas possuíam móveis em seu interior, sendo sabido que LEANDRO era dono da loja PLANEJARE, conforme relatório de diligência 01 desta operação". (...) Os registros da ligação de EDERSON/GORDO constam às fls. 27/28 do arquivo ''02 - Relatório 10 (importante)''. Abaixo, segue a versão resumida, constante às fls. 16 do arquivo ''07 - manifestação - deflagração - 03-08-13'': "EDERSON fala que quanto à prisão de SILVIO foi ''cagada'' deste, pois o ''PALMITO'' (LEANDRO) foi fazer ''acerto'' lá pra trabalhar e ''eles'' falaram que o motorista já se ''tremeu tudo''que não é nem pra falar pro CARRERA isso. Tal ligação, além de comprovar mais ainda o envolvimento de DIDA, CARREIRA e EDERSON no flagrante de VAGNER e SILVIO, fica comprovada que a OCRIM (organização criminosa) possui ''esquema''com Policiais Rodoviários para poderem transportar cargas contrabandeadas, sendo LEANDRO o responsável pelo 'acero' ". (...) Pelo que se observa das provas contidas nos autos, a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) observou o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, bem como não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pelo Ministério Público que formulou requerimento de autorização para compartilhar o conteúdo da investigação com a Receita Federal do Brasil (e-fls. 3 e seguintes). As transcrições telefônicas e condutas descritas pela investigação apontam o recorrente como o financiador da operação, inclusive ficando evidenciado que era o responsável pelo pagamento da fiança e dos advogados e que defendiam aqueles que eram presos. A investigação com os elementos de provas que subsidiaram a denúncia feita pelo Ministério Público esta descrita nas fls. 3 a 301, com as conclusões que acima já foram transcritas. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721742/2014-05 Por fim, cabe destacar que o recorrente não logrou êxito em desconstituir as provas que estão nos autos, não há na defesa nenhum elemento capaz de se contrapor ao que foi denunciado pelo Ministério Público. Ademais, as provas obtidas através da investigação realizada pela polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público são suficientes para lavratura do auto de infração, ou seja, nesse caso, não demandam outros procedimentos por parte da Receita Federal. Desta feita, indubitável a conclusão pela participação do autuado no ingresso ilegal de cigarros no território nacional, sendo aplicável o artigo 95, inciso I do regulamento aduaneiro, Decreto-lei nº 37, de 1966. Conclusão Concluo pela correta imputação da solidariedade do autuado e por essa razão o seu Recurso Voluntário não merece provimento. Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 466DF CARF MF Original

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10203846 #
Numero do processo: 16045.000501/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 257          1 256  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000501/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ASSOCIACAO PAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS REG  TAUBATE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária.  As multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  449  de  2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte. A  análise  do  valor  da multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for mais  benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do  art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 01 /2 00 9- 56 Fl. 257DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11286.IDPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 258          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 258DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11286.IDPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 259          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração n° 37.246.849­7, decorrente do descumprimento  ao disposto no artigo 32,  inciso  IV da Lei 8.212/91, competências 01/2005 a 12/2006, posto  que os dados  informados nas Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia e  Informações à  Previdência  Social­  GFIP  apresentadas  pela  empresa  não  são  os  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal informa que o valor da multa é limitado, por competência,  em razão do número  total de  segurados, cujas  faixas e  limite encontram­se discriminados no  Anexo IV, em função do valor mínimo definido pela Portaria Interministerial MPS/MF n°48,  de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009) e que o autuado incorreu em reincidência, porém, tendo em  vista  que  para  esta  infração  o  valor  fixo  da  multa  é  estabelecido  no  art.284  e  incisos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  agravante  não  foi  considerada para fins de gradação da multa.  Por  se  tratar de  infrações  com  fato  gerador  anterior da 04/12/2008, data  da  entrada em vigor da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, a multa  aplicada  observou  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.106,  inciso  II,  “c”,  demonstrada no Anexo  IV do QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS,  sendo aplicada a  multa mais benéfica ao contribuinte.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do crédito fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/05/2010,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 08/06/2010,alegando em síntese:  ­ houve ausência de juntada de documentos, por equívoco da RFB, corrigível  com  o  devido  encaminhamento  para  novo  julgamento,  assim,  matérias  com  o  mesmo  julgamento, por tratarem de temas correlatos, devem ter o mesmo tratamento. Assim, requer a  invalidade da Intimação SACAT n° 417/2010 tsg referente à decisão proferida em 1° grau de  julgamento, para que sejam os  autos  remetidos a DRJ/CPS com a devida  juntada da  referida  petição e documentos para nova apreciação e julgamento;  ­  o  presente  processo  encontra­se  vinculado  ao  processo  n°  16045.000507/2009­23;  Fl. 259DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11286.IDPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 260          4 ­ a fiscalização se limitou a fazer o mesmo da autuação anterior, desprezando  completamente os argumentos já conhecidos pela Previdência, de que a recorrente não é uma  prestadora de  serviços. Ou  seja,  a  fiscalização não  se preocupou com os  repasses  feitos pela  recorrente aos seus conveniados;  ­ dentre as atividades previstas em seu estatuto, consta a de orientar o público  na  procura  de  melhor  assistência  odontológica  e  é  isso  que  a  recorrente  promove  e  faz,  indicando seus associados às empresas, para que estes exerçam a profissão;  ­  não  exerce  a  atividade  comercial,  apenas  busca  se  ressarcir  de  gastos  aplicados no oferecimento de  sua estrutura administrativa  (prédio  e  funcionários  registrados)  para o controle e repasse dos convênios, bem como dos impostos incidentes (IPTU, CPMF à  época), o valor equivalente a 4% dos serviços prestados pelos associados, assim, parece ínfima  e  sem  qualquer  dúvida  ser  inconteste  ter  como  objetivo  final  o  lucro  ou  resultado,  como  comprova o balanço da entidade;  ­  o  simples  ressarcimento  de  custos  para  fomentar  a  atividade  fim  da  associação  não  é  uma  atividade  comercial,  ao  contrário,  é  uma  atenção  aos  objetivos  estatutários;  ­ houve falta de técnica da fiscalização ao desqualificar a farta documentação  que  comprova  a  entrada  do  numerário  na  entidade  diante  o  planilhamento  de  todos  os  profissionais envolvidos, e os respectivos cheques nominais emitidos pela entidade para cada  associado, descontados a taxa de ressarcimento de 4% de cada um deles, tudo isto corroborado  por declarações de alguns profissionais associados que confirmaram todo o procedimento;  ­ não foi concedido o pedido de diligência, ou mesmo uma análise individual  da  documentação  apresentada.  O  fato  das  declarações  dos  associados  serem  iguais  de  uma  mesma associação em nada afasta sua veracidade;  ­ o Fisco não poderá  se valer da presunção  juris  tantum da  legitimidade de  atos  administrativos  para  se  eximir  de  produzir  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  responsabilidade  dos  contribuintes,  uma  vez  que  o  sistema  constitucional  vigente  prevê  expressamente  a  não  confiscação  de  bens  do  contribuinte  sem  o  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa;  ­  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  a  reanálise de provas são inafastáveis. As distorções da decisão recorrida devem ser corrigidas;  ­  as  provas  apresentadas  demonstram  que  a  recorrente  não  é  prestadora  de  serviços;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  A DRJ Taubaté,  em Despacho datado  de 24/06/2009,  encaminhou os  autos  para  julgamento  no  CARF,  dando  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  que  reiterou  os  argumentos do recurso voluntário apresentado anteriormente.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 261          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  será  analisado.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  8,  que  a  contribuinte  foi  autuada  com base no art. 32, inciso IV, parágrafos 3o e 5o, da Lei 8.212/91, em razão de ter apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nos  pagamentos  a  segurados  empregados  e  /ou  Contribuintes  Individuais  conforme  Anexos  I,  II  e  III,  fls.  11/34,  contendo  o  nome  do  segurado,  por  competência  e  remuneração.  O  valor  da  multa  encontra­se  discriminado  no  anexo  IV,  fls.  35/36,  por  competência, base de cálculo (remuneração) e contribuição dos segurados. Houve o registro de  circunstância agravante decorrente de autuação anterior, entretanto, por se tratar de valor fixo  da  multa,  estabelecido  no  art.  284  e  incisos  do  Decreto  3.048/99,  a  agravante  não  foi  considerada para fins de gradação da multa.  A decisão recorrida, fls. 132/137, menciona que foram julgados os processos  n° 16095.000507/2009­23 e 16045.000508/2009­78, relacionados com a autuação em epígrafe,  vez que os valores exigidos deveriam ter sido declarados em GFIP pela recorrente e não foram.  Assevera a decisão recorrida que na impugnação a contribuinte não nega que  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  dentistas  (contribuintes individuais), apenas se contrapõe a ocorrência do fato gerador, pois não admite  qualquer tipo de prestação de serviços por parte destes profissionais à recorrente.   Consta  dos  autos,  fls.  162/245  e  248/252,  relação  da  recorrente  com  pagamentos  a  serem  efetuados  aos  cirurgiões  dentistas,  ou  seja,  seus  conveniados,  o  que  corrobora para ratificar a autuação fiscal em comento.  A  recorrente  apenas  contesta  de  maneira  genérica,  sem  questionar  as  planilhas de cálculo apresentadas pela fiscalização nos autos.  Assim sendo, não houve ausência de juntada de documentos.  A decisão  recorrida menciona nos  autos  em  epígrafe,  fls.  132/136, os  fatos  geradores,  a  fundamentação  e  os  motivos  do  lançamento  fiscal  constante  do  processo  n°  16095.000507/2009­23. Destarte, não há que se falar em necessidade de  juntada da petição e  documentos do processo n° 16095.000507/2009­23 para nova apreciação e julgamento.  Despiciendo  a  recorrente  mencionar  seu  objetivo  estatutário  de  orientar  o  público na procura de melhor assistência odontológica, de que não exerce atividade comercial  nem de prestação de serviço e que sua receita de 4% é para custear a estrutura administrativa.  Fl. 261DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 262          6 Estão demonstrados nos autos os pagamentos da recorrente efetuados aos cirurgiões dentistas  (contribuintes individuais).  A fiscalização não desqualificou a documentação apresentada pela recorrente  do pagamento  aos profissionais  envolvidos. Ao contrário,  serviram como produção de prova  para ratificar a autuação fiscal.  Não  há  necessidade  de  deferimento  de  diligência  para  análise  de  documentação que já consta dos autos.  A recorrente foi cientificada de todos os atos da fiscalização com prazo legal  para contestação em todas as etapas do processo administrativo. Assim, não há que se falar em  desobediência e violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, ao duplo  grau de jurisdição e a necessidade de reanálise de provas.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 262DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 263          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desse modo, resta evidenciado, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou  a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   Fl. 263DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11286.IDPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 2803­002.735  S2­TE03  Fl. 264          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 264DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11286.IDPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 17:19:46. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.11286.IDPW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D3F15FEE453F41FB89B5DECE9219D7A76C44577 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16045.000501/2009-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.001153/2004-27
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNICE MARIA MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-Lna-A-c- /MARIA HELENA COTTA CARâZ-0-95-- Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n° 10675.001153/2004-27 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.023 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 OU T 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 7k.k.. gr-7- 2 • Processo n°10675.001153/2004-27 CC01/T94 Acórdão n.° 194-00.023 lis. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108 a 115, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.259,53, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 123): De acordo com o descrito às fls. 109/110, o lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2002 - Retificadora (fls. 46/49), quando foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: 1 - deduções de despesas médicas para R$ 2.719,70, uma vez que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização da totalidade dessas despesas, seja mediante a comprovação do pagamento ou pela apresentação de laudos/radiografias; na espécie, a única despesa considerada foi a realizada com a Unimed Araguari; 2 - dedução de incentivo para R$ 162,00, pois, em razão da legislação em vigor, somente 60% (sessenta por cento) do valor pago a título de patrocínio pode ser utilizado como dedução de incentivo. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 08, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 123): (.) que as despesas lançadas em sua declaração referem-se a pagamentos efetuados no seu tratamento psicológico e no tratamento de fisioterapia e odontológicos da própria e de suas dependentes, conforme demonstram os documentos anexos (fls. 14/39), sendo esses elementos, de acordo com o que prevê o art. 80, IH, do RIR/1999, suficientes e necessários para a comprovação das aludidas despesas. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ - Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 125 e 126): "No caso concreto, numa incipiente análise dos valores da DIRPF/2002 - Renficadora, à P. 47, é de se revelar que as despesas médicas declaradas, em cotejo com os rendimentos tributáveis, excluindo-se desses as demais deduções e o imposto de renda retido na fonte, equivaleram a 71,21% (R$ 31.874,70/R$ 44.761,60 x 100). Ou seja, essa parcela, em face dos valores ora tratados, não pode ser 3 Processo n° 10675.001153/2004-27 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.023 Fls. 4 considerada, em nenhuma hipótese, como: "...tratamentos regulares que não exigiam maiores cuidados para serem arquivados.", conforme constou na informação prestada &fls. 89 pela contribuinte. Logo, a questão de fato impõe a dúvida, cuja justificação, nos termos do art. 73 do RIR/1999, faz-se necessária. • • Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § I°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. A exigência de outros documentos com vistas à efetiva comprovação de pagamentos, tais como: cópias de cheques, extratos bancários ou outros meios, e à demonstração da realização dos serviços, visava ao necessário sustentáculo aos recibos oferecidos, mas, como já dito, a contribuinte nada mais apresentou. Saliente-se que os valores individuais dos 37 recibos de j1s. 14/39, entre R$ 250,00 a R$ 900,00, se realmente houvessem ocorrido, requereriam para o seu pagamento a emissão de cheques ou saques em conta corrente da interessada. (..) A questão, então, diante dos elementos constantes dos autos e do retro exposto, encontra-se esgotada, uma vez que não elidiu a interessada a motivação do lançamento, mediante as provas requeridas." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2006 (fls. 130), a contribuinte apresentou, em 17/05/2006, o Recurso de fls. 131 a 141, instruído com a relação de bens e direitos de fls. 142, repetindo, em síntese, os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 144, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.001153/2004-27 MI/194 Acórdão n.° 194-00.023 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A interessada argumenta que faz jus a dedução de despesas médicas, eis que referentes a seu tratamento e de suas dependentes. Pondera que os recibos já apresentados comprovam seu direito, carecendo de fundamentação legal a exigência de outros elementos de prova. Assevera que cabe ao Fisco provar que os recibos apresentados são inidôneos. Entendo, contudo, que tais argumentos não merecem acolhida pelos fundamentos a seguir expostos. No tocante às despesas médicas, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8°, inc. II, alínea "a", estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2°, III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73 e § 1°, prevê: "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que defende a recorrente, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, bem como, havendo questionamento da autoridade lançadora, sujeitam-se à comprovação ou justificação. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, Processo n° 10675.001153/2004-27 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.023 Fls. 6 alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. No caso das deduções, como visto anteriormente, o art. 11, § 3° do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las. Com isso, o ônus probatório desloca-se para a contribuinte. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos brutos declarados e a quantidade de recibos é expressiva. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para a interessada a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, à recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os valores envolvidos são representativos e a contribuinte mantinha, no período fiscalizado, conta corrente ativa (fls. 12). Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do RIR/1999, art. 73. A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta conselheira que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta à contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esta, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, foi dada à contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez em nenhum momento. Portanto, os invocados recibos, desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2008 AMARYLLES REINA DI E HENRIQUES RESENDE • 6

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Numero do processo: 10680.770268/2020-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 9202-010.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-010.012, de 29/10/2021, complementar a análise do conhecimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-010.012, de 29/10/2021, complementar a análise do conhecimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-010.012, de 29/10/2021, complementar a análise do conhecimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 77 02 68 /2 02 0- 14 Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 01 - Cuida-se de embargos de declaração interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 2.007/2.008) em face do Acórdão nº 9202-010.012, julgado em 29/10/2021 por esta C. Turma, que deu provimento ao recurso especial do contribuinte. 02 - A ementa do Acórdão de recurso especial está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum.” 03 – Os embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional estão relacionados ao fato de existir preliminar de não conhecimento arguindo a omissão no julgado em vista de que o colegiado entendeu pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte de forma muito sucinta sem adentrar nas alegações acerca do juízo de admissibilidade. 04 - Pelo r. despacho de admissibilidade de e-fls. 2.012/2.013 foi dado seguimento aos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Conheço dos embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeito existe em contrarrazões de Recurso Especial da Fazenda Nacional sob o título “II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE” a preliminar de não conhecimento. Mérito 06 – A matéria está assim transcrita em preliminar de embargos, verbis: “Tal aspecto se mostra imprescindível, tendo em vista que inexiste divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 1302-003.418 e 1402-003.874, nos termos do que dispõe os §§ 6º e 7º, do art. 67, do RICARF. Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Ocorre que cada um dos julgados analisados possui especificidades que impedem a configuração da divergência jurisprudencial no tocante à aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há qualquer divergência acerca da legislação tributária a ser analisada e sim a apreciação do caso concreto e a constatação ou não da existência de grupo econômico de fato em cada uma das hipóteses submetidas a julgamento. Tal conclusão depende da análise dos elementos constantes dos autos e apenas excepcionalmente poderá haver divergência apta à interposição de Recurso Especial: possibilidade que tão somente se dará quando, diante do mesmo grupo econômico, os colegiados tiverem concluído de forma diversa. Não é esta a hipótese dos autos. No presente processo administrativo fiscal restou comprovado, diante dos fatos narrados pela fiscalização com menção de pessoas jurídicas e físicas, suas respectivas participações sociais e cargos, pela “existência de uma organização de empresas, interligadas entre si, controladas diretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há empresas com participações societárias em empresas do grupo constituindo um GRUPO ECONÔMICO DE FATO”. Nesse contexto, não há respaldo para prescindir as particularidades das questões analisadas nestes e naqueles autos e compreender de forma ampla o entendimento dos colegiados paradigmas a ponto de subsidiar a utilização dos referidos julgados para discussão da matéria em tese.” 07 – Após análise dos paradigmas e do voto recorrido entendo que cabe a manutenção do conhecimento adotando como razões de decidir o despacho de admissibilidade que ratifico, verbis: Relativamente à matéria do item " b) inexistência de grupo econômico apto a atrair a responsabilidade tributária exposta no art. 124 do CTN" (trazida de forma subsidiária em relação à matéria do item "a"), para comprovar a divergência, o Contribuinte apresentou como paradigmas na matéria os Acórdãos nºs 1302-003.418 e 1402- 003.874, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição deste Recurso Especial não haviam sido reformados. Quanto ao recorrido, o Contribuinte descreveu o que compreende ser os fundamentos da decisão atacada na matéria, do qual registra-se os seguintes recortes (destaques do recorrente): O auto de infração afirma ter constatado a existência de grupo econômico de fato, o que daria ensejo à inclusão dos coobrigados relacionados na autuação, com fundamento no art. 124, I, do CTN. A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária às sociedades coobrigadas pela simples verificação de que algum dos seus sócios (atuais ou antigos) participa ou já participou do quadro societário da Recorrente, sendo essa conclusão obtida apenas pela análise dos seus contratos sociais. (...) O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária, alegando que os requisitos necessários para que seja configurada a existência do grupo econômico são a demonstração de que há unicidade de comando estratégico entre as empresas, bem como que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. O acórdão recorrido entendeu preenchidos os referidos requisitos, uma vez que a fiscalização teria verificado que o mesmo grupo de pessoas possui poderes de administração em diferentes sociedades, o que o fez concluir pela existência do grupo Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 econômico de fato e, ainda, pela responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN. Do primeiro paradigma, transcreveu parte de sua ementa com os seguintes destaques: 1º Paradigma – acórdão nº 1302-003.418 Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 (...) RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124,I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. O Contribuinte, para demonstrar a divergência interpretativa, apresentou argumentos e registrou trecho do voto condutor do paradigma nos termos abaixo (destaques da recorrente): Conforme recente entendimento proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, decidido à unanimidade, a mera verificação de grupo econômico - que, repisa-se, não existe no caso - sequer seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária. A interpretação do art. 124, I, do CTN dada pelo acórdão recorrido é a que existiria interesse comum na ocorrência do fato gerado pelo simples fato de as sociedades supostamente fazerem parte do mesmo grupo econômico. Contudo, conforme se verifica da ementa acima, a interpretação majoritária do Carf quanto ao referido dispositivo é de que a verificação de interesse comum depende da comprovação de que duas ou mais pessoas realizaram conjuntamente o fato gerador do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte, o que não foi sequer objeto de análise pela fiscalização. Nesse sentido, da mera participação dos sócios da autuada em outras sociedades não deriva a presunção de interesse comum capaz de atrair a solidariedade pretendida. Nesse sentido é o voto do relator do referido acórdão: " Com referência à atribuição de responsabilidade solidária por formação de Grupo Econômico com fundamento no art. 124, I, do CTN, também não há como reconhecer a solidariedade. Entendo que é um equívoco afirmar que entre o contribuinte e a supostas empresas que compõe um Grupo Econômico há "interesse comum", sob o premissa adotada de que elas obtiveram benefício comum com o redução da carga tributária, além de benefícios financeiros. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135, do CTN. Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Nos casos em que o terceiro passa a ser corresponsável pelo crédito tributário tem se a incidência de duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação. Os mandatários, administradores, prepostos, diretores, gerentes, sócios, sejam eles de fato ou de direito, só se tornam terceiros responsáveis nos casos em que, por ação ou omissão, praticarem uma das condutas descritas nos artigos 134, 135 e 137, do CTN." Percebe-se haver similitude fática, nos arestos em comparação, pois em ambos o fisco levou em consideração as participações societárias recíprocas de um grupo de pessoas com poderes de administração para concluírem pela formação de grupo econômico e aplicação da responsabilidade solidária prevista art. 124, I, do CTN. Veja-se (grifos inseridos): Recorrido 3.1) Ao realizar o procedimento de fiscalização do sujeito passivo acima identificado foi constatada existência de Grupo Econômico de Fato, pois após exame de documentos disponibilizados verifica-se que se está diante de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há empresas com participações societárias em empresas do grupo econômico de fato, conforme comprovado a seguir. O grupo é resultado de decisões de seus controladores, que não deram à organização as características do grupo de sociedade da Lei número 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mas promoveram a constituição de empresas interligadas entre si e controladas diretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Primeiro paradigma A contribuinte, portanto, possui diversos sócios e empresas, os quais formam um conglomerado empresarial de participações recíprocas caracterizando um grupo econômico. O quadro a seguir descreve de forma pormenorizada as participações dos sócios e empresas do grupo: Constata-se que diante situações semelhantes as decisões nos acórdão em comparação divergiram. Enquanto no recorrido entendeu-se que a composição societária e objetivos sociais constantes dos estatutos revelam haver um grupo econômico de fato (embora não formalizada oficialmente) o qual evidencia o interesse comum de natureza tributária justificando a responsabilização por solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. Por sua vez no paradigma estabeleceu-se que a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum (art. 124, I do CTN) nos lançamentos fiscais depende demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada, segundo o Colegiado paradigmático, naquele caso. Destarte, o primeiro paradigma indicado nesta matéria demonstra haver divergência interpretativa. Do segundo paradigma, indicado foi transcrito o seguinte trecho da sua ementa (destaques do recorrente): 2º Paradigma – acórdão nº 1402-003.874 Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 (...) RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. O Contribuinte, para demonstrar a divergência interpretativa, trouxe argumentos e transcreveu trecho do voto condutor do paradigma nos termos abaixo (destaques da recorrente): Do trecho do voto do relator, é possível identificar, além da similitude fática, o fato de que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido é integralmente divergente. É cediço que, para ocorrer o responsabilização solidário prevista no inciso I do art. 124 do CTN é necessário a constatação e a prova do participação conjunta de pessoas, como referido no sua redação, quando da ocorrência do fato gerador, devendo serem estas diretos copartícipes das infrações percebidas pelo Fisco. (...) Como se observa dos autos, não houve a provo adequada da participação direto da empresa responsabilizada na realização dos fatos gerados colhidos pelo Fisco - pelo contrário, em diversos trechos do TVF se esclarece que todos lançamentos tiveram como base as Declarações e contabilidade apenas da Contribuinte. E mesmo no Relatório de Verificação não se demonstra - nem se aventa - ter havido trânsito indevido de valores entre as companhias, de modo a afetar os fatos geradores do tributos devidos e agora exigidos. Ao seu turno, o interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o Grupo e os seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Conclui-se do voto do relator que a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN somente existirá quando todas as empresas de um mesmo grupo econômico "agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação". Neste paradigma, a leitura do voto do Conselheiro relator na parte em que descreve os fundamentos do fisco para atribuir responsabilidade a terceiros por solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN, demonstra haver similitude fática em relação ao sucedido no recorrido, pois nele também se menciona haver coincidência de administradores (situação semelhante ao do recorrido), veja-se (sublinhados do original, negritou-se). Em nenhum trecho da apuração constante em tal Relatório de Verificação ficou demonstrado o trânsito de valores ou a realização de operações conjuntas entre SARIN e ICOMON. A relação apontada é de coincidência de endereço, telefone e administradores, considerando-as, formalmente, empresas do mesmo Grupo Econômico. Entende-se que restou demonstrada a divergência interpretativa do paradigma com o recorrido. Enquanto aquele estabeleceu que o interesse comum, o qual atrai a incidência da responsabilização solidária do art. 124, I, do CTN, " não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial", mas sim caracteriza-se pela " prática ou participação" no fato gerador dos tributos. O recorrido firmou entendimento de que a composição societária e objetivos sociais constantes dos estatutos e contratos sociais apontam existir uma sociedade de fato (embora não formal), sendo isto Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 evidência do interesse comum de natureza tributária, justificando a responsabilização por solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. Portanto, na medida em que os paradigmas indicados demonstram haver dissídio jurisprudencial, o Recurso Especial deve ter seguimento na matéria "b) inexistência de grupo econômico apto a atrair a responsabilidade tributária exposta no art. 124 do CTN ". 08 – Verifica-se, portanto que o voto no Acórdão está em consonância com o que foi posto nos paradigmas, destaco partes do voto, verbis: “09 – Avaliando o relatório fiscal e os documentos juntados em que se funda o lançamento em relação à responsabilidade solidária pelo art. 124, I do CTN verifico, ao contrário da decisão recorrida, que não há provas da referida responsabilidade sendo que a fiscalização reconhece que os documentos comprobatórios da mesma se baseiam apenas nas fichas de cadastro da Receita Federal do Brasil (e-fls. 47/75). 10 – O relato da autoridade fiscal, com a devida vênia, não traz nenhuma possibilidade de se aventar na responsabilidade pelo interesse comum que constitua fato gerador da obrigação principal, pois, ao que verifico, descreve apenas as empresas em que as pessoas físicas sócias da contribuinte (sujeito passivo principal) são sócias das responsáveis solidárias. 11 – O relatório fiscal, não traz qualquer relato ou comprovação de fato em que sentido tais empresas (responsáveis solidárias), contêm interesse comum na situação que ocasionou o lançamento da contribuição à recorrente (sujeito passivo principal), mas apenas a simples alegação de existência de um grupo econômico de fato. 12 – Caso a autuação tivesse por pressuposto o art. 124, II c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, pode-se até pensar em tal assertiva por parte da autoridade fiscal, contudo, a imputação fiscal é apenas com base no art. 124, I do CTN, sob a alegação de grupo econômico de fato. 13 – No caso do art. 124, I do CTN não basta demonstrar mero interesse econômico, mas jurídico, para que haja a imputação de tal responsabilidade, e no caso, não houve a devida demonstração por parte da autoridade fiscal do interesse comum de tais empresas (responsáveis solidárias) que apenas contêm, em muitos dos casos, mera identidade entre os seus sócios. 14 – Da forma como lançada, entendo que houve mais uma imputação de responsabilidade objetiva pelo simples fato de haver sócios em comum entre as empresas, não havendo demonstração efetiva dos sujeitos passivos solidários quanto a interesse comum. 15 – Não houve demonstração por exemplo de: divisão entre empregados de uma e outra, confusão patrimonial, caixa único entre as empresas, enfim, para que por consequência as obrigações tributárias pudessem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos e indiretos do grupo, contudo, nada disso foi comprovado e por isso entendo pelo provimento do recurso.” Conclusão 09 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento aos embargos para complementar o Acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Fl. 2022DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720188/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2201-011.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 88 /2 01 9- 81 Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 883/909 e Recurso de Ofício da decisão de fls. 855/871 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de auditoria fiscal realizada na sociedade empresária ITAU UNIBANCO S.A. referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 61 A 130 - 134 A 157 AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS- 219 a 242 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - R$-1.058.222.550,51 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 94.618.207,42 RELATÓRIO FISCAL- FLS. 243 A 300 DOC 3 - AÇÃO JUDICIAL - FLS. 409 A 463 DOC. 4 -FLS. 464 A 558 - DEMONSTRATIVOS DE ADIANTAMENTOS PLR. DOC. 5 FLS. 559 A 630 - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - PLR DOC 6 FLS. - 631 A 686 - REGULAMENTO PLR DOC 08 - FLS. 687 A 689 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT – INSCRIÇÃO – DOCUMENTOS DE CONTRATO - FLS. 690 A 732 Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: Na impugnação de fls 733 a 755, a sociedade empresária alega, em síntese, que: II - DA CAUSA SUSPENSIVA - PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES. FLS. 735 A 736 • a rubrica em questão está sendo discutida no Poder Judiciário Federal – Tribunal Regional 3ª Região - processo 0033979-25.2004.4.03.6100 - Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0033979-4, ao qual decisão dá efeito suspensivo da exigibilidade do tributo, argumentos de fls. 735 736; III - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS - PLR – FLS-736 A 737 III.1 - DOS VALORES AUTUADOS. • a fiscalização não deduziu da base de cálculo da PLR as antecipações efetuadas em 10/2013 a esse título – verba 5947, segundo previstas nas convenções coletivas, aos quais demonstrados as fls. 736 a 737 e comprovados pelos DOC. 4 – fls. 464 a 558; III.2 – DOS APONTAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 • foram atendidos todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000; III.2.1 – DA DATA DE ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS – FLS. 738 A 740 • as assinaturas ocorreram durante cada período de apuração previstos nas Convenções Coletivas; • independente da assinatura final dos Acordos que ocorriam dentro do exercício - doc. 5, os acordantes já conheciam as metas e regras que eram submetidos; • a época de registro das Convenções Coletivas podem ser flexibilizadas; • eventual descumprimento de algum requisito formal, por si só, não poderia desnaturar o programa e, por conseqüência, transforma-lo em verba salarial; • o pagamento ocorrido em fevereiro de 2014, foi baseado no instrumento de negociação assinada em outubro, ou seja, no exercício anterior ao do pagamento da verba; III.2.2 – DA EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A FORMALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES E PLANO DE SÓCIOS PARA O BENEFICIÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO FLS. 741 a 745 • as Convenções Coletivas prevêem as participações nos resultados da sociedade empresárias; • o Regimento Interno é o instrumento de pagamento para outorga de opções de ações, aos quais constam as metodologias de cálculo previstos no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT– doc. 6; • portanto, não nenhuma irregularidade nas regras do programa de participação, por estarem descritas no anexo do ACT; • a PLR foram negociadas com o Sindicato, tanto que este reconheceu e ratificou todos os seus objetivos, segundo o Anexo Único do ACT; • de forma que todos os requisitos do artigo 2º , da Lei 10.101/00, foram atendidos, portanto, não há incidência de contribuição previdenciária; • além disso, no máximo poderiam ser considerados ganhos eventuais, igualmente não tributáveis, • ademais, não há habitualidade e nem decorre da prestação laboral, sendo assim, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias; IV – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS) – FLS. 745 A 749 • é uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é funcionário da empresa pagadora, esse pagamento não retribui serviço prestado ou tempo colocado a disposição pelo empregador, além disso, não habitualidade, pois é paga em uma única vez; • não se trata de gratificação em decorrência do trabalho, mas sim de mera liberalidade paga pela empresa ao profissional para tê-lo em seu quadro de funcionários, e não o perder para um concorrente; • assim, o HIRING BÔNUS não é salário-de-contribuição, pois não remuneração decorrente do trabalho e não há habitualidade, logo, o lançamento dever ser cancelado; V – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO – TICKET – FLS. 749 A • entende a fiscalização que são salários-de-contribuição as verbas pagas a título de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, na forma de crédito em cartão magnético – Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 TICKET, não são “in natura”, em razões das soluções de consultas da RFB Nº 288 de 26/12/2018 e nº 35 de 23/01/2019; • a sociedade empresária entende ao contrário os auxílio-alimentação e auxílio-refeição, na forma de crédito em cartão magnético – TICKET estão abarcados no conceito de alimentação/refeição “in natura”, segundo os argumentos fls. 749 a 753; VI – DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – FLS. 753 • a fiscalização não considerou no cômputo das contribuições parafiscais (INCRA/SALÁRIO DE EDUCAÇÃO) limite legal da base de cálculo, argumentos de fls. 753 a 755 VII – DO PEDIDO • requer a produção de todas as provas admitidas em direito Tendo em vista os argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência de fls. 764 a 767. Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812. O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823. Houve divergências entre os valores da Petição de fls. 821 a 823, em relação ao Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, assim, foi necessário os esclarecimentos da Autoridade Lançadora. A Autoridade Lançadora em resposta exarou o RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833. Cientificado o Impugnante, por meio da Petição de fls. 841 a 842, aceita as retificações do RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833, e reitera as contestações da impugnação de fls. 733 a 755. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 855): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos: Alterar a base de cálculo da competência 02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR, conforme os quadros insertos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833 abaixo: Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Do Recurso de Ofício Conforme constou da decisão recorrida, houve a interposição de recurso de ofício nos seguintes termos: Em virtude da alteração do crédito tributário, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, segundo a Portaria MF nº 63,de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). (...) Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 883/909, em que alegou, em apertada síntese: a) não incidência da multa de ofício quanto aos pagamentos de participação nos lucros aos administradores, que estão em discussão em ação judicial; b) preenchimento dos requisitos para o pagamento do PLR; c) bônus de contratação; d) não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio refeição e alimentação por intermédio de cartão magnético – ticket; e e) do limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. É o relatório do necessário. Voto Vencido Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor acima de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Por ultrapassar o limite de alçada, o recurso de ofício merece conhecimento. Entretanto, verifica-se que a fiscalização, em sede de conversão em diligência (fls. 831/833), conforme se extrai do relatório fiscal de diligência que me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) 2. Pede-se à Autoridade Lançadora: “Em razão da divergência apontada pelo impugnante na Petição de fls. 821 a 823, em relação ao Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, faz-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora. E, além disso, solicita-se para que a Autoridade Lançadora faça um demonstrativo das alterações dos valores DE – PARA por DEBCAD, isto se houver acatamento dos argumentos e os documentos anexados pelo impugnante. Portanto, em alusão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, proponho a remessa dos autos à unidade preparadora para os esclarecimentos transcritos acima e após dar ciência ao contribuinte para manifestação.” 3. Em diligência anterior foram apresentados novos fatos e valores pelo contribuinte, conforme Relatório de Diligência Fiscal às folhas 810 a 812. 4. A rubrica usada na autuação original 5993 – Participação nos Resultados PR passa a ser dividida em duas rubricas na nova planilha apresentada pelo contribuinte, sendo a rubrica 5938 – Parte PR menos PLR referente à Participação nos Lucros paga através do Plano Próprio PR e a rubrica 5968 – PLR População PR referente à parcela paga através da Convenção Coletiva de Trabalho, como explicado nas páginas 6 a 11 da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação através da CRT-UAF 348/2019 da Diligência anteriormente mencionada. Fl. 1017DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 5. Contudo há que se excluir também da Base de Cálculo as rubricas descontadas relacionadas à CCT referentes às antecipações, já que o correto é descontar apenas o valor relativo ao Plano Próprio. 6. Desta forma a Base de Cálculo correta, conforme pleiteado pelo contribuinte é de R$527.915.407,80 (quinhentos e vinte e sete milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e oitenta centavos). 7. A seguir apresentam-se as alterações das Bases de Cálculo e o Valor devido na data de autuação em cada código de receita. Todos os fatos geradores foram lançados em um só Auto de Infração que é parte integrante do PAF mencionado acima e a alteração ocorreu na competência 02/2014 apenas. 8. Código de Receita 2141 – CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador – Lançamento de Ofício – Alíquota 22,5% Valor Total do Código de Receita no Auto de Infração: 9. Código de Receita 2158 – GILRAT - Alíquota 3,0% FAP 1,97 Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 12. Tendo encerrado a diligência no contribuinte em epígrafe, com cálculo de nova Base de Cálculo das contribuições lançadas, relacionados à Contribuição Previdenciária, encaminho o presente à DICAT/DEINF/SP para dar Ciência ao interessado e aguardar a manifestação e após encaminhar a 13ª Turma da DRJ01. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Tendo em vista os argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência de fls. 764 a 767 e 827. Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812 e 831 a 833, e, alterou a base de cálculo da PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR. O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823 e 841 a 842, em termos gerais concorda com a base de cálculo alterada, portanto, matéria incontroversa. Assim, acolhe-se a alegação do impugnante e alterar a base de cálculo da competência 02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR, conforme os quadros insertos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833 abaixo: (...) Cumpre ressaltar que os quadros e mencionados foram acima transcritos. Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, devendo ser mantido que constou na decisão recorrida. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUANTO AOS PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES, QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL Inicialmente, merece destaque que a questão específica quanto ao lançamento relacionado à Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA) está em sede de discussão judicial e por tal razão, há concomitância de instâncias, conforme constou na decisão recorrida, de modo que aplicável o disposto na Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, com relação à não incidência de multa de ofício, de fato, merece provimento o recurso voluntário apresentado pela ora Recorrente, tendo em vista que o presente lançamento foi realizado para prevenir decadência, relativa à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA), que estava com a exigibilidade suspensa decorrente de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033970-8. – fl. 792 – depósito judicial Agravo interno – fls. 455/456 – efeito suspensivo 37. Verificou-se que o contribuinte é o impetrante do processo 0033979- 25.2004.4.03.6100 onde através do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0033979-4 foi concedida Liminar objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas e a pagar a título de participação nos lucros pela impetrante aos seus conselheiros e diretores. Tal Liminar foi suspensa em 08/06/2018. O contribuinte interpôs um Agravo Interno solicitando a suspensão da exigibilidade em 28/06/2018. No caso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para excluir a multa de ofício quanto aos pagamentos de participação nos lucros aos administradores em sede de discussão em ação judicial, com o depósito do montante em discussão. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo 7°, XI: Constituição Federal de 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No caso em questão, de acordo com a fiscalização, o contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Fl. 1020DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 1021DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” Analisando-se o Acordo coletivo de trabalho, o AFR autuante concluiu em seu relatório fiscal – fls. 243/300: DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – CCT 51. Por força de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, o contribuinte efetuou pagamentos de PLR, de antecipações de PLR e de adicionais de PLR a seus empregados. Relacionamos a seguir as CCT’s e os respectivos pagamentos realizados dentro do período fiscalizado: • CCT PLR – 2013, firmada em 18/10/2013, vigente de 01/09/2013 a 31/08/2014. Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2012, em efetivo exercício em 31.12.2013, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2014, a título de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais), limitada ao valor individual de R$ 9.087,49 (nove mil, oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Se o valor total da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 19.992,46 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. • CCT – PLR 2014, firmada em 13/10/2014, vigente de 01/09/2014 a 31/08/2015. Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2013, em efetivo exercício em 31.12.2014, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2015, a título de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 9.859,93 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Se o valor total da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 21.691,82 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. 2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. Cláusula 2ª – Excepcionalmente o banco efetuará, em até 10 (dez) dias contados da assinatura da CCT, o pagamento de antecipação de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.102,79 (um mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 5.915,95 (cinco mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. 2. Antecipação de parcela adicional de PLR, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. 52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – ACT 53. Por força de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, o contribuinte efetuou pagamentos de Participação Complementar nos Resultados – PCR a seus empregados. Relacionamos a seguir os ACT’s e os respectivos pagamentos realizados dentro do período fiscalizado: • ACT – PLR 2013 e 2014, firmado em 24/10/2013, vigente de 01/01/2013 a 31/12/2014 Cláusula 3ª – A PCR – Participação Complementar nos Resultados – é um dos componentes de cálculo dos Programas e constitui participação complementar nos resultados. A apuração relativa ao exercício de 2013 e de 2014 obedecerá aos índices de lucratividade apontados na tabela a seguir, não havendo interpolação de valores. (...) *ROE = Retorno sobre o Patrimônio Cláusula 5ª – Os valores devidos deverão ser pagos nas datas previstas na CCT (até 03/2014 e até 03/2015), inclusive quanto à antecipação (10/2014 e 11/2015). Parágrafo 3º - Relativamente ao exercício 2014, deverá ser antecipado o valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), na data do pagamento da antecipação da PLR dos bancários (10/2014). Cláusula 7ª - ... Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Parágrafo 3° - Os pagamentos efetuados a título de PCR não serão compensados com as obrigações decorrentes da CCT – PLR. 54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 55. O Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (Regulamento) é o Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 56. O Regulamento é dividido em dois Eixos: o Eixo 1 contempla 3 Programas (1 a 3), e o Eixo 2 contempla 4 programas (4 a 7). 57. A título de Condições Preliminares, o Regulamento prevê o seguinte: a. Eventos de Pagamento: no máximo dois pagamentos ao ano, um em cada semestre civil, respeitado o intervalo de um trimestre civil entre um e outro; b. Beneficiários: todos os empregados dos bancos acordantes. A cada empregado será aplicada uma única metodologia de cálculo de PLR. Porém, o valor mínimo a ser pago será aquele previsto na CCT – PLR, acrescido da PCR; c. Metodologias e Fundamentos de Cálculo: para os programas do Eixo 1, é a lucratividade do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em que os beneficiários estão inseridos. Para os programas do Eixo 2, é o resultado obtido por cada beneficiário conforme programa de metas e/ou resultados, previamente estabelecido, combinado com indicadores financeiros do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em que os beneficiários estão inseridos. No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 1, a metodologia de cálculo do valor corresponderá (i) àquela prevista na CCT – PLR, acrescido da PCR, ou (ii) à distribuição de um percentual do resultado da empresa ou da área de negócio, conforme critérios, estratégias e particularidades de cada área, acrescida da PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR. No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 2, as metodologias de cálculo variarão conforme as estratégias e particularidades de cada área e serão acrescidas da PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR. 58. O regulamento passa a detalhar diversos programas aos quais estarão vinculados os empregados do Itau Unibanco S.A. Cada programa tem seu público específico, suas regras, definições de cálculo dos valores individuais, avaliações. Em anexo encontram- se todos os programas apresentados pelo Banco. (...) DOS PAGAMENTOS DA PLR AOS EMPREGADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE 63. A hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias, de acordo com os arts. 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assenta-se no exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Logo, pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) mais a conseqüente remuneração (paga ou creditada). Assim sendo, o fato gerador dessa contribuição é a remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto ao segurado contribuinte. 64. Ademais, a base de cálculo na legislação previdenciária assume relevo, quando deixa de ser apenas medida de valor, para identificar, também, todas as parcelas integrantes do fato gerador e, conseqüentemente, da própria base. Isso ocorre quando o legislador diz o que entende por salário de contribuição e acrescenta, para melhor Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 conceituação, alguns fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que, expressamente, exclui. 65. No que tange à Participação nos Lucros ou Resultados, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, define, in verbis “Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”; (gn) 66. De igual maneira o tema é tratado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Vejamos: “Art. 214 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”; (gn) 67. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário de contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. 68. Não podemos, ainda, nos esquecer de que as regras de isenção, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico através de leis específicas: “Art. 150 (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g”. 69. Ademais, a isenção inclui-se nas modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, a legislação que dispõe sobre o tema deve ser interpretada literalmente, conforme prevê o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, nestas palavras: “Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário”; 70. Desta feita, no que tange a uma isenção tributária, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violação dos princípios da reserva legal e da isonomia. 71. A lei específica que disciplina o pagamento da PLR, mencionada tanto na Lei n° 8.212/91 quanto no Regulamento da Previdência Social, é a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 72. Assim dispõe os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 10.101/2000, com as modificações introduzidas pela Lei ° 12.832/2013: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013); II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.”. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 73. Verifica-se, portanto, a necessidade de serem analisadas as condições em que essa verba é ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde ou não à disciplina da Lei n° 10.101/2000, excluída da tributação por força constitucional, bem como da legislação previdenciária. (...) 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Considerando que o objetivo do PLANO é que cada BENEFICIÁRIO tenha seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do ITAÚ UNIBANCO HOLDING, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da variação do valor das ações, cada BENEFICIÁRIO obriga-se a manter, integralmente, em seu patrimônio, todos os riscos inerentes à titularidade das AÇÕES PRÓPRIAS ou das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS, em especial o risco de variação do preço das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS. Dessa forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por meio de qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar, travar ou transferir o risco das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS. Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de opções, swaps, vendas a termo, derivativos embutidos, comissão mercantil, mandato ou por meio de qualquer outro negócio ou mecanismo que tenha por efeito limitar, travar ou transferir o risco inerente às AÇÕES PRÓPRIAS e às ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS. 7.1.1. Caso haja indícios de que o BENEFICIÁRIO infringiu as disposições do item 7.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao COMITÊ, que analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o BENEFICIÁRIO de sua condição de participante do PLANO e/ou (ii) declarar extintas todas as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÔES DE SÓCIOS outorgadas ao BENEFICIÁRIO e/ou, caso as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS já tenham sido exercidas, deverá determinar que o BENEFICIÁRIO pague indenização no valor das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS, calculado de acordo com a média de cotação dos 30 (trinta) dias anteriores ao pagamento da referida indenização. (grifamos) 7.2 A outorga de OPÇÕES SIMPLES, OPÇÕES DE SÓCIOS e/ou INSTRUMENTOS BASEADOS EM AÇÕES no âmbito do PLANO poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos BENEFICIÁRIOS, a critério do COMITÊ. (grifamos) 7.4 Observados os limites e condições estabelecidos no PLANO, bem como as determinações legais aplicáveis, caberá ao COMITÊ interpretar este Regimento Interno e aplicar as regras aqui estabelecidas, além de posicionar-se quanto aos casos omissos. (grifamos) 7.5 Qualquer alteração no presente Regimento Interno deverá ser feita mediante deliberação do COMITÊ”. (grifamos) 78. Reproduzimos a seguir trechos do Regulamento do Programa de Sócios, através dos quais fica clara a posição unilateral desse instrumento, no qual os Comitês de Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco Holding S.A. são os responsáveis pelas regras contidas no Regulamento. Tal unilateralidade se faz presente, entre outros, nos aspectos a seguir: Observação das Normas Gerais, Aprovação dos beneficiários (categorias, quantidades, nomeações, demoções), Extinção ou não do benefício em razão de desligamento do beneficiário, Descontinuidade do Regulamento, Alteração, Interpretação e Aplicação das regras previstas, além de Posicionamento com relação às regras omissas: “1. OBJETIVO Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 1.1 O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos que devem ser observados pelos Comitês de Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco Holding S.A. (“Itaú Unibanco Holding”) com relação ao Programa de Sócios, programa institucional destinado aos membros da Diretoria, membros do Conselho de Administração ("Administradores"), funcionários (“Funcionários”) altamente qualificados ou com elevado potencial ou desempenho, e prestadores de serviço (em conjunto, “Beneficiários”) do Itaú Unibanco Holding e das empresas por ele controladas (“Conglomerado Itaú Unibanco”), facultando-lhes participar no processo de desenvolvimento a médio e longo prazo e da valorização que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital do Itaú Unibanco Holding. (grifamos) 2. BENEFICIÁRIOS 2.1 Critérios para as nomeações 2.1.5 Todas as nomeações e renomeações serão realizadas pelos Sócios e estão sujeitas à aprovação do Comitê de Pessoas, de acordo com os limites descritos no item 2.2. (grifamos) 2.2 Limites para Nomeações 2.2.1 Observadas as indicações realizadas na forma descrita no item 2.1, o Comitê de Pessoas ratificará as nomeações respeitando o limite total de até 195 (cento e noventa e cinco) Beneficiários, sendo até 120 (cento e vinte) do Banco de Varejo e até 75 (setenta e cinco) do Banco de Atacado. (grifamos) 2.3 Destituição 2.3.1 As propostas de destituição dos Beneficiários serão discutidas e aprovadas no Comitê de Pessoas, podendo o referido comitê considerar as recomendações realizadas pelos Sócios. (grifamos) 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Considerando que o objetivo do Programa de Sócios é que cada Beneficiário tenha seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do Itaú Unibanco Holding, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da variação do valor das ações, o Beneficiário obriga-se a manter, integralmente, todos os riscos inerentes ao referido programa em seu patrimônio, em especial o risco de variação do preço das Ações Próprias ou das Ações de Sócios. Dessa forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por meio de qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar, travar ou transferir o risco de tais ações. Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de opções, swaps, vendas a termo, derivativos embutidos, comissão mercantil, mandato ou por meio de qualquer outro negócio ou mecanismo que tenha por efeito limitar, travar ou transferir o risco inerente às Ações Próprias e das Ações de Sócios. 10.2 Caso haja indícios de que o Beneficiário infringiu as disposições do item 10.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao Comitê de Pessoas, que analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o Beneficiário de sua condição de participante do Programa; (ii) declarar extintas todas as Ações de Sócios cujas condições suspensivas e os prazos de indisponibilidade não tenham transcorrido por completo; e/ou (iii) declarar extintos outros instrumentos patrimoniais de titularidade do Beneficiário. (grifamos) 10.3 A possibilidade de investir no Programa de Sócios poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos Beneficiários, a critério do Comitê de Remuneração. (grifamos) 10.4 Caberá ao Comitê de Remuneração interpretar este Regulamento e aplicar as normas aqui estabelecidas, além de definir situações excepcionais em relação à determinada outorga e posicionar-se quanto aos casos omissos. (grifamos) Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 10.5 Qualquer alteração no presente Regulamento deverá ser feita mediante deliberação do Comitê de Remuneração. Especialmente com relação às alterações relativas aos itens 2 e 9, o Comitê de Remuneração submeterá também para aprovação do Comitê de Pessoas. (grifamos) 79. Ora, o objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário foi no intuito de abrir ao empregador possibilidades dos empregados participarem do capital das empresas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles o fruto do esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os mesmos sejam computados no conceito de remuneração, ou mesmo reflitam nos demais direitos dos empregados. 80. O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de um resultado previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver um acordo entre as partes – empresa e trabalhadores, no qual cada um se propõe a cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou resultados se os trabalhadores atingirem uma meta pré-estabelecida. 81. Conforme já descrito anteriormente, os instrumentos utilizados para pagamento da PLR (Regimento e Regulamento) apresentam-se como manuais, como diretrizes determinadas unilateralmente pela área administrativa do Itaú Unibanco S/A e/ou do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S/A. 82. A lei n° 10.101/2000, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.832/2013, descreve que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, para estar de acordo com a Lei, e portanto desvinculado do salário, as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos seguintes instrumentos, os quais, com relação ao Regimento e ao Regulamento, não foram observados pelo contribuinte ora autuado: i. Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ou ii. Convenção ou acordo coletivo de trabalho. (...) DA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS EMPREGADOS 110. Conforme mencionado anteriormente, a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição se realizada na forma da lei específica. Nesse sentido, dispõe a alínea "j'', do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, que no caso é a Lei nº 10.101/2000, sendo a observância dos requisitos da lei indispensável para a caracterização da participação nos lucros ou resultados como parcela desvinculada da remuneração. 111. Pelo fato de determinados pagamentos da PLR terem sido realizados em desacordo com a legislação vigente (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000), conforme explicado neste Relatório Fiscal, devem, sobre os respectivos valores, incidir as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas aos terceiros (INCRA e Salário Educação). (...) Da leitura do relatório fiscal, em determinado momento, o mencionado acordo coletivo não cumpriu com os requisitos da legislação e em outros, atendeu aos requisitos previstos na legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Deveriam ter metas que servissem como incentivo à produtividade que se espera de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, cujas Convenções Coletivas de Trabalho que preveem o pagamento do PLR de 2013 e 2014, foram concluídas e assinadas em 24/10/2023, respectivamente, conforme se constata do seguinte trecho: 52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. (...) 54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. Não havendo justificativas plausíveis para autuar parte do PLR da contribuinte implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não consegue se defender ou mesmo, sequer entender por qual razão foi autuado em parte de seu PLR e outra parte não. O ACT 2013/2014 baseia a PLR Planos Próprios paga em fev/14 (rubricas 5993, 5941, 6045 e 6060). E, para o que importa a este tópico, a sua validade não é afastada pelo fato de a sua assinatura ter ocorrido em 24/10/13, durante o ano da aferição de resultados, lembrando que esta é a única objeção do auto de infração sobre o tema. Nesse aspecto, o auto de infração encerra contradição e torna nulas as cobranças calculadas sobre a PLR paga em fev/14, pois o próprio TVF, em seus parágrafos 53 a 54, reconheceu a validade daquele mesmo ACT PLR 2013/2014, assinado em 24/10/13, ao afirmar que: “54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.” Tanto que deixa de autuar a PCR (Participação Complementar nos Resultados), valores fixos pagos aos funcionários, PREVISTA NO MESMO ACT das demais verbas lançadas. Ou seja, se o ACT 2013/2014 atendeu à legislação e se a PLR por ele regida não é objeto do auto de infração, tem-se que a PLR de programas próprios, também regida pelo ACT 2013/2014, não deve se sujeitar às cobranças. Há contradição insanável no próprio TVF, que ora reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT 2013/2014. E é certo que a Cláusula Segunda do ACT 2013/2014 (fls. 569/570) evidencia que as regras dos Planos Próprios previstas no Anexo Único da norma coletiva foram negociadas, reconhecidas e firmadas com representantes sindicais, além de serem do conhecimento de seu público-alvo: “Cláusula Segunda – Programas de Participação nos Lucros ou Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único. Parágrafo Primeiro Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Para melhor cumprir os objetivos de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, os BANCOS ACORDANTES adotam este Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, composto pelas metodologias dispostas no Anexo (doravante denominadas “Programas”) para apuração e cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados devida aos seus empregados, satisfazendo em todo momento as seguintes premissas: a) cada Programa aplica-se a um público-alvo próprio de empregados em razão das peculiaridades dos cargos e funções por eles desempenhados nos BANCOS ACORDANTES, como descrito no Anexo; b) cada empregado será beneficiário, durante um mesmo período, de apenas um Programa, nos termos do Anexo; c) cada Programa possui critério próprio de apuração, sem prejuízo da utilização de critérios de outros Programas. Parágrafo Segundo As regras que compõem cada Programa, reunidas no Anexo Único, são de conhecimento do seu público-alvo.” (g.n.). Ademais, a data de assinatura deve anteceder o pagamento da PLR e esse requisito foi cumprido nos autos, conforme decisões recentes da 2ª Turma da C. CSRF, proferidas à unanimidade de votos, litteris: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.353, Processo 13864.000030/2011-69, Sessão de 23/08/2022) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.352, Processo 15504.004615/2010-91, Sessão de 23/08/2022) Deste modo, acolho esta pretensão do contribuinte. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuição. Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados: Numero do processo:16327.720986/2017-41 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Numero da decisão:2201-005.160 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS (.....) Numero do processo:16327.720071/2018-17 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Numero da decisão:2201-005.314 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS (....) Numero do processo:16327.720057/2017-32 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. Numero da decisão:2201-004.830 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DANIEL MELO MENDES BEZERRA Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto de 2022, houve por bem alterar o entendimento da turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12. De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues: O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à concretização de sua contratação. São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo posto de trabalho. Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou contraprestação pelo trabalho prestado. Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente por ocasião da contratação do trabalhador. Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) – São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203) Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus: Numero do processo:10314.729353/2014-19 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba. PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Numero da decisão:2201-003.882 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Nome do relator:RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos Henrique de Oliveira: (...) A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção? Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique. Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in' HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos: "Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se destacam em suas áreas de atuação. Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como benefícios ou salário-utilidade. Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente, há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se caracteriza por não se fixar em nenhum emprego. Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais, participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de ações e de carreiras. Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo. Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução. Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva. São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo constante no contrato, defendendo as cores daquele time. Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que necessitam deles. Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'. Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios, reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador. Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança. Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o 'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'. (...) 2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus: Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de trabalho. Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos: i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação laboral entre os sujeitos. Analisemos. O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral. Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob determinados dogmas trabalhistas. Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba paga a título de bônus de contratação. Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso comum pode nos preparar. Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e, portanto, deste decorre. Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se. Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado, mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por exemplo, no caso das indenizações. Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante. Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de trabalho. Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho, ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral formado, que tal valor assumirá natureza salarial20. Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no âmbito do contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado. Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após o período de gozo determinado na lei. Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado. Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão. Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i) como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por força de lei. Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há, simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para que exista o trabalho. Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho. Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um expressivo acordo remuneratório. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob o talante do empregador. Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse momento. Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de ajuste constante do próprio contrato. Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer. Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23: “(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar, cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos”. Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que –por imperativo lógico – não se pode considerar válido. Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como sendo decorrente do contrato de trabalho. Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta. O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas regras do Direito Civil24. Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho. Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil. (...) Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem ser excluídas da tributação. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO – TICKET No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação por meio de cartão magnético – ticket. Vejamos o que dispõe a legislação: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, temos: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu artigo 6º, dispõe: “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de cartão magnético – ticket, em que só é possível comprar gêneros alimentícios, não deve integrar o salário de contribuição. Neste sentido, transcrevo decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios: Numero do processo: 10580.008610/2007-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Numero da decisão: 9202-007.861 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Neste sentido, deve ser acolhida a alegação da recorrente quanto a este ponto. DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981. Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de fevereiro de 1981, estabelecia: Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (destaquei) Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs: Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. (destaquei) Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes alterações nos dispositivos reproduzidos: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; [...] Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei) A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma do STJ em 2008, quando se assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020). Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais têm sido decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n. 1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014). Está submetido ao TEMA 1079 do STJ: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Portanto, apesar de ainda não haver decisão de mérito em sede de recurso repetitivo, mas com indicação de que o tema será julgado de forma favorável, dou provimento ao recurso, quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe provimento, devendo ser mantida a retificação do valor da base de cálculo para R$ 527.912.407,80. Conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para cancelar multa de ofício quanto ao pagamento da PLR aos administradores que se encontra com exigibilidade suspensa, desde que os depósitos judiciais não tenham sido levantados pelo contribuinte, suspendendo a exigibilidade, para cancelar a autuação quanto ao PLR dos Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 empregados, para reconhecer a não incidência sobre os pagamentos de vale alimentação e refeição por meio de ticket, bem como para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de hiring bonus e para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Designada Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação ao tema “Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Em sua defesa, aduz o Recorrente que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 1 teria revogado o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo tão somente no tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981 2 ), permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º relativo às contribuições destinadas a terceiros. Este Colegiado já se deparou e apreciou tal matéria, objeto do voto vencedor no Acórdão nº 2201-010.522, julgado em sessão de 06/04/2023, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por concordar com os fundamentos lá adotados, utilizo-os como razão de decidir nos presentes autos, mediante a reprodução do seguinte excerto da decisão: (...) Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros Muito embora tal limitação já tenha sido expressamente prevista em lei, é certo que o pleito recursal nesta matéria não merece prosperar, já que o art. 4º da Lei 6.950/81, juntamente com seu parágrafo único, teria sido revogado pelo art. 3º do Decreto 2.318/86. Tal conclusão está alinhada a precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acerca da matéria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1 DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas. Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 2 LEI Nº 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981. Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências. Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto- Lei nº 2.318/86. 2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique, D.E. 07/10/2009) Ao avaliar o histórico legislativo da celeuma estabelecida, podemos notar que a Lei 3.807/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previu (em sua redação original). (...) Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior; III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos; IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. (...) Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. (...) Art. 76. Entende-se por salário de contribuição: I - a remuneração efetivamente percebida, durante o mês, para os empregados; II - o salário de inscrição, para os segurados referidos no art. 5º, inciso III; III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos. Inicialmente deve-se ressaltar que, pelos dois excertos acima atachados, é nítida o a diferenciação entre salário de benefício e salário de contribuição. Ocorre que o citado artigo 76 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66/1966, ainda sem qualquer indicação de limites para o salário de contribuição, passando à seguinte redação: Art. 76. Entende-se por "salário-de-contribuição”: I - a remuneração efetivamente percebida durante o mês para os segurados referidos nos itens I, II e III do artigo 5º, bem como para os trabalhadores avulsos II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos. Em 1973, os art. 5º e 76 sofreram nova alteração, passado a contar com o seguinte teor (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) (...) Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa; IV - os trabalhadores autônomos (...) Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição: l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos; III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º. Portando, restou estabelecido limite para o salário de contribuição unicamente para empregados. Posteriormente, a Lei 6.332/1976 previu que o limite estabelecido para o salário de contribuição seria reajustado, nos seguintes termos: Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974 Em 1981, a Lei 6.950/81, de 04 de novembro de 1981, estabeleceu que o limite máximo do salário de contribuição seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos seguintes termos: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Portanto, além de estabelecer o limite do salário de contribuição em 20 salários mínimos, a referida lei previu, no parágrafo único do mesmo artigo, que tal limitação se aplicaria às contribuições destinadas a Terceiros. Entretanto, o preceito contido no citado parágrafo único parece absolutamente dispensável, evidenciando caráter meramente explicativo, já que tal limitação em relação a Terceiros já constava expressa no art. 1º do Decreto-Lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, nos seguintes termos: Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. Em 30 de dezembro de 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.318, que estabeleceu: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A partir de então, deixou de existir a limitação das contribuições a Terceiros ao à base de cálculo máxima estabelecida para as contribuições previdenciárias, além de ter sido, expressamente, afastada a própria limitação de 20 salários-mínimos das contribuições incidente sobre os valores pagos a empregados. Assim, não há outro entendimento capaz de dar sustentação às inovações trazidas pelo Decreto-Lei 2.318 que não seja o de que a limitação estabelecida no § único do art. 4º da Lei 6.950/91 resta revogada. Afinal, se o caput do art. 4º em comento tinha seu conteúdo direcionado exclusivamente à limitação do salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador à seguridade social, como o limite previsto no caput não mais existe, ainda que se pudesse conceber que o § único do mesmo artigo permanecesse em vigor mesmo que o preceito principal restasse revogado, tácita ou expressamente, o que não revela a melhor técnica legislativa, restaria a convicção de que essa nova base, agora ilimitada, seria aplicada às contribuições para terceiros, já que o citado § único não prevê expressamente um limitador, mas se aproveita do limite prescrito pelo caput. Ademais, sobre a os efeitos da revogação de um artigo sobre seus parágrafos, o Desembargador Jorge Antônio Maurique, no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, citando a decisão de origem, assim pontuou: (...) Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o art. 4º, pelo Decreto- Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou, como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal” (Marinho, Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo. Vol I, p. 227). Esta também é a posição de Pinheiro, Hésio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p.100. (...) Ainda que assim não fosse, o preceito em tela, s.m.j, restaria não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV de seu art. 7º, estabeleceu vedação para vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo certo que tal limitação visa impedir sua utilização como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Por todo o exposto, embora a questão esteja sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.079, não havendo decisão definitiva que vincule este julgador administrativo, é certo que andou bem a decisão recorrida, razão pela qual entendo que deve ser mantida integralmente a exigência lançada a título de outras entidades e fundos, já que a limitação suscitada pela defesa foi revogada pelo Decreto 2.318/86. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (...) Como visto, encontra-se na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da definição se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros 3 . Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais nº 1.898.532 e 1.905.870. A questão submetida a julgamento no Tema 1.079 é a seguinte: "Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986". Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 62 do RICARF 4 , a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, se restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos. Em vista dessas considerações, resta concluir-se, não merecer acolhimento o argumento do Recorrente neste ponto. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos 3 Tendo em vista a existência de julgamentos, tanto no sentido da revogação tácita do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, quanto no sentido de que a revogação foi apenas do "caput" do dispositivo. 4 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Fl. 1049DF CARF MF Original

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