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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8995519 #
Numero do processo: 23034.014589/2000-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/1995 a 01/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede de recurso voluntário o contribuinte não apresenta impugnação à exigência do crédito tributário, de forma que não há lide instaurada.
Numero da decisão: 2002-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário (Notificação para Recolhimento de Débito n° 016/2001), relativo à contribuição para o salário educação, referente às competências 03/1995, 01/1996, 07/1997, 12/1997 e 03/1998 a 09/2000, no valor de R$102.907,63 (cento e dois mil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 01 45 89 /2 00 0- 40 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), concernente à dedução indevida e falha de recolhimento. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão de piso: Acusamos o recebimento da defesa tempestiva, fls. 48/83, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega: • inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para as competências anteriores a janeiro de 2000; • recolhimento das competências 02/2000. a 09/2000, via GPS, as quais foram anexadas. A impugnação foi apreciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 314 alegando, em síntese, que: Foi emitida por esta Entidade, na data de 20 de março de 2001, "Notificação para Recolhimento de Debitd n° 16/2001, contendo supostos valores não pagos pela Jotude. No tempo legal apropriado foi apresentada defesa, suscitando dois pontos principais. O primeiro, no sentido de que as cobranças anteriores a fevereiro de 2000 estavam incluídas no REFIS. Segundo, o fato de que através das GPS apresentadas, provado estaria o adimplemento dos valores que estavam sendo cobrados. De acordo com o Ofício de n° 280, da lavra do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recebido em 10 de fevereiro de 2005, constatou-se que a defesa foi parcialmente deferida, sendo verificado que, de fato, as cobranças anteriores a fevereiro estavam insertas no REFIS, restando apenas o adimplemento parcial ou total dos meses atinentes a fevereiro á setembro de 2000 . Ocorre que, quando da emissão da notificação do parcial deferimento da defesa apresentada pela ora peticionaste, foi-lhe informado que o débito atualizado perfazia o montante de R$ 73.067,62 (setenta e três mil, sessenta sete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha datada janeiro do ano em curso. No entanto a partir de uma simples análise desta planilha que acompanha a decisão, verifica-se que nela estão incluídas parcelas atinentes a meses anteriores a fevereiro de 2000, os quais, como já explanado, foram incluídos no programa do REFIS, o que, inclusive, já foi constatado por esta Entidade, razão precisamente pela qual houve o parcial deferimento da defesa em comento. Desta feita, a Jotude não se opõe a quitar eventual débito que possua junto a FNDE, desde que represente os valores relativos aos meses entre fevereiro e novembro de 2000, tendo em vista que o valor apresentado como débito atual ultrapassa e muito a quantia efetivamente justa a ser paga, haja vista que na referida planilha constam valores abertos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 desde 95, o que não condiz nem com a realidade, nem com a própria decisão deste órgão. Portanto, a presente petição não representa recurso administrativo, apenas visa a esclarecer o equívoco ocorrido, vindo a peticionante oportunizar que a cobrança seja retificada, a fim de que então possa quitar o saldo devedor em aberto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da decisão a quo em 10/02/2005, e-fls. 322, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/03/2005, e-fls. 324. Conforme os autos, trata-se de crédito tributário (Notificação para Recolhimento de Débito n° 016/2001), relativo à contribuição para o salário educação, referente às competências 03/1995, 01/1996, 07/1997, 12/1997 e 03/1998 a 09/2000, no valor de R$102.907,63 (cento e dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), concernente à dedução indevida e falha de recolhimento. Observa-se que em sede de recurso voluntário o contribuinte sequer resigna-se face a exigência tributária, limitando-se apenas a solicitar a correção do valor exigido conforme a decisão de piso. Assim, transcrevo-a para que a unidade preparadora extirpe parte do crédito tributário conforme consignado: Em se tratando da inclusão junto ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, informamos que esta Autarquia solicitou ao INSS mediante o Oficio n° 155/2004, fls. 84, esclarecimentos quanto a referida inclusão. Dessa forma, aquele instituto nos informou por meio do Ofício n° 15.401/365/2004, fls. 86/94, que as competências 01/1998 a 12/1999 e 01/2000, estão incluídas em notificações e lançamentos discriminados de débitos consolidados, números — NFLD N° 35.029.270-1, NFLD N° 35.029.270-1, NFLD N° 35.397.007-6 E LDC N° 35.397.014-9, os quais foram inseridos no REFIS. Em relação às Guias da Previdência Social — GPS apresentadas, esclarecemos que após consulta junto ao sistema AGUTA/INSS, constatamos que os recolhimentos efetuados nas competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000 e 08/2000, encontram-se inferiores aos apurados à época da inspeção, razão pela qual foram considerados os valores efetivamente recolhidos ao salário educação, fls. 148/149, tendo em vista que essa empresa beneficiou todos os Terceiros, fls. 100 a 114. Ressaltamos que: não houve recolhimento por meio de GPS, da competência 02/2000, fls. 96; houve o recolhimento parcial do valor do salário-educação referente à competência 03/2000, fls. 97/99, porém não houve a apresentação da GPS, razão pela qual ficamos impossibilitados de apropriar o referido recolhimento junto ao SME; o salário educação não foi contemplado com o recolhimento efetuado para competência 09/2000, conforme se verifica às fls. 115/117. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 Diante o exposto, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA apresentada pela empresa, esclarecendo que, o débito importa em R$ 73.067,62 (setenta e três mil, sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, fls. 153/154. (...) Por todo exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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8989439 #
Numero do processo: 10380.905758/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.090
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 75 8/ 20 18 -0 8 Fl. 3399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 3400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital

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8855790 #
Numero do processo: 11610.001958/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Terceira Seção de Julgamento (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.298          1 1.297  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001958/2001­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de maio de 2016  Assunto  Quota de Contribuição sobre a Exportação de Café  Recorrente  BSH Constinental Eletrodomésticos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  MARCOS  DE  AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE  CARVALHO.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 95 8/ 20 01 -4 5 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.001958/2001­45  Resolução nº  1401­000.391  S1­C4T1  Fl. 1.299          2 RELATÓRIO  Por meio do recurso voluntário de fls. 817 e seguintes, o interessado se insurge  contra acórdão da Delegacia de Julgamento  que indeferiu a restituição de contribuição ao IBC.   É relatório do suficiente para o deslinde da questão nesta fase processual.  VOTO  O relatório foi sucinto, porque, antes de nos debruçarmos sobre as questões de  mérito,  considero  relevante,  em  razão  da  peculiaridade  do  pedido,  analisar  alguns  pontos  preliminares.  O  primeiro  diz  respeito  à  competência  da  Receita  Federal  para  restituir  os  valores pagos a título de contribuição ao IBC. Afinal, é desta competência que advém a própria  competência recursal do CARF.  Esse tema já está pacificado na jurisprudência administrativa no sentido de que a  competência é da Secretaria da Receita Federal. Abaixo, transcrevo acórdãos exemplificativos:  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  1BC.  O  STF  decidiu  de  forma  inequívoca  e  com  animas  definitivo,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade do art.  40,  do DL 2.295/86 e de  resto  entendeu  como  inválido  o  referido diploma  legal  que,  desde a  sua  edição,  não  dispunha  sobre  a  alíquota  do  tributo  (cota  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café).  Por  força  do  Decreto  2.346/97,  em  caso  de  decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia  erga  omnes,  cabe  aos  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  administração  tributária  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional. (AC 303­29.433, de 17.10.2000)  CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO.  A  não­recepção  do  Decreto­lei  nº  2.295/86  implica  na  sua  absoluta  ineficácia,  por  ab­rogação,  aproveitando  todos  os  contribuintes  atingidos  pela  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  Pleito  restituitório  não  alcançado pela  decadência,  cujo  prazo  flui  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Autos  devolvidos  à  autoridade  de  Primeira  Instância  para  avaliação  de  mérito  e  outras  providências.  (AC  301­ 30.740, de 09.09.2003)    Com  efeito,  essa  competência  está  claramente  prevista  no  art.  16  da  Lei  7.739/89, que abaixo transcrevemos:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas  enquadradas no art. 2º do Decreto­Lei nº 2.295, de 21 de novembro de  1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele  artigo.    Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.001958/2001­45  Resolução nº  1401­000.391  S1­C4T1  Fl. 1.300          3 Confirmada  a  competência  do  CARF  para  enfrentar  o  tema,  cumpre­nos  verificar a competência desta turma de julgamento, a qual se identifica integralmente com a da  Primeira Seção.  Conforme o disposto no art. 2º,  inciso VII, do atual Regimento, é da Primeira  Seção  a  competência  residual  de  julgamento,  ou  seja,  para  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária em  relação à matéria não pertencente  à competência das outras duas Seções. Nada  obstante,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso VIII,  compete  à Terceira  Seção  julgar  a  aplicação  da  legislação tributária relativamente às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.  Foi  assim  que  entendeu  a  Câmara  Superior,  em  recente  julgado  de  10  de  dezembro  de  2015.  No  Acórdão  nº  9303­003.355,  a  Terceira  Turma  da  CSRF  julgou  tema  atinente à Cota de Contribuição na Exportação do Café ­ alias, relativo à repetição do indébito ­ turma  esta  que  possui  a  mesma  especialização  prevista  no  citado  art.  4º  do  Regimento,  conforme art. 9º.  Isso posto, voto no sentido de declinar competência de julgamento em favor da  Terceira Seção.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.        Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital

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8960696 #
Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ACÓRDÃO TRAZIDO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. Precedentes das três Turmas da CSRF.
Numero da decisão: 9101-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “nulidade do lançamento por vícios do MPF” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ACÓRDÃO TRAZIDO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. Precedentes das três Turmas da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “nulidade do lançamento por vícios do MPF” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 05 /2 00 6- 41 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 822/875), interposto pela contribuinte AGB AUTO POSTO LTDA. em face do Acórdão nº 1104-001.708 (fls. 744/761), o qual, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, afastou a decadência e negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF. O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DECADÊNCIA Súmula CARF nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de receitas financeiras obtidas no decorrer do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Por bem resumir os fatos, reproduzo o relatório da decisão do DRJ: (...) Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe em 12/12/2006. Foi constituído crédito tributário de Imposto Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 299 a 302), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 307 a 309), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 320 a 323) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS (fls. 314 a 316), referente a diversos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002, em função de auditoria levada a efeito na escrita fiscal da empresa (Lucro Real). 2. Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 03) que os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o montante a pagar de R$ 3.776.300,85, incluídos os valores devidos a título de tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2006. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo (fls. 284 a 294), no qual relata o resultado da auditoria fiscal: 3.1 De imediato, frisa que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi emitido em decorrência de procedimento de fiscalização levado a efeito no contribuinte PWA Administração e Participações Ltda., CNPJ 04.179.813/000141, em cumprimento do MPF 09201.00.2006000036 (fl. 116), que revelaram ser a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa do contribuinte em epígrafe. 3.2 A autoridade fiscal explicita, pormenorizadamente, as razões da presente autuação ter sido efetuada contra a empresa AGB Auto Posto Ltda, ou seja, porque considerou a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa da empresa autuada. Diz que: 3.2.1. Informações obtidas nos sistemas de informática da Secretaria da Receita Federal do Brasil indicavam significativa movimentação financeira para os anos-calendário de 2001 e 2002 na indigitada empresa PWA Administração e Participações Ltda., que havia declarado valor ínfimo de receita nesse período. 3.2.2. Com fundamento nos depósitos bancários, obtidos por intermédio das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira enviadas ao Banco do Brasil S/A e ao UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 121 e 122), a empresa PWA Administração e Participações Ltda. foi intimada a justificar a origem dos recursos financeiros vinculados às operações bancárias. 3.2.3. Em sua resposta (fls. 162 a 187) a empresa PWA Administração e Participações Ltda. declarou ser interposta pessoa do contribuinte em epígrafe e que em nome dele fazia as movimentações bancárias listadas, conforme o texto que agora se reproduz: "A movimentação bancária efetuada na sociedade ora fiscalizada, na realidade, reflete as entradas e saídas de recursos oriundos de recebimentos de clientes e pagamento de fornecedores de uma rede de postos de gasolina, pertencente a outra empresa, cujas cotas são de propriedade de parente da sócia da empresa PWA (em processo de fiscalização)". 3.2.4. No parágrafo seguinte (fl. 162) declara ainda que a rede de postos de gasolina acima citada pertence à autuada, e anexa, a título de exemplo, 10 notas fiscais de fornecedores de combustível para a AGB Auto Posto Ltda. e seus respectivos pagamentos realizados por intermédio de documentos bancários oriundos da conta da PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187). 3.2.5. Foram esses os fatos, em apertada síntese, que levaram ao pedido de emissão do MPF para o contribuinte em epígrafe. Em 04 de abril de 2006, foi tomada declaração de Maria de Lourdes da Silva, sócia da PWA Administração e Participações Ltda. (fl. 188), que reconheceu ser sócia da indigitada empresa, conquanto não exerça a atividade de administração da sociedade. 3.2.6. A empresa PWA Administração e Participações Ltda. foi ainda reintimada a apresentar a origem dos créditos na conta-corrente do Banco do Brasil (fls. 189 a 191). 3.2.7. Em sua resposta a tal reintimação (fls. 192 a 199 e 202 a 204), apresentou a escritura pública de compra e venda (fls. 193 a 195) referente à venda de Fundo de Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Comércio realizado pela ACP Administração e Participacões Ltda. (antiga denominação social da PWA Administração e Participações Ltda., fls. 117 a 120) à Petrobrás Distribuidora S/A, no valor total de R$ 2.818.433,00, a cessão e transferência de Direitos (fls. 196 e 197), a escritura Publica Compra e Venda com Retrovenda (fls. 198 a 199 e 202 a 203) e a Escritura Publica de Rescisão (fls. 204). Posteriormente, encaminhou a citada empresa o documento referente à transferência do Fundo de Comércio da AGB Auto Posto Ltda., para a ACP Administração e Participações Ltda. (fls. 277 e 278). 3.3 Com base nessas informações, apurou as seguintes infrações: GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE 3.4 De imediato, informa a autoridade autuante que, em 30/11/2000, a empresa autuada constituiu a sociedade ACP Administração e Participações Ltda., com capital social no valor de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, cabendo a sócia Maria de Lourdes da Silva, 19.900 cotas, ou 99,5% do capital e ao sócio Alzemiro Mario Peron as restantes 100 cotas, ou 0,5% do capital. Em 05/03/2002, por meio da Primeira Alteração Contratual a denominação social foi alterada para PWA Administração e Participações Lida. (fls. 117 a 120). 3.5 Além de movimentar os recursos financeiros da AGB Auto Posto Ltda., por meio da conta corrente n° 205.7133, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.3676, da Agência 13862, do Banco do Brasil S/A, a ACP Administração e Participações Ltda. foi empregada para transacionar o Fundo de Comércio, como relatado, pertencente a AGB Auto Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A. 3.6 Em 15/12/2000, conforme os documentos de fls. 277 e 278, a AGB Auto Posto Ltda., transferiu para a ACP Administração e Participações Ltda., os fundos de comércio ali discriminados. 3.7 Em 06 de agosto de 2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 193 a 195, esses fundos de comércio foram vendidos a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. 3.8 E dessa citada operação de venda decorre a origem do depósito de R$2.657.001,25, realizado no Banco do Brasil S/A, conforme documentos de fls. 219 a 222. Essa venda não está registrada na contabilidade de nenhuma das duas empresas. 3.9 Diante dos fatos e circunstâncias descritas, e para eliminar os efeitos tributários da engenhosa prática perpetrada com a finalidade de evadir o pagamento de tributos, a operação mencionada foi considerada na forma em que efetivamente se processou, ou seja, a venda do fundo de comércio pela sua real proprietária, a AGB Auto Posto Ltda., e o ganho de capital oriundo dessa transação foi computado na determinação do lucro real deste contribuinte (AGB Auto Posto Ltda), conforme determina o art. 418 do RIR/1999. 3.10 Inexistindo valor contábil dos bens alienados a integralidade do valor da transação, R$ 2.818.433,00 (fls.193 a 195), foi classificado como ganho de capital e adicionado ao lucro para apuração do lucro real. 3.11 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou expediente fraudulento, realizando operações próprias por intermédio de interposta pessoa, com o fito de eximir-se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art. 957 do RIR/1999. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS 3.12 A contribuinte foi intimada (fls. 212 a 214) e reintimada (fls. 215 a 218) a apresentar documentação hábil e idônea referente a alguns lançamentos selecionados, que se encontram registrados em sua escrita contábil (fls. 261 a 272). Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 3.13 Em sua resposta. (fls:223) a contribuinte afirmou que "Não foram localizados os documentos de suporte aos lançamentos". Destarte, esses custos não comprovados com documentação hábil e idônea foram glosados, como se demonstra abaixo: (...) 3.14 A contribuinte registrou em sua contabilidade valores referentes a TJLP aplicada à divida consolidada no REFIS (fls. 273 a 276), conforme quadro a seguir: (...) 3.15 Depois de intimada pela fiscalização a apresentar documentação que comprovasse esses valores (fls. 215 a 218), a contribuinte apresentou o extrato de fls. 224 e 225. Os valores registrados como TJLP no extrato de fls. 224, referentes ao ano-calendário 2002, diminuídos dos valores estornados, totalizam R$ 239.609,02, conforme quadro a seguir: (...) 3.16 Conseqüentemente, o montante de R$ 45.428,56, correspondente a diferença entre o valor registrado em sua escrita contábil (R$ 285.037,58) e o efetivamente comprovado pelo extrato de fls. 224, anteriormente demonstrado (R$ 239.609,02) foi glosado das despesas financeiras para apuração do Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 3.17 A contribuinte, por intermédio da empresa PWA Administração e Participações Ltda., realizou diversas aplicações financeiras (fls. 226 a 256) e não ofereceu a receita financeira obtida para tributação. 3.18 Por meio dos rendimentos pagos e do Imposto de Renda na Fonte registrados no SIEF pelas declarações dos agentes financeiros (fls. 257 a 260) foram apurados os valores constantes no quadro de fls. 279. (...) 3.19 Ademais, tendo em vista que a contribuinte não apresentou esses rendimentos à tributação, procedeu a fiscalização ao lançamento, considerando, para efeitos de apuração do IRPJ devido, os valores de IRRF informados pelas instituições financeiras. Efetuou também o lançamento de oficio da CSLL, da COFINS e do PIS. 3.20 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou expediente fraudulento, realizando operações próprias por intermédio de interposta pessoa, com o fito de eximir-se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art. 957 do RIR/1999. 4. A contribuinte, que tomou ciência dos autos de infração citados em 15/12/2006 (fl. 326), apresentou impugnação em 16/01/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 334 a 371). Alega, em síntese, o que segue: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 4.1 De plano, assevera a autuada que tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em 04/04/2006. Entretanto, só foi cientificada dos autos de infração em 16/12/2006, portanto, "após o dobro do prazo possível". 4.2 Aduz a contribuinte, logo em seguida, que o art. 16 da Portaria SRF n° 1.265/1999 permite que, quando haja decurso do prazo para a conclusão do procedimento fiscal autorizado por determinado MPF, seja emitido novo MPF, contudo, proíbe expressamente que se indique o mesmo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Mandado extinto. 4.3 Questiona a validade da autorização para fiscalização do PIS e da COFINS, realizada na última prorrogação do MPF. 4.2. Entende ainda que com a cessação do prazo de validade do MPF, readquiriu a espontaneidade, nos termos da norma inserta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Portanto, se dívida houver, a multa deve ser de 20%. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 DECADÊNCIA 4.3. Aduz a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio, com base no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. INTERPOSTA PESSOA 4.4. Alega que o Fisco tenta montar sua verdade com metáforas ou provas que de fato e de direito, não são aplicáveis ao caso ora em discussão. Não há como, pela simples construção, ainda que bem elaborada, de um relatório, definir que a empresa AGB Auto Posto Ltda. passe a ser alvo da tributação em comento, quando a foi a empresa PWA Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho de capital. 4.5. Ademais, a empresa PWA Administração e Participações Ltda. já retificou, antes de iniciado o presente procedimento de fiscalização, a declaração de rendimentos informando o ganho de capital apurado pela autoridade autuante, procedendo ainda espontaneamente ao parcelamento do crédito tributário. 4.6. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre arbitramento. 4.7. Assevera ser indevida a desclassificação da escrita da empresa PWA Administração e Participações LTDA, bem como a desconsideração do negócio jurídico realizado, qual seja, a alienação do fundo de comércio, visto que os fatos aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal. 4.8. Em relação à desconsideração do negócio jurídico realizado, aduz a violação ao princípio da legalidade. 4.9. Informa que os artigos da Medida Provisória n° 66/2002, a qual tratava da possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídico, para fins tributários, foram extirpados pela Lei n° 10.637/2002. 4.10. Cita jurisprudência sobre planejamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 4.11. Afirma que os lançamentos de oficio, em decorrência da suposta omissão de receitas financeiras caracterizada pela fiscalização, deveriam ter sido lavrados contra a PWA Administração e Participações LTDA, já que a receita financeira lhe pertencia. 4.12. Outrossim, aduz que há um erro formal no lançamento do IRPJ, visto que somente o IRRF, relativo ao ano-calendário de 2001, foi compensado, tendo sido desconsiderado o IRRF, referente ao ano-calendário de 2002. 4.13. Quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, frisa que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional tal cobrança, por meio do Recurso Extraordinário n° 390.840, DJ n° 156, de 15/08/2006. GLOSA DE CUSTOS 4.14. Quanto à glosa de custos vinculados a gastos com combustíveis, argumenta que tem absoluta certeza de seus registros contábeis, mas que não foi capaz ainda de localizar a documentação contábil. Aduz, por fim, que os autos contém os seguintes erros: não foi lhe concedido tempo suficiente para defesa, e não foi refeita a contabilidade da empresa, tendo sido considerado simplesmente como hipótese de omissão de receitas. 4.15. Entende que a falta de documentos não pode gerar imediatamente a tributação pelo IRPJ, em decorrência dos arts. 43, 44, 108, 111 e 112 do Código Tributário Nacional. DESPESAS FINANCEIRAS 4.16. A contribuinte afirma que a autoridade fiscal apurou apenas o valor da TJLP relativa ao ano-calendário de 2002, excluindo os valores do extrato em 31/01/2001, em que o valor acumulado da TJLP é de R$ 145.678,25. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 4. 1 7. Diz ainda que a despesa corresponde quase que integralmente ao ano-calendário de 2000. Portanto, a consideração desse valor no ano-calendário de 2002 significa antecipação do imposto devido. MULTA QUALIFICADA 4.18. Questiona, por fim, a qualificação da multa assegurando que não houve dolo, fraude ou simulação, como apontou a autoridade fiscal, mas apenas equívocos na escrituração contábil e fiscal da empresa. (...) Em Sessão de 12 de dezembro de 2007, a 7ª Turma da DRJ/RJOI negou provimento à impugnação (cf. fls. 654/692). Contra essa decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 706/735), onde basicamente repisou as alegações de defesa e rebateu determinados pontos da decisão de piso. Encaminhados os autos para julgamento no CARF, o recurso voluntário foi julgado improcedente pelo referido Acórdão nº 1104-001.708 (fls. 744/761). Intimada dessa decisão, a contribuinte ofereceu embargos (de declaração e inominados – fls. 779/785), os quais não foram admitidos (fls. 796/801) e, em seguida, interpôs o recurso especial (fls. 822/875), o qual foi admitido nos seguintes termos (fls. 917/925): (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “nulidade do lançamento por vícios do MPF” Decisão recorrida: VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. [...]. A consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da Súm. CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso dos autos. Acórdão paradigma nº 106-12.653, de 2002: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. [...]. O órgão colegiado de primeira instância recorreu por ter exonerado a contribuinte da parte do lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28) ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertada pelo referido Mandado. Acórdão paradigma nº 106-13.156, de 2003: Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INVALIDADE - EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO - Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pelas normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal, e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mandamental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. [...]. Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício da decisão de Primeira Instância prolatada pelos Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, onde, por unanimidade de votos, acordaram em anular o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/12. Assim, o que está em julgamento é tão somente a nulidade do lançamento por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar—MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Com relação a essa primeira matéria, no relativo ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-13.156, de 2003), ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria, apenas, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-13.156, de 2003) decidiu, de modo diametralmente oposto, pela nulidade do lançamento por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar—MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-12.653, de 2002), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente, no primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-12.653, de 2002), ao contrário, tratou-se de o Mandado de Procedimento Fiscal [...] ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertada pelo referido Mandado. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. (2) “desclassificação da escrita da real detentora dos recursos tributados e do consequente erro na identificação do sujeito passivo” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Adoto o relatório da decisão da DRJ, que bem delineou os fatos ocorridos até aquele momento: [...]. 3.2 A autoridade fiscal explicita, pormenorizadamente, as razões da presente autuação ter sido efetuada contra a empresa AGB Auto Posto Ltda., ou seja, porque considerou a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa da empresa autuada. [...]. [...]. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 3.2.3. Em sua resposta (fls. 162 a 187) a empresa PWA Administração e Participações Ltda. declarou ser interposta pessoa do contribuinte em epígrafe e que, em nome dele, fazia as movimentações bancárias listadas, conforme o texto que agora se reproduz: [...]. [...] Acórdão paradigma nº 1101-001.211, de 2014: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTA PESSOA. Reunidos indícios consistes e convergentes no sentido de que o responsável tributário fez uso de interposta pessoa para realizar operações bancárias, resta evidenciado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador e a correta atribuição, àquele, do crédito tributário resultante. [...]. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I que, por maioria de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 19/11/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 195.708.756,53. Os lançamentos formalizados têm em conta as operações de Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda - VILA no ano-calendário 2003 e veiculam exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS em razão da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e do arbitramento dos lucros, além da apuração de IRRF devido em consequência da não identificação da causa e/ou do beneficiário de pagamentos questionados. [...]. Como se vê, os fatos narrados são coerentes com a acusação fiscal de que a recorrente se valeu de VILA como interposta pessoa para realizar operações que não se vinculavam às atividades daquela pessoa jurídica.[...]. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a autuação deve ser efetuada contra a empresa que utilizou interposta pessoa, a título de contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-001.211, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autuação deve ser efetuada contra a empresa que utilizou interposta pessoa, mas a título de responsável tributário. 3) “cobrança indevida de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, nos anos de 2001 e 2002” (...) 4) “impropriedade da cobrança de multa de 150% por ausência de dolo, fraude ou simulação” (...) Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. (...) Contra a parte não admitida, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 945/954) – que não foi admitido (cf. fls. 981/988) – e, em seguida, desistência parcial (fls. 955), requerendo sejam apartados os valores apontados das despesas glosadas no item 2.2.1, no valor de R$ 680.414,27. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.007/1.023), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Com relação à primeira matéria (nulidade do lançamento por vícios no MPF), concordo com a caracterização da divergência pelo juízo prévio de admissibilidade, afinal a decisão recorrida não considerou nulo o lançamento amparado em “MPF vencido”, ao passo que o paradigma (Acórdão nº 106-13.156), decidiu pela nulidade do Auto de Infração diante da inexistência de MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Quanto à segunda matéria, a divergência assim é justificada pela Recorrente: 4.3 - Das razões de defesa quanto à matéria relativa ao erro na identificação do sujeito passivo devido à desclassificação da escrita da real detentora dos recursos tributados Um dos motivos que levaram a fiscalização a efetuar o lançamento na empresa AGB, ora Recorrente, foram, basicamente, o fato de a empresa A.C.P Administração e Participações Ltda. cuja razão social foi alterada, posteriormente, para PWA Administração e Participações Ltda., ter vendido, em 6 de agosto de 2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 22/24, fundos de comércio, que havia adquirido em 15/12/2000, conforme documento de fl. 278, da AGB Auto Posto Ltda., para a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. Outro motivo funda-se no fato de a sócia Maria de Lourdes da Silva ter declarado, por orientação da fiscalização, que a empresa PWA Administração e Participações Ltda. fazia as movimentações bancárias da empresa AGB Auto Posto Ltda. (fl. 391). Por conta dessa declaração, o Auditor-Fiscal conclui, por ilação, que a PWA era interposta pessoa da AGP, ignorando que grande parte das operações bancárias eram, de fato, daquela empresa, tributando tudo nesta última. Foi assim que toda a movimentação bancária das contas n° 205.713-3, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e n° 12.367-6, da Agência 1386-2, do Banco do Brasil S/A, pertencentes à PWA, eram da AGB Auto Posto Ltda., inclusive os recursos oriundos da venda do fundo de comércio para a Petrobrás Distribuidora S/A., foram tributadas na Recorrente. Ocorre, Senhores Conselheiros, que a PWA existe de fato e de direito, estava ativa e apresentara as declarações de Imposto de Renda nos anos 2001 a 2005, o que significa dizer que, além do ganho de capital, parte das operações que foram consideradas como sendo da AGB, são de fato da PWA e, como tal, deveriam ter sido tributadas naquela empresa. Não socorre a tese levantada pela fiscalização o fato de a PWA ter efetuado algumas transações em nome da AGP, porque como tinha acabado de adquirir o fundo de comércio, ainda não tinha terminado de ajustar os cadastros junto aos clientes e fornecedores. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Também não socorre a tese montada pelo Auditor-Fiscal o fato de PWA ter omitido a tributação de suas receitas e do ganho de capital relativo à venda do fundo de comercio adquirido da AGP. Ademais, em 12/01/2006, a PWA apresentou declaração retificadora, relativa ao ano de 2001, tributando, no 3 o trimestre, a venda do fundo de comércio para a Petrobrás, no valor de R$ 2.818.433,00. Naquele momento, a PWA gozava de espontaneidade, que só veio a ser perdida no dia 16/01/2006, quanto tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado contra ela. (...) No entender da Recorrente, ela nunca poderia estar no polo passivo deste lançamento, pelo menos não com relação ao Ganho de Capital decorrente da venda do fundo de comércio para a Petrobrás Distribuidora S/A, no valor de R$ 2.818.433,00, e as omissões de receitas da PWA. Com efeito, é farta a jurisprudência do CARF e da CSRF que concluíram pela procedência dos lançamentos efetuados em casos semelhantes, sempre contra a empresa em nome da qual foram movimentados os valores tributados. Exatamente assim foi o caso do acórdão trazido como paradigma em que o Banco Cruzeiro do Sul foi acusado de efetuar movimentação financeira em contas da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda., considerada interposta pessoa. Naquele caso, as pessoas que transacionaram com a Vila Promotora de Créditos e Vendas declararam desconhecer a existência dessa empresa pois tinham negociado unicamente com o Banco Cruzeiro do Sul. Outro fato agravava a situação julgada no acórdão paradigma pois nem a empresa nem seus sócios foram localizados, nem responderam às intimações feitas pelo correio e por edital, e nem sequer apresentaram impugnação. Estes fatos estariam a indicar que o lançamento deveria ser efetuado contra o Banco Cruzeiro do Sul? Não, pois não foi em nome dele que as operações tributadas foram realizadas e sim no nome da Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda. Assim, a escolha da fiscalização naquele caso, como em inúmeros outros casos semelhantes, recaiu sobre a empresa que, juridicamente, realizara as operações e, nesta situação, estava na condição de contribuinte, nos exatos termos do dizer do art. 121, parágrafo único do CTN. O Banco Cruzeiro do Sul, por ter interesse econômico na situação foi arrolado como corresponsável e, nesta condição, impugnou aquele lançamento que foi integralmente mantido pelo CARF - Acórdão n° 1101-0001.211 (v. cópia integral desse acórdão juntada ao este recurso especial, como paradigma desta insurgência). No presente caso, em tudo semelhante ao acima descrito, em que a fiscalização acusou a AGP (autuada) a efetuar movimentação financeira em contas da PWA, tomada como interposta pessoa, o lançamento deveria ter sido contra esta última, posto que ela existia de fato e de direito, respondeu todas as intimações e foi que efetuou as operações tributadas. Isto mesmo, foi a PWA que realizou as operações e, mesmo que tenha sido por interesse comum da Recorrente, de forma algum poderia o fiscal retirá-la da condição da sujeição passiva principal, na qualidade de contribuinte. Por outro lado, a Recorrente nem sequer poderia ser tida como sujeito passivo na qualidade de responsável, posto que esta imposição há de constar em lei, o que não é o caso como a seguir se demonstra. (...) A Recorrente, considerada a descrição dos fatos feita pelo Auditor-Fiscal, poderia ser responsabilizada solidariamente por interesse comum na situação que configurou o fato gerador, mas nunca por responsabilidade de terceiros. Isto porque não se pode confundir solidariedade tributária com responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem de situações fáticas distintas. (...) Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Assim, é nulo de pleno direito o crédito tributário constituído contra a Recorrente (AGP), receitas e ganho de capital da PWA, não servindo como justificativa para alterar a situação fática que constitui o fato gerador, o fato de esta última ter informado à fiscalização que efetuara movimentação financeira da primeira em suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Unibanco, no período de 2001 e 2002, comprovadas por notas fiscais com os respectivos comprovantes de pagamento. (...) No tocante à alegada omissão de receita financeira, o fiscal autuante misturou as supostas receitas das aplicações da AGB com receitas da PWA, juntando-as e tributando tudo na primeira, desconsiderando que parte de tais receitas eram, de fato, da empresa PWA (no valor R$ 262.556,41). O imposto retido sobre aplicações financeiras em 2001 foi compensado, conforme consta às fls. 296 (R$ 7.881,09), porém o retido em 2002 (R$ 44.621,09), depois de deduzido o imposto apurado com multa de 150% (R$ 17.744,98) e multa de 75% (6.814,28), ainda resta um saldo a compensar ou a restituir de R$ 20.061,83, que não foi considerado no auto de infração. O AFRF conhecia estes detalhes, assim como deveria saber que a constituição do crédito tributário deveria ser efetuado na PWA com, no máximo, a caracterização do Recorrente como responsável solidário, pelo pagamento do crédio tributário. (...) Acusou o fiscal de ter havido simulação, porém os fatos demonstram que isto também não é verdadeiro, senão vejamos o que vem decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito desta matéria: (...) Como se vê, a fiscalização, no afã de salvar um crédito tributário que, de outra forma estaria decaído, construiu uma tese de que as operações foram simuladas, afirmando que a empresa PWA era interposta pessoa da autuada. Ora, mesmo que assim fosse, como ficou sobejamente demonstrado neste item, o lançamento só poderia se sustentar se efetuado na empresa PWA. Como não foi esta a escolha da fiscalização, houve erro na determinação do sujeito passivo, pelo que a Recorrente pugna para que o presente lançamento deve ser anulado ou que, pelo menos, as receitas pertencentes a outra empresa (PWA) sejam excluídas da presente autuação, por afronta às disposições do art. 142 do CTN. Verifica-se, assim, que a presente matéria, que teria repercussões na tributação do ganho de capital e receitas financeiras, na verdade consiste em alegado erro de sujeição passiva ante a impossibilidade da fiscalização ter considerado a Recorrente como contribuinte, e não responsável solidária. Ressalte-se, aqui, que a terminologia “erro de sujeição passiva” não é mencionada no recurso voluntário, o qual invocou esses argumentos de maneira mais genérica, ao sustentar que tanto o ganho de capital quanto à tributação das receitas financeiras omitidas deveriam ter sido feitas em face da PWA. Especificamente em relação à omissão de receitas financeiras, o acórdão mostra- se omisso na análise de que a tributação deveria ter sido feita exclusivamente na PWA. Todavia, ao oferecer embargos de declaração, esta específica omissão não foi arguida, o que significa dizer que esse item da autuação encontra-se definitivamente julgado. E embora a decisão recorrida não tenha criado um item autônomo para a matéria erro de sujeição passiva, fato é que o Colegiado a quo enfrentou a questão no tocante à tributação do ganho de capital, entendendo que, diante da interposição simulada da PWA, o fisco nada mais fez do que cobrar os tributos sobre o referido ganho da efetiva empresa vendedora, ou seja, da Recorrente. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: (...) O trabalho fiscal realizado, bem com os fundamentos da decisão recorrida, são bastante esclarecedores a respeito da existência de simulação e no não acatamento da retificação efetuada pela PWA, quando tece as seguintes considerações: 52. Informa a autoridade autuante que, em 30/11/2000, a empresa autuada constituiu a sociedade ACP Administração e Participações Ltda., com capital social no valor de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, cabendo a sócia Maria de Lourdes da Silva, 19.900 cotas, ou 99,5% do capital e ao sócio Alzemiro Mario Peron as restantes 100 cotas, ou 0,5% do capital. Em 05/03/2002, por meio da Primeira Alteração Contratual a denominação social foi alterada para PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 117 a 120). 53. Além de movimentar os recursos financeiros da AGB Auto Posto Ltda., por meio da conta corrente n° 205.7133, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.3676, da Agência 13862, do Banco do Brasil S/A, a ACP Administração e Participações Ltda. foi empregada para transacionar o Fundo de Comércio, como relatado, pertencente a AGB Auto Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A. 54. Como relatado, entende a autoridade fiscal que, em 15/12/2000, conforme os documentos de fls. 277 e 278, a AGB Auto Posto Ltda., transferiu apenas formalmente para a ACP Administração e Participações Ltda., os fundos de comércio discriminados em tais papéis. 55. Ademais, afirma a autoridade autuante que, em 06/08/2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 193 a 195, esses fundos de comércio foram formalmente vendidos a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. 56. Percebeu-se ainda que dessa operação de venda decorre a origem do depósito de R$ 2.657.001,25, realizado no Banco do Brasil S/A, conforme documentos de fls. 219 a 222. Essa venda não está registrada na contabilidade de nenhuma das duas empresas. 57. Acontece que a fiscalização concluiu que tais operações foram simuladas, mais precisamente pela existência de interposta pessoa. 58. Conseqüentemente e para se aniquilar os efeitos tributários da engenhosa prática perpetrada com a finalidade de evadir o pagamento de tributos, a operação mencionada foi considerada pela fiscalização na forma em que efetivamente se processou, ou seja, foi apurado o ganho de capital oriundo da venda do fundo de comércio pela sua real proprietária, a AGB Auto Posto Ltda., conforme determina o art. 418 do RIR/1999. 59. Convém ainda destacar que inexistindo valor contábil dos bens alienados a integralidade do valor da transação, R$ 2.818.433,00 (fls. 193 a 195), foi classificada como ganho de capital e adicionado ao lucro para apuração do lucro real. 60. Passamos agora a analisar os argumentos apresentados individualmente. Em primeiro lugar, alega a autuada, em apertada síntese, que foi a empresa PWA Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho de capital. 61. Com outras palavras, diz ser indevida a desclassificação da escrita da empresa PWA Administração e Participações Ltda., bem como a desconsideração do negócio jurídico realizado, qual seja, a alienação do fundo de comércio, visto que os fatos aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal. 62. Há provas da improcedência do argumento. Afinal, durante o procedimento de fiscalização, a sócia Maria de Lourdes da Silva declarou que a empresa PWA Administração e Participações Ltda. fazia as movimentações bancárias da empresa AGB Auto Posto Ltda., conforme o texto que se reproduz: "A movimentação bancária efetuada na sociedade ora fiscalizada, na realidade, reflete as entradas e saídas de recursos oriundos de recebimentos de clientes e pagamento de fornecedores de uma rede de postos de gasolina, pertencente a outra empresa, cujas cotas são de propriedade de parente da sócia da empresa PWA (em processo de fiscalização)" (fls. 162 e 188). 63. Declarou ainda a indigitada sócia que a rede de postos de gasolina pertence à autuada, e anexa, a título de exemplo, 10 (dez) notas fiscais de fornecedores de combustível para a AGB Auto Posto Ltda. e seus respectivos pagamentos realizados Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 mediante documentos bancários oriundos da conta da PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187). 64. Termina asseverando que a empresa AGB Auto Posto Ltda. utilizava as contas bancárias da empresa PWA Administração e Participações Ltda. porque estava com problemas cadastrais e não podia ser titular de conta corrente (fl. 188). 65. A autuada não refuta tais argumentos. 66. Destarte, considerando ainda a receita ínfima declarada inicialmente à Receita Federal pela contribuinte PWA Administração e Participações Ltda.; a atividade econômica vinculada ao fundo de comércio alienado, semelhante a da autuada; a falta de escrituração da alienação verificada, com os valores corretamente pactuados, inclusive no que tange aos custos de tal operação; e a relação de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas, entendo que a autoridade fiscal considerou corretamente que a PWA Administração e Participações Ltda. atuou como interposta pessoa no negócio jurídico em comento, sendo, portanto, correto o lançamento contra a AGB Auto Posto Ltda. 67. A interessada afirma que a PWA Administração e Participações Ltda. retificou, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, a declaração de rendimentos informando o crédito tributário devido e procedendo espontaneamente ao parcelamento do crédito tributário. 68. Assim sendo, convém analisar a retificação da declaração de rendimentos (DIPJ 2002 — fls. 376 a 398) operada pela contribuinte em 12/01/2006, bem como os pedidos de parcelamento (IRPJ e CSLL) protocolizados em 26/01/2006 (fls. 399 a 414). 69. Em primeiro lugar, convém registrar que a entrega da declaração ocorreu antes do início do procedimento fiscal aberto contra a empresa AGB Auto Posto Ltda., mas depois de iniciado o procedimento fiscal aberto contra a empresa PWA Administração e Participações Ltda. Portanto, não pode ser considerada espontânea a denúncia da citada infração, por este último contribuinte, para fins de exclusão da multa de oficio. 70. Observa-se ainda que a contribuinte apresentou a declaração retificadora acima citada, na qual acrescenta o valor de R$ 2.818.433,00 (R$ 2.824.433,00— R$ 6.000,00), a título de receita bruta sujeita ao percentual de 32%. 71. Interessante perceber que tal declaração contém um erro crasso. Afinal, o ganho de capital apurado deveria ter sido declarado a título de Ganho de Capital e não como Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%. Tal erro reduziu indevidamente os tributos devidos. 72. Percebe-se também que tal retificação originou um novo valor de IRPJ devido, no total de R$ 219.474,64 e de CSLL, no total de R$ 30.439,08, ambos objetos dos pedidos de parcelamento acima mencionados. Nota-se, por fim, que tais parcelamentos foram cancelados em 03/08/2006, em decorrência da opção realizada pelo Parcelamento Excepcional — PAEX em 28/09/2006. 73. Interessante deixar registrado que, como regra geral, o parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e de acordo com o art. 5 0, § 1 0, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. 74. Acontece que como restou plenamente demonstrado pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídica em comento, ou seja, da obrigação tributária principal declarada por meio dos autos de infração fustigados pela impugnante não é a empresa PWA Administração e Participações LTDA., mas a empresa AGB Auto Posto Ltda. 75. Desta maneira, não pode a empresa PWA Administração e Participações LTDA. confessar crédito tributário pelo qual a lei indica como contribuinte pessoa jurídica diversa. É justamente nesse diapasão que operou a autoridade fiscal ao observar o art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 76. Portanto, deve ser desconsiderada a retificação em estudo. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Pelo exposto, é de se rejeitar a preliminar de decadência e manter a glosa em relação à tributação do ganho de capital, nos moldes da decisão da DRJ, Como se percebe, a tributação do ganho de capital na Recorrente, e não na PWA, não fundamenta-se tão somente na utilização da conta bancária desta (PWA) por aquela (Recorrente). Além disso, o Colegiado a quo, ao adotar as razões de decidir da DRJ, concordou com a tese de que a PWA foi interposta pela Recorrente não só para praticar operações financeiras, mas também para figurar na venda de fundos de comércio de sua titularidade. Ou seja, a decisão em questão foi proferida em um contexto que envolveu a requalificação jurídica de fatos simulados mediante interposição de pessoa ligada, a qual teria figurado na venda de ativos da Recorrente apenas na aparência. Para firmar essa convicção, o fisco e o Colegiado a quo se valeram de um conjunto probatório robusto, qual seja: receita ínfima declarada inicialmente pela PWA, objeto social semelhante e vinculado ao fundo de comércio alienado, falta de escrituração da alienação desse ativo e dos respectivos custos; relação de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas e depoimento da sócia da PWA de que de fato esta empresa atuava como uma “extensão” da AGB Auto Posto Ltda. O paradigma (Acórdão nº 1101-001.211), por sua vez, envolve autuação fiscal fundada na omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados e pagamentos sem causa, emitida em face do contribuinte Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda., que não apresentou defesa, e em face do Banco Cruzeiro do Sul Ltda., que figurou na lide como responsável solidário por ter sido considerado o efetivo operador da conta bancária por ele administrada, mas de titularidade do contribuinte. Desse julgado extrai-se que: (...) Os lançamentos formalizados têm em conta as operações de Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda - VILA no ano-calendário 2003 e veiculam exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS em razão da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e do arbitramento dos lucros, além da apuração de IRRF devido em conseqüência da não identificação da causa e/ou do beneficiário de pagamentos questionados. Identificada movimentação financeira incompatível com a receita declarada por VILA, a autoridade lançadora não logrou localizar, por via postal, a contribuinte ou seus sócios Alzenir Xavier Machado e Armando Carneiro da Silva. Como também não houve atendimento à intimação por edital, foi declarada a inaptidão da pessoa jurídica fiscalizada por meio do processo administrativo n° 18471.000699/2007-10. Requisitadas as informações financeiras junto às instituições bancárias, foram obtidos extratos e documentos das contas correntes mantidas junto ao Unibanco e ao Banco Cruzeiro do Sul, cujo exame revelou indícios de fraudes praticadas pelo Banco Cruzeiro do Sul, assim sintetizados no relatório da decisão recorrida e sob reexame: (...) No curso do procedimento fiscal, considerando o volume das operações constatadas nos anos-calendário 2002 e 2003, e as informações cadastrais reunidas pela recorrente para admissibilidade de VILA como cliente, a autoridade lançadora exigiu informação dos nomes dos funcionários responsáveis pela abertura das quatro contas de VILA, bem como o nome dos gerentes gerais das agências (fl. 975). Respondeu a recorrente que: Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o Banco Cruzeiro do Sul possui características muito específicas, diferenciando-o de um banco comercial com rede de agências. O Cruzeiro do Sul é focado no crédito consignado para servidores públicos federais, estaduais, aposentados e pensionistas do INSS. Nossas operações são Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 encaminhadas ao banco através de uma rede de correspondentes, contratados na forma da Resol. 3516. Dado a característica operacional, não temos agência de rua, somos um "banco de andar" e por isso a conta corrente é um produto acessório. Não visamos lucro através de cobrança de tarifa. Assim, as contas correntes abertas, em sua maioria são para atender clientes que operam em bolsa de valores ou adquirem CDB do Cruzeiro do Sul. A estratégia adotada por este Banco para atender a todos os clientes de maneira eficaz foi a de criar um grupo de gerentes lotados nas agências Rio de Janeiro e São Paulo. Os gerentes que se dedicam a operações ativas (operações de crédito) não se envolvem em operações, passivas (operações de captação de recursos). Esses gerentes são remunerados pelo volume do que captam ou pelo resultado dos negócios que geram. Há, entretanto, clientes que são indicados pelos altos funcionários ou executivos da Instituição, que não tem suas remunerações atreladas ao volume captado ou ao resultado das operações de crédito. Esses clientes são considerados clientes de "carteira própria". Face ao acima exposto não é prática do Cruzeiro do Sul possuir um responsável pela abertura da conta e um gerente geral. Porém, apuramos que o cliente Vila Promotora de Créditos e Venda LTDA, pertencia ao grupo "carteira própria" e foi indicada pelo ex- executivo, Sr. Adolpho Eugênio Nardy Filho. Informamos ainda, com o afastamento do citado executivo, as operações do cliente foram descontinuadas. Na seqüência destas informações a autoridade lançadora apresenta extrato da conta corrente comprovando saques a descoberto no início da atividade (fls. 978/982, nas quais, depois dos dois primeiros depósitos em dinheiro de R$ 327,60 e R$ 467,33, seguem-se várias transferências (DOC-C) e cheques de valores elevados (entre R$ 5.074,00 e R$ 60.000,00), para só então ingressarem na conta diversos depósitos em cheque, relação de DOCS emitidos no ano calendário de 2002 (fls. 983/1034), relação DOCS emitidos no ano calendário de 2003 (fls. 1035/1109) e relação de algumas das centenas de pessoas beneficiadas dos recursos da conta corrente mantida no Banco Cruzeiro do Sul (fls. 1110/1188). Às fls. 1189/1294 constam as informações coletadas em diligências junto a parte daqueles beneficiários, e às fls. 1295/1304 os elementos classificados como documentos estranhos à contabilidade de pessoas ligadas ao Banco Cruzeiro do Sul, seguidos dos cheques da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas e sacados na boca do caixa da Agência do Banco Cruzeiro do Sul (fls. 1305/1324). A autoridade lançadora também demonstra que dirigiu intimação a Adolpho Eugênio Nardy Filho (fls. 1333/1334), mas localizou notícia sobre sua morte em 2008 (fl. 1335), e junta também, às fls. 1336/1340, a denúncia apresentada pela representante legal da contribuinte Alzenir Xavier Machado. (...) Depois de descrever os elementos antes mencionados, e as constatações deles extraídas, a autoridade fiscal conclui que: Fica demonstrado pelo exposto que a participação de pessoas dentro do Banco Cruzeiro do Sul tem caráter necessário para viabilização das operações efetuadas em nome da empresa. Por tratar-se de Banco que conta com apenas duas agências, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, dado ao montante transacionado, e a total falta de preocupação quanto a verificação da capacidade real das pretensas pessoas envolvidas nas operações, bem como pelas várias manifestações de pessoas que noticiam desconhecer a empresa Vila Promotora de Crédito, nos levam a crer que os responsáveis pelo Banco Cruzeiro do Sul são de fato os responsáveis da empresa Vila Promotora de Crédito e Vendas Ltda, motivo pelo qual inserimos o Banco Cruzeiro do Sul no pólo passivo da relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte segundo a dicção dos artigos 121, inciso I; 124, inciso I e 135, incisos II e III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. É neste contexto que a autoridade lançadora exige da recorrente a comprovação da origem dos créditos bancários, bem como a identificação do beneficiário e da causa dos pagamentos verificados nas contas mantidas por VILA junto à instituição financeira. Às fls. 1592/1596 consta a reintimação para apresentação destes esclarecimentos. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora descreveu o procedimento para declaração de inaptidão de VILA e observou que o Unibanco apresentou as informações Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 exigidas, inclusive juntando cópia dos dados cadastrais constantes da ficha do sujeito passivo, ao passo que o Banco Cruzeiro do Sul apenas transcreveu os dados que constariam da ficha cadastral. Quanto às investigações realizadas a partir da disponibilização das informações bancárias, consignou que: (...) Por fim, no Termo de Ciência de Responsabilidade Tributária às fls. 1677/1706, a autoridade fiscal reproduz os fatos e constatações anteriores e conclui: Em conseqüência dos fatos relatados, o fisco firmou convicção de que o contribuinte Banco Cruzeiro do Sul agiu como interposta pessoa da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda, C.N.P.J 04.696.350/0001-95 em relação à movimentação financeira de contas bancárias registradas em seu nome, nas instituições Cruzeiro do Sul e Unibanco. Especificamente no que tange a estas infrações (presunção legal de omissão de rendimentos correspondentes a valores creditados em contas bancárias mantidas em nome de interposta pessoa e pagamento a beneficiário sem causa), os créditos tributários foram constituídos em nome da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda, e formalizado mediante processos administrativos e, mediante este termo fiscal, com base nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 124 inciso I e 135 inciso II e III do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, a seguir reproduzido, é atribuída responsabilidade solidária ao Banco Cruzeiro do Sul, CNPJ62.136.254/0001-70. [...] Não obstante a solidariedade constatada, de acordo com o disposto no artigo primeiro da Lei 8137/90 foi caracterizado o evidente intuito de fraude da pessoa jurídica ao omitirem informações com o objetivo de suprimir o recolhimento dos impostos devidos, motivo pelo qual será formalizada a representação fiscal para fins penais. (...) A recorrente também pretende apartar, da acusação fiscal, declarações pertinentes a operações do ano-calendário 2002, mas nada justifica este procedimento, na medida em que se pretende, justamente, aferir a existência de VILA, cujas operações foram iniciadas naquele período. Irrelevante, portanto, se as exigências decorrentes daquelas operações integram outro processo administrativo e, até mesmo, se foram canceladas em virtude do decurso do prazo decadencial para sua constituição. A defesa também articula argumentos em face da conta bancária mantida por VILA junto ao Unibanco. Questiona quem teria autorizado as operações ali realizadas no ano- calendário 2002 e se Unibanco não seria o "dono" de VILA. Ocorre que as operações com o Unibanco somente se verificaram no ano-calendário 2002 e totalizaram créditos de R$ 2 milhões, ao passo que as operações com a recorrente se estenderam pelos dois anos fiscalizados e totalizaram quase R$ 900 milhões. Para além disso, os extratos fornecidos por aquela instituição financeira e juntados às fls. 52/97 revelam suprimentos decorrentes de transferências eletrônicas e cheques pagos com saldo disponível em conta, mas a maior parte dos movimentos referem-se a cheques depositados e devolvidos, de pequena monta, mas que, apesar do volume, não converteram em devedor o saldo da conta corrente. Nos movimentos finais da conta corrente observa-se a existência, inclusive, de valores investidos que eram resgatados para cobertura dos insignificantes saldos devedores que se formavam com a dedução, apenas, de tarifas bancárias. A movimentação bancária, portanto, não exigiu a intervenção de representantes de VILA, e revelou uma cliente operando com terceiros inadimplentes, mas ainda assim dispondo de recursos suficientes para satisfazer os cheques por ela emitidos, ao contrário do que verificado nas operações com a recorrente, que permitiu transferências bancárias já nos primeiros movimentos da conta corrente de titularidade VILA sem créditos disponíveis. Acrescente-se, ainda, a diferença entre os elementos cadastrais reunidos por Unibanco para abertura da conta-corrente (fls. 102/116) e aqueles fornecidos pela recorrente quando questionada a respeito (fls. 170/171, apenas declarando os dados cadastrais sem fornecer as fichas correspondentes, e fls. 966/971, apresentando ficha cadastral desacompanhada dos documentos pessoais dos sócios da pessoa jurídica, associado à indicação da sócia Alzenir Xavier Machado como do sexo Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 masculino, circunstância infirmada nos documentos reunidos por Unibanco para a abertura da conta corrente). Por tais razões, está demonstrado nos autos que as operações de VILA com a recorrente eram totalmente distintas daquelas realizadas junto ao Unibanco, e naquelas não se verifica a alegada relação costumeira entre instituição financeira e seu respectivo correntista. (...) A recorrente prossegue desqualificando os elementos que a Fiscalização classificou como Documentos estranhos à contabilidade. Diz que a movimentação da conta corrente de todo correntista é operacionalmente executada por um funcionário do banco em que este mantem a respectiva conta corrente, e reputa normal as operações ordenadas nos seguintes termos: (...) O endereço eletrônico do ordenante das transferências não evidencia qualquer relação com VILA, e a mensagem é enviada em termos codificados que apontam para operações costumeiras entre as partes, a exigir apenas a indicação do destinatário dos recursos, os quais foram transferidos aos beneficiários a partir da conta mantida por VILA junto ao recorrente. Por sua vez, a possibilidade de estas operações representarem transações de terceiros formalizadas com a interposição de VILA é congruente com as declarações colhidas pela Fiscalização no sentido de que as transações se verificaram apenas com a recorrente, sem qualquer contato com VILA. Por esta razão, inclusive, é irrelevante o fato de estas mensagens representarem apenas 3 das 18.000 operações nos períodos fiscalizados, mormente tendo em conta o interesse da recorrente em não fornecer à autoridade lançadora elementos que poderiam facilitar a constatação das irregularidades praticadas. A recorrente também questiona as objeções fiscais a cheques emitidos por VILA, asseverando que a Fiscalização não aponta quais motivos existiram para suspeita acerca dos seguintes documentos: (...) O confronto dos documentos deixa patente a conclusão fiscal de que os cheques fogem a todos os requisitos formais para o preenchimento e pagamento de valores vultosos, mormente tendo em conta que as assinaturas são irreconhecíveis. A Fiscalização também questiona o cheque de R$ 698.690,68 sacado na boca do caixa, mas sem indicação do beneficiário do recurso, e acerca deste a recorrente afirma que se prestaria ao pagamento de obrigações da empresa VILA com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, como indicado no extrato bancário e em recibos de pagamento de crédito parcelado juntados à impugnação. Contudo, como observado pela autoridade julgadora de 1 a instância, a concessão do empréstimo não foi provada pela recorrente, que reitera sua desnecessidade ante os demais elementos apresentados, olvidando-se que ante a reunião de indícios contrários à regularidade das operações investigadas, a demonstração documental das operações é indispensável. (...) Como se vê, os fatos narrados são coerentes com a acusação fiscal de que a recorrente se valeu de VILA como interposta pessoa para realizar operações que não se vinculavam às atividades daquela pessoa jurídica. Por sua vez, observa-se em consulta ao sítio da Justiça Estadual de São Paulo que a ação judicial mencionada de fato está em curso na 12 a Vara Cível do Foro Central da capital de São Paulo, sob número 0193509- 09.2008.8.26.0100 (583.00.2008.193509), mas ainda em fase de instrução. Por todo o exposto, não se pode admitir que a presente acusação se vale de meros indícios isolados como prova da ocorrência de fatos jurídicos geradores de exigências tributárias. A recorrente não logrou apresentar qualquer elemento probatório que conferisse regularidade às operações questionadas pela Fiscalização, restando evidenciado que todos os indícios reunidos apontam para a utilização de VILA, pela Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 recorrente, como interposta pessoa, permitindo presumir que as operações realizadas na conta corrente por ela mantida junto à recorrente foram promovidas, em verdade, por conta e ordem desta. Em tais circunstâncias, embora seja imprópria a referência fiscal ao art. 135, incisos II e III do CTN, resta patente o interesse comum na situação que constitui o fato gerador que autoriza a aplicação do art. 124, I do CTN, para situar no pólo passivo da obrigação tributária aquele que, embora oculto sob uma pessoa jurídica interposta, reveste a real condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, na forma do art. 121, I do CTN. Observe-se que a indicação da recorrente como sujeito passivo direto e responsável revela, precisamente, o contexto ambíguo criado pela interessada para realizar as operações questionadas sem sofrer as conseqüências tributárias daí decorrentes. Assim, afastadas as alegações da recorrente no sentido de que VILA era apenas sua correntista, assim como do Unibanco S/A, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e manter a sujeição passiva aqui imputada à recorrente. Percebe-se, da leitura do paradigma, que a situação fática por ele analisada é incomparável com esse caso concreto. Aqui, lembre-se, trata-se de requalificação jurídica de fatos simulados, tendo o fisco alocado a tributação do ganho de capital recebido em conta de pessoa jurídica ligada e interposta para o verdadeiro titular, a Recorrente. Lá, porém, trata-se de tributação de omissão de receitas por presunção legal, em uma estrutura fraudulenta complexa que envolveu a instituição financeira (o solidário) e o correntista (contribuinte) numa espécie de conluio. O próprio voto, além de evidenciar que a contribuinte (Vila) teria praticado operações com terceiros (Unibanco), registra expressamente que a indicação da recorrente como sujeito passivo direto e responsável revela, precisamente, o contexto ambíguo criado pela interessada para realizar as operações questionadas sem sofrer as conseqüências tributárias daí decorrentes. Diante, então, da dessemelhança fático-jurídica entre os acórdãos ora comparados, que impede que o presente Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente reformaria o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado, não conheço do Apelo quanto à segunda matéria. Mérito A nulidade do lançamento por vícios no MPF foi assim afastada pela decisão recorrida: Nos termos do Acórdão 9202-003.956 datado de 12/04/2016, pela 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. A consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 da Súm. CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, eventuais omissões ou incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa. Esse é o atual posicionamento da jurisprudência dominante no CARF: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Acórdão nº 9303- 003.876, de 19/05/2016 MPF NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. Acórdão nº 9101-002.132, de 26/02/2015 Nestes termos, afasto a preliminar suscitada e passo à análise de mérito. Por concordar integralmente com o voto, que inclusive muito bem demonstrou que a matéria já se encontra praticamente consolidada no CARF contra a tese arguida pela contribuinte, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento da nulidade. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000752/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REFISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede alegação de refiscalização ou duplicidade de lançamento tributário quando os documentos dos autos e, principalmente, o Termo de Constatação Fiscal comprovam tratar-se o lançamento de autuação distinta. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los.
Numero da decisão: 3301-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REFISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede alegação de refiscalização ou duplicidade de lançamento tributário quando os documentos dos autos e, principalmente, o Termo de Constatação Fiscal comprovam tratar-se o lançamento de autuação distinta. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 52 /2 00 8- 64 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-32.251 - 3ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 27/11/2008, por intermédio do qual foi exigida a Cofins – Não cumulativa do período de apuração 01/2004, sendo R$ 100.340,50 a título de principal, R$ 75.255,37 de multa de ofício (75%) e R$ 65.632,72 a título de juros de mora (calculados até 31/10/2008), perfazendo o montante de R$ 241.228,59, em razão de falta/insuficiência de recolhimento dessa contribuição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins formalizada no auto de infração de fls. 103/107. O feito, relativo a janeiro de 2004, formalizou crédito tributário no montante de R$ 241.228,59, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora. No TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 100/102, a autoridade autuante relata que o lançamento tem origem na constatação de divergência, a maior, entre o valor informado como devido na DIPJ e o valor confessado em DCTF e recolhido conforme demonstrado em tabelas de fl. 101. Notificada da autuação em 04/12/2008, em 10/12/2008 a interessada apresentou impugnação de fls.114/132, alegando em síntese: a) a matéria e documentos analisados no auto de infração número identificador 16095.000752/2008-64 que realizou revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativo ao ano calendário 2004, DIPJ 2005, foram absolutamente desnecessários, posto que foram objeto de fiscalização e autuação anteriores, estando questionados via defesa administrativa o que torna o auto nulo de pleno direito; b) há vício no procedimento no tocante à ciência do lançamento, uma vez que não foram formalmente certificados os representantes legais da empresa, seu gerente ou preposto, uma vez que o auto foi remetido via correio; c) há evidente vício na planilha apresentada pelo senhor agente fiscal, uma vez que não detalha nem destaca e aponta parâmetros, bem como índices e base de cálculo; d) a multa aplicada assume inconstitucional caráter de confisco e ofende o princípio da capacidade contributiva, devendo ser reduzido ao nível de 2%, conforme inscrito na Lei nº 9.298, de 1996; e) é ilegítima a utilização da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 05-32.251, datado de 24/01/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 Intimação. Validade. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá- los. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  Os documentos analisados na presente autuação foram objeto de fiscalização anterior, estando eles questionados de pleno em defesa nos demais processos administrativos. Dessa forma, não são legítimos para apuração de novo auto de infração, o qual deve ser declarado nulo;  A planilha apresenta vício de forma, uma vez que nos cálculos não estão presentes os parâmetros utilizados para se fazer os cálculos, bem como os índices usados como base para eles, o que gera impedimento de defesa;  A exigibilidade da multa encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN;  A multa de ofício e os juros são ilícitos e inconstitucionais. A multa deveria incidir no percentual de 2%. Os juros à taxa Selic são excessivos, dado que os juros convencionais são de 1%, de acordo com o CTN. Ainda, a aplicação da taxa Selic é ilegal, uma vez que tem natureza remuneratória de títulos, sendo incabível sua aplicação em âmbito tributário;  Deve ser declarado vício de forma do lançamento, pois este não foi entregue diretamente aos representantes legais da Recorrente, mas, sim, enviado por via postal. Ao final, a Recorrente encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante do exposto, requer a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração para que sejam reconhecidas as argumentações apresentadas, recebendo do presente Recurso e o seu processamento para ao final determinar a extinção do Crédito Tributário: Por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome da Autuada FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, no endereço constante nesta defesa. Termos em que, pede deferimento Inicialmente, apreciada a questão perante a Terceira Seção de Julgamento deste Colegiado, por meio do Acórdão nº 3101-001.175 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17/07/2012, houve declinação de competência à Primeira Seção, por considerar que a exigência Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 foi lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, consoante art. 2º, IV, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Entretanto, em 11/02/2019, o Presidente da Primeira Seção declinou a competência de julgamento do presente processo para a Terceira Seção, sob o fundamento de que as autuação relativas ao PIS e à Cofins não são reflexas do IRPJ, o que não atrai a competência para julgamento dos autos pela Primeira Seção, conforme art. 6º, §1º, III, c/c art. 4º, I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, atual Regimento Interno do CARF. Nos termos acima, os autos foram novamente sorteados no âmbito desta Terceira Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA Inicialmente, quanto ao pedido para suspensão da exigibilidade da exigência em discussão, esclareça-se que se dá mediante a apresentação do Recurso Voluntário, nos termos do art. 151, III, do CTN, independentemente de pedido formal da recorrente para tanto. Quanto às alegações apresentadas pela Recorrente, vejo que são ratificações daquelas apresentadas na Impugnação, as quais foram apreciação pelo órgão julgador de primeiro grau com bastante propriedade. Dessa forma, por concordar com a decisão de piso, adoto os fundamentos firmados no voto do Relator Fernando Cesar Tofoli Queiroz para decidir a presente demanda, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: A impugnação é tempestiva e dela se conhece. O próprio TERMO DE CONSTATAÇÃO (fls. 100/101) informa não haver duplicidade de lançamento como acusado pela impugnante. Os processos administrativos 16095.000470/2007-86, 16095.000471/2007-21, 16095.000469/2007- 51, citados pela contribuinte não tratam de lançamento de Cofins, que é o objeto dos presentes autos, mas de autuações relativas ao CSLL, IPI e IRPJ. Diz o texto redigido pela autoridade autuante, afastando a hipótese de bis in idem: Em pesquisa realizada nos arquivos internos da Secretaria da Receita Federal foi constatada que em relação ao IRPJ, CSLL e IPI constantes da planilha citada anteriormente, a empresa já foi objeto de autuação. Porém, em relação à COFINS, foi apurada diferença a recolher no mês de janeiro do ano-calendário de 2004. Portanto, em relação à Cofins, não se trata de refiscalização ou de segundo exame, não havendo vício no lançamento. Importante destacar que a validade das notificações entregues no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não recepcionados pelo representante legal da pessoa Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 jurídica, é entendimento firme na esfera administrativa, havendo merecido inclusive, a edição da Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Também não se vislumbra nenhum elemento que desabone a clareza da planilha apresentada pela fiscalização à fl. 101. Lembre-se que o motivo da autuação foi a divergência entre os valores informados em DIPJ e os confessados em DCTF. Nesse contexto, a auditoria apresentou, lado a lado, a cifra constante da DIPJ, a valor presente na DCTF e o montante recolhido. A última coluna apresenta o número levado ao auto de infração. Logo, não há mácula no procedimento. No tocante à contestação dirigida contra os acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora, é preciso demarcar que a impugnante apóia-se em argumentos que procuram demonstrar a ilegalidade dos comandos que governam esses acréscimos. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, como a que estabelece a fluência da taxa Selic como juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §3º) e fixa o percentuais de multa de ofício (art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996). Com efeito, a via administrativa não é o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Esse entendimento já está sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Oportuno mencionar que o pleiteado percentual de multa de 2% restringe-se às relações de consumo o que absolutamente não vem a ser o caso da interação entre a Fazenda Pública e os contribuintes. Por fim, vale lembrar que a fluência de juros moratórios calculados com base na Selic já é matéria pacífica no âmbito do CARF como indica a seguinte Súmula: . Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Antes de concluir, há a necessidade da apreciação do pedido final contido no Recurso Voluntário, para que todas as intimações sejam efetuadas em nome da autuada, no endereço constante de sua defesa. Quanto a este ponto, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em seu art. 23, estabelece as regras para as intimações pertinentes a lançamentos tributários regulados pelo rito do Processo Administrativo Fiscal, regras essas que devem ser obrigatoriamente observadas no presente caso. Assim, a Unidade Fazendária não se vincula a pedido formulado em recurso quanto ao i) tipo de ciência a ser adotado nem ao ii) endereço a ser usado para a realização de intimações, mas, sim, ao regramento contido no referido dispositivo normativo, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 Portanto, improcedente também este pedido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017601/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 01 /2 00 8- 13 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias – parte segurados. De acordo com o relatório fiscal: Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto-de-Infração - AI são os seguintes: 2.1- Remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 04/2003 a 08/2003 e 10/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 2.2- Remunerações pagas a segurados empregados, no período de 02/2003 a 06/2003, 092003 a 10/2003 e 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 3- Os fatos geradores foram verificados e apurados da seguinte forma: 3.1- Valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa, não lançados em Folha de Pagamento, no período de 04/2003 a 08/2003 e 10/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, conforme discriminado no Anexo: RL - Relatório de Lançamentos, que integra o presente Auto-de-Infração - AI, cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram-se lançados neste AI sob o seguinte código e título: CCI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Os valores relativos ao presente levantamento foram levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas, contabilizados, mês a mês, nas contas 21101 Fornecedores Diversos, 33104 — Serviços Prestados Pessoa Física e 33109 — Despesas Gerais BC – REMUNERAÇÃO Os valores relativos ao presente levantamento foram apurados a partir de documentos caixa, apreendidos por esta fiscalização com cópia anexada a este relatório. Ciência da autuação em 07/10/2008. Impugnação na qual a autuada alega que:  A autuação foi fundamentada em mera planilha interna da empresa;  O mapa de pagamento de salários apreendido retrata devolução de empréstimo feito pelos sócios à empresa/  A planilha detalha de qual setor da empresa provinham os recursos para devolução do empréstimo;  A planilha demonstra os valores gastos pelo setor, além dos pagamentos de salários;  Com relação aos contribuintes individuais, somente não efetuou o recolhimento pelo não enquadramento como trabalhadores autônomos; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO, A empresa é obrigada & arrecadar & contribuição dos segurados a seu serviço, descontando—a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Os procedimentos de fiscalização impõem sejam verificados os valores contabilizados, bem como, os documentos que dão suporte & contabilização, dentre eles, os documentos de caixa A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de penalidade mais benéfica dar-se-á quando do pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não se subsumindo às mencionadas hipóteses, quando do ajuizamento da execução fiscal. Ciência do acórdão em 02/02/2010. Recurso Voluntário apresentado em 04/03/2010, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 16 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 67 Impugnação 70 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 130 Aviso de recebimento (AR) do acórdão 143 Recurso Voluntário (RV) 144 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Mérito – Levantamentos O lançamento engloba, em síntese, os seguintes levantamentos, cujos valores foram apurados a partir da documentação mencionada:  CI2: valores pagos a contribuintes individuais, levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas e contabilizados;  SAL: valores pagos a segurados empregados, levantados documentos caixa, entre os quais mapa de salários discriminando parcela paga em folha de pagamento e parcela paga “por fora”; Levantamento “CI2” – Contribuintes individuais Quanto aos fatos geradores relacionados a contribuintes individuais e transportadores autônomos, apurados por meio de recibos de serviços, a recorrente se limita a sustentar, de forma genérica, que: Com relação aos contribuintes individuais também não pode ser imputado o impugnante qualquer infração, uma vez que o mesmo somente não efetuou tal recolhimento em decorrência do não enquadramento destes contribuintes como trabalhadores autônomos. Sem contestar os pagamentos efetuados a pessoas físicas – contabilizados nas contas “Fornecedores diversos”, “Serviços prestados pessoa física” e “Despesas Gerais” - a autuada porém não esclarece as razões pelas quais as pessoas elencadas no anexo I ao relatório fiscal não se enquadrariam como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, V, “g”, da Lei 8.212/1991. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso. Levantamento “SAL” – Documentos de caixa – Contratos de mútuo Em relação aos valores pagos a título de salários aos empregados, cabe ressaltar que a fiscalização embasou a autuação com lastro em documentos apreendidos que refletiam o movimento de caixa, entre os quais mapa de salários dando conta que havia pagamentos não contabilizados. Verifica-se que o “mapa de pagamento de salários por fora” apresenta registros tanto de valores transferidos aos sócios (levantamento “PRO”) quanto de valores transferidos a setores da empresa, sendo que estes a fiscalização considerou como remuneração a empregados (levantamento “SAL”), da seguinte forma: Competência Sócios Empregados Total 02 3.600,00 17.897,00 21.497,00 03 2.400,00 14.544,00 16.944,00 04 4.000,00 23.305,00 27.305,00 05 22.400,00 12.130,00 34.530,00 06 14.400,00 10.127,00 24.527,00 09 14.400,00 13.695,00 28.095,00 10 14.400,00 11.677,00 26.077,00 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 12 9.600,00 8.312,00 17.912,00 13 15.000,00 8.229,00 23.229,00 Total 220.116,00 A recorrente argumenta que se trata de planilha interna da empresa; que se trata de rascunho de relatório particular dos sócios; que diz respeito a prestação de contas para os sócios; que não pode ser considerado livro-caixa; que a nomenclatura “por fora” foi infeliz, mas que significa que o valor foi gasto pelo setor. Sustenta ainda que o total dos valores das competências 02,03, 05, 06, 09, 10 e 12 são relativos a devolução de empréstimos feitos pelos sócios, como indicado em cheques e no livro diário da empresa, bem como nas Declarações de Bens dos sócios. É esperado que dentro das empresas circulem papeis meramente gerenciais, que contenham projeções e estimativas diversas e não reflitam a ocorrência de fatos jurídico- tributários. Todavia, no caso em questão há que se observar que a fiscalização, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos acerca dos documentos apreendidos. Entretanto, a então fiscalizada nada comunicou, o que inclusive levou à autuação (processo 15504.017596/2008-49) por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, a documentação ganha relevância como comprovação de pagamentos à margem da contabilidade, ficando a contribuinte sujeita a apresentar provas ainda mais robustas para afastar a acusação fiscal. Não obstante, as inconsistências nos documentos juntados pela recorrente frente às alegações trazidas não se prestam a tanto. Primeiramente, embora a autuada diga ter havido recursos transferidos dos sócios para as pessoas jurídicas a título de mútuo, a contabilização dos valores se deu na conta relativa a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), conforme extrato do livro razão (e-fl. 126). Nesse extrato, verifica-se que foram contabilizados pela pessoa jurídica, mensalmente ao longo do segundo semestre de 2002, diversos valores com o histórico de pagamento por empréstimos feitos pelos sócios. Entretanto, ao final do mesmo ano, foram lançados valores de novos empréstimos obtidos com os sócios. Não é esclarecido o porquê a empresa quitaria suas obrigações mensalmente para, ao final do mesmo ano, assumir novas obrigações com as mesmas pessoas. Pendentes as explicações das razões pelas quais são feitos aportes de caixa de curto prazo, via AFAC retratável e/ou mútuo, para devoluções mensais no ano imediatamente seguinte. Causa estranheza que da Declaração de Bens do sócio Caio Márcio conste, no ano de 2003, tanto a baixa do mútuo feito para a empresa (R$ 389.911,51) como a assunção de um empréstimo obtido com a empresa (R$ 270.000,00). Estivesse a pessoa jurídica com problemas de fluxo de caixa, necessitando de aporte de capital ou obtenção de recursos com mútuos, não efetuaria empréstimo aos mesmos sócios. Até mesmo porque, de acordo com os contratos de mútuos apresentados, a empresa estava sujeita a pagamento de juros para os sócios. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Portanto, não é possível descartar a manutenção de obrigações inexistentes no passivo, em contrapartida de ganhos à margem da escrituração, transferidos posteriormente aos sócios e funcionários. Consta ainda que das declarações de bens dos sócios que estes teriam realizados empréstimos para a empresa em valores distintos: Decl. de Bens Situação do empréstimo para Tabocas Sócio Em 31/12/2002 Em 31/12/2003 Caio Márcio 389.911,51 0,00 Flávio Barbosa 758.551,62 0,00 No entanto, como já observado pelo julgador a quo, da leitura das cópias dos recibos que fariam prova da devolução de valores de empréstimos tomados, o valor pago a cada sócios em cada mês foi idêntico. E mais, o valor supostamente pago a ambos teria sido feito, de modo pouco razoável, por meio de um único cheque, indicando que a situação fática quanto à utilização dos recursos financeiros não corresponde à situação formal suscitada pela recorrente. Como se não bastasse, a recorrente nada assevera quanto à documentação apreendida, sem elucidar de que forma o mapa de pagamento de salários possibilitava controle gerencial ao registrar inclusive remunerações de 13ª salário. Nesse quadro, considerando ainda que não houve prestação dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização em época própria, deveria ter a recorrente trazido mais elementos que permitissem demonstrar o alegado, como a prova da efetiva transferência de recursos dos sócios para a empresa a título de mútuo, detalhamento do fluxo financeiro até a devolução dos valores e justificativa para tais transações. A inconsistência dos argumentos da recorrente aliada às informações constantes da documentação apreendida pela fiscalização reforçam a tese fiscal de que havia pagamento de verbas por fora da contabilidade, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8935978 #
Numero do processo: 15374.952663/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante.
Numero da decisão: 1301-005.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.429, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.952664/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 005.429, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.952664/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 26 63 /2 00 9- 87 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte, uma vez que não foi possível atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração. Dos Fatos Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, fazendo os devidos acréscimos: Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica PER/DCOMP n° 12262.11719.270906.1.3.04-1144, por meio do qual o interessado alega possuir crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, apurado no ano calendário de 2004, a ser compensado com os débitos ali indicados. 2. A DERAT no RIO DE JANEIRO, por meio do despacho decisório de fls.08, proferido em 24/08/2009, cuja ciência ao interessado foi dada em 02/09/2009 (fls.07), não homologou a compensação, porque foi constatado a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP n° 12262.11719.270906.1.3.04-1144, no valor de R$ 2.000,00, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3. Irresignado, o interessado apresentou, em 02/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/24, acompanhada dos documentos de fls.25/74. 4. O interessado, em 21/06/2010, foi cientificado para que cumprisse, no prazo de cinco dias, exigência no tocante à apresentação de cópia legível do contrato social da sua incorporadora, sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (vide fls.78/80), sem que adotasse qualquer providência. 4. Em 09/11/2010 (vide fls.82/83), o interessado foi novamente intimado, para que no prazo de vinte dias, apresentasse cópia legível do contrato social da sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA, sua incorporadora, não atendendo à intimação. 5. É o relatório. A Turma da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, em razão de irregularidade na representação. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário através do qual: - De início, questiona que a ilegibilidade da Alteração contratual da BWU não poderia ocasionar a não homologação da compensação, em razão do princípio da verdade material; - Argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social, qualificando, desta forma, os poderes outorgados ao seu representante legal na representação da sociedade na peça impugnatória (Manifestação de Inconformidade); Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 - Alega que a informação ilegível por ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; - Ressalta que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; - Pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afastar de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória; - No mérito, repisa os argumentos da impugnação e, ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para declarar a insubsistência e improcedência do v. acórdão n° 12- 35.047, e para reformá-lo, a fim de homologar a compensação constante no processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço no tocante ao não conhecimento do impugnação pela DRJ. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, por entender que, em se tratando de estimativa mensal, este pagamento deveria compor o saldo negativo no final do período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida, em razão de irregularidade no instrumento de Representação da Interessada. De fato, a cópia do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU - Comércio e Entretenimento S/A constante dos autos, encontra-se praticamente ilegível. Tal documento deveria comprovar o poder dos Srs. Roberto de Souza e Celso Louro para representar a BWU e constituir como bastante procuradores vários advogados para atuar ad judicia e extra. A Interessada foi intimada por duas vezes, a primeira intimação não foi muito clara quanto ao documento a ser entregue, uma vez que fazia referência a um despacho. Diferentemente da anterior, a segunda intimação, concedeu prazo de 20 dias, e de maneira expressa exigiu cópia legível do citado documento. Apesar de intimado, a Interessada não se manifestou. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Em sede de recurso voluntário, pugna pela aplicação do princípio da verdade material em relação à existência de crédito e argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social; que a informação ilegível pode ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; e pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afasta de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória. Ao recurso, a Interessada fez juntar vários documentos no sentido de atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração aos signatários da manifestação de inconformidade. Todavia, parece que a Recorrente não teve a compreensão do documento demandado pela DRJ e pela Unidade de Origem, uma vez que entre os documentos ora apresentados, o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU foi mais uma vez entregue de modo praticamente ilegível. A princípio, pelo fato de o documento estar ilegível, não é sequer possível saber se o mesmo traria a disposição do que se quer demonstrar para fins de regularizar a Representação dos signatários da Procuração constante dos autos, os Srs. Roberto de Souza e Celso Louro. Esses dois Diretores da BWU assinaram em conjunto a procuração que outorgou poder para Mariana Carvalho de Barros (entre outros), a qual substabelece poderes a outros advogados, entre eles Gerson Stocco, Mauro da Cruz Jacob, Leornardo Ribeiro e Deiwson Crestani, os quais em última instância subscreveram a manifestação de inconformidade. Analisando as documentos apresentados (procuração para advogados e substabelecimento), depreende-se que faltou comprovar que os dois citados diretores possuíam poderes legais para assinar a procuração em favor do advogado que substabelece para outros advogados, que por sua vez assinam a manifestação de inconformidade. Em relação aos signatários da Procuração (Srs. Roberto Souza e Celso Louro) há prova de que eles eram diretores da BWU. Há de se destacar também que a Facilita possuía uma única acionista a LASA – Lojas Americanas S.A. e que nesta Assembleia supracitada, a LASA foi representada pelo Sr. Roberto de Souza e pelo Sr. Celso Louro. A partir dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, há fortes indícios de que os dois Diretores que assinam a Procuração para os advogados possuíam poderes estatutários para tanto, inclusive pelo fato de que atuavam como Representantes legais da LASA, a única acionista da Facilita. Não obstante, como havia mais dois diretores, seria necessário demonstrar quais deles teriam poderes estatutários para representar a BWU judicial e extrajudicialmente e quais diretores poderiam assinar, se poderiam assinar em número de dois, este é o ponto que restaria esclarecer para se ter a certeza da regularidade do instrumento de Procuração. Há dois fatos sobre os quais não resta dúvida, o de que os Srs. Roberto Souza e Celso Louro eram diretores da BWU, nem de que a Facilita foi por ela incorporada. Esta última informação também poderia ser confirmada no Sistema CNPJ da Receita Federal e jamais foi contestada. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Outrossim, houve a apresentação de documento ilegível que poderia ter sido confirmado perante a Junta Comercial, tendo em vista a existência de convênio deste órgão com a Receita Federal, neste ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando estes fatos acima; considerando também que este mesmo escritório de Advocacia (Gaia, Silva, Gaede & Associados) através de seus advogados representou o BWU (incorporadora da Facilita) em outros processos, inclusive o de n. 15374.002090/2009-49, também de minha relatoria; considerando o princípio da formalidade moderada; considerando que no caso em comento a Procuração questionada visa a reconhecer direitos para a Interessada e não contrair obrigações, posto que se trata de um pedido de compensação; entendo que deve ser reconhecida como regular a Procuração assinada pelos dois diretores da BWU, incorporadora da Facilita. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, por dar provimento ao recurso para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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7909723 #
Numero do processo: 13118.000206/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência.. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência.. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000206/2006­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.003  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de agosto de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA  Recorrente  COSMEM E DAVID LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF  para dirimir o conflito de competência..  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 03­20.306, de  29/03/2007,  da  4ª  Turma  DRJ/BSA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Através  da  Representação  nº  016/2006  ­  ARF/CTL,  verificou­se  que  a  Recorrente  informou nas  declarações PJ­Simples  relativas  aos  períodos  de  agosto  de  2001  a  dezembro de 2005, que partes dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 18 .0 00 20 6/ 20 06 -6 8 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 3          2 com  processos.  Como  a  ARF/CTL  não  localizou  pedidos  de  compensação  em  nome  da  Recorrente, enviou intimação para que a mesma informasse a origem dos créditos.   Em  resposta  à  intimação,  a  Recorrente  informa  que  não  realizou  nenhuma  compensação  de  valores  administrados  pela  Receita  Federal,  e  que  compensou  créditos  que  existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia.  Aos, 23 de novembro de 2006,  foi proferido Despacho Decisório DRF/GOI nº  456 que não homologou a compensação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período  de  apuração:  agosto  de  2001  a  dezembro  de  .2005  (calendários)  Ementa: Pedido/Declaração de Compensação.  Tanto  o  Pedido  quanto  à  Declaração  de  Compensação  de  débitos  devem  ser  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  na  forma  estabelecida pela legislação.  É  vedada  a compensação de  débitos  do  sujeito  passivo,  com créditos  não administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Compensação não Homologada   Por  descordar  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o seguinte:  Como  membro  afiliado  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  detém  crédito  daquela  contribuição  previdenciária  obtido  em  Acórdão  do  TRF  da  i  a  Região,  transitado  em  julgado,  como  também  obteve  naquela mesma decisão judicial o direito de compensá­lo com débitos  vencidos ou vincendos;  A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  desde  que  observado,  a  cada  mês,  o  percentual que, nos  termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado  ao  INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança  1998.38.02.001604­0/MG,  e  da mesma  forma  também  já  decidiram o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e  o  valor  recolhido,  é  exatamente  aquele  consistente  nos  créditos  compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  como  se  pode  verificar  das Declarações Simplificadas e dos Darf­Simples, em anexo.  Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja  reformada  a  decisão  proferida,  homologando  a  citada  compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ)  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  moldes  da  ementa abaixo:  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 4          3 Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de Apuração: 31/08/2001 a 31/12/2005  Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social  (INSS)  — Impossibilidade   O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário com os seguintes fundamentos:  (i)  "É  incontroversa  no  processo  a  origem  dos  créditos,  que  são  de  natureza  previdenciária  e  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do  Mandado  de  Segurança  número  1999.35.00.020919­9,  que  tramitou  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região, com trânsito em julgado";  (ii)  "Toda  a  legislação  invocada  pelo  despacho  decisório  e  pelo  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  se  refere,  expressamente,  a  CRÉDITOS  ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do  caso dos autos";  (iii)  "Não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  forma  de  realizar  tal  compensação. Há  sim,  repita­se,  normas  que  determinam  a  forma  de  compensar  os  créditos  administrados  pela  Receita  Federal.  Não  de  créditos  administrados  pelo  INSS  (previdenciários)";  (iv)  "O  caso  é  de  aplicação  da  Lei  8.383/91,  e não  da Lei  9.430/96,  vez  que,  como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal";  (v) "Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através  do  sistema  SIMPLES,  única  e  exclusivamente  o  valor  destinado  ao  INSS,  obedecendo  as  alíquotas  determinas  pela  então  Lei  9.317/96,  não  deixando  de  recolher  os  tributos  administrados pela SRF".  Por  fim,  requereu  que  seja  admitida  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias no sistema de arrecadação pelo Simples.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Inicialmente cabe examinar a competência da 1ª Seção/CARF para o julgamento  do recurso voluntário da matéria tratado no presente processo.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 5          4 Consta  no  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MFnº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   [...]  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007;   [...]  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  A  Recorrente  compensou  dos  pagamentos  realizados  através  do  Simples,  créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  para  aos  administradores/empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei  nº  7.787/1989  e  na  Lei  nº  8.212/1991,  discutida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9 do Tribunal regional Federal da 1ª Região.   Embora  a  Recorrente  seja  optante  pelo  Simples,  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária, cuja competência de  análise do litígio é da 2ª Seção/CARF e assim a 1ª Seção/CARF deve declinar da competência  para o julgamento do recurso voluntário no processo administrativo de controle de legalidade  do ato administrativo.  Contudo, em julgamento realizado pela 2ª Seção de Julgamento (4ª Câmara/ 1ª  Turma Ordinária) no dia 23 de  janeiro de 2013, os Conselheiros declinaram da  competência  para a 1ª Seção.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  entendimento  dos  ilustres  Conselheiros,  para  o  julgamento  da  presente  ação,  faz­se  necessário  avaliar  se  o  procedimento  escolhido  pela  Recorrente para a compensação das contribuições previdenciárias é o adequado, como também  se o valor compensado corresponde com o recolhimento indevido reconhecido na via judicial.   Sendo  assim,  entendo  que  se  trata  de  processo  cuja  competência  deve  ser  definida em razão do crédito em discussão e, por conseguinte, competência da 2ª Seção.  Considerando  o  julgamento  realizado  pela  2ª  Seção,  entende­se  existir  nos  presentes autos conflito de competência.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  (Portaria  MF  343/2015),  em  seu  Anexo  II,  determina,  em  casos  como  o  ora  em  análise,  que  caberá  ao  Presidente do CARF decidir sobre a questão, vide abaixo:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 6          5 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas  da CSRF,  bem  como,  controvérsias  sobre  interpretação  e  alcance  de  normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF Assim, em razão  do conflito negativo de competência entre as 1ª e 2ª Seções, incumbe à  Presidente do CARF dirimi­lo e por conseguinte pronunciar­se acerca  da matéria.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  para  encaminhamento  do  processo  à  Presidente  do  CARF  para  dirimir  o  conflito  de  competência apontado nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 866DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722574/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes Ferreira, OAB/DF 21.776. João Bellini Júnior – Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu. Relatório
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.104          1 1.103  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722574/2011­87  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrentes  MARCIO MILAN DE OLIVEIRA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento a Dra.  Olívia Tonello Mendes Ferreira, OAB/DF 21.776.  João Bellini Júnior – Presidente.  (Assinado digitalmente)    Alice Grecchi – Relatora.  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de  Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.    Relatório Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 16ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­53.151, constante em fls. 958/995 (pdf):  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.  449  a  454,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 57 4/ 20 11 -8 7 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.105          2 renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  33.073.510,48,  acrescido  de  multa  de  ofício de R$ 24.805.132,86, além de juros de mora calculados até novembro  de 2011.  Consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  451)  que  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  20.907.841,29.  Enquadramento  legal:  arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), art. 1o, inciso I e  parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006;  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  auferidos  em  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  220.490.069,84.  Enquadramento legal: art. 21 da Lei n° 8.981/1995; arts. 117, 118, 120, 121,  § 2o, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a  141 do RIR/1999; arts. 23 e 24 da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n°  11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 448, integrante do auto de  infração, relata o que segue:  ­  em ação  fiscal  efetuada  junto  à pessoa  jurídica Abengoa Bioenergia  Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, anteriormente denominada  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte  pessoa  física,  as  seguintes  irregularidades:  omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 77% (setenta e sete  por cento);  ­ os  fatos e o  embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é  parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal;  ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física, pois  todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da  convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante  a diligência fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  elementos  contábeis  utilizados  referem­se  a  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini,  e, portanto,  são de  seu prévio conhecimento;  I  ­  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.106          3 I.1 ­ Ganho de Capital (alienação de direitos)  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro de 2006  R$ 285.751.005,24  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro de 2007  R$ 560.134,84  Ganho de Capital  apurado  pelo Condomínio  em  abril  de 2007  RS 39.599,97  Total  do Ganho  de Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário em 09/2007)  R$ 286.350.740,05  Valor  que  cabe  ao  Condômino  Marcio  Milan  de  Oliveira (77%)  R$ 220.490.069,84  Imposto  de  Renda  Devido  sobre  o  Ganho  de  Capital no mês da quitação  R$ 33.073.510,48  I.2  Receita  da  Atividade  Rural  (alienação  de  bens  da  atividade  rural)  Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Marcio Milan de Oliveira (77%) R$  20.907.841,29  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL (R$)  DESPESAS  DE  CUSTEIO/INVESTIMENTO (R$)  Janeiro  18.500,00  2.079.098,00  Fevereiro  679.535,00  1.301,00  Março  1.749.268,00  2.082.254,00  Abril  7.306.471,00  4.660.711,00  Maio  20.192,00  410.984,00  Junho  34.500,00  268.095,00  Julho  37.207,00  135.842,00  Agosto  761.059,00  479.089,00  *Setembro  20.910.322,29  193.917,00  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.107          4 (Omissão)  Outubro  3.254.510,00  900.548,00  Novembro  10.000,00  169.321,00  Dezembro  56.969.347,00  42.987.729,00  TOTAL  91.750.911,29  54.368.894,00  *  No  mês  de  setembro  o  valor  declarado  foi  de  R$  2.481,00.  Foi  acrescentado o valor da omissão de R$ 20.907.841,29  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total  91.750.911,29  Despesas de custeio e investimento  54.368.896,00  Resultado 1  37.382.015,00  Prejuízo de exercício anterior  188.632.816,00  Resultado após compensação do prejuízo  151.250.800,71  Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta  18.350.182,26  RESULTADO TRIBUTÁVEL  151.250.800,71  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar  151.250.800,71  Valor dos adiantamentos recebidos em 2007 por  conta de venda para entrega futura  0,00  APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente a produtos entregues em 2007  1.009.248,06  RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  36.372.767,23   ­  nesse  ponto,  a  exigência  fiscal  fica  restrita  à Redução  do Prejuízo  Compensável a partir do ano­calendário de 2008, de R$ 172.158.656,00  para R$ 151.280.800,71;  ­  quanto  à  redução  dos  prejuízos  a  compensar,  o  contribuinte  deverá  efetuar  os  ajustes  necessários  em  seus  livros  e  documentos  relativos  à  atividade rural;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.108          5 ­  se  dos  ajustes  resultar  apuração  de  resultado  tributável  positivo  nos  anos­calendário  a  partir  de  2008,  o  contribuinte  deverá  providenciar  a  retificação  das  Declarações  de  Rendimentos  e  recolher  os  eventuais  novos  valores devidos, com os acréscimos legais;  ­ para possibilitar ao autuado o exercício de seu direito de ampla defesa,  são­lhe  fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos  aos fatos, e das  respostas  às  intimações,  relativamente  à  ação  fiscal  empreendida  junto  à  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou­se o  que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio  de  Pessoas  Físicas,  capitaneado  por  Márcio  Milan  de  Oliveira,  visando  o  preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa  Bioenergia, ocorrida em 2007;  ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa,  diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas:  a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante  denominada  DAA/ABSJ;  b)  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante  denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agrícola  Ltda.  e  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante  denominada  SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO,  constituídos pelos seguintes produtores rurais:  Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.109          6 Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo CPF n° 044.227.43864 (2%)  ­ referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica  o  mesmo  percentual de participação em MMO;  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  diligenciada  informou  que  o  aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano­calendário de 2007, de  R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram,  então,  a  ser  sócias  da  SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto  a MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos  sócios  da  própria  SAD,  receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras  de  capital,  foi  intimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  elementos e esclarecimentos:  1)  demonstrar  a  efetiva  substância  econômica  dos  créditos  junto  às  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  que  lhe  foram  entregues,  detalhando,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os  detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras;  2)  detalhar  e  demonstrar  o  destino  final  desses  ativos  e,  em  caso  de  realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores,  a origem, a formação, operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com  MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, na data da sua  baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos  em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas;  ­  diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08  do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões:  ­ MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção de  cana de açúcar,  em  terras próprias  e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias  Usinas  compradoras  da  cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contascorrentes" entre as  Usinas e MMO;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.110          7 ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e  MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$  254.600.906,57;  ­  referido  valor  figurou,  respeitados  os  percentuais  de  cada  um,  nas  Fichas  de Dívidas  e  Ônus Reais  da Atividade  Rural  da DIRPF/2007  (ano­ calendário de 2006) dos condôminos;  ­  esse  montante  de  crédito  é  que  foi  entregue  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA) em integralização de capital da SAD;  ­ embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a deter na  sociedade  o mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente  ao  aumento  do  capital social;  ­  a  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados  no  montante  de  R$  323.487.672,98  assim  composto:  a)  R$  286.350.739,85  referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas,  cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;  ­  na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação  para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos  na  atividade  rural  do  Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral  de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição  de capital feita pelas Usinas, credoras originais;  ­  destaca­se  aqui  que  a  alienação  dos  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais,  pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação  (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão  a seguir transcritas:  1 – O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse  instrumento,  relacionados  em  seu  ANEXO,  que,  rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.111          8 1 . 1 – Excetua­se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a  cana­de­açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES  até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados  ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à CESSIONÁRIA  a  partir  da  Safra  2007/2008.  ­ não obstante, nas DIRPF/2008 (ano­calendário de 2007), apresentadas  pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente,  as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação,  diversamente dos bens  e direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que nelas não mais constavam;  ­ não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007,  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  da  atividade  rural  correspondente  à  alienação  dos  bens  e  direitos  dessa  atividade  (considerados  custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  dos  direitos  dos  contratos de parceria nas lavouras de cana;  ­ do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade  rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias  intermediários  listados  nos  Anexos  I  e  V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de  2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro  de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):  a) Anexo I  R$ 15.759.591,54  (01/12/2006)  b) Anexo V  R$ 2.843.060,97  (01/12/2006)  c) Anexo I  R$ 38.471,64  (31/12/2006)  d) Anexo II  R$ 1.283.739,30  (31/12/2006)  e) Anexo I  R$ 253.890,85  (28/02/2007)  f) Anexo II  R$ 261.321,23  (28/02/2007)  g) Anexo I  R$ 6.712.965.10  (30/04/2007)  Total  R$ 27.153.040,63    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade,  faturamento,  almoxarifado,  oficinas,  etc.)  na  sede  da  SAD,  com  a  consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas  dos  sócios,  beneficiando­se,  até 2007, do  tratamento  tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio  deverá  arcar  com  todas  as  consequências  jurídicas  advindas  do  seu  encerramento, de fato, em 2007;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.112          9 ­  somente  assim  procedendo  é  que  é  possível  considerar  válido  o  aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua  substância  econômica  representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana  de açúcar;  ­ a  realização dos créditos  teria se dado pelo recebimento de todos os  bens  e  direitos  do  Condomínio,  cuja  avaliação  foi,  em  sua  maior  parte,  centrada  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  (lavouras  de  cana  de  açúcar  mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos,  pessoas  físicas,  que  alienaram  o  negócio  (lavouras  de  cana)  para  a  pessoa  jurídica,  em  troca  das  dívidas  que  tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária da pessoa  jurídica que  teve  interesse  comum nas  situações  que  constituíram  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  principalmente pelo  fato  de  a SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo do  Condomínio, tornando­se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então  exercidas  por  MMO,  conforme  se  vai  detalhar  em  termo  próprio  de  atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos),  portanto,  a  recuperação  desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias,  seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de  MMO;  ­ da mesma  forma,  a atribuição de valor para a alienação dos direitos  contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de  direitos, sujeito à apuração do ganho de capital;  ­ não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável à tributação dessa atividade;  ­ ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos  direitos  cedidos  à SAD o  foi  apenas  para  viabilizar  a  baixa  das  dívidas  da  atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de  renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas;  ­ no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de  dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de  caixa para a pessoa  física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.113          10 ­ o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações  dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações  contábeis  em  contas  correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos  contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­  assim,  considera­se  que  as  alienações  das  benfeitorias  à  SAD,  ocorridas 2006 e 2007,  foram efetivamente  liquidadas no ano­calendário de  2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas  físicas;  ­  quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  auferidos  em  2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa),  considera­se, em benefício do contribuinte, que o oferecimento à  tributação  (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.  Às  fls.  457  a  463,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, foi cientificada em 23 de novembro de  2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade  tributária nos  termos dos artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­ a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à  própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que  tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram  sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos  financeiros,  cujas  substâncias  econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando  evidente  o  interesse  jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006,  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde MMO exercia  suas  atividades  rurais  (de  acordo com o quadro constante do termo, fls. 459/460);  ­  conforme  se  pode  constatar  da  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na GFIP", MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­  esses  trabalhadores  remanescentes,  de  janeiro  de  2007  a  julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação que não constou da GFIP de MMO),  foram sendo  transferidos  para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de  que  funcionários  administrativos  graduados  que  estavam  registrados  como  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.114          11 empregados de MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para  a então Sociedade Agrícola Dedini;  ­  entre  esses  funcionários  transferidos  de  MMO  para  SAD  está,  por  exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do  hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem mostra  a  imbricação  existente  entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77%  de participação, Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após  a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada  "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída  do  atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 461);  ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional;  ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD  prova­se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme  trechos transcritos no Termo, fl. 462);  ­ tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar,  como  se  pode  verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)  e  na Consolidação  do Contrato  Social  da  SAD na  3a Alteração Contratual  (JUCESP 251.972/070, Sessão de 06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/11/2011  (fl.  464)  e,  em  26/12/2011, por  intermédio de procurador,  apresentou a  impugnação de  fls.  475  a  511,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  512  a  766.  Após  breve  relato de fatos já descritos pela Fiscalização, alega a defesa o que segue, em  síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão  de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 528 a 530), MMO passou a  ser  credor  de  SAD  e,  após  a  conclusão  das  duas  operações  societárias  de  aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra  MMO;  ­ havia cláusula específica no contrato de  cessão de direitos dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas;  ­  embora  os  condôminos  não  tenham  sido,  em  momento  algum,  informados  ou  cientificados,  a  SAD,  já  sob  a  administração  do  Grupo  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.115          12 Abengoa  e,  portanto,  não  tendo mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte,  os  créditos  detidos  pelas  pessoas  físicas;  ­  pois  é  justamente  nesse  ponto  que  se  fixou  o  Agente  Fiscal  para  argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação unilateral realizada pela SAD;  ­  além  do  mais,  a  realização  dos  valores  da  cessão  de  ativos  pela  compensação  unilateral  de  SAD  teria  desencadeado  omissão  de  receita  da  atividade rural, por força do artigo 61, § 1o, III, do RIR/1999, no que tange à  cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita  da  atividade  rural,  tendo  sido  recomposto  o  resultado  da  atividade  rural  do  Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar;   ­ ocorre que o auto de infração está eivado de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação de  formalização da  compensação dos  créditos  e débitos  entre  MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência  tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal  do Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do  procedimento fiscal, o auto de infração jamais poderia considerar o valor da  cessão  de  direitos  do  condomínio  como  ganho  de  capital  da  pessoa  física  comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento  dos  valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto de compensação automática,  nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos  e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos,  que  neste  caso,  deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura;  ­ o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação  unilateral  prestada  pela  SAD  (já  nessa  época  sob  o  controle  societário  do  Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e,  mais  do  que  isso,  sem  ter  intimado  o  Impugnante  para  comprovação  da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.116          13 ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  presunção,  uma  vez  que  o  fato  de  existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco  é legalmente autorizada para o caso;  ­ conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade  dos  créditos  e  débitos  recíprocos  entre  SAD  e  MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o  seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo  fato  de  que  toda  fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência  dos participantes de MMO;  ­  em  que  pese  não  haver  instauração  de  contraditório  na  etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos  mínimos para que  a ação  fiscal  tenha atos  cristalinos  e de plena ciência do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade e principalmente, afastá­lo do arbítrio;  ­  tanto  isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados ao Contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito do  contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­  o MPF  tem  obrigatoriamente  que  conter  o  escopo  e  a  extensão  da  fiscalização, conforme artigo 9o da Portaria da Receita Federal do Brasil n°  11.371/2007;  ­  tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes  de  MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do  auto;  ­ a falta de  razoabilidade e a  transgressão da segurança  jurídica ficam  evidentes  quando  se  colacionam  as  datas  de  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal para o Impugnante e a lavratura do auto de infração ora  combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto  que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois,ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­  o  Agente  Fiscal  apenas  lavra  o  MPF  para  cumprimento  de  um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja, dar  transparência  à atividade  fiscal  e garantir  a segurança  jurídica dos  contribuintes,  tendo  como  único  propósito  evitar  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  ­ os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da  premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais  para compensação de valores;  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.117          14 ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos  368  e  seguintes  do Código Civil,  somente  admite  compensação  de  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre  MMO e DIC/DAA (fls. 622/626), a quitação se daria com a entrega de cana  de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008;  ­ assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a  partir da safra de 2007/2008, ou seja,  após  a data eleita pelo Agente Fiscal  como gatilho para tributação do ganho de capital;  ­ nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter  sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com  as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível,  eis que não vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula  2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças",  fl.  548),  dependia  de  prévio  e  formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um  ato inválido;  ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição  de  exigível  das  dívidas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo  com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria da autonomia da vontade  das partes;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  123  do  CTN  e  limitação  das  transações  particulares,  haja  vista  que  os  termos  aditivos  do  contrato de cessão de direitos não pretendiam modificar a responsabilidade e  a situação de sujeito passivo, mas apenas que o fato jurídico e particular da  compensação,  que  poderia  ou  não  desencadear  uma  tributação,  somente  ocorreria após cessadas as condições previamente acordadas;  ­  ainda  que  se  olvidasse  da  não  ocorrência  da  compensação  no  caso  concreto,  ainda  assim  careceria  de  melhor  fundamentação  o  lançamento  fiscal,  uma vez que os valores  recebidos por MMO em  razão da  cessão de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho  de  capital,  mas sim receita da atividade rural;  ­  os  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria  agrícola,  transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração  da  atividade  rural",  do  artigo  61  do  RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam ser tributados, caso considere­se liquidados;  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.118          15 ­ a expressão "bens" da norma envolve não somente os bens corpóreos  utilizados na atividade rural  (tratores, utensílios de  irrigação e plantio,  etc),  mas também os incorpóreos, tal como é o direito derivado de um contrato de  parceria agrícola;  ­ a doutrina civil admitem que os bens intangíveis também são dotados  de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­ a legislação acerca da matéria entende que a renda da atividade rural  abrange  não  só  o  fruto  do  trabalho,  mas  também  o  fruto  do  capital  em  situações específicas,  tais como a venda de bens e direitos do ativo que são  empregados exclusivamente na atividade rural;  ­ a intenção do legislador jamais foi a de segregar produto do capital e  produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto é que no inciso V do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o montante  referente à transferência de bens para integralização de capital também seria  considerado receita da atividade rural;  ­ a Instrução Normativa n° 83/2001 considera como ganho da atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos, bem como os valores atribuídos aos bens e direitos utilizados  na  exploração  da  atividade  rural  e  que  foram  utilizados  para  fins  de  integralização de capital;  ­  de  modo  análogo,  é  possível  tributar  como  receita  decorrente  da  atividade rural o produto de um contrato firmado entre um Condomínio Rural  e uma Sociedade Agrícola,  que  tem por objetivo,  apenas  e  exclusivamente,  transferir do primeiro para o segundo  todas as  lavouras  já  formadas a custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­ a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o entendimento de  que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  conforme  Processo de Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria  tinha valor  econômico considerável, o que pode ser verificado no laudo de avaliação (fls.  531 a 536);  ­  em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão na sua essência é sobre o fruto imediato e futuro da atividade agrícola  e assim deve ser tributado;  ­  o  valor  cedido  à  SAD  deve  ser  considerado  como  receita  bruta  da  atividade rural, haja vista que a transferência, em seu substrato, foi do valor  que seria percebido por MMO em futura exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.119          16 utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens corpóreos como os incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre uma  cessão de direitos, a simples análise de sua essência e da lógica econômica e  jurídica que o norteia, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação que lhe  serve de suporte, permite depreender que o seu real objeto é o ressarcimento  de todos os investimentos que foram feitos ao longo dos anos por MMO, que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção  de  renda  diretamente  vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD), ou, ao menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da  atividade rural;  ­  se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo que esta divida  ­  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa atividade;  ­ o auto de infração, ao tributar o Impugnante pelo ganho de capital em  detrimento  da  tributação  pela  atividade  rural,  não  só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa  uma  atividade  que  é  primordial para a economia pátria, tolhendo o  ­  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural;  ­ a  formação de  lavoura, economicamente mensurável, só  foi possível  mediante a aplicação de recursos financeiros, caracterizados por despesas de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado no instrumento particular de confissão de dívida (fls. 622 a 626);  ­  MMO  sempre  considerou  a  totalidade  dos  valores  decorrentes  da  cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos correlatos, computando­se as despesas de custeio e investimento  para formação da lavoura e a receita obtida no efetivo mês de pagamento ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada comunheiro, na proporção de sua participação, considerando­se, ainda,  os prejuízos de anos anteriores;  ­ é importante verificar, nos balancetes de MMO e nas DIRPF (fls. 687  a 748, 750 a 753 e 759 a 766), que há reconhecimento dos valores que foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­  a  receita  bruta  total  pelos  balancetes  aponta  um  montante  de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo Agente  Fiscal  (R$  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.120          17 313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido nas DIRPF dos comunheiros, na proporção da sua participação;  ­ considerando os valores dos balancetes, DIRPF e, principalmente, as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados  alguns  cenários  diferentes,  sendo  que,  em  todos  eles,  há  uma  sensível  redução  de  eventual  valor  que  seria tributado;  ­  no  primeiro  cenário,  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  em  31/12/2010  e  a  premissa  de  que  os  créditos  de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização  deste,  considerando assim os valores já liquidados e admitindo a hipótese de que o  residual seria imediatamente tributável, ignorando a legislação que determina  a aplicação de regime de caixa na atividade rural;  ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85,  conforme  a  planilha  discriminativa  (fl.  749)  e  com  base  no  balancete de 31/12/2010, que é muito inferior ao valor tributável do auto de  infração, considerando, ainda a limitação de participação do Impugnante no  condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os valores  relativos a cessão de direitos e ativos de MMO foram  liquidados pela SAD  ainda no ano de 2006, a análise dos balancetes e das DIRPF do condôminos  acarretaria um valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio,  conforme demonstra  a planilha elucidativa  (fl.  754),  considerando,  ainda,  a  participação do Impugnante;  ­  na  remota  hipótese  de  serem  descartadas  todas  as  consistentes  argumentações do Impugnante e ser considerado o valor da cessão de direitos  como  efetivamente  liquidado  e  com  natureza  de  ganho  de  capital,  ainda  assim estaríamos falando de auto de infração maculado por erro grosseiro e  imprestável,  haja  vista  que  o  Agente  Fiscal  desconsidera,  por  completo,  o  marco  básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total  empregado  na  formação  das  lavouras,  que  são  objeto  dos  contratos  de  parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD,  montante  esse  que  corresponde  à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­ a própria autoridade fiscal parece reconhecer que os valores objeto do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que  MMO  recuperasse os investimentos que foram feitos para a formação das lavouras  cedidas e que ainda estavam em fase de exploração econômica (conforme se  depreenderia  da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item  “9”      do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 34 da impugnação, fl. 508);  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.121          18 ­  se esses  investimentos não  foram ainda  recuperados, uma vez que a  atividade  rural  de  MMO,  conforme  ressalta  a  autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  tributação  da  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados com a SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem  que  esse  custo  seja,  ao  menos,  a  parcela  dos  "prejuízos"  controlados  na  DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação onde o  Condomínio alienante de seus direitos de exploração das safras já plantadas e  em produção continuasse a exploração da atividade rural, quanto mais o seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma  utilizada  para  apuração  do  imposto  de  renda  devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio e não sobre a renda, além de exigência de imposto de renda sobre  a  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas físicas, dado o "encerramento de fato" das atividades rurais de MMO  em  2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 35 da impugnação, fl. 509).  Ao final, requer:  a) o cancelamento do Auto de Infração, em face das alegadas nulidades  e inconsistências formais do lançamento tributário;  b) caso assim não se entenda, a improcedência do lançamento fiscal em  função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como  gatilho para incidência tributária;  c)  o  reconhecimento  do  equivoco  grosseiro  da  fiscalização,  que  teria  entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que  acarretaria,  ao  menos,  a  sensível  redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração  das  despesas  de  custeios  e  investimento, bem como dos valores já tributados;  d)  se  for  considerado  como  ganho  de  capital  o  valor  da  cessão  de  direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação  por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da  necessidade  de  que  seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido  erro  material.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.122          19 Protesta por provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos,  em especial a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores dos investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador,  conforme  fls.  480  a  485  do  Processo  n°  13889.720028/201211,  apenso  ao  presente,  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  467  a  479  do  referido  processo, na qual alega o que segue, em resumo:  ­  segundo  a  Fiscalização,  o  interesse  comum,  previsto  no  artigo  124,  inciso  I, do CTN,  teria se caracterizado na alienação pelos condôminos dos  seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios  (Impugnante);  ­ dessa forma, teria a Impugnante participado ativamente das situações  jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias;  ­ alega, ainda, a Fiscalização que a existência de filiais da Impugnante,  nos mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­  o  entendimento  Fiscal  desvirtua  o  conceito  de  interesse  comum,  exposto na norma do artigo 124, I, do CTN, pois o correto entendimento do  preceito  normativo  aponta  para  o  fato  de  que  os  responsáveis  solidários  estejam de um mesmo lado da relação jurídico­tributária,  ­  o  que  implica  dizer  que,  em  uma  operação  de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN;  ­  o Fiscal  confunde o  interesse  comum que possibilita a  configuração  da solidariedade com interesse econômico;  ­ a jurisprudência já afirmou que estas figuras jurídicas são amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve ementa de decisão judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls.  472 e 473 do processo apenso);  ­ o simples fato de todas as pessoas físicas integrantes do Condomínio  terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos não pode configurar, por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  subsidiária  do  artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o Superior Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões  dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza societária entre empresas  (transcreve ementas de julgados nas págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 473 e  474 do processo apenso);  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.123          20 ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas  físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos fatos com a expressão  “mesmo grupo econômico”;  ­ também em relação ao artigo 133 do CTN, não cabe a imputação de  responsabilidade  à  Impugnante,  já  que  tal  preceito  normativo  visa  evitar  ações fraudulentas no sentido de que se constituam novos empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia  ocorrer, de  forma alguma, em caso em que se tributa o ganho de capital da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria  interpretação  da  fiscalização,  não  decorre  da  atividade  do  condomínio  rural,  mas  sim  de  uma  cessão  de  direitos alheia à atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­ não há o mínimo nexo de casualidade entre o lançamento tributário de  ganho de capital na  alienação de bem de pessoa  física e a  responsabilidade  solidária de pessoa;  ­  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo 133 do  CTN;  ­ ou o Fisco entende que é ganho de capital e promove a cobrança sobre  as  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio,  ou  se  admite  que  se  trata  de  atividade rural, oportunidade em que até poderia ser responsabilizada a SAD,  mas que demandaria uma total correção dos valores, uma vez que, a teor das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/2001), a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos onerosa daquela do ganho de capital;  a solidariedade não pode ser presumida, de acordo com o artigo 265 do  Código Civil, devendo resultar de lei, em conformidade com o entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (julgado  mencionado  na  pág.  12  da  impugnação, fl. 478 do processo apenso).  ­  Protesta  pelo  aproveitamento  das  razões  de  mérito  aduzidas  nas  defesas apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do condomínio rural, a  serem julgadas em conjunto com a impugnação ora em referência.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação  concernente a intimações a serem expedidas.  O  feito  foi  instruído  com  o  documento  de  fls.  770  a  881,  colhido  no  curso do procedimento fiscal que deu origem à autuação, e com consulta ao  banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fl. 882.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.124          21 Pelo Despacho de  fls. 883 e 884, determinou­se o retorno dos autos à  Delegacia  de  origem,  para  a  realização  de  diligência  na  SAD/ABAG,  com  vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante  compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social  da  SAD/ABAG,  formalizada  por  ocasião  da  retirada  do  contribuinte  em  epígrafe do quadro societário.  No  expediente  de  fl.  918,  a  diligenciada  afirma  que  “não  houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante  compensação”.  Anexa  cópia  do  Instrumento  Particular  de  5ª  Alteração  do  Contrato Social da SAD, fls. 919 a 935.  O contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos e elementos  acima  referidos  e  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas por ocasião da  impugnação  (fls.  894 a  897  e  950  a  956),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre  o  resultado da diligência.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ­ Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com a observância dos requisitos  exigidos na  legislação de regência.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle administrativo que não  interfere na competência do Auditor­ Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto essa competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  Evidenciada  nos  autos  a  quitação  parcial  do  valor  da  cessão  de  direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.125          22 cessionária,  exonera­se  o  crédito  tributário  relativo  à  parcela  cuja  quitação não restou comprovada.  Não  há  previsão  legal  para  a  tributação  do  valor  correspondente  à  cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural  ou  para  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos  de  outra  natureza.  A  apreciação  de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  ou  atos  normativos  é  privativa do Poder Judiciário.  Não  há  custo  a  ser  atribuído  à  operação,  porquanto  os  dispêndios  realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa atividade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Comprovada  nos  autos  a  quitação  parcial  do  valor  da  alienação  de  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  mediante  compensação  de  débitos  recíprocos  entre  alienante  e  adquirente,  o  valor  omitido  é  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização.  Em  consequência,  altera­se  o  saldo  do  prejuízo  a  compensar  em  anos­ calendário subsequentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  à  pessoa  que  figura  como  adquirente  nas  operações  que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica.  A responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o  caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela  pessoa física.  No que  tange à omissão de  rendimentos  correspondentes à alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução do prejuízo a compensar em anos­calendário subsequentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  16­53.151  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 06/12/2013(fl. 1.001 pdf).  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.126          23 Sobreveio Recurso Voluntário em 03/01/2014 (fls. 1.003/1.062 pdf), no qual, o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, I,  do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto   Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os recursos ora analisados, possuem os requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.  O  presente  auto  de  infração  fora  lavrado  contra  o  recorrente,  atribuindo­se  responsabilidade solidária à empresa ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA,  conforme "Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária", constante em fls. 457/463.  Verifica­se  que  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  a  16ª  Turma  da  DRJ/SP1, entendeu pela insubsistência da atribuição de responsabilidade tributária da empresa  Abengoa, conforme excertos da ementa abaixo transcrita:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  à  pessoa  que  figura  como  adquirente  nas  operações  que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica.  A responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o  caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela  pessoa física.  No que  tange à omissão de  rendimentos  correspondentes à alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução do prejuízo a compensar em anos­calendário subsequentes.  Todavia,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  empresa  ABENGOA  BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, não foi cientificada da decisão a quo, que excluiu  sua responsabilidade solidária.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.127          24 Cumpre ressaltar, que só consta nos autos A.R. destinado ao recorrente Marcio  Milan de Oliveira.  Assim,  a  fim  de  evitar  cerceamento  de  defesa,  entendo  que  o  julgamento  do  presente recurso deve ser convertido em diligência, e encaminhado os autos à Repartição Fiscal  de  origem,  para  que  a  mesma  intime  a  empresa  ABENGOA  BIOENERGIA  AGROINDÚSTRIA  LTDA  do  resultado  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­ 53.151.  Ante  o  exposto,  proponho  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, devendo os autos serem encaminhados à Repartição de origem, a fim de que a  mesma intime a empresa ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA do resultado  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­53.151,  dando­lhe  prazo  para,  querendo,  recorrer, e após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora        Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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8985854 #
Numero do processo: 11080.731173/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.525
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000067701447. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$623.805,25. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 17 3/ 20 18 -8 4 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, ainda não julgado definitivamente (RV julgado em 15.04.2020). Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 13851.901854/2011-05, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 13851.901854/2011-05, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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