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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040783 #
Numero do processo: 10830.012380/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, no ano-calendário objeto do lançamento, por documentação hábil e idônea. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIRF. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, no ano-calendário objeto do lançamento, por documentação hábil e idônea. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIRF. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 80 /2 01 0- 96 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/56): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 16, em 16/08/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual foi apurado imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 13.873,03; imposto de renda sujeito à multa de mora, no valor de R$ 117,02; além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 11/19), em virtude de o contribuinte não ter atendido à intimação da fiscalização para comprovar os valores informados na declaração: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 42.815,391, recebidos pelo titular, da fonte pagadora: IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA. Na Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.067,51. · Dedução Indevida de Previdência Oficial – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 7.632,00, deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação. · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Por falta de atendimento à intimação, foi glosado o valor de R$ 9.184,53 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular, pela fonte pagadora IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA. Cientificado do lançamento, contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 09/09/2010, por intermédio do instrumento de fl. 03. O impugnante concordou com a omissão de rendimentos, apresentando comprovantes para as demais infrações. Considerando que a notificação de lançamento fora emitida sem que o contribuinte houvesse atendido à intimação prévia da fiscalização, o processo retornou para a malha fiscal, a fim de serem analisadas as razões apresentadas na impugnação, conforme orientação constante da Instrução Normativa SRF nº 1.061, de 2010. A análise dos documentos apresentados na impugnação resultou na retificação da notificação de lançamento, com redução do valor do imposto suplementar de R$ 13.990,05 para R$ 13.639,85, conforme fundamentação constante do termo circunstanciado de fl. 35/38. Foi restabelecida parcialmente a dedução de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 1.273,48, referente aos rendimentos recebidos de IBM BRASIL (CNPJ 0001-56). A glosa da compensação indevida do imposto de renda na fonte foi mantida. O sujeito passivo foi notificado do termo circunstanciado e do despacho decisório em 20/11/2013 (fl.40/42), por via postal, com reabertura de prazo para apresentar impugnação. Entretanto, não houve manifestação por parte do interessado. A parcela não impugnada do crédito tributário, no valor de R$ 2.210,92, não foi transferida para outro processo, a fim de dar prosseguimento a sua cobrança, conforme motivos registrados no despacho de fl.22. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito à recurso na esfera administrativa. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto no ajuste anual, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A dedução, entretanto, sujeita-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 Cientificado da decisão em 18/09/2014 (fls. 61/62), o contribuinte por procurador habilitado interpôs, em 15/10/2014, recurso voluntário (fls. 64/71), alegando, em apertada síntese, que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e do não confisco, devendo assim ser excluída ou reduzida ao percentual de 20%. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Alega ainda que o imposto suplementar lançado já foi recolhido quando do recebimento dos rendimentos junto a fonte pagadora e a autuação impõe novo recolhimento sobre o mesmo fato gerador, incorrendo em dupla tributação, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo razoável a cobrança realizada. Cita jurisprudência do CARF. Quanto às deduções indevidas de previdência oficial e IRRF, alega ser de responsabilidade fonte pagadora promover tais retenções e recolhimentos, sendo ela e não o contribuinte quem deve responder pela obrigação tributária de sua competência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas como preliminares, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das glosas da contribuição para a previdência oficial e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a glosa da dedução indevida de contribuições à previdência oficial, no valor de R$ 7.632,00, e da compensação indevida o IRRF, no valor de R$ 9.184,53, decorrente do processamento da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das glosas operadas, bem como pelo afastamento ou redução da multa de ofício aplicada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 52/56), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 16/22) e no termo circunstanciado que revisou o lançamento (fls. 35/38), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e deduções declaradas, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, sem comprovar, como lhe competia, por documentação hábil e consistente eventual retenção do IR Fonte e dos recolhimentos das contribuições à previdência oficial declaradas no ano-calendário de 2007, situação que poderia ter sido elidida com os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras IBM Brasil (CNPJ final 0062-78) e Procwork Professional Services do Brasil, ou ainda com a apresentação dos contracheques demonstrando os aludidos descontos realizados, mesmo que apresentados neste momento processual – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 55/56), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da dedução indevida de previdência oficial e da compensação indevida de imposto de renda na fonte De acordo com disposto no art. 74, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (base legal art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.250, de 1995). O art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda também autoriza que se deduza do imposto devido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (base legal o art.12, inciso V, Lei 9.250, de 1995). O imposto retido na fonte, entretanto, somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (base legal o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985). No caso concreto, a impugnação veio acompanhada de apenas um comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (informe de rendimentos) para o ano-calendário 2007, emitido por IBM BRASIL – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no CNPJ da matriz (final 0001-56), no qual foram informados: rendimentos tributáveis de R$ 42.815,39; contribuição para o INSS de R$ 1.273,48; e IRRF de R$ 9.067,51 (fl.11). Além de confirmados pelo informe de rendimentos apresentados pela impugnante, esses valores também se encontram declarados em Dirf pela fonte pagadora, tendo sido devidamente considerados na apuração do imposto devido, no lançamento de ofício. O imposto retido na fonte foi computado como IRRF sobre rendimentos omitidos; a contribuição à previdência oficial foi restabelecida na revisão de ofício, à vista do documento apresentado. Ressalva-se que, em sua declaração, o contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos de IBM BRASIL – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no CNPJ da filial 62 (final 0062-78), no valor de R$ 44.274,25, com imposto retido na fonte de R$ 9.184,53 e previdência oficial de R$ 3.816,00. Não obstante, os rendimentos e as despesas informadas na declaração não foram confirmados por Dirf emitida pela fonte pagadora nem por comprovantes apresentados na impugnação, pelo que, no lançamento de ofício, foi mantida a Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 glosa da compensação do IRRF e da dedução da contribuição à previdência oficial, pleiteados ambos pelo contribuinte no ajuste anual. Assim, não há reparo a se fazer no lançamento, após a revisão procedido pelo termo circunstanciado de fl.39/42 Logo, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação idônea – restando assim configurada a inocorrência de retenção do IR Fonte no ano de 2007 pela IBM Brasil (CNPJ 0062-78) e das contribuições previdenciárias em relação à mesma fonte e à Procwork Professional Services do Brasil declaradas – e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário revisado exigido. Quanto à aplicação da multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. No que se refere a suposta natureza confiscatória da multa aplicada, inclusive violando princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Vale relembrar, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, que tange ao pedido de dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação às matérias autuadas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012380/2010-96 Fl. 94DF CARF MF Original

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10034585 #
Numero do processo: 10680.720667/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1402-006.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou a divergência pelas conclusões, recebendo o recurso como hierárquico, com retorno à unidade de origem para análise. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento.

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INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou a divergência pelas conclusões, recebendo o recurso como hierárquico, com retorno à unidade de origem para análise. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 67 /2 00 7- 59 Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD relativo à Declarações de Compensação cujo crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 2.474.720,91. De acordo com o Despacho Decisório foi reconhecido a título de direito creditório o valor de R$ 1.045.905,35, o qual foi utilizado para compensar os seguintes débitos: Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que cometeu um equívoco no preenchimento das Dcomps e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como poderia ser comprovado pela análise dos débitos corretamente informados na DIPJ do ano-calendário de 2004. Em 04 de junho de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 Dcomp DCTF – Retificação de Ofício O procedimento de retificação de ofício dos débitos informados na Dcomp e na DCTF não tem previsão legal. Cientificada (AR fls.), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 726/734 (numeração do e-processo), no qual reitera os fundamentos já suscitados. É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD relativo à Declarações de Compensação cujo crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 2.474.720,91. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 De acordo com o Despacho Decisório foi reconhecido a título de direito creditório o valor de R$ 1.045.905,35, o qual foi utilizado para compensar os seguintes débitos: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, resumidamente, o seguintes: a) que cometeu um equívoco no preenchimento das Dcomps e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como poderia ser comprovado pela análise dos débitos corretamente informados na DIPJ do ano-calendário de 2004; b) que recolheu o valor de R$ 79.027,04 decorrente da diferença entre o valor do crédito reconhecido (R$ 1.046.167,84 e o valor total dos débitos que entende corretamente compensados, fazendo, dessa forma, jus a homologação integral das compensações. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A discussão dos autos versa sobre o não reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte não apresenta a DCTF retificadora, embora tenha apresentado a retificação da DIPJ antes do despacho decisório. Confira-se: A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não teria direito ao crédito uma vez que, além da contribuinte não ter corrigido o erro por ela apontado nas DCTF e na DCOMP não poderia ser aceita a sua alegação de que os débitos estariam corretamente informados da DIJP, uma vez que esta declaração não teria natureza de confissão de dívida, bem como que não haveria previsão legal para retificação de ofício pela autoridade fiscal. O contribuinte, por sua vez, alega que, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, a contribuinte, juntou à manifestação de inconformidade a DIPJ, a qual foi foi transmitida antes do despacho decisório e que seria suficiente para demonstrar o erro por ela cometido mesmo sem a retificação da DCTF. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 Dessa forma, a questão a ser analisada é a seguinte: a existência de DIPJ anterior ao despacho decisório, é prova suficiente para demonstrar a existência do crédito? Entendo que sim. Para tanto, remeto as razões expostas pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando do julgamento do Acórdão nº 1402-003.835, as quais adoto como razão de decidir: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Verifica-se, assim, que a existência da DIPJ é elemento de prova suficiente ao reconhecimento do crédito tributário. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Redator designado. Discordando do voto da Ilustre Conselheira Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, no sentido que a DIPJ seria elemento de prova suficiente para o reconhecimento do direito creditório quando transmitida antes da ciência do Despacho Decisório que denegou seu pleito. Muito embora, a DIPJ seja um importante elemento de constituição de prova, não se pode admitir como único para o reconhecimento do direito creditório a favor da contribuinte. Isto porque ela temo como objetivo apenas prestar uma série de informações à RFB sobre os tributos devidos. Ao estabelecer que as informações prestadas em DIPJ se sobrepõem ao que foi declarado em DCTF e Dcomp, seria o mesmo que dar mais valor à declaração que possui apenas valor informativo que as demais que são instrumento de confissão de dívida dos tributos controlados pela RFB, nos termos do art 8º da IN SRF 255/2002, vigente a época (DCTF) e art 74, § 3° da Lei 9.430/96 (Dcomp): DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS Art. 8º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720667/2007-59 comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. É cediço que em matéria de reconhecimento do direito creditório o ônus da prova da sua existência é do contribuinte nos termos do art. 373, Inciso I, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Este texto vigora desde a edição do antigo Código do Processo Civil, Lei 5.869/74. Desta maneira, quando há divergências entre as declarações prestadas à RFB, o contribuinte deverá apresentar todos os elementos de prova que possuir para provar a existência do direito creditório pleiteado. Sendo insuficiente a transmissão de DIPJ antes da ciência do direito creditório pleiteado para sua confirmação. Sendo assim, por divergir da Relatora, voto para julgar improcedente o recurso voluntário, não reconhecer o direito creditório pleiteado objeto do recurso. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 837DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003566/2003-16
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A exclusão do Simples embasou-se no fato de que a Recorrente exerce, dentre outras, a atividade de intermediação de negócios. O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 vedava a opção ao Simples de pessoa jurídica prestadora de serviços de representação comercial. O inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/1996 manteve a vedação para a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade qualquer tipo de intermediação de negócios. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. O conceito de Representação Comercial dado pela Lei n° 4.886/1965 inclui a "mediação para realização de negócios mercantis". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A exclusão do Simples embasou-se no fato de que a Recorrente exerce, dentre outras, a atividade de intermediação de negócios. O inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996 vedava a opção ao Simples de pessoa jurídica prestadora de serviços de representação comercial. O inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/1996 manteve a vedação para a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade qualquer tipo de intermediação de negócios. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. O conceito de Representação Comercial dado pela Lei n° 4.886/1965 inclui a "mediação para realização de negócios mercantis". Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. '4g--84.0 ,-,,- c*•o.-7,!.5... ff"ENRIOjr PINHEIRO TORRES — Presidente 1~ H C O LAFETÁ REIS - Relator 1 EDITADO EM: 15/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Em 7 de agosto de 2003, foi expedido pela DRF Joinville/SC, o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 463.229 (fl. 9), que excluiu do Simples o interessado supra- identificado a partir de 1°/1/2002 por exercer a atividade de representação comercial, atividade essa que impossibilita a opção pelo Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Não se conformando com a referida exclusão, o contribuinte apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples" (fl. 13), acompanhada de cópias de outros documentos (fls. 16 a 19), que foi indeferida pela administração tributária (fl. 14) em face do exercício de intermediação na comercialização de papel e papelão. Inconformado com a decisão, apresentou impugnação à DRJ Florianópolis/SC (fls. 1 a 3), que, em razão de transferência de competência, foi encaminhada à DRJ Curitiba/PR que decidiu da seguinte forma: a) ficou constatado nos presentes autos que a interessada exerce as atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros, a qual, embora não esteja literalmente citada dentre as atividades vedadas, encontra-se incluída na condição de atividade assemelhada à de consultor ou até de corretor, visto tratar-se inequivocamente de uma espécie de serviço de intermediação de natureza técnica, cuja realização depende de conhecimento especializado, fornecendo resultado de consulta e análise (fl. 24); b) o arrazoado da interessada acerca da validade das normas aqui transcritas, em face de princípios constitucionais, inclusive quantos aos efeitos retroativos da exclusão, não deve ser aqui ser considerado, dado que a autoridade administrativa, inclusive a julgadora, não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como aquelas decorrentes da Lei n° 9.317/1996 e alterações posteriores, onde se estabelece, inclusive, o momento dos efeitos da exclusão de oficio do sistema (fl. 25). Não se resignando com a decisão de 1' instância administrativa, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 27 a 28) e requer anulação do ato declaratório de exclusão, alegando que não exerce atividades de representação comercial, mas, tão-somente, a intermediação na comercialização de produtos de papel e papelão, bem como o comércio atacadista de produtos e papel e papelão, nos termos de seu contrato social. Contesta, ainda, quanto aos efeitos retroativos da exclusão do Simples, por inconstitucionalidade dessa exigência, e alega ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. É o Relatório. 2 Processo n° 10920.003566/2003-16 S3-TE01i Acórdão n.° 3801-00.134 Fl. 34 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que indeferiu sua solicitação, o contribuinte requer a anulação de sua exclusão do Simples. Quanto às alegações trazidas pela recorrente, há que se ressaltar que, no contrato social, consta, expressamente, a atividade de "intermediação na comercialização de produtos de papel e papelão" (fl. 29), não havendo qualquer outro elemento probatório que afaste ou mesmo ponha em dúvida essa constatação. Ora, não há prova maior para a identificação de uma sociedade do que o instrumento que a constitui. Nele, se identificam todos os elementos caracterizadores de sua atividade e de seu funcionamento, tratando-se de verdadeiro documento de identificação da pessoa jurídica, cujas informações não podem ser desprezadas, salvo nos casos de comprovado erro de fato ou, ainda, fraude ou má-fé. Conclui-se, portanto, que, com base na documentação acostada pelo contribuinte, consta no objeto de seu contrato social a atividade de intermediação de negócios, atividade essa que se insere no conceito mais amplo de representação comercial, conforme se constata do contido no art. 10 da Lei n° 4.886/1965, reproduzido a seguir, que define o alcance do termo "representação comercial": Art. 1" Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa fisica, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. (grifei) , A Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo Simples de profissionais que exercem atividade de representação comercial, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) ‘..1A, 3 A Lei Complementar n° 123/1996, que instituiu o Simples Nacional, em seu artigo 17, inciso XI, manteve a vedação ao ingresso ao Simples Nacional para a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade qualquer tipo de intermediação de negócios. Verifica-se que a redação de "intermediação de negócios" dada pela Lei Complementar n° 123/1996 tem sua fonte no conceito legal de "representação comercial", conceito este que fora adotado pela lei instituidora do Simples — Lei n° 9.317/1996. Em face do exposto, encontrando-se a Recorrente impedida de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional em face das vedações contidas no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/1996 e no art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/1996, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão do Simples operada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 463.229, de 7 de agosto de 2003. É como voto. HÉLCIOEIS 4

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Numero do processo: 16682.721817/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TENDO SIDO CANCELADA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANALISOU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUE DEU ORIGEM Á COMPENSAÇÃO INDEVIDA, FATO GERADOR DA MULTA, A MULTA COMO ACESSÓRIO DEVE SER CANCELADA A Declaração de Compensação é o instrumento administrativo que veicula o instituto da compensação no âmbito tributário e, em caso de compensação indevida (não homologada ou homologada parcialmente), tem-se o fato gerador da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em caso de cancelamento do despacho decisório, ato administrativo que analisa a DComp, cancela-se, de igual modo, a multa isolada que este originou, com fulcro na máxima de que o acessório tem o mesmo destino do principal, inscrita no artigo 92 do Código Civil.
Numero da decisão: 3301-012.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada por compensação indevida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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TENDO SIDO CANCELADA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANALISOU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUE DEU ORIGEM Á COMPENSAÇÃO INDEVIDA, FATO GERADOR DA MULTA, A MULTA COMO ACESSÓRIO DEVE SER CANCELADA A Declaração de Compensação é o instrumento administrativo que veicula o instituto da compensação no âmbito tributário e, em caso de compensação indevida (não homologada ou homologada parcialmente), tem-se o fato gerador da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em caso de cancelamento do despacho decisório, ato administrativo que analisa a DComp, cancela-se, de igual modo, a multa isolada que este originou, com fulcro na máxima de que o acessório tem o mesmo destino do principal, inscrita no artigo 92 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada por compensação indevida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 17 /2 01 5- 18 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721817/2015-18 Adoto o relatório constante da Resolução 3301-001223 (e-fls. 286), exarada por esta turma de julgamento, por economia processual e por bem descrever a demanda. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de DCOMP não homologada no valor de R$35.604.476,59. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35), a Declaração de Compensação nº 33046.31668.241111.1.3.04-4206 não foi homologada, conforme Despacho Decisório 017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015-39. A Declaração de Compensação nº 33046.31668.241111.1.3.04-4206 foi apresentada em 24/11/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. A MP 656/2014 e Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado. Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14, a penalidade passou a ser calculada como 50% sobre o valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada. Tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna-se óbvio que o cálculo resulta igual, e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº 12.249/2010. O contribuinte foi cientificado em 01/06/2016 (fl. 40) e apresentou impugnação (fl. 42/51) em 28/06/2016 alegando em síntese: - Nulidade do auto de infração A aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A interessada cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Cita ainda decisões judiciais no mesmo sentido. - Cumulação de multa configurando BIS IN IDEM Na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa-se, em verdadeira penalidade. Posto isto, ao desconsiderar essa situação, a intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a ensejar o enriquecimento sem causa do erário, ao passo que em condições normais, como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que a não homologação da compensação (à míngua de prova de ilicitude e má fé do contribuinte) se equipara, sob qualquer ângulo de análise, ao pagamento realizado a destempo. - Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude da não homologação de PER/DCOMP constante do processo administrativo nº 16682.720030/2015-39. Este processo está aguardando julgamento do recurso voluntário. A Portaria RFB nº 354 de 2016 em seu art. 3º, inciso III exige que os autos sejam juntados por apensação. Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015-39. - Suspensão do processo Na eventualidade de se superar o item anterior, resta de imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos: A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra sob discussão administrativa e que, ante ao teor do recurso voluntário, torna-se Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721817/2015-18 inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação integral da DCOMP envolvida. Portanto, por imposição legal e havendo evidência do recurso voluntário, deve-se suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item anterior, bem como da imperiosa necessidade de conclusão do PAF 16682.720030/2015- 39, pois não parece crível a cobrança do acessório antes da definição final do processo principal. Ao final requer: a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010; b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte, fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015-39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016; d) uma vez demonstrado o caráter acessório da presente autuação com o PAF nº 16682.720030/2015-39 sua suspensão se mostra imperiosa, pois caso contrário acarretará a solução atabalhoada da autuação sem a definitiva conclusão do processo principal que, pela lógica processual, redundará em decisão teratológica, ou seja, verdadeiro processo de Kafka. e) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador da requerente. Em acórdão proferidopela DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/201539, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2011 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721817/2015-18 apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2011 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.720030/201539 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente acrescenta ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. É o relatório. Com base nestes acontecimentos narrados, esta Turma Julgadora expediu a Resolução 3301-001223, onde estabeleceu : Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.720030/201539, neste momento submetido à análise deste E. Conselho pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e ainda pendente. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão. Ressalte-se que a própria decisão de primeira instancia, fls 259, manifestou entendimento pela união dos processos, devendo este ser apensado ao processo principal, nº 16682.720030/2015-39, que analisa o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a decisão pela não homologação da compensação. Houve apresentação de recurso voluntário neste processo, assim como houve apresentação de recurso voluntário no processo principal, mas distribuído e já julgado pela 2º TO da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Observe-se, ainda, em fls. 283, a existência de despacho de encaminhamento deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/201539, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário. O caso, portanto, é de vinculação dos processos por decorrência, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do anexo II do RICARF. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721817/2015-18 No entanto, não foi realizado o apensamento para o julgamento simultâneo com o julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, que seguiu seu rumo e já foi julgado pela turma ordinária, aguardando julgamento de recurso especial na CSRF. Assim, considerando que a decisão terá efeito direto sobre o julgamento do presente processo, deve-se sobrestar do feito nesta Câmara para aguardar a decisão final do Processo nº 16682.720030/2015-39. Foi juntado a estes autos o Acórdão 3302-006418, exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos autos do processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, onde se determinou o cancelamento do Despacho Decisório onde se efetivou a análise das compensações declaradas e se decidiu pela sua não homologação, nos seguintes termos : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP sejam separadas por processo. No voto condutor do Acórdão citado, o I. Relator assim justifica o cancelamento do Despacho Decisório : Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776. Assim vieram os autos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721817/2015-18 O recurso voluntário preenche os pressupostos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. No mérito, trata-se de auto de infração que constituiu a multa isolada por compensação indevida, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, originada pelo Despacho Decisório que efetivou a análise da DComp e decidiu por sua não homologação, em virtude de os arquivos digitais apresentados não terem cumprido as normas administrativas em seu layout. Entretanto, tal Despacho Decisório, exarado nos autos do processo administrativo nº16682.720030/2015-39, terminou por ser cancelado, como exposto anteriormente. Assim, sendo o Despacho Decisório a origem da multa aplicada, em sendo cancelado o Despacho Decisório, cancela-se, por consequência, a multa aplicada, nos termos do artigo 92 do Código Civil, onde principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Portanto, a multa objeto destes autos deve ser cancelada. Conclusão Sendo o Despacho Decisório a origem da multa aplicada, em sendo cancelado o Despacho Decisório, conforme Acórdão nº 3302-006418, exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos autos do processo administrativo nº 16682.720030/2015- 39, cancela-se, por consequência, a multa aplicada, nos termos do artigo 92 do Código Civil, onde principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal, portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a multa objeto destes autos. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 374DF CARF MF Original

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6207038 #
Numero do processo: 36230.000457/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 01/12/1994, 01/01/1995 a 01/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INDEFERIMENTO DO PLEITO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.125
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 01/12/1994, 01/01/1995 a 01/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INDEFERIMENTO DO PLEITO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. /05 v ro cstsV ostè„, O le% dç 1016 \e • ittr. cbe» Wi‘t:S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — • • Processo n°36230.000457/2005-li CCO2/CO5 Acórdão 205-01.125 Fls. 48 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \ I 'bj,(1 JULIO S IRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator gcC O,co' cASCfr G 01- - it" saf tír- G o ..09* L4.- o #7 \0(0.- otvdt"tr • 1 e° O° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 ~•nn•••~Meell~"I" MIS — . • Processo n°36230.000457/2005-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.125 Fls. 49 - Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por Manuel Augusto de Jesus Francisco do Nuno contra decisão de primeira instância que indeferiu requerimento de restituição de contribuições recolhidas, referentes às competências de 01/1994 a 12/1994 e 01/1995 a 08/1995. 2. Segunda consta da decisão de primeira instância, a negativa se deu em razão de o pleito ter sido protocolado fora do qüinqüênio legal (art. 227 da IN/INSS/DC 100/2003). 3. O recorrente aduz em suas razões recursais, sinteticamente, que: • a) o prazo prescricional nas questões pertinentes à Previdência Social é de 30 anos; b) a prescrição não pode ocorrer quando verificada a desídia do próprio INSS; c) concluiu que as contribuições efetuadas no período reclamado são indevidas, haja vista que obteve a concessão de aposentadoria. 4. O fisco por sua vez, apresentou suas contra-razões (fl. 11), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 218, inciso Ida 1N/SRP n°03 de 14 de julho de 2005. É o relatório. otertfia-wonjoatt, _ dbsçe emeuse,'.- 1-.000,417.4411 Ittrot:Cti . "r- Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES RECURSAIS 2. In casu, resume-se a questão controvertida em saber se ocorreu ou não a prescrição relativa à pretensão do recorrente em requerer a restituição de valores recolhidos aos cofres da Seguridade Social. 3. O contribuinte alega que o prazo prescricional é de 30 anos para questões pertinentes à previdência social, e ainda, que a prescrição não pode ocorrer nos casos em que o INSS dispõe de todo o processo de conhecimento para efetuar as restituições e não o faz. 3 _ _ — " Processo n°36230.000457/2005-71 CCOVCO5 • Acórdão n.° 205-01.125 Els 50 4. O fisco, por sua vez, entendeu que o recorrente requereu a restituição dos valores fora do prazo qüinqüenal, conforme o art. 218, inciso I da IN/SRP n° 03 de 14 de julho de 2005. 5. A meu ver, embora todo o empenho do contribuinte esboçado em seu recurso, razão não socorre o mesmo. 6. Verificando os autos, constata-se que o requerimento foi protocolado em 30/03/2005 e se refere a valores recolhidos nas competências de 01/1994 a 12/1994 e 01/1995 a 08/1995, ou seja, fora do qüinqüenal legal. Procedimento vedado pelo art. 218, inciso I da IN/MPS/SRP n°03 de 14 de Julho de 2005, in verbis: "An. 218: O Direito de .pleitear restituição ou reembolso ou de realizar • compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: 1— do reconhecimento ou do pagamento indevido:" 7. Ainda nesse sentido, apenas para corroborar o meu entendimento, transcrevo trecho do disposto no art. 253 do Decreto N°3.048, de 6 de maio de 1999, vejamos: "Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial_ que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória." 8. Cumpre ressaltar, por fim, que o instituto da prescrição está posto em favor da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, de maneira que constitui fenômeno jurídico destinado a controlar, mediante a fixação de determinados prazos, o exercício das pretensões, evitando assim que situações jurídicas estendam-se indefinidamente no tempo. 9. Sendo assim, entendo que o pedido de restituição não merece ser acolhido, devendo, portanto, ser mantida a decisão guerreada. CONCLUSÃO 10.Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 4(.0o' O' tn 1.0b 0 004A -1. ? DAMIÃO CORDEIRO MORAES ,011..g 01. • 4.1 • opt• Or. 040010% • 4 ~e•-- Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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10043313 #
Numero do processo: 13896.000092/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Ante a existência de elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, impõe-se acolhê-los com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-013.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar a contradição, atribuindo-lhe efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Não informado
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Ante a existência de elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, impõe-se acolhê-los com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar a contradição, atribuindo-lhe efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente voto trata de embargos de declaração, opostos, tempestivamente, pela RFB, em face do Acórdão nº. 3301-010.762, proferido por esta Turma em 23/08/2021, a qual acordou, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 92 /2 00 9- 89 Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 22/01/2004 e reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que, também, votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. Em análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente desta Turma acolheu os embargos interpostos, reconhecendo contradição na decisão quanto aos valores da multa a ser aplicada, nos seguintes termos: E que, ao analisar o item 2.4 Da Multa Regulamentar - não apresentação de arquivos magnéticos, o relator anotou (às fls. 1931): Segundo a descrição dos fatos foi infligida a multa regulamentar de que tratam os pela prestação incorreta, em arquivos magnéticos (art. 318), de informações solicitadas: 5% sobre o valor da operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do montante da receita bruta no período. ... E assim concluiu o relator sobre essa multa (fls. 1933): Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer: … (ii) reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Porém, o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (às fls. 1601/1602) e o AI (às fls. 1656) apontam para os ar gos 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, com imposição de multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período para tal infração. Em seguida, os autos distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. Na origem, trata-se o presente processo de autos de infração lavrados para exigir R$ 571.663,41 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 364.324,22 de juros de mora (calculados até 30/12/2008), R$ 428.747,47 de multa proporcional ao valor do imposto, R$ Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 1.653.301,51 de multa regulamentar e R$ 457.395,25 de multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 3.475.431,86. Em procedimento fiscalizatório imputou-se à contribuinte as seguintes infrações: i) a falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento equiparado a industrial, de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos do sujeito passivo, para industrialização ou revenda, e com destino a terceiros para industrialização; ii) não apresentação de registros e os respectivos arquivos magnéticos em desacordo com as especificações da IN/SRF n° 86/01; iii) Saída de produtos tributados sem atender as exigências determinadas no Regulamento do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/02). No que cerne aos Embargos, a Contribuinte alegava em seu Recurso Voluntário: i) Existência de decadência do lançamento tributário referente ao período 21/12/2003 a 31/12/2003; e ii) Improcedência da multa regulamentar imputada pela não apresentação de arquivos magnéticos. Quanto ao pleito da Recorrente, o voto embargado assim decidiu: “Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004 e reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que, também, votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais”. Alegando contradição quanto aos valores da multa a ser aplicada no acórdão embargado, os Embargos expõem: (...) ao analisar o item 2.4 Da Multa Regulamentar - não apresentação de arquivos magnéticos, o relator anotou (às fls. 1931): Segundo a descrição dos fatos foi infligida a multa regulamentar de que tratam os pela prestação incorreta, em arquivos magnéticos (art. 318), de informações solicitadas: 5% sobre o valor da operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do montante da receita bruta no período. (...) Porém, o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (às fls. 1601/1602) e o AI (às fls. 1656) apontam para os artigos 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 com imposição de multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período para tal infração. Aqui, assiste razão a Embargante dado que quando da constituição do crédito tributário foi imputada a multa regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, o qual previa: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; Por sua vez, a matéria sofreu alteração normativa através da Lei 13.670 de 2018, a qual passou prever novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas, a saber: “Art. 12. ....................................................................... I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Observa-se, que o auto de infração imputou a multa regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, o qual previa 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos. Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Quanto ao voto embargado ter aplicado o inciso II, da Lei 13.670 de 2018, o qual prevê do 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, de fato, tal dispositivo refere-se à omissão de informações ou, simplesmente, à apresentação incorreta de tais informações, o que, não é o caso. Nestes termos, a sanar a contradição existente no voto embargado, deve ser mantida a multa prevista no art. 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, com imposição de multa correspondente a meio por cento (0,5%) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período para tal infração. Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para sanar a contradição na decisão embargada, atribuindo-lhe efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1969DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.900517/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2013 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 17 /2 01 8- 79 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$4.016,04 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.596, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2013 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900517/2018-79 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.013711/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE MAIORES DE 65 ANOS. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a maiores de 65 anos são isentos até o limite anual estabelecido pela norma legal. A parcela isenta será considerada em relação à soma dos rendimentos recebidos quando for beneficiaria de mais de uma fonte pagadora APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF N. 163 A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE MAIORES DE 65 ANOS. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a maiores de 65 anos são isentos até o limite anual estabelecido pela norma legal. A parcela isenta será considerada em relação à soma dos rendimentos recebidos quando for beneficiaria de mais de uma fonte pagadora APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF N. 163 A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 37 11 /2 00 9- 13 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013711/2009-13 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 75 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 46 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2007, na qual foi apurado IRPF/2008, no valor de R$870,21, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 30/10/2009) no valor total de R$1.668,79. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 11, apurada com base nos documentos apresentados, quando do resultado da apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento, 3 Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, que: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013711/2009-13 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. PROVENTOS DE MAIORES DE 65 ANOS. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a maiores de 65 anos são isentos até o limite anual estabelecido pela norma legal. A parcela isenta será considerada em relação à soma dos rendimentos recebidos quando for beneficiaria de mais de uma fonte pagadora pública Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2012 (e-fls. 94/95 e 137), o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2013 (e-fls. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - a adoção de novo critério jurídico para interpretação da legislação tributária não pode retroagir, exceto para beneficiar o sujeito passivo (princípio da inalterabilidade); - o contribuinte não pode ser penalizado por erro da fonte pagadora - inexistência de omissão de rendimentos - cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013711/2009-13 O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais no valor de R$1.313,69. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se da alegação de que o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (e-fl. 45) teria alterado os fundamentos jurídicos da Notificação de Lançamento. Por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, ora grifado: Voto A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5. De início, verifica-se que a lide se restringe ao questionamento sobre o direito à dedução da parcela anual isenta do imposto de renda em decorrência do recebimento de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a maiores de 65 anos. 6. O art. 39, inciso XXXIV, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) assim disciplina a matéria: RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013711/2009-13 (...) § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. 7. No mesmo sentido dispõe a IN SRF nº 15/2001, nos dispositivos abaixo: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XIII - rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada domiciliada no país, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto; (...) 8. A Lei nº 11.482/2007, por sua vez, determinou o valor da parcela mensal isenta para o ano calendário de 2007, qual seja R$ 1.313,69 (limite anual de R$ 15.764,28). 9. No caso em questão, a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de pensão ou aposentadoria do CNPJ 12.200.192/2001-69, Encargos Gerais do Estado, rendimentos tributáveis de R$ 25.834,44,conforme consta da DIRF apresentada pela mesma. Entretanto, ao no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de fls. 24, informou apenas R$ 10.126,73, e o valor do 13º salário R$ 2.066,61. 10. A impugnante, entretanto, alega fazer jus a dedução de R$ 15.764,28, uma vez que se trata de parcela isenta de declarante com 65 anos ou mais. Entretanto, a contribuinte recebeu rendimentos de 2 fontes pagadoras públicas, AL Previdência CNPJ 05.115.840/0001-13 e Encargos Gerais do Estado CNPJ 12.290.192/0001-69. 11. Constata-se do comprovante de rendimentos de fls. 24, consta rendimentos tributáveis, o valor de R$ 10.126,73, com desconto de imposto de renda na fonte de R$ 1.045,31.Enquanto, os valores informados na DIRF foi de R$ 25.834,44, com desconto de imposto de renda na fonte de R$ 1.045,31. 12. Diante dos documentos acostados aos autos, ficou constatado que a contribuinte tem duas (2) fontes pagadoras, aposentadoria ou pensão pagas pelos cofres públicos. Nestes caso, a contribuinte deverá incluir nos rendimentos tributáveis a parcela considerada isenta por uma das fontes atinente à parcela isenta por ser maior de 65 anos, decorrente de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada domiciliada no país. 13. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter na íntegra a Notificação de Lançamento de fls. 10/12, referente ao ano calendário de 2007. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. ... Embora a interessada insista que não pode ser penalizada por erro da fonte pagadora, verifica-se que a mesma nãos se atenta ao fato destacado pela DRJ de que “Diante Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013711/2009-13 dos documentos acostados aos autos, ficou constatado que a contribuinte tem duas (2) fontes pagadoras, aposentadoria ou pensão pagas pelos cofres públicos. Nestes caso, a contribuinte deverá incluir nos rendimentos tributáveis a parcela considerada isenta por uma das fontes atinente à parcela isenta por ser maior de 65 anos, decorrente de aposentadoria ou pensão...”. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Conveniente também a citação da Súmula Carf 163, cristalina sobre o tema e vinculante para os julgadores deste Egrégio Conselho: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 144DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 12571.000200/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser aceitos quando há necessidade de esclarecimento ou correção de omissão na decisão embargada. SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO. O vendedor só tem direito à venda de sementes com o benefício da alíquota zero da Contribuição ao PIS/PASEP, previsto no artigo 1o, inciso III, da Lei 10.925/2004, se preencher os requisitos exigidos nos artigos 8º e 11 da Lei 10.711/2003, quais sejam possuir inscrição no RENASEM e no RNC. Enquanto não atendidos tais requisitos, a venda de sementes fica subordinada á alíquota cheia da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado direito a crédito, no sistema da não cumulatividade, na aquisição de bens de pessoas físicas, ex vi artigo 3º, I da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-012.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, para que, nos quesitos embargados (concessão de alíquota zero referente ás operações anteriores á edição da IN SRF nº 660/2006 e posteriores á habilitação no RENASEN e concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF nº660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN), o Acórdão CARF seja reformado, para suprimir tais quesitos e manter o Acórdão DRJ/CURITIBA, com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Os embargos de declaração devem ser aceitos quando há necessidade de esclarecimento ou correção de omissão na decisão embargada. SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO. O vendedor só tem direito à venda de sementes com o benefício da alíquota zero da Contribuição ao PIS/PASEP, previsto no artigo 1o, inciso III, da Lei 10.925/2004, se preencher os requisitos exigidos nos artigos 8º e 11 da Lei 10.711/2003, quais sejam possuir inscrição no RENASEM e no RNC. Enquanto não atendidos tais requisitos, a venda de sementes fica subordinada á alíquota cheia da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado direito a crédito, no sistema da não cumulatividade, na aquisição de bens de pessoas físicas, ex vi artigo 3º, I da Lei nº 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, para que, nos quesitos embargados (concessão de alíquota zero referente ás operações anteriores á edição da IN SRF nº 660/2006 e posteriores á habilitação no RENASEN e concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF nº660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN), o Acórdão CARF seja reformado, para suprimir tais quesitos e manter o Acórdão DRJ/CURITIBA, com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 00 /2 01 0- 57 Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS/Pasep, apurados no regime de incidência não cumulativa, no valor de R$ 444.655,75, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2005 e dezembro de 2007, em virtude da constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos da dita contribuição (e-fls. 1.157/1.173). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 1.155/1.156, a autoridade fiscal relata que a contribuinte encontrava-se no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep, tendo apurados créditos de mercado interno não tributado e no mercado externo, que foram objeto de diversos Pedidos de Ressarcimento, descritos ás e-fls. 1.468 (Acórdão DRJ/CTA). A autuada apresentou impugnação, que foi considerada improcedente pela DRJ/CTA. A autuada apresentou Recurso Voluntário, ao qual foi dado provimento, por Acórdão desta Turma, contra o qual foram interpostos Embargos de Declaração pela recorrente, em resposta a tais embargos foi emitida Resolução, determinando que “Na análise do presente processo que trata do lançamento de PIS, bem como, do processo n. 12571.000201/201000, também atribuído a este relator, que trata do lançamento de COFINS, percebe-se a necessidade da reunião e julgamento de forma conjunta dos processos acima listados que tratam da análise dos créditos de PIS e COFINS (PER/DCOMPs). De acordo com o entendimento exposto pelo Contribuinte e com base na legislação, voto no sentido de dar acolhimento aos embargos de declaração no que tange a reunião dos processos conexos, convertendo o presente julgamento em diligência, devido a conexão, para que se possa enfrentar as questões preliminares e de mérito de forma conjunta com a reunião dos processos e que sejam distribuídos para o presente relator prevento.” Após, foi emitida nova Resolução determinando “Na análise dos autos, frente às decisões já proferidas, em como, as alegações quando da impugnação e da interposição do Recurso Voluntário, verifica-se a necessidade de atender o requerido pelo Contribuinte no que tange ao pedido de diligência. Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: 1. intimar a Recorrente a apresentar os documentos referentes às operações de venda à empresas que atendem as exigências do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 660/2006 2. intimar a Recorrente a apresentar as Notas Fiscais referentes às operações de venda classificadas na posição NCM 27.10. 3. com a apresentação dos documentos e informações a Unidade de Origem deverá elaborar relatório sobre a documentação apresentada e as possíveis comprovações das operações alegadas pela Recorrente de operações de venda a empresas agroindustriais (atendendo a exigência da IN SRF nº660/2006) e os possíveis equívocos nas Notas Fiscais de venda com produtos classificados na posição NCM 27.10. 4. Deverá ser cientificada a Recorrente do Relatório Fiscal, objeto desta diligência, com prazo de 30 dias para manifestação e em seguida devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento.” Foi, então, exarado Acórdão 3301-006.856, que teve a seguinte decisão “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento as preliminares, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Salvador Candido Brandão Junior que deram parcial provimento para aplicar o art. 150, § 4º do CTN para o prazo decadencial de exigência das contribuições, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento para conceder o crédito presumido relativos aos meses de 02/2004 a 07/2004, no caso de revenda de produtos destinados a agroindústria; direito ao crédito presumido nas vendas destinadas ao exterior no período de 02/2004 a 07/2004; conceder créditos básicos Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 referentes a depreciação de veículos utilizados no processo produtivo; conceder a alíquota zero referente às operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN; conceder os créditos referes a aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN; Reconhecer a suspensão das contribuições na revenda de produtos para a agroindústria; e afastar a exigência referente as vendas de produtos classificados na NCM 2710.” Contra este Acórdão, a D. PGFN apresentou Embargos de Declaração, que foram admitidos parcialmente, nos seguintes termos : Já no que se refere à concessão de alíquota zero sobre operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN e concessão de créditos sobre a aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN, creio que assista razão à embargante. Depreende-se do teor da decisão que o i. Relator do processo apenas transcreveu os termos do pedido feito pelo contribuinte, para, logo depois, transcrever os fundamentos do acórdão recorrido e, então, decidir que : Do exposto neste ponto, voto por conceder alíquota zero referente às operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN e conceder os créditos referes a aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Não há maiores explicações. Entendo que a decisão carece de fundamentação neste particular. CONCLUSÃO Acolho os embargos de declaração exclusivamente em relação à omissão decorrente da ausência de fundamentos no que se refere à concessão de alíquota zero para as operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN e concessão de créditos referentes à aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Encaminhe-se ao Conselheiro Ari Vendramini para reinclusão em pauta de julgamento. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os Embargos de Declaração interpostos pela D.PGFN, foram acolhidos parcialmente, como se verifica do despacho de admissibilidade. Assim, o limite da discussão se restringe á concessão de alíquota zero referente às operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN e á concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Com razão a embargante. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 Para o deslinde da questão há que se trazer os excertos das decisões que trataram das matérias nestes autos : 1. Acórdão DRJ : A seguir, no item denominado “Das Sementes”, afirma que o Fisco considerou que a requerente teria perdido o benefício das saídas com alíquota a zero, tendo em vista a não inscrição prévia no RENASEN e RNC e que as notas fiscais deveriam estar acompanhadas do certificado de semente ou de conformidade. Como tal inscrição só foi obtida pela contribuinte em 21/10/2008, os fatos geradores que ocorreram em datas anteriores não estariam amparadas pela referida legislação. Não concordando com as alegações da autoridade fiscal, alega que a Lei 10.711/2003 tem por objetivo garantir a qualidade de produtos e não a concessão de benefícios fiscais. Diz, ainda, que o art. 1o, III, da Lei 10.925/2004, ao reduzir as alíquotas das contribuições a zero, não impôs nenhuma obrigação à contribuinte para fins da utilização do beneficio, mas tão somente fez referência à Lei 10.711/2003, visando identificar as operações e produtos abrangidos. Diz ainda que a competência para fiscalizar a inscrição nos RENASEN e RNC não é da RFB. Alega, desse modo, que não existe a condicionante de certificado e inscrição no RENASEN e RNC para obtenção do direito à aplicação da alíquota zero na venda de seus produtos. Por fim, diz que trata-se de mero irregularidade formal, de caráter acessório, não descaracterizando o direito à alíquota zero, alem do que afirma que comercializou sementes que se encaixam no contexto da Lei 10.711/2003, ainda que não tenha cumprido as exigências de seu art. 8º. .................................................................................................................................................. Das Receitas de Vendas de Sementes O Fisco sustenta que o sujeito passivo só tem direito à venda de sementes com o benefício da alíquota zero, conforme autoriza o art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos requisitos previstos na Lei 10.711/2003, quais sejam: inscrição no RENASEN, no RNC e a comercialização de sementes acompanhadas de nota fiscal e do certificado de semente e do termo de conformidade. Como o RENASEN apresentado pela recorrente foi obtido apenas em 21/10/2008, alega que ela não pode utilizar o benefício da venda de sementes com alíquota zero, devendo todas as saídas ocorridas antes desta data serem tributadas normalmente. A contribuinte, por sua vez, defende-se alegando que a Lei 10.925/2004 não impôs nenhuma condição para fins da utilização do beneficio da alíquota. De igual modo, afirma que a competência para fiscalizar a inscrição nos RENASEN não é da RFB, que se trata de mero irregularidade formal, não descaracterizando o direito à alíquota zero e que comercializou sementes que se encaixam no contexto da Lei 10.711/2003, ainda que não tenha cumprido a norma de seu art. 8o. Com efeito, a Lei 10.711/2003 tem por objetivo garantir a identidade e qualidade de produtos (art. 1o) e não a concessão de benefícios fiscais. No entanto, a Lei 10.925/2004, esta, sim, dispõe sobre o benefício fiscal da alíquota zero, requerendo, segundo o seu art. 1o, inc. III, o seguinte: Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) III sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; Ou seja, obviamente, apenas as sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, pode se valer do referido benefício. Como a contribuinte conseguiu a inscrição exigida pela Lei 10.711/2003 apenas em 21/10/2008, as vendas de sementes que ocorreram antes desta data não são, realmente, Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 agraciadas com o instituto da alíquota zero. As saídas posteriores, sim, mas desde que a contribuinte preencha os demais requisitos. Cabe observar ainda que a RFB não está fiscalizando a inscrição no RENASEN ou RNC, competência de outros órgãos, mas tão somente fazendo valer os requisitos aos quais a contribuinte deve se submeter para ter direito ao benefício. Por fim, cabe afirmar que a irregularidade cometida pela contribuinte descaracteriza, sim, o direito à alíquota zero e que ela não comercializou sementes que se encaixam no determinado pela Lei 10.711/2003, já que não cumpriu os seus requisitos. Portanto, nesta questão, também, não procedem as alegações da recorrente. 2. Acórdão CARF : Já o que tange o pedido do Contribuinte de crédito sobre à venda de sementes selecionadas, em que a alíquota foi reduzida a zero por intermédio da Lei nº 10.925/2004, assim expõem (fls. 1530 e 1531): Cito trecho do Acórdão ora recorrido para esclarecer o entendimento da administração fiscal (fls. 1499 e 1500): O Fisco sustenta que o sujeito passivo só tem direito à venda de sementes com o benefício da alíquota zero, conforme autoriza o art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos requisitos previstos na Lei 10.711/2003, quais sejam: inscrição no RENASEN, no RNC e a comercialização de sementes acompanhadas de nota fiscal e do certificado de semente e do termo de conformidade. Como o RENASEN apresentado pela recorrente foi obtido apenas em 21/10/2008, alega que ela não pode utilizar o benefício da venda de sementes com alíquota zero, devendo todas as saídas ocorridas antes desta data serem tributadas normalmente. A contribuinte, por sua vez, defende-se alegando que a Lei 10.925/2004 não impôs nenhuma condição para fins da utilização do beneficio da alíquota. De igual modo, afirma que a competência para fiscalizar a inscrição nos RENASEN não é da RFB, que se trata de mero irregularidade formal, não descaracterizando o direito à alíquota zero e que comercializou sementes que se encaixam no contexto da Lei 10.711/2003, ainda que não tenha cumprido a norma de seu art. 8o. Com efeito, a Lei 10.711/2003 tem por objetivo garantir a identidade e qualidade de produtos (art. 1o) e não a concessão de benefícios fiscais. No entanto, a Lei 10.925/2004, esta, sim, dispõe sobre o benefício fiscal da alíquota zero, requerendo, segundo o seu art. 1o, inc. III, o seguinte: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) III sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; Ou seja, obviamente, apenas as sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, pode se valer do referido benefício. Como a contribuinte conseguiu a inscrição exigida pela Lei 10.711/2003 apenas em 21/10/2008, as vendas de sementes que ocorreram antes desta data não são, realmente, agraciadas com o instituto da alíquota zero. As saídas posteriores, sim, mas desde que a contribuinte preencha os demais requisitos. Cabe observar ainda que a RFB não está fiscalizando a inscrição no RENASEN ou RNC, competência de outros órgãos, mas tão somente fazendo valer os requisitos aos quais a contribuinte deve se submeter para ter direito ao benefício. Por fim, cabe afirmar que a irregularidade cometida pela contribuinte descaracteriza, sim, o direito à alíquota zero e que ela não comercializou sementes que se encaixam no determinado pela Lei 10.711/2003, já que não cumpriu os seus requisitos. Portanto, nesta questão, também, não procedem as alegações da recorrente. Do exposto neste ponto, voto por conceder alíquota zero referente às operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN e conceder os créditos referes a aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Realmente ocorreu omissão do Acórdão neste ponto, não foi trazida a fundamentação para : - a concessão de alíquota zero referente á operações anteriores á edição da IN SRF 660/2006 e posteriores á habilitação no RENASEN; - para a concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Analisamos : - quanto á concessão de alíquota zero referente á operações anteriores á edição da IN SRF 660/2006 e posteriores á habilitação no RENASEN; O artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, assim está redigido : Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I – (omissis) II – (omissis) III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; ....................... Fl. 1981DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.711.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 Por sua vez, a Lei nº 10.711/2003 determina : Art. 1 o O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. .................................... Art. 7 o Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem. Art. 8 o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem. .......................................... Art. 10. Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Cultivares - RNC e o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR. Parágrafo único. O CNCR é o cadastro das cultivares registradas no RNC e de seus mantenedores. Art. 11. A produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas ficam condicionados à prévia inscrição da respectiva cultivar no RNC. O que se pode verificar é que o benefício da alíquota zero na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio deve ter como base o cumprimento dos requisitos dos artigos 8º e 11 da Lei nº 10.711/2003, ou seja, que o vendedor das sementes e mudas esteja inscrito no RENASEM e no RNC. No caso dos presentes autos a recorrente só obteve tal registro em 21/10/2008, portanto, somente a partir desta data é que a recorrente fez jus ao benefício da alíquota zero, anteriormente a tal data, as sementes e mudas comercializadas estavam sujeitas á alíquota cheia da Contribuição ao PIS/PASEP. Portanto, não há fundamento para que se conceda alíquota zero na receita de venda de sementes antes desta data e, consequentemente, anteriores á edição da IN SRF nº 660/2006. Neste quesito o Acórdão deve ser reformado para ser restabelecida a decisão constante do Acórdão DRJ. - quanto á concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. As glosas de créditos, efetivadas pela autoridade fiscal, foram dos insumos lenha, combustível, pedágio, bens utilizados na manutenção de máquinas empregadas na fabricação de bens e serviços de manutenção, não havendo entre tais glosas a de créditos na aquisição de sementes. As glosas referentes a aquisição de bens para revenda, onde se incluem as sementes, tiveram o seguinte tratamento pela DRJ : Das Glosas dos Créditos sobre Bens para Revendas Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000200/2010-57 O Fisco promoveu a glosa de bens adquiridos de pessoa física para posterior revenda. A impugnante argumenta que tal glosa não procede. Entretanto, é claro o comando do inciso I, do §3o do art. 3o das Leis 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins), in verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização da DRF de Ponta Grossa. É patente a vedação de direito a crédito de bens adquiridos de pessoa física, conforme texto legal, portanto não tem fundamento a concessão de crédito referente á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN. Neste quesito o Acórdão deve ser reformado para ser restabelecida a decisão constante do Acórdão DRJ. Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para que, nos quesitos embargados ( concessão de alíquota zero referente á operações anteriores á edição da IN SRF 660/2006 e posteriores á habilitação no RENASEN e concessão de créditos referentes á aquisição de sementes no período entre a publicação da IN SRF 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN ) o Acórdão CARF seja reformado, para suprimir tais quesitos e manter o Acórdão DRJ/CURITIBA, com efeitos infringentes. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1983DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.902996/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 96 /2 01 3- 50 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902996/2013-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/DComp nº 32438.74917.090113.1.1.10-0892, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521537). (...) Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 06A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (...) Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (...): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Dacon referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902996/2013-50 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902996/2013-50 Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não- cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902996/2013-50 Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902996/2013-50 administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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