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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675493 #
Numero do processo: 10831.001454/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não há divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada por meio de laudo técnico, restando divergência apenas quanto à interpretação da NBM/SH. Devida diferença de II referente à mudança de classificação e respectiva alíquota, excluindo-se a multa, com base no AD(N) COSIT nº 10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 303-29.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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III Não há divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada por meio de laudo técnico, restando divergência apenas quanto à interpretação da NBM/SH. Devida diferença de II referente à mudança de classificação e respectiva aliquota, excluindo-se a multa, com base no AD(N) COSIT n"10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de fevereiro de 2001 o JO -0414//H ANDA COSTAP7 'dente . O 7 0UT2002 ZEN D() LOIBMAN !teiú'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.608 RECORRENTE : INTERCHANGE COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO • O presente processo retoma de diligência à Repartição de Origem que esclareceu às fls. 109 a dúvida antes existente sobre a data de recepção do recurso voluntário, estando, então, atestada a sua tempestividade. Tratando-se de matéria da competência do Terceiro Conselho, tomo conhecimento do mérito. O relatório está detalhado às fls. 103/105, e, por economia processual, solicito que se considere como se aqui estivesse transcrito. De início, parecia haver controvérsia quanto à correta identificação e classificação tarifária do produto importado. Conforme ficou explicitado nas Dls es: 21.261 (31/05/96), 28.651 (17/07/96), 35.914 (28/08/96), 40.303 (23/09/96), 45.894 (15/10/96) e 50.553 (20/11/96), o importador enquadrou o produto como sendo outros sais e derivados da lincomicina, classificando-o no código NCM 2941.90.29 (NBM/SH 2941.90.0799), com aliquota de 2% para o 11. Entretanto, o próprio importador informa nas Dls supracitadas, certa vez, que o composto químico importado consiste em lincomicina HC I, em outra oportunidade, que trata-se de lincomicina pura. Após realização de Laudo de Análise pelo Laboratório Nacional de Análises- LABANA (fl. 68) em resposta a pedido formulado pela fiscalização da SRF corroborado pelo Certificado de Análise apresentado pelo próprio importador (fls. 67/71), ficou estabelecido tratar-se de cloridrato de lincomicina. A recorrente reconhece que a sigla HC I é indicativa de um cloridrato. Portanto, na realidade não há divergência quanto à correta identificação do produto. Houve sim, de início, um certo inconformismo por parte da recorrente por não haver maior detalhamento nas especificações da NCM, já que, segundo entende, a qualidade desta lincomicina importada é somente para uso oral veterinário, sendo um produto com características químicas diferentes do padrão internacional para uso farmacêutico, cuja classificação é NCM 2941.90.21 com aliquota de 18%. Diante do fato de que no cloridrato de lincomicina o grau farmacêutico é bem diferente do grau veterinário, ocorrendo também uma enorme diferença nos custos, porém não havendo maior detalhamento na Nomenclatura, decidiu-se por classificar de forma mais genérica. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.608 Fica claro não ter havido por parte da recorrente qualquer intenção de descaracterizar o produto ou despistar a administração tributária, pelo contrário, em todo o decorrer do processo chamado a colaborar na correta identificação do produto prestou todos os esclarecimentos solicitados Assim, com base no AD(N) n° 10/97 da COSIT é de se excluir a multa. No entanto, é de se confirmar que o julgador monocrático decidiu corretamente ao considerar que para a classificação fiscal no caso, é de se aplicar a Regra Geral 3 do SH que prevê que "a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica". E. consultando-se a NCM, contata-se que há classificação específica para • cloridrato de lincomicina na posição 2941.90.21, exatamente a adotada pelo fiscal autuante. Quanto a isso, a própria recorrente manifestou-se resignada segundo os termos do seu recurso à fl. 88. Preocupou-se então em demostrar não ter se locupletado na forma de lucro extra ou excuso e que não houve dolo no fato em análise. Acrescentou que de toda forma o Regulamento Aduaneiro no art. 186, do cap. VII, prevê a possibilidade de redução do II. Que o caráter protecionista revelado na magnitude da aliquota sobre o produto em questão não se justifica pois não há produção nacional conforme julga ter comprovado pelo documento anexado às fls. 91/92. De fato, o RA prevê no art. 187 que quando não houver produção nacional ou a produção nacional for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou III complementar conforme o caso, as características de produção e de comercialização. Esta análise competia à Comissão de Política Aduaneira (hoje compete à SECEX) que após certificar-se de inexistência ou insuficiência de produção nacional poderá conceder o beneficio por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional. Em suma há a possibilidade teórica para a almejada redução, no entanto a interessada não agiu de forma a cumprir as normas previstas no RA para pleitear junto à SECEX (antes era à CPA) a isenção ou redução do tributo. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa. ki Sala das Se- § es, em 13 de fevereiro de 2001 - SM1, . ,) ZEN.• L a Il OIBMAN - Relator 3 • •-34. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;9:."-„Y1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Vil,' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10831.001454/97-93 Recurso n.° : 120.238 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.608 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a• cc .a CÂMARA (E3 ... .......... Jo. PsÊrna • •-sidente da Terceira Câmara )O . Z ° ° ?- Ciente em: / • • ier f t rc LIPC 9 1=Tki lbr Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4756538 #
Numero do processo: 10925.000420/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. Comprovada a exportação compromissada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-28.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Comprovada a exportação compromissada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _...a ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 .1 O OLANDA COSTA ,yfesidente PUKUILWORIA GERAI, rft, FAZENDA MACIO At OtErdemeçee-GEral , i Feonsomaçõo PyroNdlelal ?StfitdeFicsiffLaí LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTEScl_ j2,, 1 ProCuradom da Fazendo Nacional ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 15 0111 1998 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. troo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.977 RECORRENTE : RENAR MÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 26 de fevereiro de 1997, esta Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter novamente o julgamento em diligência à SECEX do Ministério da Indústria e Comércio, por meio da Repartição de Origem, de acordo com relatório e voto que passo a ler em sessão. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba emitiu, em 29 de abril de 1998, o seguinte Relatório de Diligência: "Em atendimento ao despacho de folha 388, realizamos a diligência proposta no despacho de folhas 382 e 383. Através do oficio n° 058/98 «olha 389), foram encaminhados para o Banco de Brasil S/A-CACEX, os documentos constantes das folhas 38 a 253 do presente processo, os quais foram apresentados pelo contribuinte em sua impugnação ao auto de infração referenciado neste processo, para que fossem analisados mesmo que extemporaneamente com o objetivo de comprovar o DRAWBACK.. Em resposta através do documento anexo ao presente processo à folha 390 o Banco do Brasil S/A-CACEX, informou que a importação e a exportação foram realizadas integralmente, considerou cumprido o compromisso inicial de exportação e opinou favoravelmente pela baixa do referido Ato Concessório. Diante do exposto, somos pelo encaminhamento do presente processo para a Seção de Tributação de DRF/Joaçaba/SC, para prosseguimento." Verifica-se, então, que, à afirmação da própria autoridade julgadora de primeira instância de que os documentos mostravam que haviam sido efetuadas as exportações compromissadas, foi acrescido o parecer do SECEX favorável à baixa do referido Ato Concessório. Não há, portanto, como manter o lançamento efetuado, englobando impostos suspensos, juros de mora e multas de oficio, incabíveis no presente caso. 2 A w" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118...247 ACÓRDÃO N° : 303-28.977 A comprovação fora do prazo, embora em descumprimento do disposto na legislação pertinente, não enseja a aplicação daquelas penalidades, já que a empresa fizera jus à suspensão de impostos concedida no regime aduaneiro especial, exportando dentro do prazo concedido. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 3 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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9549053 #
Numero do processo: 16682.721803/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T17:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T17:41:20Z; Last-Modified: 2022-10-18T17:41:20Z; dcterms:modified: 2022-10-18T17:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T17:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T17:41:20Z; meta:save-date: 2022-10-18T17:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T17:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T17:41:20Z; created: 2022-10-18T17:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T17:41:20Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T17:41:20Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721803/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.793 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 03 /2 01 5- 02 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721803/2015-02 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721803/2015-02 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721803/2015-02 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900476/2006-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.243
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  11336.99197.270603.1.3.04­0270,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 15/12/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio do Despacho Decisório 76394654, de 16/06/2008 (fl. 19), indeferiu o pleito de restituição  porque o DARF aventado não foi localizado nos sistemas da Administração Tributária. Via de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.304, de 22 de abril de 2010, fls. 34 a 37, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900476/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.243  S3­TE03  Fl. 57          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  41  a  47,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.304, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 76394654 foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 76394654 dá conta de que o pagamento referido no  PER­Dcomp não  foi  localizado. Contra  essa  constatação,  o  recorrente  nada –  absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900476/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.243  S3­TE03  Fl. 58          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900476200680  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.243, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4624488 #
Numero do processo: 10711.008302/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.757
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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" PROCESSO~ SESSÃO DE, RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10711.008302/91-10 06 de dezembro de 1999 119.763 CORY IRMÃos COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DRJIRIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O N° 303.757 • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1999 JOÃ~COSTA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NIL TON LUIZ BARTOLI, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCID. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.763 303-757 CORY IRMÃos COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. DRJ/RIODE JANEIROIRJ SÉRGIO SILVEIRAMELO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe teve lavrado contra si o Auto de Infração de número de identificação 158/92, cuja descrição dos fatos que o fundamentam aduzidos pelo d. AFTN podem assim ser resumidos: • Que após proceder à Conferência Final do Manifesto apurou falta de 164 sacos de carne bovina congelada, com osso, quartos compensados, conforme indicado no Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com acréscimo e Termo de Conferência Final de Manifesto, estando, portanto, incurso o portador da mercadoria nos preceitos dos artigos 478, ~ 10, inciso VI e ~ 2°, e 481 e seus parágrafos, todos do Regulamento Aduaneiro. Intimada da autuação, a empresa contribuinte, irresignada, apresentou IMPUGNAÇÃO e documentos, que repousam às fls.28/63, aduzindo, em suma, que: 1. agente marítimo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito, por não poder ser equiparado ao Transportador. 2. A mercadoria importada goza de isenção tributária, consoante estipulado pelo inciso I, do artigo 175, do CTN. 3. A mercadoria faltante foi furtada quando da sua descarga, fato este que exclui a responsabilidade do transportador marítimo, uma vez que o Comandante do navio emitiu Cartas de Protesto aos consignatários comunicando o furto, como também o informou à Receita Federal e ao Chefe da Fiscalização do Tráfego Internacional da Polícia Federal. 4. A responsabilidade da autuada já havia cessado, por já ter entregue toda a mercadoria sem quaisquer avarias. 2 I " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ~ i . ! RECURSON' RESOLUÇÃO N' 119.763 303-757 5. O ~ 7° do artigo 169 do Decreto-lei nO37 preceitua que não caracteriza infração a falta de carga, desde que este percentual situe-se no limite adotado pela legislação, o que se configura no presente caso. 6. Discorda da taxa de câmbio adotada, pois não foi utilizada a da data do fato gerador que se deu com a efetiva entrada da mercadoria no território nacional (23/1 0/90). 7. Finaliza, sua impugnação argumentado ser incabível a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso m, letra "d", do R.A., visto que denunciou espontaneamente a divergência registrada por ocasião da descarga. Instado a manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte, o d. Fiscal apresentou parecer refutando, "de per si", todas as alegações trazidas à baila pela empresa/defendente propondo a manutenção integral do Auto de Infração de nO 158/92, bem como do Termo de Conferência Final de Manifesto e Demonstrativo de nO056/92. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, o julgador de primeira instância, após a análise do auto de Infração e da impugnação, como também de toda a documentação anexa ao processo, decidiu pela procedência da ação administrativa, ementando da seguinte forma, "in verbis" : EMENTA: CONFERÊNCIA FINAL do Manifesto n° 1588/90. Apurada falta de 164 volumes na descarga. Responsabilizado o agente consignatário como representante do transportador estrangeiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim resumida: 1. Restou responsabilizada a Cory Irmãos Comércio e Representações Ltda., por ser esta a representante legal no país do transportador estrangeiro, responsável legalmente pela falta de mercadorias descarregadas. 3 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 119.763 303-757 2. Que é incabível a alegação da isenção em favor da mercadoria, com fito de impedir a cobrança da multa em apreço, porque mesmo com o reconhecimento da isenção ou redução de tributo, deve ser efetivado o desembaraço aduaneiro, por este pressupor tão somente a existência fisica da mercadoria, não importando ser mercadoria isenta ou não. 3. No tocante ao furto cogitado pela defendente, o julgador singular entende que este não caracteriza caso fortuito ou força maior, visto que uma vigilância efetiva, certamente, evita-lo-ia. 4. Em relação a invocação do ~7°do artigo 169, do Decreto- lei 37/66, foi mencionado que não se aplica ao caso em tela, ''por dizer respeito às infrações administrativas ao controle das importações, de responsabilidade, pois, apenas dos importadores". 5. O questionamento de que foi utilizada uma errônea taxa de câmbio também não pode perdurar, visto que para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do seu lançamento, o qual no caso de apuração de falta de mercadoria considera-se a data em que a autoridade aduaneira constatar o fato. 6. Por fim, esclarece que a responsabilidade somente é excluída no caso de denunciação espontânea se esta for acompanhada do pagamento do tributo e ocorrer anterior ao início de qualquer procedimento administrativo, requisitos estes não observados pelo autuado. 7. Pelo todo o exposto foi julgado procedente o lançamento efetuado, sendo declarado devida a importância de 1.940,06UFIR, bem como a multa prevista no artigo 521, lI, "d", do RA., tudo acrescido dos demais encargos legais. Inconformada com a decisão supra delineada, no prazo legal, a recorrente, comprovando o depósito recursal, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, postulando pela improcedência da imputação fiscal, aduzindo em seu prol os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. 4 , I .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 119.763 303-757 Sendo o crédito tributário apurado após a decisão Monocrática inferior ao limite de que dispõe o 9 1° da Portaria MF260/95, com a nova redação dada pela MF189/97, não foram apresentadas Contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 l. I J .~ '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 119.763 303-757 VOTO Argumenta a recorrente, em preliminar, que atuou como agente marítimo, sendo a sua relação jurídica com o Armador de um simples mandatário comercial, vinculada por contrato de representação mercantil. A responsabilidade da recorrente decorre, primeiramente, de Termo de Responsabilidade que assina, perante a repartição aduaneira, para liberação da embarcação antes da conferência final de manifesto, pelo qual se compromete, pessoalmente, ao pagamento de todos os débitos. fiscais que vierem a incidir sobre a mesma embarcação e que forem apurados posteriormente. Isto posto, o Decreto-lei nO37/66 estabelece em seu art. 39, ~ 3°, o seguinte: "Art.39 - . ~ 3° - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas ..(redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88)" Vê-se, portanto, que neste caso a atuação do agente marítimo vai bem mais além do que a de um simples mandatário comercial. Tal representação, portanto, enquadra-se, perfeitamente, nas disposições do art. 32, parágrafo único, alínea "b", do mesmo Decreto - Lei nO37/66, que determina: "Art.32 - a •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Parágrafo único - É responsável solidário: a) . b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. " E o mesmo Decreto-Iei n° 37/66 estabelece, ainda: "Art. 95 - Respondem pela infração: I- . 6 J .. , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 119.763 303-757 11 - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividades própria do veículo, ou da ação ou omissão de seus tripulantes." Por tais fatos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Recorrente. Quanto a outra preliminar de nulidade do lançamento por isenção da mercadoria, equivoca-se a recorrente ao mencionar tal instituto para eximir-se da responsabilidade tributária que lhe está sendo atribuída no presente caso. Com efeito, examinando-se a Declaração de Importação acostada aos autos por cópia, especificamente o seu campo 24 - "Observações sobre o Despacho" - constante das fls. 03V, verifica-se que a importação foi efetuada sob o regime de "DRAWBACK", na modalidade de "SUSPENSÃO". Não se trata, portanto, de isenção. É evidente que, em tal regime, a modalidade de "suspensão" termina transformando-se em "isenção", quando cumpridos os compromissos estabelecidos no respectivo Ato Concessório. Todavia, tendo ocorrido o extravio da mercadoria (parte dela), antes mesmo de chegar ao importador, é certo que não se cumpriu, quanto à parte extraviada, o principal compromisso estabelecido no DRAWBACK. Assim acontecendo, não há que se falar em isenção e, como tal, configurou-se o prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, passível de indenização, em conformidade com as disposições do art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei nO37/88. Quanto ao mérito, argumenta inicialmente, que a mercadoria foi furtada (ou roubada) durante a descarga, sendo que tal operação foi realizada sob total responsabilidade dos importadores, que contrataram a estiva. Apresenta documentos atestando que o Comando da embarcação comunicou o fato às autoridades competentes, sendo estas as providências que lhe cabiam adotar, não sendo, portanto, responsável pelas faltas apuradas. Acontece que a responsabilidade do navio cessa com a entrega da mercadoria no porto do destino, ao costado do navio, momento em que inicia a responsabilidade do depositário. 7 •• ~ .. '. "~ MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 119.763 303-757 O depositário, por sua vez, deve emitir recibo ou ressalva sobre a carga recebida. A falta do recibo ou da devida ressalva, pressupõe o recebimento da mercadoria pelas condições indicadas no Conhecimento de Transporte. Estas são as determinações expressas no Decreto-lei nO116/67, que regula as responsabilidades entre o transportador e o depositário, tratando das faltas e avarIas. Resta-nos, então, verificar em qual momento ocorreu o furto da carga, ou seja, se antes ou depois da descarga; se sob a responsabilidade do veículo transportador'ou do depositário. "e A documentação acostada aos autos, lamentavelmente, não nos oferece qualquer subsídio para o deslinde dessa questão. Não foi anexado ao processo qualqu~r recibo, ressalva ou registro de descarga, que teria sido emitido pela Depositária, contemporâneo à data da mesma descarga da mercadoria envolvida. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem para que seja sanada a deficiência acima apontada, ficando os demais argumentos da Recorrente a serem apreciados em sessão futura. Cumprida a diligência, seja aberta vista dos autos à interessada para que possa se pronunciar a respeito dos seus resultados, assim o querendo. Sa ,:das Sessões, em 06 de dezembro de 1999. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4621322 #
Numero do processo: 10930.003974/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter a descrição completa dos fatos oponíveis ao contribuinte, bem como trazer clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto de renda suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e conseqüente nulidade do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto, tendo em vista a existência de vicio insanável no Auto de Infração litigado, conforme o voto do Relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter a descrição completa dos fatos oponíveis ao contribuinte, bem como trazer clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto de renda suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e conseqüente nulidade do auto de infração. Recurso provido.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, O auto de infração deve conter a descrição completa dos fatos oponíveis ao contribuinte, bem corno trazer clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto de renda suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e conseqüente nulidade do auto de infração. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto, tendo em vista a existência de vicio insanável no Auto de Infração litigado, conforme o voto do Relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Suplente convocado). Valéria Pestana Ma—qr ues - Presidente -o 5 c) Carlos Nogueira Nicácio Relator EDITADO EM: 2 7 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae, 2 Kocesso IV 10930 003974/2005-11 S2-1-E02 Acórdão o" 2502-00398 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2000, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista movida em face do HSBC Bank SA. Em decorrência da lavratura do auto de infração, os valores recebidos de pessoas jurídicas no curso do ano-calendário 2000 foram alterados para R$496,051,18, o que resultou na apuração de imposto de renda suplementar de R$32356,65. Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese: 1) Que deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, na medida em que não foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal em face do Recorrente anteriormente à lavratura do auto de infração, o que implicou em cerceamento de direito de ampla defesa e entrave ao exercício do contraditório. 2) Que o auto de infração não traz identificação clara acerca da infração cometida, uma vez que não foi esclarecida ao Recorrente a base de cálculo utilizada para fins de apuração do imposto complementar, bem como não foram apresentados os motivos que levaram a Fiscalização a considerar como tributáveis os valores recebidos a título de participação em programa de incentivo à aposentadoria, 3) Que as verbas trabalhistas recebidas pelo Recorrente deveriam ter sido tributadas em conformidade com o acordo judicial firmado entre as partes. 4) Que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto de renda devido pelo Recorrente em conformidade com o acordo judicial firmado entre as partes, bem como emitiu informe de rendimentos, o qual foi utilizado pelo Recorrente no preparo de sua Declaração de Ajuste Anual. 5) Que a responsabilidade pela retenção e correta classificação dos rendimentos recebidos pelo Recorrente é da fonte pagadora, haja vista sua condição de responsável tributário. 6) Que na hipótese de terem sido verificadas irregularidades na classificação dos rendimentos, bem como ocorrência de retenção incorreta do imposto de renda, deveria a fonte pagadora ter sido objeto de autuação fiscal, e não o Recorrente, 7) Que os honorários advocatícios deveriam ser integralmente deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, não sendo correta a sua dedução proporcional, na medida em que os valores recebidos pelo Recorrente são indivisíveis:. 3 8) Que a aplicação da multa de ofício de 75% seria indevida, haja vista a inexistência de dolo ou má-fé do Recorrente, na medida em que foi apresentada Declaração de Ajuste Anual de acordo com o informe de rendimentos e comprovante de retenção de imposto de renda retido na fonte emitido pela fonte pagadora. 9) Que seria inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários,. Conforme acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o lançamento foi declarado parcialmente procedente, uma vez que: i) a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal não implica em cerceamento de direito de defesa. ii) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei. iii) a natureza tributável das verbas recebidas não pode ser decidida pelas partes mediante acordo judicial. iv) a aplicação da multa de oficio e dos juros SELIC possui amparo legal. Adicionalmente, afirmou a Delegacia que os honorários advocaticios somente poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda de forma proporcional aos rendimentos tributáveis. Ainda, que a responsabilidade pela tributação incorreta dos valores recebidos não seria exclusiva da fonte pagadora, na medida em que o Recorrente é o efetivo contribuinte do imposto de renda. Por fim, o valor do imposto de renda suplementar apurado em sede de auto de infração foi reduzido de R$31756,65 para R$29.556,17 em razão dos ajustes de cálculo efetuados, conforme demonstrativo de ff 136. Dada a decisão proferida, houve a interposição de Recurso Voluntário reiterando-se os argumentos trazidos quando da apresentação da peça impugnatória. É o relatório. f 4 Processo n' 10930.003974/2005-11 Acórdão n " 2802-00398 S2-1E02 F1 4 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator, O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão da lavratura de auto de infração em face do Recorrente devido à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista movida em face do HSBC Bank S.A. Preliminarmente, o Recorrente alega ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que no momento da lavratura do lançamento não foi identificada de forma precisa a infração supostamente cometida, bem corno não restou demonstrada a metodologia de cálculo adotada para determinação do imposto de renda suplementar apurado. Os requisitos de validade do auto de infração estão descritos no artigo 10, do Decreto IV 70.2.35/1972: _Art 10. O auto de 4-ação será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. 1 - a qualificação do autuado, - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição dcrfato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,' - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou [Unção e o número de matrícula (Ondssis) Conforme análise dos autos, verifica-se que o auto de infração não traz de forma pormenorizada os critérios utilizados pela Fiscalização para apuração do imposto de renda suplementar. Desta feita, o Recorrente não teria subsídios para refutar o cálculo do imposto realizado pelo Auditor Fiscal pela mera análise do lançamento. De fato, verifica-se que o demonstrativo de cálculo do imposto de renda suplementar apenas foi anexado aos autos às fls. 103 e 104, posteriormente, portanto, ao momento em que foi dada ciência ao Recorrente do auto de infração. Desta feita, forçoso concluir que o Recorrente não teve acesso a tal demonstrativo quando da abertura do prazo para apresentação da peça impugnatória Nesse sentido, tendo em vista que o auto de infração padece de defeito técnico, na medida em que não seria possível ao Recorrente compreender a metodologia de cálculo utilizada pela Fiscalização para determinar o montante de imposto de renda suplementar apurado, sem a análise de planilha demonstrativa a qual somente foi anexada aos autos após o encerramento do prazo para apresentação da peça impugnatória, deve ser declarada a ocorrência de cerceamento de direito de defesa e a conseqüente nulidade do auto de infração. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento fiscal, ante a ocorrência de cerceamento de direito de defesa. COr PC) á C- Carlos Nogueira Nicacio 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10930003974/2005-11 Recurso n": 159.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" Brasília/DF, 27 SET EVELINE COELHO DE. IELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13683.000023/2001-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório     Fl. 351DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­16.835, de  08  de  agosto  de  2007,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  288  a  924,  que  deferiu  em  parte  a  solicitação  reconhecendo  parcela  do  direito  creditório  reivindicado,  já  aplicado  na  compensação efetuada pela contribuinte.  Em julgamento o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS, fl. 01, relativo ao 2° trimestre de 2000,  no valor de R$ 31.739,83, fundado nos termos da Lei n° 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97.  Pedido de compensação vinculado ao pleito de ressarcimento à fl. 36.  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito, apurados a partir dos  livros,  documentos  fiscais  e  informações  obtidas  junto  à  empresa,  estão  consolidados  na  Informação Fiscal de fls. 181 a 187 e no demonstrativo de fl. 198.  A DRF/Curvelo deferiu  em parte  a  solicitação,  tendo excluído uma parcela  do custo da produção por ela apresentado correspondente a:  a) insumos importados (algodão importado);  b) insumos adquiridos, no mercado nacional, de não contribuintes do PIS e da  Cofins (algodão em pluma);  c)  divergência  entre  a  relação  de  aquisições  e  a  relação  de  estoques  e  movimentações de insumos.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  203  a  206,  a  interessada  informou  que  utilizara  insumos  que  se  encontravam  na  relação  de  estoques,  alegando  que  houve falha na geração dos arquivos do demonstrativo 4, que não registrou as aquisições dos  insumos que foram levados diretamente para a produção, cujo controle é feito através de BPC  — Boletim de Produção e Consumo.  O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que se  comprovasse  a  alegação.  O  relatório  da  Fiscalização  apresentou  acréscimo  ao  crédito  presumido  no  valor  de  R$  533,02,  face  à  inclusão  dos  custos  dos  insumos  indicados  pela  empresa  nos  demonstrativos  de  fls.  232/234  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade.   Cientificada  das  alterações  promovidas  em  virtude  da  diligência  solicitada,  em  suas  razões  adicionais  alegou  que  as  aquisições  de  algodão  importado  e  de  algodão  em  pluma  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do crédito presumido, segundo entendimento pacificado do Conselho de Contribuintes,  independentemente de ter havido incidência das contribuições na etapa anterior.  Do valor requerido, o litígio restringiu­se ao montante de R$ 5.475,61.   A DRJ/Juiz de Fora, assim decidiu:  a) quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do consumo do  algodão  importado na produção, considerou correto o procedimento da  fiscalização, em vista  do que expressamente prevê o art. 1° da Lei 9.363/96;  b) quanto à exclusão das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e  da COFINS, esta resulta da determinação expressa contida no artigo 2°, § 2°, da IN SRF 23/97,  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000023/2001­13  Acórdão n.º 3803­001.434  S3­TE03  Fl. 327          3 e do art. 2° da IN SRF 103/97. Consignou que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  conforme preceitua o art. 7° da Portaria MF 58/2006, devem observar “o disposto no art. 116,  III,  da  Lei  n°  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos”, dentre os quais incluem­se as instruções normativas.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  dezembro  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  305 a 307,  em 12 de  janeiro de 2009, no  qual  alegou  apenas  que  “diferentemente  do  que  restou  destacado  no  acórdão  combatido,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido, sendo irrelevante ter havido incidência das  contribuições na etapa anterior, uma vez que não há qualquer determinação neste sentido na  Lei 9.363/96”:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  remanescente  foi  dividida  em  dois  quesitos  pela  decisão  recorrida  –  algodão  importado  e  algodão  pluma  adquirido  de  não  contribuintes. No presente  recurso eles são unificados pela recorrente, ao qual contrapõe um só e genérico argumento: o  de  ser  irrelevante  ter  havido  ou  não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  para  a  inclusão dos valores dessas aquisições de insumos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI. Sustenta­o  afirmando que não há qualquer determinação na Lei 9.363/96 de  excluir  tais  aquisições.   Com respeito às aquisições de insumos importados, há equívoco na afirmação  da  recorrente,  sendo  incontornável  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  que  se  pautou  na  disposição expressa da norma do art. 1º, que reza:  Art.  1.  0  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifos não originais)  Assim, não merece reparo a decisão recorrida, nesta questão.  Quanto  às  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  tela,  esta  matéria  possui  decisão  definitiva  de  mérito,  com  acórdão  publicado  no  Diário  de  Justiça  Eletrônico em 17 de dezembro de 2010, cuja ementa reproduzo em parte:   Fl. 353DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (RESP 993164, Min. Luiz Fux)  A ementa fez destaque de inúmeros precedentes aos quais a decisão se alinha.  O  resultado  de  julgamento  final  teve  a  seguinte  dicção:  “a  seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa e negou provimento ao recurso  especial da fazenda nacional, nos termos do voto do Sr.Ministro relator.”  Ao  caso,  deve­se  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante seus  termos expressos a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que os valores  correspondentes  às  aquisições  no  mercado  interno  de  fornecedores  não  contribuintes  das  contribuições  e  que  foram  objeto  das  glosas  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância  componham a base de cálculo do crédito presumido pleiteado.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000023/2001­13  Acórdão n.º 3803­001.434  S3­TE03  Fl. 328          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000023/2001­13  Interessada:  CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.434, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 355DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                               Fl. 356DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4622976 #
Numero do processo: 10280.005721/2001-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Numero do processo: 10845.002069/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO Produto B9E-4 (2-2 Bis - Metacriloxidietoxi difenila) identificado pelo Labana/Santos, como sendo crilodi - (etoxi-finil) mistura de 2,2 - bis [metacrixoli-(etoxi)n-fenil] propano em que se verifica no parâmetro "n+m", significando a sua composição por várias substâncias, o que leva a classificação fiscal para o código 3823.90.9999 da TAB/SH. A alteração do pronunciamento técnico do Labana justificada pelos novos estudos em Referências Bibliograficas e pela utilização de desenvolvidas técnicas analíticas, antes não disponíveis quando da expedição do Laudo de Análise 3232/95. Multa de ofício excluída em vista do ADN-10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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CLASSIFICAÇÃO. Produto B9E-4 (2-2 Bis — Metacriloxichetoxi difenila) identificado pelo Labana/Santos, como sendo crilodi — (etoxi-fmil) mistura de 2,2 — bis GB imetacriloicketoxi)n -fenill propano em que se verifica a variação no parâmetro "rt+m", significando a sua composição por várias substâncias o que leva a classificação fiscal para o código 3823.90.9999 da TAB/SH. A alteração do pronunciamento técnico do [abana justificada pelos novos estudos em Referências Bibliográficas e pela utilfração de desenvolvidas técnicas analíticas, antes não disponíveis quando da expedição do Laudo de Análise 3232/95. Multa de oficio excluída em vista do ADN-10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • JO 7 O O ANDA COSTA Pies • nte 4» IRINEU BIANCHI Relator ° Ati A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELESE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.378 ACÓRDÃO Na : 303-29.274 RECORRENTE : TURFE BOM) DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Leio, para conhecimento deste Colegiado, o relatório da Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca (fls. 55 e segs.), da Sessão de 22 de novembro de 1995, oportunidade em que, por unanimidade de votos, esta Câmara converteu o julgamento do presente processo em diligências. Remetidos os autos ao LAB ANA o mesmo respondeu aos quesitos formulados na diligência solicitada (fls. 61/64), através da Informação Técnica n° 070/97, acompanhada do Laudo de Análise n° 3232 citado pela recorrente. Cientificada a recorrente do resultado da diligência, ofertando-se-lhe o prazo de quinze (15) dias para manifestar-se a respeito, a mesma compareceu aos autos para requerer a devolução do prazo para impugnação, entendendo que à luz do laudo complementar houve inovação/alteração da fundamentação da exigência, caso em que o prazo é de trinta (30) dias e não quinze (15) como ocorreu. Outrossim, refutou as respostas ao laudo complementar, entendendo que as mesmas são insuficientes ou impróprias para serem contrapostas aos fundamentos da produção do prod o em exame, consoante a documentação apresentada com a impugnação, alé • de guir a falta de independência técnica e • imparcialidade por parte do LABAN • vi to tratar-se de órgão vinculado à Receita Federal. o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.378 ACÓRDÃO isr : 303-29.274 VOTO Preliminarmente consigno que não assiste razão à recorrente quando pretende a devolução do prazo para impugnação, visto que a mesma exerceu o direito de defesa, sem quaisquer obstáculos. O prazo de quinze (15) dias que lhe foi ofertado destinou-se exclusivamente a dar-lhe vistas da diligência realizada, dando-lhe assim, a oportunidade de se manifestar sobre aquela etapa processual. a Os fundamentos do AI e mesmo da decisão recorrida restaram incólumes, de sorte que não houve a alegada inovação quanto aos fundamentos da exigência. De outra parte, sem consistência alguma os comentários quanto à falta de independência e de imparcialidade do LABANA, eis que lançados a descoberto de qualquer fundamento razoável. Quanto ao mérito, a controvérsia que se estabelece versa em tomo do produto BPE-4, classificado pela empresa na posição 2917.39.9900, como sendo um produto de constituição química definida quando isolado, enquanto que o fisco entende tratar-se de um composto de constituição química indefinida, classificando-o na posição 3823.90.9999 da TAB/SH. À vista do processo de fabricação do BPE-4 apresentado pela • Empresa, a autoridade julgadora constatou que na formulação molecular do mesmo existe a variação no parâmetro "n + m", constatação esta que é a razão pela qual o LABANA concluiu tratar-se de um composto de constituição química indefinida, classificando-o na forma exposta no AI. Insistiu a recorrente em apresentar as especificações do Certificado do Produto exarado pelo Departamento de Controle e Qualidade da Câmara de Indústria e Comércio de Wakayama — Japão, que qualifica o produto NK ESTER BPE-4, como um produto sintetizado (produto sintético) e não um produto formulado, compreendido como tal no código 2916.14.99.00, exatamente em sentido oposto à proposição fiscal e divergente também do constante do despacho, código 2917.39.9900. tiFirmados assim os entendi I 1 s antagônicos, os autos retomaram ao LABANA, o qual, em resposta ao , iro quesito, respondeu que "as denominações n + m indicam o número grupamentos etoxi na molécula, a.... . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.378 ACÓRDÃO N° : 303-29.274 significando que a mercadoria é composta por várias substâncias, cujas estruturas contém o número de grupamentos etoxi diferentes entre si". Com referência ao Laudo de Análise n° 3232, de 23.7.85, trazido pela recorrente como prova de suas alegações, o LABANA justificou a mudança nas suas conclusões em relação ao mesmo, desta maneira: Esclarecemos que a nova conclusão em relação à composição da mercadoria é função de novos estudos em Referências Bibliográficas e de desenvolvimento e utilização de um conjunto de técnicas analíticas como Cromotografia em Camada Espessa, Cromotografia Líquida de Alta Eficiência, Espectrometria de Massas, Ressonância Magnética Nuclear Protônica e de Carbono 13, não utilizadas na época da emissão do Laudo de Análise n° 3232/85 do Pedido de Exame n° 976/039 (grifei). Destaca-se, ainda, a informação prestada pelo LABANA de que o teor médio de 2,2 Bis (4-Metacriloxidietoxidifenil) Propano encontrado é de 32%, e não de 99% como declarado, o que corrobora o entendimento de que o produto efetivamente é uma mistura. Frente aos esclarecimentos prestados pelo LABANA, considerando o produto como sendo de constituição química não definida, entendo que é inafastável a classificação fiscal atribuida pelo AFTN, procedendo assim a exigência fiscal, à exceção das multas, posto que houve correta descrição do produto na DI. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar- lhe provimento parcial excluindo a exigência relativa à multa, em vista do AD (n)- 11) 10/97. Sa . das .essões, em 22 de março de 2000 le", • ce3 L. IRINE BIANCHI - Relator 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4827350 #
Numero do processo: 10907.000155/88-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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