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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9684852 #
Numero do processo: 19515.006187/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração se mostra subsistente quanto aos aspectos da hipótese de incidência, pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seu instrumento de defesa, não cumpriu com os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA Por ensejar análise de inconstitucionalidade de lei, relacionada a taxa Selic, está fora do âmbito de competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Súmula Carf n° 2. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A omissão de receita caracteriza-se pela falta de emissão de documento fiscal que lastreia a operação ou pela emissão do documento fiscal que não seja fidedigno ao que foi efetivamente comercializado, como quantidade e valores. Sendo assim, há dúvidas de que houve omissão de receitas por parte da Recorrente de forma dolosa. DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Conforme Súmula CARF nº. 105, “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a concomitância entre multa isolada e de ofício e subsistindo somente a multa de ofício, não existe a controvérsia no tocante à decadência, uma vez que a multa isolada não deve existir junto com a multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP/COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento integral ao recurso voluntário do coobrigado Joel Lazzari para afastar sua imputação como responsável solidário; e, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para cancelar os lançamentos de multa isolada. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração se mostra subsistente quanto aos aspectos da hipótese de incidência, pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seu instrumento de defesa, não cumpriu com os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA Por ensejar análise de inconstitucionalidade de lei, relacionada a taxa Selic, está fora do âmbito de competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Súmula Carf n° 2. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A omissão de receita caracteriza-se pela falta de emissão de documento fiscal que lastreia a operação ou pela emissão do documento fiscal que não seja fidedigno ao que foi efetivamente comercializado, como quantidade e valores. Sendo assim, há dúvidas de que houve omissão de receitas por parte da Recorrente de forma dolosa. DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Conforme Súmula CARF nº. 105, “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 87 /2 00 9- 20 Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a concomitância entre multa isolada e de ofício e subsistindo somente a multa de ofício, não existe a controvérsia no tocante à decadência, uma vez que a multa isolada não deve existir junto com a multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP/COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento integral ao recurso voluntário do coobrigado Joel Lazzari para afastar sua imputação como responsável solidário; e, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para cancelar os lançamentos de multa isolada. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal trata-se de auto de infração (fls. 828 a 850) referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2004, lavrado contra a Sociedade Empresária Madepar S.A. Industria e Comércio e as pessoas consideradas pessoalmente responsáveis: Wilson Dissenha, Luci Zini Dissenha, Wilson Eduardo Dissenha, André Carlos Dissenha, todos diretores da Madepar e Joel Lazzari, gerente da filial de General Carneiro-PR, ora Recorrentes. Resumidamente, a autoridade fiscal identificou as seguintes inconsistências: (i) Subfaturamento de vendas (omissão de receitas); (ii) comprovação inidônea de compra de mercadorias revendidas; (iii) glosas das compras de matérias-primas integrantes dos custos dos produtos vendidos; (iv) glosa dos demais custos integrantes do CPV (exceto serviço de serralheria terceirizado); (v) despesas operacionais não necessárias - encargos de mútuo com empresas que utilizaram contas bancárias da empresa (vi) cotas de depreciação Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 não dedutíveis; (vii) amortização de valores não amortizáveis; (viii) glosa de despesas financeiras não comprovadas; e (ix) multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada. E em conseguinte as inconsistências elencadas anteriormente, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS – incidência não cumulativa e da CSLL. Inconformada com o lançamento tributário, a Recorrente, Madepar impugnou (fls. 866 a 898) ao auto de infração alegando, basicamente, (i) a insuficiência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa; (ii) preliminarmente cerceamento de defesa, nulidade do auto de infração e a decadência do lançamento; (iii) impugnação de forma genérica a documentação acostada aos autos, sob alegação de que os documentos não estavam acessíveis; (iv) que o fato de não ter havido pagamento dos fornecedores não torna a operação inidônea, pois contabilmente a dívida foi reconhecida; (v) que houve emissão de notas fiscais de forma extemporânea, o que implica apenas em descumprimento de obrigação acessória; (vi) que é ônus do Fisco provar a irregularidade da documentação (notas fiscais); (vii) a quitação das notas fiscais dos fornecedores se deu por aumento de capital social; (viii) as madeiras industrializadas tiveram custo de aquisição, mas foram contabilizadas como custo de produção, falto ignorado pela fiscalização; (ix) encargos com mútuo são despesas necessárias, pois não há vedação legal em sentido contrário; (x) que não é devido o IRPJ, logo não há que se exigir o PIS, a COFINS e a CSLL por suposta omissão de receitas e glosa de custos; (xi) as multas aplicadas são confiscatórias; (xii) não deve-se aplicar a taxa Selic para remuneração dos créditos tributários, haja vista que não possui característica de indenização; (xiii) que não houve qualquer ato ilícito por parte dos administradores e contador da Impugnante e (xiv) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, requer a produção de prova pericial, a reabertura de prazo e tornar nulo ou insubsistente o Auto de Infração que ora se combate. O Recorrente, devedor solidário, Joel Lazzari, apresentou sua impugnação (fls. 984 a 996) alegando: (i) que não tinha poder de decisão na Madepar; (ii) que foi o responsável pelas denúncias que originaram o presente auto de infração; (iii) excludente de ilicitude, pois cumpria ordens; (iv) desconhecia como eram feitos os pagamentos das vendas realizadas; (v) não era o responsável pela escrituração fiscal da Madepar; (vi) a empresa era administrada pelos Sr. Wilson Dissenha, Wilson Eduardo Dissenha e André Carlos Dissenha; (vii) que nunca teve conhecimento de como era realizada a escrituração fiscal e recolhimentos fiscais da Madepar, pois isso era de responsabilidade dos sócios/diretores. Por fim, requer sua exclusão do rol dos responsáveis dos presentes autos. A DRJ reconheceu que a Madepar teve dificuldade em exercer o seu direito à defesa e reabriu o prazo para apresentar aditamento a impugnação (fls. 1022 a 1054). Assim, fez a Recorrente, Madepar pleitou a produção de prova pericial e repisou os termos da impugnação inicial. A DRJ, por meio do Acórdão 16-51.297 (fls. 1081 a 2003), julgou improcedente a Impugnação do contribuinte Madepar e parcialmente procedente a Impugnação do responsável tributário Joel Lazzari. Segundo a DRJ, ao apreciar a Impugnação da Madepar (i) foi sanado o vício de nulidade por cerceamento de defesa, haja a vista a reabertura de prazo para apresentação de impugnação complementar; (ii) afastou a alegação de nulidade por ausência de justa causa; (iii) Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 afastou a ilegitimidade da documentação apresentada nos autos, a apuração da omissão de receita teve por base o dimensionamento da base de cálculo, conforme os preceitos legais, quanto a glosa de custos o contribuinte deixou de comprovar a efetividade da operação, bem como os pagamentos correspondentes, pois não apresentou documentos idôneos capazes de lastrear a operação, por fim o Contribuinte realiza alegações genéricas de inconstitucionalidade e ofensa a diversos princípios, todavia, sem realizar a subsunção do fato à norma. Manteve-se assim a autuação relacionadas a essas infrações; (iv) em relação as glosas operacionais, como não se comprovou tratar-se de empréstimo de dinheiro à impugnante, manteve-se a glosa; (v) as glosas de despesas financeiras também foram mantidas, pois a impugnante não comprovou ter tido despesas financeiras. (vi) Foram mantidos os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, haja vista que a autuação principal foi mantida. (viii) manteve-se as multas aplicadas, pois a autoridade fiscal não tem discricionariedade para reduzi-las, dado que a impugnante infringiu a lei tributária. (ix) a aplicação da taxa Selic como juros remuneratórios é uma imposição do artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, que não pode ser afastada pelo julgador administrativo. (x) Não é competente o julgador para analisar as questões atinentes a responsabilidade criminal, delas não conhecendo. (xi) não ocorreu decadência, em razão de se aplicar aos autos o artigo 173, I do CTN. (xii) não cabe perícia apenas com o fundamento de conferência da apuração do crédito tributário. A DRJ, ao apreciar a Impugnação do responsável tributário – Joel Lazzari (i) manteve a sua responsabilidade pela omissão de receitas e dedução indevida de custos, e o consequente pagamento a menor das estimativas, por ter plena consciência da ilicitude, e (ii) afastou sua responsabilidade pelas infrações relacionadas as despesas operacionais não necessárias, cotas de depreciação não dedutíveis, valores não amortizáveis e despesas financeiras não comprovadas. A Recorrente Madepar tomou ciência do referido Acórdão em 21/07/2014 (fl. 1145) e o Sr. Joel Lazzari em 23/07/2014 (fl. 1154) e protocolaram Recurso Voluntário respectivamente em 12/08/2014 (fls. 1156 a 1177) e em 20/08/2014 (fls. 1237 a 1251). A Madepar em seu recurso voluntário alegou que a Turma Julgadora não analisou todos os argumentos da Impugnação; insurge-se contra o indeferimento da prova pericial e de novas provas, e requer anulação da decisão proferida; imputa o dolo da infração ao Sr. Joel Lazzari, sendo esse o único responsável pela prática de crime contra a ordem tributária, razão pela qual consumada está a decadência, aplicando-se, ao presente caso o artigo 150, §4° do CTN e não o artigo 173, § único do CTN. Referente as infrações, alega que a turma julgadora amparou-se em informações prestadas pelo Sr. Joel Lazzari para apurar as vendas sem documentos fiscais ou emitidas com valor ao inferior ao efetivamente concretizado. Alega que não há comprovação de subfaturamento. Quanto a glosa dos custos e despesas, argumenta que é ônus do Fisco comprovar que a documentação era inidônea, o que não foi feito. Em relação as notas fiscais de entrada de n° 27469 a 27475, emitidas em 2005, essas foram emitidas extemporaneamente, mas a mercadoria foi contabilizada em 2004, nada falou o acórdão sobre essa alegação. Arbitrária a desconsideração dos custos de aquisição dos itens revendidos, pois não há receita sem um custo correspondente. Absurda é desconsideração do estoque por estar denominado “Estoque de Produtos Acabados ou Matéria Prima”, ao invés de “Mercadorias”, pois a mercadoria existe e gerou custos. As notas fiscais dos fornecedores foram quitadas com aumento do capital social, pelo Acionista que era fornecedor da Madepar. Ainda, “As madeiras industrializadas tiveram um Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 custo de aquisição, sendo que esses valores foram contabilizados como custo de produção (matérias primas consumidas), que não podem ser simplesmente ignoradas pelo Fisco, que aceitou como válidos os serviços de beneficiamento (industrialização) tomados de terceiros.” A legislação não veda o reconhecimento de encargos com mútuo como despesas necessárias, correta a contabilização de tais despesas. Alega que não foi intimada a esclarecer a origem dos empréstimos, portanto glosa de tais valores foi indevida. Por fim, alega que não sendo devido o principal não há que ser exigido o acessório, que é o recolhimento de PIS, COFINS e CSLL reflexos, bem como que as multas aplicadas devem ser razoáveis, proporcionais e devem considerar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Alega inconstitucionalidade da taxa Selic. Alega nulidade do acórdão, haja vista que não foi apreciado o momento da responsabilização criminal com fundamento na Lei n° 9.430/96, artigo 83, e justifica “objetivo da inserção deste tópico em específico, teve por fulcro demonstrar que não houve qualquer atitude ilícita por parte dos administradores e do contador da Recorrente, muito menos de forma dolosa.” Por fim, realiza o seguinte pedido (fl. 1177): “ENCERRAMENTO: “Ex positis”, é o presente Recurso para requerer seja anulada a decisão proferida, facultando-se então a produção das provas pertinentes e analisando-se as questões omitidas pela C. Turma Julgadora, ou que, em não sendo acolhido esse pleito, seja reformada integralmente a decisão primitiva, cancelando-se e arquivando-se o Auto de Infração em tela.” Já Joel Lazzari em seu recurso voluntário alegou que “apenas executava ordens dentro da empresa Madepar, não possuindo poderes decisórios que pudessem acarretar sua responsabilidade pelas infrações aqui discutidas.” “A função do recorrente na empresa autuada era cumprir ordens dos diretores da empresa que residiam na cidade de São Paulo. Conforme documentação que vai anexa a este instrumento, podemos vislumbrar a posição de mero executor de ordens, não possuindo poderes para decidir, e sim cumprir decisões emanadas dos Sr. Wilson Dissenha, Wilson Eduardo Dissenha e André Carlos Dissenha.” Já no tocante ao Recurso Voluntário do Sr. Joel Lazzari, este informa que juntou controle de caixa que era pelo Recorrente realizado e que as transações bancárias ocorriam conforme decisão da Diretoria da Madepar, veja: “As contas movimentadas pelo recorrente eram utilizadas para realização de pagamentos a fornecedores e funcionários, e todo dinheiro nelas depositado, era proveniente dos donos da empresa, que efetuavam o depósito somente após a comprovação pelo recorrente das despesas que deveriam ser pagas. Se verificarmos as folhas numeradas de 10 até à 29 observamos que toda entrada de dinheiro é denominada "Recebimento de numerário de SP", por ser proveniente dos donos da empresa que enviavam o dinheiro daquela cidade, somente após o recorrente comprovar a eles as despesas que deveriam ser pagas. Já o caixa, também controlado pelo recorrente para prestação de contas aos donos da empresa, também incluso na referida numeração acima citada, recebia dinheiro retirado da conta, para o fim de pagamentos de despesas da empresa. Como se vê na documentação juntada, o recorrente não tinha autonomia decisória, pois, só agia após o comando dos diretores/sócios/donos da empresa. Nem mesmo os recebimentos das vendas passavam pelas contas por ele movimentadas. Até mesmo as Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 vendas eram decididas pelos diretores em São Paulo, que passavam os pedidos assinados ao recorrente, autorizando a venda e ordenando quais notas deveriam ser emitidas.” Além disso, alega que outra informação que comprova a inteira subordinação do recorrente as ordens emanadas dos diretores da empresa, pode ser vislumbrada nos pedidos emitidos pela Madepar, todos, deveriam ser autorizados pelos diretores da empresa em São Paulo, conforme documentação anexada ao presente. Todos os pedidos têm a assinatura do Diretor Wilson Eduardo Dissenha, portanto, somente, após a aprovação por parte dos diretores em São Paulo é que o Sr Joel poderia efetivar qualquer movimentação dentro da filial, o que comprova, de acordo com sua alegação, sua inteira subordinação a diretoria da Madepar. O Recorrente refuta todas as infrações: (i) alega que não pode ser responsabilizado pelo subfaturamento de vendas, haja vista que não detinha poder de decisão, as decisões eram tomadas pela Diretoria, ele estava subordinado à diretoria. Quanto a Comprovação inidônea das compras das mercadorias revendidas, tal conduta era “realizada pelo próprio dono da empresa”. E traz como seu fundamento a decisão da DRJ: “Como consta da decisão que ora se ataca, a Madepar informou que efetua a comercialização de madeira, comprando a mercadoria de seu sócio Wilson Dissenha, que exerce atividade rural em nome da pessoa física em suas fazendas. Entretanto, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a efetividade das operações e dos pagamentos correspondentes aos fornecedores da madeira comercializada, comprovando que os pagamentos nunca existiram, e com isso a empresa não poderia ter computado os custos e despesas correspondentes para redução do seu resultado econômico e por consequência da base de cálculo para o IRPJ e CSLL.” (fl. 1243) Quanto as glosas das compras de matérias primas integrantes dos custos dos produtos vendidos, o Recorrente alega que não tinha acesso a escrituração fiscal e contábil da Madepar, não participava da apuração dos impostos, pois a sede da Madepar era em São Paulo. E ele trabalha na filial de General Carneiro/PR. Logo, não pode ter responsabilidade por tal ilícito. Glosa dos demais custos integrantes do Custo de Produtos Vendidos (exceto serviços de serraria terceirizados) não é de responsabilidade do Recorrente, dado que era dever da Madepar manter escrituração de acordo com a Lei (RIR/99, artigo 231). Ainda por falta de autonomia, não pode o Recorrente ser responsabilizado por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base estimada, nem mesmo pela falta de recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos e da CSLL sobre receitas omitidas. “Não havia autonomia de administrar ou utilizar os recursos da empresa como os diretores, descaracterizando assim, qualquer atividade ilícita por sua parte, o que leva a descaracterização de sua responsabilidade no presente processo, devendo ser excluído do polo passivo da lide.” (fl. 1247) Conclui (fl.1251) “III - A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja recebido o presente recurso e acolhido em todos os Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 seus termos, excluindo o Sr. Joel Lazzari do rol de responsáveis tributários do processo em questão. Requer, também, a juntada do presente aos autos do processo 19515-006.187/2009-20, com seu posterior envio ao Órgão Julgador.” É o relatório Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito à auto de infração no qual constatou-se a omissão de receita, bem como a indedutibilidade de custos e despesas, consequentemente, em função disso houve tributação reflexa para a CSLL, PIS e COFINS. Portanto, trata-se de um processo em que se deve debater provas, isto é, se a fiscalização identificação omissão de receita, cabe-se ao Recorrente apresentar provas de que aquela omissão de receita não ocorreu. Da mesma forma, se a fiscalização demonstrou que os e as despesas são indedutíveis, cabe ao Recorrente demonstrar a sua necessidade à geração de receitas. Feitas essas considerações, passe a análise do processo. 1. Apreciação da impugnação do contribuinte - Madepar 1.1. DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO: 1.1.1 Das Arguições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade Neste tópico, a Recorrente alega que a decisão da DRJ “é superficial, permissa concessa - ora limitando-se a citar textos normativos que entende pertinentes, ora alegando que aspectos legais e constitucionais não podem ser apreciados em nível administrativo -, não enfrentando, a contento, o mérito das razões expostas pela Recorrente.” E, logo após, citada doutrina vinculada à Valdir de Oliveira Rocha, para ao fim, solicitar que sejam analisados os argumentos contidos na Impugnação, e que não o foram. Contudo, destaca-se que o Acórdão proferido pela DRJ analisou todas as argumentações da Recorrente apresentando suas convicções de decidir. Sendo assim, nego provimento ao pedido de anulação da decisão pelas arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois conforme a Súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 1.1.2 Das Provas e da Perícia Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 Neste tópico protestou a Recorrente pela produção de todos os meios de prova permitidos, inclusive a juntada de novos documentos e perícia, atendendo-se, assim, as disposições contidas no artigo 16, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação conferida pela Lei nº 8.748/93. Contudo, a DRJ indeferiu o pedido de perícia por entendê-la desnecessária, uma vez que não cabe perícia para mera conferência da apuração do crédito tributário, já que os documentos juntados no processo são poucos e não inviabilizam a sua análise pelo impugnante e pelo julgador. Sendo assim, a Recorrente pede a anulação da Decisão proferida, para que, diante das provas a serem oferecidas, nova Decisão seja tomada. No art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estão definidos os critérios que orientam os julgadores na apreciação das alegações de nulidades dos atos processuais, sendo que tal artigo fala que serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Recorrente está pedindo a nulidade da decisão da DRJ alegando a preterição do direito de defesa. Todavia, a Recorrente não apresenta novos documentos, bem como fundamentos que demonstrassem a necessidade de uma perícia. Como dito, o caso em questão está calcado em análise de provas, provas que demonstrem a não omissão de receita, assim como a dedutibilidade das despesas. Desta forma, entendo que não existirá uma perícia melhor do que a analise dos documentos pela própria Receita Federal do Brasil, como o foi pela Delegacia de Julgamento (DRJ). Sendo assim, nego o pedido da Recorrente de anulação da decisão proferida pela DRJ. 1.2 DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO 1.2.1 Da Decadência No tocante à decadência, a Recorrente reconhece que no caso de tributos por homologação a decadência ocorrerá pelo art. 173, inciso I, do CTN, quando houver a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos termos do § 4º, do art. 150 do CTN. A Recorrente sustenta que o dolo foi praticado por seu gerente Joel Lazzari, logo deve-se aplicar a decadência nos moldes do art. 150 do CTN e, desta forma, boa parte dos débitos autuados estariam decaídos, veja: “Sobre essa prejudicial, a decisão recorrida afirmou que não houve decadência no caso em tela, posto que a fiscalização apurou a ocorrência de dolo, tendo aplicabilidade o artigo 173, inciso I, do CTN. Ora, como é sabido, o dolo consiste na vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta ilícita. Nesse contexto, reprisa-se que toda e qualquer conduta relatada nestes autos foi praticada exclusivamente pelo então gerente, Joel. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 E, como tal, pelo princípio da intranscendência ou da pessoalidade da pena, somente o agente (no caso, Joel), e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. Portanto, em relação à empresa, não houve nenhum dolo, tendo, à evidência, consumado- se a decadência. (...) “Data vênia”, de tais momentos, fácil é a conclusão de que o Fisco, por sua inércia, deixou decorrer “in albis” o prazo decadencial de 05 anos, no que pertine ao período anterior a 21/12/2004, o que implica no perecimento de seu direito.” Todavia, como demonstrado no TVF a conduta de omitir receitas e deduzir custos e despesas inexistentes e indedutíveis foi da Recorrente, tanto é que a DRJ desonerou de responsabilidade solidária o gerente Joel pela dedução de custos e despesas indedutíveis, mantendo sua responsabilidade somente sobre a omissão de receita. Sendo assim, e, concordando com o TVF e com a decisão da DRJ, entendo que a Recorrente incorreu em dolo, pois ficou demonstrado sua livre e consciente vontade de querer praticar uma conduta ilícita na omissão de receita e na dedução de despesas inexistentes e indedutíveis. Portanto, nego provimento do pedido de decadência e mantenho inalterada a decisão a quo. 1.3 Das Infrações 1.3.1 Infração 1 (Subfaturamento de Vendas) A Recorrente alega que “para sustentar a conclusão do Auditor Fiscal, a Turma entendeu que, amparado em informações prestadas por Joel, foi apurada a venda sem a emissão de notas fiscais ou com emissão a menor (tanto em quantidade, como em valor), além do que os documentos teriam sido produzidos pela própria empresa.” Logo, “caberia, então, à fiscalização, demonstrar que os acionistas da empresa tivessem conhecimento das práticas tidas por ilícitas, e mais, tivessem aprovado e consentido com tal conduta”. Contudo, a Recorrente não trouxe quaisquer provas que pudessem afastar o que restou constatado no Termo de Verificação Fiscal, conforme trecho (e-fl. 809) que se transcreve a seguir: “Na comparação dos volumes de venda de madeiras constantes das notas fiscais de saída (48/470) com os volumes efetivamente comercializados, conforme a documentação recebida do Ministério Público Federal (pedidos de venda assinados pelo diretor da empresa em São Paulo, guias de transporte e relatórios de correlação entre os pedidos dos clientes da empresa, os romaneios do transporte da entrega e as notas fiscais emitidas (fls. 344/447), constatamos que houve subfaturamento em Quantidade de madeira vendida, com vendas sem emissão de notas fiscais de saída, ou emitas a menor em quantidade e valor total)”. Registre-se que a Fiscalização descreveu no TVF o procedimento adotado para a conclusão de que houve omissão de receitas, confira-se: Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 Primeiro, foi calculado o subfaturamento em quantidade de madeira vendida, pela diferença entre os volumes em metros cúbicos constantes das notas fiscais emitidas pela empresa e os volumes efetivamente comercializados para cada cliente, conforme os pedidos de compra, guias e os respectivos relatórios aprovados pela diretoria. Para o cálculo da omissão de receitas pelo subfaturamento de quantidade acima descrito, foi utilizado como preço base para arbitramento o próprio preço unitário praticado pela empresa para cada tipo de madeira. A apuração da omissão de receitas foi constatada do forma direta pela fiscalização, pela falta de emissão de notas fiscais de saídas ou pela omissão com subfaturamento, comprovado que foram aprovados os pedidos e efetivadas as entregas das cargas de madeiras em quantidades superiores às registradas nos livros e documentos fiscais. A Recorrente não trouxe aos autos documento fiscal idôneo capaz de afastar a legitimidade do lançamento que constatou a omissão de receitas na comercialização de madeiras ou refutou os cálculos realizados pela Fiscalização. Apenas alegou que não houve subfaturamento sem fazer qualquer prova de sua alegação, pois como consta no artigo 293 do RIR/2018 (artigo 281 do RIR/99): Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Segundo o autor Edmar Oliveira 1 : Omitir receita é deixar de computar acréscimos tributáveis no resultado do período, ou seja, é omitir-se em contabilizar receita ganha, isto é, obtida de modo definitivo e incondicional. A omissão pode decorrer de comportamento intencional ou não: assim, o sujeito passivo pode agir com dolo ou com simples erro, e os meios de prova fornecerão, em cada caso, os indícios de ter ou não havido intenção de subtrair receitas da tributação. Omissão não intencional é aquela que decorre de erro na aplicação das normas ou da qualificação dos fatos, e, em geral, produz mera postergação da tributação. Por outro lado, a omissão dolosa pode vir a caracterizar crime contra a ordem tributária e sujeitar o contribuinte faltoso à inflição de penalidade qualificada. Ainda segundo, Edmar Oliveira a regra do artigo 283 do RIR/99, atual artigo 295 traz que: (...) caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da 1 Andrade Filho, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas / Edmar Oliveira Andrade Filho – 13. Ed. – [ 2. Reimpr.] – São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 1378DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. A falta de emissão de documento fiscal, em si, não será suficiente para demonstrar a ocorrência de omissão de receitas se o contribuinte comprovar que os valores foram recebidos e que a venda está registrada. Trata-se de hipótese de difícil, mas não de impossível, ocorrência. A omissão de receita caracteriza-se pela falta de emissão de documento fiscal que lastreia a operação ou pela emissão do documento fiscal que não seja fidedigno ao que foi efetivamente comercializado, como quantidade e valores. Sendo assim, os números levantados pela Fiscalização não deixam dúvidas de que houve omissão de receitas por parte da Recorrente de forma dolosa. Não restou constatado erro, mas uma intenção deliberada de lesar o erário público. Desta forma, nego provimento à Recorrente no tocante à demonstração de que não houve omissão de receita. 1.3.2 Infração 2 (Comprovação inidônea das compras das mercadorias revendidas) Segundo o TVF a Recorrente informou à fiscalização que efetua a comercialização da madeira adquirida de seu sócio/diretor Wilson Dissenha. Ao ser regularmente intimada a comprovar a efetividade dos pagamentos correspondentes a todos fornecedores de madeiras comercializadas, a empresa não comprovou nenhum pagamento relativo a compras de madeira em 2004. Apenas informou à fiscalização que os passivos exigíveis com seu sócio/diretor teriam sido capitalizados em 2005 e que a baixa dos seus outros fornecedores teriam sido feitos contra a conta contábil de adiantamento à fornecedores. Todavia, não se demonstrou a saída das disponibilidades (saída de caixa ou bancos) para os adiantamentos à fornecedores. Demonstrando-se assim que realmente não houve comprovação da aquisição de mercadorias de outros fornecedores. Já no tocante ao seu sócio/diretor a fiscalização duvidou da sua idoneidade, pois apesar do sócio/diretor ter várias fazendas de produção de madeira, toda comercialização com a Recorrente ocorreu apenas com a Fazenda de Santo Antônio do Iratim em General Carneiro-PR. Além disso, conforme denúncia do Sr. Joel Lazzari, a Madepar extraía madeira em quantidade superior à autorizada pelo Ibama e se utilizava de documentos inidôneos para encobrir o ilícito. Por isso a solicitação da Fiscalização para que fossem comprovados os pagamentos realizados aos fornecedores. Demonstrado a idoneidade das aquisições de mercadorias, caberia à Recorrente provar que efetivamente adquiriu a mercadoria ou a matéria-prima, e uma das formas de fazê-lo é a comprovação de que efetuou o seu pagamento dessas mercadorias. Porém, a Recorrente não demonstrou esses pagamentos, apenas afirmou que aumentou capital social com essas Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 dividas, mas não trouxe nos autos que esse aumento de capital foi tributado na pessoa física do seu sócio/diretor Wilson Dissenha. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário da Recorrente para dedutibilidade desses custos. 1.3.3 Infração 3 e 4 (Glosas das Compras de Matérias-Primas Integrantes dos Custos dos Produtos Vendidos e Glosa dos Demais Custos Integrantes do CPV [Exceto Serviço De Serralheria Terceirizado]) Com relação a glosa de custos e despesas, alega a Recorrente que é ônus da Fiscalização comprovar a idoneidade da documentação. Todavia, extrai-se do TVF (e-fl. 810) que a Recorrente não teve custos, mas que apenas simulou os custos com o fim de reduzir o seu resultado: Créditos de terceiros (fornecedores ou adiantamentos a fornecedores) foi a contrapartida de todos os débitos lançados na contabilidade da empresa para representar entradas das mercadorias (madeiras) nos estoques. Tais valores foram baixados posteriormente para a apropriação de Custo de Mercadorias Revendidas, reduzindo o indevidamente o resultado do ano de 2004 da empresa. A contabilização de notas fiscais tidas como inidôneas não legitima a apropriação dos custos das mercadorias, considerando que a empresa não demonstrou a efetividade das operações e o pagamento correspondente do preço dos carregamentos de madeiras. No TVF à e-fl. 811 a Fiscalização constata que: A empresa não informou, nem comprovou e nem contabilizou nenhum tipo de produção própria de madeiras, seja por extrativismo natural ou por reflorestamento para exploração de árvores plantadas em fazendas próprias. A empresa só contabilizou operações de compras, de vendas e de produção por encomenda correspondentes a madeiras que foram compradas de terceiros. A empresa não comprovou a realização de atividade de produção própria de madeira. A empresa não comprovou que possuísse serraria própria, nem que realizasse qualquer tipo de industrialização em suas instalações, porém demonstrou que realiza o beneficiamento de madeira contratando serviços da serradora terceirizada Indústria de Madeiras Vensão Ltda., para realizar a industrialização por encomenda (fls. 646/649). Tal contrato englobou o pagamento pelo serviço de serraria e o transporte de ida e volta das cargas de madeira. Portanto, verificamos que a empresa exerce apenas a comercialização de madeiras (imbuia e pinus), desempenhando as atividades de revenda e de industrialização por encomenda a terceiros. Regularmente intimada a comprovar a efetividade dos pagamentos correspondentes a todos fornecedores (matérias-primas, serviços e insumos), a empresa só comprovou os referidos pagamentos aos serradores contratados. A empresa não comprovou nenhum pagamento relativo a compras de madeira em 2004. Para explicar o acúmulo dos saldos dos fornecedores, sem que tenha havido nenhum pagamento, a empresa apresentou documentação da contabilização em 2005 de aumentos de capital, para incorporar e eliminar esses saldos das contas de fornecedores que nunca foram pagos (fls. 621/645). Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 [...] Ora, se a empresa não comprovou a realização de nenhuma atividade industrial de Fabricação de produtos, não poderá se apropriar de nenhum custo de produção de madeira beneficiada, exceto quanto aos únicos valores comprovados, que foram os relativos aos serviços da serradora terceirizada (no valor total de R$ 87.130,00 em 2004, deduzindo-se os créditos apropriados de PIS/PASEP, COFINS e ICMS, podendo computar como custo o valor de R$ 71.130, conforme escriturado na conta "SERVS SERRAGEM MADEIRAS"— código: 4.2.2.02.0004). Se as únicas atividades comprovadas foram a comercialização de madeiras e a industrialização por encomenda, a empresa não poderá apropriar custos e despesas de produção de madeira, além dos pagamentos aos serradores terceirizados e os pagamentos das compras de madeiras, caso tivessem sido comprovados. Ante as constatações da Fiscalização caberia a Recorrente fazer prova contrária ao que restou apontado, o que não o fez. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 1.3.4 Infração 5 e 8 (Despesas Operacionais Não Necessárias - Encargos de Mútuo com Empresas que Utilizaram Contas Bancárias da Empresa e Glosas de Despesas Financeiras não Comprovadas) Do reconhecimento dos encargos com mútuo como despesas necessárias, tem-se que a fiscalização apurou que não se tratou de empréstimo, mas que apenas houve trânsito de recursos, conforme justificou a própria Recorrente: A justificativa para a movimentação de recursos das outras empresas do grupo ("Laminados" e "Papel") em contas bancárias específicas e individualizadas abertas em 2004 para esse fim, por parte da empresa fiscalizada, foi que houve o bloqueio das contas originais dessas empresas e penhora judicial de 30% do faturamento em processos trabalhistas (fls. 159/189). Tal procedimento foi justificado por parte da empresa para viabilizar a continuidade normal das operações das empresas Madepar Laminados S/A e Madepar Papel e Celulose S/A, sendo que, nessas contas, transitou o faturamento correspondente das empresas e o pagamento de seus compromissos, como fornecedores, despesas de funcionamento e dividendos. Tudo foi contabilizado, tanto na empresa fiscalizada como um passivo (representando recursos não pertencentes a empresa), quanto nas outras empresas do grupo ("Laminados" e "Papel") como ativo, representando recursos próprios em poder de terceiros. Portanto, tal procedimento de utilização de contas bancárias da empresa por parte das outras do grupo para que pudessem continuar operando não representa verdadeiros empréstimos ou financiamentos. Veja que não houve comprovação de que se trata de mútuo, sequer foram juntados aos autos contratos que comprovassem tais empréstimos. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 Portanto, não há de se falar em despesas necessárias, disciplinada no artigo 299 do RIR/99, visto que despesas necessárias são aquelas realizadas no interesse da sociedade de forma normal e usual. Desse modo, em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão-somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos. 1.3.5 Infração 9 a 12 (Falta de Recolhimento de PIS, COFINS, CSLL) A fiscalização autuou PIS, COFINS e CSLL de forma reflexa, pois identificou omissão de receita por parte da Recorrente. Logo, mantido a omissão de receita, pela não apresentação de provas ao contrário, deve-se manter a autuação reflexa de PIS, COFINS e CSLL. 1.3.6 Das Multa Confiscatórias Segundo à Recorrente a DRJ limitaram-se a analisar a legislação infraconstitucional, pouco se importando se a mesma guarda consonância com a Constituição Federal em vigor. De acordo com ela, “quando ocorre falta de pagamento do tributo a multa é de 75%; quando há sonegação é de 150% e na falta de recolhimento de estimativa, é de 50%. Só que tais percentuais não são razoáveis e nem guardam proporcionalidade com a infração.” Então, para justificar que as multas são confiscatórias, apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais. E, baseado nessas fundamentações, solicita que as multas aplicáveis devem ser drasticamente reduzidas, para patamares condizentes. Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Contudo, no tocante à exigência cumulativa das multas isoladas com a multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 105, “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. 1.3.7 Da Taxa SELIC Alega inconstitucionalidade da taxa Selic, todavia, consoante Súmula CARF nº 4 “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 1.3.8 Da Responsabilidade Criminal Neste ponto, segundo à Recorrente “a r. decisão ora em combate deixou de conhecer essa questão, por entender pela falta de competência para sua análise.” e assim, continuou: “Ocorre que, em primeiro lugar, o que foi posto refere-se ao momento em que a representação teria lugar, sendo que sobre tal ponto o acordão poderia (e deveria) ter se pronunciado (Lei 9.430 de 27/12/1996, art. 83), mas nada fez, implicando em mais uma nulidade. Em segundo lugar, o objetivo da inserção deste tópico em específico, teve por fulcro demonstrar que não houve qualquer atitude ilícita por parte dos administradores e do contador da Recorrente, muito menos de forma dolosa.” Todavia, o que percebeu-se do processo analisado é que de fato a administração da Recorrente atuou para evitar o pagamento dos tributos devidos, lançando mão de omissão de receitas e/ou subfaturamento, bem como despesas claramente inexistentes, como os custos de produtos vendidos, sem ser uma indústria, e despesas com mútuos e/ou empréstimos, sem ter mútuos entre as empresas, assim como instituições financeiras. Além disso, conforme denúncia do Ministério Publico, a Madepar extraía madeira em quantidade superior à autorizada pelo Ibama e se utilizava de documentos inidôneos para encobrir o ilícito. Portanto, toda essas constatações da fiscalização, sem que a Recorrente conseguisse provar ao contrário, leva a entender que a Recorrente cometeu, sim, crime contra ordem tributária. Logo, possui responsabilidade criminal sobre tais fatos. Todavia, a representação fiscal somente será encaminhada ao Ministério Público após a decisão final do processo administrativo, sobre o crédito tributário exigido, de acordo com o artigo 83 da Lei n° 9.430/96. 2. Apreciação da impugnação do responsável solidário Joel Lazzari O responsável tributário Sr. Joel Lazzari apresentou Recurso Voluntário, alegando que não possuía poderes decisórios, que cumpria ordens emanadas da diretoria que ficava no Estado de São Paulo. Nesse ponto cabe trazer a baile o artigo 135 do CTN que disciplina: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Esse dispositivo cuida da responsabilização de terceiros relacionada a créditos tributários. Para a correta aplicação do dispositivo acima é preciso verificar quem infringiu a lei, Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 o contrato social ou o estatuto ou se houve excesso de poder. É preciso perquirir se houve ação realização com má-fé com o fim de lesar o Fisco. Veja que o gerente pratica ilícito se atua além de sua competência, se sua atuação for própria e pessoal. Se ultrapassar os limites de seus atos normais como gerentes, infringindo as normas societárias e as do contrato social ou estatuto. O principal pressuposto para a responsabilidade tributária de sócios-gerentes, diretores e administradores das pessoas jurídicas de direito privado reside no dolo. Imprescindível a comprovação do intuito precípuo em fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, posto que o artigo 135 não traz hipótese de responsabilidade objetiva. Segundo o Professor Paulo de Barros 2 : A infração do contrato social ou do estatuto consiste no desrespeito a disposição expressa constante desses instrumentos societários, e que tem por consequência o nascimento da relação jurídica tributária. Trata-se de dispositivo que alcançará os sócios de uma pessoa jurídica quando comprovado (i) que tais indivíduos detenham poderes de gerência na condução dos negócios e das atividades empresariais e (ii) que agiram em desacordo com as finalidades inerentes ao cargo diretivo No Acórdão nº 1201-002.358 3 , a relatora, considerando o disciplinado no artigo 135 do CTN consignou expressamente a necessidade de comprovação do elemento volitivo do responsável no ato de gestão realizado com abuso de poder ou contrário à lei, contrato social ou estatutos, com a demonstração do nexo de causalidade entre ele e o nascimento da obrigação tributária. O STJ no Recurso Especial nº 1.101.728/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, decidiu no sentido de ser “indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Observe que para a responsabilização de gerentes e representantes é preciso o excesso de poderes ou infração à lei, o que não restou demonstrado pela fiscalização. Com isso, tem-se que não restou comprovado que o Sr. Joel Lazzari ultrapassou os limites de seus atos normais como gerente, infringindo as normas societárias e as do contrato social ou estatuto. Não há documentos que demonstrem a ingerência do Sr. Joel sobre as infrações cometidas em nome da Sociedade Empresária. Percebe-se dos autos que o Sr. Joel Lazzari era apena um funcionário da Madepar e que todas as transações que ensejaram a autuação aqui analisada ocorriam conforme decisão da Diretoria da Madepar. Esse entendimento é corroborado quando se analisa os documentos apresentado pelo Recorrente no tocante às contas movimentadas, uma vez que essas contas somente eram 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. -30 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 3 Processo n° 10932.720120/2014-73. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 utilizadas para realização de pagamentos a fornecedores e funcionários, e todo dinheiro nelas depositado, era proveniente dos diretores/sócios da empresa, que efetuavam o depósito somente após a comprovação pelo recorrente das despesas que deveriam ser pagas. Ao verificar os documentos apresentados pelo Recorrente, constata-se que toda entrada de dinheiro é denominada "Recebimento de numerário de SP", por ser proveniente dos diretores/sócios da empresa que enviavam o dinheiro daquela cidade, somente após o Recorrente comprovar a eles as despesas que deveriam ser pagas. Já o caixa, também controlado pelo recorrente para prestação de contas aos donos da empresa, recebia dinheiro retirado da conta, para o fim de pagamentos de despesas da empresa. Portanto, como se vê na documentação juntada, o recorrente não tinha autonomia decisória, pois, só agia após o comando dos diretores/sócios da empresa. Nem mesmo os recebimentos das vendas passavam pelas contas por ele movimentadas. Até mesmo as vendas eram decididas pelos diretores em São Paulo, que passavam os pedidos assinados ao Recorrente, autorizando a venda e ordenando quais notas deveriam ser emitidas. Ademais, alega o Recorrente para comprovar a sua a inteira subordinação às ordens emanadas dos diretores da empresa, que nos pedidos emitidos pela Madepar, todos, deveriam ser autorizados pelos diretores da empresa em São Paulo, conforme documentação anexada ao presente. Além disso, todos os pedidos têm a assinatura do Diretor Wilson Eduardo Dissenha, portanto, somente, após a aprovação por parte dos diretores em São Paulo é que o Recorrente poderia efetivar qualquer movimentação dentro da filial, o que comprova, de acordo com sua alegação, sua inteira subordinação a diretoria da Madepar. Logo, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não havia, por parte do Recorrente, autonomia de administrar ou utilizar os recursos da empresa. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Joel Lazzari. 3. Da Conclusão Pelo exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do Sr. Joel Lazzari e DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO ao recurso voluntário da Madepar, tão somente quanto a exclusão da multa isolada. É como eu voto. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.304 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006187/2009-20 Fl. 1386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721236/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PRÓ-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados.
Numero da decisão: 2202-009.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005 (inclusive) e afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 36 /2 01 0- 13 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PRÓ-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005 (inclusive) e afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que manteve em parte lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à contribuição para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2005 a 12/2007 (DEBCAD 37.227.290-8). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 353 e seguintes): Os créditos previdenciários apurados incluem diversos levantamentos que correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas, encontradas nos fatos geradores a seguir identificados: • Levantamento FP — Remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à opção indevida da auditada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; • Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio; • Levantamentos CI e TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento; • Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; • Levantamento DP — Pagamento de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio; • Levantamentos MO e CA — Pagamento de Aluguéis de veículos de empregados; • Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos Legais e Multa recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social. As razões da constituição do crédito previdenciário estão descritas nos subitens D1 a D7 do Relatório Fiscal. De acordo com o citado Relatório, a empresa tem como objeto social o agenciamento de cargas aéreas, rodoviárias e marítimas; a consolidação de cargas nacionais e internacionais, inclusive embalagens e acondicionamento; o auxílio e assessoria nos assuntos relacionados com a importação e exportação; o despacho aduaneiro junto a Órgãos Federais, inclusive Receita Federal, Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes, incluindo Banco do Brasil e DECEX; a prestação de serviços na área de logística em geral e Operador de Transporte Multimodal; as atividades relacionadas com agências de viagens e turismo. O Auditor Fiscal destaca que a autuada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 133 de 30/07/1999, pelo exercício de atividade econômica vedada, nos termos do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317 de 05/12/1996. A empresa entrou com pedido de revisão, no Conselho de Contribuintes, mas seu pedido foi indeferido e a exclusão mantida, de forma definitiva, com efeitos a partir de 01/09/1999. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Em observância ao previsto no art. 106, inciso II, "c" do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao Contribuinte, conforme planilhas constantes do Auto de Infração. Os fatos descritos nos subitens D1 a D6 deste Relatório Fiscal configuram, em tese, crimes contra a Seguridade Social definidos no Art. 337-A, incisos I e III do Decreto- Lei n° 2.848 de 07/12/1940, na redação da Lei n° 9.983/2000, os quais ensejaram a formalização de Representação Fiscal para fins Penais. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 07/06/2010 (fls. 01). Em 05/07/2010, foi apresentada a impugnação de fls. 295/342, alegando, em síntese, o que passo a expor. Inicialmente descreve os fatos relativos à autuação e aduz a tempestividade da defesa apresentada. Alega que a exigência fiscal não deve prosperar pois não existe a suposta verdade material que teria dado ensejo a ela, não tendo sido comprovada a ocorrência do fato gerador imprescindível à existência da obrigação tributária. Ressalta que o Ato Declaratório n° 133, de 30/07/2009, excluiu indevidamente a impugnante da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com efeitos a partir de 01/09/1999, sob a justificativa de que sua atividade econômica vedava a adesão ao sistema, conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, baseando-se o ato administrativo exclusivamente em prova emprestada (Representação Fiscal) produzida por fiscal do INSS. Aviados os recursos cabíveis, as decisões administrativas mantiveram o ato declaratório de exclusão, apesar da flagrante ausência de provas de que os serviços exercidos pela impugnante impediriam sua opção pelo SIMPLES. Afirma que o próprio autor da representação fiscal em que se baseou a exclusão não teve a convicção suficiente do exercício de atividade econômica impeditiva e a Receita Federal deixou de investigar adequadamente a realidade fática das operações realizadas tomando a dúvida previdenciária como elemento suficiente para a exclusão. Não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade que a impedia de ser optante pelo SIMPLES nem diligência acauteladora. Assim, entende que a presente cobrança esta viciada em sua origem e deve ser repelida, não admitindo argumentos de que a impugnação está reabrindo uma discussão já esgotada na instancia administrativa e que teria havido preclusão da matéria. O que se discute agora é a legalidade da cobrança consubstanciada neste Auto de Infração e, em respeito aos princípios da verdade material, da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não se pode impedir a discussão sobre a legalidade da cobrança em causa, aduzindo que não há como negar o direito de a impugnante demonstrar que a cobrança é indevida porque sua exclusão do SIMPLES também foi indevida. Com base no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, argumenta que não pode ser afastada a discussão sobre a fundamentação do ato administrativo, sob pena de desrespeito às regras do processo administrativo fiscal e que o inciso XIII do artigo 9° da lei n° 9.317/96, fundamento legal do Ato Declaratório de Exclusão, não pode ser aplicado por simples presunção, sob pena de invalidação do ato. Portanto, deve ser respeitado o direito de a impugnante demonstrar que, em razão de sua indevida exclusão do SIMPLES, a cobrança ora combatida não pode ser levada adiante. Em seguida, alega que foi cientificado do feito fiscal em 06/06/2010 e que as exigências se referem a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar. Diz que com a edição da Súmula Vinculante n° 08/2008, que julgou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, como a peça fiscal abrange competências de 2005, estas já estavam fulminadas pelo prazo decadencial quando da lavratura do Auto de Infração, devendo ser afastada a referida cobrança. Com relação a matéria tributada, no tocante as diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor, devido à exclusão da impugnante do SIMPLES, vinculadas a remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 reitera os argumentos já trazidos em relação ao ato administrativo de exclusão, baseando-se no fato alegado de que não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade econômica que a impedia de ser optante pelo SIMPLES. Expõe que sua atividade é a organização do transporte de cargas, ou logística de transporte, atividade não impeditiva da opção pelo SIMPLES. A Logística de Transporte Internacional (planejamento e realização de serviços inerentes ao transporte em geral) inclui o serviço do Agente de Carga Aérea (e não agência), por cujo reconhecimento a impugnante e outras pessoas jurídicas atuantes no ramo estão lutando junto a Receita Federal do Brasil para que possam atuar no SISCOMEX, atividade que não constitui exercício de profissão regulamentada. Argumenta que a Lei n° 9.611 de 20/02/1998, que versa sobre o Transporte Multimodal de Cargas, esclarece sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante, que atua como Operadora de Transporte Multimodal. Questiona vários tópicos apresentados pela fiscalização no "Anexo Exposição de motivos" da Representação Fiscal de 30/06/1999, alegando que nenhuma observação técnica foi consignada na decisão que cassou o beneficio do SIMPLES, embora entenda que a desconstituição de direito tão importante deveria ser baseada em ato administrativo fundamentado, sob pena de nulidade, pois decisões sem fundamentação ofendem o Principio Constitucional do Contraditório. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuinte, afirma que o relatório fiscal revelava insegurança quanto a objeção ao SIMPLES carecendo de elementos fáticos e jurídicos e que a Decisão (DRJ/BHE n° 1.156 de 16/06/2000) que manteve a exclusão do SIMPLES demonstrava claramente o equivoco e a confusão quanto às atividades exercidas pela impugnante, contradizendo o próprio autor do relatório fiscal, que já havia afirmado que a impugnante não exerce atividade relacionada com agências de viagens. Prossegue afirmando que nunca exerceu atividade de representação comercial ou consultoria e a autoridade administrativa não tinha base jurídica ou fática para assemelhar as atividades da impugnante às mencionadas atividades. Em face das irregularidades apontadas, deve ser cancelada a cobrança relativa às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à exclusão da empresa pelo SIMPLES. No tocante ao fornecimento do Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação desse beneficio, citando o Relatório Fiscal, a Lei n° 7.418/1985 e a Lei n° 8.212/1991, argumenta que a inferência que sustenta a exigência fiscal é a de que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a seis por cento do salário básico do beneficiário e, quando tal participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário de contribuição, porque não ter sido recebido segundo a legislação própria. Baseando-se nos artigos 2° e 4° da Lei n° 7.418/1985, que instituiu o beneficio do Vale- Transporte, alega que o texto legal não autoriza o raciocínio construído pelo Auditor, que ofende o Principio da Estrita Legalidade. Cita o Código Tributário Nacional, argumentando que não pode haver exigência de tributo sendo nos termos da Lei, devendo, por isso, ser cancelada a exigência quanto ao referido item, por absoluta ausência de base legal. Com relação ao tópico "Pagamentos efetuados a contribuintes individuais mencionados na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamentos", argumenta que o autuante limitou-se a arrolar lançamentos contábeis para embasar a exigência, sem que outros elementos fossem colacionados para comprovar a natureza do gasto definido como passível de incidência da contribuição previdenciária, cabendo porém, ao fisco, o ônus da prova acerca da matéria tributável, de acordo com o artigo 142 do CTN. Entende que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência, aduzindo que não há, sequer, CPFs dos supostos condutores autônomos, cópias das identidades destes ou Carteira de Habilitação, de modo a Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine aos honorários advocatícios, no caso de Luiz Ricardo, diz que o fato do pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual, não indicando que o prestador do serviço seja esta pessoa física e afirma que, no caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia (LRG Advogados Associados). Aduz ainda que em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções da fiscalização e assim, requer que sejam afastadas as exigências da contribuição previdenciária quanto aos serviços de terceiros e honorários advocatícios, por improcedentes. No tópico "Pagamentos de Previdência Privada", a impugnante também alega ser totalmente descabido o procedimento fiscal pois, pela sua própria natureza, se os pagamentos se destinaram a Previdência Privada, jamais poderiam ser tomados como base de cálculo de contribuições previdenciárias oficiais. Supor o contrario é um disparate, sem nenhuma lógica, devendo, portanto, ser afastada a cobrança relativa a esse item. No que se refere ao levantamento "Pagamentos de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax", cujos valores foram considerados pro-labore no lançamento fiscal, devem ser totalmente repelidas as assertivas levantadas pela fiscalização quanto a esse item e cancelada a cobrança, porque totalmente carentes de base legal. Menciona o artigo 110 do CTN, julgado do STF e o Código Civil, define o termo locação e afirma que a autoridade fiscal não pode, a seu talante, alterar o conceito do que seja aluguel, para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários, pois o intérprete da legislação tributária não esta autorizado a alargar um conceito utilizado de maneira especifica e própria pelo legislador. Diz que numa típica operação de aluguel uma das partes cede determinado bem a outra, mediante retribuição, enquanto a outra parte assume livre uso da coisa, dentro dos moldes legais e contratuais, podendo utilizá-la do modo que achar mais conveniente, respondendo civil e criminalmente pelo ato que com ela praticar, caso resulte dano a outrem. Por outro lado, o trabalho (pro-labore) é a realização de tarefa mediante remuneração, caracterizado como uma obrigação de fazer. De acordo com a impugnante, é evidente que numa operação de locação uma "obrigação de dar" não tem nenhuma relação com o fato gerador da contribuição previdenciária. Invoca o § 10 do artigo 108 do CTN e doutrina, dizendo que no campo da incidência é absolutamente vedada a interpretação por analogia, extensão ou paridade, por ferir o princípio da legalidade, cabendo excluir a aplicação analógica da lei toda vez que dela resultar a criação de um débito tributário. Assim, é descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores constantes desse item do Auto de Infração devendo ser cancelada. Quanto ao tópico "Pagamentos de Alugueis de veículos de empregados", segundo a impugnante, cabem as mesmas ponderações feitas no item anterior. Alega que o autor do feito aduziu que dos contratos depreende-se que o locador, no caso o empregado utilizava o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizava por multas de trânsito aplicadas e pela manutenção geral do objeto da locação, substituindo por mera presunção a produção de provas e a apuração de fatos que lhe competia produzir. Tal procedimento é defeso à autoridade a quem cabe justificar pormenorizadamente a acusação. Em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, com base em meras presunções, a irregularidade há que ser provada pelo Fisco. Entende descabida a cobrança da contribuição previdenciária, devendo a mesma ser cancelada. Em relação as Diferenças de Acréscimos Legais e Multas recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social, diz que a cobrança deve ser cancelada Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 considerando-se que as diferenças apontadas referem-se as competências 01/2004, 02/2004 e 03/2004, períodos já fulminados pela decadência. Concluindo, requer o cancelamento integral do presente Auto de Infração, protestando pelo direito de produzir as provas que se fizerem necessárias ao longo do processo, as quais só poderão ser rejeitadas mediante decisão fundamentada. Justifica o pedido, dizendo que este procedimento é amplamente autorizado consoante jurisprudência, que transcreve. A DRF/BHE julgou o lançamento procedente em parte, apenas para afastar do lançamento o valor de R$ 26,07, relativo a diferença de Acréscimos Legais na competência 04/2005, por decadência. A decisão restou assim ementada (fls. 351): EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação e de arrecadação aplicáveis As empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher a Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. VALE-TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos a título de Vale- Transporte em desacordo com a legislação própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. O ato administrativo se presume legitimo, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação contraria a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Integra o salário-de-contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, em desacordo com a lei de regência. PRO-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODO DECADENTE. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos é de cinco anos, em decorrência da edição da Súmula n°08 do STF. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 PROVAS. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 23/5/2012 (fl. 459), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 462 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, pugnando, em relação à decadência, a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo da matéria trazida no capítulo “Da exclusão do Simples e dos débitos cobrados em consequência da exclusão (Levantamento FP)”; isso porque neste Capítulo a recorrente pretende afastar a cobrança relativa ao levantamento FP (Remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à opção indevida da auditada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES) por entender que tal exclusão foi indevida. Entretanto, conforme se manifestou o julgador de piso, no que o acompanho: Verifica-se dos autos do processo que a impugnante foi excluída do sistema SIMPLES, conforme Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 133/1999. A empresa recorreu do citado ato ao órgão competente, por meio do processo n° 10680.022170/99- 73 e, nos termos do Despacho n° 24 de 24/10/2008, a Terceira Câmara - Terceiro Conselho de Contribuintes manteve decisão que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, tomando definitiva a sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/09/1999. A empresa foi notificada desta Decisão em 20/04/2009 (Aviso de Recebimento — AR de fls. 274). Na oportunidade, foi também esclarecida de que a pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a apresentar declaração de rendimentos sob as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive DCTFs e a retificação das informações das GFIPs relativas ao período em que se processarem os efeitos da exclusão, a fim de regularizar sua situação, sob pena de lançamento de oficio. Portanto, quanto aos argumentos aduzidos, em relação à condição de optante pelo SIMPLES, não serão apreciados nesta decisão, tendo em vista que deveriam ter sido apresentados no processo n° 10680.022170/99-73, que já encontra-se arquivado desde 02/08/2010, conforme documento de fls. 345, extraído do COMPROT (Sistema de Acompanhamento e Tramitação de Processos) no site "www.receita.fazenda.gov.br ". O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES foi instituído pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Conforme dispõe o artigo 16 do dispositivo legal citado, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, is normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 No caso sob análise, os efeitos da exclusão se processaram a partir de 01/09/1999 e, não tendo a empresa efetuado o recolhimento das contribuições devidas Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parte da empresa, relativas ao período de 01/2005 a 12/2007, a fiscalização lavrou o Auto de Infração, no cumprimento da estrita legalidade a que é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN. Dessa maneira, também não há como acolher o argumento de que o Auto de Infração está viciado em sua origem, pois, tendo em vista a exclusão da impugnante do SIMPLES, a mesma ficou sujeita aos recolhimentos das contribuições devidas pelas empresas em geral relativas à parte patronal destinadas à Previdência Social, nos termos da legislação pertinente, inserida no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, As fls. 70/72. No que tange à discussão sobre a legalidade da presente cobrança fiscal, sob o argumento da exclusão da empresa do sistema SIMPLES ter sido indevida, há que se ressaltar que esta não é a instância própria. Isso porque frente ao sistema normativo brasileiro, este órgão julgador tem atribuições de cunho administrativo, sem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, como estabelece o artigo 26-A do Decreto n°70.235 de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009. Portanto, são repelidas as alegações de ofensa a princípios constitucionais e de ilegalidade apresentadas pela impugnante, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições contidas no Auto de Infração em epígrafe, todos devidamente discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito, encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer manifestação do STF sobre a inaplicabilidade dos mesmos. O presente processo, no qual se discute cobrança de contribuições previdenciárias, não é via própria para discussão sobre exclusão do SIMPLES, exclusão esta que seguiu os trâmites legais, não sendo ilegal conforme afirma a recorrente, de forma que não conheço das alegações trazidas no recurso em relação a essa matéria. Posto isso, conforme relatório fiscal, os valores lançados no auto de infração ora em análise referem-se às contribuições devidas pela empresa à seguridade social (cota patronal e GILRAT), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. 2 – Da decadência. Inicialmente manifesto-me quanto ao pedido da recorrente no sentido de que seja considerada, para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento, o disposto no art. 150, § 4º do CTN, segundo o qual § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre a matéria, este Conselho editou a Súmula 99, nos seguintes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Às fls. 58 a 70 estão o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), nos quais percebe-se ter havido recolhimento, ainda que parcial, em todas as competências objeto do lançamento. Assim, em que pesem os bem lançados fundamentos trazidos pelo julgador de piso no sentido de que a contagem da decadência pela regra do art. 150, § 4º, do CTN deve considerar o recolhimento específico para a rubrica objeto do lançamento, deles ouso divergir, à vista da própria Súmula supracitada, devendo, no caso concreto, para fins de contagem do prazo decadencial ser aplicada regra pleiteada, uma vez que houve antecipação de pagamento e não foi configurada, no caso, a presença de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, considerando que o lançamento se aperfeiçoou na data de sua ciência, qual seja, 07/06/2010 (fls. 296), estavam extintos por decadência os débitos referentes às competências 01 a 05/2005, inclusive. 3 – Dos Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação específica desse benefício. Neste Capítulo insurge-se a recorrente contra o lançamento em razão de desconto em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado. A autuada descontava mensalmente de cada de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Entendeu a autoridade lançadora, o que foi mantido pela autoridade julgadora, que (fls. 104): 21. A lei que instituiu o Vale-transporte foi a Lei no 7.418/85, a qual foi regulamentada pelo Decreto no 95.247/1987. 22. Esse Decreto estabeleceu, em seu art. 9º, a participação do beneficiário no seu custeio, como se segue: "Art. 9º O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens(grifamos); 23. Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o vale transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a 6% do salário básico do beneficiário, e, quando essa participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário-de-contribuição. 24. Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada, que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. Entretanto, em que pesem os bem lançados fundamentos da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, este Conselho já editou a seguinte Súmula: Súmula Carf nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso dos autos, o que se questiona é que sendo o valor descontado no salário de contribuição do empregado inferior ao percentual máximo estabelecido por lei, que é de até 6% do salário básico do empregado, tal diferença constitui-se em liberalidade, eis que paga em desacordo com a lei, e por isso a diferença integraria o salário de contribuição, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-transporte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adiante: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. O entendimento predominante neste Conselho é que não há vedação no sentido de que possa ser deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) para custeio do benefício, mas sim que esse percentual se refere ao limite máximo que poderá ser descontado do empregado. O fato de descontar valor inferior ao máximo permitido por si só não desvirtua a natureza da verba paga, já reconhecida pelas cortes superiores como de natureza indenizatória e que não se constitui em base de incidência de contribuição previdenciária. Caso semelhante já foi apreciado por esta Turma, em julgamento que culminou no Acórdão 2202-007.026, de relatoria do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, cuja ementa reproduzo naquilo que interessa ao presente julgamento: SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária a cargo da empresa, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. No mesmo sentido o Acórdão 2202-008.090, relatado pela Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, em sessão de 6 de abril de 2021, cuja ementa reproduzo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Em seu voto, a Ilustre Conselheira cita ainda caso idêntico apreciado pela Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, que também tomo a liberdade de reproduzir: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26-A, § 6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Da mesma forma que no julgado acima copiado, no caso concreto a acusação fiscal se limita a estabelecer que a diferença objeto de lançamento não foi descontada dos segurados, tendo sido, assim, tal diferença sido considerada salário de contribuição (tabela às fls. 131 e ss): 24. Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada, que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. 25. Solicitada a apresentar seus controles internos acerca do fornecimento/desconto de vales-transportes, a auditada apresentou planilha contendo, por competência e por empregado, o salário básico e os valores fornecidos e descontados a título de vale- transporte. ... 27.A partir dos dados fornecidos pela empresa, a fiscalização elaborou a planilha ANEXO II, onde identifica o salário-de-contribuição de cada trabalhador em função do desconto indevido do vale-transporte, salário esse que corresponde diferença entre o valor de desconto correto determinado pelo Decreto no 95.247/1987 (6% do salário- base de cada trabalhador) e o efetivamente descontado de cada um deles (R$ 1,00), conforme demonstrado na coluna "SALÁRIO-DE-CONTRIB." desse anexo. Isso posto, acolho a alegação da recorrente para afastar o lançamento referente aos levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte. 4 – Dos Levantamentos CI e TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento. Consta do relatório fiscal que 32. Na contabilidade da empresa foram encontradas duas contas de despesas com movimentação de pagamentos a contribuintes individuais, quais sejam: 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física e 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios. 32. Há de se mencionar que tais pagamentos não foram incluídos pela empresa nas folhas de pagamentos apresentadas à fiscalização e nem constaram dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 33. Na conta 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física, há pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo, ao transportador Denis (...) e ao despachante José Marcos (...) ... Em relação aos pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo Martins (...), ao transportador Denis (...) e ao despachante José Marcos (...), alega a recorrente que a autoridade fiscal limitou-se a arrolar lançamentos contábeis sem dar suporte à acusação mediante documentos hábeis e que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência de contribuição previdenciária, eis que outros elementos tem que ser colacionados pela Fiscalização; que não há indicação, sequer, dos CPFs dos supostos condutores autônomos ou cópias dos documentos de identidade desses, ou mesmo da Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência da contribuição previdenciária. Que o ônus da prova é do fisco. Os lançamentos correspondem a remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, apuradas com base contabilidade da empresa e nos recibos apresentados, não declaradas em GFIP. Nesse caso, o ônus da prova em contrário cabe a recorrente, pois os livros provam contra as pessoas a que pertencem, segundo o artigo 226, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, conforme apontou o julgador de piso: a fiscalização baseou-se na contabilidade da empresa, que constitui-se em prova hábil para sustentar o lançamento fiscal, haja vista o disposto no artigo 226 do Código Civil (Lei 10.406/02): Art. 226. Os livros e fichas de empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. As planilhas III e IV, fls. [164/165], detalham os valores pagos aos contribuintes individuais, relativamente aos levantamentos TA (transportadores rodoviários autônomos) e CI (demais pessoas físicas), identificando o nome de cada segurado e as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos na contabilidade da empresa auditada. ... As fls. 282/284, consta cópia de recibo de pagamento efetuado a Denis (...) por serviços prestados referente a transporte de móveis — Tiradentes/Belo Horizonte, de pagamento efetuado a Jose Marcos (...), despachante aduaneiro e a Ronaldo (...) referente a prestação de serviços de motoboy. Portanto, ao contrário do alegado na impugnação, o crédito teve por base a documentação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos da alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas (ou equiparadas), sem relação de emprego, são contribuintes individuais; ainda conforme estabelece o art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 A recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação apta a elidir suas alegações. Ainda conforme o relatório fiscal: 35. Na a conta 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios, foram encontrados pagamentos feitos aos advogados Luiz Ricardo (...), Petrônio (...), Rogério Eduardo (...) e Fernando César (...). 36. No caso de Luiz Ricardo (...), em que pese existirem recibos feitos em papel timbrado do escritório de advocacia LRG Advogados Associados, os depósitos foram efetuados diretamente na conta corrente da pessoa física de Luiz Ricardo, Banco Bradesco, agência 1658-6, conta 155478-6, indicando que a prestação de serviço deu-se por profissional autônomo e não pela pessoa jurídica. 37. A fiscalização teve acesso, inclusive, a um recibo onde consta um lembrete manuscrito indicando que o depósito a ser efetuado pela auditada deveria ser na conta da pessoa física de Luiz Ricardo (...) (anexo). 38 Assim sendo, tendo em vista que, nesse caso de Luiz Ricardo, a prestação de serviços realizou-se pelo profissional na condição de pessoa física e não por meio da pessoa jurídica, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pela auditada a esse profissional. Em relação aos pagamentos feitos a advogados (autônomos), a recorrente se defende apenas quanto Luiz Ricardo (...), alegando que O fato de o pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual e não indica que o prestador do serviço tenha sido essa pessoa física, e não o escritório de advogados. No caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia, mas a Fiscalização, a partir dos escassos elementos que arrolou, preferiu, sem maiores cuidados ou cautelas, presumir ter ocorrido o fato gerador da contribuição. Mais uma vez alegações desprovidas de comprovações não tem o condão de desconstituir o lançamento. A fiscalização apurou que houve pagamentos efetuados diretamente na conta da pessoa física, além de manuscrito indicando que o depósito deveria ser efetuado diretamente na conta do advogado. O contribuinte não comprova o contrário de forma que as alegações não devem ser acolhidas. Conforme acrescenta o julgador de piso: O auditor fiscal juntou, por amostragem, cópias extraídas do Livro Razão da empresa, onde constam lançamentos na conta 2875 — Honorários Advocatícios (fls. 245/246) e na conta 2732 — Serviços Terceiros Pessoa Física (fls. 248), bem como, cópias de recibos referentes ao recebimento de honorários advocatícios, todos em nome de pessoas físicas (Rogério Eduardo (...), Petrônio (...), Luiz Ricardo (...), Imaculada (...)), fls. 277/281. ... Quanto aos pagamentos relativos a honorários advocatícios, que a empresa alega terem sido efetuados ao escritório de advocacia LRG Advogados Associados, mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física, igualmente acertado o entendimento da fiscalização. Ora, se o escritório prestou serviços para a impugnante, não se justifica que esse pagamento tenha sido efetuado em favor da conta corrente particular do advogado, Luiz Ricardo (...). Naturalmente o referido escritório possui uma conta bancária própria, cujos numerários que são ali depositados são devidamente lançados em sua contabilidade. Se o valor de um serviço prestado pela empresa é creditado na conta corrente particular do advogado, pessoa física, ele não poderá ser contabilizado como recebido pela empresa. Pondere-se, por fim, que o lançamento foi devidamente motivado, pelo que, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 portanto, cumpre à impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. Se algum esclarecimento ou documento adicional não foi apresentado fiscalização, poderia a impugnante tê-los trazido ao presente processo administrativo, porém, nem aqui os apresentou, restando improcedentes as alegações. Em conclusão, sem razão a recorrente neste Capítulo. 5 – Dos Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; Trata-se aqui de previdência privada em regime aberto (BRASILPREV). Sobre tal matéria também já tive a oportunidade de me manifestar como relatora no Acórdão 2202- 007.837, de 14/1/2021, no qual fui acompanhada pela uninimidade desta Turma, na composição da época, cuja ementa reproduzo: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. ... O art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, estabelece as regras para que para que os valores relativos a planos de previdência complementar não integrem o salário de contribuição, ou seja: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que após a publicação da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Sobre essa mesma matéria, transcrevo ainda ementa de decisão desta Turma, de relatoria do Conselheiro Martim da Silva Gesto, acolhida em relação à matéria: Acórdão nº 2202-004.823, de 06 de novembro de 2018 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. ... No mesmo sentido são os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/2019: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. Acórdão nº 9202-008.087 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Conforme disciplina a Constituição federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, a partir da emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a existir a possibilidade de que os pagamentos à previdência complementar deixassem de integrar a remuneração dos participantes, nos termos da lei ordinária; antes mesmo da EC 20/1998, a Lei nº 8.212, de 1991, já trazia previsão sobre a matéria, no sentido de que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. Entretanto, conforme previsão constitucional, o regime de previdência privada seria regulado por Lei Complementar, de forma que em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001, que trouxe as seguintes disciplinas, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, mormente quanto aos plano de benefícios de entidades abertas, pois conforme art. 26 da referida lei: 1 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. ... (Grifou-se) Os fatos geradores remanescentes na lide são posteriores à referida lei complementar. Como se vê, à luz do que disciplina o art. 26, não há ali exigência que o benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes, diferente do que do que exige a Lei nº 8.212, de 1991 nesse particular. Cabe registrar ainda que o art. 16 da LC 109/2001, no qual também se fundamentou a decisão recorrida, está inserido na Seção II do Capítulo II da referida Lei Complementar, que trata dos planos de benefícios de entidades fechadas, não se aplicando ao caso concreto. Em conclusão, tratando-se de planos de benefícios instituídos por entidades abertas, o fato de o benefício ter se estendido apenas aos sócios e alguns poucos empregados da recorrente que ocupavam cargo de gerência por si só não é suficiente para manter o lançamento, que deve ser afastado em relação a essa rubrica. 6 – Do Levantamento DP — Pagamento de Alugueis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio; Nesse capítulo a fiscalização informa que encontrou na contabilidade pagamentos de despesas relacionadas ao aluguel de veículos, aparelhos de fax e telefone, cujo locador e proprietário dos bens locados é o próprio sócio-gerente da auditada, Sr. José Carlos (...); que solicitada a prestar esclarecimentos acerca de tais lançamentos, a empresa apresentou alguns recibos de pagamentos e contratos de locação de dois veículos FIAT e contrato de aluguel de linha telefônica. Entendeu a autoridade fiscal que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1911, que traz situações em que não há incidência de contribuições previdenciárias, não se aplica aos contribuintes individuais, conforme conceito de remuneração desses segurados previsto na mesma Lei: "Art. 28: Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Dessa forma, concluiu que 64. Assim, para que os reembolsos de despesas com veículos se excluam do campo de incidência da contribuição previdenciária, faz-se necessário que sejam fornecidos a empregados e que tais despesas sejam devidamente comprovadas, não se aplicando a contribuintes individuais, como é o caso do Sr. José Carlos (...), sócio-gerente da empresa, ainda mais sem a devida comprovação. ... 67. No que se refere ao pagamento de aluguel de telefone/aparelhos de fax, não há previsão na legislação previdenciária de exclusão da incidência de contribuição de pagamentos a esses títulos feitos a sócios. ... todos os valores gastos pela empresa com o aluguel de veículos, fax e telefone e pagos ao sócio-gerente Sr. Jose Carlos (...)foram considerados como pró-labore e, por conseqüência, levados à tributação previdenciária, já que são ganhos habituais do contribuinte individual, sendo, dessa forma, remuneração auferida por ele, incluindo-se no conceito de salário-de-contribuição definido no inciso III do artigo 28 da Lei 8.212/91 Em resumo, alega a recorrente que o lançamento não possui base legal e que a fiscalização teria alterado o conceito de aluguel para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários, sendo descabida a cobrança da contribuição. Resta demonstrado nos autos a procedência da autuação, conforme se posicionou o julgador de piso, no que o acompanho: Observa-se que a lei estipula que a incidência ocorre sobre a remuneração creditada a qualquer título ao segurado contribuinte individual. A empresa efetuou pagamentos ao seu sócio administrador, denominando-os de despesas com aluguel de veículos, aparelhos de fax e telefone, ... ... Não se pode negar que esses valores pagos pela empresa, de maneira habitual, significam um ganho real para o segurado, um acréscimo em seu pró-labore. Assim, independente da denominação dada à despesa, não resta dúvida de que esses pagamentos representam vantagem pecuniária. Ressalte-se, que não é o nome dado a uma rubrica salarial mas a realidade do pagamento que define a sua natureza jurídica real. Trata-se, portanto, de um acréscimo indireto da remuneração do segurado e, desta forma, se enquadra na hipótese de incidência de contribuição previdenciária, para a qual não existe isenção prevista em lei aplicável ao caso. Assim sendo, a situação concreta subsume-se à hipótese de incidência contida no artigo 22, III da Lei 8.212/91. Posto isso, nada a prover neste Capítulo. 7 – Dos Levantamentos MO e CA — Pagamento de Alugueis de veículos de empregados; Conforme narrou o julgado de piso: No que concerne aos levantamentos decorrentes de pagamentos de alugueis de veículos utilizados por empregados, tais despesas foram verificadas na contabilidade da empresa, nas contas de código 3.1.2.03.002 — Aluguéis e Condomínios e 3.1.2.03.021 — Gastos com Veículos. Solicitado a prestar esclarecimentos o contribuinte apresentou diversos recibos de aluguel e contratos de locação de veículos firmados com dois de seus Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 empregados, Valdecy (...) e Fabio Henrique (...), que se utilizaram do próprio veículo para a consecução dos serviços ligados ao objeto social da empresa. Na cláusula Terceira do contrato de locação (fls. 265/266) firmado com Fábio Henrique, estabeleceu-se que este ficava obrigado pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato. Da mesma forma, no contrato de locação firmado com Valdecy (fls. 267/269), ficou pactuado que o empregado ficava obrigado pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato, com exceção do combustível. Os locadores, no caso os próprios empregados, utilizavam o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizavam inclusive por eventuais multas de trânsito aplicadas e pela manutenção geral do veículo. Destaca que, no caso de Valdecy (...), a empresa locou dele uma motocicleta, pagando um aluguel mensal de R$ 350,00 (02/2005 a 12/2005) reajustado para R$ 378,00 (01/2006 a 06/2007), sendo o aluguel pago até mesmo no período de suas férias, ocorridas nos meses 02 e 03/2005, 05 e 06/2006 e 05/2007, como se verifica em seus contracheques (fls. 262/264). Registra que, no caso de Fábio Henrique (...), o empregado locou para a empresa um veículo Fiat Fiorino pelo valor fixo mensal de R$ 1.200,00 no período de 03/2005 a 06/2007, também recebendo pela locação de seu veículo inclusive no período que estava em gozo de suas férias (12/2005 e 12/2006 - contracheques às fls. 259/261). O pagamento de aluguéis por quase três anos, inclusive nos períodos em que os empregados fizeram uso de seus veículos apenas para proveito pessoal, e não para a realização do trabalho, conforme diz a fiscalização, demonstrou que a intenção da locação foi proporcionar um ganho salarial adicional. Tal valor acresceu o patrimônio dos empregados, tendo sido concedido como um plus na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral, tratando-se de uma ajuda financeira que complementou o salário destes trabalhadores. Acrescente-se que a empresa não apresentou comprovação de que os pagamentos não se reverteram em prol dos empregados, representando apenas o reembolso de despesas tidas como imprescindíveis para a execução do serviço. Assim, as parcelas pagas aos empregados da autuada, a título de locação de veículos, foram consideradas pela fiscalização como parcelas remuneratórias, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. ... Inaplicável também a hipótese de isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9°, "s" da Lei 8.212/1991, pois os valores pagos em dinheiro eram fixos e mensais não visando ressarcir os gastos dos veículos, uma vez que só há ressarcimento quando o empregador paga ao empregado valores despendidos por este previamente. Na verdade, os valores eram pagos mensalmente independentemente de qualquer despesa dos empregados e independentemente de qualquer comprovação. A defendente tenta eximir-se do crédito previdenciário com a alegação de que a fiscalização agiu apenas com base na presunção de que os empregados utilizavam os veículos para uso próprio e não para as atividades da empresa, não existindo base legal para o lançamento. Ao contrário do que quer demonstrar seus argumentos, a empresa vem reforçar a validade do feito fiscal, visto não comprovar, nos autos, que os pagamentos mencionados referem-se a despesas de interesse da mesma. Constata-se, outrossim, que os empregados recebiam valores fixos independentemente de suas despesas, de forma que os valores pagos àqueles não podem ser enquadrados como ressarcimento. Para fazer jus à isenção, cabe à interessada a comprovação das despesas efetuadas pelos empregados, conforme previsão expressa do artigo 28, parágrafo 9º, "s" da Lei 8.212/1991, ônus do qual não se desincumbiu. Por oportuno, observe-se que a denominação dada pela autuada como "locação de veículos" é irrelevante para caracterizar a natureza específica do fato gerador, já que o Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 procedimento por ela adotado revela-se como um pagamento de vantagem econômica fornecida ao segurado empregado, ainda que de forma disfarçada. Isto posto, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a titulo de aluguel de veículos (art. 28, I da lei 8.212/1991), uma vez que tais valores foram pagos em espécie sem comprovação das despesas pelo uso dos veículos dos segurados, não se aplicando o artigo 28, parágrafo 9º, "o" da Lei 8.212/1991. Nos termos da alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; A condição imposta para a não integração ao salário de contribuição das verbas relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado é a apresentação, pelo contribuinte, de prova efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que não ocorreu no caso concreto. Os únicos documentos apresentados são os contratos, a partir dos quais é possível perceber que havia um repasse mensal de valores fixos (inclusive nos meses de férias independente de qualquer contraprestação de serviços; não há nada comprovando tratar-se de ressarcimento de despesas que o empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos assuntos da empresa, tais como abastecimento, manutenção, pneus, trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho, ou ainda qualquer previsão contratual de como se daria o reembolso pela utilização do veículo (por quilômetro rodado, ou uma determinada taxa de depreciação pela utilização do veículo); também não há nenhuma comprovação de que os valores pagos não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Dessa forma, conclui-se que os valores pagos têm feição remuneratória, portanto sujeito a incidência de contribuição previdenciária patronal. 8 – Do Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos Legais e Multa recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social. Neste Capítulo pretende a recorrente a exclusão de cobrança de acréscimos legais das competências 01 a 03/2004 por decadência. Conforme já anotado pelo julgador de piso, com o que concordo: De fato, em análise do Relatório Fiscal verifica-se que foi grafado no subtítulo D7: "D7) DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E MULTAS RECOLHIDOS A MENOR EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — período: 01/2004, 02/2004 e 03/2004 — LEVANTAMENTO DAL, FPAS: 515". No entanto, logo em seguida, o item 101 do referido Relatório esclarece: "Verificando os juros e multa das guias recolhidas em atraso, foram encontradas diferenças a menor, em guias das competências das competências 04/2005 e 07/2007. Tais diferenças foram apuradas no levantamento DAL, devendo-se citar que o relatório DAL, que se constitui em parte integrante do presente AI, indica os valores que seriam Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721236/2010-13 devidos e os valores efetivamente recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor." O erro de grafia não poderia comprometer o entendimento do contribuinte, como este faz parecer em sua defesa, uma vez que, de acordo com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 87/88, recebido pelo diretor José Carlos de Castro Difico, em 07/10/2009, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos ali discriminados, inclusive os "Comprovantes de recolhimento: DARP, GRPS, GPS"mas, foi solicitada apenas a documentação relativa ao período 01/2005 a 12/2007, sem incluir o ano de 2004. Ademais, o mencionado relatório DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, fls. 69, discrimina, de forma detalhada, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. São as seguintes: (05/2005 e 08/2007) Em conclusão, não houve lançamento no levantamento DAL para as competências 01 a 03/2004, mas para 05/2005 e 08/2007, sendo que a competência 05/2005, em relação a este levantamento, já foi afastada por decadência pela primeira instância (fl. 367) e para a competência 08/2007 não há que se falar em decadência, visto que a ciência do lançamento aconteceu em junho de 2010 e o lançamento dessa competência poderia acontecer até agosto de 2012. Por fim, quanto às questões de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitadas ao longo do recurso, remeto à Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, cabe ao julgador administrativo aplicar a lei, não lhe sendo permitido emitir juízo quanto à sua legalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conheer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005, inclusive, e para afastar do lançamento os levantamentos VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.720116/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 40-53, a qual manteve o lançamento da multa prevista nos dispositivos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 16 /2 01 3- 99 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.393 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720116/2013-99 Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Este fato se deve ao registro de desconsolidação promovido de forma extemporânea nos seguintes termos: CARGA. DATA e HORA da CHEGADA: 07/04/2008 às 10:00 hs/ TERMO DE ENTRADA TE: 08003344-0. DTA 801394430- DATA e HORA DAS INFORMAÇÕES DA CARGA PELO RECORRENTE: 16/05/2008 às 12:38 h. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente que: Ilegitimidade de parte, posto que somente o Transportador tem acesso ao Sistema Mantra; A Responsabilidade atinge exclusivamente ao Transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no siscomex-mantra; Do Cumprimento da Obrigação Acessória. Promoveu dois de três registros no Mantra indicados no Auto de Infração, antes da chegada da aeronave. Da Inexistência de Sanção por Descumprimento de Obrigação Acessória. Art. 24 da IN 102/94 não contempla sanções para perda de prazos estabelecidos no art. 8º da referida norma. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a materialidade da intempestividade, não restam quaisquer dúvidas acerca da mesma. Restou evidente o descumprimento do prazo previsto na norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house”, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das três horas da chegada do veículo transportador. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 89DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.393 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720116/2013-99 3 DA INFRAÇÃO. A infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Todavia este caso deve ser analisado com prudência. O fato gerador é datado de 16/05/2008. A própria normativa é de 07 de Julho de 2014. E é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Trata-se de uma obrigação impossível de ser realizada no contexto em apreço. Decorre-se disso que ao Recorrente foi imposta uma penalização por descumprimento de uma obrigação fundamentada em dispositivo pautado em uma condição suspensiva da responsabilidade do agente pelo efetivo cumprimento do prazo, em razão de falha no próprio sistema MANTRA. Fato este que exclui, mesmo que de forma temporária, qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. E esta condição suspensiva encontra amparo no parágrafo segundo do art. 8º, fato que afasta a incidência de qualquer responsabilidade e, por conseguinte, descaracteriza a infração em apreço. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Como visto, a própria legislação infra legal não prevê responsabilidade do Agente de Cargas enquanto não implementada a função no MANTRA. Para que haja infração deve existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Mas não existe norma obrigando o Agente de Cargas a fazer por força da condição suspensiva em epígrafe. Sendo assim, inexiste infração aduaneira. Inexistindo infração, não há como apenar o Recorrente. Fl. 90DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 file://10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.393 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720116/2013-99 Por fim, merece trazer aos autos trecho de importante decisão proferida pelo Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.393 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720116/2013-99 Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.393 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720116/2013-99 Logo, por entender pela inexistência da infração, acolho o mérito da tese em epígrafe da inexistência da mesma. De mais a mais, resta-se prejudicada a análise dos demais fundamentos do Recurso Voluntário em razão do provimento de seu mérito. 4 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento das multas em razão da ausência da infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 93DF CARF MF Original

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9634068 #
Numero do processo: 10930.902356/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 69, referente ao crédito utilizado como Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, demonstrado no PER/DCOMP n° 06506.85892.310714.1.7.03-0718. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta, em suma que: - não existe nenhum dano ao erário, conforme comprova a documentação anexa; - a motivação do auto de infração vem desprovida de fundamento legal e fático; - as presunções legais do RIR e legislação federal que autorizam o lançamento de revisão não foram citadas, simplesmente porque não existem; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 23 56 /2 01 5- 27 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 - a base de cálculo negativa existe; apenas por lapso do sistema não foi postado o saldo final. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-003.829, de 26 de outubro de 2020 (e-fls. 121). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 139, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Apresenta preliminar de tempestividade do recurso, alegando que “...foi diagnosticado com COVID-19, em 04/02/2021” e que “...na data para a interposição do recurso cabível o advogado não tinha condições de trabalho em razão da enfermidade, comprovada pelo exame em anexo... .” No mérito, diz que ” o pagamento de R$ 8.341,01, do PA 12/2013, foi recolhido no mês de seu vencimento que é o mês exatamente subsequente ao da competência, logo o pagamento foi realizado em 31/01/2014... .” Aduz que “...o crédito de fato existe, pois, o pagamento da estimativa foi realizado, apenas não tendo sido identificado, pois a autoridade fiscal simplesmente esqueceu que os pagamentos do PA 12/2013, são realizados em janeiro de 2014.” Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta acórdão de jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso e o reconhecimento da integralidade do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Preliminar de tempestividade do Recurso Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá o mérito da irresignação. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 12/01/2021 (e-fls. 135), e apresentou seu recurso somente no dia 12/02/2021 (e-fls. 137), o Recurso Voluntário é intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu em 11/02/2021. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] O Recorrente defende a tempestividade do recurso, arguindo, que na data de sua interposição o advogado não tinha condições de trabalho em razão de contaminação pela COVID. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua postulação não tem amparo normativo. Cabe lembrar, primeiramente, que a responsabilidade pela prática de atos processuais em meio digital é do próprio peticionário, conforme dispõe a IN RFB 1.412/13 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72). De outra parte, é de se registrar que, no âmbito da RFB, a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos em razão da COVID perdurou até 31/08/2020, por força do artigo 6ºda Portaria RF nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020. Assim, é de se negar acolhimento à postulação, eis que não há previsão legal de suspensão, prorrogação ou interrupção de prazo para prática de ato processual de exclusiva responsabilidade do peticionário na situação aventada. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 Fl. 153DF CARF MF Original

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9666054 #
Numero do processo: 10880.927192/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL O processo administrativo fiscal tem por objetivo a busca da verdade material, e para essa finalidade há que se conhecer, nesta fase recursal os documentos apresentados pela interessada, eis que tem pertinência com a questão discutida nos autos e buscam contrapor os fundamentos da decisão da 1ª instância. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. ÔNUS DA INTERESSADA. Não cabe ao julgador buscar comprovar a retenção pleiteada na DCOMP com base nos documentos juntados pela Recorrente, eis que caberia ao interessado os documentos apresentados com a relação das retenções não confirmadas pelas autoridades administrativas. COMPENSAÇÃO. DIRF APRESENTADA PELA RECORRENTE.. RETENÇÕES DE CSLL APURADA MENOR QUE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Com base na DIRF apresentada pela Recorrente, as retenções de CSLL são menores do que as retenções reconhecidas pela DRJ.
Numero da decisão: 1201-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Efigênio de Freitas Junior (Presidente em Exercício. Ausente o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL O processo administrativo fiscal tem por objetivo a busca da verdade material, e para essa finalidade há que se conhecer, nesta fase recursal os documentos apresentados pela interessada, eis que tem pertinência com a questão discutida nos autos e buscam contrapor os fundamentos da decisão da 1ª instância. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. ÔNUS DA INTERESSADA. Não cabe ao julgador buscar comprovar a retenção pleiteada na DCOMP com base nos documentos juntados pela Recorrente, eis que caberia ao interessado os documentos apresentados com a relação das retenções não confirmadas pelas autoridades administrativas. COMPENSAÇÃO. DIRF APRESENTADA PELA RECORRENTE.. RETENÇÕES DE CSLL APURADA MENOR QUE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Com base na DIRF apresentada pela Recorrente, as retenções de CSLL são menores do que as retenções reconhecidas pela DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Efigênio de Freitas Junior (Presidente em Exercício. Ausente o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL O processo administrativo fiscal tem por objetivo a busca da verdade material, e para essa finalidade há que se conhecer, nesta fase recursal os documentos apresentados pela interessada, eis que tem pertinência com a questão discutida nos autos e buscam contrapor os fundamentos da decisão da 1ª instância. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. ÔNUS DA INTERESSADA. Não cabe ao julgador buscar comprovar a retenção pleiteada na DCOMP com base nos documentos juntados pela Recorrente, eis que caberia ao interessado os documentos apresentados com a relação das retenções não confirmadas pelas autoridades administrativas. COMPENSAÇÃO. DIRF APRESENTADA PELA RECORRENTE.. RETENÇÕES DE CSLL APURADA MENOR QUE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Com base na DIRF apresentada pela Recorrente, as retenções de CSLL são menores do que as retenções reconhecidas pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 71 92 /2 01 3- 11 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.648 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927192/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Efigênio de Freitas Junior (Presidente em Exercício. Ausente o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-74.990, de 21 de maio de 2020, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou a DCOMP nº 00764.26310.160911.1.7.03-6059, em 16/09/2007, e-fls. 2-11, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2009 no montante de R$ 23.327.866,99, para compensação de débitos próprios. De acordo com o Despacho Decisório juntado à e-fls. 12-18, a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação por não confirmar integralmente as parcelas de crédito relativa a retenções em fonte e estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, conforme valores abaixo descritos: Parcelas de composição do Crédito informados no PER/DCOMP Parc. do Crédito Retenções Fonte Pagamentos Estimativas Compensadas com SNPA Soma das parcelas de crédito PER/DCOMP 429.507,86 29.472.860,07 899.000,56 30.801.368,49 Confirmadas 271.649,72 29.472.860,07 17.655,82 29.762.165,61 A Recorrente alegou que as parcelas de estimativas compensadas com SNPA foram declaradas em DCOMPs que se encontram em discussão administrativa nos processos 10880.909434/2013-95 e n° 10880.942371/2012-06, ainda sem decisão administrativa definitiva, e que por isso deveriam ser confirmadas a teor do § 2º do art. 74 da Lei n° 9.4360/96. Quantos as parcelas não confirmadas da CSSL retida na fonte, a Recorrente alegou que as fontes pagadoras fizeram a retenção em fonte da CSLL e por isso teria o direito de utilizar-se dos valores retidos e que são relativos a rendimentos por ela auferidos no ano- calendário de 2008. A DRJ reconheceu que as parcelas de crédito relativas às estimavas compensadas com SNPA poderiam ser consideradas como componentes do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008, independentemente de homologação das compensações, nos temos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018. Em relação às parcelas das retenções em fonte de CSLL, a DRJ entendeu que a Recorrente não juntou documentação hábil para comprovar as retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Em consulta às DIRFs encaminhadas por fontes pagadoras, tendo como beneficiária a Recorrente, a DRJ constatou retenções no valor de R$ 403.112,58. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.648 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927192/2013-11 Assim, considerando as parcelas de crédito confirmadas pela autoridade administrativa, as parcelas de estimativas compensadas com SNPA e a parcela reconhecida das retenções, o saldo negativo de CSLL reconhecido pela 1ª instância de julgamento foi de R$ 30.774.973,21. O crédito adicional reconhecido pela 1ª instância de julgamento foi de R$ 1.012.807,60. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que não há determinação legal quanto ao momento de apresentação de documentação comprobatória, o que fez nessa oportunidade Aduz a Recorrente que a decisão que não reconheceu as retenções é genérica e não reconheceu o crédito pela “simples desconsideração das DCOMPs apresentadas, sem apontar qualquer irregularidade nas mesmas e sem motivação adequada”. Alega que agiu de boa-fé ao apresentar as DCOMPs e tendo a Receita Federal se recusado a reconhecê-las como documentos idôneos à obtenção do direito creditório deveria conceder à Recorrente a possibilidade de apresentar documentação complementar em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer ao final que seja dado provimento integral ao Recurso Voluntário, para reforma do acórdão recorrido, possibilitando-lhe a juntada da documentação requisitada e comprovar seu direito creditório na fase recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário atende os pressupostos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A questão que está sendo levada à apreciação deste Colegiado é a não homologação de parte das compensações declaradas por não ter sido reconhecido parte das retenções de CSLL que compunham o saldo negativo do ano-calendário de 2008. Ao contrário do que arguiu a Recorrente, tanto o Despacho Decisório quanto a decisão de 1ª instância foram claras e discriminaram em detalhes os motivos do não reconhecimento das retenções. A Recorrente informou na DCOMP as retenções de CSLL que alega ter sofrido. A autoridade administrativa ao proceder ao confronto das informações da DCOMP com as informações das DIRFs encaminhadas pelas fontes pagadoras, detalhou as retenções não confirmadas: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.648 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927192/2013-11 Não obstante a Recorrente não ter apresentado documentos comprobatórios para as retenções que alegara ter sofrido, após consultar as DIRFs a DRJ reconheceu retenção adicional de CSLL detalhando quais foram as retenções reconhecidas, identificando a fonte pagadora, o código de receita e o valor das retenções que totalizaram R$ 403.112,58: Em sede recursal a Recorrente juntou relatórios emitidos pelo sistema DIRF às e- fls. 156-162, emitidos em 16/06/2020, encaminhados pelas fontes pagadoras nos quais os beneficiários foram estabelecimentos da Recorrente. Entendo que o processo administrativo fiscal tem por objetivo a busca da verdade material, e para essa finalidade há que se conhecer, nesta fase recursal os documentos apresentados pela Recorrente, eis que tem pertinência com a questão discutida nos autos e buscam contrapor os fundamentos da decisão da 1ª instância. Contudo, verifico que o relatório do sistema DIRF é insuficiente para que se reconheça integralmente as retenções pleiteadas na DCOMP. Explico. A Recorrente juntou os relatórios emitidos pelo sistema DIRF, contudo não correlacionou as informações contidas naqueles relatórios com as retenções não confirmadas pelas autoridades administrativas, as quais foram detalhadamente descritas no Despacho Decisório – Análise de Crédito, com o nome das fontes pagadoras informadas pela Recorrente na DCOMP, os códigos de receita, o montante da retenção, o que foi confirmado e o que não foi confirmado/parcialmente confirmado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.648 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927192/2013-11 Ainda, a DRJ relacionou o montante das retenções que constavam no sistema DIRF da Receita Federal, tendo detalhado o CNPJ base da fonte pagadora, o código de receita e o valor da retenção. Portanto, caberia à Recorrente, para refutar a decisão de reconhecimento parcial das retenções pela DRJ, correlacionar cada fonte pagadora e o valor contidos nos documentos apresentados com a relação das retenções não confirmadas pelas autoridades administrativas, o que não foi feito. Não cabe ao julgador buscar comprovar a retenção pleiteada na DCOMP, correlacionando os documentos apresentados com as retenções não confirmadas, com base nos documentos juntados pela Recorrente, eis que o ônus de comprovação cabe ao interessado. Contudo, para verificar a afirmação da Recorrente, esta relatoria elaborou a tabela abaixo com as informações contidas nos relatórios da DIRF juntados aos autos pela Recorrente: CNPJ Código Rendimento Imposto Beneficiário 01.446.396/0001-68 5952 941.888,80 43.797,93 60.409,075/0316-27 01.446.396/0001-68 5952 463.040,01 60.409.075/0111-97 05.300.331/0001-60 5952 22.677.094,53 1.054.405,80 60.409,075/0316-27 05.300.340/0001-51 5952 8.880.157,27 412.093,38 60.409,075/0316-27 05.300.340/0001-51 5952 121.429,61 2.075,68 60.409.075/0001-52 08.334.818/0001-52 5952 70.261,92 3.267,18 60.409,075/0316-27 09.495.494/0001-05 5952 617,50 0,00 60.409.075/0001-52 33.036.849/0001-74 5952 10.254,78 476,85 60.409,075/0316-27 33.062.464/0001-81 5952 358.133,52 16.653,21 60.409,075/0316-27 33.062.464/0001-81 5952 325.071,26 15.115,83 60.409.075/0001-52 33.729.690/0001-73 5952 52.696,83 2.450,40 60.409.075/0001-52 33.663.683/0053-47 6147 13.768,37 805,44 60.409.075/0001-52 Total 33.914.414,40 O código de arrecadação 5952 é relativos a retenções das contribuições, aplicado sobre pagamentos de PJ a PJ de direito privado com alíquota de 4,65% e cujas alíquotas dos tributos individuais é a seguinte: CSLL=1,0%, COFINS=3,0% e PIS/PASEP=0,65%. O código de arrecadação 6147 é relativos a retenções de IRPJ , CSLL , PIS e COFINS, aplicado sobre pagamentos de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais PJs de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 na aquisição de produtos com alíquota de 5,85% e cujas alíquotas dos tributos individuais é a seguinte: IRPJ=1,25%, CSLL=1,0%, COFINS=3,0% e PIS/PASEP=0,65%. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.648 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927192/2013-11 Aplicando-se a alíquota de 1% sobre os rendimentos informados no relatório da DIRF juntado aos autos pela Recorrente chega-se a retenções de R$ 339.144,14 (R$ 33.914.414,40 x 1%). Esse montante é menor do que o apurado pela DRJ, de R$ 403.112,58. Conclusão Considerando que a Recorrente juntou documentos aos autos (relatório de retenções do sistema DIRF da Receita Federal) mas não correlacionou as informações ali contidas com as retenções não reconhecidas pela 1ª instância de julgamento e ainda, que o total das retenções apuradas com base no referido relatório é menor do que o apurado pela DRJ, a Recorrente não logrou comprovar as retenções não confirmadas e portanto há que ser mantida a decisão recorrida. Por todo o exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 184DF CARF MF Original

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9622021 #
Numero do processo: 11128.006802/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE MANIFESTO ELETRÔNICO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE MANIFESTO ELETRÔNICO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 02 /2 00 9- 50 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Em 03/06/2009 foi protocolado o pedido solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1509501387782, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa COSCO BRASIL S/A, CNPJ n° 02.502.234/0002-43 (doc.02). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 25/30), acompanhada dos documentos de fls. 31/61, alegando, em síntese que: - A Fiscalização informa que o protocolo EQVIG 009/800.992, solicitando o desbloqueio do manifesto eletrônico 1509501387782 foi em 08/06/2008. Mas conforme tela do Siscomex Carga a atracação do navio se deu em 30/07/2008. Logo, não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade, devendo ser cancelado o auto de infração; - No entanto, caso tenha equívoco quanto às datas por parte da Autoridade Alfandegária, sustentaremos no mérito o que se segue: - Não houve qualquer irregularidade, não houve conduta subsumível à hipótese legal de aplicação de pena de multa ou qualquer outras, devendo ser cancelado o auto de infração; - Alega boa fé e denúncia espontânea; - A legislação aduaneira vigente não prevê que a simples retificação seja ato infrator sujeito à penalidade e as multas prevista no Decreto-Lei 37/66 não contemplam a situação autuada; - É flagrante a ilegalidade do ato normativo ADE/COTEC nº 3/2008, artigo 64, que prevê a aplicação de penalidade por cada deferimento, automático ou não, de retificação de manifesto, conhecimento Eletrônico ou item de carga; - A imposição de multa sem a previsão legal, viola o Princípio Constitucional da Reserva Legal. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 06-61.801 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 O agente que deixa de prestar informação sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal está sujeito a sanção prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os seguintes argumentos: 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008); 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008); 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008) O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que a autoridade fiscal afirma no auto de infração que o protocolo EQVIB 009/800992 solicitando o desbloqueio do manifesto eletrônico n o 1509501387782 foi efetivado em 08/06/2008 e a atracação da embarcação ocorreu em 30/07/2008. Neste sentido, entende a Recorrente que não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade, devendo ser cancelada a autuação. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente cabe destacar que a data da efetivação do protocolo EQVIB 009/800.992 informada no auto de infração (03/06/2009 e não 08/06/2008, conforme afirmado pela recorrente) de fato não é a mesma que consta do referido protocolo (30/07/2009) de e-fl. 16. Apesar do erro na informação constante do auto de infração concernente à data de protocolo do desbloqueio, o fundamento do lançamento é concernente a prestação de informação extemporânea relacionada a vinculação do manifesto eletrônico à escala. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que de fato houve o bloqueio do sistema em 30/07/2009 quando da inserção da informação relacionada a vinculação do manifesto à escala. Esta é a mesma data em que ocorreu a atracação da embarcação EMPRESS SEA. Ou seja, conforme descrito no auto de infração, o art. 22, II, “d” da IN RFB n o 800/07 estabelece o prazo de quarenta e oito horas para prestação de informação do manifesto, o que no presente caso não ocorreu. Verifica-se que o erro acima destacado não importou em prejuízo à Recorrente como bem apontado também pela decisão recorrida a qual corretamente indicou que não há que se falar em vício que importasse a nulidade do auto de infração nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Da ausência de prejuízo à fiscalização A Recorrente afirma que não ocorreu prejuízo à fiscalização tendo em vista que as informações da carga já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação deste embarque. Nenhuma unidade de carga saiu do Porto de Santos sem que a Alfândega deste porto tivesse pleno conhecimento de sua chagada. No que concerne ao argumento de ausência de prejuízo à fiscalização, destaco que está se tratando de infração aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) que dispõe da seguinte forma: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Ou seja, acaso o interveniente aduaneiro não preste informações sobre veículo ou carga na forma e no prazo determinados pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB n o 800/07, cabível a aplicação da penalidade legalmente estabelecida. Destaque-se neste contexto, que a legislação aduaneira prevê, ressalvando disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Portanto, não há que se falar em cancelamento do auto de infração por ausência de prejuízo à fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente alega ainda que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista que o registro no SISCOMEX dos dados relativos ao transporte marítimo se deu antes da lavratura de um auto de infração ou mesmo do início do procedimento fiscal. Para tanto, apresenta como fundamento o art. 138 do Código Tributário Nacional bem como a nova redação do §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Com o intuito de corroborar seu entendimento na interpretação legislativa sobre o tema, a Recorrente junta em sua defesa o Acórdão n o 3201- 001.084 que estariam entendendo no mesmo sentido. Discordo do entendimento apresentado pela Recorrente. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Do advento da Lei 1.473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária Destaca a Recorrente que em 04/06/2014 foi publicado no DOU a Instrução Normativa 1473/14 alterando a IN RFB n o 800/07 na qual especificamente revogou o seu Capítulo IV. Entende que não há que se falar mais em cobrança da multa de R$5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, havendo a indicação de aplicação de penalidades previstas em lei (advertência, suspensão ou cancelamento) caso seja identificada a má utilização do sistema. A Recorrente ainda invoca, neste caso, a retroatividade benigna para beneficiar o contribuinte. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente cabe ressaltar que, de fato, houve a revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/07, entretanto a revogação destes artigos não interferem na aplicação da presente penalidade visto que o fundamento base da presente autuação é a prestação da informação fora do prazo nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), cuja regulamentação da forma e do prazo para prestação das informações foi procedida pela mesma instrução normativa, especificamente pelo seu art. 22, II, “d”. Neste sentido, não há que se falar em interferência da revogação dos artigos 45 a 48 na aplicação da penalidade, muito menos da aplicação da retroatividade benigna no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08 A Recorrente alega, por fim, que a própria IN SRF 800/07 prorrogou o prazo para início da vigência do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação de modo a haver um período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior), inicialmente para 1º de janeiro de 2009, posteriormente diferida para 1º de abril do mesmo ano. Neste sentido, afirma descaber falar em infração visto que até 31 de março de 2009 todas as informações foram lançadas pelos intervenientes aduaneiros, sem que houvesse qualquer ofensa a obrigação legal. Reforça que o embarque é anterior a 31/03/2009, vez que foi realizado em junho/2008. Portanto, pugna pelo cancelamento da presente cobrança. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Apesar de a Recorrente estar correta em relação à postergação do início da vigência dos prazos para prestação das informações previstos na IN RFB n o 800/07, equivoca-se em relação aos prazos estarem relacionados à data de embarque das carga. Conforme já destacado neste voto, o manifesto eletrônico n o 1509501387782 foi vinculado à escala na mesma data da atracação da embarcação EMPRESS SEA, ocorridos em 30/07/2009, data em que já estavam em vigor os prazos estabelecidos pela IN RFB 800/07. Portanto, de acordo com o art. 22, II, “d” da referida instrução normativa, a Recorrente deveria ter realizado a vinculação do manifesto à escala num prazo de até quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, o que efetivamente não ocorreu. Diante do exposto, também voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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Numero do processo: 10314.015330/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3002-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 53 30 /2 00 8- 85 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-74.974, proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 1-9. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder pelo referido auto de infração, uma vez que não deu causa ao atraso das informações, nulidade do AI por vício formal; e, no mérito, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, mas tão somente retificações de informações. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, segundo estabelecido em decreto-lei, é responsável solidário com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além disso, acerca da afirmação de que o auto de infração padece de vício formal, haja vista que a apuração do descumprimento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 800/2007, então em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 37/66, houve de forma clara; em que pese, portanto, o questionamento acerca da motivação da ação fiscal, dos termos da petição depreende-se a inocorrência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela interessada, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos permitiram que a interessada a exercesse em sua plenitude. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/11/2016 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.191-215) em 30/11/2016 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de, em sede de preliminar citar a solução COSIT 04/02/2016, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de adequação à norma, uma vez que a descrição dos fatos teria acontecido de forma incompleta e incorreta. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ. Quanto ao fato do AI estar eivado de nulidade porque a razão deste existir não condiz com a norma vigente, no meu sentir, é matéria a ser analisada no mérito. Inclusive, a própria recorrente utiliza os mesmos argumentos em suas fundamentações de mérito. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema, a partir da fl. 18. Já a autoridade autuante equiparou a inclusão de NCM de carga já registrada no CE mercante ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. Por conseguinte, como bem argumento a recorrente em sede preliminar, mas que esta julgadora opta por julgar no mérito, de se é transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, que inclusive foram devidamente apresentados na fundamentação desta recorrente, além da súmula 186 do CARF. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por conceder provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Concordo com a ilustre relatora acerca do conhecimento do recurso voluntário sob exame, já que atende aos requisitos de admissibilidade, e do não acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. A respeito da alegação no sentido de não caracterização da infração, bem como da que se trata de retificação de informação prestada, com a devida vênia, divirjo do entendimento da eminente relatora, uma vez que tais alegações não prosperam. Da análise dos autos, sobretudo do auto de infração lavrado (fls. 3/7 ) e do acórdão proferido pela DRJ (fls. 112/115), entendo que o auto de infração foi corretamente lavrado, uma vez que a recorrente deixou de prestar informação sobre carga (NCM 8523) no Conhecimento Eletrônico/CE nº 31032008150805091894464. A sua responsabilidade pela infração é inconteste, conforme mencionado pela ilustre relatora. A autoridade aduaneira asseverou em seu relatório do auto de infração em questão, de forma inequívoca, que se trata de falta de informação a cargo da recorrente no supracitado Conhecimento Eletrônico/CE, conforme a seguir transcrito: I - Dos Fatos Em 11/09/2008, a empresa "Mattel do Brasil Ltda" promoveu o registro da Declaração de Importação (DI) n° 08/1429645-3, referente ao Conhecimento Eletrônico CEMERCANTE 31032008150805091894565, parametrizada no canal vermelho. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.015330/2008-85 0 Siscomex, no campo "Alertas/Erros" da DI em apreço, apresentou alerta sobre a existência de NCM não contida nas informações do CE-Mercante: "Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante" Após realização dos procedimentos de verificação documental e física, foi possível verificar que a mercadoria estava devidamente declarada, conforme documentos apresentados no ato do trânsito aduaneiro DTA n° 08/0310790-0, os quais subsidiaram o despacho aduaneiro. Sendo assim, a ora autuada foi intimada, em 21/10/2008, a recolher a multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Carga x Mercante. Portanto, infiro que o auto de infração foi corretamente lavrado pela autoridade aduaneira, em razão da falta de informação acima descrita no conhecimento eletrônico/CE, com base no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Sendo assim, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.722197/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T18:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T18:47:52Z; Last-Modified: 2022-11-25T18:47:52Z; dcterms:modified: 2022-11-25T18:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T18:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T18:47:52Z; meta:save-date: 2022-11-25T18:47:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T18:47:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T18:47:52Z; created: 2022-11-25T18:47:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-25T18:47:52Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T18:47:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.722197/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.930 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente LUIZ ROCHA TOLEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 21 97 /2 01 1- 24 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA (0947.248 – fls. 49-52), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão não recebeu ementa. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 16/22, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$20.830,55, sendo de imposto suplementar, o valor de R$9.535,62, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2007 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$1.332,90, conforme demonstrativo à fl. 21. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 18/20, foram apuradas omissão de rendimentos, no valor de R$20.064,09, com IRRF de R$1.739,57, compensação indevida de IRRF, no valor de R$86,38, e dedução indevida de despesas médicas, no total de R$20.622,48, sob a justificativa: “as despesas médicas com a Sul América Cia. de Seg. Saúde e com Renata P. Goulart Jacinto foram com pessoa não dependente do contriubinte; o recibo de Rogério Augusto Monteiro Guedes não indica o paciente, nem o endereço do profissional, logo, em desacordo com a legislação tributária; para o plano de saúde indicado no comprovante da fonte pagadora Ministério da Saúde não foi apresentado documentos informando os beneficiários; de acordo com as informações constantes dos Sistemas da RFB foram constatadas omissão de rendimentos percebidos da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió e compensação indevida de IRRF”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 2/4, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 5/15. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que concorda com a glosa da despesa médica referente à Sul América Cia. de Seg. Saúde, no valor de R$12.339,67, e com a referente à Renata P. Goulart Jacinto, no valor de R$250,00; para atender ao exigido oferece novo recibo emitido por Rogério Augusto Monteiro Guedes, R$6.000,00, com as informações de paciente e endereço; para o plano de saúde vinculado à fonte pagadora Ministério da Saúde apresenta ficha financeira discriminando todos os descontos ocorridos em 2006; quanto à omissão de rendimentos esclarece que fez sua DAA/2007 com base no comprovante que lhe foi fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, mas que posteriormente, em 03/06/2011, lhe foi enviado novo comprovante com as informações corretas; ao final, diz que suas deduções somavam R$20.622,48 e que passam a ser R$8.032,81. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta parte das despesas médicas glosadas, caracterizando matéria incontroversa, sobre a qual este relator não se manifestará. De acordo com o extrato de fl. 38 a cobrança do imposto correspondente apurado, R$1.740,54, e respectivos acréscimos legais, foi transferida para o processo 10410.722701/2011-96, restando nos autos a exigência do imposto suplementar no valor de R$7.795,08, e respectivos acréscimos legais. Sobre a dedução indevida a título de despesas médicas mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): ................................................................................................................ II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...” (grifei) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem ser fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica, relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço, o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ e a identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caos de pessoa físicas, nome, endereço e CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. Com base nisso, então, passa-se ao exame dos documentos que instruíram a impugnação apresentada. Os recibos de fls. 5/6 emitidos por Rogério Augusto Monteiro, embora tragam o endereço do profissional, não informa para quem foi realizado o tratamento odontológico, assim, continua sem informação do beneficiário do serviço prestado, portanto, ainda em desacordo com a legislação tributária antes citada, logo mantém-se a glosa da dedução correspondente. A ficha financeira de fls. 7/8 também não supre a informação exigida pela autoridade lançadora, com relação a discriminação de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 beneficiários no plano de saúde - GEAP, portanto, é de se manter a glosa da dedução na forma como efetuada. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/4. Assinado digitalmente Heimar Rezende Marcello AFRFB 16.405 - Relator ACD131010_10410722197201124 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a documentação apresentada pelo recorrente atende aos requisitos necessários para confirmação do direito à dedução dos valores com despesas médicas da base de cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, em relação às despesas relacionadas ao profissional Rogério Augusto Monteiro, observo que a mera falta de distinção entre fonte pagadora e destinatário do tratamento (paciente) é insuficiente para fundamentar a glosa, especialmente se for possível dessumir a coincidência entre ambos, segundo as práticas e as expectativas ligadas ao modo como os documentos comprobatórios de pagamento são elaborados. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Portanto, a glosa mostra-se insubsistente. Por outro lado, em relação aos pagamentos efetuados para custeio de plano de saúde complementar, os documentos apresentados (fls. 7-8) e o relato sobre o modo de operacionalização idiossincrático do específico operador (Geap) permitem inferir que as despesas eram destinadas ao custeio de amparo destinado ao próprio recorrente. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA BENEFICIÁRIOS NO BOJO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO AUTORIDADE FISCAL. A apresentação de declaração de rendimentos com o desconto referente ao plano, além dos comprovantes e extratos emitidos pela própria GEAP, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, tratando-se de Plano de Saúde, não constando dos documentos ofertados pela contribuinte, notadamente declaração, comprovantes e extratos de pagamentos, outros beneficiários, senão o próprio titular (autuada), não cabe à fiscalização presumir que haveriam mais beneficiários simplesmente porque a contribuinte não produziu prova negativa neste sentido. Mais a mais, a própria natureza de tais documentos, na condição de declarações exclusivas do serviço contratado, nos conduz a conclusão que somente o titular era beneficiário do Plano de Saúde, como afirmado desde a defesa inaugural. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão: 2401-004.256; Número do Processo: 17613.721570/2013-54; Data de Publicação: 29/04/2016; Contribuinte: DEJANIRA NUNES DA MATTA; Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGO MEDIANTE CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COM CONTRIBUIÇÃO POR VALOR FIXO CONFORME O CARGO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Comprovado que a recorrente contribuiu para Plano de Saúde Geap mediante convênio com Órgão público federal na modalidade de contribuição em valor fixo conforme o cargo que ocupa, sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a integralidade da despesa comprovada. Recurso provido em parte. (Acórdão: 2802-002.532; Número do Processo: 11080.722349/2010-50; Data de Publicação: 27/09/2013; Contribuinte: SANDRA CECILIA SCHEEREN PIFFER; Relator(a): JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO). Desse modo, deve-se restaurar as deduções com as despesas médicas e ao custeio do plano de saúde complementar. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903490/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.529 (e-fls. 96/103), proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu as PER/DCOMP’s 14225.93499.190508.1.7.02-5069, 04947.84308.250308.1.3.02-4345, 35046.59311.180408.1.3.02-8308, 32343.42180.190508.1.3.02-5477, 02986.39802.170608.1.3.02-2510, 01637.67436.150708.1.3.02-0991, 36551.86251.190808.1.3.02-0189, 37695.92161.190908.1.7.02-9596, 40044.10149.141008.1.302-4645, 22624.14831.081208.1.3.02-5319, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 49 0/ 20 10 -6 6 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 13001.23334.091208.1.3.02-0660, com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2008, no valor total de R$ 237.132,41. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 232.391,30 a título de estimativas pagas e retenções na fonte no ano calendário de 2007. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 96/103) “que para que sejam não homologadas as compensações das estimativas declaradas em DCOMP, basta que o direito creditório pleiteado pela contribuinte não seja líquido e certo, ou seja contrarie o disposto no art. 170, caput, do CTN”. Concluiu ainda a DRJ, que “sendo assim, não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo do período, da estimativa cuja compensação foi não homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou a compensação. Desse modo, deve ser observada nos respectivos processos de cobrança, inclusive a fim de evitar eventual duplicidade de exigência, a repercussão das decisões definitivas que versaram sobre não homologação de compensação”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 111/122) colacionando o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente- Art. 1º- Demais Débitos no Âmbito da RFB- Demonstrativo da Consolidação (e- fls.123/126), destacando em síntese que: “ (...) II – Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 13001.23334.091208.1.3.02.0660, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo na referida PER/DCOMP. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 2.821,08, acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ 3.800,55 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco pretende exigir valores referente a compensação de IRPJ com saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, atrelado ao processo administrativo 11020- 903.490/2010-66 que homologou parcialmente as compensações declaradas na PER/DCOMP. c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/JFA em Juiz de Fora/MG entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 (...) IV- Razões do Recurso Assim, verifica-se que foram utilizados dois motivos pela fiscalização para homologar parcialmente a PER/COMP n.º 13001.23334.091208.1.3.02-0660, são eles: 1º- a não confirmação por parte da RFB de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s ano-calendário 2007 informados pelas fontes pagadoras; 2º- a diminuição do saldo credor de IRPJ apurado em declaração de rendimentos da empresa na DIPJ 2008 ano calendário 2007, no valor de R$ 4.310,05, informado como motivo da não homologação de compensação de débitos de IRPJ realizadas através de PER/DCOMP referente ao ano calendário 2007, especificamente o PER/DCOMP n.º 06735.04479.231007.1.3.02-6907. Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que, a seguir, serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Da ausência de confirmação de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s, ano-calendário 2007, informados pelas fontes pagadoras Quanto a este ponto, cumpre referir que as informações trazidas pela própria RFB, na consulta das fontes pagadoras, onde consta, nas DIRF’s, os valores a menor de retenção de IRRF recolhidos pelos clientes da Recorrente, e que foram utilizados como créditos de IR, apurado no final do ano de 2007, se tratam de valores suficientes para a compensar todos os débitos referentes ao despacho decisório que ensejou a presente inconformidade. Isso porque, em que pese a RFB ter confirmado apenas o valor de R$ 8.632,73 há que se ter em mente que existe saldo suficiente para confirmar a totalidade dos débitos compensados via PER/DCOMP. Diante disso, não há que se falar em insuficiência de saldo para a compensação pretendida pela Recorrente. Assim mesmo que a Recorrente tenha informado na PER/DCOMP o valor de crédito no montante de R$ 10.998,46 (dez mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo a RFB confirmado apenas R$ 8.632,73 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), tal valor supri/acoberta o montante informado na PER/DCOMP. (...) b) Da não homologação dos débitos de IRPJ compensados em PER/DCOMP’s referente ao ano calendário 2007 (...) Ademais, destaca-se que o crédito referente ao Despacho Decisório de nº de rastreamento 863967106 citado acima foi exigido também no Despacho Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 Decisório de n.º de rastreamento 858240179, de 09/03/2010, atrelado ao processo administrativo n.º 11020.900.583/2010-39, onde a Recorrente, intimada, apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Diante da improcedência da manifestação, e tendo a Recorrente tomada ciência em 16/05/2018 do acórdão, acabou por apresentar Recurso Voluntário nesta data, 15/06/2018, a fim de que fosse reconhecido seu crédito. Atualmente, o processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, pela interposição do citado recurso, podendo ser verificado nos autos do processo n.º 11020.900.029/2010- 51. Todavia, o valor constante processo n.º 11020.900.029/2010-51 também foi cobrado no Despacho Decisório de n.º 849780119, nos processo de crédito n.º 11020-915.118/2009-69 e processos de cobrança n.º 11020-917.923/2009-71 e 11020-917.925/2009-16. (...) Ocorre que, ao receber os citados despachos decisórios, a Recorrente ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, optou por parcelar o crédito não reconhecido e reconhecido em parte. Ou seja, em 28/07/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas juntado a presente (doc. 01). Para que não se tenha dúvidas do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que no documento denominado Discriminação dos Débitos Selecionados para a Consolidação (doc. 02), consta ambos os valores constantes nos despachos acima colacionados, quais sejam, o valor de R$ 6.574,71 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e R$8.338,84 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram quitados através do referido pagamento. (...) Em que pese a RFB entender pela inexistência do crédito, eis que a Recorrente pagou o crédito exigido através do parcelamento, não há dúvidas de que após a quitação do parcelamento pela Recorrente, o crédito subsistiu garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PER/DCOMP’s, como ocorreu in casu. (...) Assim, resta confirmada a apuração do saldo negativo de IRPJ e comprovada a existência do crédito apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 236.701,35, sendo esse suficiente para compensar a totalidade dos créditos informados nas PER/DCOMP’s objeto deste recurso, razão pela qual impende-se a reforma do acórdão ora atacado. V- Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de 236.701,35 e consequentemente homologando-se a totalidade do débito compensado neste processo”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que seja homologada a declaração de compensação n.º 13001.23334.091208.1.3.02-0660. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se a homologação parcial do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP nº. 13001.23334.091208.1.3.02-0660. Há que se destacar que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado na declaração de compensação, foi composto por imposto de renda retido na fonte e estimativas pagas. Das Retenções na Fonte Inicialmente, cabe destacar que a Contribuinte colacionou com a manifestação de inconformidade uma tabela com a “Relação de Rendimentos e IRRF do ano calendário de 2007- Fontes Pagadoras” extraída do sitio da Receita Federal do Brasil e que a mesma negritou ainda, o valor indicado na tabela a título de IRPJ retido, qual seja o importe de R$ 8.632,74. Pontuou ainda, que “podemos verificar esta informação na tabela retirada do próprio site da Receita Federal portanto fonte fidedigna desta informação”. A autoridade julgadora de 1º instância decidiu no tópico retenção na fonte que: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 “Na planilha constante da manifestação de inconformidade e na “Relação dos Impostos de Renda Retido na Fonte- Fonte Pagadoras” apresentados pela interessada está ausente a retenção do imposto nos valores não confirmados no Despacho Decisório. Pelo contrário, a planilha apresentada evidencia o mesmo valor total de retenção considerado no Despacho Decisório, qual seja, R$ 8.632,74. Sendo assim deve ser ratificado o Despacho Decisório neste ponto”. A Contribuinte aduziu no Recurso interposto que apesar da “RFB ter confirmado apenas o valor de R$ 8.632,73, há que se ter em mente que existe saldo suficiente para confirmar a totalidade dos débitos compensados via PER/DCOMP”. Isto posto, como não há litígio no tópico em questão, deve ser mantido o valor de R$ 8.632,73 a título de IRRF ratificado pela DRJ na decisão recorrida. Das Estimativas não compensadas Em suas razões recursais, a Recorrente noticiou que parcelou o crédito não reconhecido e reconhecido em parte aderindo ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 em 28/julho/2011. Informou ainda, que colacionou com o presente recurso o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas, destacando que o valor de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. Outrossim, embora constem dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 123/125, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos encontram-se adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do alegado indébito e tem vista os débitos apontados como quitados pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos parcelamentos informados pelo contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 (c) débitos em aberto, se houver e (d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 135DF CARF MF Original

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