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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811148 #
Numero do processo: 13552.000010/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9740
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DE 1987 a 1992 Recorrente : CEREALISTA MAGALHAES DE IGAPORA LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA MAHS PIS FATURAMENTO - Face à manifestacâo do Supremo Tribunal Federal a contribuiçâo deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MAGALHAES DE IGAPORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia os efeitos decorrentes dos Decre- tos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pess, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1995 .400 VERINALDO 5.200PeA S LVA - PRESIDENTE fit f AFONSO AL.0 I TTO '11. . 44 - RELATOR VISTO EM ANTONIO D MO RA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: glo QUI 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDRO Nr. 105-9.740 Recurso rir. : 82.394 Recorrente : CEREALISTA MAGALHÃES DE IGAPORR LTDA. RELATORI 0 CEREALISTA MAGALHÃES DE IGAPORR LTDA., contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 06), pelo não recolhimento da contribuição ao PIS FATURAMENTO no período de 1986 a 1991. O contribuinte apresentou sua defesa (fls. 24/28), sem nenhum argumento que comprovasse a inexistência do fato gerador, limi- tando-se a arguir a questão da inconstitucionalidade da cobrança. Adu- ziu também, que não foi observada a prescriaão quinquenal da referida contribuição. O autor do feito manifestou-se às fls. 30 propondo a manutenção do auto, uma vez que, a apreciação da constitucionalidade das leis é de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto a prescrição quinquenal, esclarece que não procede a argumentação do re- querente porquanto, de acordo com o art. 102 do RECOFIS, o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos con- tados da data prevista para o seu recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância, conside- rando que o interessado não apresentou nenhum argumento capaz de eli- dir a cobrança e que não cabe à esfera administrativa decidir sobre a constitucionalidade das leis, julgou procedente a ação fiscal, deter- minando o prosseguimento da cobrança (fls. 31/34). ggle 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDA° Nr. 105-9.740 Irresignada a requerente interpôs recurso de fls. 38/39 insurgindo-se contra a decisão recorrida por considerar que a cobrança do PIS FATURAMENTO caracteriza bitributação. Alega ainda que na quali- dade de Microempresa, atravessa uma fase de dificuldades financeiras e por esse motivo solicita liquidar através da correção somente o prin- cipal, esperando que as demais obrigaçbes sejam dispensadas, caso con- trário, que se aguarde decisão do STF sobre a continuidade ou n,;.--) cobrança da contribuição ao PIS FATURAMENTO. E o relatório. 40 Airorã.'" INP, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDAD Nr. 105-9.740 Mata Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigéncia tributária inerente A contribuição ao PIS. • Em que pese ou diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nr. 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo Julgamento foi declarada a inconstl- 1 tucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 0 de 1988. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o a crédito tributáirio sela apurado e exigido com base exclusiva nas dia- posiOtes das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73, no tocante a inci- ~ciso base de cálculo, allquota e prazo de recolhimento. E o meu voto. Brasili ID- m 2 5 d setembro de 1995 * 1 AFONSP I IS' ATTOS 11 6 1 -Ei wg - Rala or air Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4811244 #
Numero do processo: 13737.000137/89-05
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9617
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ADALTO NUNES ZATTA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz,nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSe. (D:), em 23 de agosto de 1995 44.9 vERI,AM0 H 400PA SILVA - PRESIDENTE _n•• Irã nIpir H SA8 ARI A -RELATOR VISTO EM ANTON O DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 OU1 1.U5 ZENDA NACIONAL O Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE F-A. RIAS SCHNEIDER, JORGE PON 'S-ONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS - LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 13737-000.137/89-05 • RECURSO NQ 64.640 ACÓRDÃO NQ 105- 9.617 RECORRENTE: LUIZ ADALTO NUNES ZATTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado e já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 41/42), proferida no julgamento da impugnação à decisão de fls. 29, que alterou o lançamento promovido através do auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica (Processo n g 13737-000.135/89-71), no qual a primeira decisão da autoridade singular entendeu por arbitrar o lucro da empresa, da qual o contribuinte acima é acionista, e, na forma da legislação de regência, alterou também a presente exigência, por restar tipificada hipótese de infringência também na esfera do imposto de renda da pessoa física. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte levantou preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de ocorreu erro na identificação do sujeito passivo e, quanto ao mérito, limitou-se a resumir as r zõe apresentadas na peça impugnatória ao processo princip 1. decisão singular, por sua vez, acompanhando o >e fora PROCESSO N4 13737-000.137/89-05 2 Accirdão n9 105-9.617 decidido naquele processo, manteve também esta exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou o ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 44/48, reiterando os argumentos da peça anterior de defesa, inclusive a preliminar de nulidade. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 99.719, e, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter prov' ent.. É o relatório. \ ft 3 PROCESSO N4 13737-000.137/89-05 AcOrclão n9 105-9.617 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi lançado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento. Para constar, registro que deixo de apreciar a preliminar de nulidade, tendo em vista que a matéria de mérito favorece a recorrente. Brasília (DF), em 23 de agos o de 1995 -0001° HIS-AO AIT • -ATOR

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4810326 #
Numero do processo: 13738.000515/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8933
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Numero do processo: 10711.015191/91-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:17Z; created: 2009-08-20T14:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10711/015.191/91-71 ?AlÊrti "V-tsfr MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS %n ACORDÃO N 105-8 • 1879 ão de 21 de março de tg 94 Rmamon g 105.896 - IRPJ - EX. DE 1991 Romanos MANÁ COMERCIAL DE CARNES LTDA Recorrida- DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura da a fase litigiosa do procedimento fii cal, não há como se conhecer do recur- so. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANÁ COMERCIAL DE CARNES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 / CELI D PINE *," DELD QUE - PRESIDENTE E RELATO ; RA VISTO EM Cred Tio RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: « MAR 1“4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson v.v. • Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jo- sé do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada-- mente. [ e 1 e ri Wi‘Sa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10711/015.191/91-71 RECURSO PO: 105.896 ACOROÃOW: 105-8.187 RECORRENTE: MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA RELATÓRIO MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, inconformada com a de cisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que manteve o lançamento fiscal de fls. 03, recorre a este Colegiado às fls. 19/21. Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar que foi impugnada pela contribuinte, porque não identificou na declara ção de rendimentos apresentada as irregularidades apontadas no lan çamento. A autoridade julgadora de primeira instância não aca tou a impugnação, porque fora apresentada além do prazo le gal de 30 dias, mas ratificou o lançamento efetuado como efetivamente vá- lido. No recurso, a contribuinte apresenta as alegações a seguir expostas, resumidadmente: a) A empresa está localizada em área de favela onde são comuns os assaltos e a intercepção de correspondància por deso cupados, o que impediu o cumprimento do prazo; 3. SEIVICO PUGLICO FEDERAL PPOCESSO N9 10711/015.191/91-71 Acórdão n9 105-8.187 n) Deve ter havido engano na conversão de cruzeiros para BTN o que originou o lançamento fiscal, conforme demonstra às fls. 20; c) Solicita que seja desconsiderada a intempestivi- dade da impugnação e, portanto, analisado o mérito, para serem re_ visados os cálculos referentes ao quadro 14 linha 34 da declara- ção de rendimentos do exercício 1991, objeto do lançamento. (91( É o relatório. n SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10711/015.191/91-71 4. Acórdão n9 105-8.187 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo. As razões trazidas aos autos pela recorrente para justificar a perda do prazo de apresentação da impugnação não po dem ser aceitas, apesar das circunstâncias de insegurança que, se gundo a recorrente, teriam impedido o recebimento da notificação em tempo hábil. Apesar de não conhecer da impugnação, a autorida- de lançadora verificou a exatidão do lançamento, ratificando-o. E, efetivamente, a recorrente enganou-se ao calcular o valor das cotas em BTN fiscal, pois lançou em sua declaração 09 cotas de 87,00 BTNF, quando o correto seria 87,55 BTNF, daí justificando o novo demonstrativo constante da notificação de fls. 03. Tendo em vista que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, voto no senti- do do não conhecimento do recurso. Brasília (DF) 21 de março de 1994 . 0 40 •,_0)32C14-Le CELI DEPINE MARITZDEUQUE - RELATORA Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002633/96-04
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação.
Numero da decisão: 303-33.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão )11 ANE D UB ;TO Presid . te Á • TO (01 %1 E T • Relator - Formalizado em: 28 SE 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luis Bártoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • Processo n° : 10875.002633196-04 • Acórdão n° : 303-33.432 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Foi formalizado o acórdão n° 01.061, de 19 de julho de 2002, às fis. 35 a 41, julgando procedente em parte o lançamento, porque alterou, apenas, com base na documentação apresentada à fi. 10, a quantidade de rebanho bovino de 210 para 378 cabeças. Deixaram de ser retificados o VTN Tributado, a área de preservação permanente e reserva legal. 2. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACA T, 110 da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP elaborou despacho de fl. 83, informando que os documentos solicitados na Intimação de fis. 25/27 foram apresentados em tempo hábil, conforme expediente do CAC/LAPA/SP (fl. 83). Entretanto o Acórdão às fls. 35/41, foi exarado sem considerar a referida documentação, razão pela qual os autos foram devolvidos a esta DRJ/Campo Grande/MS, para proceder-se a re/ratificação. 3. De acordo com o requerimento à fl. 53, verifica-se que os documentos solicitados foram protocolados na CAC/LAP AISP em 18/06/2001, por um lapso, não foram anexados aos autos. Entretanto, passamos a corrigir tal distorção. 4. Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional do Trabalhador na Agricultura - 110 CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 10.241,57, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu; com área total de 2.300,0 ha, Código SRF 3952527.9, localizado no município de Cotegipe - BA. 5. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese que: 5.1 é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu localizado no município de Cotegipe/BA; 5.2 não efetuou o cadastramento do im vel no exercício de 1995, razão pela qual apresenta impugnação para alegar erro de fat metido no preenchimento da DITR/1994; 2 Processo n° : 10875.002633/96-04 Acórdão n° : 303-33.432 5.3 pretende retificar as áreas destinadas à preservação permanente, reserva legal, pastagem plantada e a quantidade de rebanho bovino; 5.4 discorda do Valor da Terra Nua (VTN) fixado pela IN SRF n° 42, de 19 de julho qe 1996, para tanto, anexa a Declaração de Órgão Vinculado à Secretaria Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A); 5.5 anexou a original da Notificação do ITR/1995, Declaração Retificadora,Cópia da DDA - Controle de Vacinação de Bovinos, Matrículas 1903 e 2001 RI Cotegipe/BA, Cópia da Declaração de Bens - IR/1993 e 1994, cópia da DITR/1994, Declaração E.B.D.A e Procuração; 5.6 requer revisão dos valores considerados no ITR/1995 e unificação das áreas correspondentes aos códigos SRF n°3952527.9 e 3224697.8. • 6. Instruem o pedido os documentos de tIs. 03 a 19, 53 a 79. Das fls. 31 a 34 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração em questão, na qual se informa que não existe pagamento para o lançamento impugnado." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 35/41, reconhecendo a retificação da declaração, re-ratificado pelas fls. 88/94, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 10/09/2003, conforme documentos de fls. 102/102 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do I11(195, no que tange a incidência dos acréscimos legais. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 105) • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório. 3 Processo n° : 10875.002633/96-04 Acórdão n° : 303-33.432 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, retificando-se a declaração. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se 110 necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito pa sivo pa ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contad a partir da ta da ciência do lançamento. (grifo nosso). 4 Processo n° : 10875.002633/96-04 • Acórdão n° : 303-33.432 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido 011, constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado à fl. 03 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir:• LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrónico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado n s Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de( Oficio, erceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2 01-) Quanto a possibilidade de saneamento da irre 'dade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235V, que ora trans vemos in tontum: " Processo n° : 10875.002633/96-04 ' - Acórdão n° : 303-33.432 "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de • 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta fl. 03, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando dúvida ao contribuinte das razões que .fmotivaram o fato, e por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa. Ante o exposto, , et. no sentido de declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos po eri ,rmente praticados. i Sala d Sessões - n 6 : • !osto de 2006. Adi t,, so vof li, • . E ii " ( OSTA - • elator • \ 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:25Z; created: 2009-08-20T19:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.605191-60. SESSÃO DE :15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.421 RECURSO N°. : 00.351. MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1988. RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE. erb PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ao feito administrativo reflexo, não sendo levantada nenhuma questão paralela de preliminar ou de mérito, por ter matéria fática conexa com a do principal, deve ser dado o mesmo destino deste. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P, VERINALDO H id-Olar E DA SILVA PRESIDENTE N ütww1----- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM:2 7 Aso 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO-Ausentes justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 RECURSO N°. : 00.351 RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, que manifesta insurgência da mesma contra decisão de primeira instância na qual foi parcialmente mantida a exigência fiscal formalizada pelo auto de infração de fls. 01/04, totalmente lastreada em autuação decorrente de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A autuação capitula a infração cometida no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 07/70 c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e Título 5, cap. 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria MF 142/82. Na fase impugnatória a contribuinte oferece as mesmas razões já expendidas no processo dito principal, requerendo fosse cancelado o lançamento. A autoridade lançadora, às fls. 14/15, reproduziu por cópia a informação fiscal apresentada no feito matriz, opinando pela manutenção parcial do auto. A decisão de fls. 23/26 manteve, da exigência fiscal, o valor de Cr$.249,15, acrescido de multa de oficio e de juros moratórios, tendo como fundamento o decidido no processo original. Foi notificada da decisão em 03/03/94. Em 04/04/94 apresentou recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos em impugnação, acrescendo apenas que a TR seria inexigível de fevereiro a dezembro de 1991. Apontou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493) neste sentido. É o relatório. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, legítima a parte e preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Tendo em vista que se trata de processo reflexo, decorrente de constatação de irregularidades referentes ao IRPJ que têm consequências para o PIS/FATURAMENTO, e considerando que não foi trazida a lume qualquer razão nova, limitando-se a recorrente a ratificar aquelas expendidas na defesa do processo dito principal, no que tange o mérito do lançamento, entendo aplicável a decisão proferida no processo de n° 10.380/003.603/91-64, julgado na sessão do dia , cuja ementa abaixo reproduzo. "IR!'.! - Tendo a fiscalização procedido corretamente quando do lançamento, adotando todos os requisitos legais, e não havendo a contribuinte demonstrado em recurso suas razões quanto à matéria de fato, optando pela negativa geral da imputação, é de se manter a decisão de priemiro grau. Taxa Referencial Diária - Incidência da TRD como juros de mora - Impossibilidade de sua cobrança como tal ante de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Aplicabilidade do percentual de um por cento no período intermédio. Recurso a que se dá parcial provimento." it 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância, excluindo da exigência apenas a parcela relativa à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo-se exigir, neste ínterim o percentual de 1% ao mês, na forma do que se tem assentado em pacífica jurisprudência desta Câmara e do Conselho em geral. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. r\i".0L VICTOR WOLSZCZAK eileP 1 4. Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000452/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida t DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A de- cisao proferida no processo principal esten- de-se ao decorrente, na medida em que não h& fatos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. É de ressaltar, quanto ao exer- cício financeiro de 1989, que a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fe- re o principio constitucional da irretroati- vidade das leis tributarias, conforme decla- rado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal/ RE... 14.733-9/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL Só-NATA DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 •' PAott CELI DEPIN NARIZ DE DUQUE - PRESIDENTE LUn EDMUNbe CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM Tm-. - PROCURADOR DA FA-NSO G 0 RIB IRO COSTA SESSÃO DE: 8 ABR .85 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei vocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Au sentes os Cons. Gilberto Congro - Bastos, Afonso Celso Mattos Lou renço e Jose do Nascimento Dias, sendo que os dois prineiáte jus- tificadamente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.850/000.452192-16 RECURSO No. 78.308 ACÓRDÃO No. 7.977 RECORRENTE: COMERCIAL SÓ-NATA DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de contribuição social decorrente de fiscalização de IRPJ, no qual foi apurada exigência fiscal relacionada com a manutenção de bens e aquisição de bens com prazo de ida útil superior a 1 (hum) ano, que implicaram em diminuição do lucro líquido do exercício. Em suas razões de defesa, seja impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 3. VOTO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu exclusivamente o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/88. Oft Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 4. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornado, nos países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Or.o/ Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 5. Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. .41‘ r' Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 6. Por todo o exposto, voto pelo provimento integral do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989. Brasília - DF, 13 de dezembro de 1993. LUIZrEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR. Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000515/84-49
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2093
Nome do relator: Não Informado
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DE 1982 Recorrente COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COMPANHIA SAYONA RA DE ROUPAS) Recomd0 CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE DERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A não inclusão de matéria-prima no inventário das existen cias, no encerramento do período-base, coã figura subavaliação de estoque. O valor clã matéria-prima não considerada acarreta in- fluência negativa na apuração do resultado do exercício, cabendo, por isso, sua adi- ção ao lucro líquido, para efeito de deter minação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COM PANHIA SAYONARA DE ROUPAS), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •-s Sescões, 126 de janei • de 1987 CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO PRESIDENTE RU TT4EIRA4NAS .CIMENT - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL v.v , , i 1 h , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digásio. Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José 1 1 1 1 Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Luiz Al- I' berto Cava Maceira e Marinho Mendes Domenici. 1 , , , , , 1 , 1 1 i , II I 1 , , H , , 1 , , I 1111 , , , , , , , , ii , , JAkik. 17405i- NN - SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13708/000.515/84 -49 REcORSON9: 90.802 AcóRDADN% 105-2.093 RECORRENTE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COMPANHIA SAY0- NARA-DE ROUPAS) RELATÓRIO Recorre COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUC. DE COMPA- NHIA SAYONARA DE ROUPAS), C.G.C. n9 33.123.639/0001 -13, da decisão (fls. 65/66) com que o Chefe da Seção de Preparo de Processo de Pes soa Jurídica, da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro (Competência delegada pela Port. n9 01/86), deferiu, apenas em parte, sua impugnação ao Auto de Infração . de fls. 2, relativo a exigência de crédito tributário para o exercício financeiro de 1982, período-base de 1981. O fato arrolado na peça vestibular, que deu causa à impugnação e conseqüente decisão recorrida, refere-se a omissão de registro no Livro de Inventário n9_1 (Itararé) de matérias-primas adquiridas da "DU PONT DO BRASIL S.A., conforme notas fiscais dis- criminadas, _devidamente escrituradas no Livro Registro de Entra- das, e no "Diário" bem como Razão Fornecedores, acarretando, portan to oneração dos custos no exercício e conseqüente redução do lucro sujeito à ' incidência do imposto de renda (....)". O montante submetido à tributação atingiu a cifra de Cr$ 21.026.200. Desse total, a decisão recorrida, assim ementada: Qk\ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 02. Acórdão n9 105-2.093 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição do valor das matérias primas adquiridas,não incluídas no processo produtivo, omiti- das do inventário final. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE.", e fundada nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO a informação de fls. 61/64, que aprovo e que fica fazendo parte in- tegrante desta decisão; CONSIDERANDO que ficou provado nos autos que a empresa escriturou no Livro de Re- gistro de Inventário n9 1 a quase totali dade dos valores das matérias-primas de" que tratam as notas fiscais indicadas no Auto de Infração de fls. 2/4, com exce- ção da de n9 15.794, no valor de Cr$ 1.988.879, omitida da escrituração do re_ ferido livro; CONSIDERANDO que do valor de Nota Fiscal n9 15.794 deve ser excluído o ICM recupe ditei; CONSIDERANDO Tudo mais que do processo consta," mantevrea tributação apenas sobre a parcela de Cr$ 1.770.103, que representa a diferença entre o montante de Cr$ 1.988.879, da nota n9 15.794, diminuído do ICM de Cr$ 218.776, como demonstrado no final da informação que embasa a decisão (fls. 64). Da referida informaçãocconstam os trechos a seguir reproduzidos, referentesê matéria sob julgamento. "4.bbsentido de esclarecer as dúvidas sus- citadas a AFTN, após diligências procedi das na empresa, anexou aos autos vário; demonstrativos que elucidaram parte do estoque de matéria prima, com exceçãodas da nota fiscal n9 15.794, emitida em 31/ /12/81, cujos produtos não constaram do inventário. Essa omissão foi confirmada it pelo contador da empresa conforme decla- I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 __03. Acórdão n9 105-2.093 1 ração no Termo de Intimação de fls. _ 27 v9." 6. Conforme ficou demonstrado através dos elementos extraídos da documentação con- tábil da empresa, todas as notas 'fiscais registradas no Auto de Infração foram de- vidamente contabilizadas e o saldo da ma- téria prima existente fez parte do inven- tário. Do elenco discriminado só não fo- ram inventariadas as notas fiscais n9s 15.811 de Cr$ 456.480 e 15.774 de Cr$ 829.350, relativas a embalagens .devolvi- das, e de n9 15.794 de Cr$ 1.988.879, já admitida pelo contador da empresa." Cientificada da decisão em 20/08/86, conforme noti- cia o "A.R." de fls. 69, em 19/09/86 a contribuinte fez protocoli zar o recurso de fls. 71/73, em que alega não concordar com o jul _ gamento de primeiro grau, pois: "Ocorre que, provado está, pela _Recorren- te, que a malsinada nota fiscal de n9 . 15.794, está inserida na configuração do estoque de nossa empresa, porém, por in-_ divertencia, no item de matéria prima sob o código LY/140 DENIER, dentro do contex- to de peso liquido de 6.176.200 Kg; por , lapso funcional involuntário, que não o- bedeceu ã transição do sistema de codifi- cação, gerando falha na transposição para o livro de registro do inventário, que em absoluto resulta prejuízo para o FISCO? É o relatório.\ Ok;43 ii I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 04. Acórdão n9 105-2.093 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Como se ve do relatório, das aquisições relativas às notas fiscais discriminadas no Auto de Infração, apenas a cor- respondente ã de n9 15.794, de 31/12/81, não foi localizada no es toque escriturado no Livro de Registro de Inventário, na mesma da ta. A recorrente alegou, no recurso, que a matéria-pri- ma adquirida (código T 126-210 - Lycra) teria sido, inadvertida- mente, incluida em outro item (código Ly 140DENIER, mas não lo- grou produzir prova cabal da ocorrência do fato alegado. Em face do exposto, não merece reforma a recorrida decisão.55 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) 26 de janeiro de 1987 4:4( Huir‘m—ret;t4A4-t—fTEIXEIRA NASCIMEN 0 - RELATO).) 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0696
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE NULIDADE - Decisão de Primeiro Grau - Cerceamen to de defesa - O não atendimento ao pedido de diligência feito pela empresa autuada não impli ca, só por si, em cerceamento de defesa. OMISSA() DE RECEITAS - Suprimentos de caixa - A simples prova da capacidade financeira do supri dor não basta para comprovação dos suprimento; por ele realizados. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e ideinea,coin cidente em datas e valores com as importãncia; supridas. OMISSÃO DE RECEITAS - Divergência entre a escri turaçao contabil e a comercial - Caracteriza hi põtese_ de omissão de receitas o fato de a de- monstração de resultados da empresa acusar re- ceitas de vendas a menor em relação ao que cons ta da escrituração fiscal, desde que a empresa não consiga provar que tal divergência se de- ve a mero erro de natureza material. CUSTOS - Comprovante inábil - Deverá ser ofere- cido à tributação o valor de nota fiscal emiti- da por empresa não inscrita no C.G.C. do Minis- tério da Fazenda e cuja sede se encontra em lu- gar ignorado, por se tratar de documento inábil para provar a aquisição de mercadorias que com põem o custo de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Corai t. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgadoç'r Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984 141k p2IIPMEMn J.- W PEDR MA • 'k ANDES - PRESIDENTE . 0----•---3-a-S2-- ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR c-- 3t4.42.4.4_, VISTO EM aSDOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo eixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'AnnaSlfl ----=-- - - arnV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0480/012.735/82-13 RECURSO N': 87.603 ACÓRDÃO N.2 : 105-0.696 RECORRENTE: COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., socie dade com sede ã Avenida Sul, n9 1290, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 10.979.110/0001-09, não se conformando com a decisão do Delega- do da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegiado, pa ra os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Examina-se a matéria, por partes. I - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS De acordo com o auto de infração, de fls. 2, o sócio ALUIZIO DA COSTA GULDE, detentor da participação majoritária no ca pitai social, beneficiou-se de vários créditos em sua conta corren te, tudo a título de suprimento de caixa. Alguns desses créditos estavam com documentação bancária coincidente em datas e valores. Todavia, os abaixo relacionados, realizados no ano-base de 1980, exercício de 1981, foram feitos em din eiro, não havendo a compro- vação da efetiva entrega do numerário 1"...á /a' — .1s • rr c.. ufflaroaxtmama processo n9 0480/012.735/82-13 2. Acórdão n9 105-0.696 VALOR Cr$ Data Caixa 180.000,00 29/02 06 250.000,00 31/03 04 100.000,00 31/03 93-A 414.000,00 30/04 36 202.000,00 31/05 43 90.000,00 30/06 333 72.263,00 31/07 354 50.000,00 31/08 95 450.000,00 31/08 34 129.600,00 30/09 112 e 147 136.000,00 31.10 435 180.000,00 31/10 380 200.000,00 24/11 60 180.000,00 24/11 37 2.633.863,52 No exercício de 1982, ano-base de 1981, foram,igual- mente, registrados vários créditos na conta corrente do sócio majo ritário ALUfZIO DA COSTA GULDE. Ocorre que esses suprimentos, fei- tos em dinheiro, não têm comprovação da efetiva entrega do numerá- rio. Os valores são os seguintes: VALOR EM CR$ Data Caixa 464.000,00 Fev/81 153/140 199.936,00 Mar/81 Oiárion9 6, fls.319) 80.000,00 Abr/81 108 300.000,00 Jun/81 482-B 820.000,00 Jul/81 092 e 111 160.000,00 Dez/81 n9 ilegível 2.023.936,00 A empresa, na impugnação, afirmou que a conta n9 11212 "Devedores - Credores Diversos" funciona na forma de conta corrente registrando, tanto os saldos credores, como devedores, tal como uma conta bancária. Assim nessa conta são registrados os paga i . mentos, créditos e adiantamentos de pro-labore, as pequenas despe-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 3. Acórdão n9 105-0.696 sas de responsabilidade do sócio que por sua conveniência e contro le são pagas pelo caixa da empresa, e, finalmente, os empréstimos efetuados ã empresa para cobertura de despesa da empresa quando es ta, por qualquer razão, não possui recursos suficientes disponíveis Recorda que certos créditos como, por exemplo, o de Cr$ 414.000,00 na realidade englobam vários suprimentos e que os Cr$ 100.000,00 se referem a suprimento feito por cheque. Informa, ainda, que os suprimentos de caixa vão sen do feitos sempre que se torne necessário, em quantias suficientes para liquidação das obrigações da empresa. À medida em que se regu larizam os recebimentos de clientes, as quantias vão sendo devolvi das novamente ao sócio, que, na maioria das vezes, logo depois, as devolve ã empresa, e assim por diante. No exercício de 1981, ano-base de 1980, o saldo, no final do exercício,era de apenas Cr$ 941.608,04 e não de Cr$ 2.633.863,52, como afirma o fiscal autuante. Para contestar o fiscal, argumenta, ainda,que a pro va da entrega efetiva do numerário está no fato de que as despesas foram pagas. Se não tivesse havido suprimento, como poderia ter ha vido o pagamento? "Existe diferença entre dinheiro do sócio e di- nheiro da empresa depois que ambos se encentrarn em poder do caixa?" Na verdade, continua, os recursos entregues pelo só cio tiveram por base empréstimos pessoais, venda de imóveis de sua propriedade e, principalmente, por retorno dos mesmos recursos. Tor na-se quase impossível, no entanto, apresentar um demonstrativo de cada um desses suprimentos. Quanto aos recursos supridos, no exercício de 1982, ano-base de 1981, os mesmos foram devidos a empréstimos obtidos junto a bancos, no montante de Cr$ 2.129.770,00. A movimentação da conta apresentou um saldo no início do mês de janeiro de Cr$ 941.608,04 e em 31 de dezembro de 1981 de Cr$ 117.834,00, o que L_ demonstra que, nesse ano, a autuada recebeu menos recursos do seuciSN \( mmnommxionama Processo n9 0480/012.735182-13 4. Acórdão n9 105-0.696 sócio do que reembolsou-o das quantias emprestadas, inclusve rela- tivas a 1980. Na Informação Fiscal, de fls. 46, o fiscal autuante chamou a atenção para o fato de que a empresa tem consciência de que a tributação foi feita em decorrência da falta de prova da efe tive entrega do numerário. Reconheceu o fiscal que a empresa com- provou o suprimento da ordem de Cr$ 100.000,00 embutidos nos Cr$ 414.000.00: O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de in fração, em sua redação original, com fundamento nos seguintes ar- gumentos: a) a simples prova da capacidade financeira do supri dor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados ã pessoa jurídica, sendo necessário para tal a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com a importância suprida, conforme o entendimento do Parecer Normativo CST n9 242/ /71; b) a documentação apresentada não comprova os supri- mentos efetuados pelo sócio, não podendo ser aceito como comprova- do nem mesmo o valor de Cr$ 100.000,00, visto não ter sido apresen tada comprovação da existência do cheque que segundo a impugnante corresponderia ao suprimento referido; c) a documentação apresentada pela defesa, referente aos suprimentos apontados pela fiscalização como ocorridos no ano- -base de 1981, não coincide em datas e valores com os suprimentos referidos, razão porque é de se manter a tributação do valor de Cr$ 2.023.936,00 apurado no item "i" do Termo de Encerramento de Fiscalização. No recurso voluntário, de fls. 64, a empresa alegou, preliminarmente, que havia solicitado diligências a respeito da ma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 5. Acórdão n9 105-0.696 téria, mas a autoridade a quo não atendeu a seu pedido. Ora, a falta de diligência na empresa demonstra evidente cerceamento de defesa. A seguir, menciona quantia por quantia das que foram glosa das pelo Fiscal autuante e apresenta explicação a respeito. Por questão de brevidade, deixa-se de relatar tudo o que foi dito,mas, no voto, cada quantia glosada será analisada. II - OMISSÃO DE RECEITA DIFERENÇA ENTRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL E A CONTÁBIL O fiscal autuante verificou a existência de di~ên cia entre a escrituração fiscal e a contábil, no exercício de 1982, considerando a diferença de Cr$ 211.206,90 como omissão de receitas. Para tanto, elaborou o seguinte demonstrativo: "Vendas Maceió Cr$ 36.731.779,83 Vendas Recife Cr$ 43.803.420,96 Cr$ • 80.535.200,79 (-) Valor da venda de bem móvel, cuja receita foi oferecida ã tributação Cr$ (400.000,00) Valor correto total conf. Registro de Apura- ção de ICM (menos a venda do móvel Cr$ 80.135.200,79 Valor declarado (conf. balanço) Cr$ (79.923.993,89) Diferença tributável Cr$ 211.206,90". Na impugnação, a empresa alegou que,conforme se pode ria verificar pela leitura do quadro 13 - Demonstração . do Lucro Líquido do Exercício, do Formulário I, da Declaração de Rendimen- tos do exercício de 1982, ano-base de 1981, obteve receitas nãoope racionais da ordem de Cr$ 552.891,00. A fiscalização só considerou Cr$ 400.000,00, mas há, também, a importância de Cr$ 20.000,00, re ferentes ã venda de outro bem móvel oferecido ã tributação do ICM. A diferença que ainda persiste é relativa à transferência de esto- ques que foram efetuados erroneamente nos livros fiscais, alguns já identificados pela impugnante. Quando da realização de diligen- cias, comprometer-se-ã. a provar a existência de l documentação que demonstrará não ter existido omissão de receita.44 \Ç SERMOKIBUCOFWERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 6. Acórdão n9 105-0.696 Na Informação Fiscal, o autuante aceitou a exclusão desses Cr$ 20.000,00 alegados pela impugnante. O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de in fração, na sua versão original, considerando o seguinte: a) a diferença encontrada pela fiscalização em rela- ção às receitas escrituradas nos livros contábeis e nos livros fis cais, no ano-base de 1981, foi apurada, segundo informação do fis cal autuante, de fls. 46, verso, através de várias somas e confe- rências feitas em conjunto com funcionários da contabilidade e pos teriormente pelo Assessor da empresa, o qual reconheceu a diferen- ça, em face do consignado nos livros examinados; b) não procedem os argumentos da impugnante no tocari te à omissão de receitas apontada no item "C" do Termo de Encerra mento, não podendo ainda ser reduzida do valor tributável apurado a quantia de Cr$ 20.000,00, visto não ser apresentada no processo comprovação da venda efetuada bem como a inclusão da referida _re- ceita, dentre as-apuradas pela fiscalização. No recurso voluntário, a empresa alega que, no de- monstrativo preparado e anexo ao presente (doc. C/1), bem como có- pia de toda documentação nele mencionada (docs. C/2 a C/14), está explicado de forma clara e indubitável que ocorreram erros de es- crituração das notas fiscais de venda, nos livros fiscais. A dife- rença de Cr$ 1.192,50, não investigada,deixou de ser, dado a sua irrelevãncia e pelo fato de que seria mais alto o custo para encon trá-la. O Doc. C/1, de fls. 148, oferece o seguinte esclare- cimento: "Em julho de 1981, a Carteira Fiscal da Autuada, registrou a t\ MAIOR, uma importância no va- lor de Cr$ 149.400,00, corres- pondente as notas da série D-1, n9s 4959 a 4962, (xerox anosa), wmnommumnpme Processo n9 0480/012.735/82-13 7. Acórdão n9 105-0.696 que somam realmente Cr$ 16.600,00 e não Cr$ 166.000,00 como foi registrado no dia 22.07.81, conforme seu livro de Registro de saídas de Merca donas n9 006, página 171, (x; rox anexa), enquanto que a co71 tabilidade registrou .o valoi. correto Cr$ 149.400,00 Em outubro de 1981, foi efetua do um registro a MAIOR, em va- lor de Cr$ 63.000,00 correspon dente a um erro de soma no to- tal das saldas do mês, como po de-se comprovar resomando os valores contábeis das páginas 179, 180 e 181, (xerox anexa) do seu livro de Registro de Saída de Mercadorias n9 006 Cr$ 63.000,00 Também registrando, desta vez, a MENOR, o valor de Cr$ 0,60 (Sessenta centavos) na sana das notas 11382 a 11387 da Série Única, (xerox anexa) na página 179 do mesmo livro, no dia 07.10.81 Cr$ (0,60) Diferença resultante Cr$ 212.399,40 Valor tributado pelo auto de infração Cr$ 211.206,90 Saldo Resultante Cr$ 1.192,50." III - MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL O auto de infração raNistroa a existência da dedução de Cr$ 317.221,53 a título de multa por infração fiscal. O Delegado da Receita Federal entendeu que a dedução era devida, por se tratar de multa moratória. Assim, a questão não mais está em debate. IV - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS O auto registrou, também, que a autuada criou uma provisão para devedores duvidosos, no exercício de 1982, a maior,noedir • • umnossicomxmL Processo n9 0480/012.735/82-13 8. Acórdão n9 105-0.696 montante de Cr$ 12.781,00. Em nenhum momento a apresa se opôs a essa infração, de modo que supõe-se ter aceito essa espécie de irregularidade. V - DONATIVOS A mesma coisa se diga a respeito da glosa de donati- vos, no valor de Cr$ 8.515,00, em nenhuma parte contestada. VI - CUSTOS NÃO COMPROVADOS A empresa contabilizou como custo das mercadorias a Nota Fiscal n9 0094, série C-1, emitida em 30.10.81, por .COMERCIL - COMERCIAL AGROINDUSTRIAL RECIFE LTDA., firma expurgada do C.G.C., bem como inexistente no endereço do impresso. A citada nota fiscal foi emitida no valor de Cr$ 1.114.000,00, quantia esta que onerou os custos indevidamente. Na impugnação, alegou a empresa que somente quando da fiscalização é que veio a tomar conhecimento, por informação do fiscal autuante, da não inscrição da referida empresa no C.G.C. A compra das mercadorias referidas nessa nota foi efetuada pela fi- lial de Maceió e tais bens deram entrada na empresa. A nota fiscal preenchia todos os requisitos legais, a mercadoria foi entregue e devidamente conferida, a nota fiscal foi escriturada nos livros= _ tãbeis e fiscais e, finalmente, a mercadoria foi vendida a tercei- ros. Na Informação Fiscal, o autuante lembrou que além de a empresa emitente da nota não estar escrita no C.G.C., não exis- te no local indicado como sua sede, pois ai existe apenas uma resi ciência familiar. Além do mais, outros pormenores dessa nota fiscal merecem atenção: a) a nota não tem data de saída, o que é bastante estranho para uma operação interestadual; b) a nota com numeração \\: 0094 revela pouca movimentação de venda, notadamente quando suai ., impressão revela ter sido em dezembro de 1976, cinco anos antesffl SERVIÇOmucoRI" Processo n9 0480/012.735/82-13 9. Acórdão n9 105-0.696 c) a empresa não pagou a suposta quantia devida. O Delegado da Receita Federal confirmou a autuação, pelos seguintes motivos: a) a glosa dos custos no valor de Cr$ 1.114,000,00 a pontada no item "j" do Termo, de Encerramento, foi feita em razão da Nota Fiscal correspondente ser inidõnea pela inexistência da firma emitente; b) conforme verificou a fiscalização, não houve o de sembolso por parte da interessada da quantia correspondente ao custo referido. No recurso voluntário a empresa simplesmente se re- portou ás razões da impugnação. VII - IMPOSTO DE RENDA NÃO DEDUTIVEL A fiscalização verificou que a empresa deduziu, no exercício de 1982, o imposto de renda pago, no valor de Cr$ 128.690,00. Contra essa infração não se opôs a empresa. R É o relatOrio.41 •• mmiloomexonnme Processo n9 0480/012.735/82-13 10. Acórdão n9 105-0.696 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator A empresa observou os pressupostos para a apresenta- ção do recurso voluntário, inclusive o relativo a prazo, uma vez que tomou ciência da decisão, em 02.05.83, e apresentou o recurso no dia 01.06.83. Conheço, portanto, da peça recursal e passo a exa _ minar a matéria, por partes. I - PRELIMINAR DE NULIDADE A interessada iniciou sua defesa invocando a prelimi _ nar de cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade a quo não atendeu a seu pedido de diligências. Cabe dizer que, de conformidade com o art. 17 do De- creto n9 70.235/72, o atendimento aessa espécie de pedido ,depende de a autoridade julgadora entender serem necessárias as diligên- cias. A empresa, aliás, não ofereceu argumentos que justificassem a ida de fiscais aos seus estabelecimentos para procederem a diligên cias. Na realidade, a interessada dispôs de todo o tempo em que o fiscal esteve em suas dependências para elucidar os pon- tos obscuros. A própria empresa declara que o fiscal procurou seus funcionários para saber o por quê de certos lançamentos. Se a escrituração é baseada em documentos, nada impe- de que a empresa traga para os autos cópias desses documentos a fim de provar a improcedência do auto de infração. A prova de que as diligências não eram necessárias foi a peça do presente recurso, em que a empresa realmente abordou ponto por ponto do auto de infração. , Não houve, portanto, qualquer cerceamento de defesa. samommxonnmn Processo n9 0480/012.735/82-13 11. Acórdão n9 105-0.696 II - OMISSA() DE RECEITAS SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Para que a empresa não se julgue prejudicada em sua defesa, tomarei a liberdade de analisar um por um dos lançamentos glosados pela fiscalização. 2.1 - EXERCICIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980. 2.1.1 - Cr$ 180.000,00. Note-se que a escrituração desta quantia foi datada de 29 de fevereiro, enquanto a empresa diz ter recebido a quantia em 19 de fevereiro. Além do mais, o recebi- mento teria sido de Cr$ 150.000,00, em dinheiro. A explicação da empresa não convence, não só pela circunstância de as datas e as quantias não serem coincidentes, como também porque em nenhum mo- mento a empresa provou que essa quantia teria realmente sido entre gue pelo sócio. É evidente que não basta escriturar no livro Caixa a existencia de um suprimento, pois há de ser demonstrada a efetiva entrada no Caixa dessa quantia. 2.1.2 - Cr$ 250.000,00. Esta quantia foi creditada a favor do sócio, em 31 de março, conf. docs. de fls. 23, tendo como contrapartida o lançamento 04 do Caixa, que registrou a entrega desse numerário. Verifica-se pelos docs. de fls. 76 e 77, que hou- ve um saque na conta do sócio no dia 03 de março e nesse mesmo dia foi feito um depósito em favor da autuada nesse mesmo valor. Não foi feita prova da entrega do numerário ã empresa. 2.1.3 - Cr$ 100.000,00. A empresa creditou, em 31 de março, essa quantia a favor do sócio, tendo como contrapartida o lançamento 93-A, no Caixa, conforme documento de fls. 23. Hã,aqui, um equivoco. Diz a interessada que a quantia foi entregue em 07 de março, pelo cheque n9 0795596, enquanto o doc. de fls. 79 não acusa este cheque. A documentação, portanto, não prova o suprimen to feito. 2.1.4 - Cr$ 414.000,00. Houve um crédito, em 30 de41111 ammoroexonnmn Processo n9 0480/012.735/82-13 12. Acórdão n9 105-0.696 março, a favor do sócio, conf. doc. de fls. 23-v. A empresa —diz que esta quantia deve ser desdobrada em outras menores, conf. de- monstrativo de fls. 65. As quantias menores teriam sido entregues em dinheiro, mas nenhum documento foi apresentado para provar a efetividade da entrega dessas quantias. 2.1.5 - Cr$ 202.000,00. Importância creditada ao só- cio, em 31 de maio, conf. doc. de fls. 23-v., tendo como contrapar tida o lançamento n9 43 do Caixa. Também esta quantia seria dividi da em outras menores. A primeira delas, seria Cr$ 5.000,00 deposi- tados no Banco Económico. Resta a dúvida: como provar que este de- pósito foi o dinheiro fornecido pelo sócio? A segunda quantia (Cr$ 150.000,00) se encontra escri turada no Caixa como tendo sido fornecida pelo sócio, conf. doc.de fls. 69. Qual a prova da entrega efetiva? Os restantes Cr$ 47.000,00 seriam estorno de Caixa, conforme documento de fls. 90. Qual o documento que embasou o es- torno? Por quê foi feito? Como se vê, as provas trazidas pela empresa não são convincentes. 2.1.6 - Cr$ 90.000,00, creditados, em 30 de junho, conforme lançamento de Caixa n9 333. A empresa se ateve, apenas, a dividir tal quantia em Cr$ 50.000,00 e Cr$ 40.000,00, sem trazer qualquer prova da entrega efetiva do respectivo numerário. 2.1.7 - Cr$ 72.263,52. Crédito realizado em 31 de julho, tendo como contrapartida o lançamento n9 354 do Caixa. A empresa diz que essa quantia foi relativa ao depó- sito de Cr$ 68.333,22 feito por ela. A dúvida que persiste é a se- guinte: qual a relação desse depósito com o sócio? Como provar queL ele entregou esse dinheiro ã sociedade? OS outros Cr$ 3.980,30MP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 13. Acórdão n9 105-0.696 que a empresa diz terem sido creditados ao sócio em razão de este ter pago a duplicata n9 0149/80, paracem terem sido desmentidos, pois junto a essa duplicata se encontra um documento no qual se afirma que essa quantia foi recebida da COMAQ. 2.1.8 - Cr$ 50.000,00, creditados em 31 de agosto, referentes ao lançamento n9 95, no Caixa. A recorrente se aprovei- tou do equívoco do fiscal, que invocou o lançamento n9 95 e este se refere a um débito de Cr$ 157.225,39. Apesar do equívoco do fis cal, a verdade é que há um crédito a favor do sócio, no dia 31 de agosto, conf. doc. de fls. 99 (doc. A-27) e a empresa não explicou a que titulo foi feito esse crédito a favor do sócio. 2.1.9 - Cr$ 450.000,00. Crédito realizado em 31 de agosto, conforme lançamento n9 34, no Caixa. A recorrente desdo- brou este valor em outros menores, mas não trouxe para os autos qualquer documento que provasse a entrega efetiva pelo sócio. , 2.1.10 - Cr$ 129.600,00. Crédito realizado em 30 de setembro, referente ao lançamento n9 112 e ao de n9 147, do Caixa. Também aqui esta quantia é desdobrada em quantias menores, sem qualquer prova da efetiva entrega do numerário. A recorrente afir- mou: "É sempre bom notar que a empresa nesse dia não possuía re- cursos próprios suficientes para saldar seus compromissos". Tal afirmação se presta como argumento contra ela mesma, pois acusa a existência de fenômeno conhecido como "estouro de caixa", o que significa estar ela operando com recursos extracontãbeis, já que não há provas de que o sócio realmente entregou á empresa o numerá rio suficiente para ela saldarsuas dívidas. 2.1.11 - Cr$ 136.000,00, creditados em 31 de outu- bro, conforme lançamento n9 435,do Caixa. A empresa juntou o doc. A-36, que é um cheque sacado pelo Sr. ALUíZIO, nesse valor, e o doc. A-38, que é cópia do movimento diário do Caixa, no qual há \ uma entrada, nesse valor, como tendo sido fornecida pelo sócio. O problema é sempre o mesmo: não há prova da efeti s' 2ffi1Ço~onnma Processo n9 0480/012.735/82-13 14. Acórdão n9 105-0.696 entrega do numerário ã empresa. Ao analisar o doc. A-38, de fls. 111, nota-se que sem o suprimento atribuído ao sócio teria havido estouro de caixa". Resta, portanto, a pergunta, no sentido de se saber se essa injeção de dinheiro do sócio no último dia do mês, não foi expediente criado justamente para evitar saldo credor de Caixa. De qualquer forma, não ficou demonstrada a efetiva entrega do numerário ã. empresa. 2.1.12 - Cr$ 180.000,00, também em 31 de outubro, conforme lançamento n9 380, no Caixa. Diz a empresa que tal supri mento foi feito através do cheque n9 73309 e utilizado para paga- mento de diversas duplicatas em Cartório, conforme demonstram os docs. A-39 a A-41. O Doc. A-40 demonstra que o Sr. ALUIZIO sacou essa quantia no dia 30 de outubro e o doc. A-41 demonstra que foi feito um crédito em favor do sócio, nesse mesmo dia. A pergunta que res- ta é a mesma: qual a prova da entrega desse numerário ã empresa? 2.1.13 - Cr$ 200.000,00. Esse crédito foi realizado no dia 24 de novembro, com o lançamento de caixa n9 60. O doc.A-42, de fls. 119, demonstra que foi feito um depósito em favor da empre sa, nesse valor, mas só isto. Não há prova da entrega dessa quan- tia ã empresa. 2.1.14 - Cr$ 180.000,00 - Crédito feito em 24 de no- vembro, referente ao Caixa n9 37. O doc. n9 A-43, de fls. 120, de- monstra apenas que houve um depósito a favor da empresa, nesse va- lor, em 06 de novembro. O doc. A-44 acusa um crédito a favor . do Sr. ALUIZIO, nesse mesmo valor. Não há ilação necessária entre os dois documentos. Faltam, como sempre, as provas da entrega do nume rário ã empresa. 2.2 - EXERCÍCIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981 A empresa te ta explicar a omissão de receitas, no \( valor de Cr$ 2.023.936,00 41 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 15. , Acórdão n9 105-0.696 2.2.1 - Cr$ 464.000,00, em fevereiro de 1981,confor_ me lançamento no Caixa n9 153/140. O doc. B-1, de fls. 122, demons_ tra um depósito de Cr$ 460.000,00 a favor da empresa, em 11 de fe- vereiro. O doc. B-2, de fls. 123; é cópia do Caixa, no qual se acusa um crédito a favor do sócio nesse mesmo valor. Pergunta-se: qual a ilação entre esses dois documentos? Como se prova que o só- cio realmente entregou esse dinheiro ã empresa? Os Cr$ 4.000,00 restantes seriam relativos a um es- torno de Caixa. Nada provado a respeito, a não ser que tal estorno foi escriturado no Caixa. - 2.2.2 - Cr$ 199.936,00, em março, com escrituração no Diário n9 06, fls. 315. A empresa juntou o doc. B-5, de fls. 127, cópia do livro Caixa, no qual foi escriturado um suprimento .feito pelo sócio. Qual a prova de que tal dinheiro foi realmente entre- gue ã empresa? 2.2.3 - Cr$ 80.000,00, em abril, escriturado no Cai xa sob n9 108. A primeira vista parece que esta quantia poderia ser tomada caro suprimento comprovado, eis que, pelo doc. B-7, de fls. 103, há um saque, nesse valor, na conta do sócio, em 08 de abril e um depósito, na conta da empresa, nesse mesmo dia e nesse mesmo valor. Acontece que o sócio tornou a depositar, no dia 10, Cr$ 80.000,00, o que deixa a quem analisa o extrato bancário sem saber se o sócio realmente entregou a quantia. ã empresa. A análise se torna mais difícil porque a empresa possui uma escrituração im- precisa, pois o suprimento atribuído ao sócio, em 08 de abril, con_ forme doc. B-9, de fls. 132, supõe que se trate de entrega de quan tia em dinheiro, já que não menciona sequer o n9 do cheque e nem apresentou documento que possa comprovar a veracidade do que afir- ma no processo. 2.2.4 - Cr$ 300.000,00, em junho de 1981, conforme escrituração no Caixa sob n9 482-B. A empresa apresenta, apenas, os lançamentos do Caixa, em que se fala em estorno contábil, seml 1 \\( qualquer prova de que o diretor e sócio fazia jus a esse crédito,c0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 16. Acórdão n9 105-0.696 conforme se vê pelos docs. 8-10 e 8-12. 2.2.5 - Cr$ 820.000,00, em julho, conforme lançamen tos 092 e 111, no Caixa. De acordo com a em presa, essa quantia com preende os seguintes lançamentos: 01.07.81 Cr$ 350.000,00 30.07.81 Cr$ 470.000,00 No lançamento de 01.07.81 teria havido um equívoco da contabilidade, que juntou a parcela de Cr$ 20.000,00, referente à devolução de adiantamento de salário efetuada por um empregado da empresa ao suprimento de Cr$ 330.000,00, feito pelo Diretor, na mesma data, e que foi objeto de depósito, no BANESPA, conforme os docs. 8-13 a B-15. A questão é sempre a mesma: o documento B-15,de fls. 138, acusa um depósito no BANESPA, da quantia mencionada, mas qual a prova de que essa quantia foi entregue à empresa pelo só- cio? A mesma coisa se diga com relação à quantia de Cr$ 470.000,00, cujos documentos B-16 a 8-18 apenas comprovam o depósi to no Banco, e nada mais. 2.2.6 - Cr$ 160.000,00, em dezembro de 1981.A empre sa diz que se trata de um depósito no Banco SUDAMERIS (doc. 8-20), em razão do suprimento feito pelo sócio através do cheque n9 3000809. Acontece que no livro Caixa (docs. 8-22 e B-23)não há re- gistro do depósito no SUDAMERIS. O que há é o lançamento de uma en trada, conf. registro n9 207, do Caixa, no qual se lê que teria ha vido um recebimento do cheque n9 73007650 - BANCO SUDAMERIS -, no valor de Cr$ 160.000,00. Os documentos apresentados não •ajudam a recorrente. Em suma, a análise fria dos documentos apresentados pela empresa são insuficientes para comprovação dos suprimentos em questão.Não basta que o livro Caixa aponta tal ou qual importárxda co minaucommeta Processo n9 0480/012.735/82-13 17. Acórdão n9 105-0.696 mo proveniente do sócio majoritário. É necessário que tal lançamen to esteja apoiado em documentos que não só comprovem a origem do numerário suprido como também a efetiva entrega do-mesmo. O principal erro da recorrente foi desconhecer o ve- lho principio da entidade, que é um dos primeiros princípios da Contabilidade. Embora o sócio majoritário seja praticamente o úni- co dono da empresa, o seu patrimônio particular não se confundeccm o patrimônio da empresa. Não é possível aceitar-se uma contabilida_ de do tipo aqui apresentado, feita de modo genérico e confuso, em que as contas bancárias do sócio e da empresa são levadas a efeito de maneira pastosa, sem contornos definidos, sem qualquer celebra- ção de contrato de mútuo, etc. É preciso lembrar que o argumento de que no final do período o crédito do sócio era menor do que o apontado pela fisca- lização, não tem qualquer sentido. O fiscal apurou simplesmente quais suprimentos foram realizados e qual o embasamento dos ,.mes- mos, pouco importando se, no balanço, a conta do sócio estivesse com saldo menor do que o montante dos suprimentos. III - DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESCRITAS CONTABIL E FISCAL As explicações fornecidas pela empresa não chegam a convencer. Assim a respeito da quantia de Cr$ 149.400,00, diz que a falha se deveu ao erro de soma das duplicatas n9 4959 a 4962, as quais atingiremaa Cr$ 16.600,00, e não a Cr$ 166.000,00. Se a conta- bilidade registrai o valor correto, Cr$ 149.400,00, enquanto a es- crita fiscal registrou Cr$ 166.000,00, o que a empresa deveria pre tender computar como equivoco seriam os Cr$ 16.600,00, e não os Cr$ 149.400,00 conforme consta do cálculo de fls. 148. A respeito dos Cr$ 63.000,00, os documentos trazidos para colação não são suficientes para provar o erro de soma das saídas do mês. \ A contabilidade e os valores constantes dos cálculo d4W muomomummomm. Processo n9 0480/012.735/82-13 18. Acórdão n9 105-0.696 da recorrente são tão confusos que, nem sequer neste momento,os nó meros chegam a coincidir, apesar de todas as explicações apresenta das. Com efeito, enquanto o fiscal apontou um desajuste entre a es crituração fiscal e a contábil, no montante de Cr$ 211.206,90, com base nos próprios documentos da empresa, a recorrente chega a Cr$ 212.399,40, sem saber justificar a diferença de Cr$ 1.192,50,achan do que tal quantia deve ser desprezada por ser insignificante. Não é possível aceitar-se esta ordem de coisas. IV - CUSTOS NÃO COMPROVADOS A fiscalização observou que a empresa escriturou co- mo custo das mercadorias vendidas a Nota Fiscal n9 0094, de uma empresa que não possuía registro no C.G.C. do Ministério da Fazen- da e cujo endereço indicado é apenas a residéncia de uma família. A glosa fiscal, em outras palavras, foi no sentido de que a empresa se utilizou da chamada "nota fria". Diante disso, cumpria provar que a referida nota não só preenchia os requisitos para sua emissão como também que as mercadorias ai especificadas foram realmente entregues na empresa. Nada disso, porém, foi com- provado. Assim sendo, sou pelo não acolhimento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso.cjt Brasília-DF., 21 de fevereiro de 1984 ANTO 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000257/00-90
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ANELIS r • AUDT PRIETO President- W k2TON L BARTO2L elator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual °REINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente O ao IPI, no montante de R$ 37.713,29 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n°0000739, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 13/18, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não III houver decisão irrecorrivel, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços .4praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu aditnplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios 2 Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, como forma de extinguir as pendências tributárias; • - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou, respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não • tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à D1U apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 31/40 e juntou documentos de fls. 41/43, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como, apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; 3 Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstihicionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da • dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 44). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 52), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 54/64, anexando os documentos de fls. 65/74, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a • emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...)pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". Conclui que devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA' s. 4 Processo n° : 13016.000257/00-90 Acórdão n° : 303-33.154 Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, • renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 92/93. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.98, última. É o relatório • 5 Processo n° : 13016.000257100-90 • Acórdão n° : 303-33.154 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I — o pagamento; II — a compensação; (...),, Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (-) • II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (-) b- titulo público; (...)"(grifei) A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 6 Processo n° : 13016.000257/00-90 Acórdão n° : 303-33.154 §1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. • Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de CrS 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto • Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " 7 • Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • ,2LTONp7"--BA---RT)OL - Relator • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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