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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10212304 #
Numero do processo: 13639.000862/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2301-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 08 62 /2 00 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 11/16, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$11.862,07, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2006 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fl(s). 30/33, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$1.466,15. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/14 a autoridade fiscal constatou ocorrências de: 1) omissão de rendimentos, no valor de R$2.907,69, conforme Dirf entregues pelas fontes pagadoras Hospital de Cataguases e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$17.169,04, sendo: R$1.469,04, correspondente à diferença entre o que foi declarado e o que foi comprovado com a Unimed Cataguases, e R$15.700,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/9, instruída com os elementos de fls. 17/27. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando, em síntese, que: 1) inicia, dizendo que acata o lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos e despesas médicas com a Unimed Cataguases, objeto de pagamento; discorda da glosa das despesas médicas declaradas com Guilherme Torres Masiero, Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Valquíria Coelho Brandão; 2) transcreve o art. 320 do Código Civil vigente para mostrar que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular com os requisitos estabelecidos nesse artigo; cita jurisprudência judicial nesse sentido; afirma que a validade dos recibos apresentados foram corroborados por laudos e declarações dos profissionais; 3) a seguir discorre sobre pagamentos de dívidas em dinheiro, alegando ser, de forma disparada, a mais utilizada, citando sobre o assunto reportagens em jornais de grande circulação; se vale também de publicação da impressa para se referir à média da despesa médica familiar, aproximadamente 10% (dez por cento) dos gastos anuais, não achando exagerado gastar mais de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida num ano específico em que enfrentou problemas de saúde; embora não tenha dependentes, comprometeu seu lazer e poupança de sua família, tem casa própria e não incrementou seu patrimônio no ano; 4) argumenta que o lançamento se baseou indícios extremamente frágeis e incompatíveis com a realidade, em meras presunções, portanto, ilegal; cita a seu favor doutrina de renomado tributarista e jurisprudências de tribunais sobre o assunto. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Cabe esclarecer, de início, que as infrações de omissão de rendimentos e parte das despesas médicas declaradas com a Unimed Cataguases se caracterizaram como matérias incontroversas, descabendo, por conseguinte, qualquer manifestação deste relator a respeito, tendo sido a cobrança do crédito tributário correspondente transferida para o processo nº 13639.000881/200951, conforme despacho de fl. 36 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Passa-se a seguir ao exame do litígio instaurado, glosas das deduções a títulos de despesas médicas, no montante de R$15.700,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes, referentes aos profissionais Guilherme Torres Masiero, Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Valquíria Coelho Brandão, com base nos argumentos e documentos anexados aos autos pelo interessado. Acerca da dedução a título de despesas médicas, mister se faz observar o artigo 80 do RIR/1999. E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto – fisioterapeuta, Maria das Graças Campos Ravaglia Pinto – advogada e psicóloga e Wilson Soares Ferreira odontólogo, ocorressem por elementos tendentes a demonstrar a efetividade dos pagamentos correspondentes, conforme Termo de Intimação Fiscal 1225/2010 citado na Descrição dos Fatos (fl. 22) e do que se depreende da impugnação oferecida. O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar sua convicção na busca da verdade material, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirma-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Sobre a consideração de valores exagerados, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Cabe comentar, por oportuno, acerca da consideração de exagero na dedução, relato fiscal acerca de possíveis irregularidades e, da mesma forma, quando se constata haver falta de requisitos legais nos preenchimentos dos documentos comprobatórios, todos são somente indícios de possível ocorrência de dedução pleiteada indevidamente, contudo, não são a razão do lançamento, tão somente dão respaldo ao aprofundamento da investigação, com a exigência da comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas declaradas. Ressalte-se que, além de terem sido consideradas exageradas, das análises dos recibos oferecidos para subsidiá-las, a fl(s). 18, 20/23 e 25/27, se observa, ao contrário do Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 alegado, haver irregularidades nos seus preenchimentos, visto que não atendem aos requisitos previstos na lei de regência, na espécie: 1) não identificam os beneficiários dos tratamentos, logo, falta de evidência da condição prevista no art. 80, §1º II, do RIR/1999; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido pago para o próprio contribuinte ou seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, tê-lo pago em benefício de terceira pessoa não dependente, endereços profissionais; 2) faltam os endereços profissionais, requisito expressamente citado pelo art. 80, §1º III, do RIR/1999; e 3) CPF do emitente, também requisito expressamente citado pelo art. 80, §1º III, do RIR/1999 As declarações dos profissionais relatando os procedimentos médicos realizados poderiam apenas reforçar a compreensão quanto à verossimilhança, ou não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a título de despesas médicas, consoante exigido, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl(s). 12, para o lançamento: “...por falta de comprovação do efetivo desembolso...”. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, e/ou alegações do(a) contribuinte de ter no ano calendário renda suficiente, não tem, na situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. O impugnante citou em sua defesa o art. 320 do Código Civil vigente, que diz que a quitação sempre poderá se dar por instrumento particular, caso de recibos, no entanto, segundo citado acima, o art. 221 do mesmo diploma legal determina que a presunção de verdade alegada do conteúdo desses documentos pode até ser admitida, mas apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É certo que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. Patente na legislação Pátria que ao autor do pleito incumbe diligenciar no sentido de obter as provas do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às deduções da base de cálculo desse imposto informadas nas respectivas DIRPF; ele é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 quem tem plena responsabilidade pela informação; logo, o declarante é quem deve demonstrar a dedução reclamada por todos os meios de provas legais existentes, de modo que fique evidenciada de forma inabalável. Incumbe à Fiscalização a exigência dessas provas, e à contribuinte apresenta-las, não o fazendo sujeita-se à glosa da dedução pleiteada. Entende este relator que, na situação de glosa de dedução, o ônus da prova seria da autoridade tributária somente quando a investigação busca demonstrar a inidoneidade dos documentos comprobatórios – casos de dolo, fraude ou simulação – que não é o caso dos autos, pois se assim fosse outras medidas fiscais teriam sido levadas a efeito, em especial: a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e o agravamento da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). O lançamento que ora se analisa decorreu por simples consideração de insuficiência na apresentação das provas. Por conseguinte, descabido o argumento de exigências abusivas, arbitrárias, e ilegais, ou que o lançamento tenha se baseado em presunção. Ao contrário, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à matéria, e não poderia ser diferente, haja vista, repise-se, a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas Para a espécie em análise, é próprio observar, a título ilustrativo, as lições que estampam as seguintes ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Recorrendo-se novamente à jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa matéria, transcreve-se a ementa e algumas das razões que conduziram o voto do nobre conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos no Acórdão abaixo destacado Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário; por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira.. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria. Registre-se que dadas as quantias envolvidas (conforme os indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Destaque-se de que as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, inclusive Órgãos Federais e Municipais, cujos pagamentos realizam por meio bancário; assim, mesmos os pagamentos em espécie sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de saques prévios para a satisfação daqueles. Logo, bastaria que ele(a) solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. Sobre a possível lastro financeiro para pagamento de suas despesas médicas, cabe salientar que isso somente importa nos confrontos “recursos x despesas” para autuações que levem em conta a análise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi objeto de investigação nos autos. A situação fiscal que ora se apresenta requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Ressalte-se, por fim, que o contribuinte teve questionada a dedução em foco por três anos consecutivos, nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF referentes aos exercícios financeiras de 2006, 2007 e 2008, em todas considerada exagerada, isto é, aproximadamente 35% da renda líquida nelas declaradas. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal sobre o qual se instaurou o litígio. Acerca de julgados administrativos e judiciais, trazidos aos autos, cabe dizer que servem apenas como ilustração. Essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados não constituem normas complementares do Direito Tributário, inciso II do art. 100 do CTN.... Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado”. Por sua vez, o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina... Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso da citação aqui trazida pela impugnante, a qual, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4o daquele diploma legal, podem funcionar, tão somente, como elementos de ilustração e consulta, não podendo ser estendida genericamente a outros casos, pois se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/9. Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para corroborar as despesas questionadas pela autoridade fiscal. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas, mas limitou-se a apresentar recibos e declarações e afirmar que efetuou o pagamento em dinheiro, e que o que já havia apresentado era suficiente para comprovar a efetividade das despesas. Como já exposto em diversos votos dessa natureza por esta relatora, entendo que quando a autoridade fiscal entende que e necessário comprovação do pagamento e intima o contribuinte para apresentar essa prova, é necessário que demonstre a transferência de recursos financeiros, como por exemplo, através da apresentação de extratos bancários mostrando saques com valores aproximados , em catas aproximadas. Mas o Recorrente limitou-se a refutar a exigência e a sustentar que apresentou toda a documentação exigida por lei para comprovar as despesas médicas. Sendo assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 73DF CARF MF Original

score : 1.0
10209328 #
Numero do processo: 19515.002021/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados a ela disponíveis, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91: art. 12, I e V art. 30, I, alíneas a e b art. 33, 5 e na Lei 10.666/2003, parágrafo 4 , na redação dada pela Lei 11.933, de 2009. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida pelo segurado empregado e contribuinte individual em decorrência de sua atividade, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS. Os pagamentos de verbas em desacordo com as hipóteses taxativas de sua exclusão integram o salário de contribuição e sobre estes valores incidem as contribuições sociais, nos termos do art. 28 e 9 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita nos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 311          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de perícia deve ser apreciado levando­se em consideração a matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa ser feita nos autos. Caso contrário, deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 311DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 312          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração Debcad n  37.162.956­0/2010, lançado contra a  empresa  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e sócios da empresa), decorrentes de fatos  geradores não declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidos  a  época  própria,  período  01/2005 a 12/2005.  Os fatos geradores consistem em remunerações pagas, devidas ou creditadas,  extraídos  do  exame  da  contabilidade,  Livro  Diário  n   5,  Livro  Razão  e  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ exercício de 2006, ano calendário 2005, declarados a  titulo de Ordenados, Salários, Gratif. e outras Remun. a Empregados (Ficha 05A   Despesas  Operacionais, linha 02).  A empresa foi intimada diversas vezes para prestar esclarecimentos sobre: a)  os valores declarados; b) apresentar composição dos valores contidos na DIPJ "retificadora", a  titulo  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Física  sem Vinculo  Empregatício  (ficha  05A    Despesas Operacionais, linha 03) e c) discriminação das respectivas contas contábeis.  A  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos,  nem  apresentou  Folhas  de  Pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também,  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  efetuados  nas  contas:  a)  "autônomos"  (conta  n   33.120.001),  b)  Adicional  Noturno,  13   Salário,  Férias,  Gratificações,  Vale­Transporte  e  Adiantamento  Salarial;  c)  "Pagamento  de  Serviço  Temporário"  (conta  n   33.180.039);  d)  "Assistência médica e hospitalar" (conta n  33.140.003); e) conta n  33.120.011 ­ "Participação  de Lucros".  Outros  documentos  não  foram  apresentados,  como:  conta  n   33.120.001  ­ Autônomos   conta  n   33.120.002  ­  13   Salário   conta  n   33.120.003  ­  Férias   conta  n   33.120.004  ­ Adicional  Noturno   conta  n   33.120.007  ­ Gratificações   conta  n   33.120.011  ­  Participação  de  Lucros   conta  n   33.140.001  –  Vale­transporte   conta  n   33.140.002  – Vale­ refeição   conta  n   33.140.003  ­  Assist,  médica  e  hospitalar   conta  n   33.150.002  ­  Serviços  Pessoa Física  conta n  33.180.001 ­ Aluguel de imóveis  conta n  33.180.011 ­ Refeição  Conta  n   33.180.019  ­  Viagens  e  estadias   conta  n   33.180.022    comissões/vendas   conta  n   33.180.039  ­  Serviços  Mão  de  Obra   conta  n   33.180.042  ­  Despesas  Diversas   conta  n   21.620.001 ­ Marcus Abdo Hadade  conta n  21.620.002 ­ Alexandre Abdo Hadade  conta n   21.910.002 ­ 13  Salário  conta n  11.310.001   Salarial  conta n  11.310.002   13   Salário;  conta 33.180.039 – “pgto. serv. Temp”.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  por  aferição  indireta. Os valores  foram arbitrados com base nos  livros: Livro Diário n  5 e Livro  Razão, sobre os fatos geradores:  Fl. 312DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 313          4 a)  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS:  ­  conta  n   33.120.004  "Adicional  Noturno"   ­  conta  n   33.120.003  "Férias"   ­  conta  n   11.310.001  "Salarial"; ­ conta n  21.910.002 "13  Salário"; ­ conta n  33.120.001 "Autônomos"; ­ conta n   33.120.002  "13   Salário";  ­  contas:  33.140.002  "Vale­refeição"  e  33.180.011  "Refeição"  em  desacordo com a Lei n  6.321/76;  ­  conta 33.140.001 "Vale  transporte" em desacordo com a  Lei n  7.418/85; ­ conta 33.140.003 "Assistência Médica e Hospitalar" pelo motivo de não se  incluir na hipótese de não incidência, prevista no art. 28, I.  9 ,  q : da Lei n  8.212/91;  b)  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS): ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "pagamento serviço prestado"   ­ conta n  33.180.039 "servs. mão de obra" a  titulo de "pagamento serviço  temp.";  ­ conta n   33.180.042 "despesas diversas" a titulo de "pagamento serviço prestado"; ­ conta n  33.180.022  "comissões"  a  titulo  de  "pagamento  de  comissão". Não  foram  incluídos  no  levantamento  os  pagamentos contabilizados em nome de pessoa física identificada, tendo a empresa apresentado  Nota Fiscal emitida por pessoa jurídica.  c) REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (SÓCIOS DA  EMPRESA):  ­  conta  n   33.120.001  "autônomos"  a  titulo  de  "pagamento  a  Marcus  Abdo  Hadade" e "pagamento Alexandre Abdo Hadade", sendo os valores creditados nas contas dos  sócios  da  empresa  (contas  n s  21.620.001  e  21.620.002)   ­  contas  n   33.180.019  e  n   33.180.011  "despesas  com  viagens  e  estadias"  e  "despesas  com  refeição",  sendo  os  valores  creditados nas contas dos sócios da empresa (contas n s 21.620.001 e 21.620.002); ­ conta n   21.910.002  "13   Salário"  a  titulo  de  "pagamento  13   salário  ­  Marcus  Abdo  e  Alexandre  Abdo";  ­  conta  n   33.120.011  "participação  de  lucros"  a  titulo  de  "pagamento  part.  Lucros  ­  Marcus  / Alexandre";  ­  conta  n   33.180.019  "viagens  e  estadias"  a  titulo  de  "pagamento  de  despesas com viagens Marcus Abdo;  ­  conta n  33.180.001 "alugueis de  imóveis" a  titulo de  "pagamento  de  aluguel  Ale/Marcus";  ­  conta  n   33.180.042  "despesas  diversas"  a  titulo  de  "despesas diversas   Marcus Abdo"; ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "diferença  Pró­Labore".  Constam  anexos  aos  autos  Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  empregados  apuradas  com  base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Alimentação (Contas n s 33.140.002 Vale Refeição e 33.180.011 Refeição)  Demonstrativo da  base  de  cálculo  ref.  Transporte  (Contas  n s  33.140.001 Vale  Transporte)   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Assistência  Médica  (Conta  n   33.140.003  Assist.  médica  e  hospitalar)   Demonstrativo das remunerações de segurados contribuintes individuais (autônomos) com base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  (sócios) apuradas com base em Livro Diário.  Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DA DECISÃO  Fl. 313DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 314          5 O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório;  ­ a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da ampla defesa, pois  mesmo admitindo a inversão do ônus da prova no presente caso, impediu a produção de prova  pericial  e  testemunhal  (depoimento dos  sócios das prestadoras de  serviços pessoas  jurídicas)  necessária para comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços  entre pessoas físicas e a recorrente;  ­  os  pagamentos  efetuados  à  época  foram  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas que emitiram notas fiscais de prestação de serviços, juntadas aos autos, e recolhiam as  contribuições previdenciárias de seus empregados. Não existe empregado registrado em nome  da  empresa.  Não  houve  autorização  para  conversão  do  julgamento  em  diligência  nem  autorização  de  produção  de  prova  pericial,  o  que  torna  nula  a  decisão  por  violação  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­ a contribuinte não possuía qualquer dever no recolhimento de contribuição  previdenciária, pois não possuía empregados;  ­  é  nula  a  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique a exigibilidade do suposto crédito tributário, inclusive porque a autoridade fiscal não  agiu com a diligência, prudência e profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se  de  presunção  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  para  concluir  equivocadamente  que  a  recorrente teria omitido informações e documentos ao fisco, em manifesta afronta à busca da  verdade material;  ­  a capitulação  legal da  autuação é  indevida. A MP 222 e Decreto 5.026  já  estão revogados, portanto, inaplicáveis, e não bastantes à devida fundamentação da cobrança.  Também o art. 148 do CTN que é dispositivo genérico e não apto para a  fundamentação do  lançamento fiscal.  ­ a fundamentação específica (art. 33, parágrafos 3o e 6o da Lei nº 8.212/91 e  arts. 231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99)   ­ a decadência parcial das competências anteriores a julho de 2005;  ­ não ocorreu o fato gerador, pois há ausência de empregados e contribuintes  individuais (autônomos). Não contratou empregados no início de suas atividades e os serviços  eram  executados  por  pessoas  jurídicas  terceirizadas.  A  remuneração  dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  daí  a  menção  equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e outros  semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade;  ­  se  não  há  empregados,  não  há  pagamento  de  alimentação,  transporte  e  assistência médica nem pagamento de despesas com contribuintes individuais;  Fl. 314DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 315          6 ­  o  arbitramento  foi  indevido.  A  RAIS  foi  declarada  negativa  e  o  livro  de  registro de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005;  ­  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  e  as  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  simplesmente  não  existiam,  vez  que  a  recorrente  não  possuía  empregados, por isso não foram apresentadas;  ­  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  dividendos  pagos aos sócios;  ­  se  não  há  contribuições  previdenciárias,  em  razão  da  inexistência  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  também, não há multa  a  ser  aplicada,  tampouco  sua  agravação;  ­ por fim, requer a anulação do auto de infração, caso contrário, seja deferido  o pedido de perícia/diligência, e requer sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 316          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal,  período  01/2005  a  12/2005,  dentre  outras  informações:  a)  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  arbitrados  e  apurados com base no Livro Diário n° 5, Livro Razão e DIPJ/2006, relativos ao ano calendário  de  2005,  considerando  que  a  empresa,  apesar  de  intimada,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  correspondente  a  diversos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  e  deixou  de  prestar  esclarecimentos.  Foram  detectados  nas  contas  contábeis  valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta dos autos;  b) com remuneração de empregados foram considerados os valores a título de  vale refeição sem inscrição no programa PAT; a título de vale transporte em desacordo com a  Lei 7.418/85; a título de assistência médica e hospitalar, considerando que o benefício não se  inclui  no  art.  28,  inciso  I,  parágrafo  9o,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91  (cobertura  de  todos  os  empregados e dirigentes);  c)  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  os  valores  a  título  de  pagamento  de  serviços  prestados,  serviços  temporários,  comissões.  O  fisco  ressalta  que  os  valores comprovados pela empresa como pessoa jurídica não constam do levantamento fiscal;  d) como remuneração de contribuintes individuais (sócios da empresa), sem a  devida  comprovação,  os  valores  a  título  de pagamento  a Marcus Abdo Hadade  e Alexandre  Abdo Hadade, despesas com viagens, estadias e refeição, pagamento de 13o salário a Marcus  Abdo e Alexandre Abdo, pagamento participação nos lucros a Marcus/Alexandre, pagamento  de aluguel a Ale/Marcus, despesas diversas, diferença de pró­labore.  e) os valores declarados em GFIP não foram incluídos no lançamento fiscal;  f)  as  cópias  do  Livro  Diário  n°  5,  não  registrados  no  órgão  competente,  constam dos autos;  g) foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta da decisão de primeira instância:  Fl. 316DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 317          8 a)  não  há  período  decadente,  pois  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas  remunerações. Assim,  trata­se de lançamento de ofício e se aplica a regra do art. 173, I, do CTN;  b) a fiscalização constatou nos documentos contábeis valores pagos a pessoas  físicas e o contribuinte não prestou os esclarecimentos nem apresentou documentos;  c)  os  documentos  juntados  pela  impugnante,  relacionados  na  planilha  que  denomina  planilha  identificadora  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  executados  por  pessoas jurídicas  com a qual pretendeu vincular notas/faturas a serviços prestados por pessoas  jurídicas  não  comprovam  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  a  pessoas  físicas,  por  serviços prestados à impugnante e pagos em pecúnia como demonstram os informes bancários;  d) o livro de registro de empregados e a Rais negativa relativa ao ano 2005  demonstraram apenas a ausência de empregados com registro. Esses documentos  trabalhistas  são elementos subsidiários ao trabalho da fiscalização em matéria previdenciária, ou seja, por  si só não se prestam a desconstituir o lançamento fiscal;  e)  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  de  suas  alegações,  apenas  juntou  documentos  alegando  que  a  fiscalização  se  confundiu  com  a  nomenclatura utilizada pela  impugnante para  realização dos pagamentos  registrados  em seus  livros  Razão  e Diário  5  (ano  2005),  que  a  autoridade  fiscal  não  atentou  que  a  atividade  da  empresa  era  toda  terceirizada  e,  que  o  lançamento  se  trata  de  presunção.  Entretanto,  não  vislumbrou a ocorrência de erro de fato no lançamento;  f) quanto à aferição, a decisão recorrida menciona que ao descumprir o dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e  necessária   por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos de interesse da fiscalização e, por deixar de informar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições  da  empresa  e  totais  recolhidos,  o  contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova. A aferição indireta tem amparo do art. 148  do CTN e parágrafos 3  e 6o do art. 33 da Lei 8.212/91;  g) quanto às alegações sobre os documentos juntados aos autos temos que são  insuficientes para comprovação do alegado visto que não atendem sequer ao que fora pedido  pela fiscalização à época da autuação;  h) a base de cálculo está fundamentada no art. 195, inciso I da CF/88, art. 28,  inciso I da Lei 8.212/91 e suas exceções, em especial, o art. 28, § 9o, alíneas “c”, “f”, ‘j”, “m” e  “q” da Lei 8.212/91;  i) com relação aos levantamentos referentes ao fornecimento de alimentação   transporte e assistência Médica, verifica­se que a empresa não apresentou qualquer documento  que ampare suas alegações, diante das evidências do pagamento em pecúnia da alimentação e  transporte  e,  da  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  pagos  com  despesas  médicas,  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  j)  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  se  referiam  a  distribuição  de  lucros a sócios;  Fl. 317DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 318          9 l)  a  multa  agravada  em  cinqüenta  por  cento,  nas  competências  em  que  o  lançamento  de  ofício  é  o  mais  benéfico  para  a  empresa  (jan  a  abril/2005)  se  deu  porque  a  empresa não atendeu a diversos pedidos de esclarecimentos.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  há  que  se  falar  em  decadência  das  competências  anteriores  a  julho  de  2005 em lançamento de ofício e sem recolhimento prévio, onde se aplica a regra do art. 173,  inciso  I  do  CTN.  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  01/2005  a  12/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  em 14/07/2010. Assim, a competência 01/2005 a  contar de 01/01/2006 estaria decadente somente a partir de 01/01/2011.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  sendo  que  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91: art. 12, I e V  art. 30, I,  alíneas a e b  art. 33,   5  e na Lei 10.666/2003, parágrafo 4 , na redação dada pela Lei 11.933,  de 2009.  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  os  argumentos do contribuinte foram analisados, contudo, não houve a comprovação nos autos do  alegado pelo  contribuinte. Argumentações  genéricas  sem precisar  o  levantamento  fiscal  e  as  planilhas demonstrativas e de cálculo apresentadas pela fiscalização não são suficientes para a  desconstituição do crédito fiscal.  Os fatos geradores, as bases de cálculo, as planilhas demonstrativas com base  no  livro  diário  e  razão  de  2005,  contendo  a  conta,  valor  histórico,  o  relatório  fiscal,  identificando  os  valores  registrados  para  os  empregados  e  contribuintes  individuais  constam  dos autos.  Diante  do  caso  concreto,  por  não  ter  o  contribuinte  disponibilizado  a  documentação  relativa  ao  livro  diário  e  razão  de  2005  e  os  esclarecimentos  à  fiscalização,  como  também,  não  ter  contabilizados  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais na  contabilidade, na  forma  estabelecida em  lei,  a  fiscalização arbitrou os valores  das contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 3º e 6o da Lei 8.212/91.  Destarte,  não  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa e contraditório, como quer o contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL  Não  há  necessidade  de  perícia  e  prova  testemunhal,  pois  os  relatos  da  fiscalização constam dos autos. O contribuinte não esclareceu os questionamentos do fisco nem  apresentou  a  documentação  solicitada.  As  notas  fiscais  apresentadas  foram  analisadas  pelo  fisco  que  informou  que  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  pessoa  jurídica  (notas  fiscais)  não  foram  lançados.  Assim  sendo,  não  há motivos  para  anulação  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida, pois estão demonstradas e  fundamentadas as  razões  do lançamento.  Fl. 318DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 319          10 O  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  a  correção  do  lançamento  fiscal.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação,  sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto 70.235/72.  Os quesitos formulados pelo contribuinte questionando se a contabilidade de  2005  cumpriu  os  requisitos  legais,  se  contem  alguma  imprecisão  quanto  à  remuneração  de  funcionários, e se é possível constatar a ausência de documentos contábeis obrigatórios, estão  respondidos pela  fiscalização. O  fisco  informa no  relatório  fiscal  que  livro diário não  estava  registrado no órgão competente, os valores não foram lançados conforme previsão  legal e os  documentos  solicitados  pelo  fisco  não  foram  apresentados,  nem  esclarecidos  os  questionamentos.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia  para  constatar  valores  que  estão  demonstrados  em  planilhas,  no  relatório  fiscal,  no  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  e  no  Relatório de Lançamentos – RL.  O  contribuinte  poderia  ter  apontado  quais  valores  que  estão  lançados  incorretamente por intermédio destes relatórios, mas não o fez. Apenas mencionou que haveria  erros no lançamento de maneira genérica sem especificar quais eram. Nestes termos, indefiro o  pedido de perícia e de prova testemunhal (depoimento dos sócios das prestadoras de serviços  pessoas jurídicas).  Diferentemente do registrado no livro diário e razão de 2005, o contribuinte  alega que não possui empregados registrados em nome da empresa, entretanto, não traz prova  aos autos.  Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o lançamento  contém todas as informações necessárias ao seu perfeito entendimento. Todos os detalhes estão  nos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo do Debito — DD, Relatório de Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do  Débito  —  FLD,  Relatório  Fiscal  —  REFISC  e  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  autoridade  fiscal  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade  que  deveriam  nortear  sua  atuação,  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  apresentar documentos. Dessa forma, não há ofensa ao princípio da legalidade, nem afronta à  busca  da  verdade  material.  A  verdade  material  estaria  plena  com  a  apresentação  dos  documentos e com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  A fundamentação legal encontra­se nos autos, com apanhado cronológico da  legislação  vigente  durante  o  período  da  autuação  fiscal,  assim  não  há  que  se  falar  em  capitulação legal indevida. A revogação da MP 222 e Decreto 5.026 se deu em substituição a  outra legislação posterior mencionada no relatório de fundamentos legais do débito, não tendo  Fl. 319DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 320          11 efeito de desconstituir o lançamento fiscal. O art. 148 do CTN e art. 33, parágrafos 3o e 6o da  Lei 8.212/91 e  arts.  231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99  servem de  fundamentação  legal do  lançamento e estão corretos.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  contribuinte  não  faz  prova  de  que  não  possuía  empregados,  nem  contribuintes individuais e que os serviços eram executados por pessoas jurídicas terceirizadas  no início de suas atividades. Do mesmo modo, não prova que a remuneração dos empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  nem  prova  a  menção equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e  outros semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade. O contribuinte não demonstra o  erro nem apresenta a contabilidade corrigida e formalizada.  Do  mesmo,  não  comprova  que  não  possui  empregados,  que  não  há  pagamento de alimentação,  transporte e  assistência médica nem pagamento de despesas com  contribuintes individuais.  Apesar de asseverar que a RAIS foi declarada negativa e o livro de registro  de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005, o arbitramento feito pela  fiscalização  com  base  no  livro  diário  e  razão  de  2005  que  demonstram  movimentos  de  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  esclarecidos  nem  comprovada  a  inexistência por parte do contribuinte.  O contribuinte não demonstra que os valores pagos aos sócios se referiam à  distribuição de dividendos pagos aos sócios.  A agravação da multa se deu em razão do não esclarecimento e documentos  não apresentados pelo contribuinte.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  CONCLUSÃO  Fl. 320DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 321          12 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 321DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 17:00:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.11317.P5R1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A32E4EF4BFF7825EF659CE27B2EF528183B2CBBA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002021/2010-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13726.000347/2005-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6º, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 60, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPERCY DE SANTANNA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Liarcli-A I-1 LENA C ie je B OZO Presidente ,df' MARCEL1 • G L rn IXOTO Relator • Processo n° 13726.000347/2005-31 CCOI/T94 Acórdão n.• 194-00.132 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ,12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 • Processo n° 13726.000347/2005-3 I CC01/1•94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 3 - Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Foi lavrado o auto de infração, de fls. 27/32, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2003, ano-calendário 2002, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.048,50. De acordo com a fls. 28, o lançamento se reporta aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual/2003 do interessado (fls. 44/46), tendo sido considerada omissa uma parcela dos rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio, conforme informação da fonte pagadora à Receita Federal (R$ 21.822,85) e alterado o valor da linha 38 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O auto de infração registra às fls. 28 e 32, os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04, juntamente com os documentos às fls. 05/32, alegando, em síntese, que: 1 - É aposentado e em meados de maio/junho de 2002 teve infarto agudo do miocárdio como comprovam os documentos em anexo. Mas reconhece que não poderia ter declarado a quantia de R$ 21.822,85 recebida da Fundação Petrobrás - Petros como isenta por não ter solicitado junto à fonte pagadora tal isenção, o que estará providenciando em breve. 2 - Requer a revisão do cálculo do valor apurado do imposto de renda pessoa fisica - suplementar, haja vista não ter sido considerada para fins de dedução a importância de R$ 1.044,71 correspondente à contribuição à previdência privada (Petros), conforme Comprovante de Rendimentos (fls. 11). 3-Solicita o parcelamento do débito com redução de quarenta por cento do valor da multa de oficio ou que fique desobrigado do pagamento integral da mesma, pois o que houve foi uma total falha por parte do profissional encarregado de apresentar sua DIRPF. 4-Pleiteia preferência para análise do seu pedido, tendo em vista ser idoso e estar ciente do seu Estatuto. De acordo com o Despacho DRJ/RJ0-11/Secoj n° 00106/2006, de fls. 36 e 37, requereu-se que fosse apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como documento que comprovasse a concessão de sua aposentadoria. Todavia, o contribuinte não cumpriu o solicitado, conforme fls. 48." 3 • Processo re 13726.000347/2005-31 CCM /T94 • Ac6r4à," n.* 194-00.132 Fls. 4 A DRJ manteve a procedência do lançamento na parte não impugnada do lançamento. Irresignado com a decisão da DRJ, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua • impugnação. Alega como preliminar, a existência de doença "Cardiopatia Grave". É o Relatório. 4 Processo n° 13726.000347/2005-31 CC011T94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O impugnante não se opôs claramente contra a autuação com base em parte omissa de rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, na importância de R$ 21.822,85. Dessa forma, acertadamente a DRJ considerou a omissão de rendimentos como não impugnada, nos termos do art. 21 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993. O contribuinte pleiteou a dedução da contribuição à previdência privada, no montante de R$ 1.044,71, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2002, figurando como fonte pagadora a Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros. Conforme bem observa a DRJ, não é possível a inclusão de novos valores de dedução na DIRPF, sob pena de se estar retificando a declaração após o lançamento de oficio, procedimento vedado pela legislação tributária. Quanto à preliminar de "cardiopatia grave", cumpre expor o seguinte: A legislação concede isenção aos portadores de moléstias graves desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1- Rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2- Existência de uma das seguintes doenças: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação mental • Cardiopatia grave • Cegueira • Contaminação por radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose múltipla •• Processo n°13726.000347/2005-31 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 6 • Espondiloartrose anquilosante • Fibrose cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia grave • Hepatopatia grave • Neoplasia maligna • Paralisia irreversível e incapacitante • Tuberculose ativa Assim, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregaticia ou de atividade autônoma ou de outra natureza que não os de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais para o gozo da isenção, é necessário reconhecimento oficial não bastando apenas a juntada de exames privados. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: 1RPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS. Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do R1R/99, como ficou comprovado neste autos. Acórdão 102-48953, Segunda Câmara do Segundo Conselho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - DUPLO REQUISITO QUE DEVE SER IMPLEMENTADO SIMULTANEAMENTE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE - CONTEMPORAIVE1DADE - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o beneficio da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O beneficio isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Eventuais estipêndios recebidos acumuladamente por precatório judicial de período em que o recorrente estava no exercício de seu cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador da moléstia especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados. Recurso voluntário negado. Acórdão 106-16824, Sexta Cismara do Segundo Conselho. 6 Processo e 13726,000347/2005 .31 CCOUT94 Acórdão rt. 194-00.132 Fls. 7 Portanto, descabida a alegação de isenção do IRPF devido a ser portador de moléstia grave pois o contribuinte não comprovou através da rede oficial a existência de sua doenca. Deve-se também ser mantida a multa de 75%, já que inexistentes causas de redução ou dispensa da mesma. Por todo o exposto, dou provimento parcial para admitir a dedução da contribuição previdenciária privada (R$ 1.044,71) que se encontra dentro do limite legal. Sala das Ses - F, em 10 t e t bro de 2008 MARCE e"'Ai rfat. . 'EIXO a 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.007556/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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StX', CCO2/T93 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 19647.007556/2006-53 157.033 Voluntário IPI - RESSARCIMENTO - JUROS A TAXA SELIC 293-00.084 21 de novembro de 2008 GRÁFICA A ÚNICA LTDA. DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guill e Queir. e Andréia . • s s Lacerda Moneta. G LSON MACE iresidente fir 4 OSENBURGI ILH • Processo n° 19647.007556/2006-53 Acórdão n. ° 293-00.084 CCO2/T93 Fls. 149 Relatório Trata-se de recurso (fls. 137 a 144) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.426, de 4 de dezembro de 2007, da DRJ-SDR, fls. 127 a 131, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZACA-0 MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação A lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sérgio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR, para o efeito de se fazer incidir juros A taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos I já deferido. Modo sintético, é o relatóri NIF-SEGUNDO CONSELHO r2;bUi4 ES CONFERE CO1 OCii;.1;...;it 4AL / I a 2 essões, em 21 d ovembro de 2008. DRE KER Processo n° 19647.007556/2006-53 Acórao n.° 293-00.084 - ... E• Cursino de 011';eina 9 .1;:;5() Voto CCO2f1-93 Fls. 150 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 137 a 144 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.426. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde corn os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa corn o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo con -oido pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data cia Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI CRÉDITOS. CORREÇÁO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 3

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10209586 #
Numero do processo: 10980.900932/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.
Numero da decisão: 1002-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T19:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T19:20:35Z; Last-Modified: 2023-12-01T19:20:35Z; dcterms:modified: 2023-12-01T19:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T19:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T19:20:35Z; meta:save-date: 2023-12-01T19:20:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T19:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T19:20:35Z; created: 2023-12-01T19:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-12-01T19:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T19:20:35Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900932/2010-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.130 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente PARANÁ PECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-79.569 - 7ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 17 de maio de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 32 /2 01 0- 00 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413. Analisadas as informações prestadas, foi reconhecido direito creditório no montante de R$ 88.794,10. No entanto, foi identificado que parte deste total, no montante de R$ 88.505,85, não teria sido utilizado no prazo legal. Desse modo foi reconhecido saldo negativo passível de restituição ou compensação no valor de R$ 288,25. Assim, em 09/03/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 2), cuja decisão homologou os PER/DCOMP nos 26020.15040.021007.1.7.02-3413 e 36117.92187.200308.1.7.02-8494 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nos 41223.52913.200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02- 3917. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 115.311,78. Cientificado, via postal, dessa decisão em 26/02/2010, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 30/03/2010 Manifestação de Inconformidade às fls. 18 a 23. Em sua defesa, resumidamente, a esclarece que teria cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar no campo “tipo de documento” Declaração de Compensação ao invés de Pedido de Restituição. Requer: Por todo o exposto e pelas comprovações que podem ser feitas nos sistemas dessa Secretaria da Receita Federal (em relação às informações do crédito e das compensações efetuadas), resta comprovada a existência do crédito de saldo negativo de Imposto de Renda, bem como ficou cabalmente demonstrado o erro de fato cometido pela Requerente quando do preenchimento do PERDCOMP, de sorte que requer-se o reconhecimento do “erro de fato” a fim de que seja REVISTO o DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO proferido no âmbito do processo nº 10980.900.932/2010- 00, para que sejam homologadas as compensações realizadas através dos PER/DCOMPS nºs: 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02- 3917 com saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003. Alternativamente, se não admitido o pedido anterior, requer-se que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional para utilização do crédito, dado o envio tempestivo da declaração de compensação. Ao final, pede deferimento. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar no campo “tipo de documento” Declaração de Compensação ao invés de Pedido de Restituição. Na verdade, no fundo, a contribuinte solicita que seja retificada a declaração de compensação nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413, com demonstrativo de crédito, para alterar o tipo de declaração: de“Declaração de Compensação” para “Pedido de Restituição”. O Processo Administrativo Fiscal, da mesma forma que o Processo Jurídico, possui algumas regras processuais básicas, que devem ser seguidas tanto pela contribuinte como pela Receita Federal. No presente caso, originalmente a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação nº 21893.43550.130504.1.3.02-9902, transmitida em 13/05/2004, por meio da qual foi declarado débito de IRPJ – PJ Obrigadas ao lucro real - Entidades não financeiras - Declaração de ajuste (código de receita 2430), no valor principal de R$ 65.294,00, referente ao período de apuração 2003, com vencimento em 31/03/2004 (fl. 37). Este PER/DCOMP foi retificado pelo de nº 26020.15040.021007.1.7.02- 3413, transmitido em 02/10/2007. Nesta declaração de compensação o débito declarado foi alterado para R$ 1,00, mantendo-se todas as demais informações (fl.37). Ressalte-se que a opção pela compensação de direito creditório com débito da própria contribuinte por meio de envio de declaração de compensação é faculdade pessoal que só pode ser exercida pela contribuinte. A escolha do tipo de declaração (“declaração de compensação, pedido de ressarcimento” ou “pedido de restituição”) deve ser feita no momento de transmissão do PER/DCOMP e constitui opção feita espontaneamente pelo interessada, nos termos que a lei lhe faculta. De maneira geral, para alterar as informações prestadas, a própria contribuinte deve solicitar o cancelamento ou retificação da DCOMP, nos casos previstos nas normas tributárias. No caso em concreto, deve ser enfatizado que a contribuinte exerceu este direito, quando solicitou a alteração do valor do débito a ser compensado, ato que foi deferido pela autoridade competente. Em reação ao prazo para transmitir as declarações, no caso de saldo negativo, o prazo inicial começa no primeiro dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. No caso em concreto, o prazo inicial é 01/01/2003 e o final 01/01/2008. Assim, quando formalizou os PER/DCOMP originais nos 41223.52913. 200308.1.3.02- 3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917, respectivamente em 20/03/2008 e 06/04/2009, já havia passado o prazo de cinco anos previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Ainda, no caso em concreto, não consta registro nos sistemas da Receita Federal de transmissão de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha por objeto o direito creditório objeto dos presentes autos, ou seja, saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002), conforme informação de fl 38. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Desse modo, não se aplica a exceção prevista no Parágrafo único do art. 38 da IN RFB 1.717, de 2017, instrução normativa atualmente vigente e que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Portanto, uma vez demonstrado que os PER/DCOMP não homologados teriam sido transmitidos fora do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)2.1. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: EXISTÊNCIA RECONHECIDA DE DIREITO CREDITÓRIO Com a máxima vênia, tal entendimento mostra-se completamente equivocado, posto que ainda que a Contribuinte postulasse a retificação do tipo de PER/DCOMP, tal não poderia ocorrer, em vista da impossibilidade do próprio sistema da Receita Federal que, à época, não permitia a alteração do tipo de documento. Ao contrário do que parece entender a DRJ, a legislação diz que o contribuinte deverá transmitir o PERDCOMP fazendo a relação entre o crédito que será utilizado para abater um determinado débito, que foi exatamente o que a Recorrente fez. Não houve qualquer má-fé ou desídia da Recorrente ao informar equivocadamente o tipo de documento que estava enviando, pois o crédito estava amplamente demonstrado – fato que se comprova pela própria homologação integral deste. O que de fato ocorreu foi um erro no preenchimento de um único campo do PERDCOMP de crédito: o campo TIPO DE DOCUMENTO foi preenchido com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ao invés de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ocorre que, o erro no preenchimento do documento eletrônico de compensação não pode servir de manto a intuitos meramente arrecadatórios, pois a existência do crédito e todas as demais informações pertinentes ao reconhecimento dele foram apresentadas e aceitas pela Administração Fazendária: de toda sorte, por respeito ao princípio da verdade material, a contribuinte tem direito à revisão/retificação da declaração de compensação eletrônica. Diz a DRJ que a “escolha do tipo de declaração (“declaração de compensação, pedido de ressarcimento” ou “pedido de restituição”) deve ser feita no momento de transmissão do PER/DCOMP e constitui opção feita espontaneamente pelo interessada” – o que está perfeitamente correto, mas não afasta a possibilidade de haver erro no momento do preenchimento da opção. O erro cometido pela Recorrente e a demonstração da existência deste por todos os documentos e argumentos levados ao conhecimento da Administração Fazendária impõem à esta a busca intensa e contínua pela verdade dos fatos sob pena de desrespeito ao princípio da verdade material a que está obrigada autoridade nos processos administrativos. É insigne que o erro no preenchimento do PERDCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413 levou a Recorrente a considerar como exercido seu direito ao crédito, entendendo que estava suspensa a prescrição do mesmo: tanto que nas Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 compensações realizadas em 2008 e 2009 a Requerente movimentou corretamente os saldos do crédito após cada compensação. A utilização do crédito nos PERDCOMPS nºs. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917 foi baseada na convicção de que o seu direito ao crédito pleiteado estava exercido com o envio do PER/DCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413, tanto que quando intimada em 2007 pela Receita para corrigir irregularidades no detalhamento da composição do crédito utilizado na declaração inicial, a Recorrente efetuou a retificação desta informando unicamente as bases que compunham o crédito, ou seja, os valores de IRRF, bem como os pagamentos das estimativas. Ora, se em 2007 o crédito requerido ainda não tinha sido alcançado pela prescrição, a Recorrente, se não acreditasse piamente que o seu direito ao uso do mesmo estava configurado, estando pois suspenso o prazo prescricional, poderia naquela época ter procedido ao envio do Pedido de Restituição do saldo negativo equivocadamente requerido através de declaração de compensação. Assim, o erro de fato cometido pela Recorrente na composição do PERDCOMP inicial foi fator determinante para que a mesma não procedesse à utilização correta do crédito requerido. Tem-se, portanto, que o erro de fato cometido no preenchimento do campo “tipo de documento” do programa gerador do PERDCOMP, dada a sua substancialidade e determinação dos atos praticados pela Recorrente, é completamente escusável e passível de revisão pelo fisco, não podendo servir de justificativa ao indeferimento da utilização de crédito comprovadamente EXISTENTE e HOMOLOGADO. A própria DRJ em Curitiba já se manifestou favoravelmente a este entendimento. É o que se pode inferir do julgado abaixo: (...) Está configurado por todos os meios que a Recorrente cometeu um erro no preenchimento do PERDCOMP inicial de crédito, de sorte que não admitir tal erro seria o mesmo que desconsiderar todos os atos praticados para fundamentar e regularizar o crédito buscado, ou seja, ao informar com exatidão todas as bases que compunham o crédito de saldo negativo de IRPJ na retificação do PERDCOMP inicial, em resposta à intimação da Receita, a Recorrente acreditava estar cumprindo todas as etapas necessárias à perfeita utilização do crédito efetivamente existente. É ILÓGICO acreditar que um contribuinte não tome nenhuma atitude para suspender ou interromper o lapso prescricional, mesmo sabendo que seu direito creditório está para prescrever ainda mais quando a própria Receita através de intimação lhe pede informação sobre o crédito requerido – intimação tempestivamente respondida e aceita pela Receita Federal. Existem elementos de convicção suficientes que comprovam a existência de erro de fato no preenchimento do PERDCOMP de crédito e por consequência nas declarações de compensação subsequentes, de sorte que a ocorrência de tal erro municia e autoriza o Fisco à revisão da decisão proferida no Acórdão guerreado. É o que vem decidindo reiteradamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos que podem ser analogamente aplicados ao caso em tela: (...) Com a máxima vênia, o Acórdão vergastado está em completa dissonância com os preceitos da própria administração fazendária, pois afirma que a opção pelo tipo de declaração é exclusiva dos contribuintes, mas não aceita que estes possam cometer erros Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 no preenchimento de tais declarações e pior inadmite a correção de erro escusável que não trouxe nenhum tipo de prejuízo à administração fazendária, posto que todo o crédito utilizado foi completamente reconhecido. O princípio da verdade material impõe à administração fazendária a verificação da real existência do crédito perseguido, principalmente quando há informações em seus sistemas que demonstram inconsistências na declaração eletrônica de compensação, devendo utilizar-se de seu poder investigativo para pautar suas decisões dentro da legalidade e no mais amplo direito, PRINCIPALMENTE quando, diante da existência de crédito homologado se depara com a situação de erro no preenchimento do tipo de declaração que estava sendo enviada. Neste sentido, o Acórdão vergastado andou na contramão de decisões balizadoras da DRJ quanto à busca da verdade material, senão vejamos: (...) Não pode a Administração Fazendária usar o erro cometido pela contribuinte para negar direito creditório existente, quando este se encontra demonstrado, a coerência e razoabilidade devem ser elementos precípuos das decisões prolatadas pela Administração Fazendária. Este é o entendimento firmado pelo o próprio CARF, que se manifestou em Acórdão proferido no processo nº. 13896.000730/00-99, Recurso nº. 132.865, no qual o Ilmo. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda adota o entendimento do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em discussão semelhante, em termos principiológicos, à presente demanda. Diz o voto, para o qual se menciona o excerto: (...) Assim, dada a presença de todos os fundamentos que comprovam que o erro de fato cometido pela Recorrente, consubstanciado no preenchimento equivocado do campo TIPO DE DOCUMENTO no PER/DCOMP inicial nº. 26020.15040.021007.1.7.02- 3413 culminou com o erro no preenchimento dos PER/DCOMPS nºs. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02- 3917, uma vez que os mesmos utilizaram O NÚMERO do PER/DCOMP originário do crédito como indicador da origem do crédito em que se pautavam as compensações. Não restam dúvidas que cabe a revisão da decisão proferida pela DRJ de Brasília, posto estar evidenciada a ocorrência de erro de fato cometido pela recorrente no preenchimento do PER/DCOMP nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413 e consequentemente dos PER/DCOMPs nºs. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917, de sorte que os mesmos devem ser homologados, uma vez que o crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003 é existente e foi, sem dúvida, utilizado tempestivamente nas referidas declarações de compensação, devendo a decisão proferia ser revista, a fim de serem homologadas as compensações realizadas. É de suma importância ressaltar que, de acordo tanto com o despacho decisório exarado pela DRF de Curitiba quanto com o Acórdão em comento, pelas informações prestadas pela Recorrente, foi possível o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 88.794,10, que no entanto, ficou prejudicado na utilização em vista única e exclusivamente da existência do erro de fato no preenchimento do tipo de documento do PER/DCOMP inicial nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413. 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FINAL Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento e acolhimento do presente recurso para que seja revista e reformada a decisão da DRJ de Brasília/DF, a fim de que sejam Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 homologadas as compensações realizadas nas Dcomps nsº. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917. Ou, se melhor entender este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que seja declarada a nulidade do presente processo a partir de seu despacho decisório, de modo que a DRF de Curitiba (autoridade originária) analise os fundamentos das DCOMPs nsº. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02- 3917 enviada pela Recorrente, à luz do princípio da verdade material e de toda a documentação e informações probatórias existentes, quer sejam anexadas ao processo ou constantes da base de dados de obrigações acessórias da RFB. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O presente processo se trata de declarações de compensação com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413. Para melhor ilustrar, reproduzo o Despacho Decisório que segue: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 No detalhamento do Despacho Decisório (e-fls. 04): Valor não Utilizado no Prazo Legal O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal Valor do saldo negativo disponível: R$ 88.794,10 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 88.505,85 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 288,25 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Nesse sentido, a discussão que remanesce diz respeito a possibilidade de utilização do crédito nos PERDCOMPS nºs. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 (R$ 25.320,40) e 39442.86787.060409.1.3.02-3917 (R$ 89.991.38), levando em consideração que o recorrente já havia transmitido o PER/DCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413 (considerado dentro do prazo legal). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Nesse sentido, não resta dúvida a respeito da liquidação do crédito pretendido no valor de R$ 88.794,10 dos R$ 89.044,10 pretendidos, uma vez que ele já foi confirmado pela DRF na oportunidade da publicação do Despacho Decisório, a controvérsia seria apenas se foi respeitado o prazo legal de cinco anos para a utilização do crédito face ao ano-calendário de 2002 no que tange a transmissão dos PERD/DCOMPS 41223.52913. 200308.1.3.02-3863, 39442.86787.060409.1.3.02-3917 (R$ 89.991.38) e PER/DCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413 (considerado dentro do prazo legal). A DRJ ao julgar a Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, in verbis: No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar no campo “tipo de documento” Declaração de Compensação ao invés de Pedido de Restituição. Na verdade, no fundo, a contribuinte solicita que seja retificada a declaração de compensação nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413, com demonstrativo de crédito, para alterar o tipo de declaração: de“Declaração de Compensação” para “Pedido de Restituição”. (...)No presente caso, originalmente a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação nº 21893.43550.130504.1.3.02-9902, transmitida em 13/05/2004, por meio da qual foi declarado débito de IRPJ – PJ Obrigadas ao lucro real - Entidades não financeiras - Declaração de ajuste (código de receita 2430), no valor principal de R$ 65.294,00, referente ao período de apuração 2003, com vencimento em 31/03/2004 (fl. 37). Este PER/DCOMP foi retificado pelo de nº 26020.15040.021007.1.7.02- 3413, transmitido em 02/10/2007. Nesta declaração de compensação o débito declarado foi alterado para R$ 1,00, mantendo-se todas as demais informações (fl.37). Ressalte-se que a opção pela compensação de direito creditório com débito da própria contribuinte por meio de envio de declaração de compensação é faculdade pessoal que só pode ser exercida pela contribuinte. A escolha do tipo de declaração (“declaração de compensação, pedido de ressarcimento” ou “pedido de restituição”) deve ser feita no momento de transmissão do PER/DCOMP e constitui opção feita espontaneamente pelo interessada, nos termos que a lei lhe faculta. De maneira geral, para alterar as informações prestadas, a própria contribuinte deve solicitar o cancelamento ou retificação da DCOMP, nos casos previstos nas normas tributárias. (...)Em reação ao prazo para transmitir as declarações, no caso de saldo negativo, o prazo inicial começa no primeiro dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. No caso em concreto, o prazo inicial é 01/01/2003 e o final 01/01/2008. Assim, quando formalizou os PER/DCOMP originais nos 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917, respectivamente em 20/03/2008 e 06/04/2009, já havia passado o prazo de cinco anos previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, uma vez demonstrado que os PER/DCOMP não homologados teriam sido transmitidos fora do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. No Recurso Voluntário, o recorrente apresentou seus fundamentos, in verbis: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 É insigne que o erro no preenchimento do PERDCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413 levou a Recorrente a considerar como exercido seu direito ao crédito, entendendo que estava suspensa a prescrição do mesmo: tanto que nas compensações realizadas em 2008 e 2009 a Requerente movimentou corretamente os saldos do crédito após cada compensação. A utilização do crédito nos PERDCOMPS nºs. 41223.52913. 200308.1.3.02-3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917 foi baseada na convicção de que o seu direito ao crédito pleiteado estava exercido com o envio do PER/DCOMP de crédito nº. 26020.15040.021007.1.7.02-3413, tanto que quando intimada em 2007 pela Receita para corrigir irregularidades no detalhamento da composição do crédito utilizado na declaração inicial, a Recorrente efetuou a retificação desta informando unicamente as bases que compunham o crédito, ou seja, os valores de IRRF, bem como os pagamentos das estimativas. Ora, se em 2007 o crédito requerido ainda não tinha sido alcançado pela prescrição, a Recorrente, se não acreditasse piamente que o seu direito ao uso do mesmo estava configurado, estando pois suspenso o prazo prescricional, poderia naquela época ter procedido ao envio do Pedido de Restituição do saldo negativo equivocadamente requerido através de declaração de compensação. Assim, o erro de fato cometido pela Recorrente na composição do PERDCOMP inicial foi fator determinante para que a mesma não procedesse à utilização correta do crédito requerido. Tem-se, portanto, que o erro de fato cometido no preenchimento do campo “tipo de documento” do programa gerador do PERDCOMP, dada a sua substancialidade e determinação dos atos praticados pela Recorrente, é completamente escusável e passível de revisão pelo fisco, não podendo servir de justificativa ao indeferimento da utilização de crédito comprovadamente EXISTENTE e HOMOLOGADO. Passo a análise. Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o tributo de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Desta feita. Conforme já mencionado restou claro que foi reconhecido direito creditório no montante de R$ 88.794,10. Por outro lado, foi identificado que parte deste total, no montante de R$ 88.505,85, não teria sido utilizado no prazo legal. Desse modo foi reconhecido saldo negativo passível de restituição ou compensação apenas no valor de R$ 288,25. Nesse contexto, o Despacho Decisório (fl. 2), a decisão homologou os PER/DCOMP nos 26020.15040.021007.1.7.02-3413 e 36117.92187.200308.1.7.02-8494 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nos 41223.52913.200308.1.3.02- 3863 e 39442.86787.060409.1.3.02-3917. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 115.311,78. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 88.794,10, pleiteado no Pedido de Compensação nº PER/DCOMP nos 26020.15040.021007.1.7.02-3413. Importa mencionar, que o contribuinte foi notificado sobre a não homologação da compensação requerida pelo fato do valor de R$ 88.794,10 não foi utilizado no prazo legal, porquanto já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Tributário Nacional. Somente o valor de R$ R$ 288,25 foi reconhecido como passível de compensação. Ocorre que, analisando os autos, tem-se que assiste razão ao contribuinte no que diz respeito a possibilidade de utilização do valor de R$ 88.794,10, haja vista que o DCOMP inicial (nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413) foi transmitido dentro do prazo correto de cinco anos e ainda que com aparente erro em relação a opção restituição ou compensação, tal fato não gera um óbice intransponível de ser sanado, tampouco se afigura retificação de DCOMP, uma vez que a intenção aparente do contribuinte sempre foi utilizar o crédito do saldo negativo do período de apuração para quitar dívidas ou ser restituído, não vejo qualquer omissão ou inércia do contribuinte nesse sentido, sobretudo quando o crédito foi confirmado e apenas questão temporal remanesceu controvertida. Insta consignar que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Logo, como o contribuinte respeitou o prazo de cinco anos, todas as compensações realizadas pela recorrente utilizando o crédito reconhecido são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação extemporâneo. Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem- se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Posto isso, por todo o exposto, tem-se que o pedido de restituição/compensação de créditos remanescentes do contribuinte, no valor de R$ 88.794,10, pleiteados no Pedido de Compensação nº 26020.15040.021007.1.7.02-3413, e os demais valores considerado pelo Despacho Decisório, não foram alcançados pela prescrição conforme fundamentou o Acórdão retro. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do Recurso Voluntário, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do I. Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, para reconhecer a compensação do crédito adicional de R$ 88.794,10 pleiteado na PER/DCOMP discutida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900932/2010-00 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 90DF CARF MF Original

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4757862 #
Numero do processo: 13677.000460/2002-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do In únicos insumos admitidos pela lei Aplica-se a Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE Cl: " IBUINTES/ por u imidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,7 et" r 1L ON • AC 00 • OSE :URG FILHO Presidente fro.--•••"- LUIS GUILH V1VACQUA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda. Processo n° 13677.000460/2002-05 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.054 Fls. 172 Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n° 38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAIPI onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditório, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1.99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n°9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cotins nos insumos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de matérias- mas, ou seja, pedras de ardósia" e que em vista deste fato, requer a inclusão destes insumos o cálculo do crédito; É o relatório. 2 - . Processo n" [3677.000460/20024)5 CCO21T93. - . Acórdão n." 293-00.054 Fls. 173 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. , Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula if 12 De acordo com a Súmula n" 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, unia vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou prodmo intermediário." Inexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da Súmula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o crédito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da Súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. "of Sala das Sessões, e er /Membro de 2008 LUIS GU 4,04)01.;:orr- - OZ VIVACQUA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4756763 #
Numero do processo: 10980.006784/2005-60
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF DECADÊNCIA. No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art, 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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No imposto de renda da pessoa fisica, por se tratar de urn tributo sujeito ao lançamento poi homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 3112 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art, 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do vot do FRANCI ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente da 2" Câmara da 2a Seção e ulg mento do CARF (Suceara da 4" Turma Especial do 1° Conselho de ontribui+s) A(' ,y0 CEZAR ' A FONSECA FURTADO - Relator EDITADO EM: 11 FEY 2011 Composição do Colegiada: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)„ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de tls. 08/09 e 14/15, através do qual foi apurado credito tributário nos montantes de R$ 1,319,48 de restituição indevida a devolve! conigida, R$ 199,69 referente a imposto suplementar, R$ 149,76, de multa de oficio de 75%, R$ 173,94 de juros de mora (calculados até 05/2005) do exercício de 2000, ano-calendário 1999 e decorrentes de alterações de valores relativos a despesas médicas e dedução de incentivo. A lavratura do Auto de Infração ocorreu em 03/01/2005, tendo o interessado dele tido ciência, em 14/06/2005, conforme se verifica às fls. 44 verso. Em 08/07/2005, tempestivamente, apresentou a impugnação de lis. 01/06, alegando, em preliminar a decadência do lançamento, critica os procedimentos fiscais que, num primeiro momenta, resultaram na liberação da restituição (fls. 10) e, posterionnente, na lavratura do auto de infração. No mérito, que não houve má intenção ao deduzir despesas médicas efetivamente realizadas corn o pagamento de seguro-saúde da esposa e do filho que não eram dependentes na declaração e, quanto h dedução de incentivo pela utilização de código incorreto, uma vez que as entidades beneficiadas não eram admitidas pela requerendo, ao final, a remissão da exigência em virtude das dificuldades financeiras em que se encontra O acórdão recorrido julgou procedente o lançamento, cujos argumentos encontram-se sintetizados em sua Ementa: verbis,- "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2000 PRAZO DE DECADÊNCIA TERMO INICIAL LANÇAMENTO DE OFICIO No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art, 173, I, do código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem desse prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, DEPESAS MÉDICAS E DEDUÇÃO DE INCENTIVO INADMISSIBILIDADE, As deduções de despesas medicas e de incentivo somente serão admitidas quando cumpridos os requisitos legais para sua utilização, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO„ 2 Processo n' 10980.006784/2005-60 Acárao n a 194-00.136 CCO 11194 F Is 2 Silo aplicáveis no lançamento de oficio os juros de mora previstos em lei, equivalentes à variaçiio da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Inds anterior ao do pagamento, Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte ingressa com o recurso de fls. 58/59, no qual argüi, em sintese, tratar-se de cobrança já atingida pela decadência, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN., e, no mérito praticamente repete os argumentos de sua impugnação. o Relatório. (e/ 3 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO , Relator . O recurso 6 tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 08/09 e 14/15 . A matéria sob exame comporta duas situações . A primeira, como preliminar de decadência, refere-se ao o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 03/06, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999 . A segunda, como mérito, diz respeito as alterações feitas na declaração de ajuste de valores relativos a despesas médicas e dedução de incentivo. No tocante à preliminar de decadência, o Auto de Infração é referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, e foi lavrado em 03/01/2005, do qual o recorrente teve ciência em 14/06/2005. E inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se da pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, segundo as regras legais vigentes . A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito . Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art, 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, 6 a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadenciat, Processo n° 10980 006784/2005-60 AcOrd5o n,° 194-00,136 CCO UT94 Fls .3 Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Camara manifesto através do recente ACÓRDÃO N° 104-22737, de 17.10.2007, com a relatoria do Conselheiro Dr. REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4", do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerados; que ocorre em 31 de dezembro," E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas fisicas sera devido, mensalmente, à medida que os rendimentos .forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo .fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negada" (A CORDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento, relativo ao Exercício de 2000, Ano calendário 1999, em 14/06/2005, conforme exarado As Fls. 44 dos autos, por força do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, decaído está o direito da Fazenda Nacional de exigir o cumprimento da autuação. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. como voto. JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARAJr SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.006784/2005-60 \,---- Recurso n°: 159.599 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do AcOrdao n° 194-00.136. Brasilia/DE, 11 de feirejro de 2011. EVELINE COELHO DFJ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10208191 #
Numero do processo: 12585.720235/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.383, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 35 /2 01 2- 19 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720235/2012-19 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720235/2012-19 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 640DF CARF MF Original

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10208643 #
Numero do processo: 14774.000157/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).
Numero da decisão: 3402-010.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 57 /2 00 9- 35 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos (exportação) do PIS e da COFINS, referentes ao 3º trimestre de 2004, vinculando-os a pleitos compensatórios. Com vistas à efetivação dos exames necessários à apreciação dos referidos pedidos, foi realizada diligência fiscal junto ao requerente, a qual resultou na elaboração de Termo de Informação Fiscal, que concluiu por não existirem valores a ressarcir referentes ao saldo credor de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, objeto dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento analisados, relativos ao 3º trimestre de 2004. Foi então emitido Parecer que ratificou a análise contida no referido Termo e fundamentou o respectivo Despacho Decisório, o qual terminou por indeferir o direito creditório requerido e não homologar as compensações declaradas, determinando ainda a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Cientificado da decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: a) Que, em face da interposição de impugnações com efeito suspensivo relativas a processos administrativos de trimestres anteriores, não poderia a fiscalização ter agido da forma como agiu, ao transportar para o presente processo as glosas lá impostas. b) Sustenta o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 c) Nessa trilha, explica que "a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero", e que "na planta industrial da CAN - COMPANHIA ALCOOLQUFMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final". d) Trata da definição de insumos para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS, mencionando acórdãos da DRJ em Juiz de Fora e do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado da Justiça Federal em São Paulo, além de doutrina e do art. 66 da IN SRF n° 247, de 2002, e argumenta não haver dúvidas "que o vapor (energia térmica) é bem ("...quaisquer outros bens...") que sofreu alteração em face da perda de propriedade física (condensação e transformação da energia na reação química - calor - movimentação das moléculas), em função da ação (convecção) diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é insumo nos termos da legislação, mesmo anterior a Lei 11.488/2007". e) Também considera que "tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Judiciário não admitem a restrição ao principio da não cumulatividade relativo ao PIS e a COFINS, tendo em vista não haver restrições no âmbito da Constituição Federal, portanto devendo o vocábulo 'INSUMO' ter seu significado comum, nos termos da Lei Complementar 95/02, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis", e que "A Lei 11.488/07 sem sombra de dúvidas tão somente interpretou, posto que repetiu, disposição normativa já posta pelo sistema jurídico pátrio, para que não houvesse mais dúvidas quanto a possibilidade do aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de energia térmica". f) Defende a aplicação, a períodos anteriores, da Lei n° 11.488, de 2007, citando em favor de sua interpretação o art. 106 do CTN e julgado do STJ sobre a Lei n° 9.779, de 1999 (REsp 746768, sobre créditos da não cumulatividade do IPI). g) Quanto aos fretes, afirma que "parte do crédito glosado decorreu de mero erro de preenchimento das DACON's, visto que fora equivocadamente incluídos na linha de "INSUMOS"os fretes de compra e venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma poderia ser objeto de cobrança de tributo, consoante toda a legislação e jurisprudência aplicável à espécie". h) Transcreve, da IN SRF n° 387, de 2004, que instituiu o Dacon, instruções correspondentes às suas Linhas 06A/02 e 06A/07 (onde são informados valores de fretes na aquisição de insumos e em operações de venda), e afirma: "Desta forma também devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria". i) Prossegue, citando jurisprudência judicial e administrativa segundo as quais não pode ser exigido tributo apenas em decorrência de erros no preenchimento da DCTF, e arremata: "A glosa indevida pertinente a tais notas fiscais de entrada, implica em redução substancial, injusta e ilícita, de créditos e, por consequência, prejuízos de grande monta a requerente". Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 Ao final, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, homologando-se a compensação efetivada, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido. A 2ª Turma da DRJ no Recife proferiu decisão (fls. 241 a 252), por unanimidade de votos, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, defendendo o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor) Quanto à energia térmica, entendeu a fiscalização que somente após 2007 caberia ser tomado o crédito, a partir da alteração legislativa dada pela Lei n.º 11.488/2007, mantido o mesmo entendimento pela DRJ no Recife, nos termos da ementa à seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Contudo, o referido dispositivo somente foi incluído para admitir a tomada de crédito de energia térmica quando não utilizada como insumo no processo produtivo, não prejudicando a tomada de crédito quando essa energia se enquadrar no conceito de insumo. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 É o que bem traçou o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quando da relatoria do Acórdão n.º 3302-004.595, de julho de 2017, com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo n.º 2/2003: Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto da presente lide, só havia previsão de apropriação de créditos sobre custos na aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica, quando ela não é utilizada como insumo produção, ou seja, quando utilizada nas demais atividades do contribuinte. Se caracterizada como insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra-se estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime não cumulativo. Esse é, inclusive, o entendimento da própria administração tributária, que se encontra explicitado Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I - venda; e II - prestação de serviços. [...] Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: I - a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II - não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...]. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, admitindo o crédito de energia térmica quando enquadrado no conceito de insumo mesmo antes da redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, vejamos outras manifestações deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, no tocante a ponto em que o Colegiado deveria pronunciar-se de ofício, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, acrescentando-se as razões para manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS. Os gastos com Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 18, inciso III, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.637/02. (Acórdão n.º 3201-004.617 Data da Sessão 12/12/2018 Relator Paulo Roberto Duarte Moreira – grifos nossos). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). (...) (Acórdão n.º 3302- 005.402 Data da Sessão 18/04/2018 Relator Walker Araujo – grifos nossos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão n.º 3201-006.004. Data da Sessão 23/10/2019 Relator Helcio Lafeta Reis – grifos nossos). No presente caso, a energia térmica (vapor) é utilizada no processo produtivo da recorrente, assim descrito na manifestação de inconformidade, conforme pode-se observar no trecho à seguir destacado: Verifica-se que a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero. Em linhas sintéticas, na planta industrial da CAN-COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final. Sabe-se que a matéria é formada por átomos e moléculas que estão em permanente estado de agitação térmica. A energia térmica é a energia associada a esta agitação térmica, e a temperatura é um valor numérico que a expressa. Quando um corpo é colocado próximo de outro com uma temperatura diferente, a energia térmica é transferida do corpo com temperatura maior para o de temperatura menor, até estes atingirem a mesma temperatura. A energia térmica de um corpo, associada a agitação térmica, também pode ser entendida como sendo a energia cinética total de suas moléculas. Os processos pelos quais esta energia pode ser transferida, processos de transferência de calor, são: condução, convecção e radiação. É exatamente o que ocorre na planta da Companhia Alcoolquímica Nacional - Alcoolquímica, ora defendente. O vapor adquirido da Petroflex traz, por condução, a energia térmica, que por convecção é transferida diretamente às matérias primas que por reação química se transformarão no produto final da planta industrial, qual seja o VAN. O vapor perde energia transformando-se em água (condensação) e a energia é consumida, aliás, transformada na reação química, ambos perdendo, por óbvio, propriedades físicas. Portanto, a energia térmica trazida pelo vapor, ou poderia ser por outros fluídos térmicos, incide diretamente sobre os componentes químicos que, por intermédio de reações químicas, atingem a produção do VAN (grifos nossos). Trata-se, portanto, de elemento essencial a própria produção, inerente ao processo produtivo, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. Nesse sentido, cabem ser revertidas as glosas sobre a energia térmica utilizada no processo produtivo, cabendo ser integralmente garantido o crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse item. Dos créditos sobre fretes Superada a questão atinente aos créditos sobre aquisições de energia térmica, passamos à análise dos fundamentos da decisão de piso que manteve as glosas referentes aos créditos sobre fretes, confrontando o entendimento da recorrente. O contribuinte transcreve no recurso aqui analisado, assim como na manifestação de inconformidade julgada pela DRJ Recife, instruções relativas às Linhas 06A/02 e 06A/07 do Dacon, segundo as quais, na primeira, “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”, enquanto que na segunda, própria das “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, a pessoa jurídica deve informar “os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor de frete (inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas) na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Segundo a impugnação, deveriam ser considerados como legítimos os créditos tomados de fretes relativos à aquisição de matéria prima e como mero equívoco de forma, jamais Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 causador de exigência fiscal, a aposição de fretes para venda, alocados na alínea de insumo, quando deveriam ser em alínea própria. Contudo, como bem destacaram os julgadores na decisão de piso, o contribuinte não produz qualquer prova quanto ao alegado. Nem ao menos menciona algum valor correspondente a fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas, os quais seriam o motivo da inconformidade. O mesmo comportamento se repete no Recurso Voluntário, ou seja, mais uma vez nenhuma prova dos créditos e das alegações é apresentada. No sentido contrário, assim assevera o Acórdão impugnado: O Auditor Fiscal responsável pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 201/219, diferentemente, detalha os valores levantados na "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" (fls. 128/153) e na "Planilha de Glosas" (fl. 154), dentre outras, e informa ter considerado os créditos admitidos na legislação de regência, não sendo contestado diretamente em suas afirmações. Verifica-se, assim, que o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no Pais ou a pessoa física ou jurídica no exterior. Por isso a alegação posta na Inconformidade deve ser rejeitada. Cabe nesse ponto ressaltar, em relação aos documentos citados, sua precisa localização nos presentes autos, encontrando-se o Termo de Informação Fiscal às fls. 153/168, enquanto que a "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" e a "Planilha de Glosas" insertas, respectivamente, às fls. 123/145 e à fl. 146. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000157/2009-35 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Logo, verifica-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso por ora analisado, uma vez que não foram trazidas novas provas aos autos. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas ou parcialmente homologadas. Repita-se, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas aos autos é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000433/2005-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, por dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas apenas de gastos com serviços portuários executados no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, na sistemática da não cumulatividade, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que votou por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, por dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas apenas de gastos com serviços portuários executados no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 33 /2 00 5- 79 Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 tributados pela COFINS, na sistemática da não cumulatividade, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que votou por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3003-000.643, de 17/10/2019 (fls. 781 a 791) 1 , proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito da COFINS (fl. 3), na sistemática não cumulativa, referente ao 4 o trimestre de 2004, utilizado pelo Contribuinte para compensar débitos próprios (Declarações de Compensação relacionadas às fls. 12 a 13). A DRF/Camaçari/BA exarou o Despacho Decisório n o 0132/2009 (fls. 669 a 671) que aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n o 412/2009 (fls. 647 a 662), deferindo parcialmente o direito creditório e homologando, por consequência, em parte a compensação declarada. No referido parecer, os itens glosados foram: correias, lona agrícola, hidróxido de sódio (soda cáustica) e gás natural, e operações que não foram consideradas pela fiscalização como relativas ao processo produtivo da empresa. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 686 a 695), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que: (a) as correias são utilizadas para acionamento de equipamentos utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo do processo produtivo; (b) a lona agrícola é 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 utilizada para armazenagem do produto; (c) o hidróxido de sódio é utilizado para neutralizar o efluente, adicionado à água que sai do processo e a ele retorna após a filtração; (d) o gás natural é utilizado em substituição à energia elétrica para queima na caldeira e fornalha; e (e) os gastos com serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias-primas importadas, como todos os demais itens glosados, estão intimamente ligados ao processo de produção da empresa. O recurso foi apresentado à DRJ/Salvador/BA, que proferiu o Acórdão n o 15- 24.290, de 08/07/2010 (fls. 723 a 731), considerando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos, calcados no conceito de insumos previsto na legislação que rege as contribuições não cumulativas: (a) é inadmissível a apropriação de créditos relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias-primas importadas; e (b) a aquisição de gás combustível gera direito a crédito, como insumo. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 759 a 777), no qual reafirmou as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que deve ser afastado o conceito de insumos assumido pela decisão recorrida, reconhecendo-se: (a) o direito creditório decorrente da aquisição de correias, lona plástica e hidróxido de sódio, uma vez que tais itens estariam intimamente ligados ao processo produtivo da empresa; e (b) o direito creditório atinente aos gastos com serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias-primas importadas, uma vez que tais dispêndios representariam custo de produção. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento proferido o Acórdão n o 3003- 000.643, de 17/10/2019, que deu parcial provimento ao recurso, revertendo as glosas atinentes aos gastos com correias - para equipamentos da produção e transporte de produtos, e com hidróxido de sódio. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 811 a 827) apontando divergência jurisprudencial sobre a seguinte matéria: “Crédito no regime não- cumulativo de PIS/COFINS - Serviços portuários - importação” (indicando como paradigma da divergência o Acórdão no 3201-007.210) e “Crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. Lonas”. No Exame de Admissibilidade verificou-se que, quanto a matéria referente a “lonas”, o paradigma indicado não instaura divergência em relação ao decidido no Acórdão recorrido, por fazer referencia ao aspecto probatório do insumo (utilização ou não processo produtivo), mas que, em relação a “Crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. Serviços portuários - importação”, a divergência foi bem demonstrada (enquanto no Acórdão paradigma se defere o direito de crédito sobre serviços portuários, aplicados na importação de insumos, o Acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto, indefere o pleito de crédito, considerando que os serviços portuários na importação não integram o “processo produtivo”). Em 16/08/2021, no Despacho de Admissibilidade de fls. 937 a 941, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, somente quanto a “Crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. Serviços portuários - importação”, tendo Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 sido rejeitado o Agravo interposto pelo Contribuinte em relação ao outro tema, conforme Despacho da Presidente da CSRF/3ª Turma, de 30/12/2021 às fls. 996 a 1.001. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões de fls. 1.009 a1018, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, caso não seja este o entendimento, que lhe seja, no mérito, negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida, no quesito objeto de recurso. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial de 16/08/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, por não estar demonstrada de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores sobre situações semelhantes, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. No Acórdão recorrido, restou consignado na ementa que: “MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados - como custo de aquisição daqueles bens - o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas aos serviços de armazenagem (internação” de matéria-prima), movimentação e demais serviços portuários. Os gastos com tais serviços não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições na importação, de maneira que resta vedado seu creditamento. Ademais, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento dos gastos com serviços de internação e portuários em geral, sob o argumento de que seriam despesas atinentes a serviços que representariam insumo, uma vez que tais dispêndios são incorridos antes do processo produtivo, faltando-lhes a necessária relação de pertinência com a produção: em suma, não se subsomem ao conceito de insumos.” (Acórdão 3003-000.643, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, unânime, sessão de 17.out.2019 - presentes ainda do julgamento os Cons. Marcos Antonio Borges e Márcio Robson Costa) (grifo nosso) Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 Pela própria ementa do paradigma colacionado (Acórdão 3201-007.210) já é possível verificar nitidamente a divergência suscitada: “NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Acórdão 3201-007.210, Rel. Cons. Leonardo Correia Lima Macedo, maioria, vencidos o relator e os Cons. Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, Red. Designado Cons. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, sessão de 22.set.2020 - presentes ainda os Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira) Assim, são improcedentes as razões externadas pela Fazenda Nacional para a negativa de seguimento (aliás, diga-se, razões descritas de forma genérica, que se prestariam a qualquer processo administrativo fiscal). Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se ao direito de crédito, no regime não-cumulativo de COFINS, para serviços portuários diversos (na importação). No item 20 do Parecer SARAC/DRF/CCI n° 412/2009 (fl. 657), a fiscalização reconhece que tais serviços se referem a armazenagem, pesagem e movimentação de mercadorias, e que foram tomados em face da aquisição de matérias primas importadas, conforme informações trazidas nas notas fiscais apresentadas às fls. 564 a 575, e na resposta do Contribuinte à fl. 509, observando-se que os créditos glosados referem-se aos serviços de armazenagem de mercadoria importada e despesas portuárias em geral, como utilização da infraestrutura e movimentação de mercadorias. O Contribuinte argumenta que tais serviços representariam custo de produção, uma vez que estariam relacionados à aquisição de matéria-prima utilizada para produção, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumos. No acórdão recorrido, as razões da negativa de crédito remetem ao art. 15 da Lei 10.865/2004, que trata de crédito em operações de importação: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2 o e 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 11.727/2008) I - bens adquiridos para revenda; Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei 11.196/2005) § 1 o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” (grifo nosso) A incidência das contribuições previstas na Lei 10.865/2004 (no caso, a Contribuição para o PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação) restringe-se à importação de mercadorias e à importação de serviços, não versando, por exemplo, sobre serviços contratados no Brasil. Se, de fato, os serviços portuários descritos no presente processo foram contratados no país e efetivamente tributados, de forma isolada, pela Contribuição para o PIS/PASEP-importação e pela COFINS-importação (informação que não consta nos autos, no presente caso), e as contribuições foram efetivamente pagas, seria aplicável o art. 15 da Lei 10.865/2004, inclusive o comando de seu § 1 o . E não seria maculada a restrição estabelecida no § 3 o do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação a “...bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país”, visto que a mercadoria teria sido adquirida de vendedor estrangeiro, mas os serviços teriam sido contratados e executados no país, por pessoa jurídica brasileira. O argumento externado no acórdão recorrido (3003-000.643) foi idêntico ao utilizado em outro acórdão, de igual teor, relativo a processo do mesmo Contribuinte (CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES), julgado na mesma data (3003-000.644), mas os destinos processuais desses processos acabaram se apartando, tendo o Acórdão 3003-000.644 (que chegou a ser invocado como fundamento para o voto vencido no acórdão paradigma 3201-007.210) chegado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reverteu o resultado, da seguinte forma: “PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados.” (Acórdão 9303-011.783, Rel. Cons. Valcir Gassen, maioria, vencidos os Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 19.ago.2021 - presentes ainda os Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 Cons. Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) Esse resultado é alinhado ao paradigma colacionado, embora o paradigma acabe mesclando (indevidamente, a nosso ver) os serviços portuários na importação, que antecedem o processo produtivo, sendo atrelados à aquisição do insumo importado, e os serviços portuários na exportação, que sucedem o processo produtivo (não comportando o citado teste de subtração para a obtenção do produto). Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3 o , § 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. Com as notas fiscais que constam no presente processo (algumas remetendo a pessoas jurídicas estrangeiras) e sem o ateste da forma de contabilização das operações (efetiva tributação pelas contribuições na etapa da contratação do serviço, de forma autônoma à aquisição do bem), a simples concordância com a tese da possibilidade de crédito é infértil, e, no máximo, permite o reconhecimento do crédito condicionado à verificação, pela unidade preparadora, de que se está efetivamente diante de uma simples manifestação da não cumulatividade, e não de um crédito que opere como benefício fiscal ou compensação ficta por valor não pago. Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fixada a tese acima, cabe à unidade preparadora da RFB, na implementação desta decisão, identificar (se necessário, com a colaboração do Contribuinte) os casos que atendem aos pressupostos cumulativos aqui estabelecidos, promovendo a reversão das glosas correspondentes. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte, e por dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas apenas de gastos com serviços portuários executados no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000433/2005-79 de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, na sistemática da não cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1028DF CARF MF Original

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