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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793689 #
Numero do processo: 15374.969956/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969956/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 95 6/ 20 09 -0 1 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15374.969956/2009­01  Resolução nº  3402­002.047  S3­C4T2  Fl. 3            2 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos  e  demonstrativos  anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.038,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969941/2009­35.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.038):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  contrato  de  câmbio  (doc.06),  planilha  de  faturamento  (doc.07),  e  notas  fiscais  de  serviço  (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente, comprove a natureza das receitas e a sujeição à incidência  das contribuições, e apure saldo passível de restituição, considerando,  exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a  81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223), 07 (fls.224 a 227) e 08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15374.969956/2009­01  Resolução nº  3402­002.047  S3­C4T2  Fl. 4            3 demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito  creditório da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 309DF CARF MF

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7794849 #
Numero do processo: 10380.005416/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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7804326 #
Numero do processo: 10469.720346/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco verifique, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado no nível dos pagamentos antecipados (retenções na fonte ou estimativas mensais). O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS E NÃO EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de estimativas parceladas e não extintas, até a apresentação da Declaração de Compensação (DComp), não podem compor o saldo negativo de IRPJ compensado, por não gozarem da liquidez e certeza exigidas para autorizar a compensação e não constituírem estimativa paga, para fins de confronto com o saldo de IRPJ devido apurado ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente quanto ao mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco verifique, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado no nível dos pagamentos antecipados (retenções na fonte ou estimativas mensais). O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS E NÃO EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de estimativas parceladas e não extintas, até a apresentação da Declaração de Compensação (DComp), não podem compor o saldo negativo de IRPJ compensado, por não gozarem da liquidez e certeza exigidas para autorizar a compensação e não constituírem estimativa paga, para fins de confronto com o saldo de IRPJ devido apurado ao final do respectivo ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente quanto ao mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco verifique, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado no nível dos pagamentos antecipados (retenções na fonte ou estimativas mensais). O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS E NÃO EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de estimativas parceladas e não extintas, até a apresentação da Declaração de Compensação (DComp), não podem compor o saldo negativo de IRPJ compensado, por não gozarem da liquidez e certeza exigidas para autorizar a compensação e não constituírem estimativa paga, para fins de confronto com o saldo de IRPJ devido apurado ao final do respectivo ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente quanto ao mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 46 /2 00 7- 69 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela DRF/Natal, da compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001 com débitos de estimativas do mesmo tributo apuradas para o ano-calendário de 2002. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP (fls. 01/13), por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 2.494.913,23, teria origem em saldo negativo do imposto apurado no ano- calendário 2001. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 46/54, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal, considerando que parte das estimativas mensais que compuseram o saldo negativo declarado havia sido objeto de parcelamento, e não de extinção, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 2.397.850,78, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/77), alegando, em síntese, que o parcelamento constitui simples dilatação do prazo para pagamento do tributo, pelo que não caberia a alegação de que não representaria crédito em favor da empresa. Aduz que, em razão da decadência, está extinto o direito de a Fazenda efetuar modificações na Declaração de Informações - DIPJ do ano-calendário 2001. Argui ainda que, a prevalecer o entendimento da Administração, ao final do parcelamento não poderia mais postular a restituição, à vista do disposto no art. 168 do CTN. Requereu, ao final, o reconhecimento integral do saldo negativo consignado em sua DIPJ. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito passivo, são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para compensação enquanto não liquidados. Solicitação Indeferida Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, refuta os argumentos deduzidos na decisão recorrida repetindo as seguintes alegações: (i) a revisão do lançamento deve obedecer o prazo de cinco anos estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN) e, no presente caso, foram glosados dados da DIPJ de 2001 mais de sete anos depois da sua ocorrência; (ii) não há previsão legal que proíba de incluir no quadro das estimativas valores que tiveram seus vencimentos diferidos pela própria Administração Tributária; e (iii) a compensação do crédito em discussão ao final da extinção do parcelamento (na ocasião, prevista para o final de 2018) não se coaduna com o prazo de cinco anos para a restituição previsto no art. 168 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se conclui a partir do que foi relatado, depois de a unidade de origem ter reconhecido quase que a totalidade do crédito pleiteado, a lide agora resume-se à parte das estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Na verdade, trata-se da parcela da estimativa de dezembro/2001, no valor de R$ 97.062,45, que foi incluída no Programa de Parcelamento Excepcional (PAEX) instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 (cf. fls. 49). Quanto à alegação de que a revisão do lançamento deveria obedecer ao prazo de cinco anos estabelecido no CTN, não há que se confundir a impossibilidade da constituição do crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 elementos estejam vinculados a períodos cujo direito de lançar tenha sido atingido pela decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado nesta Casa: Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96). (Acórdão nº 1102-00.432, Relator: João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na Sessão de 25/05/11) De fato, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Trata-se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo 37 da Lei nº 9.430/96: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Com efeito, pleiteada a compensação, esta constitui um fato permutativo entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a teoria contábil exige o lançamento deste fato administrativo quando de sua constituição. Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica tem o dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação do crédito alegado na compensação. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 Além do mais, há que se notar que, no caso presente, essa iniciativa foi perpetrada apenas no nível dos pagamentos antecipados (retenções na fonte ou estimativas mensais) que eventualmente tivessem reduzido o tributo devido. Independentemente da possibilidade do Fisco ir além, isto é, no nível da apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, para a qual existem discussões mais acirradas, o fato é que a jurisprudência desta Casa aceita de forma mais tranquila a verificação no nível dos pagamentos realizada após os cinco anos da declaração de compensação. Portanto, como a lide resume-se à glosa de parcela das estimativas que compuseram o saldo negativo, rejeito a referida alegação. Quanto ao mérito, amparada no que consta nas instruções de preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2001, a unidade de origem negou o direito creditório correspondente à referida parcela porque entendeu que os valores incluídos no PAEX não satisfazem à condição essencial da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. A instância a quo corroborou essa posição lembrando que o Código Tributário Nacional (CTN) inclui a figura do parcelamento no seu art. 151, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em detrimento do art. 156, que cuida das hipóteses de extinção do crédito tributário. Repete também o que consta nas instruções de preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2001 e acrescenta, ainda, as instruções da DCOMP no sentido de que estimativas parceladas ficam condicionadas ao pagamento do referido parcelamento para que possam ser incluídas em pedidos de restituição ou compensação. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Por fim, o parecer deixa claro que tal entendimento se aplica também aos casos em que a estimativa foi objeto de parcelamento. Veja-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifei) Portanto, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, mas, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, peço vênia para divergir quanto ao mérito, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. O tema diz respeito à possibilidade de o sujeito passivo se valer de estimativas parceladas e não pagas para a composição de saldo negativo utilizado em compensação. Mais uma vez, há que se dar total razão à decisão recorrida. Nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de IRPJ é apurado, em 31 de dezembro de cada ano, quando o valor do IRPJ devido é superado pela soma das seguintes parcelas: I - do IRPJ pago ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação da sua base de cálculo; II - do IRPJ pago por estimativa. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720346/2007-69 Vê-se, portanto, que apenas o valor pago (aqui, com base no art. 156 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve-se entender recolhido ou compensado) poderá ser levado ao cálculo do saldo, para fins de apuração do montante passível de restituição e/ou compensação, na forma do art. 6º, inciso II, da mesma Norma. Os valores de estimativa que deixaram de ser recolhidos tempestivamente pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não serão objeto de parcelamento (Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013), sendo aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996. A controvérsia que se poria, então, é saber o tratamento a ser conferido em relação aos valores pagos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e levados ao ajuste anual da IRPJ. A interpretação conjunta dos dispositivos citados da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 170 do CTN, que exige a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, para autorizar a compensação, leva à uma única conclusão: apenas os valores pagos até a data da realização da compensação, ou seja, a data de transmissão da DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação. Entender o contrário seria autorizar ao sujeito passivo a compensação de valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN. No caso, inexiste prova de que qualquer valor devido a título de estimativa de IRPJ e parcelado pela Recorrente tenha sido extinto por pagamento ou compensação. Pelo contrário, o extrato de fl. 31 revelam que tais valores foram incluídos em processo de parcelamento datado do ano de 2007 (18208.729818/2007-21), até porque a própria Recorrente admite que os referidos débitos foram parcelados no âmbito do Parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Com plena razão, portanto, a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância que não admitiram a inclusão das estimativas parceladas na composição do suposto saldo negativo invocado pela Recorrente. Tal posição, destaque-se, não são afastados pelo contido no item 11.2 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, por força dos normativos acima citados que impedem a execução fiscal e o parcelamento dos valores das estimativas não pagas tempestivamente. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7843290 #
Numero do processo: 12448.941719/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 19 /2 01 1- 93 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941719/2011-93 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941719/2011-93 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941719/2011-93 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941719/2011-93 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904402/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 40 2/ 20 12 -8 1 Fl. 1005DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 1006DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 1007DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 1008DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 12142.000317/2007-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 9303-008.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.560  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Recorrente  GERDAU S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 14 2. 00 03 17 /2 00 7- 95 Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.375          2 Ademais,  na  forma  da  Nota  COSIT  n.º  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de  PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar  a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3403­002.174,  de  21  de  maio  de  2013  (fls.  582  a  586  do  processo  eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos,  negou provimento  ao Recurso  Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem nas DCOMP’s apresentadas no  período  de  23/12/2004  a  13/06/2006,  para  compensar  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  Contribuição  para  o  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.376          3 PIS/Pasep,  efetuados  de  04/1989  a  08/1995,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis n.ºs 2.445/1988 e 2.449/1988, reconhecida judicialmente.    Conforme  despacho  decisório  exarado,  a  autoridade  fiscal  reconhece  o  crédito  de  R$  8.451.981,26  (valor  em  31/12/1995)  e  decide  não  homologar  parte  das  compensações  efetuadas,  por  entender  ter  havido  inobservância  dos  limites  impostos  pela  decisão  judicial que autorizou as compensações (com débitos de mesma espécie do crédito  apontado ­ Contribuição para o PIS/Pasep).    Inconformado  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  o  Contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:    ­  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  no  97.0005987­1, obteve deferimento do pedido de habilitação de crédito, e passou a utilizar os  créditos judicialmente reconhecidos, mediante DCOMP;  ­  tanto  a  Administração  Fazendária,  em  Soluções  de  Consulta,  quanto  o  CARF  e  o  STF,  reconhecem  a  possibilidade  de  compensação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep com outros tributos administrados pela RFB;   ­  não  foi  considerado  pela  fiscalização  um  DARF  no  valor  de  NCZ$  11.779,13  (recolhido  pela  Siderúrgica  Guairá  S.A.,  incorporada  pela  sucedida  Siderúrgica  Riograndense S.A.), embora comprovado o pagamento; e  ­ o valor da base de cálculo ajustada da Contribuição para o PIS/Pasep deve  ser revisto, em relação à Siderúrgica Riograndense S.A. (sucedida), no período de 08/1989 a  12/1990,  tendo  em  vista  que  havia  sido  equivocadamente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição em foco o valor relativo ao ICMS, que acabou sendo objeto de parcelamento.    A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.377          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  RESTRIÇÃO.  LEI  VIGENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALARGAMENTO  ADMINISTRATIVO.   Tendo  o  Poder  Judiciário  prestado  tutela  mais  restritiva  (compensação  com tributos de mesma espécie) que a permitida pela Lei tributária vigente  à  época  da  decisão  (compensação  com  espécies  tributárias  distintas),  a  Administração  não  deve  aplicar  alargadamente  a  decisão,  de  modo  a  contemplar a implementação de provimento não deferido judicialmente    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1207 a 1219)  em face do acordão  recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao regime jurídico aplicável à compensação.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas o acórdão de n.º 3301­00.533, 3302­01.537 e 104­21.883. Em  face  da  restrição  constante  do  §  5°  do  art.  67  do  RI­CARF,  somente  os  dois  primeiros  acórdãos  referidos  no  arrazoado  recursal  foram  examinados  para  fins  de  verificação  da  divergência. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada de  cópias  de  inteiro  teor  dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 1319 a 1351.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 1362 a 1366, sob o argumento em análise da decisão recorrida com o acórdão indicado  como paradigma nº 3302­01.537, verificou­se estar diante de ação judicial proposta em 1997  (depois, portanto da edição da Lei nº 9.430, de 1996) e transitada em julgado em 01/11/2003,  em que se declarou o direito da autora de promover a compensação dos valores referentes ao  PIS  com  vincendos  do  próprio  PIS,  em  que  os  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  são  idênticos, mas as decisões foram contrárias.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1368  a  1372,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido  v. acórdão.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.378          5   É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1362 a 1366.    Do Mérito    A  Requerente  compensou  débitos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  no  período  de  23/12/2004 a 13/06/2006, utilizando­se de crédito decorrente do recolhimento indevido de PIS  no período de 04/1989 a 08/1995, sob a égide dos Decretos­Leis n.°s 2.445 e 2.449, ambos de  1988.    O crédito está fundado na ação ordinária n.º 97.00059871, protocolizada em  1997,  na  qual  a  empresa  solicita  a  declaração  da  legitimidade  dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  efetuados  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  n.ºs  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente declarados inconstitucionais, para o efeito de garantir o direito à compensação  dos  valores  com  débitos  da  mesma  espécie  a  serem  recolhidos,  suspendendo  a  sua  exigibilidade.     A principio, em 1997, foi indeferido o pedido de Liminar pleiteada quanto a  compensação com outros tributos, senão vejamos:  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.379          6   Em 12 de  janeiro de 2000,  foi dada a sentença que reconheceu o direito da  Contribuinte  apenas  compensar  o  PIS  sob  a  mesma  rubrica  da  própria  contribuição,  senão  vejamos:      O Contribuinte  apresentou  embargos,  a  sentença  de  embargos  foi  proferida  em 31 de março de 2000, conforme a seguir:    Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.380          7     No  presente  caso  a  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  n.º  97.00059871,  foi  em  12  de  janeiro  de  2000  (fls  148),  e  teve  o  trânsito  em  julgado  em  21/09/2004 ( fl.183).    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em vigor da Lei n.º 10.637/2002 (01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da  compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da MP n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão judicial tenha  limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem o direito a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador  reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.381          8 A Lei  n.º  10.637/2002  de  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    E a Receita Federal do Brasil, quanto ao  tema, em 2003, se posicionou nos  termos  da Solução  de Consulta n.º  244/2003 que  o  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos:     MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL   10ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.382          9 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e  170­ A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39; Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  74; Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003; Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº  135,  de  2003,  art.  17;  IN  SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA  LÚCIA  RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação      Posteriormente,  esta  posição  foi  ratificada  por  meio  da  Solução  de  Divergência n.º 2/2010, que assim decidiu:     MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Como  se  pode  verificar,  a  solução  de  divergência  n.º  2/2010  aplica­se  perfeitamente ao presente caso.    Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.383          10 Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta  n.º  29/COSIT/SRF,  segundo  a  qual “como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem  ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.º 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.384          11 tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.385          12 O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.386          13 RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.     Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n.º  9303¬  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.   É permitida a compensação do PIS com outros  tributos administrados pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  a  compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.    É como voto.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 12142.000317/2007­95  Acórdão n.º 9303­008.560  CSRF­T3  Fl. 1.387          14   (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                            Fl. 1387DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901719/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.249  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PENTA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 17 19 /2 01 1- 95 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13971.901719/2011­95  Acórdão n.º 3003­000.249  S3­C0T3  Fl. 3          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30/05/2007,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito  do  contribuinte  acima  identificado  com suposto  crédito  de  IPI  indicado  como  sendo  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, no valor original de R$ 7.111,38.  A DRF/Blumenau, através de despacho decisório eletrônico (fl.  051),  emitido  em  01/04/2011,  negou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 02/03) na qual, em síntese,  aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação de DCTF retificadora.  É o que importa relatar.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  proferiu  o  acórdão  número  11­39.739,  negando provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO  INCOMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13971.901719/2011­95  Acórdão n.º 3003­000.249  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese  que:   ...  "por excesso de zelo, acabou por adimplir duas vezes com um  mesmo débito, qual seja, o IPI do mês de março de 2006.  Melhor esclarecendo, a Recorrente efetuou o pagamento do IPI  de março de 2006 através de DARF, na data 11/04/2006, cujo  montante atinge a cifra de R$ 7.974,68 (sete mil novecentos e  setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) (v. anexo II).  Ocorre  que,  por  equívoco,  a  Recorrente  pagou  novamente  o  mesmo  IPI  de  março  de  2006,  desta  vez  pela  modalidade  de  compensação.  Vale  dizer,  transmitiu  o  PER/DCOMP  de  n.  19434.73235.240406.1.3.01­6506  na  data  de  24/04/2006  (v.  anexo III), que foi homologado pela autoridade administrativa.  Ou  seja,  considerando  que  são  formas  de  extinção  do  crédito  tributário tanto o pagamento quanto a compensação (art. 156,  CTN),  no  exato  momento  da  homologação  do  PER/DCOMP  19434.73235.240406.1.3.01­6506,  surgiu  para  a  Recorrente  o  direito de repetir o indébito em razão do pagamento espontâneo  a maior do que o devido (art. 165, inc. I CTN).  Ocorre  que,  por  descuido,  a  Recorrente  informou  na  DCTF  original  de  recibo  n.  15.35.34.19.60­62,  referente  ao  1º  semestre de 2006, que o débito de  IPI de março de 2006  fora  quitado unicamente por meio de DARF (v. anexo IV ­ página 33  da DCTF).  Vale  dizer,  a  Recorrente  não  fez  constar  no  campo  "outros  compensações" da DCTF supramencionada que o IPI de março  de 2006 fora quitado (i) por meio de DARF e (ii)  também por  meio do PER/DCOMP n.º 19434.73235.240406.1.3.01­6506.  No  entanto,  este  é  um  mero  erro  material  que  em  nada  prejudica  a  repetição  do  indébito.  Portanto,  a  Recorrente  apresentou  em  03/05/2007  a  PER/DCOMP  n.º  06518.54908.300507.1.3.04­9540  na  tentantiva  de  restituir­se  do  quantun  indevidamente  transferido  aos  cofres  públicos  por  meio de DARF (anexo V)."  Por fim, requer a homologação do pedido de compensação pleiteado com o  reconhecimento do pagamento do tributo a maior, conforme declarado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13971.901719/2011­95  Acórdão n.º 3003­000.249  S3­C0T3  Fl. 5          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  A controvérsia pode ser  resumida em saber se após a retificação da DCTF  havia saldo credor suficiente a ser compensado pois é fato incontroverso que a retificação da  DCTF somente foi realizada após o despacho decisório que deixou de homologar o pedido de  compensação formulado pela empresa Recorrente.  Por uma questão de ordem lógica dos acontecimentos a Receita Federal agiu  corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de  saldo  suficiente,  posto  que  nos  sistemas,  de  fato,  não  havia  saldo  suficiente,  já  que  a  verificação foi realizada antes que a Recorrente retificasse a DCTF.  Nesse  sentido,  após  a  retificação  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade com a juntada de documentos comprobatórios, tais como: DARF, DCOMP E  DCTF.  Contudo,  no  sentir  da  DRJ  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  os  fatos  constitutivos do seu direito.  Quanto a problemática proposta, acompanho o entendimento da DRJ  ,  tendo em vista que, apesar das alegações recursais, mesmo no Recurso Voluntário, não houve  apresentação de provas suficientes da certeza e liquidez do crédito.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz­se  necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e  documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado.   Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo  administrativo,  as  alegações  da  requerente  deveriam  estar  acompanhadas  dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não se verifica no caso em tela.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13971.901719/2011­95  Acórdão n.º 3003­000.249  S3­C0T3  Fl. 6          5 Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido,  a  organização  e  vinculação  dos  documentos  (hábeis  e  idôneos)  com  as  matérias  impugnadas  e  a  reunião  de  suas  informações  na  escrituração  contábil­fiscal  seria  indispensável para um convencimento.  Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito1, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda2:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo.  Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  após,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do Código  Tributário Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.                                                              1  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   2  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13971.901719/2011­95  Acórdão n.º 3003­000.249  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                           Fl. 263DF CARF MF

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7828871 #
Numero do processo: 10730.903860/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 60 /2 01 2- 58 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903860/2012-58 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903860/2012-58 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 71DF CARF MF

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7779884 #
Numero do processo: 13971.721850/2013-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA EM CASO DE ÁGIO GERADO ARTIFICIALMENTE. CABIMENTO. O ágio artificialmente criado para reduzir os tributos devidos, sem que tenha real ou séria motivação econômica, despido de propósito negocial, atrai a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA EM CASO DE ÁGIO GERADO ARTIFICIALMENTE. CABIMENTO. O ágio artificialmente criado para reduzir os tributos devidos, sem que tenha real ou séria motivação econômica, despido de propósito negocial, atrai a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.402          1 1.401  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.721850/2013­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.098  –  1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  QUALIFICADA  EM  CASO  DE  ÁGIO  GERADO  ARTIFICIALMENTE. CABIMENTO.   O ágio artificialmente criado para reduzir os tributos devidos, sem que tenha real  ou séria motivação econômica, despido de propósito negocial, atrai a aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Livia  De  Carli  Germano  (relatora),  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e Luis Fabiano Alves Penteado, que  lhe deram provimento. Votou pelas conclusões  a  conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael  Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 18 50 /2 01 3- 32 Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.403          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  1274­1290)  em  face  do  acórdão  n.  1201­001.541,  em  face  do  acórdão  1301­002.077,  da  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção (fls. 1248­1260), proferido na sessão de 06 de julho  de 2016, que deu provimento ao recurso de ofício e recebeu as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1301­002.077, de 6 de julho de 2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. O ágio artificialmente criado para reduzir  os  tributos  devidos,  sem  que  tenha  real  ou  séria  motivação  econômica,  despido  de  propósito  negocial,  atrai  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de prática  dolosa, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173,  I, do CTN.  Acordam os membros do colegiado (1) por unanimidade de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  perda  de  objeto;  (2)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e José Roberto Adelino da  Silva,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.    A Recorrente alega divergência em relação ao conteúdo dos acórdãos 1302­ 001.950 (da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção, de 03/03/2016) e 1402.002.215 (da 2ªTurma,  da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 08/06/2016), cujas ementas transcrevo:  Acórdão paradigma: 1302­001.950, de 3 de março de 2016   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.404          3 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Simples  observação  feita  no  acórdão  recorrido  a  respeito  de  uma  suposta  dedução em duplicidade das despesas com ágio, não implica em alteração dos  fundamentos  do  lançamento,  vez  que  formulada  como  razão  meramente  adicional às conclusões que referendaram à autuação fiscal.  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Os  atos  de  reorganização  societária  registrados  pela  recorrente  ainda  que  formalmente  regulares,  se  não  configuram  uma  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  mas  mera  permuta  de  ativos  entre  controladora  e  controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada  pelo Fisco.  ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E  FISCAIS. EFEITOS.  Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro  Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977. O  ágio  é  fato  econômico  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade  e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas  na apuração dos resultados contábeis e fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL.  A  ausência  de  um  efetivo  dispêndio  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pela  aquisição  de  participações  em  operações  com  empresas  controladas  revelam  a  falta  de  substância  econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  não  há  efetiva  modificação da situação patrimonial.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  no  contexto  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio pela  empresa (investidora) que teria adquirido o investimento com ágio, por meio  de  interposta  pessoa  jurídica,  para  a  pessoa  jurídica  (investida)  que  o  amortizar, é indevida a amortização do ágio.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXCESSO.  GLOSA.  Não  tendo  sido  reconhecida  a  legitimidade  do  ágio  apurado,  há  que  se  ter  como correta a recomposição do saldo do patrimônio líquido, com a exclusão  da reserva especial de ágio para fins de cálculo do JCP, impondo­se a glosa  do valor deduzido em excesso.  DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.405          4 O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  consequente  glosa  de  sua  amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando  os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte  quanto à legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  Social  sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tendo ambos  a natureza de obrigação  tributária principal  e,  sobre  ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e  161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Acórdão paradigma 1402­002.215, de 8 de junho de 2016  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos pela decadência.  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  OPERAÇÕES  SEM  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas  operações  estruturadas  em  seqüência,  o  fato  de  cada  uma  delas,  isoladamente  e do ponto de vista  formal,  ostentar  legalidade, não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  das  operações,  quando  restar  comprovado  que  os  atos foram praticados sem propósito negocial, vez que não houve no presente  caso  a  incorporação  da  real  investidora,  afastando  a  possibilidade  da  amortização do ágio pago na aquisição.  MULTA QUALIFICADA.  Não há que se falar em multa qualificada, pois à época da realização dos atos  societários  com  vistas  ao  aproveitamento  do  ágio,  não  havia  entendimento  consolidado  neste  Conselho  sobre  a  abusividade  dos  planejamentos  tributários  e,  portanto,  injusto  tratar  a  operação  realizada  como  sendo  fraudulenta, dolosa ou simulada.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.406          5 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  a  multa  de  ofício  que  não  tenha  sido  paga  no  vencimento,  incidem  juros de mora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.    A  Recorrente  indica  em  seu  pedido  que  "almeja  o  afastamento  da  multa  qualificada,  no  importe  de  150%,  e  sua  redução  para  75%,  com  o  consequente  restabelecimento da decadência para os fatos geradores de 31/12/2007 (IRPJ e CSLL)".  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.378­1.380,  da  Presidente  da  3a  Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial, observando: "vislumbro divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  posto  que  possuem  interpretação  divergente no que diz respeito à configuração do dolo, fraude ou simulação, com consequente  aplicação da multa qualificada.". Tal despacho não abordou a questão da decadência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  aduzindo  exclusivamente questões de mérito relativas à qualificação da multa de oficio.    Contexto fático dos autos  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.983­1012)  visando  à  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL em virtude de (i)  amortização de  ágio considerado  indedutível nos anos­calendário de  2007, 2008 e 2009, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% ; e (ii) compensação de  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo  no  ano­calendário  de  2010, com multa de ofício de 75%.  A amortização do ágio ocorreu a partir da incorporação da empresa Labeltec  Etiquetas  S/A,  ocorrida  em  31  de  dezembro  de  2004. Um dia  antes,  em  30  de  dezembro,  a  incorporada havia adquirido cotas da Haco Etiquetas Ltda.,  com o  ágio,  tendo pago por  elas  mediante a emissão de novas ações próprias, as quais foram adquiridas por pessoas ligadas. A  acusação  fiscal  qualificou  a  multa  por  entender  que  a  operação  resultou  da  prática  de  atos  meramente formais e em tempo exíguo visando unicamente a economia de tributos.  A  DRJ  em  Fortaleza  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  75%,  bem  como  reconhecer  a  decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007  em decorrência da descaracterização da ocorrência das hipóteses de fraude, dolo ou simulação,  aplicando­se as disposições do art. 150, par. 4° do CTN.  Foi  interposto  recurso  voluntário,  porém  o  contribuinte  deste  desistiu  antes  do  julgamento  em  segunda  instância.  O  recurso  de  ofício  foi  julgado  procedente,  restabelecendo­se  a  qualificação  da  multa  e  mantendo­se  os  lançamentos  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 em virtude da caracterização do dolo.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.407          6 Seguiu­se  então  o  recurso  especial  da  contribuinte,  admitido  pelo  despacho  de fls. 1.378­1.380, acima mencionado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  no  tocante  à  sua  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  termos  do  permissivo  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999.  Observo,  por  oportuno,  que  o  recurso  especial  não  foi  admitido  para  a  discussão do tema da decadência, mas apenas para o da qualificação da multa.   De  fato, muito  embora  no  pedido  do  recurso  especial  a  Recorrente  pareça  indicar  que  sua  divergência  é  em  relação  a  dois  temas  ­­ multa  qualificada  e  decadência  ­­,  foram  trazidos  paradigmas  apenas  para  o  primeiro  deles,  sendo  que  o  despacho  de  admissibilidade, conforme  transcrito no relatório,  foi expresso ao afirmar que a matéria a ser  discutida no julgamento do recurso especial seria especificamente a qualificação da multa.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  planejamento tributário foi realizado de maneira intencional e consciente com objetivo de iludir  o  fisco,  configurando  portanto  a  prática  de  uma  ação  dolosa,  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.  No  1º  paradigma  (1302­001.950),  considerou­se  que  houve  apenas  uma  interpretação equivocada da legislação, por parte do contribuinte, sendo que no 2º paradigma  (1402­002.215),  considerou­se  que  o  contribuinte  valeu­se  da  legislação  vigente,  bem  como  registrou todas as operações e valores nos seus documentos contábeis e fiscais, não sendo caso  de fraude, dolo ou simulação.  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial  quanto  ao  tema  da  qualificação  da multa,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas,  chegou­se  a  conclusões distintas.  Não obstante, o mesmo não se pode concluir quanto ao tema da decadência,  já que quanto a este não foram trazidos acórdãos paradigmas. Em outros termos, compreendo  que  o  tema  da  decadência  não  pode  ser  analisado  no  presente  recurso  especial  como  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.408          7 divergência,  mas  apenas,  e  se  for  o  caso,  como  decorrência  da  conclusão  sobre  a  existência  ou  não  de  dolo  ­­  conforme  será  tratado  oportunamente  neste  voto,  no  trecho  referente ao mérito.  Nesse  ponto,  vale  ressaltar  que,  não  obstante  o  Recorrente  não  tenha  sido  intimado do despacho de admissibilidade de fls. fls. 1.378­1.380, tal medida não lhe cerceou o  direito de defesa já que, no caso, sequer caberia agravo dessa decisão. Isso porque os acórdãos  trazidos pelo Recorrente como paradigma não discutem a questão da decadência e o Regimento  Interno deste CARF assim prevê (grifamos):  Art.  71. Cabe agravo do despacho que negar  seguimento,  total  ou parcial, ao recurso especial.  (...)  §  2º O  agravo  não  é  cabível  nos  casos  em  que  a  negativa  de  seguimento tenha decorrido de:  (...)  VIII  ­  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  discussão  sobre  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  nos  exatos  termos  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 1.378­1.380.    Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão meritória  diz  respeito  às  circunstâncias que autorizam a exasperação da multa de ofício ao percentual de 150%.  Observo  que  ordinaramente1  a  legislação  prevê  3  escalonamentos  para  as  multas  tributárias.  Em  caso  de  simples  mora,  a  multa  é  graduada  conforme  o  atraso  e  está  limitada  ao  percentual  de  20%  (art.  61  da  Lei  9.430/1996).  Caso  verificada,  por  meio  de  lançamento  de  ofício  (auto  de  infração),  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  será,  em  regra,  aplicada  no  percentual  de  75%,  independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Se,  para além de tal situação, for(em) verificado(s) simulação, fraude ou concluio, a multa é então  duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996).   Assim,  em  resumo,  as  infrações  fiscais  verificadas  por  meio  de  auto  de  infração  já  são penalizadas  com o acréscimo de 75% do valor devido  (no  lugar da multa de  mora de 20%), sendo a sua duplicação situação excepcional autorizada apenas se verificadas as  situações específicas previstas na legislação.                                                    1  Há  outras  multas  por  situações  específicas  tais  como  a  multa  isolada  em  caso  de  falta  de  recolhimento  de  antecipações mensais  (art. 44,  II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à  fiscalização (art. 44,  par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.409          8 Conforme relatado, a autoridade autuante qualificou a multa por entender que  a criação artificial da despesa com ágio gerado internamente consistiria em ação dolosa. Veja­ se  neste  sentido  trecho  do  Termo  de Verificação  Fiscal  na  parte  dedicada  à  qualificação  da  multa (fl. 977):    Com a devida vênia, entendo que o raciocínio da autoridade fiscal autuante se  equivoca  quanto  ao  conceito  de  dolo  e,  como  resultado,  confunde  simulação  com  fraude,  quando na verdade trata­se de institutos jurídicos substancialmente diversos.  Explico, iniciando pelo conceito de dolo para a doutrina penalista:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  da  conduta  descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em  sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à  realização  do  tipo  de  um  delito"  (BITENCOURT,  Cezar  Roberto.  e  CONDE,  Francisco Muñoz.  Teoria Geral  de Delito.  São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149, grifamos).  No mesmo sentido, ensina Brandão Machado que, na noção de dolo, se insere  a  idéia de  contrariedade  ao direito,  ou  seja,  da prática de um  ilícito  ("Um caso de  elusão de  imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209).   E, da mesma forma, Marco Aurélio Greco observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.410          9 Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir,  etc."  ("Planejamento  Tributário",  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)  Para  que  se  possa  falar  em  dolo,  portanto,  além  da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ilícito típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   Dito de outra forma, se a pessoa deve agir de determinada forma e não o faz,  e/ou se não pode agir de determinada maneira e o  faz, aí sim estamos diante de atitudes que  afrontam regras  imperativas e que, portanto, podem ser  tidas como dolosas  (i.e.,  intencionais  para a prática de um ilícito). Por outro lado, não é possível falar em dolo se a conduta que se  adota está na esfera da facultatividade, ou seja, se a pessoa pode ou não praticar determinado  ato,  qualquer  atitude  que  ela  tome  estará,  a  princípio,  em  conformidade  com  o  direito,  não  havendo aí qualquer ilícito.  E  dizemos  a  princípio  porque,  de  fato,  a  depender  do  resultado  obtido,  é  possível  que  a  conduta  adotada,  muito  embora  não  contrarie  regra  imperativa,  revele­se,  naquele caso concreto, contrária ao ordenamento jurídico.   Em um tal caso, nem por isso a conduta poderá ser tida por dolosa (porque,  reitera­se,  ela não afronta diretamente nenhuma regra do ordenamento) não obstante  também  não possa mais ser qualificada como legítima (porque o resultado obtido se revelou contrário  ao  ordenamento  jurídico).  Tem­se,  aí,  o  conceito  de  ilícito  atípico  (ATIENZA,  Manuel.  e  MANERO, Juan Luiz. Ilícitos Atípicos. 2 ed. Madrid: Trotta, 2006).  No caso em questão, todavia, não se verifica norma imperativa que tenha sido  infringida. Houve, de fato, intenção, como afirma a autoridade fiscal quando menciona que "a  Fiscalizada  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária",  mas  isso  não  é  suficiente  para  caracterizar o dolo, como visto acima.   Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.411          10 Na  verdade,  o  que  a  fiscalização  questiona  é  o  resultado  obtido  pelo  contribuinte (economia de tributos) e não propriamente a prática de algum ato expressamente  proibido pelo ordenamento.  Não há, no caso, a  imputação da prática de qualquer  ilícito,  é dizer, não se  verifica qualquer conduta diretamente contrária ao direito. No máximo, o resultado obtido é  que pode ser considerado contrário ao direito, mas isso, vale reiterar, não significa que houve  dolo mas, quando muito, que os efeitos ilegítimos (e não o ato em si) devem ser anulados.   Na verdade,  todos os elementos referidos como caracterizadores do "ilícito"  ou do "dolo" no caso concreto apontam para a prática de simulação.   Importante ressaltar que, diferentemente da autoridade autuante, compreendo  que simular é diferente de fraudar ou sonegar­­ atos, estes sim, ilícitos.  No caso dos autos, a acusação é de fingir uma reorganização societária e, por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  reorganização  efetivamente  ocorresse,  assinando  contratos,  enviando  declarações  fiscais  e  preenchendo  livros  contábeis.  Acontece  que todas as atitudes consideradas pelas autoridade fiscal como reveladoras da suposta fraude  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera  que  alguém  simule  uma  reorganização  societária  e  entregue  declarações  fiscais  como  se  ela  não  tivesse  ocorrido,  pois  faz  parte  da  simulação  assim  agir.  . Dito  de outra  forma:  quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com  tal  circunstância,  mas  isso  não  significa  dizer  que  quem  simula tem "dolo" ­­ no sentido de intenção de praticar um ilícito (dolo normativo).   Na  verdade,  na  maioria  dos  casos  de  planejamento  tributário  considerado  "abusivo" (porque simulado), quem simula acredita piamente que a situação jurídica simulada  é, na verdade, lícita e legítima, e muitas vezes possui pareceres jurídicos e contábeis que assim  o afirme e  respalde. É uma situação bem diferente de alguém que pratica um  ilícito e confia  apenas  na  impunidade  ou  em  eventuais  isenções  de  pena  e  excludentes  de  ilicitude  eis  que,  neste caso, a pessoa sabe que praticou um ilícito, enquanto que, na simulação, não.   A  intenção  de  quem  simula  é  meramente  criar  uma  situação  que,  materialmente  (isto  é,  na  prática)  não  existe  ­­  seja  simplesmente  por  simular  (simulação  absoluta),  seja  para  ocultar  uma  outra  situação  (simulação  relativa).  Tal  atitude  não  é,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  um  ilícito,  já  que  não  há  norma  que  proíba  simular  uma  situação, nem norma que obrigue não simular.   O que há, sim, são apenas consequências para o ato simulado. Por exemplo,  no  âmbito  civil,  o  art.  167 do Código Civil  prevê  a nulidade do  ato  simulado,  subsistindo o  dissimulado  se  válido  na  substância  e  na  forma.  Já no  âmbito  tributário,  artigo  149, VII,  do  Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade de o fisco rever o lançamento, veja­se.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Assim, no âmbito tributário, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de  ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, e não o  passo além que é a exasperação da multa de ofício.   Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.412          11 É  dizer,  a  autoridade  fiscal  poderá,  uma  vez  identificada  a  simulação,  requalificar os atos jurídicos para aqueles que entenda ser os atos materialmente praticados e,  por consequência, lançar eventual diferença de tributos. E, vale observar, a simulação é um dos  casos  ­­  aí  sim  juntamente  com  o  dolo  e  a  fraude  ­­  que  autorizam  o  deslocamento  da  decadência  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  par.  4o  do  CTN,  para  aquele  do  artigo  173,  I  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Ao assim fazê­lo, a autoridade fiscal anula os efeitos nocivos de um ato que,  em si, não é, nem passou a ser,  ilícito,  fazendo com que aquele resultado fiscal obtido pelo  contribuinte, contrário ao ordenamento, deixe de existir. Com isso, o ato, que permanece lícito  como  sempre  foi,  deixa  de  ser  ilegítimo,  passando  a  estar  plenamente  de  acordo  com  o  ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal não anula, e nem poderia2, o ato jurídico como um todo.  De  fato,  não  vemos  na  prática  nenhum  auto  de  infração  pretendendo  dizer  que  a  compra  e  venda não ocorreu, ou que a  reorganização societária deve ser desfeita porque nula. O que a  autoridade fiscal faz é requalificar o ato, isto é, confere a ele outro efeito tributário, anulando  aquele resultado que o contribuinte pretendeu obter mas que se revelou, nas circunstâncias do  caso, contrário ao ordenamento jurídico.   Nesse ponto, observo que dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a  revisão do lançamento de tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é um ilícito.  De fato, a depender da linha que se adote ­­ e não cabe aqui discorrer sobre  todas  possíveis  acepções  ­­  a  simulação  é,  no  máximo,  um  ilícito  atípico,  o  qual,  por  tal  natureza,  não  pode  ensejar  o  agravamento  da  multa,  por  ser  esta  uma  penalidade  aplicável  apenas  a  ilícitos  tipificados  (GERMANO,  Livia De Carli.  "Planejamento  tributário  e  limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Diferentemente,  para  que  se  possa  cogitar  a  qualificação  da  multa,  é  necessário identificar especificamente qual(is) das ações ou omissões previstas nos artigos 71 a  73 da Lei 4.502/1964 foram praticadas, sendo indispensável, ainda, a comprovação do dolo e,  portanto, e necessariamente, do ilícito praticado. No caso, pelo contrário, o contribuinte agiu de  forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios de modo a permitir a ampla fiscalização  pela autoridade fazendária, agindo na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado  perfil  legalmente protegido  ­­ o que,  não por acaso,  encaixa­se  textualmente na definição de  "divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos"  conceituada  por  Marco  Aurélio  Greco,  conforme trecho de doutrina citado acima.  Em síntese, compreendo que o caso em questão não envolve a prática de um  ilícito, mas apenas conflito entre diferentes possíveis qualificações dadas a um mesmo fato ­­  isto é: para a contribuinte, a reorganização societária intragrupo seria suficiente para permitir a  produção  dos  respectivos  efeitos  tributários  (no  caso,  a  dedução  fiscal  do  ágio  após  a  incorporação  entre  as  sociedades  investidora  e  investida)  enquanto  que,  para  a  autoridade  autuante, não.                                                     2 Código Civil ­ Lei 10.406/2002  "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério  Público, quando lhe couber intervir.  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus  efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento das partes."  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.413          12 Em tal circunstância, muito embora presente o intuito de simulação, não resta  comprovado o dolo do sujeito passivo (entendido como consciência da prática de um ilícito) e,  sendo este  imprescindível à caracterização das hipóteses de sonegação,  fraude e conluio, é o  caso de se cancelar a qualificação da multa de ofício, mantendo­a no patamar de 75%.  Assim, compreendo que a decisão recorrida deve ser reformada, reduzindo­se  a multa de ofício ao percentual de 75%.  Tendo em vista a conclusão acima, segundo a qual não restou configurado o  dolo do sujeito passivo capaz de resultar na qualificação da multa de ofício, passo a tratar da  questão da decadência.  Com  relação ao prazo decadencial,  observo que, de  fato,  a  identificação  de  dolo leva à aplicação da contagem prevista no artigo 173, I, do CTN, nos termos, inclusive, do  seguinte enunciado de súmula do CARF:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.   Não  obstante,  a  recíproca  não  é  verdadeira,  ou  seja,  a  conclusão  pela  inexistência  de  dolo  não  leva  necessariamente  a  que  se  abandone  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 173, I, para adotar aquela prevista no artigo 150, par. 4o do CTN.   Isso  porque,  sem  estender muito  a questão,  o  artigo  150,  par.  4o,  do CTN,  para  ser  aplicado, depende da verificação de outros  elementos  além da  inexistência do dolo,  tais  como  a  ausência  de  fraude  e  de  simulação,  bem  como  a  existência  de  pagamento  antecipado ­­ ou mera declaração, para alguns. Veja­se, por oportuno, a redação do dispositivo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  suma,  muito  embora  os  temas  do  dolo  e  da  decadência  estejam  relacionados, eles não necessariamente decorrem um do outro.   Considerando  que  a  discussão  sobre  o  prazo  decadencial  não  decorre  necessariamente da discussão sobre dolo, compreendo que a primeira não pode, portal motivo,  ser conhecida por este colegiado no caso concreto.   Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.414          13 Em  outros  termos,  compreendo  que  o  tema  da  decadência  não  pode  ser  discutido  no  presente  recurso  especial  como  decorrência  de  eventual  conclusão  sobre  a  inexistência  de  dolo  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada,  não  podendo,  portanto,  ser  conhecido.    Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  (isto  é,  apenas  com  relação  à  qualificação da multa) e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos acima propostos.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                      Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.415          14 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à aplicação da multa qualificada de 150%.   É  importante  reproduzir  as  razões  pelas  quais  o  acórdão  recorrido  deu  provimento a recurso de ofício, para fins de restabelecer a qualificadora:   Voto Vencedor   Conselheiro Flávio Franco Corrêa   Coube­me,  aqui,  a  solução  da  questão  relacionada  à  existência de situação concreta ajustável, por adequação típica,  aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.   O relato detalhado da conduta que o autuante classificou  de  prática  dolosa  está  inserido  em  fls.  967/975. Na  verdade,  o  que se vê é uma série de atos interligados por circunstâncias de  tempo, e pelas mesmas pessoas, para a obtenção de um resultado  final desejado desde o momento em que se concebeu o primeiro  ato:  a  redução  de  tributos.  Repare­se  como  esses  atos  se  encadeiam, em sequência:   a)  em  30/11/2004,  transformação  da  LABELTEC,  passando  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  à  sociedade  anônima,  com  capital  de  R$  500.000,00  distribuído  em  500.000  ações,  sendo  que  499.999  ações  foram  subscritas  por  Ricardo  Guedes Lowdes e 1 ação por Alberto Conrad Lowdes, mantendo­ se as mesmas participações anteriores à transformação;   b)  em  30/12/2004,  saída  da  sócia  STARFEAT  do  quadro  societário  da  HACO  e  entrada,  neste  quadro,  da  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  representada  por  Cornélia Conrad Lowdes, mãe de Alberto e esposa de Ricardo. A  CONRAD EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  passou  a  deter  98%  das  quotas  da HACO,  ficando  o  restante  das  quotas  para  Ricardo.  Aqui  já  se  nota  a  relevância  do  vínculo  familiar  para a consecução dos propósitos dos acionistas;   c)  ainda  em  30/12/2004,  efetivou­se  o  ingresso  da  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  no  quadro  societário  de  LABELTEC,  mediante  dação  das  quotas  de  HACO  em  pagamento,  avaliadas  em  R$  49.000.000,00,  conforme  laudo  elaborado  em  30/11/2004.  Este  laudo  avaliou  a  HACO  em  R$  51,5  milhões,  em  30/11/2004,  já  revelando  que  tal  valor  possibilitaria  um  ágio  de  R$  37,2  milhões.  Perceba­se  que,  na  data  de  30/12/2004,  a  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  ingressou  no  quadro  societário  de  HACO  e  transferiu  essa mesma participação  societária  para LABELTEC.  Assim,  nessa  data,  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES tornou­se controlador de LABELTEC, que, por  sua vez, passou a ser a nova controladora de HACO. LABELTEC  adquiriu HACO;   d) ainda em 30/12/2004, LABELTEC foi incorporada por HACO,  isto é, a controlada incorporou a controladora.   Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.416          15 Não  obstante  o  deferimento  do  pedido  formulado  na  impugnação  quanto  à  multa  qualificada,  a  decisão  recorrida  apresenta aspectos reveladores da sonegação inscrita no artigo  71 da Lei nº 4.502/1964. Constate­se:   "Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente  se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  O  que  se  exige  é  uma  alteração  substancial  no  patrimônio do alienante, a qual somente se verifica se ele passar  a dispor de algo que antes não possuía,  condição ausente neste  caso,  em que a participação societária detida pela controladora  da autuada circula e retorna ao seu patrimônio no curto espaço  de tempo em que a “reestruturação societária” é promovida" (fl.  1.108); (grifei)   "Em  resumo,  constata­se  o  artifício  criado  para  reduzir  os  tributos  devidos,  sem  que  tenha  real  ou  séria  motivação  econômica.  À  exceção  do  surgimento  do  “ágio  de  si  mesmo”,  nada  mudou  ao  final  das  operações.  Ademais,  elas  foram  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (em  verdade,  a  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte  à  integralização  do  aumento  de  capital  na  incorporada),  sem  que  tenha  realmente  ocorrido  efetivo  desembolso  no  pagamento  de  valores  sem  representatividade.  A  valorização  por  rentabilidade  futura  somente existe quando alguém efetivamente paga por ela, quando  uma  parte  independente  efetivamente  reconhece  seu  valor  presente." (fls 1.111/1.112) (grifei)   Por  outro  lado,  para  desconstituir  a  multa  de  150%,  a  decisão  recorrida,  à  fl.  1.112,  pronunciou  que,  "a  despeito  da  manifesta indedutibilidade da despesa de amortização do ágio,  revela­se incabível a aplicação da multa de 150%. É que todas  as  operações  societárias  sob  exame  cumpriram  os  requisitos  formais  de  registro,  seja  contábil  ou  nos  órgãos  competentes,  não havendo nenhum questionamento no que tange à existência  das  empresas  envolvidas.  Assim,  se  as  operações  foram  realizadas  exatamente  nos  moldes  informados  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  foram simuladas,  a  fraude  suscitada pela  autoridade lançadora não está demonstrada." (grifei)   Evidentemente, a decisão recorrida se contradiz, pois, ao  mesmo  tempo  em  que  sustenta  a  realização  de  uma  prática  artificiosa,  enganosa,  afasta,  em  sentido  oposto,  a  importância  do dolo na conduta, ao argumento de que foram observados os  requisitos formais. Ora, a própria decisão recorrida menospreza  a  forma  ao  salientar  a  prevalência  da  substância,  ao  buscar  referências  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  reproduzido às fls. 1.104/1.105:   "20.1.7 Ágio gerado em operações internas:   A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".   Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  'avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.417          16 subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.   Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações  a  valor  de mercado de  empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente  surge  quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros.   Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal,  os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência da transação, condições essas denominadas na literatura  internacional como “arm's length”.   Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade." (grifei)   Pode­se  resumir  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n°  01/2007, acima, para o que interessa no momento, à declaração  de que, ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários  tenham atendido à legislação aplicável, tais "transações" não se  revestem de substância econômica. Anote­se, pois, que a decisão  recorrida  fornece,  ela  mesma,  o  argumento  que  desmonta  sua  conclusão de que a  forma é o suficiente para derrubar a multa  qualificada.  Isso  porque  a  Recorrente  pretendeu  aparentar,  mediante alterações contratuais formalmente elaboradas, com o  apoio  de  outros  documentos,  uma  realidade  que  não  existe,  tendo  em  conta  a  ausência  de  substância  econômica  dos  aludidos ágios e a fantasiosa incorporação de pessoas jurídicas  para o aproveitamento desse mítico ágio interno.   O  que  moveu  o  contribuinte  à  trabalhosa  montagem  de  atos  jurídicos  aparentemente  reais?  O  atuante  ofereceu  a  resposta a essa questão, às fls. 968/969:   "Em  primeiro  lugar,  todos  os  atos  envolveram  transações  dos  sócios  com  si  mesmos,  sendo  patente  a  ausência  da  necessária  independência para a realização de tais atos. Em segundo lugar,  todos os atos ocorreram praticamente na mesma data, o que deixa  evidente  que  a  única  intenção  era  obter  o  efeito  tributário  pretendido,  qual  seja,  o  surgimento  de  ágio  amortizável,  sendo  possível  afirmar  que  os  atos  praticados  não  tiveram  propósito  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.418          17 negocial outro que não  fosse a economia  tributária advinda da  amortização do ágio." (grifei)   A  mera  formalidade  prevista  em  lei  não  dá  arrimo  ao  ágio,  caso  não  se  verifiquem  a  independência  das  partes,  o  pagamento e um efetivo ambiente concorrencial. A ausência de  tais  elementos  traz  à  tona  a  visão  de  um  acerbo  probatório  constituído  de  documentos  criados  no  bojo  do  planejamento  tributário concebido para iludir o Fisco, e posto em prática, com  a  produção de  efeitos  juridicamente  reprováveis. À  vista  disso,  alterações  contratuais  integram  o  corpo  de  delito  junto  com  "proposta  de  justificativa  e  criação";  "proposta,  justificativa  e  protocolo de incorporação"; livros fiscais, laudos, e mais alguns  outros documentos, todos relacionados entre si para a montagem  da  ilusão  negocial  com  o  imaginado  suporte  do  fictício  ágio  interno.   Consoante  o  exposto,  estão  corretas  as  palavras  do  autuante,  à  fl.  977,  ao  apontar  a  atuação  do  dolo  na  conduta  correspondente,  por  adequação  típica,  ao  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964, verbis:   "O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio sabidamente inexistente, praticou, de forma inequívoca, uma  ação dolosa, ou  seja  intencional  e consciente a qual  retardou o  conhecimento das reais circunstâncias materiais do fato gerador  (ocultando  parcela  significativa  de  seus  lucros  econômicos  haja  vista a introdução de despesa inexistente), já que tudo isso que foi  feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome de "Ágio  sobre  Investimentos"  a  fatos  sabidamente  desprovidos  de  quaisquer características que o compõe. (grifos originais)   E tudo isso feito de forma bem meticulosa e planejada, pois sabia  que seriam produzidos atos meramente formais que provocariam  a  redução  tributária. Não  basta  o  fato  de  estar  informado  em  DIPJ,  ou,  então,  os  Atos  Formais  registrados  nos  Órgãos  competentes.  O  fato  é  que  tudo  isso  foi  feito  para  informar ao  Fisco que inexistia, e que, portanto, produziu o retardamento do  conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Além disto, houve  a modificação  da  característica  essencial  do  fato  gerador,  uma  vez  que  os  montantes  de  IRPJ  a  (sic)  a  CSLL  devidos  foram  reduzidos (usou despesas sabidamente inexistentes). A Fiscalizada  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro em sua conduta, restando caracterizada a atitude dolosa. Ou  seja, a conduta em análise amolda­se às previstas nos artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/1964." (grifei)   A  ciência  moderna  do Direito  compreende  o  dolo  como  consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo.  Assim, conforme os ensinamentos de Luiz Regis Prado, o dolo é  composto  de  dois  elementos,  um  deles  cognitivo  conhecimento  idôneo  da  situação  fática  retratada  nos  elementos  objetivos  e  outro, volitivo vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a  partir da cognição do agente  sobre a situação  típica. O agente  fiscal,  com  apurado  rigor  técnico,  expôs  com  precisão  que  a  Recorrente estava consciente da situação fática descrita no tipo  objetivo da sonegação fiscal e que empregara seus esforços para  realizar  a  ação  típica  (retardar  o  conhecimento  das  reais  circunstâncias materiais do fato gerador), logrando êxito em sua  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.419          18 atuação,  ao  obter  o  resultado  típico.  Este  resultado  típico,  todavia,  é aquele que  está previsto no  inciso  I  do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ­  falta de pagamento ou  recolhimento da  totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  indispensável  para  a  aplicação  da  sanção pecuniária,  uma vez  que o §1º do aludido artigo 44 da  Lei  nº  9.430/1996  estabeleceu  o  percentual  de  150%  sobre  a  diferença de tributo sonegada, a título de multa.   Enfim,  de  tudo  o  que  consta  nos  autos,  saio  convicto  de  que  não  há  reparos  a  fazer,  quanto  à  aplicação  da  sanção  pecuniária  estipulada  no  texto  legal  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964, diante da situação concreta comprovada nos autos.   Penso que em situações como essa a qualificação é ínsita à própria  infração  imputada. Não há como admitir a ocorrência da infração sem exasperar a penalidade, porque a  irregularidade  fiscal  está  totalmente  vinculada  ao  artificialismo  da  reorganização  societária  empreendida.   A  multa  qualificada  não  foi  aplicada  por  ter  a  contribuinte  optado  por  alternativa com menor carga tributária, por ter simplesmente contornado a norma de incidência,  mediante prática de negócio indireto, ou algo semelhante. Não se trata aqui de punir a simples  economia de imposto, o mero planejamento tributário.   Trata­se  aqui  daqueles  casos  de  ágio  interno  totalmente  artificial,  apenas  escritural, sem partes independentes desde a sua origem, e sem qualquer desembolso.   Está  muito  claro  que  a  seqüência  dos  atos  societários  praticados  pela  contribuinte visou tão somente a criação artificial de despesas.   E  a  criação  artificial  de  uma  despesa  configura  conduta  que  visa  excluir/  modificar as características essenciais do fato gerador (no caso, o lucro da empresa), ao mesmo  tempo que visa impedir que a autoridade fazendária tome conhecimento do seu real montante.   Aliás, a criação artificial de despesa prejudica a alegação da contribuinte no  sentido de que a reestruturação societária é uma forma de planejamento tributário lícito.   O que a contribuinte fez foi criar artificialmente toda uma situação para que  pudesse deduzir despesas que não tinham correspondência com verdadeiros dispêndios.   A  alegação  de  que  a  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus atos e negócios de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, não  justifica o afastamento da multa qualificada. Pelo contrário, eis que a formalização desses atos  simulados visou justamente a criação de falsas despesas, que não tinham correspondência com  verdadeiros dispêndios.   Com  todo  o  artifício  societário,  a  contribuinte,  a  um  só  tempo,  procurou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador,  e  também  procurou excluir/modificar  as  características  essenciais do  fato  gerador,  restando plenamente  caracterizadas as hipóteses que justificam a majoração da multa.   A meu ver,  a  relatora misturou  os  conceitos  de  dolo  natural  (consciência  e  vontade de  realizar conduta descrita em um  tipo penal) com o de dolo normativo  (que exige  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13971.721850/2013­32  Acórdão n.º 9101­004.098  CSRF­T1  Fl. 1.420          19 também a  consciência da  ilicitude  ­  conhecimento do  erro na  conduta),  passando  a defender  que a contribuinte não  teve  intenção de prática de ato ou omissão contrários ao direito  (dolo  normativo).   Entretanto, no caso, mesmo que se trabalhe com o conceito mais restrito do  dolo  normativo,  não  há  dúvida  de  que  a  contribuinte  agiu  sim  deliberada  e  artificiosamente  contra o direito, procurando pagar tributo em valor menor que o devido.   Desnecessário lembrar que pagar tributo no montante devido/correto não está  na esfera da "facultatividade" da contribuinte.   Outro  aspecto  importante  a  destacar  é  a  sobreposição  das  figuras  que  normalmente estão relacionadas à aplicação da multa qualificada.   A relatora reconhece a prática de simulação, mas defende a ideia de que isso  não  poderia  ensejar  a  qualificação  da multa.  Segundo  o  seu  entendimento,  a  simulação  não  seria, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito,  já que não há norma que proíba simular  uma situação, nem norma que obrigue não simular. A simulação seria, no máximo, um ilícito  atípico, o qual, por tal natureza, não poderia ensejar o agravamento da multa, por ser esta uma  penalidade aplicável apenas a ilícitos tipificados.   Não vejo  como  aceitar  essa  ideia  de  que  não  há  norma que  proíba  simular  uma situação, nem norma que obrigue não simular.   Mas o que é importante destacar é que a simulação que se verificou aqui está  claramente voltada para a prática de fraude (excluir/modificar as características essenciais do  fato gerador ­ no caso, o lucro da empresa) e também de sonegação (impedir que a autoridade  fazendária  tome conhecimento do real montante da base de cálculo do tributo), situações que  taxativamente ensejam a qualificação da multa.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rafael Vidal de Araújo                  Fl. 1420DF CARF MF

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7814887 #
Numero do processo: 18088.000758/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRINCIPAIS TESES DE DEFESA. DESCABIMENTO. É descabida a decretação de nulidade do acórdão de primeira instância quando a decisão apreciou as principais questões de defesa listadas na impugnação, mediante exposição das razões que formaram o convencimento do julgador administrativo, cuja fundamentação do voto, mesmo que sucinta em alguns pontos, é capaz de justificar racionalmente a deliberação do colegiado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que se falar em extrapolação dos limites da investigação fiscal definidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Além do mais, à época da execução do procedimento de auditoria, o documento constituía-se em um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente fazendário. PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÕES DE LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal levado a efeito não se revela arbitrário, nem expressa a aplicação injustificada da presunção em lei para fundamentar o lançamento de ofício, quando, após devidamente intimado, o sujeito passivo deixa de exibir os documentos que dão suporte aos registros contábeis, ou apresenta a documentação de maneira deficiente, autorizando o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com empresa individual optante pelo Simples, quando demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal não optante pelo regime diferenciado de tributação. O conjunto probatório aponta no sentido da artificialidade da terceirização dos serviços complementares ligados à revenda de automóveis, atuando os trabalhadores sob um comando único na prestação de serviços em prol da empresa principal, concessionária de veículos automotores, que se responsabiliza pelo risco da atividade econômica das demais, num cenário de improvável autonomia empresarial, em que ocorre o pagamento habitual de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas prestadoras de serviços. GUELTAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO. As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual por terceiro alheio ao vínculo empregatício, com o objetivo de estimular a venda de determinado produto que mantém relação com as atividades laborais do empregado, assemelham-se às gorjetas e, portanto, possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de exibição de documentos, ou sua apresentação deficiente, autoriza o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. É cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento de ofício quando o conjunto probatório é suficiente para negar a natureza remuneratória aos registros contábeis listados pela autoridade tributária. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Ao estabelecer a fiscalização o vínculo direto entre os trabalhadores e a empresa principal, na condição de contribuinte, impõe-se a dedução, antes do lançamento de ofício, dos valores referentes às contribuições dos segurados recolhidas em nome das empresas prestadoras de serviços, optantes pelo Simples, através de Guia da Previdência Social (GPS).
Numero da decisão: 2401-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) levantamento AFN: retificações da base de cálculo, conforme Tabela 1 do voto; b) levantamento C32: redução da base de cálculo, conforme Tabela 4 do voto; c) exclusão do levantamento C10; e d) aproveitamento dos valores das contribuições dos segurados recolhidas, em nome das prestadoras de serviços, através de Guia da Previdência Social (GPS). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  AS  PRINCIPAIS  TESES  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  quando  a  decisão  apreciou  as  principais  questões  de  defesa  listadas  na  impugnação, mediante exposição das razões que formaram o convencimento  do julgador administrativo, cuja fundamentação do voto, mesmo que sucinta  em  alguns  pontos,  é  capaz  de  justificar  racionalmente  a  deliberação  do  colegiado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXTRAPOLAÇÃO  DOS  LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que se falar em  extrapolação  dos  limites  da  investigação  fiscal  definidos  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Além  do  mais,  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria,  o  documento  constituía­se  em  um  mero  instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória,  não  tendo  o  condão  de  outorgar  e menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal do agente fazendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO.  O procedimento fiscal levado a efeito não se revela arbitrário, nem expressa a  aplicação  injustificada da presunção em  lei  para  fundamentar o  lançamento  de  ofício,  quando,  após  devidamente  intimado,  o  sujeito  passivo  deixa  de  exibir os documentos que dão suporte aos registros contábeis, ou apresenta a  documentação  de  maneira  deficiente,  autorizando  o  lançamento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 58 /2 00 8- 56 Fl. 4557DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.558          2 importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus da  prova.  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL  E  SIMPLES  NACIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL.  PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado  com  empresa  individual  optante  pelo  Simples,  quando  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  à  empresa  principal  não  optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação.  O  conjunto probatório aponta no sentido da artificialidade da terceirização dos  serviços  complementares  ligados  à  revenda  de  automóveis,  atuando  os  trabalhadores  sob  um  comando  único  na  prestação  de  serviços  em  prol  da  empresa  principal,  concessionária  de  veículos  automotores,  que  se  responsabiliza pelo risco da atividade econômica das demais, num cenário de  improvável autonomia empresarial,  em que ocorre o pagamento habitual de  obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas prestadoras  de serviços.  GUELTAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO.  CARÁTER  DE  REMUNERAÇÃO.   As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual por terceiro  alheio  ao  vínculo  empregatício,  com  o  objetivo  de  estimular  a  venda  de  determinado  produto  que  mantém  relação  com  as  atividades  laborais  do  empregado, assemelham­se às gorjetas e, portanto, possuem natureza salarial  e integram o salário­de­contribuição.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  A falta de exibição de documentos, ou sua apresentação deficiente, autoriza o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus  da  prova.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento de ofício quando o conjunto probatório é suficiente para negar a  natureza  remuneratória  aos  registros  contábeis  listados  pela  autoridade  tributária.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO.  SIMPLES  FEDERAL.  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  INTERPOSTA.  APROVEITAMENTO  DE  RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.  Ao  estabelecer  a  fiscalização  o  vínculo  direto  entre  os  trabalhadores  e  a  empresa principal, na condição de contribuinte, impõe­se a dedução, antes do  lançamento de ofício, dos valores  referentes às contribuições dos  segurados  recolhidas  em  nome  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  optantes  pelo  Simples, através de Guia da Previdência Social (GPS).      Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.559          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) levantamento  AFN:  retificações  da  base  de  cálculo,  conforme  Tabela  1  do  voto;  b)  levantamento  C32:  redução da base de cálculo, conforme Tabela 4 do voto; c) exclusão do levantamento C10; e d)  aproveitamento  dos  valores  das  contribuições  dos  segurados  recolhidas,  em  nome  das  prestadoras de serviços, através de Guia da Previdência Social (GPS).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do Acórdão nº 14­37.918, de 31/05/2012,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  (fls.  4.331/4.352):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.212.801­7   DECADÊNCIA.  Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem do prazo qüinqüenal da decadência será definido pela  ocorrência  da  homologação  do  crédito,  de  acordo  com  o  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 4559DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.560          4 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados (Ato Declaratório PGFN nº 3/2011).  TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição  previdenciária,  os  empregados  deverão  ser  considerados  como  se  fossem  empregados da principal, prevalecendo a realidade dos fatos.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.  Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  devolvido,  em  caso  contrário,  presume­se  a  ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A discussão de ilegalidade de lei não é apropriada nesta esfera  administrativa, por falta de competência.  PERÍCIA.  A realização de perícia será deferida desde que haja  fatos com  complexidade técnica que a justifique.  Impugnação Procedente em Parte   Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto,  na  origem, do Auto de Infração (AI) nº 37.212.801­7, abrangendo as competências de 12/2002 a  01/2008, referente à contribuição previdenciária a cargo dos segurados, cujo responsabilidade  pelo recolhimento é da empresa (fls. 356/422).  Segundo o  agente  lançador,  os  fatos geradores  correspondem às  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais verificadas a partir  de folhas de pagamentos e escrituração contábil. Em decorrência da apresentação deficiente de  documentação, uma parte do valores foi apurada por aferição indireta, nos termos do § 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  O  crédito  tributário  compreende  o  lançamento  incidente  sobre  diversos  pagamentos  avaliados  como  de  natureza  remuneratória  que  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação.  Além  disso,  a  fiscalização  procedeu  à  caracterização  do  vínculo  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada  com  respeito  a  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  seguintes  empresas individuais:  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.561          5 (i)  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama  ­  ME,  CNPJ  04.071.124/0001­10 (MARINA)  (ii) Marcos Baldassa  ­ ME, CNPJ  03.659.088/0001­46;  (BALDASSA)  (iii)  José  Roberto  de  Souza  Monte  Alto  ­  ME,  CNPJ  03.658.542/0001­44 (JOSÉ ROBERTO)  As empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO optaram pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples Federal) e, a partir de julho/2007, pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples  Nacional).  A  autoridade  lançadora  concluiu  que  se  tratam  de  interpostas  pessoas,  ocorrendo  a  prestação  dos  serviços  pelos  empregados  diretamente  para  a  empresa  principal, ora autuada.  Para efeito de constituição do crédito tributário, neste processo administrativo, a  autoridade  fiscal  distribuiu  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em  diferentes  grupos,  denominados  de  levantamentos,  conforme  a  origem  e  natureza  dos  fatos  geradores,  representados por 32  (trinta e dois) códigos a  seguir  indicados: AB, AFM, AFN, JRA,  JRN,  JRQ, MAA, MAE, MAN, MBN, MBQ, UIE, UIN, C01, C04, C06, C08, C09, C10, C14 a C20,  C22 a C25, C28, C30 e C32.  A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação dentro do prazo legal (fls. 02 e 425/472).  Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  foram  remetidos  à  fiscalização, em dois momentos, para manifestação sobre os elementos de prova juntados pela  impugnante (fls. 4.226/4.237 e 4.303/4.304).   O  agente  lançador  pronunciou­se  sobre  a  documentação  dos  autos,  tendo  opinado pela retificação parcial da exigência fiscal, em pontos específicos do auto de infração  (fls. 4.250/4.259 e 4.306/4.307).   Por  sua vez,  nas duas oportunidades  a empresa  autuada manifestou­se  sobre o  resultado  da  diligência  fiscal.  Em  síntese,  afirmou  que  a  despeito  da  farta  documentação  apresentada, com mais de 5 (cinco) mil folhas, pouca coisa a autoridade fiscal acolheu como  prova de suas alegações de improcedência dos valores lançados, visto que rejeitou a ausência  de natureza salarial (fls. 4.262/4.276 e 4.310/4.328).  A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em  03/09/2012,  com  protocolo  de  recurso  voluntário  no  dia  02/10/2012,  em  que  aduz,  em  síntese, os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 4.353/4.354 e  4.356/4.418):  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  Fl. 4561DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.562          6 (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  às  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  nas quais registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa de salário ou remuneração pelo trabalho, como no caso  de  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  que  lhe  prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos  operacionais;  (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  procedimento  adequado  seria  a  prévia  exclusão  do  regime  do  Simples/Simples Nacional  e  o  lançamento  das  respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  jamais,  contudo,  caberia  imputar  a  responsabilização  tributária  por  dívidas  de  terceiros  à  recorrente;   (viii)  a  existência  nos  livros  contábeis  da  recorrente  de  lançamentos em contas de despesas com relação a pagamentos  de viagens, verbas salariais, folhas de pagamento e retenção de  imposto  de  renda  para  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  é  explicado  por  um  procedimento  de  encontro  de  contas,  ao  final  de  cada mês,  para  apuração  dos  valores  finais, o que poderia ser elucidado e comprovado por  intermédio  de  realização  de  perícia  contábil,  a  qual,  no  entanto,  foi  indeferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância;  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.563          7 (ix) a fiscalização ao recusar a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços deixou de observar a norma  insculpida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe como condição necessária para a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  o  atendimento  dos  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  pessoas  físicas  Ediva  de Moura,  Isabel  Endres,  Alan  Patrick  Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e Vanessa  Keila Tozatto;  (xi)  o  valor  arbitrado  na  competência  01/2008,  no  montante  de  10  (dez)  salários mínimos,  com  relação  ao  pró­ labore dos sócios Marcos Takeo Ogata e Marina Tomoe Ogata  Kodama,  devido  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está compatível com os patamares verdadeiramente auferidos,  os quais podem ser obtidos  a partir dos dados disponíveis no  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil;  (xii) o Levantamento C01 diz respeito a incentivos pagos  pelos  bancos  conveniados  para  a  promoção  de  venda  de  financiamentos,  oferecidos  aos  funcionários  das  empresas  a  título  de  gratificação  pecuniária,  que  não  se  revestem  de  natureza  salarial,  pois  são  pagamentos  oriundos  de  terceiras  pessoas;  (xiii)  o  Levantamento C02  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos e efetuados em nome da pessoa jurídica  MARINA,  descabendo  a  interpretação  que  equivalem  a  pagamentos a título de pró­labore para a sócia Marina Tomoe  Ogata Kodama;  (xiv)  o  Levantamento  C03  contém  valores  relativos  a  operações de empréstimos com a pessoa jurídica Prisma Tintas  de  Jaboticabal  Ltda,  não  sendo  correta  a  interpretação  que  equivalem a pagamentos a título de pró­labore para o sócio em  comum Marcos Takeo Ogata;  (xv) os Levantamentos C05 e C06 contêm  lançamentos  equivocadamente  atribuídos  pela  fiscalização  como  sendo  pagamentos  de  pró­labore  e/ou  remuneração  a  segurado  empregado;  (xvi)  o  Levantamento  C08  contém  lançamentos  referentes  à  venda  de  veículo  e  serviços  ao  sócio  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  comprador,  razão  pela  qual não podem ser considerados pró­labore;  Fl. 4563DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.564          8 (xvii)  os  Levantamentos  C09  e  C10  não  se  referem  a  pagamento  de  remuneração,  porquanto  dizem  respeito  a  valores  de  operações  de  empréstimos  concedidos  ao  funcionário Tsikassi Ogata,  os  quais  foram  adimplidos  a  seu  modo e tempo;  (xviii)  os  Levantamentos  C14,  C15,  C16  e  C17  são  referentes  a  pagamentos  de  comissões  aos  segurados  empregados registrados nas empresas prestadoras de serviços,  indevidamente  lançados  em  nome  da  recorrente,  conforme  razões antes mencionadas;  (xix)  os  Levantamentos  C18,  C19  e  C20  contêm  lançamentos  de  comissões  pagas  a  terceiros  e  pagamentos  a  pessoas  que  não  pertencem  ao  quadro  funcional  da  empresa,  não possuindo natureza salarial;  (xx) o Levantamento C26 é concernente  a empréstimos  efetuados  à  empresa  pelo  sócio Marcos Takeo Ogata,  não  se  revestindo  os  valores  listados  de  pagamento  a  título  de  pró­ labore;  (xxi)  o  Levantamento C27  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos e efetuados em nome da pessoa jurídica  JOSÉ ROBERTO, descabendo a interpretação de equivalência  com pagamentos a  título de remuneração do funcionário José  Roberto de Souza;  (xxii)  os  Levantamentos  C28,  C29  e  C30  representam  despesas  operacionais  da  recorrente,  contabilizados  com  histórico  equivocado,  em  nada  se  equiparando  com  remuneração paga a segurados;  (xxiii)  os  Levantamentos  C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  às  empresas prestadoras de  serviços quando do acerto de contas  entre as partes; e  (xxiv)  os  Levantamentos  C36  e  C37  são  referentes  a  diversas  operações  de  capitação  de  recursos  com o  propósito  de  financiar  o  capital  de  giro  da  recorrente,  por  meio  de  obtenção de crédito junto a instituições financeiras, através de  descontos  de  títulos  emitidos  por  funcionários,  sócios  ou  prestadores  de  serviços,  devidamente  quitados  na  época  própria.  Na  sequência  dos  atos  processuais,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido em diligência pela Turma, por meio do Resolução nº 2401­000.440, de 22/01/2015,  com a  finalidade de aguardar o  resultado da diligência determinada no processo principal nº  18088.000757/2008­10 (fls. 4.436/4.447).  Fl. 4564DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.565          9 Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  expressou  sua  opinião  sobre  o  resultado da diligência fiscal no processo principal (fls. 4.465/4.518). Em seu ponto de vista, o  agente  fiscal  esquivou­se  de  cumpri­la,  ao  deixar  de  analisar  integralmente  a documentação,  limitando­se a relacionar os documentos, porém sem vinculá­los às acusações fiscais.   Após  reforçar  pontos  específicos  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa,  requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte, que confirmam a inexistência  de  natureza  remuneratória  no  tocante  aos  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Tendo em vista que a relatora originária do recurso voluntário havia deixado o  colegiado, os autos foram redistribuídos para um novo relator designado mediante sorteio (fls.  4.461/4.462).   Em  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  principal,  decidiu­se  pela  necessidade  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  juntada  de  elementos  complementares para fins de subsidiar a decisão no recurso voluntário.   O julgamento do presente processo foi sobrestado, conforme Resolução nº 2401­ 000.682,  de  05/07/2018,  de  forma  a  aguardar  o  resultado  da  diligência  no  processo  nº  18088.000757/2008­10 (fls. 4.541/4.548).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  da  empresa  recorrente, estão sendo julgados em conjunto os recursos voluntários relativos aos processos nº  18008.000757/2008­10, 18088.000758/2008­56, 18088.000759/2008­09, 18088.000764/2008­ 11  e  18088.000767/2008­47,  os  quais  foram  formalizados  no  mesmo  procedimentos  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.566          10 Mérito  O  presente  recurso  voluntário  diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições a cargo dos segurados, vinculadas a fatos geradores e bases de cálculo que estão  sendo  discutidos  no  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  relativo  ao  AI  nº  37.212.800­9.  A  matéria  de  defesa  foi  devidamente  apreciada  no  julgamento  do  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  no  qual  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo parte do crédito tributário lançado.   Eis  a  ementa  do  Acórdão  nº  2401­006.656,  proferido  nesta  mesma  sessão  de  julgamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  AS  PRINCIPAIS  TESES  DE  DEFESA. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  decretação de  nulidade  do  acórdão de  primeira  instância  quando  a  decisão  apreciou  as  principais  questões  de  defesa  listadas  na  impugnação, mediante  exposição  das  razões  que formaram o convencimento do julgador administrativo, cuja  fundamentação do voto, mesmo que sucinta em alguns pontos, é  capaz de justificar racionalmente a deliberação do colegiado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO  DOS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que  se  falar  em  extrapolação  dos  limites  da  investigação  fiscal  definidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Além do  mais,  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria,  o  documento  constituía­se  em  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo  o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência  legal do agente fazendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÕES DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÕES.  DESCABIMENTO.  O procedimento  fiscal  levado a  efeito  não  se  revela  arbitrário,  nem expressa a aplicação injustificada da presunção em lei para  fundamentar o lançamento de ofício, quando, após devidamente  intimado,  o  sujeito  passivo  deixa  de  exibir  os  documentos  que  dão  suporte  aos  registros  contábeis,  ou  apresenta  a  documentação de maneira deficiente, autorizando o lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão do ônus da prova.  Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.567          11 TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DIRETAMENTE  COM  A  EMPRESA  PRINCIPAL.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE A FORMA.  Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  empresa  individual  optante  pelo  Simples,  quando  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  à  empresa  principal não optante pelo regime diferenciado de tributação. O  conjunto  probatório  aponta  no  sentido  da  artificialidade  da  terceirização dos serviços complementares ligados à revenda de  automóveis, atuando os trabalhadores sob um comando único na  prestação  de  serviços  em  prol  da  empresa  principal,  concessionária  de  veículos  automotores,  que  se  responsabiliza  pelo  risco da atividade  econômica das demais,  num cenário de  improvável autonomia empresarial, em que ocorre o pagamento  habitual de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias  das empresas prestadoras de serviços.  GUELTAS.  PAGAMENTOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO.   As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual  por  terceiro alheio  ao  vínculo  empregatício,  com o objetivo  de  estimular a venda de determinado produto que mantém relação  com  as  atividades  laborais  do  empregado,  assemelham­se  às  gorjetas  e,  portanto,  possuem  natureza  salarial  e  integram  o  salário­de­contribuição.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  A  falta  de  exibição  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus  da  prova.  É  cabível a  exclusão  da  base  de  cálculo do  lançamento  de  ofício  quando o conjunto probatório é suficiente para negar a natureza  remuneratória  aos  registros  contábeis  listados  pela  autoridade  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Reproduzo, a seguir,  trechos do voto que decidiu de maneira  fundamentada as  diversas  questões  preliminares  e  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário  do  processo  principal, que são aplicáveis a estes autos:  Fl. 4567DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.568          12 Preliminares  a) Nulidade da decisão de primeira instância  Inicialmente,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  pela  falta  de  apreciação  de  argumentos  de  defesa  contra  o  lançamento  efetuado,  pleiteando  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  que  outra  decisão  seja  proferida, sob pena de prejuízo à ampla defesa e contraditório.  Segundo assevera a petição recursal, a decisão de piso deixou de  manifestar­se  sobre  as  principais  teses  de  defesa  do  sujeito  passivo,  carecendo  o  acórdão  recorrido  da  imprescindível  motivação  para  justificar  a  manutenção  do  lançamento  tributário.   A  decisão  de  primeira  instância  menosprezou  os  milhares  de  documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  recusou  os  fundamentos de mérito, ficando evidente a omissão na análise do  caso concreto.   Pois  bem.  Não  é  verdade  que  é  o  acórdão  recorrido  simplesmente  ignorou  o  suporte  documental  probante  que  foi  produzido  durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  até  porque  converteu,  em  duas  oportunidades,  o  julgamento  em  diligência, com a finalidade de prévia manifestação pelo agente  lançador  a  respeito  da  documentação  juntada  aos  autos  pelo  contribuinte,  ofertando­se  o  contraditório  à  empresa  autuada,  previamente à decisão de primeira instância.  Nesse  cenário,  a decisão de piso atacou as questões principais  deduzidas  pela  recorrente,  na  ocasião  impugnante,  expondo  as  razões  que  formaram  o  convencimento  do  julgador,  cuja  fundamentação,  mesmo  que,  em  alguns  pontos,  possa  ser  classificada  de  sucinta,  é  capaz  de  justificar  racionalmente  a  decisão que considerou parcialmente procedente a impugnação.  Em verdade, a recorrente busca rediscutir a matéria já decidida  no acórdão vergastado, na parte que lhe foi desfavorável, o que  é,  de  fato,  cabível  através  da  via  recursal  eleita.  Todavia,  tal  discordância  é  matéria  que  deve  ser  avaliada  no  mérito  do  recurso  voluntário,  sendo  inviável  retroceder  o  processo  administrativo para a prolatação de nova decisão pela instância  inaugural, ainda mais quando mínimas as chances de alteração  do resultado do julgamento no âmbito da RFB.  Dito  de  forma  mais  específica,  a  empresa  autuada  aponta  na  petição  recursal  que  a  decisão  recorrida  não  se  manifestou  sobre os seguintes fundamentos de defesa:   (i)  ilegitimidade da  recorrente,  eis que o  lançamento  se deu  sobre  pagamentos  de  terceiros  a  funcionários  de  outras  pessoas jurídicas (e não de sua própria);  (ii) nulidade do lançamento efetuado com base em presunções  e indícios; e  Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.569          13 (iii)  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  fundado  em provas  ilícitas.  No  intuito  de  realçar  que  a  decisão  de  piso  não  permaneceu  inerte  sobre  as  questões  postas  pela  impugnante,  embora  em  sentido diverso ao ponto de vista do autuado, reproduzo trechos  do acórdão recorrido (fls. 6.128/6.130):  (...)  A  fiscalização  enquadrou  os  empregados  das  empresas  Marina,  Marcos  Baldassa  e  Jose  Roberto  [CNPJ:  04.071.124/0001 ­19 ­ MARINA TOMOE OGATA KODAMA  ­  ME  ;  CNPJ:  03.659.088/0001  ­46  ­MARCOS  BALDASSA  ME;  CNPJ:  03.658.542/0001­44  ­  JOSÉ  ROBERTO  DE  SOUZA  MONTE  ALTO  ME,  respectivamente]  como  empregados da autuada.   A  fiscalização narrou  os  seguintes  fatos,  que  justificam  este  enquadramento:  (...)  A  autuada  não  concordando  com  este  enquadramento,  argumenta que a fiscalização desconsiderou a personalidade  jurídica  de  outras  empresas  sem  comprovar  qualquer  irregularidade  desrespeitando  o  princípio  constitucional  do  devido processo legal; que a existência das duas empresas no  mesmo  endereço  não  é  vedada  por  lei,  e  se  justifica  por  logística  e  estratégia  comercial,  sendo  uma  forma  lícita  de  redução de custos; e que as empresas prestadoras de serviço  não  estão  domiciliadas  no  mesmo  endereço  fiscal  da  impugnante.  O conjunto dos  fatos descritos pela  fiscalização não deixam  dúvidas de que a autuada visando obter vantagens tributária,  transferiu  parte  de  seu  quadro  de  segurados  para  as  empresas Marina, Marcos Baldassa e José Roberto, optantes  do sistema simplificado de arrecadação. Assim, a fiscalização  corretamente  fez  prevalecer  a  essência  dos  fatos  sobre  as  formalidades,  enquadrando  estes  empregados,  como  se  fossem empregados da autuada. Não houve desconsideração  das  personalidades  jurídicas  dessas  outras  empresas,  como  alegado  pela  autuada,  mas  apenas  o  enquadramento  dos  empregados das três empresas, criadas com o nítido objetivo  de diminuir sua carga tributária, como sendo empregados da  autuada  para  fins  de  apuração  das  contribuições  sociais  devidas.  (...)  As alegações no sentido de que a presunção de retirada pelos  sócios  feita  pela  fiscalização  somente  seria  possível  se  comprovada  a  ocorrência  de  um  fato  gerador,  inexistência,  recusa ou imprestabilidade da escrituração é completamente  incoerente com a realidade dos fatos, uma vez que no RF está  Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.570          14 demonstrado todo o lançamento nos Livros Razão da autuada  que fundamentaram o presente Auto de Infração.  (...)  Em  essência,  a  profunda  irresignação da  recorrente  acerca  da  realização  de  um  lançamento  fiscal  que  estaria  moldado  em  presunções,  indícios  e/ou  provas  ilícitas  está  associada  à  questão  da  delimitação,  no  presente  caso,  a  quem cabe  o  ônus  probatório dos fatos, assim como a valoração sobre o conjunto  fático­probatório que instrui o processo administrativo.  São matérias que,  naturalmente,  contêm um viés  interpretativo,  além  de  possibilitar  ao  julgador  atribuir  uma maior  ou menor  força  axiológica  como  prova  em  relação  a  cada  um  dos  documentos juntados.   Penso que tais questões, portanto, estão vinculadas ao mérito da  autuação fiscal e da própria decisão combatida, e não acerca da  existência de vícios de nulidade do acórdão recorrido.   Tendo  em  conta  os  motivos  expostos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade do acórdão de primeira instância.  b) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Reclama  a  fiscalizada  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  na  análise das alegações da empresa com respeito à  extrapolação  da  autorização  contida  no  MPF,  haja  vista  que  o  agente  fazendário  incluiu  no  procedimento  fiscal  outras  pessoas  jurídicas diferentes daquelas mencionadas no documento.  Pois  bem.  O  recurso  voluntário  almeja  dar  aos  fatos  uma  dimensão  maior  que  a  realidade,  ao  sugerir  que  a  auditoria  tributária estendeu­se a sujeitos passivos distintos da recorrente.  De  pronto,  é  necessário  lembrar  que  a  ciência  do  início  do  procedimento fiscal excluiu a espontaneidade não só da empresa  sob  fiscalização,  como  também  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972).   No  caso  em  apreço,  no  curso  do  procedimento  fiscal  o  agente  fazendário  identificou,  a  partir  de  elementos  de  convicção,  que  os trabalhadores registrados e incluídos em folhas de pagamento  pelas empresas prestadoras de serviços MARINA, BALDASSA e  JOSÉ ROBERTO desempenhavam, na realidade, suas atividades  como segurados empregados da recorrente.  Segundo a fiscalização, a autuada utilizou­se do vínculo formal  dos trabalhadores com as prestadoras com a finalidade de valer­ se  dos  benefícios  fiscais  da  opção  pelo  regime  de  tributação  simplificado.  O  procedimento  fiscal  pautou­se,  entre  outros  aspectos,  no  aprofundamento  do  exame  da  situação  dos  trabalhadores,  considerando  o  conjunto  de  atividades  laborais  exercidas  em  Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.571          15 ambiente  compartilhado,  no  qual  não  se  percebia  uma  separação nítida entre as empresas, inclusive com a constatação  de  sócios  e/ou  funcionários  com  vínculo  em  comum  e  de  pagamentos  pela  empresa  principal  de  despesas  de  pessoal  relacionadas aos segurados registrados nas prestadoras.  Nesse  cenário,  não  consta,  como  já  destacado  pela  decisão  de  piso,  que  a  fiscalização  intimou  as  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  para  apresentação  de  documentos ou que foi lavrado auto de infração em nome dessas  mesmas pessoas jurídicas.   O  que  se  percebe  é  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da  veracidade dos  lançamentos  na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada,  sinalizando  que  a  ação  fiscal foi desenvolvida com a finalidade única de verificação do  cumprimento das obrigações tributárias em nome da recorrente,  não  havendo  que  se  falar,  dessa  feita,  em  extrapolação  dos  limites da investigação definidos no MPF.  Por  derradeiro,  cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  administrativa mais recente consolidou o entendimento de que o  MPF  constitui  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria em análise um mero instrumento de controle gerencial  e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão  de outorgar e menos ainda de suprimir a competência  legal do  agente fazendário para fiscalizar os tributos federais e realizar o  lançamento  de  ofício  na  hipótese  de  constatação  do  descumprimento de obrigação tributária. 1  Logo, mais uma vez, sem razão a recorrente.  Mérito  a) Lançamento efetuado com base em presunções  A recorrente argumenta que o lançamento fiscal está apoiado em  meras presunções e/ou indícios, na medida em que tomou como  base  de  cálculo  os  valores  de  transferências  bancárias  registradas  em  contas  contábeis,  os  quais  não  representam  pagamentos  de  salários  a  empregados,  tampouco  comprovam  que  são  remunerações  por  serviços  prestados  pelas  pessoas  físicas.   Nesse  contexto,  segundo  a  tese  de  defesa,  a  autoridade  lançadora deixou de comprovar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  imprescindível  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar,  a  linha  de  defesa  do  sujeito  passivo confunde­se com a matéria de fundo da autuação fiscal,  analisada oportunamente. De mais a mais, não há impedimento  para  utilização  de  presunções  para  a  criação  de  obrigações                                                              1  Entre  outros,  o Acórdão  nº  9303­005.852,  proferido  pela  3ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  julgamento na sessão de 17/10/2017.  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.572          16 tributárias  pela  autoridade  fiscal,  garantida,  evidentemente,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  na  fase  contenciosa  administrativa. Tal como as provas diretas, igualmente as provas  indiretas  conferem  certeza  jurídica  bastante  no  âmbito  tributário.  A presunção em direito tributário admite prova em contrário, de  modo  que  a  inexistência  dos  fatos  indiciários,  a  falta  de  causalidade  jurídica  entre  fato  indiciário  e  fato  presumido  ou  mesmo  a  gravidade,  precisão  e  concordância  dos  indícios  são  aspectos probatórios que devem ser apreciados e valorados pela  autoridade julgadora no momento próprio do exame do mérito. 2  A par disso, há um aspecto de  fundamental  importância para a  delimitação  do  ônus  probatório  no  caso  sob  exame.  É  que  regularmente  intimada,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e/ou  esclarecimentos  à  autoridade  tributária sobre os fatos objeto da auditoria tributária, conforme  descrito no item 2.4 do Relatório Fiscal (fls. 539/535 e 795/796).  A  omissão  não  foi  pouca.  Entre  outros,  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis  relativos  às  operações  de  empréstimos  efetuados  por  sócios,  funcionários  e/ou  terceiros  para  captação  de  recursos  financeiros,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  de  saques  e  contratos,  e  comprovantes  de  crédito  em  conta,  assim  como  o  detalhamento  dos  beneficiários  de  pagamentos,  quando  o  histórico  do  registro  contábil  não  descrevia  com  clareza  o  destinatário e a finalidade do desembolso.  É  dever  da  empresa  apresentar  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Caso  contrário,  a  lei  autoriza  o  lançamento de ofício, cabendo à empresa o ônus da prova que é  indevida a importância lançada.   Nesse sentido, confira­se o art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  reproduzido  nos  arts.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6  de maio de 1999:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 33 (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a Secretaria                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. 2ª ed., São Paulo : Editora Quartier Latin, 2005, pág.  139/141.  Fl. 4572DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.573          17 da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  Regulamento da Previdência Social ­ RPS  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas de sua competência, lançar de ofício importância que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Em  contraposição,  a  recorrente  assevera  que  foi  vítima  de  sinistro,  provocado  por  vendaval  seguido  de  chuva  forte,  que  resultou  em  danos  nas  suas  instalações  físicas,  descrito  em  boletim de ocorrência e publicação em jornais, o que dificultou a  apresentação  de  certos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal (fls. 1.772/1.775). Segundo as datas indicadas nas fls. dos  autos,  o  extravio  da  documentação  aconteceu  após  iniciada  a  ação fiscal (fls. 529/530).  A  eventual  dificuldade  de  exibir  livros  e/ou  documentos  não  equivale  a  deixar  de  apresentar,  segundo  comunica  a  fiscalização,  todos  os  comprovantes  que  lastreiam  o  histórico  dos  lançamentos  de  determinadas  contas  contábeis  em  um  período de cinco anos.   Caberia  à  empresa  demonstrar,  no  mínimo,  o  esforço  na  reconstrução da documentação ao longo dos 10 (dez) meses que  durou o procedimento fiscal. Aparentemente, ao aproximar­se do  término da  fiscalização e, principalmente, depois de recebido o  auto  de  infração,  a  recorrente  começou  a  adotar  medidas  concretas  para  a  obtenção  da  respectiva  documentação  (fls.  1.703/1.768).  De  qualquer  modo,  o  extravio  de  documentos  não  implica  a  dispensa  da  comprovação  dos  fatos  contábeis,  através  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  lançamentos  na  sua  contabilidade. Continua o ônus probatório a cargo da empresa,  inclusive  podendo  apresentar  a  prova  documental  após  a  Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.574          18 impugnação,  caso  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  exibição  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  (art.  16,  §  4º,  alínea "a", do Decreto nº 70.235, de 1972).  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte, porém desde que comprovados  os  registros nos  livros diários e razão por meio de documentos  dotados de  força probante,  segundo sua natureza  (art. 9º, § 1º,  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em outras  palavras, os registros contábeis prevalecerão se acompanhados  de documentação idônea dos fatos neles descritos.   Destarte, o procedimento levado a efeito no contribuinte não se  revela  arbitrário,  nem  expressa  a  aplicação  injustificada  da  presunção em lei para fundamentar o lançamento efetuado.  b) Ilegitimidade Passiva  A  recorrente  sustenta  que  a  autoridade  fiscal,  de  forma  totalmente  arbitrária,  realizou  o  lançamento  da  obrigação  tributária de responsabilidade de terceiros em seu nome, agindo,  assim, ao arrepio da lei. No caso concreto, não haveria previsão  na  legislação  para  a  responsabilidade  tributária  por  débitos  previdenciários  pertencentes  a  outras  empresas  que  lhe  prestaram  serviços  e  que  estão  devidamente  constituídas,  no  caso MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO.  Pois  bem.  Respeito  o  ponto  de  vista  da  recorrente,  porém  não  compartilho  dele.  Com  base  nos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente  existente, com desconsideração do vínculo formal pactuado com  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  Federal  e/ou  Simples Nacional, desde que demonstrado que os trabalhadores  efetivamente  prestaram  serviços  à  empresa  principal,  esta  não  optante pelo regime diferenciado de tributação.  O  liame  tributário  decorre  da  lei.  A  ocorrência  do  fato  previamente  descrito  na  lei,  no  antecedente  da  norma  de  incidência,  basta  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir  da manifestação de vontade das partes, também os elementos da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência, não se alteram pela vontade de quem ocupa os pólos  ativo e passivo do vínculo jurídico.   No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta em documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade e  indisponibilidade do  interesse público,  investigar  e  verificar a ocorrência do fato jurídico tributário de acordo como  se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em  Fl. 4574DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.575          19 detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte à exigência fiscal.  Ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e  lançar o crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente com o verdadeiro tomador de serviços.  Com relação ao procedimento  fiscal  realizado, ao contrário do  pretendido  na  peça  recursal,  torna­se  irrelevante  para  o  lançamento  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código Tributário Nacional (CTN):   Art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.  A regra do parágrafo único do art. 116 do CTN é uma autêntica  norma antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os  atos e negócios particulares quando o sujeito passivo ultrapassa  abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por  meio  da  dissimulação  da  hipótese  de  incidência,  também  chamada de fato gerador abstrato, e não do fato concreto. Quero  dizer, embora os  fatos correspondam à realidade, há um abuso  na subsunção da norma ao fato.  Na  hipótese  dos  autos,  o  fingimento  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  no  que  concerne  ao  fato  concreto  acontecido,  porque  os  trabalhadores  das  empresas  optantes  pelo  Simples/Simples  Nacional,  a  despeito  do  vínculo  formal  com  elas,  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada,  que  exerce  a  atividade econômica preponderante.  Diante da natureza dos fatos descritos pela auditoria tributária,  os  quais  apontam  para  a  figura  da  simulação,  o  presente  lançamento  de  ofício  prescinde  da  aplicação  da  norma  antielisiva,  já  que  encontra  fundamento  na  própria  atribuição  legal do lançamento de ofício, a teor do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.576          20 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  De qualquer modo, esclarece­se que os recentes precedentes da  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) tem se alinhado ao entendimento de que, no âmbito da  legislação  federal,  a  norma  antielisiva  do  parágrafo  único  do  art. 116 do CTN é dotada de eficácia imediata. 3  Nada  impede  a  sua  regulamentação,  para  conferir  clareza  e  uniformidade  de  aplicação,  porém  a  existência  de  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário  assegura  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  na  hipótese  de  lançamento de tributos federais.  De mais a mais, os requisitos essenciais da relação empregatícia  decorrem  da  situação  jurídica  reconhecida  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  as  quais  elaboravam  a  documentação  correlata  dos  trabalhadores  na  condição  de  segurados  empregados.  O  procedimento  da  autoridade  lançadora  foi  tão  somente  redirecionar  o  vínculo  tributário  para  a  empresa  principal, ora recorrente, uma vez que considerada o verdadeiro  tomador dos serviços daqueles empregados.  Por  tais  razões,  não agiu o agente  fazendário  em descompasso  com  a  lei  tributária,  através  de  conduta  destituída  de  embasamento  jurídico  e  sem  qualquer  indício  de  prova,  como  alega  a  recorrente,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  descreveu inúmeras evidências que os trabalhadores vinculados  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  do  Simples  Federal/Nacional  laboravam,  na  realidade,  para  a  empresa  fiscalizada.   O  procedimento  do  agente  tributário  não  resultou  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  a  qual  se  mantém  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  inclusive  para  fins  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  suas  receitas,  mas  tão  somente  declarou  a  ineficácia  da  interposição  dos  empresários  para  determinar  o  sujeito passivo da obrigação tributária no que tange à prestação  de serviços pelos trabalhadores.   Em  síntese,  ao  negar  eficácia  à  interposição  das  empresas  na  relação  laboral,  deu­se  ensejo  à  caracterização  da  sujeição  passiva  tributária  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada  com  relação  à  prestação  de  serviços  pelos  segurados  vinculados  formalmente  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  patronais  não  exige  o  prévio  procedimento  de  representação  para  a                                                              3  Entre  outros,  o Acórdão  nº  9101­003.447,  proferido  pela  1ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado na sessão de 06/03/2018.  Fl. 4576DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.577          21 exclusão do Simples/Simples Nacional das empresas prestadoras  de serviço.   A  exclusão  do  regime  simplificado,  com  lançamento  das  contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a outras  entidades em cada uma das empresas prestadoras, relativamente  aos segurados a elas vinculados, é medida que se impõe quando  a  fiscalização constata a existência de um grupo econômico de  fato entre as empresas envolvidas, a partir da prática artificial  de  criação  de  empresas  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  às  atividades  empresariais,  com  o  propósito  de  usufruir  irregularmente  os  benefícios  tributários  do  regime  simplificado de pagamento de tributos.   As  empresas  optantes  pelo  Simples/Simples  Nacional  e  a  empresa  principal  são  incluídas  no  polo  passivo  do  auto  de  infração,  porquanto  todas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato com base no instituto da responsabilidade solidária (art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991).  Não  ocorre  o  redirecionamento da sujeição passiva pelo agente lançador com  respeito à prestação de serviços.  É distinta a situação fática apontada pela fiscalização, posto que  o agente tributário procura demonstrar, por meio da linguagem  de provas, que o real vínculo existente com os trabalhadores das  microempresas  optantes  pelo  regime  tributário  simplificado  se  dá  com  a  empresa  principal,  contra  a  qual  é  efetuado,  exclusivamente,  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  patronais.  Passo  ao  exame de mérito  da  atribuição  da  sujeição  passiva à  empresa recorrente.   Em minha avaliação, o conjunto fático­probatório carreado aos  autos  pelo  Fisco  é  consistente  e  convergente  o  suficiente  para  vincular  diretamente  à  recorrente  os  segurados  das  empresas  prestadoras, atestando a sua condição de verdadeiro tomador de  serviços prestados pelos trabalhadores.  É  certo  que,  de  forma  isolada,  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  a  comprovar  o  vínculo  direto  de  prestação  de  serviços  à  empresa  principal  pelos  trabalhadores  da MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO. Porém, o conjunto  de  tais  indícios,  mesmo  que  observadas  as  ressalvas  da  recorrente  quanto  à  possibilidade  da  terceirização  lícita  de  serviços,  é  dotado  de  seriedade  e  convergência,  ganhando,  ao  final, força probante.  Pela  importância  axiológica  como  prova,  destaco  os  seguintes  elementos  coletados  pela  autoridade  lançadora,  corroborado  pelos  dados  e  documentação  que  acompanham  os  autos  (fls.  780/795):  (i) a constatação do funcionamento das empresas MARINA e  BALDASSA  no  mesmo  prédio  da  recorrente,  na  cidade  de  Taquaritinga  (SP).  A  sede  da  empresa  JOSÉ  ROBERTO  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.578          22 localiza­se  no  mesmo  local  da  filial  da  recorrente  no  município de Monte Alto (SP);  (ii)  a  fiscalização  foi  atendida,  inicialmente,  pelo  Sr.  João  Carlos  Pavarina,  que  se  identificou  como  gerente  da  recorrente, embora registrado como funcionário da empresa  MARINA;  (iii) a empresa MARINA tem como titular a sócia e diretora  da recorrente, Sra. Marina Tomoe Ogata Kodama;  (iv)  o  titular  da  empresa BALDASSA,  Sr. Marcos Baldassa,  mantém  vínculo  de  trabalho  com  a  empresa  JOSÉ  ROBERTO, enquanto o titular da empresa JOSÉ ROBERTO,  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  é  funcionário  da  empresa  MARINA;  (v) a principal atividade da recorrente é a venda de veículos  novos  e  usados,  ao  passo  que  as  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  atuam  na  prestação  de  serviços  de  funilaria,  mecânica  e  pintura  de  veículos.  Entretanto,  a  empresa  principal  não  possui  vendedores  de  veículos  relacionados  em  suas  folhas  de  pagamento,  diferentemente  das  microempresas  optantes  pelo  Simples,  cujas  folhas  de  pagamento  incluem  os  trabalhadores  que  exercem a  função de  vendedores,  inclusive  com pagamentos  de comissões pelas vendas efetuadas;  (vi)  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, adotam os mesmos  uniformes  com  a  identificação  da  empresa  principal,  ora  recorrente;  (vii)  ao  longo  dos  anos  de  2003  a  2007,  a  escrituração  contábil da recorrente, a partir da análise dos livros diários,  apresentou  inúmeros  lançamentos  em  contas  de  despesas  relacionados  a  viagens,  adiantamentos  de  salários,  férias,  rescisões,  horas  extras,  comissões  e  convênio  farmácia,  referentes a pagamentos destinados a segurados empregados  com  vínculo  formal  nas  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO;  (viii) no período fiscalizado, a autoridade tributária também  identificou  lançamentos na  contabilidade da  recorrente  cujo  histórico  apontava  para  pagamentos  de  folhas  de  salários,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), imposto de  renda  retido  na  fonte  e  impostos  do  Simples,  relativos  às  empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO; e  (ix) a elaboração e apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP) da empresa  principal,  ora  recorrente,  e das  suas prestadoras de  serviço  era  feito  pela  mesmo  funcionário  registrado  na  empresa  MARINA.  Fl. 4578DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.579          23 A minha convicção sobre a verdadeiro empregador decorre não  só  do  conjunto  fático­probatório  carreado  ao  processo  administrativo pela autoridade  fiscal,  conforme acima descrito,  mas  também pela  linha argumentativa utilizada pela recorrente  para contrapor­se à acusação fiscal.   Com  efeito,  a  autuada  passa  convenientemente  ao  largo  de  questões  importantes,  alheia  a  fatos  identificados  no  procedimento  investigativo,  a  exemplo  da  inexistência  no  seu  quadro de funcionários de pessoas contratadas para a venda de  veículos  automotores,  que  representa  a  atividade  econômica  principal,  os  quais  constam  das  folhas  de  pagamento  das  prestadoras.  Recordo  que  a  empresa  recorrente  dedica­se  ao  comércio  varejista  de  veículos  novos  e  usados,  peças  e  acessórios  para  automóveis,  na  condição  de  concessionária  da  Fiat  (fls.  1.662/1.668).   A fim de refutar o vínculo tributário, a autuada explica que fez a  opção pela  terceirização do comércio de peças novas  e usadas  para automóveis, bem como a prestação de serviços de funilaria,  pintura e mecânica, desenvolvendo, a partir de então, apenas a  atividade empresarial de venda de veículos, no mesmo endereço  das demais, em decorrência de questões de logística e estratégia  comercial.   Evidentemente,  é  legítima  a  decisão  comercial  de  organizar  e  planejar suas atividades de modo a reduzir custos, exercendo ou  não  diretamente  certas  atividades  operacionais,  inexistindo  óbice  que  sejam  executadas  por  outras  empresas,  desde  que  configurada  uma  verdadeira  independência  entre  as  pessoas  jurídicas,  afastando  a  confusão  patrimonial  e/ou  financeira,  quando  a  empresa  principal  assume  de  maneira  sistemática  o  pagamento  de  despesas  que  seriam  das  prestadoras  optantes  pelo  regime  tributário  favorecido,  independentemente  do  faturamento.  Quanto  aos  pagamentos  destinados/vinculados  aos  segurados  das  empresas  prestadoras,  a  autuada  procura  justificar  os  lançamentos  em  sua  contabilidade  como  parte  de  um  procedimento rotineiro de encontro de contas.   Expõe  que  uma  vez  apresentadas  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  a  recorrente  realizava  adiantamentos  para  os  pagamentos  das  obrigações  das  prestadoras.  Ao  final  do  cada  mês,  providenciava­se  o  denominado  encontro  de  contas  para  apuração dos valores finais. Para fins de elucidar a sistemática  que figurava na relação comercial entre as empresas envolvidas,  a  recorrente  solicitou  uma  perícia  contábil  nos  seus  livros  diários,  a  qual  acabou  indeferida  pelo  órgão  de  julgador  de  primeira instância.  Em primeiro lugar, a perícia contábil não se destina a produzir  provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que  lhes compete.   Fl. 4579DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.580          24 De  outra  parte,  o  pagamento  de  despesas  trabalhistas  e  tributárias  relacionadas  a  segurados  que  mantém  vinculo  com  terceiros  não  pode  ser  classificada  como  uma  prática  contábil  comum e  legal,  tendo em vista o princípio da  entidade. Mesmo  na  hipótese  de  empresas  com  atividades  econômicas  interligadas, como ora se cuida, os pagamentos das obrigações  das  prestadoras  devem  estar  registrados  na  respectiva  escrituração contábil, e não nos livros da empresa principal.   Com base na narrativa fiscal, cabe reforçar que os empresários  individuais, titulares da empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ  ROBERTO,  ostentavam,  simultaneamente,  a  condição  de  sócio  da  autuada  ou mantinham  vínculo  formal  de  trabalho  com  um  dos  outros  prestadores  de  serviços,  o  que  evidencia  a  artificialidade da terceirização de atividades.   A  rotina  de  acertos  e  adiantamentos  periódicos,  mediante  procedimento de encontro de contas e pagamentos de obrigações  trabalhistas, previdenciárias e tributárias em nome das empresas  optantes  pelo  Simples/Simples  Nacional,  apenas  corrobora  a  confusão  financeira,  patrimonial  e  contábil  existente  entre  os  envolvidos,  num  cenário  de  improvável  autonomia  empresarial  das prestadoras.  Evidencia­se, dessa feita, que os trabalhadores atuavam sob um  comando  único  na  prestação  de  serviços  em  prol  do  exercício  das  atividades  da  empresa  principal,  ora  autuada,  de  maneira  tal  que  os  elementos  carreados  ao  processo  administrativo  conduzem, inevitavelmente, à manutenção da sujeição passiva.   Esclareço  à  recorrente  que  o  pleito  de  dedução dos  valores  já  descontados  dos  trabalhadores  empregados  das  prestadoras  de  serviços  e  recolhidos  em  guia  própria  será  analisado  no  processo que trata do lançamento específico das contribuições a  cargo dos segurados (Processo nº 18088.000758/2008­56).  c) Levantamentos específicos  Encerra  a  peça  recursal  contestações  específicas  contra  determinados  levantamentos  do  auto  de  infração,  que  passo  a  apreciá­las, separadamente.  Antes,  contudo,  tendo  em  conta  o  arcabouço  de  folhas  juntado  aos autos pela recorrente, é mister dizer que o ato de provar não  é  sinônimo  de  colocar  à  disposição  do  julgador  administrativo  uma  massa  de  documentos,  sem  a  preocupação  de  fazer  a  conexão  segura,  em  datas  e  valores,  entre  a  documentação  apresentada e os lançamentos contábeis listados pela autoridade  tributária.  (...)  AFN ­ AFERIÇÃO FUNC NÃO REGISTRADOS  O  levantamento  fiscal  é  concernente  às  remunerações  arbitradas,  mediante  aferição  indireta,  referentes  a  segurados  Fl. 4580DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.581          25 não  registrados pelas  empresas,  os quais  foram  identificados a  partir  de  históricos  de  lançamentos  contábeis  que  continham o  pagamento de verbas de natureza salarial (fls. 798/800).  Quanto  a  Alan  Lopes  e  Alan  Patrick,  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  da  remuneração  nas  competências  12/2005  a  01/2008  e  01/2006,  respectivamente.  No  entanto,  trata­se  do  mesmo trabalhador, Alan Patrick Lopes, com salário base de R$  396,00 e vínculo de emprego no período de 08/2005 a 02/2006  (fls. 6.598/6.599).   Logo,  cabe  a  exclusão/retificação  da  base  de  cálculo,  com  relação ao levantamento AFN, conforme abaixo (fls. 255/260):  (i)  redução  da  base  de  cálculo  de  Alan  Lopes,  competências  12/2005, 01/2006 e 02/2006: R$ 396,00, R$ 396,00 e R$ 495,00,  respectivamente; 4  (ii)  exclusão  da  base  de  cálculo  para  Alan  Lopes,  nas  competências 03/2006 a 01/2008; e  (iii)  exclusão  da  base  de  cálculo  para  Alan  Patrick,  na  competência 01/2006.  No tocante à Andrea Martins da Silva, a fiscalização realizou o  arbitramento  da  remuneração  nas  competências  de  01/2003  a  05/2006,  por  haver  pagamento  de  rescisão  na  competência  06/2006.  Contudo,  a  segurada manteve  vínculo  de  emprego  no  período  de  05/2006  a  06/2006,  com  salário  de  R$  758,00  (fls.  6.601).  Logo,  cabe  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  com  relação  ao  levantamento  AFN,  no  valor  de  R$  500.00,  nas  competências  12/2003 a 04/2006 (fls. 249/256). Até a competência 11/2003, a  decisão  de  piso  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado.  Quanto  a  Gustavo  R.  Gomes,  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  da  remuneração  nas  competências  de  01/2003  a  07/2007,  por  haver  pagamento  de  rescisão  na  competência  08/2007.  Contudo,  o  segurado manteve  vínculo  de  emprego  no  período  de  07/2007  a  08/2007,  com  salário  de  R$  400,00  (fls.  6.603).  Logo,  cabe  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  com  relação  ao  levantamento  AFN,  no  valor  de  R$  500.00,  nas  competências  12/2003  a  06/2007,  e  a  redução  da  base  de  cálculo  na  competência 07/2007, para o valor de R$ 400,00 (fls. 249/259).  A  decisão  de  piso  já  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário lançado até a competência 11/2003.  Por fim, quanto à Vanessa Keila Tozatto, o agente fiscal efetuou  o  arbitramento  da  remuneração  nas  competência  02/2006  a  01/2008,  por  haver  pagamento  de  encargos  trabalhistas  na                                                              4 Na competência 02/2006, a base de cálculo compreende o salário + décimo terceiro trabalhado, proporcional ao  período de 08/2005 a 02/2006.  Fl. 4581DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.582          26 competência  01/2006.  Todavia,  a  segurado manteve  vínculo  de  emprego  no  período  de  12/2005  a  01/2006,  com  salário  de  referência de R$ 424,50 (fls. 6.605).  Logo,  cabe  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  com  relação  ao  levantamento  AFN,  o  valor  de  R$  500.00,  nas  competências  02/2006 a 01/2008 (fls. 256/260).  Em  síntese,  as  exclusões  e  retificações  das  bases  de  cálculo  correspondentes  ao  Levantamento  AFN  ­  AFERIÇÃO  FUNC  NÃO REGISTRADOS estão resumidas conforme Tabela 1:  Tabela 1  AFN ­ AFERIÇÃO FUNC NÃO REGISTRADOS (fls. 249/260)  Nome do trabalhador  Base de cálculo:  exclusão  Base de cálculo: redução  Alan Lopes  Competências 03/2006 a  01/2008  p/ R$ 396,00, R$ 396,00 e R$  495,00, respectivamente, nas  competências 12/2005, 01/2006 e  02/2006.  Alan Patrick  Competência 01/2006  ­  Andrea Martins da Silva  Competências 12/2003 a  04/2006  ­  Gustavo R Gomes  Competências 12/2003 a  06/2007  p/ R$ 400,00, na competência  07/2007  Vanessa Keila Tozatto  Competências 02/2006 a  01/2008  ­  (...)  C01 ­ LANÇAMENTOS CONTA 33030010002  Nesse  caso,  cuida­se,  segundo  o  agente  fazendário,  de  pagamentos  aos  segurados  empregados  a  título  de  comissões  pelas vendas de financiamento de veículos. Eis a descrição fiscal  (fls. 801/804):  C01  ­ LANÇAMENTOS CONTA 3303010002  ­  referente  a  comissões  pagas  aos  funcionários  por  venda  de  financiamentos  de  veículos  (TAC  ­  Taxa  de  Abertura  de  Crédito).  Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  3303010002  ­  REPASSE  TAC  ­  BANCO  FIAT,  os  quais  estão  relacionados  na  tabela  abaixo.  A  contribuição  dos  segurados empregados foi calculada utilizando a alíquota de  8%.  Fl. 4582DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.583          27 O apelo recursal opõe­se à exigência fiscal com a justificativa de  que  os  valores  recebidos  pelos  funcionários  que  atuam  nas  vendas  não  são  remunerados  pela  empresa  recorrente,  e  sim  pagos  pelos  bancos  conveniados,  os  quais  são  terceiros  que  oferecem  aos  seus  segurados  empregados  um  prêmio/gratificação  pecuniária  pela  venda  de  produtos  dessas  instituições  financeiras  (financiamento  de  veículos).  Segundo  a  recorrente,  a  prática  conhecida  na  área  trabalhista  como  "guelta" não possui natureza salarial.  Pois bem. A parcela denominada "guelta" paga ao  trabalhador  de  forma habitual  por  terceiro  alheio  ao  vínculo  empregatício,  com o objetivo de estimular a venda de determinado produto que  mantém relação com as atividades do empregado, assemelha­se  às  gorjetas,  possuindo  natureza  remuneratória.  Confira­se  a  redação do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  (Destaquei)  Sob a ótica do direito  tributário,  é  irrelevante o pagamento da  verba  por  terceiros,  porque  a  lei  não  impõe  tal  restrição  para  inclusão como remuneração do  trabalhador. O valor percebido  pelo  empregado  também  contribui  para  que  desenvolva  com  mais  estímulo  suas  atividades  habituais  de  venda  de  veículos  automotores,  para  a  qual  foi  contratado  pela  empresa,  alinhando­se perfeitamente com os objetivos do empregador, ora  recorrente,  que  estão  direcionados  ao  incremento  do  resultado  operacional  do  comércio  varejista  de  automóveis  novos  e/ou  usados.   De mais  a mais,  a  empresa  empregadora,  no  caso  em  apreço,  intervém  no  processo  de  bonificação,  pois,  além  de  consentir  com a prática, realiza a intermediação do pagamento do prêmio  ao  trabalhador,  registrando,  inclusive,  os  valores  em  conta  específica da sua contabilidade.  Tal  linha  de  raciocínio,  inclusive,  está  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Fl. 4583DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.584          28 Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9202­003.879,  julgado na sessão de 12/04/2016, cuja ementa copio abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  PRÊMIOS  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GUELTAS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  aos  empregados  por  terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  em  detrimento  aos  de  seus  concorrentes integram o conceito de remuneração e também  o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art.  28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Provido  (...)  C05 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102010374  C06 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102010374 B   Nessa  parte,  o  recurso  voluntário  contesta  a  incidência  da  tributação sobre 2 (dois)  lançamentos contábeis no valor de R$  40.000,00  (lançamento 3507) e R$ 912,73  (lançamento 15424),  respectivamente,  referentes  aos  dias  03/02/2005  e  20/05/2003  (fls. 818/819).  Com  relação  à  quantia  de  R$  40.000,00,  vinculada  ao  Levantamento  C05,  o  apelo  recursal  alega  a  venda  de  um  automóvel  à  pessoa  física Marina  Tomoe Ogata Kodama,  cujo  valor foi lançado equivocadamente como pró­labore.  Deveras, a nota fiscal nº 60503, emitida em 03/02/2005, atesta a  aquisição  pela  sócia  de  uma  veículo  Pálio,  no  valor  de  R$  40.000,00 (fls. 2.173).   Porém, não há comprovação do efetivo pagamento do preço do  bem pela pessoa física, por intermédio de algum meio idôneo de  prova,  tampouco  foi  identificado  o  registro  contábil  do  ônus  financeiro pela beneficiária,  o que  sinaliza para o  recebimento  de  remuneração  indireta,  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária  (art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991).  Desse  feita,  a  empresa  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório em contrário com respeito ao lançamento.  Quanto  ao  pagamento  destinado  ao  Sr.  João  Mariano  Júnior,  com  fato  gerador  em  20/05/2003,  referente  ao  levantamento  C06,  encontra­se  excluído  do  auto  de  infração  devido  ao  reconhecimento  da  decadência  em  primeira  instância  até  a  competência 11/2003, inclusive.  Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.585          29 C08 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102011940  De  acordo  com  a  fiscalização  cuida­se  de  compras  efetuadas  pelo  sócio  Kioschi  Ogata,  identificadas  no  exame  da  contabilidade,  para  as  quais  não  houve  comprovação  do  pagamento. Confira­se a descrição do levantamento (fls. 821):  C08  ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102011940  ­  referente  a  compras  efetuadas  pelo  sócio  KIOSCHI  OGATA,  para  as  quais não houve comprovação, por parte da empresa, através  de  documentos,  de  que  teriam  sido  efetivamente  pagas.  As  compras  foram  identificadas  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  1102011940  ­  KIOSCHI  OGATA.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos  que  comprovariam  o  pagamento  efetuado  pelo  sócio,  a  empresa  não  o  fez,  de  forma que não  restou outra alternativa à  fiscalização  senão  proceder ao lançamento dos valores como pró­labore.  Aduz  a  recorrente  que  os  lançamentos  contábeis,  nas  datas  de  29/05/2003  e  03/09/2003,  referem­se  à  venda  de  veículo  e  serviços efetuados ao proprietário, Kioschi Ogata, devidamente  adimplido pela pessoa física.  Pois bem. Embora de forma indireta, o pleito da recorrente já foi  atendido  pela  decisão  em  primeira  instância,  dado  o  reconhecimento da decadência pelo colegiado até a competência  11/2003, inclusive.  C09 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102012936  C10 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010001  A  fiscalização  descreve  que  os  valores  lançados  na  Conta  1102012936  são  referentes  a  compras  efetuadas  pelo  segurado  empregado  Tsikassi  Ogata,  identificadas  no  exame  da  contabilidade,  para  as  quais  a  empresa  autuada  deixou  de  comprovar  os  pagamentos  das  mercadorias  pelo  trabalhador  (fls. 821/825).   Já  os  lançamentos  na  Conta  2102010001  são  decorrentes  de  devoluções  de  empréstimos  ao mesmo  empregado,  em  que  não  houve a comprovação da natureza da operação entre as partes  (fls. 826).  Por sua vez, defende­se a recorrente afirmando que os registros  contábeis nessas contas, conforme os documentos de prova, não  possuem  a  natureza  de  remuneração  ao  funcionário  Tsikassi  Ogata.  Pois  bem.  Quanto  o  Levantamento  C09  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  1102012936,  o  recurso  voluntário  não  contém  argumento  específico  para  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  o  qual considerou que o  segurado empregado auferiu no período  remuneração indireta.  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.586          30 É  verdade  que  a  empresa  autuada  alegou  a  existência  de  uma  atividade  de  venda  e  compra  de  veículos  usados,  mediante  parceria entre a recorrente e o seu funcionário, razão pela qual  carreou aos autos cópias de notas fiscais referentes às saídas de  peças e acessórios para automóveis adquiridos pelo empregado  Tsikassi Ogata (3.735/3.772).   Entretanto,  não  conseguiu  certificar  a  ocorrência  dos  pagamentos  dessas  mercadorias  pelo  trabalhador,  tampouco  a  indicação  dos  lançamentos  contábeis  a  eles  associados  nos  livros diários da empresa.   Também não há nos autos prova documental, acompanhada de  explicações em datas e valores, que os pagamentos dos diversos  produtos  automotivos  recebidos  pelo  empregado  efetivou­se  na  forma de acertos entre as partes, em razão da prévia entrega de  numerário decorrente da celebração de contratos de mútuo.   Em  contrapartida,  no  que  se  refere  ao  Levantamento  C10  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010001,  o  agente  lançador  já  havia  se  manifestado  favoravelmente  ao  pleito  da  empresa  fiscalizada (fls. 5.870/5.871).  Levando­se  em  consideração  à  apresentação  de  cópias  de  contratos e cheques, além da indicação dos registros contábeis,  restou  demonstrado  de  modo  satisfatório  que  os  valores  lançados  na  aludida  Conta  2102010001  estão  vinculados  à  devolução  de  empréstimos  efetuados  à  recorrente  pelo  empregado Tsikassi Ogata (fls. 3.716/3.734 e 5.568/5.573).  Logo,  cabe  a  exclusão  do  auto  de  infração  em  relação  aos  valores  correspondentes  ao  levantamento  C10  ­  LANÇAMENTOS CONTA 2102010001 (fls. 290). 5   (...)  C14 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010001  C15 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010002  C16 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010003  C17 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010004  C18 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010005  C19 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010006  C20 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010007  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  7  (sete)  levantamentos  são  compostos por valores  referentes a pagamentos de comissões a  funcionários, conforme descrição dos respectivos históricos dos  lançamentos  na  escrita  contábil,  cujos  trabalhadores  atuam na  atividade comercial de venda (fls. 832/843).                                                               5 A decisão de piso já excluiu parte dos valores do Levantamento C10 ­ Conta 2102010001 (fls. 6.132).  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.587          31 A  pessoa  jurídica  recorrente  questiona  a  legalidade  da  constituição  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  com  o  argumento  que  os  Levantamentos  C14  a C17  dizem  respeito  a  parcelas recebidas pelos segurados que mantinha vínculo formal  com  as  prestadoras  de  serviços, MARINA, BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO.  A  sujeição  passiva  da  empresa  recorrente  com  respeito  aos  trabalhadores registrados nas prestadoras de serviços é matéria  superada,  dado  que  abordada  de  maneira  fundamentada  em  tópico  anterior  deste  voto,  concluindo­se  procedente  a  vinculação dos segurados empregados diretamente à recorrente,  diante  do  conjunto  probatório  carreado  ao  processo  administrativo.  Na  sequência  do  apelo  recursal  a  recorrente  assegura  que  os  Levantamentos  C18  a  C20  abrangem  dispêndios  que  não  possuem  natureza  salarial,  eis  que  relacionados  a  comissões  pagas  a  terceiros,  gratificações  pecuniárias  por  contratos  de  crédito e pagamentos efetuados a pessoas alheias ao seu quadro  funcional.  Como  justificado  em outro  tópico  deste  voto,  a  "guelta"  possui  natureza  remuneratória.  Assim  como  os  valores  pagos  por  terceiros adquirentes de automóveis, os valores repassados pelas  instituições  bancárias  aos  vendedores  de  veículos,  devido  à  captação de clientes para contratos de financiamento, devem ser  incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Sobre a existência de lançamentos vinculados a pessoas que não  integram o quadro funcional da empresa, o apelo  recursal está  desacompanhado  de  comprovação  dos  fatos  alegados  com  documentos,  além  de  não  exteriorizar  os  registros  contábeis  a  que  se  referem,  o  que  impossibilita  qualquer  avaliação  de  mérito.  Finalmente, não é demais reforçar que a parcela paga a título de  comissão  de  venda  ao  trabalhador  possui  indubitável  natureza  remuneratória,  em  razão  de  destinar­se  à  retribuição  do  trabalho prestado pelo segurado empregado, com incidência das  contribuições previdenciárias e contribuições reflexas devidas a  terceiros  (...).  C28 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010055  C29 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010054  C30 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010054 B  Segundo  a  constatação  fiscal,  são  valores  localizados  pela  autoridade  tributária  na  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  referentes  a  (i)  pagamentos  a  segurados  empregados, com históricos de lançamentos, entre outros, como  abono  pecuniário,  rescisões  de  contrato,  horas  extras,  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.588          32 adiantamentos e diferenças de salários, comissões e incentivos; e  (ii)  retiradas  de  pró­labore  da  sócia  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama (fls. 863/865).  Com a finalidade de contestar o trabalho do agente fazendário,  afirma a recorrente que (fls. 6.196):  Os  lançamentos  descritos  no  relatório  do  representante  da  fiscalização  nestas  contas  foram  contabilizados  com  histórico  diverso  da  realidade.  Trata­se  de  erro  formal  de  histórico  de  lançamento,  pois  todos  os  fatos  lançados  referem­se  a  despesas  operacionais  da  Recorrente,  em  nada  se  equiparando  com  remuneração de qualquer espécie relacionada a funcionários.  Pois bem. As alegações sobre a ocorrência de erro no histórico  de  lançamento  da  contabilidade  estão  apenas  no  plano  das  palavras,  eis  que  completamente  desprovidas  de  suporte  em  documentação hábil e idônea com o propósito de revelar os fatos  que pretende fazer prevalecer nos autos.  Como sabido de todos, alegar e não provar os fatos é o mesmo  que deixar de contestá­los,  razão pela qual  deve  ser mantido o  crédito tributário apurado pela autoridade fiscal.  Reforço  a  observação  de  que  o  ato  de  provar  não  equivale  a  colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem  a  preocupação de  fazer  a  conexão  segura,  em  datas  e  valores,  entre  a  documentação  apresentada  e  os  lançamentos  contábeis  listados pelo agente fiscal.  C31 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047  C32 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 B  C33 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010288  C34 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010366  C35 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010049  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  devido  à  recusa  de  apresentação de documentos que davam suporte aos registros da  contabilidade,  a  autoridade  tributária  considerou  os  valores  lançados a débito nas contas acima como pagamentos a título de  pró­labore  a  sócio  (C31)  ou  remuneração  a  segurados  empregados (C32 a C35).   Para melhor  compreensão  da  motivação  do  lançamento  fiscal,  transcrevo  a  íntegra  da  descrição  do  agente  fazendário  (fls.  865/889):  (...)  C32 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 B ­ referente a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  Fl. 4588DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.589          33 tabela abaixo) efetuados na conta 4101010047 ­ SERVIÇOS  P. JURÍDICA. A contribuição dos segurados empregados foi  calculada utilizando a alíquota de 8%.  (...)  No  recurso  voluntário,  a pessoa  jurídica  recorrente afirma que  os  lançamentos  contábeis  supramencionados  dizem  respeito  a  valores a pagar e a desembolsos efetuados, quando do acerto do  contas,  por  serviços  prestados  pelas  empresas  MARINA,  BALDASSA e JOSÉ ROBERTO.   Para  efeitos  de  provar  a  sua  versão  dos  fatos,  a  recorrente  anexou  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  prestadoras,  esclarecendo  que,  muitas  vezes,  não  há  coincidência exata entre os  lançamentos contábeis e os valores  dos  documentos  fiscais  apresentados,  levando­se  em  consideração  a  utilização  de  mecanismo  de  antecipação  dos  pagamentos  das  verbas  trabalhistas  e  tributárias  devidas  pelas  microempresas que lhe prestavam serviços (fls. 4.741/4.893).  Posteriormente,  em  resposta  à  solicitação  do  colegiado,  a  recorrente  reapresentou  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas, MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, as quais já  se  encontravam  juntadas  mas  que  estavam  ilegíveis,  acompanhadas  de  planilhas  para  melhor  detalhamento  dos  lançamentos contábeis, numa  tentativa de vinculação das notas  fiscais  a  um  ou mais  registros  da  contabilidade,  de maneira  a  tornar  mais  clara  a  rotina  de  pagamentos  (fls.  6.865/6.882  e  6.895/6.949).  Pois  bem.  Observa­se  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  documentos  que  corroboravam os registros contábeis feitos nas contas.   Não  só. O  agente  fazendário  também  explica  que  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis,  no  caso  dos  Levantamentos  C32  a  C35, faziam alusão a pagamentos de verbas de natureza salarial.   Com efeito, nos históricos dos lançamentos contábeis, conforme  detalhado  nas  tabelas  elaboradas  pela  fiscalização,  é  fácil  verificar  a  menção,  entre  outros,  a  pagamentos  de  adiantamentos,  salários,  comissão,  horas  extras,  férias  e  serviços prestados por pessoa física, o que levanta dúvidas sobre  a natureza dos lançamentos nas contas.  De outra parte, há outros tantos lançamentos com referência ao  histórico de pagamentos de notas fiscais e prestação de serviços  de  oficina  pelas  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO.   Como  antes  dito,  a  falta  de  exibição  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  o  lançamento  da  importância  considerada devida pela  fiscalização, com inversão do ônus  da  prova.  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.590          34 A autoridade  fazendária não expressa o entendimento de que a  atividade  de  comercialização  de  peças  novas  e  usadas  para  automóveis,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  funilaria,  pintura  e  mecânica,  não  eram  desenvolvidas  pelas  empresas  individuais MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, mediante  a colaboração de trabalhadores formalmente registrados.   Efetivamente,  o  agente  fazendário  não  afirmou  a  ausência  de  prestação  de  serviços  a  clientes,  tampouco  a  inexistência  de  faturamento das microempresas em decorrência do exercício de  atividade  econômica.  Com  relação  aos  funcionários  nelas  registrados,  a  fiscalização  tão  só  atribuiu  o  vínculo  dos  trabalhadores  diretamente  com  a  empresa  principal,  ora  recorrente,  que  foi  considerada  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços prestados por essas pessoas físicas.   Haja  vista  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  bem  como o  conjunto probatório  juntado aos autos, não é plausível  que a escrituração da recorrente está envolta em uma completa  simulação de  lançamentos  contábeis  em  destaque,  ou  seja,  que  todos  os  registros  da  contabilidade  relacionados  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO,  em  valores  e  datas  variáveis  ao  longo  dos  meses,  equivalem,  na  realidade,  a  pagamentos disfarçados a título de remuneração pela atividade  laboral de empregados e sócios.   Ocorre  que  a  passividade  do  fiscalizado  na  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  veracidade  dos  dados  registrados na  sua  escrituração contábil, mesmo que  possa  ser  parcialmente atenuada pelo extravio resultante de  fenômeno da  natureza,  é  conduta  reprovável,  porque  despreza  o  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  com  a  atividade  fiscalizatória,  autorizando  o  uso  de  métodos  legalmente  previstos  para  identificação da matéria tributável.  No  entanto,  a  conduta  fiscal  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo não está livre de observar parâmetros de razoabilidade.  Reputar  todos  os  lançamentos  contábeis  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  indistintamente,  é  determinação  severa,  que  conduz,  no  caso  concreto,  a  uma  extrapolação  do  bom  senso  e,  na  sequência,  acarreta  um  ônus  probatório  excessivo  ao  sujeito  passivo,  pois  lhe  impõe  a  comprovação  individualizada  da  natureza  dos  lançamentos  para  afastar  a  tributação,  numa  estrita  identidade  de  valores,  tal  como  se  pronunciou  a  autoridade  fiscal  e  o  acórdão  de  primeira  instância.   O  conjunto  probatório  dos  autos  como  um  todo,  mesmo  numa  verificação  por  amostragem,  aliado  às  circunstâncias  da  motivação  do  lançamento  fiscal,  é  hábil  e  suficiente  para  demonstrar  o  "modo  operandi"  adotado  pela  empresa  recorrente,  em  relação  às Contas  4101010047,  4101010047  B,  2101010288,  2101010366  e  4101010049,  cujos  registros  contábeis, ao menos na sua maior parte, não são concernentes à  retirada a título de pró­labore ou a pagamentos de funcionários.   Fl. 4590DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.591          35 Ao ponto de  vista acima,  faço a  ressalva quanto a pagamentos  com  referência  a  verbas  salariais  de  funcionários,  os  quais,  como ressaltei, chamaram a atenção da autoridade tributária.   Não se trata, por óbvio, de delimitação da natureza jurídica do  fato gerador em função da simples análise da nomenclatura do  histórico  dos  lançamentos  contábeis,  mas  sim  exigir  a  comprovação de  fatos,  por meio  documentação hábil  e  idônea,  quando  há  suspeita  legítima  a  respeito  da  sua  natureza  remuneratória  e  omissão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  As  justificativas de defesa confirmam a natureza remuneratória  desses  valores  com  histórico  de  parcelas  salariais.  Todavia,  a  recorrente explica que os pagamentos  foram realizados a  título  de  adiantamento  de  salários,  rescisões  ou  outra  vantagem  remuneratória,  cujo  trabalhador  constou  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  empresa  individual,  sendo,  portanto,  objeto de autuação fiscal em duplicidade, na medida em que as  importâncias  pagas  são  integrantes  da  base  de  cálculo  das  folhas  de  pagamento  das  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO,  fazendo  parte  de  outros  levantamentos  do  mesmo auto de infração (fls. 6.868/6.882).   Há  uma  aparência  de  verdade  na  justificativa  de  pagamento  fracionado das notas fiscais emitidas pelas empresas individuais,  ocorrido  para  fins  de  acertos  financeiros  feitos  ao  longo  de  meses, mediante os quais a União Taquaritinga, ora recorrente,  de maneira habitual providenciava o desembolso antecipado de  numerário  para  efetuar  a  quitação  de  parcelas  de  natureza  salarial  devida  aos  trabalhadores,  tais  como  adiantamento  de  salários, vales, comissões e rescisão de contrato de trabalho.  Contudo, diversamente do que sugere o discurso da recorrente, a  análise  comparativa mostra  que  não  há,  necessariamente,  uma  equivalência  entre  os  lançamentos  contábeis  e  os  dados  das  folhas  de  pagamento  das  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO, restando clara a existência de divergência de  valores,  o  que  pode  significar,  em  especial  no  caso  de  adiantamentos,  vales,  comissões  etc,  a  omissão  de  valores  nas  folhas de pagamento das remunerações pagas aos trabalhadores  (fls. 3.803/4.568, 6.865/6.882 e 6.895/6.949).  A  rotina  de  fragmentação  dos  pagamentos,  por  causa  do  corriqueiro  procedimento  de  antecipações  salariais  e  acertos  financeiros  parceladamente,  acaba  dificultando,  ao  final,  a  comprovação  dos  fatos  que  a  autuada  pretende  fazer  preponderar no processo administrativo.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório,  estando  os  autos  desprovidos  de  evidências  convincentes no sentido de que o pagamento de verbas salariais  mencionado  nas  contas  contábeis,  em  todos  os  casos,  é  exatamente aquele incluído em folha de pagamento e GFIP.  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.592          36 À vista disso, em prol da aproximação com a verdade material,  cabe a exclusão dos lançamentos contábeis que, segundo minha  avaliação da prova, não dizem respeito à retirada de pró­labore  ou  a  pagamento  de  segurados  empregados,  ou,  mesmo  que  referentes a  verbas de natureza  salarial,  a  inclusão na base de  cálculo  das  folhas  de  pagamento  restou  satisfatoriamente  confirmada.  Deverá  ser  procedida  à  exclusão  dos  valores  listados  nas  Tabelas 3 a 7, correspondentes aos Levantamentos C31 a 35 (fls.  357/384): 6  (...)  Tabela 4  C32 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 B (fls. 363/368)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  08/01/2004  39030  180,00  29/10/2004  67998  3.257,31  24/03/2005  8516  437,25  10/02/2004  41945  360,29  10/11/2004  69157  3.622,79  31/03/2005  9142  1.046,34  13/02/2004.  42283  247,06  10/01/2005  779  1.222,50  10/11/2005  34804  1.430,45  18/02/2004  42609  2.495,27  10/01/2005  847  1.598,00  22/11/2005  35942  568,00  21/09/2004  63882  1.383,00  10/02/2005  3874  680,54  23/01/2006  48234  4.824,56  23/09/2004  64116  405,99  21/02/2005  4970  2.000,00  16/03/2006  54848  50,00  30/09/2004  61877  2.891,94  08/03/2005  6731  13.799,56  03/04/2006  59800  50,00  27/10/2004  67695  220,00  09/03/2005  6867  4.414,38  17/05/2006  63561  303,00  09/10/2006  81935  28.000,00                (...)  Por tratar­se de questão específica deste processo administrativo, também assiste  razão à  recorrente no  tocante  à necessidade de aproveitamento dos  recolhimentos que  foram  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  nome  das  empresas  prestadoras  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO, através de Guia da Previdência Social (GPS).  Com  efeito,  os  pagamentos mantêm  conexão  com  os mesmos  fatos  geradores  exigidos no auto de infração em destaque, ou seja, a prestação de serviços remunerados pelos  trabalhadores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício.  A  falta  de  abatimento  implica a cobrança em duplicidade dos valores recolhidos.                                                                  6  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu,  em  grau  definitivo,  a  decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência 11/2003, inclusive.  Fl. 4592DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Acórdão n.º 2401­006.657  S2­C4T1  Fl. 4.593          37 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO nos seguintes termos:  (a)  Levantamento  AFN:  redução  da  base  de  cálculo,  conforme Tabela 1;  (b) Levantamento C10: exclusão total;   (c)  Levantamento  C32:  redução  da  base  de  cálculo,  conforme Tabela 4; e  (d) dedução, antes do lançamento de ofício, dos valores  das  contribuições  dos  segurados  recolhidas,  em  nome  das  prestadoras de serviços, através de Guia da Previdência Social  (GPS).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 4593DF CARF MF

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