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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9625884 #
Numero do processo: 10675.001102/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 11 02 /2 00 8- 29 Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 16/20, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/2004 a 12/2006. Consta do Relatório Fiscal que as contribuições não declaradas foram: a) Salários de contribuição classificados pela empresa como integrantes do mesmo, mas que foram apagados devido ao envio de nova GFIP com a mesma “chave”, que substituiu a anterior (versão 8.0). Pequenas diferenças relativas ao período de 01/2004 a 01/2006 foram lançadas na NFLD 37.158.952-5. Não foram entregues GFIPs das competências 13/2005 e 13/2006. b) Pagamentos de ajuda de custos. c) Fornecimento de alimentação em desacordo com a lei. d) Pagamentos a contribuintes individuais. As contribuições devidas e não declaradas foram lançadas nas NFLDs 37.158.954-1 (Processo 10675.001105/2008-62) e 37.158.952-5 (Processo 10675.001104/2008- 18). A autuada apresentou impugnação, fls. 114/139, alegando falta de clareza nos relatórios, que os valores dados como não informados o foram, e que os valores de ajuda de custo e alimentação não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Entende que no período de 02/2006 a 09/2006 os dados foram informados, ocorrendo a não leitura dos dados em virtude de ter se utilizado dois códigos para entrega da GFIP: 115 e 150, GFIP 8.0. Pede a redução do débito por atenuação. Foi proferido o Acórdão 09-23.924 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.849/4.858, que julgou o lançamento procedente em parte, retificando o cálculo da multa, excluindo os valores apurados nas competências 13/2005 e 13/2006, e retificadas as divergências expostas pelo impugnante que foram analisadas pela autoridade lançadora. Cientificado do Acórdão em 30/7/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 4.868), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/9/2009, fls. 4.871/4.888, que contém, em síntese: Diz reiterar os argumentos apresentados na impugnação e afirma que não há irregularidades. Que a sobreposição das GFIPs informadas com código 115/150 é erro de leitura pelo sistema do INSS, não passível de autuação, pois foram respeitadas as instruções normativas. Alega que enviou as GFIPs corrigidas no prazo de defesa, mas a penalidade não foi reduzida, nos termos do RPS, art. 291. Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Pede a retroatividade benigna, devendo ser aplicado o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Acrescenta que a fiscalização limitou-se a considerar as retificações até o ano de 2004, não analisando o período de 2005 e 2006. Com a retificação, requer o perdão da multa e/ou as reduções previstas no novo art. 32-A. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados nos Processos:  10675.001105/2008-62, no qual se exige a obrigação principal, julgado por meio do Acórdão 2803-001.221, de 30/11/2011, sendo dado provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos a título de alimentação in natura. Mantido o lançamento referente a ajudas de custo.  10675.001104/2008-18, no qual se exige a obrigação principal (diferenças), julgado por meio do Acórdão 2302-002.387, de 13/3/2013, sendo negado provimento ao recurso. O crédito tributário foi incluído pela empresa em parcelamento. Sobre os argumentos relativos às retificações realizadas, que não foram analisados os períodos de 2005 e 2006, eles foram apreciados no Acórdão 2302-002.387: O Recorrente, em grau de Recurso Voluntário, retorna à carga apenas alegando “negativa de prestação jurisdicional pelo auditor” porque este, na análise da defesa apresentada a fls. 113/138, retificou pontos de sua Notificação Fiscal, mas “limitou-se a considerar as retificações até o ano de 2004, não analisando o período de 2005 e 2006”. Data maxima venia, a fls. 113/138 dos autos inexiste qualquer argumentação de defesa, apenas cópias de publicações acerca da greve dos Auditores da Receita Federal, de notas fiscais de prestação de serviço, de GPS de 2004, e de folhas do Livro Razão de 2004, as quais foram devidamente apreciadas pela fiscalização, conforme acima demonstrado e o próprio Recorrente reconhece. As razões para o não acolhimento integral da pretensão do Impugnante foram devidamente esclarecidas no Acórdão impugnado, não logrando o Recorrente trazer aos Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 autos qualquer elemento de convicção, tão menos de prova, com aptidão para refutar a negativa de abrigo ao pedido do Contribuinte, o qual se limitou, tão somente, a exortar que a fiscalização não analisara o período de 2005 e 2006. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida, pelo menos em parte, as contribuições apuradas sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No cálculo da multa, deve ser excluída a parcela relativa ao pagamento de alimentação in natura. GFIP VERSÃO 8.0 Quanto ao envio de GFIP na versão 8.0, sem razão o recorrente. A matéria foi suficientemente esclarecida no Relatório Fiscal e Acórdão recorrido, no qual consta: No que tange à utilização dos códigos 115 e 150 a partir de 2006, temos que o Manual da GFIP 8.0 (cuja teor é repetido até a versão 83, atual) dispõe, à folha 14, item 7.2, nota 4, o seguinte: Para um mesmo FPAS, é incompatível a informação dos códigos de recolhimento 115 e 150, na mesma competência, bem como a informação dos códigos 115 e 155, também na mesma competência. Caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP com códigos 115 e 150 ou 115 e 155, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada como válida para a Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida. Observe que tais Manuais são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 225, IV e §2° do RPS c/c Instrução Normativa SRP 9/2005, que a ele remete como instruções de preenchimento. Assim, ao fazer uso de várias declarações GFIP em seguida, a sobreposição alegada pelo impugnante resultou na exclusão da declaração de vários fatos geradores. Situação que se amolda nas infrações tipificadas na base legal disposta à folha 1 dos presentes autos e descritas no Relatório Fiscal. Uma vez que não houve a correção integral da falta, incabível atenuação ou relevação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 4910DF CARF MF Original

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9677321 #
Numero do processo: 11891.000056/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2010 DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3002-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente as fls. 120-130 em face da r. decisão de fls. 108-113, pugnando pela reforma do r. julgado, sustentando, em síntese que: - há decisão judicial transitada em julgado, sobre este caso especificamente, dispensando o recorrente de se submeter ao pedido de licenciamento de importação do maquinário, fato que afasta a aplicação da respectiva multa. A decisão de piso manteve a autuação por entender pela obrigatoriedade do contribuinte ter requisitado a licença antes de promover a respectiva importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 00 56 /2 01 1- 54 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.519 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11891.000056/2011-54 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA CONCOMITÂNCIA Sem maiores delongas, este feito já foi devidamente analisado em sede do Mandado de Segurança nº 0055409-90.2010.4.01.3800, cuja decisão transitou em julgado aos 25/04/2014 (fls. 166 e 127) e, por conseguinte, configurou a coisa julgada material. Não obstante os fatos e provas mais do que suficientemente trazidos aos autos pelo recorrente acerca do êxito da demanda no que toca ao zeloso trabalho por ela desenvolvido, sem prejuízo da identidade de objetos e partes envolvidos na discussão judicial e administrativa, a própria fiscalização deixou claro que a lavratura do auto de infração se deu somente para fins de se evitar os efeitos do instituto da decadência. Eis o trecho de fls. 06 do Auto de Infração: Sendo assim, efetuamos o lançamento com suspensão da exigibilidade da multa pela não apresentação da Licença de Importação, apenas para garantir o direito da Fazenda Nacional, prevenindo os efeitos da decadência. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Todavia, em casos como este, naturalmente há de se aplicar a concomitância e a respectiva a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, entende-se que a recorrente já obteve com todos os louros as suas pretensões. Nada há a se julgar no caso em tela, nesta etapa processual, considerando todo o externado nestes autos. Tendo em vista que o processo envolve discussão sobre um argumento central acerca da exigência ou não do licenciamento, para fins de apuração das consequências tributárias e administrativas e, tal fato já está mais do que pacificado judicialmente em prol do recorrente por meio de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material, nada mais a se analisar por esta Egrégia Corte. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.519 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11891.000056/2011-54 3 DO DISPOSITIVO Do exposto, não conheço do recurso em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.721267/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2401-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 12 67 /2 01 2- 70 Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FLAVIA LACOURT SAADE, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-60.679/2016, às e-fls. 674/691, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 582/601, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 714/754, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, argui, em preliminar, a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, visto que acredita ter sido afrontado o art. 5º, inciso X, da CF. Posteriormente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico- tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. Acontece que a contribuinte não se insurge quanto ao mérito da infração, em outras palavras, não traz argumentação acerca dos gastos, bem como dos créditos para comprova-los. Observa-se do recurso voluntário que a contribuinte foca sua defesa na eventual ilegalidade da quebra do sigilo bancário e prescrição do crédito, o que enfrentaremos a seguir: DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. Importante ressaltar, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 582/601), que a contribuinte foi intimada e re-intimada a apresentar documentos referentes à sua movimentação financeira, inclusive documentação hábil e idônea (faturas/extratos) que comprovasse os pagamentos mensais efetuados a título de cartão de crédito (intimações fls. 47/69), sem que providenciasse a documentação solicitada. Como se vê, antes da expedição de RMF, a contribuinte foi intimada a apresentar tais documentos. Consta nas Requisições de Informação Sobre Movimentação financeira expedida pela auditoria (fls. 73/74 e 182) a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando claramente tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo 3º do Decreto 3.724/2001. Nesse contexto, seja em relação à tese de arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade, ou seja quanto à suposta irregularidade na obtenção dos extratos bancários pela autoridade administrativa, descabe dar provimento à alegação passiva de suposta quebra de sigilo bancário. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto a alegação sobre a prescrição intercorrente, neste ponto, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901478/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 78 /2 01 3- 01 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional relativo à Pis-pasep/Cofins não-cumulativa, a ser ressarcido à interessada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Pis- pasep/Cofins. A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13838.000251/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão.
Numero da decisão: 1001-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e, de ofício, declarar nula a decisão de primeira instância, determinando-se que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou a via hierárquica, pronuncie-se sobre o pedido do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão.

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PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e, de ofício, declarar nula a decisão de primeira instância, determinando- se que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou a via hierárquica, pronuncie-se sobre o pedido do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório O contribuinte em epígrafe fora excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de haver débitos pendentes e exigíveis. A exclusão se dera em setembro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, sendo-lhe facultada a quitação dos tributos em aberto no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão de ofício - o que tornaria sem efeito o correspondente ato administrativo -, ou a apresentação, em igual prazo, de manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 02 51 /2 01 0- 73 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 A pessoa jurídica, então, ciente da exclusão em 17 de setembro de 2010, apresentou, em 19 de outubro daquele ano, “Manifestação de Inconformidade” em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 441.023, por meio do qual a Administração Tributária a excluíra do regime simplificado. Admitiu, em sua peça, não possuir recursos que lhe permitam quitar tais débitos do passado, à vista, e ainda continuar a gerir seus negócios. Aduziu que sua situação fiscal poderia se regularizar caso a Receita Federal do Brasil permitisse que os débitos que deram azo à exclusão fossem parcelados. Trouxe, a Recorrente, um longo arrazoado, defendendo ser possível que débitos do próprio Simples Nacional fossem objeto do parcelamento de que cuida a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Argumenta que, se admitido fosse o parcelamento, tal medida importaria suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto, cuja consequência natural seria a manutenção da contribuinte no Simples Nacional. Concluiu sua manifestação nos seguintes termos: 3. O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a V.S a ., que: a) acolha o presente pedido de reconsideração do ADE em referência, concedendo ao Contribuinte o parcelamento ordinário almejado, com a consequente exclusão do CADIN e emissão das respectivas CPEN; b) caso assim não comungue esse r. Julgador, que atente-se para o fato de ter o Contribuinte tomado as medidas cabíveis judiciais, com o mesmo pedido, processo esse distribuído na JFSP de Campinas. A unidade de origem emitiu, em 16 de novembro de 2010, relatórios dos débitos que deram causa à exclusão de ofício, restando assinalados estarem, na data em questão, ainda pendentes e exigíveis (ou seja, não se encontravam suspensos). Registrou, ainda, no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional (“SivexSN”), que a exclusão estaria suspensa em razão da impugnação do sujeito passivo (fl. 12). Os autos foram, então, encaminhados para apreciação do recurso do contribuinte pela primeira instância administrativa de julgamento. Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão n° 09-49.541, considerando improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido refutou os argumentos da contribuinte, no que tange à possibilidade, à época dos fatos, de serem parcelados os débitos do Simples Nacional que ensejaram sua exclusão do regime. E, por fim, como a Recorrente não quitara integralmente os tributos em aberto no prazo regulamentar, nada justificaria a reforma do ato de exclusão. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Ciente da decisão recorrida em 19 de fevereiro de 2014, a pessoa jurídica, irresignada, formulou Recurso Voluntário em 21 de março do referido ano, recontando o Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 histórico de suas dificuldades financeiras enfrentadas na ocasião da exclusão do Simples Nacional e adicionando, ipsis litteris, o que segue: O acórdão de n° 09-49541 da 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação entendendo que a Recorrente não direito de parcelar os débitos do Simples nacional. Ocorre que, entre o protocolo da ação e a decisão prolatada, foi aprovada a Lei Complementar 139/2011 que regularizou a situação da Recorrente. II – DO MÉRITO Conforma se apura pelos documentos anexos, a empresa Recorrente já regularizou sua situação no Simples, haja vista que, através da Lei Complementar 139/2011, que veio de encontro com o pedido da recorrente, sua situação foi regularizada, sendo que assim se mantém até a presente data, mantendo-se, a Recorrente, e até a presente data encontra-se em dia com sua obrigação. III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a V.S a ., que: a) acolha o presente pedido de reconsideração do ADE em referência, mantendo-se a Recorrente como optante pelo Simples Nacional; Termos em que, Pede deferimento. A Recorrente não instruiu seu recurso com qualquer documentação comprobatória. Essa 1ª Turma Extraordinária, em sessão realizada em 6 de agosto de 2020, decidiu pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado se os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 441.023, de 01 de setembro de 2010 foram extintos, parcelados ou tiveram de alguma forma sua exigibilidade suspensa e, em caso positivo, em que data. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. O voto condutor da Resolução indica a possibilidade de se verificar em que momento os débitos que motivaram a exclusão tiveram suas exigibilidades suspensas, para que se delimitassem os efeitos do ato impugnado: As alegações da recorrente, apesar de confusas e sem comprovação documental, dão a entender que os débitos que ensejaram a exclusão foram parcelados em algum momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 139/2011, o que, se confirmado, pode limitar o período da exclusão em questão, iniciada em 01/01/2011, ao fim do ano- calendário em que tais débitos tenham tido sua exigibilidade suspensa. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Em diligência, a unidade de origem informou que os débitos foram quitados e juntou relatórios/extratos alusivos aos mesmos: Durante o julgamento do Recurso Voluntário, foi determinado a realização de diligência, conforme Resolução de fl. 37, devendo ser informado se os débitos que ensejaram a exclusão foram extintos, parcelados ou se tiveram a exigibilidade suspensa. Trata de um total de treze débitos, cinco deles do ano-calendário 2007 e oito do ano- calendário 2008. Todos os treze débitos estão extintos por pagamento. Na fl. 40 estão relacionados os débitos extintos por pagamento após inscrição em DAU. Os períodos de apuração são: 07/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. Na fl. 50 estão relacionados os débitos extintos por pagamento, sem terem sido enviados para inscrição em DAU. Os períodos de apuração são: 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008. Tendo em vista o exposto acima, portanto, verifica-se que todos os débitos relacionados ao processo estão extintos por pagamento. A unidade não indicou, como requerido, as datas em que os débitos foram parcelados e/ou liquidados. Mas, ao menos no tocante aos inscritos em Dívida Ativa da União, é possível extrair tal informação dos relatórios juntados ao processo (fls. 40 a 49): (i) os valores foram inscritos em DAU em outubro de 2012 e levados a ação de execução judicial em fevereiro de 2013; (ii) a inscrição e execução foram suspensas em razão, após idas e vindas, da concessão de parcelamento em 60 (sessenta) meses; (iii) a admissão do parcelamento se deu em 13/03/2014, dias antes da formalização do Recurso Voluntário; (iv) o primeiro pagamento foi efetuado em 14/03/2014; (v) e o último, em 2 de abril de 2019, extinguindo a inscrição e cancelando o ajuizamento. O contribuinte, na pessoa de seu titular, foi intimado do expediente da DRF, quedando-se silente. Acredita-se que tal providência da unidade da RFB tenha decorrido da extinção da pessoa jurídica, dado que a repartição não se dignou a fornecer informação alguma a tal título. Retornando os autos ao CARF, foram a mim distribuídos em razão de o Relator original não mais compor o Conselho. Por fim, busquei por informações alusivas à suposta ação judicial de iniciativa da Recorrente em 2010, tendo por objeto, tal como informara em sua “manifestação de inconformidade”, a concessão de parcelamento dos débitos que deram causa à sua exclusão de ofício do Simples Nacional. Verificou-se que, de fato, fora ajuizada a ação n° 0015300-49.2010.4.03.6105 em 4 de novembro de 2010, com pedido de antecipação de tutela. Dado que a liminar fora indeferida, a pessoa jurídica interpôs agravo de instrumento (autuado sob o n° 0001168- 32.2011.4.03.0000/SP), o qual foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e julgado em 31 de janeiro de 2011 nos seguintes termos: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Neste primeiro e provisório exame inerente ao momento processual, não vislumbro um dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada, qual seja, a relevância da fundamentação. Com efeito, além de a Lei Complementar n. 123/2006 não prever hipótese de parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional, este engloba tributos federais, estaduais e municipais, consoante se denota da leitura do art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006. Assim, a princípio, a União Federal, mediante a Receita Federal do Brasil, não pode conceder parcelamento de tributos devidos aos Estados e aos Municípios, conforme destacado na decisão agravada. Neste sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: "TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/2009. "REFIS DA CRISE". INCLUSÃO DOS SALDOS RESIDUAIS ORIUNDOS DO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL/2007 EM PEDIDO DE PAGAMENTO A VISTA OU NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SOMENTE DOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÉBITOS PARA COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ART. 1º DA LEI Nº11.941/2009). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/09. 1. O parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 não prevê a possibilidade de inclusão dos saldos residuais oriundos do parcelamento do Simples Nacional. 2. O art. 1º da Lei nº 11.941/2009 faz alusão à abrangência do parcelamento previsto na aludida Lei, abarcando os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. Pelo fato do Simples Nacional proporcionar o recolhimento unificado dos impostos e contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, resta afastada a possibilidade de inclusão de qualquer saldo residual no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, que abrange somente tributos federais.” [...] Ademais, o art. 10 da Lei n. 10.522/2002 estabelece que o parcelamento refere-se a débitos para com a Fazenda Nacional, que não abrange, a princípio, débitos do SIMPLES Nacional. [...] Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Consulta aos dados das ações (principal e agravo), obtidos a partir do sítio do TRF da 3ª Região na Internet, revela que a autora desistiu do pleito em junho de 2012. É o Relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Em que pese a Resolução pretérita deste colegiado, tenho que o Recurso Voluntário, apesar de tempestivo, não deva ser conhecido e que a decisão recorrida seja de ofício declarada nula, pelas razões que passo a expor. É inconteste que o contribuinte era devedor dos tributos que deram causa à sua exclusão de ofício do Simples Nacional e que não os quitou no prazo estipulado (30 dias da ciência do correspondente ato). Também não se põe em dúvida que sua indignação se resumira à suposta negativa da Administração Tributária de parcelar os débitos para, ao fim e ao cabo, tornar sem efeito o ato de exclusão. Sua dita “manifestação de inconformidade” delimitou-se à celeuma do parcelamento, atestando, ainda, à toda evidência, que buscara abrigo no Poder Judiciário, com o mesmo objeto. Esta Turma Extraordinária entendeu que, à guisa da insuficiente instrução processual, seria possível obter informações que viessem a restringir os efeitos da exclusão até o encerramento do ano-calendário em que quitados os débitos, ou em que suspensas suas exigibilidades. Tal providência, se levada a termo, acabaria por chancelar um vício original e irremediável de incompetência do colegiado a quo e do CARF. É que tanto o órgão julgador de primeira instância quanto este Conselho não são competentes para apreciar pedidos de parcelamento, tampouco de reconsideração por eventual negativa a tal título dada pela unidade da RFB. Tais análises cabem à repartição de origem, sem prejuízo da apreciação pela via hierárquica em razão de recurso, o qual deve seguir a sistemática dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. São assuntos estranhos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O fato da peça recursal inicial do contribuinte intitular-se “manifestação de inconformidade” não supre a ausência de contestação expressa dos fundamentos do ato impugnado (arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). De início, a DRF deveria tratar o feito como pedido de parcelamento ou de recurso hierárquico, caso houvesse uma negativa anterior (nem mesmo tal iniciativa frustrada da pessoa jurídica se revela nos autos). Não o fez. A DRJ, por sua vez, deveria ignorar o recurso e devolver o processo à unidade de origem, para processamento e análise da solicitação da recorrente. Também não o fez. Entendeu, aquele colegiado, por discorrer sobre a impossibilidade de serem parcelados os débitos do Simples Nacional, à época da exclusão de ofício, enveredando em tema que, no presente caso, não lhe era afeto. Nesse sentido, reproduzo ementa do Acórdão n° 3402-009.354, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, prolatado em 26 de outubro de 2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PARCELAMENTO PAEX. COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. Na mesma linha, e a título ilustrativo, segue ementa do Acórdão 2202-005.213, da 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 9 de maio de 2019: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Nos dizeres do Regimento Interno da RFB outrora em vigor 1 , competia aos dirigentes de suas repartições decidir sobre pedidos de parcelamento: Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; No que se refere a recurso manejado em face de indeferimento de parcelamento, colaciono ementa do Acórdão n° 1801-002.027, da 1ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 30 de julho de 2014: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO/PARCELAMENTO MP Nº 470/09. COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. Compete à autoridade superior aos Delegados da Receita Federal do Brasil julgar os recursos interpostos contra as decisões que versem sobre os pagamentos/parcelamentos regidos pela MP nº 470/09 (art. 56 da Lei nº 9.784/99). Tendo sido a decisão proferida por quem não detinha competência, é de se declarar sua absoluta nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como o recurso de piso foi tido, erroneamente, por “manifestação de inconformidade”, incorreu-se no erro de se suspender os efeitos da exclusão do Simples, o que pode ter permitido ao contribuinte manter-se indevidamente no regime até sua aparente extinção. Fatos supervenientes, como a entrada em vigor das alterações de que cuida a Lei Complementar n° 139, de 2011, não aproveitam, por si sós, ao contribuinte, posto que o ato de exclusão se perfectibilizara pelas regras então vigentes. Sequer há nos autos comprovação 1 Aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 alguma de que a excluída regularizara sua situação fiscal em face da novel norma. E se o fez, exatamente quando, de modo a restringir os efeitos da exclusão a determinado período. Não fosse o pedido de parcelamento, ou de reconsideração, estranho ao processo administrativo fiscal, a DRJ, em adição, ignorou completamente a afirmação do contribuinte, de que se socorrera concomitantemente do Judiciário. Independentemente do tema, isso bastaria para encerrar-se o assunto ali mesmo, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, então vigente. Nessa mesma linha dispõe o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (“RICARF”, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015). Tal inteligência se pode extrair da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por todo o exposto, observado o § 5º do art. 63 do Anexo II do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário e voto por, de ofício, declarar nula a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à unidade de origem para que a autoridade competente se pronuncie quanto à solicitação inaugural do contribuinte, denominada “manifestação de inconformidade” (fls. 1 a 8), quer se trate de pedido formal de parcelamento, quer cuide de recurso hierárquico (endereçando, nessa hipótese, à apreciação de quem de direito), podendo ser adotadas medidas cabíveis diversas que entender adequadas ao caso, como a declaração de extinção do processo (art. 52 da Lei n° 9.784, de 1999). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.002757/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 27 57 /2 00 8- 67 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 42/63, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 32/37, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 24/27, lavrado em 20/10/2008, referente ao ano calendário de 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 30/10/2008, conforme AR de fl. 30. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista (rendimentos recebidos acumuladamente), no montante de R$ 105.535,02, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fls. 25, o RECORRENTE omitiu rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 255.682,63. Ademais, a fiscalização informa que foram descontados os honorários advocatícios pagos no valor de R$ 111.451,00 e de R$ 26.223,00. Além disso, na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF no valor de R$ 11.800,70. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/19 em 28/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Pagamento de atrasados a título de concessão e/ou revisão de beneficio — regime de competência. Alega a impugnante que apesar da ação proposta não tratar especificamente de revisão de benefício, a forma de tributação é equivalente, eis que seguem os mesmo princípios, ou seja, tributa-se pelo regime de competência e não pelo de caixa. Que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que quando realizada a revisão do benefício previdenciário (leia-se pensão de ex-combatente), o valor acima do limite de isenção do imposto de renda somente ocorre visto o acumulo de valores que deveriam ser pagos mensalmente, ou seja, a incidência do imposto de renda não ocorre quando o ente autárquico foi condenado a revisar o benefício e o pagamento dos atrasados. Se os valores pagos em atraso tivessem sido pagos normalmente, em cada mês de competência, haveria isenção do tributo, ou incidiria com alíquota menor, conforme a própria tabela progressiva do Imposto de Renda determina. Assim, não é de responsabilidade da contribuinte o acumulo dos valores pagos em atrasado reconhecidos judicialmente. Não sendo por sua culpa que o montante pago ficou acima do limite de isenção do imposto de renda, ou teve que pagar em escala maior, portanto, não há como submeter a contribuinte em obrigação tributária da qual não deu causa. Dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Desta forma, o montante recebido pela contribuinte não está sujeito à incidência do imposto de renda, e a isenção ou a redução da alíquota aplicada, deve ser decretada, pois as prestações mensais originais acumuladas são inferiores ao limite de isenção do tributo, ou, caso fique constado que ultrapasse ao valor de isenção, que seja em valor menor do cobrado. Transcreve decisões judiciais sobre o tema, e menciona os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, citando entendimento doutrinário. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório e do princípio do não confisco A contribuinte alega que a multa de ofício de 75%, aplicada sobre o principal, se constitui numa penalidade confiscatória; que a natureza da multa moratória fiscal tem um perfil nitidamente sancionatório, isto é, visa à punição, e não o ressarcimento como leva a crer o seu rótulo; que o instituto dos juros moratórios cumpre perfeitamente a função de recompor o patrimônio daquele lesado pela mora; que a finalidade da multa fiscal se traduz em penalidade pura e simples; que a fixação das multas fiscais encontra limitações nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco; que a aplicação da multa de ofício em montantes exageradamente altos, num sistema onde já há previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o poder aquisitivo da quantia, configurava verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Que o princípio do não confisco decorre do disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, e aqui vale tanto para a multa quanto para o lucro arbitrado. Que a imposição da penalidade de 75% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a previsão dessa multa em percentual tão elevado configura ato legislativo da mais absoluta inconstitucionalidade, eivando-se por conseguinte, a sua aplicação do mesmo vicio. Da imprestabilidade da taxa selic para aplicação nos tributos Alega que a taxa SELIC foi criada por resolução do Banco Central do Brasil, não havendo portanto previsão legal para tal. A lei apenas manda aplica-la para remunerar tributo, sem indicar um percentual a ser adotado. Logo, a delegação de poderes ao executivo, não poderia jamais acontecer, sob pena de este estar legislando, o que convenhamos, é totalmente inconstitucional e contraria todos os institutos que regem a segurança jurídica nacional e uma ofensa aos princípios consagrados constitucionalmente, entre eles o da estrita legalidade tributária, prevista no artigo 150, I da Constituição Federal, que determina "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça". Da não incidência de acréscimos legais enquanto tramita o recurso Alega que durante a tramitação da reclamação e/ou do recurso administrativo, o imposto não está fora do prazo de sua quitação, uma vez que suspensa fica a exigibilidade do crédito tributário, por força do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, não podendo ser exigido acréscimos legais durante este lapso temporal. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 32/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/12/2011, conforme AR de fl. 40/41, apresentou o recurso voluntário de fls. 42/63 em 11/01/2012. Em suas razões, reiterou suas alegações de defesa no sentido de que: (i) os valores recebidos de forma acumulada não devem ser tributados através do regime de caixa, mas sim de competência; e (ii) a multa aplicada seria inconstitucional em face de seu caráter confiscatório. Além dos argumentos acima, trouxe alegações no sentido de defender a natureza indenizatória dos juros moratórios provenientes da ação que deu origem aos valores ora tributados, não podendo incidir o IRPF sobre tais valores. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Do sobrestamento do feito Em primeira análise ao presente processo, este Relator elaborou Despacho de Sobrestamento, às fls. 65/66, uma vez que no Recurso Voluntário se discute a tributação de verba de juros moratórios recebidos em razão de ação judicial trabalhista. Assim, em razão de demanda formulada junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na qualidade de amicus curiae nos autos o RE 855.091/RS, restou determinada, pelo Exmo Sr. Ministro Dias Toffoli, a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física (Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF), motivo pelo qual foi sobrestado o presente processo, como disposto no referido Despacho de Sobrestamento: Em seu Recurso Voluntário, além de discutir a questão relativa à tributação do RRA (revisão de pensão de ex-combatente) com base no regime de competência e não pelo regime de caixa, a contribuinte abre tópico específico para discutir a natureza indenizatória dos juros moratórios e alega que “os juros moratórios recebidos pela Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 parte recorrente em decorrência de decisão favorável em ação de revisão de benefício possuem natureza indenizatória” (fl. 54 e ss). Assim, conforme orientação da 2ª SEJUL, proponho o sobrestamento do presente processo, no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal para “suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional” que versem sobre “a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)”. Ato contínuo, em Despacho de Encaminhamento, à fl. 67, foi informado acerca do trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), resultando no entendimento do STF de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, motivo pelo qual não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). Desta forma, o processo foi encaminhado a este Conselheiro relator para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, decorrente de ação judicial trabalhista, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável do imposto de renda (ou a sua isenção), o que ensejaria o cancelamento da autuação, haja vista que em todos os anos tal verba estaria no limite de isenção da legislação tributária. Contudo, apesar de assistir razão à RECORRENTE em seus argumentos de direito (aplicação do regime de competência), entendo que não há como acatar tal pleito para o caso concreto ante a ausência de provas documentais. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 De fato, o STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizada as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) No entanto, apesar de alegar que o valor mensal recebido estaria abaixo do limite de isenção do IR vigente à época, a RECORRENTE não anexa aos autos nenhum meio de comprovação de suas afirmações, não podendo o presente julgador se basear em meras alegações para definir o rumo do presente caso. Não há sequer uma planilha extraída dos autos da ação judicial trabalhista a fim de demonstrar que o valor recebido estaria abaixo do limite de isenção mensal do IR à época que deveria ter sido pago. Sequer há indicação acerca da época a que se referem os valores pagos. É defeso também a este julgador proferir uma decisão condicionada, a qual dependa da apresentação de elemento de prova acerca do qual sequer sabe-se de sua existência. Neste sentido, não há como acatar o pleito da contribuinte de reforma, total ou parcial, do lançamento. IR sobre juros de mora A RECORRENTE inova em suas razões de defesa ao trazer argumentos acerca do entendimento do STJ quanto a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 A questão envolvendo a suposta tributação dos juros moratórios não foi expressamente contestada na impugnação da contribuinte. Sendo assim, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo a mesma ser considerada incontroversa. Referidas razões de defesa foram apresentadas somente em sede recursal, razão pela qual o seu conhecimento, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Entendo que não cabem, neste momento processual, quaisquer discussões sobre o tema envolvendo eventual tributação de juros moratórios. Inclusive porque sequer há comprovação de que o valor principal recebido pela RECORRENTE (tratado como omissão de rendimento neste processo) contém parcelas de juros moratórios. Assim, não merece conhecimento este ponto do recurso voluntário, por tratar de tema sobre o qual não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Mesmo se conhecesse do tema, tal medida restaria infrutífera uma vez que não há nos autos qualquer indicação ou documento que aponte a segregação da natureza dos valores recebidos em razão da ação judicial. Portanto, não há material para analisar o pleito da contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Multa de ofício. Efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária, baseando-se ainda no princípio do não confisco. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se que a aplicação da multa de 75% no presente caso encontra-se respaldada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Desta forma, como a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade fiscal deve agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, questões envolvendo a suposta natureza confiscatória da multa, limitação à imposição de penalidade e dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva são matérias cuja análise foge à competência deste Tribunal Administrativo, por envolver questões constitucionais cuja guarda compete exclusivamente ao STF. Assim, apenas cabe a esta corte verificar a ocorrência dos pressupostos legais para o lançamento do presente crédito tributário. Portanto, entende-se descabido os argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, por este envolver matérias não levadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13014.720323/2019-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 03 23 /2 01 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/33): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.245,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$11.811,89, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: “LEONARDO BRONZATO GUIMARAES: O contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa médica declarada com o mencionado profissional, por meio de cheques, transferências e extratos bancários ou de cartões de crédito, conforme solicitado no termo de intimação. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL: O contribuinte declarou a despesa efetuada com o referido plano de saúde em duplicidade. Somente restou comprovado por ele o montante de despesa de R$ 4.601,89.” Cientificado(a) do lançamento em 11/06/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2019. Alega que apresentou todos os documentos à fiscalização, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Concorda que incorreu em erro ao informar em duplicidade o plano de saúde, concordando com a infração. Com relação à despesa com o fisioterapeuta Leonardo Brozato Guimarães, afirma que apresentou recibo de pagamento com os requisitos legais e que os pagamentos foram realizados mensalmente, em espécie, forma de pagamento permitida pela legislação. Defende que a legislação do imposto de renda não obriga que as despesas sejam pagas com cheques, transferências bancárias, cartões de crédito ou débito, ao contrário, estabelece que no caso de falta de recibo o contribuinte poderá pagar com cheque nominal, e, neste caso, apresentar a fotocópia do cheque e do extrato bancário. Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 13/08/2021 (fls. 39), o contribuinte, em 13/09/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 42/46), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/64. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução da despesa médicas em litígio: O litígio recai sobre a despesa paga ao profissional Leonardo Bronzato Guimarães, no valor de R$ 7.210,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração/recibo descritivo emitida pelo profissional Leonardo Bronzato Guimarães (fls. 21 e 62), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 48/59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica remanescente, no valor de R$ 7.210,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$7.210,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração/recibo descritivo emitida pelo profissional Leonardo Bronzato Guimarães (fls. 21 e 62), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 48/59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 06), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35558.000410/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-010.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências lançadas anteriores a março/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 8. 00 04 10 /2 00 7- 13 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências lançadas anteriores a março/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 709 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada (NFLD nº 35.792.642-0, de 15 de marco de 2005, consolidada na mesma data) que, de acordo com o Relatório Fiscal (fis.79/82), elaborado pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social — AFPS JOÃO WESLEY GODOY - matrícula SIAPE n°. 0.954.391, corresponde à contribuição previdenciária arrecadadas dos segurados empregados, no montante de R$ Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 42.066.38 (quarenta e dois mil, sessenta e seis Reais e trinta e oito centavos), consolidado em 15/03/2005. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 79/82), as contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados foram apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas, bem como nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Foram analisados. no curso da ação fiscal. os seguintes documentos: contrato social e alterações, folhas de pagamento, livro de registro de empregados, GFIP, recibos de pagamento, guias de recolhimento e talão de notas fiscais de serviço. O contribuinte em tela foi cientificado da presente notificação pessoalmente, em 31 de março de 2005 (fls. I). Tempestivamente, conforme informação prestada por JULIANA DOS SANTOS VIEIRA (fls. 550), a empresa em comento impugnou a presente notificação, por meio do instrumento (fls. 85/88), protocolizado sob o n°. 35558.000375/2005-71, acompanhado dos seguintes documentos: procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória (fls. 89); cópia reprográfica da 4º alteração do contrato social (fls. 90/91); planilha comparativa de valores apurados (fls. 92/95); cópias reprográficas de guias de recolhimento (fls. 96/106), cópia reprográfica da nota fiscal de prestação de serviços n° 623 (fls. 107); alegando, em síntese, que: a) Diversos recolhimentos corretamente efetuados pela Defendente não foram deduzidos pela fiscalização, citando-se os seguintes exemplos: a.1) O montante recolhido relativo à competência 13/1995 não foi deduzido pela fiscalização: a.2) Na competência 12/1996, a fiscalização apurou que houve um recolhimento de R$ 87.52 (oitenta e sete Reais e cinqüenta e dois centavos), quando o valor recolhido a este título foi de R$ 102.08 (cento e dois Reais e oito centavos): a.3) Na competência 07/1999, a fiscalização deduziu do montante constituído um recolhimento de R$ 660.00 (seiscentos e sessenta Reais), quando o valor recolhido foi de R$ 872,57 (oitocentos e setenta e dois Reais e cinqüenta e sete centavos): a.4) Na competência 11/2002, os recolhimentos efetuados pela empresa, no montante de R$ 5.092.86 (cinco mil, noventa e dois Reais e oitenta e seis centavos), não foram considerados pela fiscalização: a.5) Na competência 07/2003, os recolhimentos efetuados pela empresa. No montante de R$ 5.116.57 (cinco mil, cento e dezesseis Reais e cinqüenta e sete centavos), também não foram considerados pela fiscalização. b) Por fim, solicita que as intimações sejam endereçadas à Avenida Ademar de Barros, n°. 2.131, ci. 401/402, Guartfiá/Sp, CEP 11.430-003. Em 27 de março de 2007, a Defendente apresentou impugnação complementar, por meio do instrumento protocolizado sob o n°. 35558.000410/2007-13 (fls. 111/119), acompanhado dos seguintes documentos: procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória (fls. 122): cópia reprográfica da 4ª alteração do contrato social (fls. 120/121): extratos de contribuições de empresas e equiparadas (fls. 123/125); planilha relativas às compensações pleiteadas (fls. 126); contratos de empreitada parcial, acompanhados das respectivas notas fiscais, GPS e GFIP (fls. 127/549), alegando. em síntese, que: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 c) A Defendente apurou que nas competências de 02/2000, 05/2001, 07/2002 a 12/2002. 06/2003, 01/2004. 03/2004 e 05/2004 foram pagos valores de contribuições maiores que o devido. Em função disto, a Impugnante pleiteia a compensação destes valores com o crédito previdenciário constituído na presente notificação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 709 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, retificando o montante do crédito constituído para RS 19.028,54 (dezenove mil, vinte e oito Reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao período de 11/1996 a 13/1996, 07/1998. 09/1 998. 13/1998. 05/1999 a 08/1999, 12/1999 a 01/2000, 13/2002 e 13/2003, nos termos expostos no Demonstrativo Analítico do Débito Retificado — DADR (fls. 701/703), na forma do relatório e voto. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/07/1998 a 30/07/1998. 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/01/2000. 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DECLARADAS EM GITIP, A PARTIR DE 01/1999. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado à Seguridade COMPENSAÇÃO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte. Entretanto, após a constituição do crédito previdenciário pela fiscalização, sua extinção só pode ser realizada por intermédio de operação concomitante. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento de perícia condiciona-se ao atendimento dos requisitos previstos no art. 90, inciso IV, da Portaria n.° 520. de 19/05/2004. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO, EM FACE DE GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO DEDUZIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. É imperiosa a dedução das quantias recolhidas pelo sujeito passivo no montante do crédito previdenciário constituído, com a conseqüente retificação do lançamento. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 723 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de pleitear a decadência do crédito tributário. Posteriormente, o sujeito passivo peticionou nos autos, requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, excluindo-se do parcelamento as competências objeto de decadência e alegadas no recurso. Ademais, afirmou que nas competências objeto de parcelamento, e objeto da renúncia ao recurso, deve ser considerado o valor apurado em julgamento de primeira instância administrativa pelo Acórdão n° 17-19.707, da 11ª Turma da DRJ/SPOII. Ao final, elaborou o seguinte demonstrativo, elucidando que a desistência parcial diz respeito aos seguintes débitos: Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Competência Apurado pelo Fiscal no DSD da NFLD Saldo considerado no acórdão após julgamento em 1ª instância 09/2002 3.955,99 0,00 11/2002 5.092,86 0,00 13/2002 2.854,33 2.854,33 07/2003 5.116,57 1.362,78 13/2003 2.488,99 2.488,99 Total a parcelar em valor originário 6.706,10 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo = 01/12/1995 a 31/12/1995; 01/11/1996 a 31/12/1996; 01/07/1998 a 30/07/1998; 01/09/1998 a 30/09/1998; 01/12/1998 a 31/12/1998; 01/05/1999 a 31/01/2000; 01/09/2002 a 30/09/2002; 01/11/2002 a 31/12/2002; 01/07/2003 a 30/07/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003), sendo que o recorrente alega a decadência para as competências 13/95, 11, 12, 13/96, 13/98, 05, 06, 07, 08, 12, 13/99 e 01/2000, em razão de ter tomado ciência do lançamento no dia 31/03/2005 (e-fls. 02 e 42) e haver princípio de pagamento de contribuição previdenciária, no período em epígrafe. Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo), tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 31/03/2005 (e- fls. 02 e 42). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, conforme consta no Anexo Relatório de Documentos Apresentados (RDA), constato que houve recolhimentos parciais para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 31/03/2005 (e-fls. 02 e 42), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo), restam decaídas todas as competências lançadas anteriores a março de 2000. Sendo assim, merece prosperar a alegação do sujeito passivo, em relação à decadência das competências 13/95, 11, 12, 13/96, 13/98, 05, 06, 07, 08, 12, 13/99 e 01/2000. Dessa forma, faz-se necessário reconhecer a decadência de todas as competências lançadas anteriores a março de 2000. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 3. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo peticionou nos autos, requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, excluindo-se do parcelamento as competências objeto de decadência e alegadas no recurso. Ademais, afirmou que nas competências objeto de parcelamento, e objeto da renúncia ao recurso, deve ser considerado o valor apurado em julgamento de primeira instância administrativa pelo Acórdão n° 17-19.707, da 11ª Turma da DRJ/SPOII. Ao final, elaborou o seguinte demonstrativo, elucidando que a desistência parcial diz respeito aos seguintes débitos: Competência Apurado pelo Fiscal no DSD da NFLD Saldo considerado no acórdão após julgamento em 1ª instância 09/2002 3.955,99 0,00 11/2002 5.092,86 0,00 13/2002 2.854,33 2.854,33 07/2003 5.116,57 1.362,78 13/2003 2.488,99 2.488,99 Total a parcelar em valor originário 6.706,10 Assim, levando em consideração (i) a retificação do débito efetuada pela decisão recorrida, (ii) a desistência parcial do recurso, bem como (iii) o reconhecimento da decadência de todas as competências lançadas anteriores a março de 2000, o único litígio remanescente diz respeito ao pedido de compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, tal como alegado pelo sujeito passivo. E, a esse respeito, entendo que não lhe assiste razão. A começar, entendo que o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Assim, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, após a constituição do presente crédito previdenciário, o intento do sujeito passivo só poderá ser atendido, nos termos da legislação previdenciária, se precedido de regular deferimento de pedido formulado em processo de restituição, com solicitação de realização de operação concomitante, regida em ato normativo próprio. Ante o exposto, sobre este ponto, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Sobre o pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia, além de ter sido prejudicado, em razão da posterior delimitação da lide, entendo que não merece prosperar. Assim, quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, por entender que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência das competências lançadas anteriores a março de 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 852DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.733514/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 35 14 /2 01 3- 58 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733514/2013-58 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000292/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-009.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionados ao período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.253.435-0, lavrado em 24/05/2010, por ter sido constatado que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, infringindo o disposto no artigo 32, IV e § 5°. da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4° . do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 92 /2 01 0- 49 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000292/2010-49 Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.530.707,15 (um milhão quinhentos e trinta mil, setecentos e sete reais e quinze centavos) fundamentada no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284, II e 373 do RPS, e Portaria Interministerial MPS/MF 350, de 30/12/2009 (publicada no DOU em 31/12/2009). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração a presente autuação refere-se a não informação em GFIP dos valores referentes a comercialização da produção. Apresenta às fls. 13/15, planilha demonstrativa da multa aplicada. O presente feito encontra-se apensado ao processo 15.956.000295/2010-82 (DEBCAD 37.253.438-4). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A autuada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: - A Medida Provisória 449/2008 trouxe alterações significativas legislação e a comparação para fins de definição da penalidade menos severa ao sujeito passivo, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN ocorreu de forma equivocada, pois, deveria ser a multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação anterior (artigo 32, IV e § 5°. da Lei 8.212/91) ser comparada com a multa pelo descumprimento da obrigação da mesma natureza prevista no novo ordenamento (artigo 32-A da Lei 8.212/91) sendo equivocada a somatória das multas previstas na legislação anterior (multa pelo descumprimento da obrigação acessória mais multa pelo descumprimento da obrigação principal) para comparação com a multa de oficio, contemplada no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e atualmente aplicável. - Além disso, é indevida a multa aplicada, pois se refere a valores provenientes da comercialização da produção rural no mercado externo por intermédio de cooperativa, fato que está sendo objeto de impugnação administrativa nos autos do processo DEBCAD 37.253.438-4, restando por ora, suspensa sua exigibilidade. Ao menos deve ser determinada a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo acerca da legitimidade das referidas contribuições. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, de formar resumida, nos seguintes termos (e-fl. 395/396): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção da Agroindústria com a Cooperativa da qual é associada, ainda quando esta produção seja destinada à exportação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000292/2010-49 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 61/68, alegando em síntese: a) a correta aplicação do princípio da retroatividade benéfica – aplicação da multa na forma prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, introduzida pela Lei n° 11.941/2009; e b) improcedência da aplicação da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Conforme se extrai do relatório fiscal, recorrente foi autuada pois: Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.253.435-0, lavrado em 24/05/2010, por ter sido constatado que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, infringindo o disposto no artigo 32, IV e § 5°. da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4° . do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.530.707,15 (um milhão quinhentos e trinta mil, setecentos e sete reais e quinze centavos) fundamentada no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284, II e 373 do RPS, e Portaria Interministerial MPS/MF 350, de 30/12/2009 (publicada no DOU em 31/12/2009). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração a presente autuação refere-se a não informação em GFIP dos valores referentes a comercialização da produção. Apresenta às fls. 13/15, planilha demonstrativa da multa aplicada. O presente feito encontra-se apensado ao processo 15.956.000295/2010-82 (DEBCAD 37.253.438-4). Ocorre que o processo n° 15956.000295/2010-82, julgado na mesma sessão de julgamento foi cancelado conforme trechos do voto extraídos daqueles autos: Como ressaltado acima, em última análise, requer o reconhecimento da imunidade, prevista no inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Merece destaque o fato de que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000292/2010-49 FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000292/2010-49 exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 201: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Portanto devem ser afastadas as contribuições devidas pela agroindústria — inclusive para o financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa (alíquota SAT/RAT) — incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção (Lei 8.212/91, artigo 22-A, I e II), incidentes sobre o valor decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior efetuadas através de trading companies. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 105DF CARF MF Original

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