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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258013 #
Numero do processo: 11065.000823/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n o 10-36.178 proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins referente ao segundo trimestre de 2008, cumulado com Declaração de Compensação(Dcomp). O valor do ressarcimento pleiteado é de R$ 1.270.685,11. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos. O Despacho Decisório da fl.1755 (a numeração citada é a do processo digitalizado), com base no Relatório intitulado Auto de Infração das fls. 1728 a 1754, reconhece o crédito no valor de R$416.947,03. O Despacho das fls.1765/66 homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido, não homologando as demais. De acordo com o Relatório, as seguintes irregularidades RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 82 3/ 20 10 -8 7 Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1(um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação(valor admitido10/48 avos e glosado38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; (12) Devolução de insumos para as quais não foi efetuado o ajuste negativo nos créditos; e (13) Créditos informados indevidamente a título de Cofins/PIS importação. As glosas referentes a julho, agosto e setembro somaram R$128.153,29. Os itens (3) e (13), embora constem do Auto de Infração/Relatório, não se referem aos meses contemplados no presente processo. Também o item (7) se refere a glosa efetuada para março, embora o reconhecimento dos valores de depreciação contemple os meses controlados neste processo. Dessa forma, tais itens não fazem parte do presente litígio, devendo ser apreciados nos processos próprios. A empresa foi cientificada em 23/02/2011 (fl.632). A empresa apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2011 (fls.1770 a 1860). Concorda com as glosas referentes aos itens 2, 12 e 13, acima, contestando os demais. De início, indica estar impugnando e apresentando manifestação de inconformidade tendo em vista não restar claro as repercussões individuais das glosas e lançamentos. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a alíquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não-cumulatividade. Entende que a necessária “utilização” dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a título exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição; Original Processo 11065.000823/2010-87 Acórdão n.º 10-36.178 DRJ/POA Fls.781 4 - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à alíquotazerocomaisenção.Sustentaqueosprodutosestãosubmetidosàtributação,mascom a alíquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação à tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equívoco na informação prestada referente a unidade Trigobel, de Belém - PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido à filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. O valor do frete, particularmente alto para Manaus, é suportado e repassado ao preço pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art.3° ,IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peças de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins. O fato de ter constado “Doação” na nota do emissor não descaracterizaria a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoriajádesembaraçadaenacionalizada.Repisaacríticaaoconceitoadotadodeinsum o; - Quanto ao item 10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado, além de não constar expressamente o aproveitamento de diferença a maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema como emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e a homologação das compensações. ADRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual específico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art.3º da Lei nº10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não- cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados sobre a aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, nesses casos o crédito será calculado sobre os encargos de depreciação, em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive no caso de partes e peças incorporadas ao valor do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. É ônus da interessada a comprovação das alegações, de modo a não deixar dúvida sobre a existência do direito ao ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 23/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto com fretes não comprovados. Posteriormente, em 2018, a contribuinte apresentou requerendo que a análise da existência dos créditos de Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) crédito presumido com utilização do percentual de 60%, relativo à atividade de abate de frango, ao invés de 35%, referente aos insumos (pintos de um dia, frango vivo e milho); (ii) enquadramento de água e serviços de esgoto no conceito de insumos; (iii) autonomia dos gastos com fretes nas operações de insumos sujeitos à créditos na modalidade presumida; (iv) possibilidade de creditamento de gastos com fretes de produtos acabados entre unidades; (v) modalidade de creditamento de gastos com aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vi) crédito originário das operações que envolveram o farelo, sub produto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); (vii) enquadramento de gastos com serviços relacionados à importação de trigo no conceito de insumos; (viii) enquadramento de gastos com agenciamento, logística e intermediação de exportação ou transporte; Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: i) intime a Recorrente para: a. demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000823/2010-87 b. apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa; ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 877DF CARF MF Original

score : 1.0
10256228 #
Numero do processo: 10120.772210/2021-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 10 /2 02 1- 23 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo em questão, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho acima referido e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormete foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. Porém, relatório do Acórdão (fl.286) informa: Mediante o despacho de fls. 273, foi solicitado esclarecimento quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta, esclareceu a fiscalização que as intimações se encontravam originalmente no dossiê 10265.760585/2021-04. Efetuou então a juntada dos documentos de fls.274/279, comprovando que os 03 (três) responsáveis solidários foram cientificados em 19/11/2021. Assim, regularmente intimados em 19/11/2021, os responsáveis solidários deixaram de apresentar impugnação. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 292): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772210/2021-23 ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 269DF CARF MF Original

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10258508 #
Numero do processo: 13819.907635/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 35 /2 01 2- 17 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001838/99-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Integra o preço cobrado ao cliente e, conseqüência, a base de cálculo da contribuição a parcela correspondente à recuperação de encargos financeiros decorrentes de financiamento contraído pela vendedora, ainda que esta destaque tal parcela na nota fiscal emitida. Sendo despesa da vendedora, sua exclusão da base de cálculo corresponderia à adoção da não-cumulatividade, somente instituída, para a Cofins, a partir de 2003. Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA, MAS NÃO COMPROVADA. Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei n° 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1° de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da fj Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 co tr Ementa: z 852 COFINS. BASE DE CÁLCULO. O' x o o Integra o preço cobrado ao cliente e, em- c, 2 c! O Nb conseqüência, a base de cálculo da contribuição a gcioJ parcela correspondente à recuperação de encargos na IS financeiros decorrentes de financiamento contraído Lk- pela vendedora, ainda que esta destaque tal parcela naz o u I 1 nota fiscal emitida. Sendo despesa da vendedora, suao exclusão da base de cálculo corresponderia à adoção (7) da não-cumulatividade, somente instituída, para a k Cofins, a partir de 2003. Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COM- PENSAÇÃO ALEGADA, MAS NÃO COMPRO- VADA. Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei n° 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1° de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação. Recurso Voluntário Negado 28270142549 • v MF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13808.001838/99-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C04 Actfwello n.• 204-03.089 AO/ 0 Fls. 2 Ne y Batista dos Reis Mal Nine 91806 Vistos, relata.. - s os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ' n 4 LIO CÉSAR ALVES SMOS ." lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 28270142549 . _ Processo n.• 13808.001838/99-90 ME - SEGUNDO CONS 11110 DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 AcOrdio n.° 204-03.089 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BrSsilsa 1 0 /---010--/ Og 4411,b Ne • ti a dos Reis Relatório Mat. Siape. 91806 Trata-se de auto de infração de Cofins sobre diferenças apuradas pela fiscalização nas bases de cálculo correspondentes aos valores declarados pela empresa em suas DCTF relativos aos meses de setembro de 1995 a dezembro de 1995 e outubro de 1997 á - dezembro de 1997. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl. 199, nos meses de setembro de 1995 a dezembro de 1995, a empresa não incluiu na base de cálculo parcelas relativas ao "custo de financiamento" dos automóveis vendidos, consideradas receitas financeiras pela empresa. Nos meses de outubro de 1997 a dezembro de 1997 a empresa declarou em DCTF (cópias juntadas pela fiscalização às fls. 185 a 187) um valor fixo de contribuição (R$ 10,01), correspondente a uma base de cálculo de R$ 500,50, bem inferior ao que a fiscalização apurou ser a sua receita bruta. Não há no termo indicação do motivo da diferença em relação a estes últimos meses. A autuação não alcançou os demais trimestres do ano de 1997, para os quais a fiscalização reconheceu que o valor declarado em DCTF estaria correto, e fora indicada compensação sem DARF protocolada no Processo Administrativo de Compensação n° 10880.031538/97-58 a seguir mencionado. Às fls. 192 a 197 a fiscalização juntou pedido administrativo de restituição de R$ 329.762,36, ao qual estão vinculados os pedidos de compensação de débitos de Cofins dos meses de junho de 1996 a setembro de 1997 e de maio de 1998 e junho de 1998: Processo Administrativo de Compensação n° 10880.031538/97-58. Não há, portanto, segundo essas cópias, pedido administrativo de compensação relativo aos três meses do ano de 1997 objetos da autuação. Esse valor teria sido autorizado à empresa em decisão judicial proferida na Ação n° 96.03.085767-0. Cientificado à empresa em 19/11/1999 (fl. 204), o auto foi tempestivamente impugnado sob o argumento de que a parcela considerada pela fiscalização como "custo de financiamento", e que teria sido tratada pela autuada, segundo a fiscalização, como receita financeira, não seria receita da autuada, mas sim do Banco Autolatina em operações de financiamento promovidas pela própria montadora Ford conhecidas como Plano Azul. Quanto ao segundo período, afirma que teria efetuado compensação com direito creditório relativo ao Finsocial reconhecido em ação de repetição de indébito desde o mês de janeiro de 1996 até dezembro de 1997, mas que em relação aos três últimos meses desse período, constantes do auto, "por falta de melhor orientação" quanto ao correto preenchimento da DCTF, "inadvertidamente, declarou a menor, por entender que bastava apontar um valor, desde que menor que o devido, para registrar a compensação que estava sendo efetuada". Afirma que em todos os outros meses em que efetuou a compensação, declarou corretamente os valores nas DCTF, não indicando o porquê de, somente naqueles três últimos meses, ter carecido de "melhor orientação" quanto ao preenchimento da DCTF. À petição juntou documentos para "comprova?' os procedimentos contábeis relativos à receita do financiamento dos veículos (Anexos A e B). Segundo ela, "como fica evidenciado, pela documentação componente do Mexo B, que serve para exemplificar os procedimentos adotados na contabilização do Plano Azul, à empresa autuada só foi creditado o valor do veiculo (R$ 10.000,00); o encargo financeiro destacado na nota fiscal (R$ 4.172,00) 28•70142549 4-1\ • ..- - SEGUNDO comsnmo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a• Processo ri.' 13808.001838/99-90 o / ° ' CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.089 Fls. 4 • N aos a dos Reis Mui. Siape 91806 constitui valor referente ao financiamento — PLANO AZUL, não repassado para a revendedora, por ser receita financeira do Banco Autolatina, o que se confirma pela declaração prestada pelo próprio Banco (Mexo A)". Ocorre que os documentos por ela mesma juntados, inclusive a declaração do Banco Autolatina, não confirmam nada do que ela alega. Com efeito, diz o Banco que ..."a pane parcelada foi creditada ao distribuidor pelo Banco Autolatina — Divisão Ford, e o valor correspondente aos encargos financeiros destacados nas notas fiscais ao distribuidor, foram retidos na época pelo próprio banco, isto é, os valores dos encargos financeiros, portanto não pertenciam como receita do distribuidor e sim ao Banco Autolatina"... Os documentos fiscais que integram o Mexo B (fls. 225 a 234), começam se referindo a um Ford Escort, vendido pela autuada em 19/9/95, conforme NF 5.998 (fl. 225) que fora recebido da Autolatina em 21/5/95, por R$ 14.682,38 — fl. 226. Nessa nota "ao distribuidor" não consta nenhum encargo financeiro. . No documento de venda emitido pela autuada para o seu cliente consta como "encargos financeiros" uma parcela de R$ 4.172,00 que integra o preço total do veiculo vendido: R$ 18.672,00, embora no campo da nota fiscal destinado ao valor do produto apenas tenha constado a diferença entre os dois: R$ 14.447,00. Esse valor é, pois, menor do que o que foi pago pela autuada à Autolatina. Desse total, o cliente teria pago, à vista R$ 4.500,00 e parcelado a diferença (R$ 14.172,00) em 24 prestações de R$ 590,50 mais correção cambial (campo informações complementares). Do valor pago à vista R$ 53,00 concwondem ao frete e R$ 4.447,00 ao preço do carro. Da transação restou emitida ainda a duplicata 175358-A no valor financiado: R$ 14.172,00 (fl. 233), a qual, apresentada ao Banco Autolatina, levou ao pagamento de R$ 10.000 por aquela à Santo Amaro. Desses dados, depreende-se que o valor à vista de venda do veículo é . de R$ 14.447,00 e que ela tem a receber da Financeira, portanto, R$ 10.000,00, valor que foi • efetivamente financiado com "encargos totais" de R$ 4.172,00 mais correção cambial. Tudo se passa como uma venda financiada por terceiros: o valor à vista foi recebido pela empresa vendedora. Parte diretamente do comprador (R.$ 4.447) e parte da financeira contratada — Banco Autolatina — R$ 10.000,00. Esse valor creditado pela financeira é o "valor presente" do capital financiado a ser cobrado parceladamente do cliente e que resulta, com os juros embutidos, no valor de R$ 590,50 da parcela fixa, sobre a qual incidirá ainda a correção cambial. Mas se se tratasse mesmo de um mero financiamento com recursos de terceiros (do Banco Autolatina) este celebraria contrato com o cliente e nenhum registro relativo a tal contrato apareceria na contabilidade nem nos documentos fiscais da empresa vendedora. Em outras palavras, ela registraria em sua contabilidade o valor à vista, recebido parte do cliente, parte da financeira, sem qualquer menção a "encargos financeiros". Por conseguinte, duas coisas ficam sem explicação nos procedimentos da empresa: primeiro, por que tais parcelas, que não são da Santo Amaro, devem integrar a nota fiscal e sua contabilidade; segundo, como o veiculo que lhe custou RS . 14.682,00 pode ser vendido por R$ 14.447,00. 28270142549 - SEG—CUONDNOFECROENSJOsili0060ERCIGOINNTALR:B:INT: . • "Processo ri, 13808.001838/99-90 Brasília 10 / / O () CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.089 Fls. 5 N atis dos Reis Mut Snry: 911416 B jAinda como anexo , a empresa untou c pia e documento interno de contabilização (fl. 232) que visa a "demonstrar" que o valor de R$ 4.172,00 teria sido transferido da conta Ativa representativa dos direitos decorrentes da venda (conta de Valores a Receber cód. 18203-6) para uma conta devedora intitulada "Juros Passivos". O anexo C é todo de peças contábeis (Pano de Contas — incompleto — e Diários dos meses de setembro a dezembro de 2005, também incompletos). No Plano de Contas (fls. 236/239) falta, por exemplo, a conta devedora mencionada no documento interno acima citado: cód. 72.152-2. No livro Diário Geral do mês de setembro, por sua vez, falta exatamente a fl. 426, na qual estaria registrado aquele lançamento de "juros passivos". Nelas, pode-se ver apenas que a empresa reconheceu como Valores a Receber (conta 11020102-7, folha 418 do Diário e 240 dos autos) a importância total constante da nota fiscal: R$ 18.672,00 e baixou como custo do produto vendido o que consta na nota emitida pela Autolatina: R.S 14.682,38 Não se comprova, portanto, que o valor dos "encargos financeiros" indicados na nota fiscal não tenha sido contabilizado pela autuada como receita sua. Comprova-se exatamente o contrário. Nos demais anexos à impugnação a empresa junta as decisões judiciais que lhe reconheceram o direito à restituição dos valores de Finsocial pago a aliquotas superiores a 0,5% no período de março de 1989 a março de 1992. Na ação de repetição de indébito foi proferida sentença condenando a União "a restituir as importâncias que excederam do percentual de 0,5% (meio por cento) recolhidas no referido período, conforme comprovantes nos autos, importâncias que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do pagamento indevido até o efetivo recolhimento...". A empresa postulou que a execução dessa sentença se fizesse na forma de compensação com débitos de Cofins, o que o Juízo lhe negou. Por isso, desistiu ela de promover a execução da sentença e formalizou o Processo Administrativo de Restituição no 10880.031538/97-58 acima mencionado. A DRJ em Campinas — SP não acolheu os argumentos da empresa e considerou inteiramente procedente o lançamento. Para tanto, baseou-se no Parecer Normativo n° 21/79 e no Ato Declaratório Normativo n° 07/93, que declaram expressamente que a diferença entre o valor à vista e o valor a prazo cobrado por empresas comerciais em operações de venda integra a receita bruta de vendas e é tributado pela Cofins. Como se sabe, a eles está vinculada a autoridade julgadora de primeira instância. Quanto à alegação de compensação, asseverou que os documentos acostados nos autos não provam ter sido ela formalizada em relação aos meses autuados. Dessa decisão, de que tomou ciência em 29 de junho de 2004, recorreu tempestivamente (27 de julho de 2004) a esta Casa, tendo antes formalizado pleito judicial para ser dispensada da obrigação de depósito recursal ou arrolamento de bens, o que lhe foi deferido liminarmente. Esse recurso foi, então, examinado em sessão desta Câmara, realizada em 18 de maio de 2005, no qual converteu-se o julgamento em diligência de que retornam agora os autos. A diligência pretendeu ver esclarecido se, de fato, os "encargos financeiros" eram contabilizados como receita da autuada ou se eram repassados ao Banco Autolatina; para tanto, requereu-se, inclusive, que fossem juntados os contratos pactuados entre a autuada e o banco Autolatina e verificado se os valores eram contabilizados como receita naquela 28270142549 tÉ Irtra0 CMISn-HO DE CONTRIBUINTES„ . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.001838/99-90 CCO2/C04 • Acórdão n.°204-03.089 Fls. 6 Nec Batista dos Reis Mut Siap: 91 giu, financeira. Além disso, requer se-a-rmpresa contabilizara efetivamente as compensações que alega ter feito nos meses questionados. A diligência foi cumprida inicialmente mediante a expedição de intimação à autuada para que demonstrasse e comprovasse como ela própria contabilizou os encargos financeiros, para que ela demonstrasse como o banco Autolatina os contabilizou e para que ela juntasse os contratos e a prova da compensação. Na resposta formulada, como era de esperar, a empresa repetiu os mesmos argumentos já expendidos em sua impugnação, juntando os documentos contábeis que, supostamente comprovam a "transferência" dos encargos da conta de Valores a Receber para "conta de juros" e não apresentou, obviamente, nem a contabilização no banco nem exibiu quaisquer cópias de contratos celebrados entre ela e o banco, alegando ficarem elas de posse daquela instituição. Com respeito às compensações, tampouco acrescentou algo ao que já havia exibido em impugnação. Os autos foram então enviados à delegacia de instituições financeiras de São Paulo - SP, que intimou o próprio banco Autolatina (agora já denominado Banco Ford) para complementar as informações fornecidas pela concessionária. A resposta da instituição (fls. 673/674) afirma e os contratos (fls. 675/677) confirmam que o que houve, em verdade, foi um financiamento da Ford, por meio de seu braço financeiro, às concessionárias (fornecimento de capital de giro por repasse de recursos captados no exterior). E é por isso que os encargos financeiros eram cobrados das concessionárias e por estas registrados em sua contabilidade como "juros passivos". É o Relatório. 28270142549 %IP • SEGUNDO CONSrl.NO DE CONTRIBUINTES Processo n.•13808.001838/99-90 CONFERE COMO ORIGINAL o ccowcat Acórdão ri.• 204-03.089 Fls. 7 Brasile 1 O / , üd 07141 Necy nista os Reis VOE0 Mal Siapc 91806 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Vale registrar, de inicio, ter-se tornado sem objeto a ação da empresa que visou à garantia do seu direito de recurso sem o arrolamento de bens, em face do acatamento pela Administração Tributária das reiteradas decisões judiciais nesse sentido. Analisando os resultados da diligência proposta, pode-se confirmar que a concessionária reconhece sim, como receita sua, os valores de juros embutidos no valor exigido do seu cliente. Isso porque a Conta n° 72.152 é uma conta de despesa (Despesas e Juros Bancários). Para que essa contabilização faça sentido, é preciso que o financiamento não seja concedido pela Autolatina ao cliente da Santo Amaro, como parecia à primeira vista, mas sim por aquela financeira à própria concessionária. Somente assim os juros teriam de ser uma despesa desta última. Como dito no relatório, tratasse-se de um financiamento "normal" entre o cliente e a financeira, ainda que com a interveniência da concessionária, esta apenas teria de reconhecer como receita sua o "valor presente" recebido. A diferença nem comporia o documento de venda nem integraria seus registros contábeis, receita que seria apenas da financeira. Essa ilação resulta inteiramente confirmada pela resposta e documentos da instituição financeira. Assim, não resta dúvida de que o valor de venda do veiculo foi o total "dividido" na nota fiscal entre preço e "encargos". Estes, na verdade, são devidos pela concessionária, que, com os recursos fornecidos pelo banco Autolatina, "financiava" os seus clientes. Ainda com essas explicações fica obscuro o motivo de o cliente, que teria financiado o veiculo à própria concessionária, pagar tal financiamento ao banco. Essa estranheza pode ser superada, no entanto, ao recordarmos o teor da discussão travada por ocasião do julgamento do Recurso 135040 relativo a autuação de IOF de uma empresa financeira, julgado nesta Câmara em sessão de março/2007 e de que também fui relator. Ali se esclareceu que esse tipo de operação (aqui chamado "Plano Azul") teria sido concebido como uma forma de reduzir o IOF nas operações de financiamentos a pessoas fisicas que tinha sido, à época, substancialmente elevado pelo Poder Executivo, aplicando o permissivo constitucional. Na ocasião, rejeitamos, por unanimidade, a afirmação de que se estivesse de fato tratando de uma operação entre a financeira e a pessoa jurídica que vendia o veículo, ao constatarmos que o tal financiamento somente ocorria no exato momento da venda, pelo valor desta e que o veiculo que estaria sendo financiado pela própria concessionária ao vendedor ficava gravado com alienação fiduciária a favor da financeira. 28270142549 itiQj\ DE CONTRIBUINTES, " SEGtel=à):211/41% ORIGNAL_ Processo • n.° 13808.001838/99-90 nOm CCO2/04 Acórdão n.• 204-03.089 I Brasilia, dirr Fls. 8 Ne y BaliSta dos Reib Met Siape 918116 A certa altura do vo • O relatório deixa patente que tratamos de uma tentativa, em meu entender malsucedida, de planejamento tributário. Deveras, tendo o Governo Federal à época elevado substancialmente o IOF devido nas operações de crédito ao consumidor, sem afetar, porém, o crédito a pessoas jurídicas, buscou-se travestir uma operação de financiamento de veículo com a roupagem de uma operação de empréstimo de capital de giro. A esta conclusão chego porque a descrição das operações praticadas • revela que o primeiro ato é, em verdade, concomitante àquele que configura o fato gerador do financiamento. Senão vejamos. Para que se pudesse falar de uma efetiva operação anterior de empréstimo da financeira à revenda de veículos seria necessário que o contrato que o configura fosse anterior à venda do veículo. Em conseqüência, os recursos já estariam na posse da empresa vendedora do veículo quando esta efetuasse a venda. A leitura do recurso deixa claro, porém, que tal não se deu. Apenas no momento em que contrata a venda do veículo é que a empresa emite a Cédula de Crédito Comercial. A simples emissão do título, no entanto, não tem o condão 1 de fazer surgir uma relação contratual entre ela e a financeira. Mais do que isso, é preciso que esta a adquira e repasse os recursos àquela. Uma operação com essas características, todavia, não interessava à revenda. É que ela teria de apresentar uma garantia real pelo valor contratado e, pior, começaria a ter encargos desse empréstimo antes mesmo de qualquer venda realizada. Além disso, se a garantia dada recaísse no veículo, é possível que alguns eventuais compradores desistissem do negócio, mormente se dispostos a pagar à vista. Mesmo os que fossem comprá-lo a prazo, talvez preferissem ver a garantia estabelecida em nome daquele que de fato lhe estava financiando — a revenda — e não de um terceiro com quem não mantiveram nenhuma relação contratual. Ademais, como apontou a autoridade lançadora, neste caso a venda teria de ser a prazo. E como a revenda não é autorizada a efetuar financiamento, o preço de venda já teria de embutir os acréscimos decorrentes dessa dilação de prazo para pagamento. Sobre este preço majorado incidiriam regularmente todos os tributos sobre venda. Parece ser exatamente o caso aqui. A empresa concessionária "repassa" ao consumidor financiamento "por ela contraído à financeira". O comprador passa, então, a integrar a relação jurídica já estabelecida entre concessionária e financeira, assinando um "aditivo" ao contrato original, por meio do qual assume a responsabilidade de pagar à financeira o "empréstimo" tomado pela concessionária e aceita que o veículo seja gravado com cláusula de alienação fiduciária à financeira. • • 28270142549 - Sat., 1.• ', ta • p. ' C,Jr4F - E COM O ORIGINAL Processo n. • 13808.001838199-90 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.089 /rir Fls. 9 Ne Batista dos Reis shit siais: 9 I No recurso mencionado descaracterizamos tal financiamento, para efeitos tributários, e concluímos que o IOF seria devido sob alíquota de operação com pessoa fisica. Embora não tenhamos elementos conclusivos que permitam afirmar que seja exatamente este o caso, pois não sabemos se, também aqui, as operações são concomitantes, chama a atenção o fato de nem a concessionária nem o banco terem fornecido cópias de contratos assinados pelos compradores dos veículos. O banco juntou cópia de um modelo, em branco, do seu "financiamento" à concessionária. Como já disse, não faz sentido que o comprador aceite que seu veículo seja gravado por instituição com a qual não manteve qualquer relação. Distintivamente daquela situação, porém, aqui todos os veículos são vendidos por preço superior ao de venda à vista. Lá, pelo menos parte era vendida à vista, o que reforçava o argumento de que o financiamento era concedido pela financeira ao próprio cliente. Assim, não tendo elementos nos autos que permitam descaracterizar o "financiamento" do banco Autolatina à concessionária (até porque este não foi o objeto da autuação) somente resta considerá-lo perfeitamente válido, mesmo para efeitos fiscais. Disso resulta, portanto, que a concessionária de fato vende o veículo por um preço majorado de modo a, por meio dele, recuperar todas as despesas havidas com a venda, inclusive, os encargos financeiros, despesa sua junto à financeira. A exclusão da base de cálculo da contribuição de qualquer parcela correspondente a despesa implica a adoção do regime de não-cumulatividade, somente deferido para a Cofins por meio da Lei n° 10.833/2003. Nisso pouco importa se a despesa em causa tenha a natureza financeira. A inafastável conclusão é que todo o valor de venda, embora "dividido" na nota fiscal entre preço e "encargos" é de fato preço do veículo, constituindo, pois, receita de venda da concessionária. E assim foi por ela, corretamente, registrado em sua contabilidade. O fato de registrar, depois, encargos financeiros seus junto à financeira nada altera na receita de venda de sua titularidade. E com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Quanto à segunda, como está também registrado no relatório, a empresa limita- se a afirmar que fez compensação, embora nada junte que comprove a efetividade de seu procedimento. Mesmo tendo tido nova oportunidade, por ocasião da diligência requerida pela Câmara, apenas repetiu o que já dissera. E nesse particular também nada há a acrescer às bem lançadas considerações da decisão recorrida que afastaram a mera afirmação, desprovida de prova, de que tivesse havido compensação. O que há, e está provado, é um direito creditório. Ele deve ser utilizado efetivamente na compensação, o que exige sua contabilização no Ativo, como direito, a ser baixado contra os débitos tributários que se quer compensar registrados no passivo. Deve ainda tal procedimento estar declarado à SRF em DCTF (IN SRF 73/96) válida já em 97. 28270142549 itç?"-A • SEGUNDO CONS".;.HO etnirrc.SUIPtito hif CONFERE COM O 0- IGIN_Alg_ I Processo n.• 13808.001838199-90 IO __K O. i CCO2JC04 • Acórdão n.• 204-03.089 Fls. 10 Ifr• 10 Ne • alista $ Reis Nint 91S0t) Por isso, também éria éxles rime provimento ao recurso. Em conclusão, rejeito ambos os argumentos da empresa e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 12 de março de 2008. jk Atio. IO CÉSAR ALVES ' OS / 28270142549 _ Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.907672/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 72 /2 01 2- 17 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.000175/2007-14
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13364.000175/2007-14 Recurso n° 147.292 Voluntário Acórdão n° 2806-00.198 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MANOEL LUIS GONÇALVES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Visto , rei tados e discutidos os presentes autos. A • 1RD • os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un., • • dao e de votos, em dar provimento ao recurso. 1 ELIAS S net. O • EIRE - Presidente a t" MARCELO F4; it5 arly O A COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. i Processo n° 13364.000175/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 54 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°13364.000)75/200744 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 55 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTIV, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidade ' das com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n°13364.000175/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 56 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 1MARCEL irrtkir — fiE ZA COSTA - Relator • • ' 4 / •••,,,_ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4612253 #
Numero do processo: 16327.001151/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração 01/01/1998 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder à formalização de exigência tributária relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação extingue-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 204-03.521
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora ad hoc
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AUTO DE INFRAçÃO. Ae6rd1o De 204-003.521 Sesdo de 4 de novembro de 2008 Recorreote LLOYDS TSB BANK PLC Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP AssUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuraçio: 0110111998 a 28/0211998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO. DECADaNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder à formalizaçio de exigência tributária relativa a tributo sujeito a lançamento por homologaçio extingue-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e a Conselheira Nayra Bastos Manatta. ..r'~.~ "'"- •...._ .., '.\ '~ ra Designada Ad Hoc Partici do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemanles Raimundo de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan, Alexandre Venzon Zanetti e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Esteve presente no julgamento a Ora. Joana Batista. Relatório Documento de 22 página(s) autenticado díqitairnente. Pode ser consultado no endereço https:licev.receítaJazenda.qov.brfeCi\Cipubrcoílogin.aspx pelo códíqo de localização CPi 8.061 B. 41359.6PCU. Consulte a páqina de autenticação no final deste docurnento. I [)F CARFMF Processo rf 16327.00115112003-93 Ac6rdIo R.o 2M4OS 121 FI. 488 r-=l8 Contra a pessoa jurldica qualificada neste processo foi fonnaJi7JIda, em auto de infração, a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. Ensejou o lançamento de oficio a constatação de que a contribuinte nio recolhera a referida contribuição, que estava com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 1999.03.99.10677114. O lançamento, sem multa de oficio ponrue destinado a prevenira a decadência, se perfez com a ciência à contribuinte, por via postal, em IS de abril de 2003. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento O em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em sfntese, que, embora efetuado para prevenir a decadência, por ocasilo do lançamento, o direito de formalizar a exigência tributária em questlo já estava deca!do, nos tennos do art. ISO, ~ 4°, da Lei nOS.I72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e que os juros moratórios eventualmente devidos nio poderiam ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaçAo e Custódia (Selic), em virtude de sua natureza hibrida (juros e coneçio monetária) e também poIque extrapola o percentual previsto no art. 161 do CTN. Na sessIo de 06 de julho de 2005, com a Relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, entAo Presidente da ~ Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência para que fosse informado se houve antecipaçio de pagamento da contribuição para o PIS devida nos perlodos lançados. O processo retomou da diligência, com a informaçlo de que nio foi localizado nenhum pagamento referente aos perlodos em questlo e a manifestação da contribuinte, que aduziu, em suma, que estava amparada por medida liminar que autorizava o O recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nO7, de 07 de setembro de 1970, e, tendo apurado prejuízo fiscal, não haveria PIS a recolher. o recurso voluntário foi entlo julgado, na sessão de 04 de novembro de 2008, coma relatoria do entAo Conselheiro Ali Zmik Junior, que, contudo, deixou de formalizar o voto correspondente. É o relatório. Voto Conselheira StL VIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora desiganada ad hoc Inicialmente, cumpre registrar que, tendo sido designada ad hoc para formalizaçio do voto proferido na sessio de 04 de novembro de 2008 pelo relator original, na ausência de outro registro oficial das questões debatidas na então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conto com parcas memórias para expor as razões de outrora decidir daquele colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sesslo por aquele DO,curn~nto de 22 Pàgir~~~l;?JenticadO di~vairne"ltE. POdE ser COI1',SUltadOno er,lC,lereçohHPS,:!icaVJeCEitaI"zen{j'o gny br''''CfH'iPUbJC~,asp/f pe,o cool90 de !ocalizaçao LP'18,OS1S,1,359,5PCU, Consulte iJ páDil13 de autel1fcaçao 110lha! deste docU~lento~" -, ,- '-', ~{i " ,. [)F CARFMF Processo rf 16327.0011.S 112003.93 Ac:óntIo n." •••• ltI o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima e seu julgamento estava inserto nas esfera de competências regimentais daquele Segundo Conselho, por isso ele foi conhecido. o litigio aqui instawado foi resolvido pela decadência. Isso porque, à luz do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes vigente à época do julgamento, o colegiado Dlo estava obrigado a reproduçlo das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, proferidas na sistemAtica prevista pelos artigos 543-8 e 543-C da Lei nO5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, a maioria do colegiado, por entender que a modalidade de lançamento é definida pelos contornos jurldicos do tributo, sendo irrelevante para determinar a natureza do lançamento por homologaçAo a existência ou nIo de antecipaçAo de pagamento, considerou extinto pela decadência o crédito tributário em discusslo, visto que, por força do art. 150, ~ 4°, do CTN, o direito de formalizar a exigência em relaçlo à contribuição para o PIS devida em janeiro e em fevereiro de 1998 teria decafdo em janeiro e fevereiro de 2003. Em face disso, uma vez que a ciência do lançamento ocomm em 1S de abril de 2004, sobre ele já havia operado a decadência. Documento de 22 p(-lgina(s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endereço htlps:!icavJeceitaJ'azendiqovJJfíeCI\Cipubl/:oiíoqíruspx pelo código de localização EP'IB,G618, 11369,6PCU, Consulte a pá;Jini:i de autenticaçao n0 final deste documento, ' , 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13502.721988/2017-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 16-21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$21.388,95 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2013: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 36.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.310, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Acórdão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 98 8/ 20 17 -9 1 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 28.09.2020, e-fl. 39, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 13.10.2020, e-fls. 42-44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR: Pelos fatos expostos acima, o impugnante comprova a efetivação do pagamento da pensão alimentícia à Ex-cônjuge SARA [...], sua Alimentanda, respaldado pelo Acordo de Dissolução Amigável de União estável, devidamente homologado no Juízo Competente, portanto, e dessa forma, fica sanada a Divergência apontada pela 4a Turma da DRJ/POA, para efeito dos fatos geradores do imposto de renda lançado na Notificação de Lançamento atacada, oriundo de Processo de Malha Fiscal do IRPF, o que, preliminarmente, anula o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO: A fundamentação dos Fatos devidamente esclarecidos acima, junto com a documentação comprobatória das deduções efetivadas pelo impugnante, a este anexo, comprova o quanto relata o impugnante, tornando inexistente os motivos alegados pela 4ª Turma da DRJ/POA, para manutenção da glosa mantida por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia conforme Acordão 10-69.310 de 04 de junho de 2020. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.310, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 06 a 12 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 equivalente a 3,6 salários mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. Também ficou determinado o pagamento de alimentos para Sara [...] por 18 meses a contar de abril de 2012 no valor mensal de R$2.500,00. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, e-fls. 06-12 e 73-83, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000239/2003-08
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO JUDICIAL - Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação mais benéfica ao contribuinte, já editada à época do pedido judicial e nele mencionada expressamente, porém não aplicada pela decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. NAYftA BA TOS MANATTA Pre enta G13‘ coucase9 MÃ4 d.h0 G sh COTIA CARDOZO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 11030.000239/2003-08 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 455 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com os demonstrativos de fls. 373/374, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 23.549,63, relativamente a fatos geradores entre 31/08/1998 • 31/03/1999, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observados balanceies mensais, medidas judiciais e processo administrativo (declaração de compensação), tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n" 70, de 1991; os arts. 2°, 3 0 e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, com suas reedições. Houve ciência em 25/02/200 .3 — AR de fl. 377. Em 27/03/2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 379/381, argüindo o que está aposto a seguir: Dos Fatos e Direitos • é empresa que se dedica à atividade supermercadista, conforme as regras da livre iniciativa e da livre concorrência insculpidas na Constituição Federal de 1988; • pretendendo efetuar a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos de PIS que lhe resultaram favoráveis por decisão judicial transitada em julgado no processo n° 98.1202383-6, protocolou em 18/12/2002, Declaração de Compensação — processo n" 11030.003069/2002-24, nos moldes da IN SRF n° 210, de 2002; • com base nas informações prestadas (declaração de compensação), a autoridade administrativa, entendendo não ser possível a compensação pleiteada, lavrou auto de infração, pretendendo a constituição de parcelas de COFINS — meses de 08/1998 a 03/1999 — além do valor relativo ao período 10/1998, que inobstante não ser objeto do pedido de compensação, é igualmente exigido na peça de fiscalização; • como fundamento ao indeferimento da compensação pleiteada, que resultou na lavratura do presente auto de infração, a autoridade fiscal limitou-se a informar que a compensação requerida não foi homologada — o pedido de compensação foi indeferido por entender-se impossível a compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS; 2 • Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão- o.* 2804-00.072 Fl. 456 • com efeito, a decisão judicial realmente autoriza a compensação dos créditos do PIS com débitos da mesma contribuição soda!, nos moldes da legislação tributária vigente na época da prolação da sentença (Lei n° 8.383, de 1991); • todavia, o pedido que formulou (Declaração de Compensação), obedece nova orientação legal, onde é perfeitamente possível a compensação de créditos de um determinado tributo (PIS), com débitos de outro tributo (COFI7VS) devido ao mesmo órgão administrador, in casu, a SRF. Neste sentido dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 2002. Registra o art. 74; • assim, conforme se observa daquele artigo, a compensação requerida a partir daquela data, inclusive de titulo judicial com trânsito em julgado, como é o seu caso, pode ser efetuada com qualquer tributo ou contribuição social administrado pela SRF, como é o caso da COFINS relativa aos meses de 08/1998 até 03/1999, que são objeto do presente auto de infração. Do Pedido • considerando a possibilidade legal de efetuar a compensação dos créditos do PIS com débitos da COFINS (nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) requer o recebimento da impugnação, bem como a anulação do auto de infração da COFINS, no sentido de determinar-se a compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de PIS decorrentes da Ação Ordinária n° 98.1202383-6, com os valores devidos de COFINS relativos aos meses de 08/1998 até 03/1999; •pede e espera deferimento. Após a impugnação estão anexados os seguintes documentos: I. às fls. 382/387 — cópia de Contrato Social e Alterações das Alterações do Contrato Social; 2. às fls. 388/395 — cópia da Sentença proferida na Ação Ordinária n" 98.1202383-6; 3. às fls. 396/397 — cópia de extrato de acompanhamento de processo judicial; 4. às fls. 398/404 — cópia de peças constantes do processo administrativo relativo à Declaração de Compensação; 5. às fls. 405/413 — cópias do auto de infração e planilhas de cálculo relativas a valores credores de FINSOCIAL; 6. às fls. 414/417 — novamente cópia de peças constantes do processo administrativo relativo à Declaração de Compensação; 7. às fls. 418/422 — cópia de partes do auto de infração — COFINS. 3 Processo n°11030.000239/2003-08 S2.TE04 Acórdão n.° 2804-004)72 Fl. 457 A ARF de origem despachou el. 423, tendo a DRF/Passo Fundo (RS) despachado àfl. 424." A DRJ/Santa Maria - RS considerou procedente o lançamento (fls. 425 a 431), conforme ementa abaixo transcrita: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores informados em Declaração de Compensação tidos como extintos face a compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara a totalidade daquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 437 a 443), alegando, em resumo, que: • O pedido de compensação da recorrente obedeceu o novo ordenamento jurídico, que não faz restrições sobre quais tributos o sujeito passivo pode compensar, com créditos a ele reconhecidos na esfera administrativa, ou na judicial; • Ao tempo da prolação da sentença de mérito, bem como do acórdão do TRF, não existia a possibilidade de compensação entre tributos de diferentes espécies e destinações, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91; • O magistrado não detinha outro instrumento legislativo, não podendo autorizar a compensação com outras contribuições ou tributos que não o próprio PIS; • A superveniência de lei mais abrangente e benéfica ao contribuinte tem sua aplicação garantida imediatamente aos fatos tributários futuros ou pendentes, nos termos do art. 105 do CTN; • O art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, somente observa a necessidade de demonstrar o crédito para que o contribuinte possa efetuar a compensação, não prescrevendo que a determinação judicial, ainda que restritiva, não possa ser utilizada para compensar outros valores também devidos à SRF; • Tal entendimento é manifestado pela própria SRF na Solução de Consulta n°39/04, além da jurisprudência judicial. É o relatório. 4 Processo n° 11030.000239/2003-08 S2.TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 458 Voto Conselheira MAGDA COTIA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. O lançamento em análise teve origem na não-homologação de compensações realizadas pela recorrente, utilizando o direito creditório decorrente da Ação Ordinária n° 98.1202383-6, cópia da inicial às fls. 114 a 125, por meio da qual buscou ver declarada a existência de crédito em seu favor e a autorização para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, do 1RPJ, da CSLL e do PIS. Da petição inicial extraem-se os seguintes trechos: "A prova inequívoca de que fala a lei, in casu, está consubstanciada nas inclusas guias de recolhimento da contribuição que, de acordo com a memória de cálculo, dão conta do crédito das autoras para com a ré. A compensação é viabilizada pelo art. 73 da Lei n°9.430/96 e Lei n°8.383/91." "Isto posto, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil; art. 66, g I", da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96, requerem: (4" A sentença (fls. 286 a 293), prolatada em março de 1999, julgou parcialmente procedente o pedido, constando em sua parte dispositiva: "(.) Declaro também o direito das autoras em compensarem o que eventualmente pagaram a maior ao PIS, (.), exclusivamente com as figuras parcelas devidas ao PIS, na forma erigida pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições subseqüentes." Interposto recurso de apelação pela União, foi-lhe negado provimento (fls. 304 a 312) pelo TRF-42Região em setembro de 1999. Foi, também, apresentado recurso de apelação pelas autoras, o qual não foi recebido por ser intempestivo (fl. 299 e 304). O trânsito em julgado se deu em 01/02/2000 (fls. 322). Conforme demonstra o acima relatado, o pedido formulado judicialmente pela recorrente foi expresso no sentido de pretender a compensação do direito creditório pleiteado com débitos de diversos tributos (COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio PIS), mencionando especificamente a legislação que entendia amparar tal pretensão — Lei n° 9.430/96. No entanto, a autoridade judicial de 1* instância entendeu improcedente tal pretensão, autorizando a compensação apenas com débitos do próprio PIS, conforme demonstra o trecho da sentença abaixo transcrito: Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão ri.° 2804-00.072 Fl. 459 "(..), que serão compensados exclusivamente com os futuros valores devidos a titulo do Programa de Integração Social (PIS) como exigido pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições subseqüentes, não alcançando, como pretende as autoras, a compensação à COFINS, IRPJ e CSSL, pois que estes tributos não são da mesma espécie e não têm a mesma destinação constitucionaL" Os termos da sentença transitaram em julgado, não sendo alterados pelo , acórdão do TRF-492.egião, o qual, aliás, se manifesta sobre a questão, nos termos do trecho abaixo transcrito, extraído do voto do relator (fl. 308): "Incabível, contudo, a compensação com outras ereções, uma vez que a viabilidade da compensação se verifica no fato dos tributos serem da mesma espécie e destinação constitucional, conforme exige o art. 66 da Lei 8.383/91, com as alterações decorrentes das Leis 9.069/95 e 9.250/95. Assim, merece ser mantida a sentença relativamente à parte em que concedeu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente somente com a contribuição ao PIS." Sobre a questão da compensação decorrente de decisão judicial, é interessante citar o posicionamento da COSIT, transcrevendo-se abaixo trechos da Solução de Consulta Interna no 10, de 11 de março de 2005: 11.Já no que se refere ao questionamento apresentado pela Disit da SRRFO6 relativamente ao procedimento a ser adotado pela SRF quando a decisão judicial transitada em julgado impõe ao contribuinte regras de compensação mais restritivas do que aquelas previstas pela legislação vigente à data em que a decisão foi proferida, cumpre divergir da referida unidade da SRF quando ela afirma que, em todos os casos de decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre a compensação de créditos tributários administrados pela SRF, "a compensação deve ser realizada nos termos definidos pela legislação em vigor, nos quesitos em que ela for mais favorável ao contribuinte que a decisão judicial". 12.Relembre-se que, na Nota Cosit n 2 141, de 23 de maio de 2003, esta Coordenação-Geral reconheceu, no que se refere à compensação de créditos para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a possibilidade de se aplicar ao contribuinte a legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte do que aquela que estava em vigor à data em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado, haja vista que a adoção de referido procedimento "não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável". 6 • Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 460 13.Já no caso mencionado pela Disit da SRRF06, há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume-se que este tinha conhecimento da legislação vigente à data em que proferiu sua decisão, todavia efetuou interpretação menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação dada pela própria Secretaria da Receita Federal. 14.Não se trata, nesse caso, de integração da decisão judicial transitada em julgado com legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regulava a matéria não foi alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da legislação pela SRF segundo a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 15. Conforme já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da Justiça• Federal, ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei ou de que o contribuinte estaria sendo "prejudicado" por ter recorrido ao Poder Judiciário. 16Destaque-se que o tema em foco não se limita às decisões judiciais transitadas em julgado e ao respeito à coisa julgada, mas sim ao respeito às decisões judiciais em geral que disponham sobre os tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que o entendimento acima esposado é extensível às decisões judiciais não transitadas em julgado e que, de igual forma, estabelecem interpretação de texto legal menos favorável ao sujeito passivo do que aquela dada pela própria Administração Tributária." (Grifos nossos) A manifestação acima traz entendimento equilibrado sobre a questão em análise, visto que, ao mesmo tempo em que prevê a possibilidade de beneficiar o contribuinte por meio da aplicação de legislação posterior ao pleito judicial mais benéfica, busca preservar a supremacia e independência da autoridade judicial, a qual, em princípio, é conhecedora da legislação que dispõe acerca da matéria analisada. Nesse sentido, na hipótese de haver sido a decisão judicial transitada em julgado prolatada anteriormente à norma mais benéfica, não há qualquer prejuízo na utilização do direito creditório já reconhecido pela autoridade judicial utilizando-se as novas disposições. Não existindo a nova regra ao tempo da decisão judicial, não haveria como aquela autoridade analisar o direito em discussão aplicando-lhe a nova legislação, não se vislumbrando qualquer restrição na integração, pela Administração, da decisão judicial à nova legislação. No entanto, na hipótese de a norma mais benéfica já haver sido editada à época da prolação da decisão judicial, deve ser preservada a competência daquela autoridade para integrar o pedido à legislação posterior, aplicável à matéria analisada. No presente caso, vê-se que a ação foi ajuizada em junho de 1998, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente citada pela recorrente em sua inicial, como base para sua pretensão de compensar o crédito pleiteado com débitos diversos. O artigo 74 daquela Lei já dispunha, em sua redação original, que: 7 Processo n° 11030.000239/2003-08 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 461 An. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Grifos nossos) Posteriormente, o texto acima foi alterado pela Lei n° 10.637/02, da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (..) Logicamente, a sentença também foi prolatada em data posterior à alteração trazida pela Lei n° 9.430/96, permitido a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB — março de 1999. No entanto, apesar da vigência da nova Lei e do pedido expresso das autoras citando a nova norma, a autoridade judicial nada menciona a respeito das novas regras. Ao contrário, observa expressamente na fundamentação da sentença que a compensação encontra amparo em Lei anterior, o que foi ratificado pela r instância judicial, conforme trechos acima transcritos. Desta forma, entendo que não cabe à autoridade administrativa alterar as limitações impostas pela autoridade judicial, nos termos da decisão transitada em julgado, uma vez que, como já dito, esta detinha o conhecimento acerca da legislação aplicável, à época da decisão, à matéria discutida, cabendo a ela a prerrogativa de integrá-la ao caso concreto, conforme seu entendimento. À Administração, em conseqüência, compete apenas acatar tal entendimento, implementando a decisão nos termos em que prolatada. Por fim, resta destacar que não tem razão a requerente, quando afirma que, à época das decisões judiciais, não havia norma legal autorizando a compensação entre tributos diversos, uma vez que, conforme demonstrado acima, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original, já autorizava tal procedimento desde 1997, anteriormente ao ajuizamento da ação, 1998, e à prolação das referidas decisões, 1999. A Lei n° 10.637/02, ao contrário do que afirma a recorrente, não autorizou tal inovação, mas apenas instituiu a figura da Declaração de Compensação para fins de implementar a compensação já definida na Lei n°9.430/96. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 ?ek. s'ef s Ca>1 GA(S)ep• MA 13" COTTA CARDOZO 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000511/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando consta a demonstração dos motivos do auto de infração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 70.235/1972 e não restando comprovado prejuízo ao exercício desse direito pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias.
Numero da decisão: 2201-011.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando consta a demonstração dos motivos do auto de infração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 70.235/1972 e não restando comprovado prejuízo ao exercício desse direito pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 11 /2 00 8- 97 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD n. 37.029.915-9 (fl. 02) de Contribuições Previdenciárias relativo a Terceiros, referente a cálculo complementar da DISO n. 12.504/2007, tendo em vista que o cálculo inicial foi realizado tomando por base o Alvará n. 9.506/2007 da Prefeitura Municipal de Sumaré com área de 8.699,37m2, sendo que, posteriormente a empresa apresentou Habite-se n. 14280/2007, do mesmo órgão, com área construída de 8.779,77m 2, pelo que foi emitido ARO (Aviso de Regularização de Obra) complementar da diferença de área. Em Impugnação (fls. 24 a 35) o Contribuinte alega, em resumo: 1) Inicialmente, requer que os autos sejam apensados ao processo correspondente à NFLD DEBCAD n. 37.108.845- 3, pois o presente Auto de Infração visa tão somente à cobrança de diferença de contribuição por aferição indireta resultante daquela NFLD. 2) Cerceamento do direito de defesa, dado que os documentos de defesa referentes à DEBCAD n. 37.108.845-3 estão nos autos enviados à DRJ-SP não sendo oportunizados na agência local ao Contribuinte, impossibilitando a contestação do presente auto por tratar da mesma matéria. Caso não se entenda pela necessidade de apensação, requer diligência para obter cópia integral do processo. 3) Insubsistência do Auto de Infração por falta do Termo de Fiscalização, considerando que após o Termo de Encerramento do DEBCAD 37.108.845-3 em 25/10/2007, não foi notificada para se defender de novos lançamentos referentes ao mesmo procedimento. 4) Ausência de fundamentos que baseiam o auto de infração, dado que o Contribuinte não pagou nada aos empregados das empreiteiras, não tendo custo para a obra. 5) Alega que não há como incluir as notas fiscais no custo da obra, pois não houve esse custo, mas sim o pagamento aos empregados de alguns empreiteiros com dinheiro de caução, que já haviam sido contabilizadas, 6) houve o recolhimento de 11% das notas fiscais não contabilizadas; 7) quanto à multa, aduz que o fundamento legal utilizado não é cabível ao caso concreto, vez que a empresa não deixou de apresentar nenhum livro nem a contabilidade e que os documentos apresentados não são deficientes, em especial quanto às notas fiscais. 8) Erro na apuração da metragem da área, considerando que o Alvará e o habite-se possuem a mesma metragem – 8.779,77m2. Em comprovação, junta os documentos em anexo. (fls. 87 e 88). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 9) Impugna a cobrança do auto de infração, dado que recolheu exatamente o valor de contribuição de mão-de-obra utilizada na obra, contabilizada regularmente, não havendo falar em aferição indireta. O Acórdão n. 12-31.378 da 12ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 63 a 70), Sessão de 18/06/2010, julgou a impugnação improcedente. Inicialmente, a Autoridade Fiscal registrou alguns pontos acerca do lançamento: (fl. 68) 8. Inicialmente deve-se registrar que o Relatório Fiscal, às fls. 15, item n° 1, refere-se ao presente Auto de Infração como sendo correspondente a contribuições previdenciárias dos segurados. Entretanto, se trata na verdade de contribuições de terceiros, o que a fiscalização deixa claro na sequência do mesmo Relatório no item 3. Por isso, consideramos que o fato não passou de mera irregularidade que não teve o potencial de por em risco a finalidade da exigência fiscal; 10. Outro registro que precisamos fazer, diz respeito a incorreção cometida pela impugnante na peça de defesa, quando fez referência, corretamente, às fls. 24, ao DEBCAD n° 37.029.915-9, mas inicia argumentando, às fls. 25, à respeito de outra NFLD, ou seja, DEBCAD n° 37.029.914-0. Todavia, o lapso não foi capaz de prejudicar a compreensão dos fatos, já que foi corrigido na sequência do documento. Considerando que que os autos tratam de infração complementar ao lançamento (DEBCAD n. 37.108.845-3), que já foi objeto de apreciação mediante o Acórdão n. 12- 30.930 por parte da 12ª Turma de Julgamento, e que o processo atingiu seu objetivo, transpôs- se as falhas, baseado no princípio da economia processual. A Decisão constatou que a fiscalização emitiu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal em 10/07/2008, atestando o encerramento do procedimento fiscal previsto no MPF citado no TIAF, sendo esses documentos encaminhados ao contribuinte, conforme AR. Sendo assim, afastou as alegações de cerceamento do direito de defesa e insubsistência do auto de infração. Quanto ao mérito, julgou que empresa deixou de fazer como deveria o registro de todos os fatos de forma contínua e metódica como manda a técnica contábil, pois, independentemente da quitação das notas o serviço foi prestado. Portanto, descumpriu-se, inclusive, o regime de competência obrigatório. Quanto à diferença por metragem da área, entendeu que não houve erro, visto que o procedimento da fiscalização foi considerar a área efetiva da obra, ou seja, a área constante do Habite-se, já que este documento atesta a conclusão da obra e o Alvará apenas garante a autorização do início da construção. Ademais, a área de 8.699,37m 2 foi considerada quando da emissão do ARO, tendo sido constituído o crédito somente da diferença confirmada pela própria Contribuinte. Cientificado em 12/08/2010 (fl. 73) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 74 a 86) em 09/09/2010 (fl. 74). Nele, alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e necessária apensação ao processo correspondente à NFLD 37.108.845-3, por tratar do mesmo objeto, eis que sendo proferida decisão favorável à contribuinte, estes autos perdem totalmente o objeto. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Acrescenta que, nem se diga que nos autos da NFLDs 37.108.845-3 já teve acórdão não favorável a recorrente e por isso não poderia haver a reunião dos autos, primeiro porque o acórdão daquele processo foi proferido após, muito após, o pedido de juntada dos autos, deveriam ter sido reunidos antes da decisão, eivando todo o processado de vício insanável conforme determina o art. 9 e 64 do Decreto 70.235/1972. Segundo porque naquele processo já foi interposto recurso ao Conselho de Contribuintes revelando que está sob julgamento. Quanto ao mérito, afirma: 1) Ao contrário da Decisão recorrida, aduz o Recorrente que a contabilidade da empresa é complexa e não é fato único, porquanto a recorrente possui contabilidade regular, por obra, com folha de pagamento, GFIP e GPs distintas também por obra e matrícula CEI separadas. Sendo assim, não poderia haver a total desconsideração da contabilidade referente ao ano base 2006 por possível falha em um lançamento de matrícula que não tem relação alguma com o caso concreto por tratar-se de outra matrícula. 2) Quanto às notas fiscais relacionadas aos empregados, aduz que não recebeu os serviços e, em razão disso, não pagou os funcionários, dada a quebra contratual por greve realizada no período. Por outro lado, pagamento dos empregados das subempreiteiras pela conta caução registra de :forma inequívoca a regularidade da contabilidade da recorrente (livros contábeis. juntados no processo principal NFLD 37.10108.845-3). Alega que a exigência de lançamento das Notas Fiscais de serviços que não foram executados e comprovadamente canceladas não pode prosperar, bem como não pode servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade da recorrente. 3) aduz que não prospera a Decisão recorrida quanto à desconsideração da contabilidade, vez que registra a remuneração real dos segurados, seja porque as notas fiscais citadas pelo fiscal emitidas no mês de julho e agosto/2006 ou não referem-se a matrícula e obra em comento, seja porque não foram aceitas e não foram pagas. Registra que, para fins previdenciários, o que interessa saber é se a remuneração dos trabalhadores foi registrada, o que foi feito a título de caução para os subempreiteiros. 4) Eventualmente, caso seja mantida a aferição indireta, afirma que o lançamento não deve prevalecer, dado que o ARO de 23/07/2007 não considerou toda a mão de obra vinculada inequivocamente à obra fiscalizada. Requer, que o ARO seja refeito, considerando-se como remuneração declarada e paga o valor de R$ 397.180,08, transformando esse valor em metros quadrados regularizados, utilizando os mesmos critérios de cálculos constantes nos autos. Consta Termo de Apensação ao processo n. nº 16004.000509/2008-18 (fl. 89). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Cientificada em 12/08/2010 (fl. 73) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2010 (fl. 74). Cerceamento do direito de defesa. Apensação dos autos. Afirma o Contribuinte, desde a impugnação, que o presente auto deve ser apensado ao DEBCAD 37.10108.845-3, ou o sobrestado até a decisão daquele processo, dado que guardam o mesmo objeto. Considerando, assim, que os processos guardam relação quanto ao julgamento e que não obteve acesso aos documentos de defesa constantes naquele procedimento, afirma haver cerceamento do direito de defesa. A Decisão de piso considerou que, havendo todos os requisitos necessários à formalização do Auto de Infração constantes no artigo 10 do Decreto n. 70.235/1972, não se justifica a insubsistência do lançamento, tendo o Contribuinte manifestado conhecer as motivações da autuação ao manifestar defesa. Assim estabelece o Decreto n. 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Resta, portanto, correto o lançamento. Além disso, ao verificar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 14) consta- se que foram lavrados três Autos de Infração contra o Contribuinte, em relação ao período de 07/2007, a saber: 37.029.913-2 (Patronal) , 37.029.914-0 (Segurados) e 37.029.915-9 (Terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). Não havendo irregularidade quanto ao lançamento e verificado que o DEBCAD mencionado pela Recorrente não guarda relação direta quanto ao presente processo, mantenho a Decisão de piso quanto ao tema. Notas fiscais. Pagamento de valores a empregados e de caução aos subempreiteiros. Em defesa, discorre a Recorrente acerca da regularidade da contabilidade e da não contabilização das notas a título dos serviços prestados na obra. Aduz que não recebeu os serviços e, em razão disso, não pagou os funcionários, dada a quebra contratual. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Da análise dos autos tem-se que a autoridade fiscal concluiu que os serviços foram prestados pelos subempreiteiros. O fato de ter havido greve dos trabalhadores da obra não justifica a não contabilização das notas fiscais de serviços emitidas por força dos serviços prestados na obra. Como parte da obra foi concluída, alguém a executou, e estes valores devem ser registrados na contabilidade. Além disso, considerando que a empresa utilizou recursos da conta caução de cada empreiteiro e parte dos valores das notas fiscais emitidas por conta dos serviços prestados para pagamento de empregados dos subempreiteiros, fica comprovado que os pagamentos foram efetuados em decorrência dos serviços prestados, razão pela qual foram emitidas as notas fiscais de serviços. Não assiste, com isso, razão ao contribuinte. Mantenho quanto a este ponto a decisão de piso. Aferição Indireta. Desconsideração da contabilidade da empresa. Notas Fiscais. Aduz a Recorrente que possui contabilidade regular, por obra, com folha de pagamento, GFIP e GPs distintas também por obra e matrícula CEI separadas. Sendo assim, não poderia haver a total desconsideração da contabilidade referente ao ano base 2006 por possível falha em um lançamento de matrícula que não tem relação alguma com o caso concreto por tratar-se de outra matrícula. A Decisão de primeira instância manteve a aferição indireta, baseada no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista que a empresa está obrigada a registrar os fatos contábeis, conforme dispõe o art. 32, II da Lei n. 8.212/1991, c/c o art. 225, II e § 13, I e II do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Da análise dos autos tem-se que: (1) a empresa não contabilizou parte dos documentos e parte dos documentos com valores menores –como a nota fiscal de serviços de subempreiteiros; (2) a empresa confirmou a não contabilização das notas fiscais de serviços de subempreiteiros e a contabilização parcial de algumas; (3) foi constatado que algumas retenções previdenciárias (11%) sobre as notas fiscais de serviços de subempreiteiros foram efetuadas sem o recolhimento e sem registro no passivo da empresa como obrigações a pagar. A aferição indireta, neste caso, não ocorreu por ausência de apresentação de documentos, mas pelo descumprimento de critérios quanto à contabilidade da empresa para que fosse aceita. Por este motivo a Decisão de piso utilizou-se da aferição indireta, baseada nos arts. 33, § 3° e §6°, da Lei n. 8.212/1991. Diante dos fatos: confirmação do não registros de notas fiscais de serviços prestados por subempreiteiros; contabilização parcial dos valores dos pagos a subempreiteiros; da não contabilização de valores de retenção previdenciárias sobre os serviços prestados por subempreiteiros; das incertezas dos valores contabilizados em razão da inexatidão dos custos e despesas da obra; da inconstância dos valores da conta caução de cada empreiteiros; da incerteza da parte dos valores das notas fiscais emitidas por conta dos serviços prestados para pagamento de empregados dos subempreiteiros; da dúvida sobre os valores de custos e despesas com trabalhadores e subempreiteiros registrados na contabilidade; da incerteza dos valores lançados Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 quanto aos serviços prestados pelo subempreiteiros; da não contabilização dos valores a pagar no passivo da empresa como obrigações a pagar; resta correta a decisão da autoridade fiscal de desconsiderar os valores lançados na contabilidade da empresa para o ano de 2006. Portanto, não assiste razão a alegação da recorrente, ainda que afirme possuir contabilidade regular por obra. Consideração dos valores pagos. Eventualmente, caso seja mantida a aferição indireta, requer o Recorrente que que que o ARO seja refeito, considerando-se como remuneração declarada o valor de R$ 397.180,08, transformando esse valor em metros quadrados regularizados, utilizando os mesmos critérios de cálculos constantes nos autos. Afirma, ainda, que o lançamento não deve prevalecer, dado que o ARO de 23/07/2007 não considerou toda a mão de obra vinculada inequivocamente à obra fiscalizada. Quanto a este ponto, dado que há inovação, cabe frisar a preclusão do argumento, já que não foi levantado em 1ª instância, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997. Havendo a preclusão da matéria não impugnada, impede-se o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 103DF CARF MF Original

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