Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11297983 #
Numero do processo: 11516.722027/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, configuram vantagem econômica apta a integrar a base de cálculo do IRPJ, na qualidade de outras receitas. A tributação federal dos efeitos econômicos do incentivo estadual não implica afronta ao pacto federativo, por não interferir na competência do Estado para instituir ou conceder benefícios relativos ao ICMS. As disposições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 160/2017, aplicam-se à apuração do lucro real, não sendo extensíveis ao regime do lucro presumido. Inexistindo vício formal no lançamento, rejeitam-se as preliminares suscitadas. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. De igual forma. os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, constituem outras receitas e devem integrar a base de cálculo da CSLL. A incidência da contribuição sobre os efeitos econômicos do incentivo estadual não viola o pacto federativo nem a capacidade contributiva, porquanto não alcança o tributo estadual, mas o resultado econômico auferido pelo contribuinte. As regras relativas à exclusão de subvenções para investimento previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 restringem-se ao regime do lucro real, sendo inaplicáveis ao lucro presumido. Rejeitam-se as preliminares de nulidade. Recurso Voluntário conhecido e negado.
Numero da decisão: 1302-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, configuram vantagem econômica apta a integrar a base de cálculo do IRPJ, na qualidade de outras receitas. A tributação federal dos efeitos econômicos do incentivo estadual não implica afronta ao pacto federativo, por não interferir na competência do Estado para instituir ou conceder benefícios relativos ao ICMS. As disposições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 160/2017, aplicam-se à apuração do lucro real, não sendo extensíveis ao regime do lucro presumido. Inexistindo vício formal no lançamento, rejeitam-se as preliminares suscitadas. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. De igual forma. os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, constituem outras receitas e devem integrar a base de cálculo da CSLL. A incidência da contribuição sobre os efeitos econômicos do incentivo estadual não viola o pacto federativo nem a capacidade contributiva, porquanto não alcança o tributo estadual, mas o resultado econômico auferido pelo contribuinte. As regras relativas à exclusão de subvenções para investimento previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 restringem-se ao regime do lucro real, sendo inaplicáveis ao lucro presumido. Rejeitam-se as preliminares de nulidade. Recurso Voluntário conhecido e negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.722027/2013-96

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.708

nome_arquivo_s : Decisao_11516722027201396.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 11516722027201396_7358899.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11297983

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435040837337088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T01:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T01:39:02Z; Last-Modified: 2026-04-10T01:39:02Z; dcterms:modified: 2026-04-10T01:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T01:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T01:39:02Z; meta:save-date: 2026-04-10T01:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T01:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T01:39:02Z; created: 2026-04-10T01:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-10T01:39:02Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T01:39:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722027/2013-96 ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ- EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, configuram vantagem econômica apta a integrar a base de cálculo do IRPJ, na qualidade de outras receitas. A tributação federal dos efeitos econômicos do incentivo estadual não implica afronta ao pacto federativo, por não interferir na competência do Estado para instituir ou conceder benefícios relativos ao ICMS. As disposições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 160/2017, aplicam-se à apuração do lucro real, não sendo extensíveis ao regime do lucro presumido. Inexistindo vício formal no lançamento, rejeitam-se as preliminares suscitadas. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA PRÓ- EMPREGO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. De igual forma. os valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido por ente estadual, quando apropriados por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, constituem outras receitas e devem integrar a base de cálculo da CSLL. A incidência da contribuição sobre os efeitos econômicos do incentivo estadual não viola o pacto federativo nem a capacidade contributiva, porquanto não alcança o tributo estadual, mas o resultado econômico auferido pelo contribuinte. As regras relativas à exclusão de subvenções para investimento previstas no art. 30 Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 2 da Lei nº 12.973/2014 restringem-se ao regime do lucro real, sendo inaplicáveis ao lucro presumido. Rejeitam-se as preliminares de nulidade. Recurso Voluntário conhecido e negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra o Acórdão nº 02-95.095, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011. O Auto de Infração foi lavrado para exigir crédito tributário no montante total de R$ 2.624.618,75, sendo R$ 1.929.866,74 relativos ao IRPJ, compreendendo imposto no valor de R$ 1.003.987,43, juros de mora de R$ 172.888,73 e multa de ofício de R$ 752.990,58, e R$ 694.752,01 relativos à CSLL, compostos por contribuição no valor de R$ 361.435,47, juros de mora de R$ 62.239,94 e multa de ofício de R$ 271.076,60. Segundo consta da Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal, a fiscalização entendeu caracterizada a omissão ou a não inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 3 apurados sob o regime do lucro presumido, de valores classificados como “demais receitas e resultados – outras receitas”, referentes ao período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2011. O lançamento foi fundamentado, entre outros dispositivos, no art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e no art. 521 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Conforme consignado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a ação fiscal teve por objeto a apuração do IRPJ e da CSLL em razão de a contribuinte ter usufruído de benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa Pró- Emprego, relacionado a operações de importação. Registrou-se que a pessoa jurídica optou pelo regime do lucro presumido nos anos-calendário de 2010 e 2011 e que não manteve escrituração contábil regular nesses exercícios. A fiscalização identificou, a partir de informações prestadas em obrigações acessórias estaduais, a apropriação de créditos presumidos de ICMS entre os meses de agosto de 2010 e dezembro de 2011, cujo montante totalizou R$ 2.867.223,92, valor considerado como base para a constituição do lançamento. A autoridade fiscal adotou o entendimento de que, no regime do lucro presumido, os valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS devem ser tratados como receitas tributáveis, por não se aplicar, nessa sistemática, a exclusão prevista para subvenções na apuração do lucro real, prevista no art. 443 do RIR/1999. Assim, concluiu que tais valores deveriam integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL como “outras receitas”. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos, nas quais sustentou, em síntese, que os valores decorrentes do benefício fiscal de ICMS não configurariam renda ou receita tributável, por se tratar de renúncia fiscal promovida pelo ente estadual, inexistindo ingresso financeiro ou acréscimo patrimonial apto a justificar a tributação federal. Alegou, ainda, que a exigência violaria os princípios da capacidade contributiva e do pacto federativo, por permitir que a União tributasse valor que o Estado deliberadamente deixou de arrecadar. Defendeu, também, que não se estaria diante de subvenção nos moldes previstos na legislação federal, por inexistir transferência de recursos ou dotação orçamentária específica. No plano quantitativo, a impugnante alegou erro material na apuração do crédito tributário, ao argumento de que a fiscalização teria aplicado diretamente as alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade dos valores considerados como receitas omitidas, sem observar a sistemática própria do lucro presumido, que pressupõe a aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta. As impugnações foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por meio do Acórdão nº 02-95.095, decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A DRJ consignou que a exigência não afrontaria o pacto federativo, por não interferir na competência estadual para concessão de benefícios de ICMS, e que os valores decorrentes do incentivo fiscal deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 4 regime do lucro presumido. Registrou, ainda, que a metodologia de apuração adotada pela fiscalização estaria em conformidade com a legislação aplicável. Cientificada da decisão em 6 de setembro de 2019, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 3 de outubro de 2019, o qual foi considerado tempestivo, sendo os autos encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da admissibilidade e da tempestividade O Recurso Voluntário interposto preenche os pressupostos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Conforme se extrai dos autos, o Acórdão nº 02-95.095 foi cientificado à recorrente em 06/09/2019, por meio de intimação regularmente registrada em caixa postal eletrônica. O Recurso Voluntário foi protocolado em 3 de outubro de 2019, portanto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual deve ser reconhecida a sua tempestividade. No que se refere à legitimidade e ao interesse recursal, observa-se que a recorrente figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal discutida nos autos, sendo diretamente atingida pelos efeitos do lançamento mantido pela decisão recorrida, o que lhe confere inequívoco interesse em recorrer. O recurso foi interposto por representante devidamente habilitado, inexistindo vícios de representação ou defeitos formais que obstem o seu conhecimento. Diante disso, conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos legais de admissibilidade. II. Das preliminares A recorrente suscita, em síntese, preliminares de nulidade do lançamento, sustentando a ausência de motivação adequada do Auto de Infração, bem como a ocorrência de vício material na apuração do crédito tributário, especialmente quanto à metodologia adotada para quantificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Aduz, ainda, que o lançamento estaria contaminado por afronta a princípios constitucionais, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 5 notadamente o pacto federativo e a capacidade contributiva, o que, em seu entender, comprometeria a própria validade do ato administrativo. No que concerne à alegada nulidade por ausência de motivação, não assiste razão à recorrente. Consoante se depreende dos autos, o Auto de Infração foi acompanhado de Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal, bem como de Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, nos quais a autoridade lançadora expôs de forma clara e circunstanciada os fundamentos fáticos e jurídicos da exigência. Foram explicitados o período de apuração, a natureza dos valores considerados omitidos ou não incluídos na base de cálculo, a origem desses valores, vinculados ao benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Programa Pró-Emprego, bem como os dispositivos legais que embasaram a conclusão fiscal. Tal conjunto documental permitiu à contribuinte pleno conhecimento das razões do lançamento, tanto que apresentou impugnação detalhada, rebatendo especificamente os fundamentos adotados pela fiscalização, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de ausência de motivação apta a ensejar nulidade. Ora, não se configura nulidade do lançamento quando o Auto de Infração descreve de modo suficiente os fatos, indica o enquadramento legal e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que a contribuinte discorde das conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. Eventual inconformismo quanto à interpretação jurídica adotada não se confunde com vício formal do lançamento, devendo ser apreciado no âmbito do mérito. No tocante à alegação de erro material na quantificação do crédito tributário, igualmente não se verifica hipótese de nulidade, mas, quando muito, matéria de mérito. A recorrente sustenta que a fiscalização teria desconsiderado a sistemática própria do lucro presumido ao aplicar diretamente as alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre os valores considerados como outras receitas. Todavia, tal insurgência diz respeito à correção ou não do critério jurídico adotado para apuração da base de cálculo, e não à inexistência ou irregularidade formal do lançamento. A análise acerca da adequação da metodologia de cálculo, portanto, confunde-se com o próprio cerne da controvérsia e será enfrentada oportunamente no exame do mérito. Por fim, as alegações de afronta ao pacto federativo e à capacidade contributiva não configuram, por si sós, vício apto a macular formalmente o lançamento, tratando-se de argumentos de índole material, relacionados à compatibilidade da exigência com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional aplicável. Tais questões, conforme reiteradamente reconhecido no âmbito deste Conselho, devem ser apreciadas como matéria de mérito, não ensejando nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, por inexistirem vícios formais ou processuais capazes de invalidar o lançamento. III. Do mérito Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 6 A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se à possibilidade de inclusão, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados sob o regime do lucro presumido, dos valores decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró- Emprego, bem como à verificação da correção da metodologia de apuração adotada pela fiscalização. Inicialmente, cumpre registrar que é incontroverso nos autos que a recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 2010 e 2011, não tendo mantido escrituração contábil regular nesses exercícios. Também não se controverte que a pessoa jurídica usufruiu de benefício fiscal estadual relacionado ao ICMS incidente sobre operações de importação, materializado na forma de créditos presumidos ou mecanismos equivalentes, apropriados e informados em obrigações acessórias estaduais. No regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada a partir da aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta, acrescida de outras receitas, rendimentos e ganhos de capital, nos termos da legislação de regência. Trata-se de regime opcional, simplificado e objetivo, no qual o legislador prescinde da apuração do resultado contábil efetivo, substituindo-o por uma presunção legal de lucro, fundada na natureza da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa sistemática, a distinção entre receitas operacionais e não operacionais, bem como a análise da finalidade econômica do ingresso, assume relevo diverso daquele existente no regime do lucro real. Os valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS, quando apropriados pelo contribuinte, ainda que resultantes de renúncia fiscal promovida pelo ente estadual, traduzem vantagem econômica mensurável, refletida na redução do custo tributário das operações e, consequentemente, no incremento do resultado econômico da pessoa jurídica. No âmbito do lucro presumido, tais valores se enquadram no conceito de “outras receitas”, na medida em que representam ingressos ou economias que não integram a receita bruta típica da atividade, mas que impactam positivamente a capacidade contributiva do contribuinte. A recorrente sustenta que tais valores não configurariam renda ou receita tributável, por inexistir ingresso financeiro novo, mas apenas renúncia fiscal estadual. Todavia, esse argumento não se sustenta à luz da sistemática do lucro presumido. A legislação do imposto sobre a renda não exige, para fins de tributação, a ocorrência de ingresso financeiro em sentido estrito, sendo suficiente a verificação de acréscimo patrimonial ou de resultado positivo economicamente aferível. A economia tributária decorrente de benefício fiscal, ainda que concedida por outro ente federativo, produz efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, revelando capacidade contributiva apta a justificar a incidência dos tributos federais, nos limites definidos em lei. Não procede, igualmente, a alegação de afronta ao pacto federativo. A exigência de IRPJ e CSLL não interfere na competência do Estado de Santa Catarina para conceder, manter ou Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 7 extinguir benefícios fiscais de ICMS, nem implica tributação direta do imposto estadual ou de valores pertencentes ao erário estadual. O que se tributa é o reflexo econômico do benefício na esfera do contribuinte, matéria inserida na competência constitucional da União para instituir impostos sobre a renda e contribuições incidentes sobre o resultado das pessoas jurídicas. A tributação federal dos efeitos econômicos de incentivos estaduais não configura violação ao pacto federativo, desde que não haja ingerência na legislação ou na arrecadação do tributo estadual. No que se refere à invocação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 160/2017, cumpre observar que tais dispositivos disciplinam a possibilidade de exclusão, do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, de subvenções para investimento, desde que atendidos requisitos específicos, notadamente a destinação dos valores à implantação ou expansão de empreendimento econômico e o registro em reserva de lucros. Trata-se, portanto, de regime jurídico voltado à apuração do lucro real, incompatível com a sistemática do lucro presumido, que não se baseia no lucro líquido contábil nem admite ajustes extracontábeis dessa natureza. A aplicação analógica dessas normas ao lucro presumido não encontra amparo legal, conforme reiteradamente reconhecido por este Conselho. No tocante à alegada incorreção da metodologia de apuração do crédito tributário, a recorrente sustenta que a fiscalização teria aplicado diretamente as alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade dos valores considerados como outras receitas, sem observar os percentuais de presunção próprios do lucro presumido. Todavia, conforme se extrai dos autos, a exigência decorre da inclusão desses valores na base de cálculo dos tributos, na qualidade de outras receitas, às quais se aplica a tributação integral, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores. Não se trata de receita bruta sujeita à presunção, mas de outras receitas e resultados positivos, que, por expressa disposição legal, integram a base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de presunção. Assim, não se verifica erro material ou jurídico na metodologia adotada pela fiscalização. Diante desse contexto, conclui-se que os valores decorrentes do benefício fiscal de ICMS usufruído pela recorrente no âmbito do Programa Pró-Emprego devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, inexistindo vício formal ou material no lançamento que justifique sua desconstituição. IV. Do dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto e, preliminarmente, rejeito as arguições de nulidade, por inexistirem vícios formais ou processuais capazes de invalidar o lançamento. No mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente o Acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.708 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722027/2013-96 8 Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11296394 #
Numero do processo: 10875.001767/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200612

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10875.001767/2001-18

conteudo_id_s : 7358732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.778

nome_arquivo_s : Decisao_10875001767200118.pdf

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 10875001767200118_7358732.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 11296394

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435040853065728

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T12:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T12:29:34Z; Last-Modified: 2014-05-05T12:29:34Z; dcterms:modified: 2014-05-05T12:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4a23d62-ae09-4baf-9517-5884aec1d3d5; Last-Save-Date: 2014-05-05T12:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T12:29:34Z; meta:save-date: 2014-05-05T12:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T12:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T12:29:34Z; created: 2014-05-05T12:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T12:29:34Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T12:29:34Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.001767/2001-18 Recurso n° : 133.029 2" CC-N1F Fl. Recorrente : CUMMINS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.778 Vistos, relatados e discutidos os presenter; autos de cummINs BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. recurso interposto por: Segundo Conselho de recurso em diligência, ./ - ; - Antonio Presiden ezerra Neto Ces avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp .........m..m^vme-mnrsrnowIroperup.e.mbamr■ MI - 2.° CC CRIGINAL BRASILIA ja/ HA- J2- VIS 1 Mmisterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso n° : Recorrente : 10875.001767/2001-18 133.029 CUMMINS BRASIL LTDA. ..“, . aM.PAres.mormaranwenrow .101.1... Min k CONIFf:::. .........:.. '.`, CRIC.`,NAI.. BRASILIA...121 Q'ti f 0 -7.1 .9 12-15`-q. via RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI baseado no artigo 5° do Decreto-Lei 6. n° 491/69, e no artigo 1°, II da Lei n° 8.402/92, e relacionado apuração referente ao 1° trimestre protocolizado em 12/06/2001, solicitava o pagamento da importância de RS de 2001, 2.686.590,37 (II. 01). Com baseno reconhecimento do crédito sustentado a Recorrente formulou pleitos de compensações (fl. 221 e 224). T"t'rY") ' 4 ' prestar esclarecimentos (fl. 233) sobre o re querimento formulado a empresa respondeu (fl. 234) que sua pretensão escorava-se no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e no arti go 4° da Instrução Normativa n° 33/99. Assinalou que a apuração que repercutiu no pleito de ressarcimento tomou por base aquisições de insumos tributados pelo aplicados na confecção de produtos isentos, submetidos ali quota "0%" e saídos do estabelecimento com "suspensão" do tributo. Seguiu lacônico "relatório fiscal" (fl. 235) salientando que a contribuinte teria rr m o pleito d fundamentado erroneamente eduzido frente a Receita Federal, e que sua pretensão colidiria com o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, uma vez que segundo o "saldo credor demonstrativo acostado às fls. 43/44 ficou evidenciado que o dor existente em 31/12/98" (4.740.202,58), de crédito do 1PI, teria sido contraposto a débitos verificados entre janeiro a junho de 1999, não obstante em tal período a empresa haj a incorporado vultosa soma (5.809.743,90). Sobreveio, entdo, despacho decisório (f1s. 238/241) indeferindo a pretensão da contribuinte exclusivamente por conta do arti go 5° da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 248/266, argüiu a nulidade da decisão indeferitória sob o argumento de que a mesma indisporia de motivação, sobre também despontar divorciada da verdade material, uma vez que, respectivamente, não estamparia o raciocínio mediante o qual alcançou a conclusão de que se sucedera infringência ao arti go 5° da Instrução Normativa SRF n° 33/99 na apuração, pela Recorrente, do IPI passível de ressarcimento, não se apegando, assim, realidade dos fatos subj acentes pretensão da empresa. Em sede meritória a empresa, após fornecer noções referentes ao artigo 11 da Lei n° 9.779/99, asseverou que es gotara os créditos do LPI de que dispunha em 31.12.98 no período de j aneiro a j unho de 1999, sendo que do total registrado sob tal título ("saldo credor de IPI" — 4.740.202,58) somente 1.533.494,00 representariam créditos básicos, ao passo que o restante (3.206.708.00) traduziria crédito incentivado, isto 6, decorrente da aplicação do arti go 5° do Decre.o-Lei 491/69, o qual assegurou aos contribuintes a manutenção dos créditos do TIPI incorporados nas aquisições de insumos aplicados em produtos destinados à exportação. Segundo o entendimento da contribuinte (11. 261), os créditos incentivados foram subtraídos da órbita do artigo 5° da ,'\ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte: 221 CC-M F FL Processo n° : 10875.001767/2001-18 Recurso n° : 133.029 Instrução Normativa SRF 33/99, pois não comportada pela correta exegese do 11 da Lei no 9.779/99. Logo, cumpria à fiscalização exclusivamente considerar, para efeito da contraposição de entradas e saídas cogitadas no artigo 5 da Instrução Normativa SRF n° 33/99, meramente a importância de 1.533.494,44, que corresponderia à aplicação da aliquota média de 7% sobre os insumos mantidos pela empresa em 31.12 98 ("Registro de Inventário dos Componentes" — ti. 262). Esclareceu que a diversidade dos insumos aplicados na montagem de motores esgotou em curto período os créditos básicos que a empresa dispunha. A cifra de 3.206.708,20 não estaria suscetível de enquadramento no artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 33199. Solicitou, ao final, a realização de diligência com vistas A demonstração do arrazoado. Petição da contribuinte (fls. 559/562) trouxe aos autos "parecer técnico de natureza contábil" (fls. 573/593) no qual se atestou que a integralidade dos créditos do IPI detidos pela empresa em 31.12.98 eram de natureza incentivada. Decisão (Es. 973/984) da instância de piso manteve integro o indeferimento das pretensões da contribuinte, concluindo que a empresa não comprovou o esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.98, tampouco se no mesmo estavam considerados créditos decorrentes de saídas de produtos isentos com direito à manutenção. Reputou não demonstrada a industrialização de produtos destinados h exportação, com base na qual a empresa sustentou a manutenção de créditos de 1PI por conta do rrtigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Recurso Voluntário (fls. 991/1.032) destacou a necessidade da esfera administrativa considerar todos os elementos de convicção produzidos pelos contribuintes, a exemplo do laudo trazido às fls. 573/593, por inferência do principio da verdade material. Pugnou, em seguida, pelo esclarecimento dos fatos mediante diligência, reproduzindo, adiante, basicamente, as alegações dispostas em defesa anterior apresentada nos autos, invocando da Instrução Normativa SRF n° 114/88 em seu proveito, especialmente no que diz respeito ao cálculo do crédito do IPI com atenção à proporcionalidade das saídas dos produtos confeccionados. E o relatório, no essencial. ('À M.1■■•••■ •••.01.10••■•••■■■■•..... DA - 2." CC CONFEF,:E CRIGiNAL. BRASIL I A I La1 MI . A - 2." CC O CRIGINAL BRASÍLIA .1 VIST NTAVIGNA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n° : 10875.001767/2001-18 Recurso n° : 133.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A condução do julgamento do feito em tela está a demandar esclarecimentos, em virtude de dados dispersos nos autos e de alegações da contribuinte. Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de que os autos baixem à instancia arrecadadora para que a mesma informe, de maneira objetiva: 1) SE TODOS OS CRÉDITOS INCORPORADOS PELA EMPRESA ATE 31/12/1998 DECORREM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 491/69 (CRÉDITOS INCENTIVADOS); e 2) CASO CONTRARIO, IDENTIFICAR OS CRÉDITOS QUE NÃO DECORRERIAM DA APLICAÇÃO DO AR,TIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 491/69, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DOS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 114/88 (elaborar planilha de demonstração). Esta a ili ência. f Sala da 3ssões, em 06 de dezembro de 2006.

score : 1.0
11301503 #
Numero do processo: 10580.911020/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.911020/2016-53

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359158

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.063

nome_arquivo_s : Decisao_10580911020201653.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10580911020201653_7359158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11301503

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435040858308608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:26:21Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:26:21Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:26:21Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:26:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:26:21Z; created: 2026-04-13T18:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-13T18:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:26:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.911020/2016-53 RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - exportação. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911020/2016-53 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911020/2016-53 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911020/2016-53 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911020/2016-53 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911020/2016-53 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11300627 #
Numero do processo: 10380.727722/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa da dedução de despesa médica de alimentando cuja relação de alimentando não foi comprovada através de documentos trazidos aos autos, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. SÚMULA CARF 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, MariaAuxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa da dedução de despesa médica de alimentando cuja relação de alimentando não foi comprovada através de documentos trazidos aos autos, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. SÚMULA CARF 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.727722/2012-83

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.295

nome_arquivo_s : Decisao_10380727722201283.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380727722201283_7359097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, MariaAuxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11300627

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435040888717312

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T09:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T09:47:57Z; Last-Modified: 2026-04-13T09:47:57Z; dcterms:modified: 2026-04-13T09:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T09:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T09:47:57Z; meta:save-date: 2026-04-13T09:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T09:47:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T09:47:57Z; created: 2026-04-13T09:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-04-13T09:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T09:47:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.727722/2012-83 ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO HUGO DE MEDEIROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa da dedução de despesa médica de alimentando cuja relação de alimentando não foi comprovada através de documentos trazidos aos autos, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. SÚMULA CARF 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, MariaAuxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 87/96, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 88, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2011, Ano- Calendário de 2010, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 10.000,83, a ser acrescida de juros e multa. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 89/94, foram apuradas: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 17.029,86, e IRRF sobre a omissão de R$ 24,56, referente à fonte pagadora Rio Grande do Norte Secretaria da Administração, CNPJ: 08.241.788/0001-30, cujo beneficiário é o CPF 021.751.344-15; - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 5.424,84, pois não comprovou a relação de dependência de Suely Anni de Oliveira Santos e Samer Sawe de Oliveiras Santos, código 21- filho ou enteado até 21 anos, e não comprovou a coabitação com Alecrides Paulo de Oliveira Santos; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 65.760,00: pois na certidão exarada pela Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo nº 2006.0018.9114-6, ficou acordado o Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 3 pagamento de pensão alimentícia referente a restabelecimento de sociedade conjugal, contudo a dedução de pensão alimentícia em Declaração De Ajuste Anual tem que ser da dissolução da sociedade; - dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos da fonte pagadora Francisco Hugo de Medeiros Me, CNPJ: 11.225.271/0001-61, no valor de R$ 561,00, tendo como beneficiário o próprio contribuinte: Excluída contribuição à previdência oficial declarada deduzida de rendimentos recebidos de Francisco Hugo de Medeiros Me tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória do recolhimento da citada contribuição. - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.917,36, relacionadas na tabela de fls 93: Excluídos pagamentos de despesas médicas em benefício de Helloana Rani Oliveira de Medeiros e Rita de Cássia Oliveira de Medeiros por não constarem como dependentes do contribuinte em sua declaração de ajuste anual. As despesas médicas em benefício de Helloysa Raquel Oliveira de Medeiros foram glosadas tendo em vista que, além de não constar como dependente, não preenche as condições necessárias para ser considerada dependente pelo fator idade. Excluído pagamento à UNIMED Notal em benefício do próprio contribuinte por falta de comprovação da referida despesa. Cientificado da Notificação de Lançamento em 04/06/2012, conforme fls. 109, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 03/07/2012, fls. 02/04, na qual, em síntese: – dedução indevida de pensão alimentícia - o contribuinte relaciona os documentos anexados referentes à pensão alimentícia: cópia da sentença do processo nº 0041.996-26.8.06.0001 e copia dos recibos de pagamento a suas filhas Helloysa Raquel Oliveira de Medeiros, Helloana Rani Oliveira de Medeiros, Helloara Ravani Oliveira de Medeiros e a sua ex-esposa Rita de Cássia Oliveira de Medeiros, no valor total de R$ 65.760,00; - dedução indevida de despesas médicas: anexa cópia do processo nº 0041.996- 26.8.06.0001 que determina o pagamento do plano de saúde dos dependentes alimentandos conforme comprovante anual de retenção de despesas médicas fornecido pela Petrobrás; - dedução indevida com dependentes: alega que sua companheira Alecrides Paulo de Oliveira Santos tinha débito junto a Coelce, havendo assim, dificuldade de comprovar o endereço, bem como o contribuinte mudou-se de endereço, não ficando registrado comprovante do passado. Todavia, apresenta comprovante de pagamento do plano de saúde que tem o endereço atual do contribuinte, declaração de duas testemunhas comprovando a coabitação. Anexa também uma declaração da companheira com firma reconhecida de data (28/10/2008), duas multas da companheira com data de 25/05/2010 e 18/08/2010 no endereço da Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 4 rua Circulação casa 90, bem como faturas do cartão ourocard no mesmo endereço em nome do contribuinte; - compensação indevida da previdência oficial: alega anexar comprovantes de depósitos de pagamento de alguns meses, os quais se encontravam com o contribuinte, e pró-labore da empresa; - omissão de rendimentos: são rendimentos de seu pai que tem 79 anos, assim como idoso acima de 65 anos é isento da declaração, portanto, interpretou não ser necessário colocar o rendimento do mesmo; (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-78.928 da 21ª Turma, fls. 160/168, manteve as glosas apuradas mediante o lançamento ora sendo guerreado. fls. 87/96, pertinentes às rubricas Dependentes, Pensão Alimentícia Judicial, Despesa Médica, bem como relativas à Contribuição Previdenciária e Omissão de rendimentos de dependente. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Somente cabe a omissão de rendimentos do dependente, quando os requisitos de dependência estiverem presentes. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa da dedução de despesa médica de alimentando cuja relação de alimentando não foi comprovada através de documentos trazidos aos autos, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 5 Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2015, fls. 171, o sujeito passivo interpôs, em 27/01/2016, fls. 173, Recurso Voluntário, fls. 174/176, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos e) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente f) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis g) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial h) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos i) erro de preenchimento da declaração - o valor da dedução de previdência oficial está comprovado nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre as seguintes matérias: 1 - Glosas realizadas com Dependentes – R$ 5.424,84, Pensão Alimentícia Judicial – R$ 65.760,00, Despesas Médicas – R$ 3.888,32; 2. Dedução Contribuição à Previdência Social – R$ 280,50. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 6 3. Mérito 3.1. Dedução indevida com Dependentes Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução Indevida com dependentes O art. 77, § 1º do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99 relaciona aqueles que podem ser considerados dependentes, como segue: “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (sem grifo no original) A fim de comprovar a relação de dependência de Alecrides Paulo de Oliveira Santos, informada na Declaração de Ajuste Anual no código 11 (cônjuge/companheiro), o contribuinte apresenta declaração de Alecrides Paulo de Oliveira Santos que alega ter uma relação afetiva com o contribuinte desde Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 7 2005, fls 13, declarações de testemunhas que foram na casa do contribuinte de Alecrides Paulo de Oliveira Santos no ano de 2011, fls 14 e 15, comprovantes de residência do contribuinte e Alecrides Paulo de Oliveira Santos dos anos de 2010 e 2012, fls 16/24. (negritei e sublinhei) Todavia, os documentos apresentados não demonstram que o contribuinte e Alecrides Paulo de Oliveira Santos vivem juntos há mais de 5 anos no ano- calendário 2010, portanto, já que não houve filhos em comum, ou apresentou certidão de casamento, deve-se manter a glosa da dependência. (negritei e sublinhei) Quanto às dependentes Suely Anni de Oliveira Santos e Samer Sawe de Oliveiras Santos, estas são filha de Alecrides Paulo de Oliveira Santos. Dessa forma, sendo mantida a glosa de dedução da dependente Alecrides Paulo de Oliveira Santos, deve-se manter a glosa de dedução de dependência de Suely Anni de Oliveira Santos e Samer Sawe de Oliveiras Santos. (negritei e sublinhei) (...).” Destarte, nenhum reparo carece ser efetivado na decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada. 3.2. Dedução com Previdência Oficial Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução Indevida De Previdência Oficial Foi glosada a previdência oficial no valor de R$ 561,00, pois o contribuinte não apresentou documentação comprobatória do recolhimento da citada contribuição. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção Imposto de Renda na Fonte emitido pela empresa Francisco Hugo de Medeiros Me. (CNPJ 11.225.271/0001-61), fls 25, no qual demonstra que o mesmo recebe como pró-labore e que a retenção da contribuição à previdência oficial seria no valor de R$ 561,00. Apresenta também as Guias de Fundo de Garantia e de Informação à Previdência Social (GFIP) das competências 05/2010 a 09/2010, 11/2010 e 12/2010, bem como Guia de Previdência Social das competências 08/2010 e 09/2010, fls 26/88. Em análise às GFIPs constantes e válidas no Sistema da Receita Federal do Brasil, fls 127/152, verificou-se a existência de retenção de previdência oficial para o contribuinte nas competências de 05/2010 a 09/2010, no valor mensal de R$ 56,10, bem como o recolhimento de GPS para essas competências, fls 121/125. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 8 Não houve a entrega de GFIP nas competências de 01/2010 a 04/2010, o contribuinte não consta da GFIP entregue para a competência 10/2010 e nas competências 01/2010, 02/2010, 11/2010 e 12/2010 não houve recolhimento de GPS. Não consta no sistema da Receita Federal Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) emitida pela empresa Francisco Hugo de Medeiros Me. Nota-se, ainda, a previdência oficial constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção Imposto de Renda na Fonte, fls 25, não coaduna com as informações existentes no Sistema da RFB. O disposto no art. 135, do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Considerando que o contribuinte é o responsável pela empresa, fls 126, este possui responsabilidade solidária na não informação à Receita Federal da retenção da contribuição da previdência oficial e no não recolhimento da GPS. Dessa forma, da análise dos dados constantes do Sistema da Receita Federal, só é possível concluir que houve retenção de previdência oficial para o contribuinte, e respectivo pagamento, para as competências 05/2010 a 09/2010, no valor total de R$ 280,50. (...).” Destarte, nenhum reparo carece ser efetivado na decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada. 3.3. Dedução com Pensão Alimentícia Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução Indevida De Pensão Alimentícia O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratado pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis. Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 9 (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de pagamento e de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste ponto, é pertinente reproduzir a ementa da RFB, Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit de 08/12/2012: Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 10 Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) Percebe-se assim que a dedutibilidade também está condicionada a que a obrigação do pagamento da pensão, no caso de sociedade conjugal, seja decorrente da dissolução da sociedade. A fiscalização glosou a dedução de pensão alimentícia, pois na certidão exarada pela Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, ficou acordado o pagamento de pensão alimentícia referente ao restabelecimento de sociedade conjugal. (negritei e sublinhei) A sentença anexada pelo contribuinte em sua impugnação, fls 117, refere-se ao mesmo processo que restabelece a sociedade conjugal, anexado ao dossiê fiscal, processo nº 10010.010252/0912-91, constante do sistema da Receita Federal do Brasil. (negritei e sublinhei) Portanto, não há como acatar a dedução de pensão alimentícia, mantendo-se, assim, a infração. (...).” De fato, a certidão existente no dossiê nº 10010.010252/0912-6, juntada ao processo somente por este relator, comprova a assertiva do relator da autoridade de piso ao analisar a presente questão ao afirmar que o acordo para a prestação de alimentos realizado entre o ora recorrente e a Sra. Rita de Cássia Oliveira de Medeiros ocorreu no bojo de uma Ação de Reconhecimento de Sociedade Conjugal. Ou seja, entendeu corretamente não ser possível a dedutibilidade do referido gasto. Aliás, o próprio recorrente em sua peça recursal, fls. 175, afirma dubiamente: 2.2 - No Processo: 10380-727.722/2012-83 nas fl 9, 10, 11 e 12, há recibo anexos ao processo e registro de CPFs, em nome de minhas 03 filhas e em nome de minha ex-esposa comprovam o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 65.760,00. LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. (negrito consta do original) II - as importâncias pagas à título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n« 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727. de 2008) (Produção de efeitos) Conclusão: Uma sentença judicial para pagamento de pensão alimentícia, comprovando o pagamento através de recibos anexos ao processo resta que: Independente de existir sociedade conjugal ou não, só o fato da existência de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 11 filhos e não comprovada coabitação, são elementos basiladores do cumprimento da determinação legal, sendo tais motivos, mais do que suficientes para pagamento de pensão alimentícia. Quanto a questão do restabelecimento da sociedade conjugal, esta se deu em data posterior da minha declaração de rendimentos de 2010, o que deixou de ser observado pelo Ilustríssimo Senhor. (negrito consta do original) (sublinhei) Arrematando a questão, afirma o inolvidável mestre Orlando Gomes em sua obra Direito de Família, Forense, 7ª edição, 1ª tiragem, p. 414, 1988: “Enquanto dura a sociedade conjugal, não há cogitar de prestação de alimentos. O marido é obrigado a prover à mantença da família e a mulher deve concorrer para o mesmo fim, independendo essa obrigação dos pressupostos objetivos da obrigação de alimentos, com a qual, pois, não se confunde.” Não obstante as considerações adredemente esposadas acerca do meu entendimento pessoal, contudo existe a Súmula CARF nº 214, a qual me encontro jungido, que traz o seguinte comando que devo respeitar: Ainda, como complementação a título de argumentação, me socorro na oportunidade aos termos constantes da Súmula CARF 221, a qual me acho submetido, que reza: Súmula CARF 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Destarte, nenhum reparo carece ser efetivado na decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada. 3.4. Dedução com Despesas Médicas Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução Indevida De Despesa Médica As deduções indevidas de despesa médica impugnadas foram relativas a Helloana Rani Oliveira de Medeiros, Helloysa Raquel Oliveira de Medeiros e Rita de Cássia Oliveira de Medeiros, consideradas como alimentandas pelo contribuinte em sua DAA. Todavia, não tendo sido restabelecida a dedução de pensão alimentícia informada pelo contribuinte, deve-se manter a glosa das despesas médicas. (negritei e sublinhei) (...).” Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.295 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727722/2012-83 12 Destarte, nenhum reparo carece ser efetivado na decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11312893 #
Numero do processo: 12585.000110/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa, com fulcro nos artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011, elabore novo Relatório Fiscal, providenciando-se o seguinte: (i) especificar, de forma clara e individualizada, os itens de crédito efetivamente glosados, indicando os respectivos documentos fiscais, valores e fundamentos da glosa, (ii) realizar o cruzamento entre os valores informados no Dacon e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, esclarecendo eventuais divergências ou confirmando a correspondência apontada pelo contribuinte, (iii) proceder à análise do laudo técnico constante das e-fls. 538 a 731, indicando expressamente de que forma tais elementos foram considerados na análise fiscal, (iv) reavaliar os itens glosados à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR e nas orientações constantes da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (v) cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12585.000110/2010-15

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7361105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.879

nome_arquivo_s : Decisao_12585000110201015.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 12585000110201015_7361105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa, com fulcro nos artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011, elabore novo Relatório Fiscal, providenciando-se o seguinte: (i) especificar, de forma clara e individualizada, os itens de crédito efetivamente glosados, indicando os respectivos documentos fiscais, valores e fundamentos da glosa, (ii) realizar o cruzamento entre os valores informados no Dacon e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, esclarecendo eventuais divergências ou confirmando a correspondência apontada pelo contribuinte, (iii) proceder à análise do laudo técnico constante das e-fls. 538 a 731, indicando expressamente de que forma tais elementos foram considerados na análise fiscal, (iv) reavaliar os itens glosados à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR e nas orientações constantes da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (v) cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11312893

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435040965263360

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T14:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T14:01:00Z; Last-Modified: 2026-04-17T14:01:00Z; dcterms:modified: 2026-04-17T14:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T14:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T14:01:00Z; meta:save-date: 2026-04-17T14:01:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T14:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T14:01:00Z; created: 2026-04-17T14:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-17T14:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T14:01:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000110/2010-15 RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARACRUZ CELULOSE SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa, com fulcro nos artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011, elabore novo Relatório Fiscal, providenciando-se o seguinte: (i) especificar, de forma clara e individualizada, os itens de crédito efetivamente glosados, indicando os respectivos documentos fiscais, valores e fundamentos da glosa, (ii) realizar o cruzamento entre os valores informados no Dacon e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, esclarecendo eventuais divergências ou confirmando a correspondência apontada pelo contribuinte, (iii) proceder à análise do laudo técnico constante das e-fls. 538 a 731, indicando expressamente de que forma tais elementos foram considerados na análise fiscal, (iv) reavaliar os itens glosados à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR e nas orientações constantes da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (v) cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 4. O processo em exame — já digitalizado — versa sobre um pedido de ressarcimento e três declarações de compensação transmitidos eletronicamente no ano de 2006 pela empresa Aracruz Celulose S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 42.157.511/000161. 5. Por meio desses PER/DCOMP, resumidos na tabela abaixo, pretendia a contribuinte compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais apurara no primeiro trimestre do ano citado segundo o regime não –cumulativo e com fundamento no art. 6º, § 1º, da lei n° 10.833/2003. 6. Em 31/12/2009, como atesta o extrato do sistema CNPJ que ora anexo aos autos (fl. 407), a detentora dos pretensos créditos foi incorporada pela empresa Fíbria Celulose S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 60.643.228/000121. 7. Em despacho decisório de 11/03/2011 (fls. 26/37), com base em elementos colhidos durante diligência realizada com o fito de averiguar a veracidade das informações constantes nos PER/DCOMP, a Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO reconheceu apenas parte dos valores pleiteados e homologou as compensações em apreço apenas até o limite do direito creditório reconhecido. 8. Tomando ciência da decisão em 18/03/2011 (fl. 39), a sucessora da contribuinte apresentou em 19/04/2011 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 49/53, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de vasta documentação, a qual ocupa a maior parte das fls. 76/400. 8.1 Começa por esclarecer que, sendo empresa preponderantemente exportadora, apurou “créditos de Pis” (sic) nos termos dos §§ 7° e 8°, II, do art. 3º Fl. 8378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 3 da lei n° 10.833/2003, apurando, pelo método de rateio proporcional, o percentual existente entre a parte da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida em cada mês. 8.2 Observa que a fiscalização não só apurou um volume de exportações inferior ao declarado pela empresa, deduzindo daí percentuais menores que os utilizados por esta, como também, sem fundamentação aparente, concluiu que os montantes das aquisições de insumos (bens e serviços), assim como das despesas com energia elétrica, fretes e aluguéis de máquinas e equipamentos, registrados nos arquivos magnéticos gerados nos termos da IN SRF n° 86/2001, seriam inferiores aos que constam na DACON. 8.3 Afirma que, fundada nessas premissas, “fruto de uma análise simplória dos registros de exportação constantes no SISCOMEX” e também “por não ter localizado em seu sistema parte dos lançamentos da Contribuinte”, a autoridade fiscal simplesmente “aplicou o percentual por ela calculado, sobre os créditos de PIS (sic) nãocumulativos referentes aos insumos por ela localizados no sistema da Receita Federal ‘CONTAGIL’.” 8.4 Alega que a autoridade a quo não poderia ter desconsiderado os demais documentos apresentados pela empresa durante o processo fiscalizatório, principalmente porque “as informações constantes no SISCOMEX são passíveis de erro, podendo, inclusive, ter a fiscalização deixado de considerar um enorme volume de informações relativas ao final do mês de março/ 2006, já que a Contribuinte tem até 10 (dez)dias após a emissão da nota fiscal para incluir as informações no SISCOMEX.” 8.5 “Sabendo disso — prossegue — a fiscalização deveria ter considerado os documentos que de fato comprovam o correto percentual de rateio a ser imputado sobre os créditos de PIS (sic) não cumulativo, tal como as contas de receita do balancete contábil(Doc. 03) e notas fiscais, bem como, no tocante ao montante das aquisições de insumos, o correto seria considerar também os demonstrativos da ficha 07A da DACON, que conferem com os arquivos digitais da Instrução Normativa n°. 86/01, excetuandose, apenas as informações relativas às notas fiscais provenientes da filial de Guaiba, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.157.511/003934, que por um lapso não constaram no arquivo magnético enviado à fiscalização em 15/12/2010.” 8.6 Informa haver preparado, para facilitar tal análise, “a planilha anexa referente ao mês de janeiro de 2006 (Doc. 04) a fim de demonstrar que não há divergência entre as informações constantes na DACON e nos arquivos magnéticos gerados nos termos da IN 86/01, principalmente em relação aos valores apontados como aquisição de insumos.” 8.7 Anexa também aos autos “as notas fiscais destinadas aos clientes nº exterior emitidas no primeiro trimestre de 2006 (Doc. 05), evidenciandose as receitas de exportação informadas na DACON e nos arquivos magnéticos da IN 86/01, comprovando, portanto, de forma irrefutável, que os percentuais de receitas de exportação e de mercado interno adotados pela Contribuinte estão em total conformidade com a quantidade de créditos de PIS (sic) incidência nãocumulativa apropriada, restando evidente o equivoco cometido pela fiscalização, no momento em que simplesmente Fl. 8379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 4 desconsiderou essas informações e glosou o crédito solicitado.” 8.8 Em remate, requer a reforma do despacho decisório e o deferimento integral dos valores pleiteados nos “pedidos de compensação e ressarcimento”, protestando ainda “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, desde já, a baixa em diligencia do presente processo a fim de se comprovar que a relação de receitas obtidas de exportação e de mercado interno adotada, assim como, o montante de aquisição de insumos registrado pelo Contribuinte, estão de acordo com a quantidade de créditos de PIS incidência nãocumulativa apropriada.” A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 1638.905 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 1638.905 6 ª Turma da DRJ/SP1 Sessão de 17 de maio de 2012 Processo 12585.000110/201015 Interessado FIBRIA CELULOSE S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A) CNPJ/CPF 60.643.228/000121 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório informado em declaração de compensação e/ou pedido de ressarcimento. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES Para fins fiscais somente se reputam exportadas as mercadorias cujo despacho de exportação estiver averbado no sistema SISCOMEX. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário tempestivamente, reiterando os argumentos suscitados em sua defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para que o direito creditório seja integralmente reconhecido. Fl. 8380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 5 O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este conselho na relatoria do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño e em sessão de julgamento realizada em 27 de janeiro de 2015 a turma resolveu abrir diligência. A diligência foi cumprida pela fiscalização, tendo acostado aos autos relatório de diligência fiscal nas e-fls 8169 a 8278 e a recorrente manifestou-se nas e-fls. 8284 a 8302. Vieram os autos novamente a análise desta Turma, que em composição diversa, resolveu converter o feito novamente em diligência para: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta às e-fls 538 a 731, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) apresentar novo Relatório Fiscal, considerando o laudo que consta às e-fls 538 a 731, ou mesmo eventual laudo complementar a ser entregue pela Recorrente, à luz do que restou decidido no RESP 1.221.170 STJ e na Nota SEI/PGFN 63/2018, especificando os itens glosados a partir do cruzamento supostamente realizado entre o Dacon e as planilhas elaboradas pela Recorrente (suplementares ao informado em arquivos digitais - IN SRF nº 86/2001) e verificando se as despesas detalhadas nessas planilhas coincidem com os valores informados no Dacon (informação que se constata a partir dos laudos técnicos solicitados no “Quesito 1” da resolução anterior), (iii) subsidiariamente, caso a Unidade Preparadora entenda ser necessário convalidar determinadas despesas por meio da apresentação de documento fiscal, que o faça a partir do que restou faltante em relação ao apresentado pela Recorrente em resposta ao “Quesito 2” da resolução anterior, (iv) caso entenda necessária sua complementação, que o faça por amostragem, detalhando quais as despesas em específico visa corroborar, (v) cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, e (vi) cumpridas as providências indicadas, retornar o processo a este CARF para prosseguimento. Em resposta a diligência a unidade preparadora, apresenta Relatório de Diligência Fiscal, fls. 8.353/8.356, conclui em síntese: 03. Objetivamente, passaremos ao atendimento dos itens acima demandados. Item (i)(i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta às e-fls 538 a 731, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, 04. Para atendimento ao presente item, a Recorrente foi intimada, através da Intimação nº 324(fls. 8.326-8.327)(fls. 17-18, dossiê de comunicação com o contribuinte n° 10271.024328/2024-61), num prazo de 60 dias, a apresentar o quanto determinado. Fl. 8381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 6 05. Em resposta ao presente item, a Recorrente apresentou “Resposta a Intimação/petição” (fls.8.330 – 8.352) na qual opta pela não apresentação de laudo complementar, porém se manifesta com “o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de créditos, a requerente aproveita a oportunidade para realizar o devido cotejo exemplificativo entre o laudo em referência e os possíveis itens objeto de glosa no vertente feito”. Conclui da seguinte forma: “Em face do exposto, reafirma a Requerente que não apresentará laudo complementar ao Laudo Técnico elaborado pela ESALQ/USP, uma vez que este se mostra apto a demonstrar a essencialidade ou relevância dos itens potencialmente glosados nos presentes autos.” 3 Item (ii)(ii) apresentar novo Relatório Fiscal, considerando o laudo que consta às e-fls 538 a 731, ou mesmo eventual laudo complementar a ser entregue pela Recorrente, à luz do que restou decidido no RESP 1.221.170 STJ e na Nota SEI/PGFN 63/2018, especificando os itens glosados a partir do cruzamento supostamente realizado entre o Dacon e as planilhas elaboradas pela Recorrente (suplementares ao informado em arquivos digitais – IN SRF nº 86/2001) e verificando se as despesas detalhadas nessas planilhas coincidem com os valores informados no Dacon (informação que se constata a partir dos laudos técnicos solicitados no “Quesito 1” da resolução anterior), 06. Uma vez que a Recorrente, conforme relatado no item anterior, vê dispensável a apresentação de laudo complementar, e no fato do Relatório de Diligência anterior (fls. 8.169-8.277) ter sido feito à luz de todos os documentos colecionados ao processo, inclusive ao que consta às fls. 538 a 731, vemos como dispensável a apresentação de informações complementares às formalizadas no procedimento inicial de fiscalização e diligências. Itens (iii e iv) (iii) subsidiariamente, caso a Unidade Preparadora entenda ser necessário convalidar determinadas despesas por meio da apresentação de documento fiscal, que o faça a partir do que restou faltante em relação ao apresentado pela Recorrente em resposta ao “Quesito 2” da resolução anterior,(iv) caso entenda necessária sua complementação, que o faça por amostragem, detalhando quais as despesas em específico visa corroborar, 07. Entendemos, nesse momento, desnecessária a apresentação de documentação fiscal além das que foram oportunizadas à Recorrente a sua apresentação, quando da fiscalização e da diligência fiscal determinada pela na Resolução 3201-000.543 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, 27/01/2015. Item (v)(v) cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, e 08. Para atendimento ao presente quesito, foi feita a ordem de intimação abaixo. Fl. 8382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 7 A Recorrente manifesta-se nos autos, requer nova conversão do feito em diligência, para que haja a determinação dos itens glosados no vertente processo e caso não se entenda pela determinação de nova conversão em diligência, requer seja declarado nulo o despacho decisório e reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Retornaram os autos para análise desta Turma, contudo, tendo em vista a extinção do mandato do conselheiro Relator os autos foram a mim redistribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. O processo em exame versa sobre um pedido de ressarcimento e três declarações de compensação transmitidos eletronicamente no ano de 2006 pela empresa Aracruz Celulose S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 42.157.511/000161. Por meio desses PER/DCOMP, pretendia a contribuinte compensar débitos próprios com créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais apurara no primeiro trimestre do ano citado segundo o regime não – cumulativo e com fundamento no art. 6º, § 1º, da lei n° 10.833/2003. Ocorre que, a Resolução CARF nº 3201-003.573 determinou a elaboração de novo Relatório Fiscal, com a finalidade de esclarecer de forma objetiva os itens de crédito glosados, devendo a fiscalização considerar o laudo técnico constante das e-fls. 538 a 731, bem como eventual laudo complementar a ser apresentado pela Recorrente, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, bem como das orientações constantes da Nota SEI/PGFN nº 63/2018. O Relatório de Diligência Fiscal, fls. 8.353 a 8.356, posteriormente apresentado, contudo, não atendeu integralmente às determinações constantes da referida Resolução, especialmente no que se refere à especificação dos itens efetivamente glosados a partir do cruzamento entre os valores informados no DACON e as planilhas elaboradas pela Recorrente, apresentadas como documentação suplementar às informações prestadas por meio dos arquivos digitais exigidos pela IN SRF nº 86/2001. Segundo alegado pela Recorrente, tais planilhas detalham despesas cujos valores coincidem com aqueles informados no DACON, circunstância que demandaria verificação específica pela fiscalização. Fl. 8383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 8 Ressalte-se que a Recorrente, ao longo de todo o processo, demonstrou disposição em colaborar com a fiscalização, tendo apresentado, na petição de fls. 8330/8349, cotejo exemplificativo de itens potencialmente objeto de glosa, com o objetivo de evidenciar a consistência do laudo técnico já constante dos autos e de prestar esclarecimentos adicionais que se mostrassem necessários. Diante da ausência de identificação clara e individualizada dos créditos efetivamente glosados, mostra-se impossível a adequada aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, especialmente no que se refere à verificação da imprescindibilidade ou importância de determinados bens e serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A delimitação precisa dos itens glosados constitui etapa necessária para evitar que o julgamento da controvérsia se fundamente em presunções genéricas, permitindo a correta análise da matéria à luz da legislação aplicável e da jurisprudência administrativa e judicial pertinente. Dessa forma, com fulcro nos artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011, propõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, no qual deverá: I. Especificar, de forma clara e individualizada, os itens de crédito efetivamente glosados, indicando os respectivos documentos fiscais, valores e fundamentos da glosa; II. Realizar o cruzamento entre os valores informados no DACON e as planilhas apresentadas pela Recorrente, esclarecendo eventuais divergências ou confirmando a correspondência apontada pela contribuinte; III. Proceder à análise do laudo técnico constante das e-fls. 538 a 731 indicando expressamente de que forma tais elementos foram considerados na análise fiscal; IV. Reavaliar os itens glosados à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR e das orientações constantes da Nota SEI/PGFN nº 63/2018; V. Cientificar o contribuinte do relatório de diligência e dos documentos colacionados aos autos, para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias Cumpridas as providências acima, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 8384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000110/2010-15 9 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 8385DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11300656 #
Numero do processo: 10805.723433/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN por meio de DIAT, devem ser considerados os valores constantes nos documentos de aquisição e de alienação para fins de apuração do ganho de capital. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de valores relativos a benfeitorias depende de prova documental idônea apresentada pelo contribuinte, não sendo admitida a exclusão quando ausente a comprovação. ALIENAÇÃO A PRAZO. PARCELAS CORRIGIDAS. TRIBUTAÇÃO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado proporcionalmente às parcelas recebidas, incluindo-se os valores decorrentes de atualização monetária. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicável a isenção quando não atendidos os requisitos legais, especialmente quanto à natureza do imóvel e ao prazo para aplicação do produto da alienação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários federais são devidos à taxa SELIC, nos termos da legislação vigente e das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizado o lançamento de ofício, é correta a aplicação da multa de 75%, sendo inaplicável a multa de mora prevista no Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-008.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) reconhecer o pagamento realizado no dia 30/08/2013, no do valor de R$241.391,63 para fins de abatimento do principal exigido, sem prejuízo da manutenção da exigência do saldo remanescente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável; ii) que conste de forma expressa que a DRJ realizou, em sua decisão, o cancelamento do imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN por meio de DIAT, devem ser considerados os valores constantes nos documentos de aquisição e de alienação para fins de apuração do ganho de capital. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de valores relativos a benfeitorias depende de prova documental idônea apresentada pelo contribuinte, não sendo admitida a exclusão quando ausente a comprovação. ALIENAÇÃO A PRAZO. PARCELAS CORRIGIDAS. TRIBUTAÇÃO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado proporcionalmente às parcelas recebidas, incluindo-se os valores decorrentes de atualização monetária. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicável a isenção quando não atendidos os requisitos legais, especialmente quanto à natureza do imóvel e ao prazo para aplicação do produto da alienação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários federais são devidos à taxa SELIC, nos termos da legislação vigente e das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizado o lançamento de ofício, é correta a aplicação da multa de 75%, sendo inaplicável a multa de mora prevista no Regulamento do Imposto de Renda.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10805.723433/2013-58

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.212

nome_arquivo_s : Decisao_10805723433201358.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10805723433201358_7359104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) reconhecer o pagamento realizado no dia 30/08/2013, no do valor de R$241.391,63 para fins de abatimento do principal exigido, sem prejuízo da manutenção da exigência do saldo remanescente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável; ii) que conste de forma expressa que a DRJ realizou, em sua decisão, o cancelamento do imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11300656

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041017692160

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T09:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T09:48:51Z; Last-Modified: 2026-04-13T09:48:51Z; dcterms:modified: 2026-04-13T09:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T09:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T09:48:51Z; meta:save-date: 2026-04-13T09:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T09:48:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T09:48:51Z; created: 2026-04-13T09:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-04-13T09:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T09:48:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.723433/2013-58 ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA LUIZA FACCINA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN por meio de DIAT, devem ser considerados os valores constantes nos documentos de aquisição e de alienação para fins de apuração do ganho de capital. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de valores relativos a benfeitorias depende de prova documental idônea apresentada pelo contribuinte, não sendo admitida a exclusão quando ausente a comprovação. ALIENAÇÃO A PRAZO. PARCELAS CORRIGIDAS. TRIBUTAÇÃO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado proporcionalmente às parcelas recebidas, incluindo-se os valores decorrentes de atualização monetária. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicável a isenção quando não atendidos os requisitos legais, especialmente quanto à natureza do imóvel e ao prazo para aplicação do produto da alienação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 2 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários federais são devidos à taxa SELIC, nos termos da legislação vigente e das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizado o lançamento de ofício, é correta a aplicação da multa de 75%, sendo inaplicável a multa de mora prevista no Regulamento do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) reconhecer o pagamento realizado no dia 30/08/2013, no do valor de R$241.391,63 para fins de abatimento do principal exigido, sem prejuízo da manutenção da exigência do saldo remanescente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável; ii) que conste de forma expressa que a DRJ realizou, em sua decisão, o cancelamento do imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 3 RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração (fl. 421) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, em razão de omissão de rendimentos de pessoa física e apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bem recebido em partilha de bens. Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 411), a fiscalização analisou a “Escritura de Separação com Partilha de Bens” apresentada pela contribuinte e constatou divergência entre os valores atribuídos aos bens partilhados e aqueles anteriormente declarados pelo ex-cônjuge em sua DIRPF do exercício de 2007. Verificou-se, ainda, que a contribuinte passou a declarar os bens recebidos a partir do ano-calendário de 2007 sem apresentar Declaração de Ganhos de Capital, não obstante a diferença apurada. Apurou-se que um imóvel avaliado em R$ 3.400.000,00 foi transferido à contribuinte na partilha e posteriormente alienado em 19/10/2010 pelo valor de R$ 9.200.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 relativos ao terreno e R$ 3.200.000,00 às benfeitorias. Intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte não logrou justificar, mediante documentação idônea, a valorização atribuída ao referido imóvel em sua DIRPF do Exercício 2011 – Ano-Calendário 2010, conforme consignado pela fiscalização. Consta do TVF (fl. 416) que a contribuinte apresentou “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Bens Imóveis”, no qual apurou o imposto devido relativo à alienação do imóvel, bem como comprovante de recolhimento do DARF em 30/08/2013. Todavia, não incluiu no valor da alienação a quantia de R$ 3.200.000,00, correspondente às benfeitorias existentes no imóvel. Ademais, a fiscalização destacou que, à época do recolhimento, a contribuinte já se encontrava com a espontaneidade suspensa em razão da instauração do procedimento fiscal. Segundo consta no TVF (fl. 416), a contribuinte apresentou “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Bens Imóveis)”, no qual apurou o imposto devido relativo à alienação do imóvel e o DARF recolhido em 30/08/2013. Diante de tudo isso, foram lançados de ofício os valores referentes à diferença apurada na partilha de bens e à venda do imóvel supracitado, com aplicação de multa isolada e multa de ofício de 75%. Em sua impugnação (fl. 615), alega, preliminarmente, nulidade do Auto de Infração por ocorrência de: i) decadência do crédito tributário lançado em decorrência da partilha de bens mencionada, haja vista que a separação do casal foi formalizada em 13 de novembro de 2007; ii) erro no fundamento legal do lançamento, pois a norma que a fiscalização utilizou para embasar a cobrança pretendida não corresponderia àquelas aplicadas ao imóvel objeto da autuação (a norma se refere a imóveis urbanos e o imóvel em questão é rural). No mérito, alega: i) Equívoco da fiscalização na apuração dos fatos e, consequentemente, descaracterização do fato gerador, pois a Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 4 meação teria sido realizada na proporção idêntica entre o casal (proporção de 50% para cada); ii) Que no documento de escritura pública acerca da partilha, os tributos decorrentes da partilha de bens ficaram sob responsabilização do Sr. Paulo Gregório Galutti, ex-cônjuge da contribuinte, os quais teriam sido devidamente quitados por ele e, caso não tivessem sido, a cobrança deveria ser imputada a ele e não à contribuinte; iii) Que sendo o imóvel objeto da venda objeto da fiscalização e rural, as regras utilizadas para tributação estão equivocadas e que, segundo a legislação aplicável, não haveria ganho de capital e sim pagamento a maior pela contribuinte; iv) Mesmo que o imóvel fosse urbano, não poderia a fiscalização ter considerado as benfeitorias para fins do cálculo do imposto devido; v) Que haveria, no contrato de compra e venda, cláusula de condição suspensiva expressa e que o contribuinte teria feito de forma integral e tempestiva o recolhimento do imposto devido; vi) Que o valor da venda do imóvel teria sido utilizado pela contribuinte para compra de imóvel residencial próprio, e, por isso, gozaria da isenção de tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005; vii) Que não seria cabível a tributação das correções de parcelas recebidas pela contribuinte relativas à partilha de bens e à venda do imóvel, visto que não se trataria de juros (que pode ser levado à tributação) e sim simples correção pela desvalorização do poder de compra da moeda (efeito inflacionário); viii) Que a utilização da taxa Selic para fins de identificação dos juros incidentes seria ilegal; ix) Descabimento da aplicação da multa isolada e da multa de ofício de 75%, pois não haveria, neste caso, hipótese de falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Alega que teria ocorrido pagamento em 30/08/2013; reforça os argumentos supracitados e alega que a multa de mora deve ser limitada a 20%, nos termos do art. 950, RIR/99; Ao apreciar a referida impugnação, a 4ª Turma da DRJ/POA (fl. 781) determinou a remessa do presente processo à Delegacia de origem para que o contribuinte: i) esclareça e comprove documentalmente quando foram cumpridas as condições suspensivas estabelecidas no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural celebrado em Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 5 19/10/2010; ii) apresente cópia da matrícula nº 82.892 do Registro de Imóveis da Comarca de ITU e das Escrituras Públicas de Venda e Compra lavradas em 05/10/2010, 26/04/2011, 14/06/2011 e 28/10/2011, conforme consta na Escritura Pública de Venda e Compra de 16/07/2013. Em resposta, a contribuinte apresentou manifestação nas fls. 799, na qual esclarece que a satisfação das condições suspensivas ainda não ocorreu (ponto i) e junta matrícula na fl. 805 (ponto ii). Além disso, reitera os argumentos já apresentados na impugnação e alega que haveria prescrição intercorrente no presente processo fiscal. A 4ª Turma da DRJ/POA, em sua decisão (fl. 856 a 900), rejeitou as preliminares de decadência, nulidade e constitucionalidade, e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pleitos da contribuinte, cancelando o imposto sobre ganho de capital cobrado sobre a diferença apurada na partilha de bens e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 32), decorrentes de correção de valores das parcelas previstas no instrumento de separação com partilha de bens, e cancelando a multa isolada exigida no valor de R$18.651,25. Manteve, nessa ocasião, a cobrança do imposto sobre ganho de capital decorrente da venda do imóvel situado na Rodovia do Açucar, km 27, Gleba 1, ITU/SP, no valor de R$694.231,68 (fl. 41), e o imposto incidente sobre a correção das parcelas na venda do imóvel, no valor de R$18.100,93 (fl. 43), ambos acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Em sede de recurso (fls. 910), o recorrente, inicialmente, alega no tópico “DOS FATOS” que realizou um pagamento de R$241.391,63 (fl. 13 da impugnação), que deve ser deduzido dos valores cobrados nestes autos e, no tópico “DO ACÓRDÃO”, que haveria contradição na decisão da DRJ, uma vez que na fl. 32 de seu recurso, alega que deve ser cancelado o imposto sobre ganho de capital apurado por conta da diferença apurada na partilha de bens, mas, ao final, manteve o referido crédito tributário em sua integralidade. Em seguida, reitera os termos das manifestações apresentadas ao longo do processo administrativo e reforça os seguintes argumentos da impugnação, alegando: i) Decadência do crédito tributário lançado em decorrência da partilha de bens mencionada, haja vista que a separação do casal foi formalizada em 13 de novembro de 2007; ii) Ausência, por parte da fiscalização, de comprovação da valorização dos bens partilhados entre o caso no ato da separação; iii) erro no fundamento legal do lançamento, pois a norma que a fiscalização utilizou para embasar a cobrança pretendida não corresponderia àquelas aplicadas ao imóvel objeto da autuação (a norma se refere a imóveis urbanos e o imóvel em questão é rural); iv) Equívoco da fiscalização na apuração dos fatos e, consequentemente, descaracterização do fato gerador, pois a meação teria sido realizada na proporção idêntica entre o casal (proporção de 50% para cada); Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 6 v) Que no documento de escritura pública acerca da partilha, os tributos decorrentes da partilha de bens ficaram sob responsabilização do Sr. Paulo Gregório Galutti, ex-cônjuge da contribuinte, os quais teriam sido devidamente quitados por ele e, caso não tivessem sido, a cobrança deveria ser imputada a ele e não à contribuinte; vi) Que o imóvel objeto da fiscalização é rural, e, por isso, as regras utilizadas para tributação estão equivocadas, e que, segundo a legislação aplicável, não haveria ganho de capital e sim pagamento a maior pela contribuinte; vii) Mesmo que o imóvel fosse urbano, não poderia a fiscalização ter considerado as benfeitorias para fins do cálculo do imposto devido; viii) Que haveria, no contrato de compra e venda, cláusula de condição suspensiva expressa e que o contribuinte teria feito de forma integral e tempestiva o recolhimento do imposto devido; x) Que o valor da venda do imóvel teria sido utilizado pela contribuinte para compra de imóvel residencial próprio, e, por isso, gozaria da isenção de tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005; xi) Que não seria cabível a tributação das correções de parcelas recebidas pela contribuinte relativas à partilha de bens e à venda do imóvel, visto que não se trataria de juros (que pode ser levado à tributação) e sim simples correção pela desvalorização do poder de compra da moeda (efeito inflacionário); xii) Que a utilização da taxa Selic para fins de identificação dos juros incidentes seria ilegal; xiii) Descabimento da aplicação da multa isolada e da multa de ofício de 75%, pois não haveria, neste caso, hipótese de falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Alega que teria ocorrido pagamento em 30/08/2013; reforça os argumentos supracitados e alega que a multa de mora deve ser limitada a 20%, nos termos do art. 950, RIR/99; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 7 I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. O Auto de Infração ora em exame foi lavrado com fundamento em duas infrações distintas: (i) omissão de rendimentos de pessoa física, decorrente da diferença apurada na partilha de bens, e (ii) apuração incorreta de ganho de capital na alienação de imóvel recebido em partilha. No julgamento de primeira instância administrativa, a 4ª Turma da DRJ/POA afastou integralmente a exigência relativa à omissão de rendimentos de pessoa física, cancelando o imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha (fl. 32), bem como as exigências correlatas. Embora a parte conclusiva da decisão (fls. 899/900) não tenha consignado de forma expressa o referido cancelamento, da fundamentação e do dispositivo resulta inequívoco que subsistiram apenas as exigências relativas ao ganho de capital apurado na alienação do imóvel situado no Município de Itu/SP, bem como o imposto incidente sobre a correção das parcelas decorrentes da venda do referido bem (fls. 41 a 43), senão vejamos: O recebimento de valores em dinheiro para igualar a partilha, não está sujeito à apuração do ganho de capital. Quando houver alguma forma de compensação por parte do cônjuge que recebeu o bem de valor superior, tem-se que houve transmissão de forma onerosa, devendo, se for o caso, incidir o ITBI sobre o excesso da meação, mas não há previsão legal para incidência de ganhos de capital. Assim, deve ser cancelado o imposto sobre o ganho de capital apurado por conta da diferença apurada na partilha de bens e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de correção dos valores das parcelas previstas no instrumento de separação com partilha de bens. (grifei) De igual modo, no tocante às penalidades aplicadas, a DRJ afastou a multa isolada originalmente exigida, mantendo tão somente a multa de ofício no percentual de 75%, aplicada sobre os créditos tributários remanescentes. Considerando que não há recurso de ofício neste caso, resta definitivamente afastada do presente litígio a discussão relativa à multa isolada. Assim, a controvérsia submetida à apreciação deste Conselho restringe-se à legalidade da exigência do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel rural recebido em partilha de bens, bem como sobre a tributação da correção das parcelas decorrentes dessa venda, incluindo-se, ainda, a análise da aplicação da multa de ofício de 75% e dos demais argumentos recursais que guardem relação direta com tais exigências. III – PRELIMINARES: III.1. DO VALOR PAGO AO LONGO DO PROCESSO. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 8 A recorrente alega em seu recurso que teria realizado, ao longo do processo, o pagamento do valor de R$ 241.391,63 e que este montante deveria ser reconhecido e deduzido dos eventuais valores exigidos. Esse pagamento foi devidamente confirmado nos sistemas da Receita Federal, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 416/417): [...] 30 – A contribuinte apresentou o “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Bens Imóveis”, onde foi apurado o valor do imposto devido relativo à alienação do imóvel; e o DARF recolhido em 30/08/2013 com o código 4600 no valor de R$ 241.391,63 do imposto apurado em nome da contribuinte, devidamente confirmado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 31 – Para a apuração do ganho de capital, a contribuinte não incluiu no valor da alienação o valor de R$ 3.200.000,00 relativos às benfeitorias existentes no imóvel conforme cláusula 4ª do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra”. 32 – A conduta da contribuinte citada nos itens 29, 30 e 31, não encontra amparo na legislação conforme restará demonstrado nos itens seguintes do presente relatório. [...] 34 – Acrescente-se ainda o fato de que o contribuinte estava com a espontaneidade suspensa por conta do presente procedimento de fiscalização conforme §1º do art. 7º do decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e, portanto não poderia ter efetuado o recolhimento citado no item 30, que seria apurado e cobrado de ofício com emissão de auto de infração e assim não será considerado no presente levantam Como se pode notar, o referido recolhimento, além de ter sido realizado com base em apuração incompleta do ganho de capital, uma vez que não incluiu no valor da alienação o montante correspondente às benfeitorias existentes no imóvel, também foi efetivado após a instauração do procedimento fiscal, quando já se encontrava suspensa a espontaneidade do contribuinte (art. 138, CTN). Diante disso, o valor pago não tem o condão de afastar o lançamento de ofício nem a aplicação de multa ou juros, tampouco caracteriza quitação integral do crédito tributário. Todavia, nos termos dos arts. 156, I e 163 do CTN, o valor efetivamente recolhido deve ser apropriado como pagamento parcial, extinguindo o crédito tributário na exata proporção do montante pago. Assim, assiste razão à recorrente, devendo o valor de R$ 241.391,63 ser imputado ao crédito tributário lançado, para fins de abatimento do principal exigido, sem prejuízo da manutenção da exigência do saldo remanescente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável. III.2. DA DECADÊNCIA Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 9 A contribuinte alega que “considerando que a SEPARAÇÃO foi formalizada em 13 de novembro de 2007, qualquer direito de proceder no lançamento de possível crédito tributário já se considera EXTINTO, nos termos do art. 898, do Decreto 3.000/99”. Com isso, sustenta que os créditos tributários correspondentes estariam atingidos pela decadência. Em regra, a prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem a função de regular e estabilizar os vínculos obrigacionais, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Ocorre que, para se tratar de lançamento por homologação, é imprescindível que haja o pagamento, ainda que parcial, do tributo. In casu, como não houve o pagamento prévio do tributo, a fiscalização realizou lançamento de ofício, que atrai o regramento do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Corrobora com esse entendimento, a súmula nº 101 do CARF Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tem-se, portanto, como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E, como bem pontuado pela DRJ (fl. 881), o pagamento do imposto, neste caso, deveria ter sido efetuado até o último dia útil do mês subsequente de cada parcela do valor recebido pela contribuinte (art. 31, IN SRF nº 84/2001), de modo que no momento da alienação do bem, não haveria imposto devido. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 10 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Logo, o termo inicial para o prazo decadencial não é a formalização da partilha de bens (alienação do bem), como sustenta a contribuinte, e sim o momento em que a contribuinte adquiriu a disponibilidade econômica dos valores partilhados, o qual se deu no recebimento do valor do imóvel alienado (o qual ocorreu de forma parcelada nos anos calendários de 2011 e 2012, vide item 9 do TVF, fl. 412) e, no caso do ganho de capital, em parcelas mensais a serem pagas por seu ex-cônjuge, vide itens 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal - fls. 413 e 414. Neste caso, a fiscalização realizou o lançamento somente sobre as parcelas de janeiro de 2010 a dezembro de 2012. Considerando que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 05/12/2013, não há o que se falar em decadência. III.3. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A recorrente sustenta que a autoridade fazendária teria recaído em “erro de direito”, uma vez que teria fundamentado o lançamento do crédito com normas que não se aplicariam ao fato narrado. Nessa ocasião, alega que a fiscalização teria aplicado norma referente ao ganho de capital em casos de valorização dos bens a serem partilhados para tributar valor atribuído à contribuinte a título de meação, vide itens 15 e 16 do TVF. Ocorre que, como já pontuado no “tópico II – da delimitação do objeto do recurso”, a 4ª Turma da DRJ/POA afastou integralmente a exigência relativa à omissão de rendimentos de pessoa física, cancelando o imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha (fl. 32), bem como as exigências correlatas. Desse modo, considerando que a DRJ deu provimento à impugnação da recorrente neste ponto, este ponto do recurso carece de interesse de agir. Importa relembrar que, do mesmo modo, não é objeto desta decisão os demais argumentos trazidos pela recorrente acerca da omissão de rendimentos de pessoa física decorrente do ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha, tais como: i) Ausência, por parte da fiscalização, de comprovação da valorização dos bens partilhados entre o caso no ato da separação; ii) Equívoco da fiscalização na apuração dos fatos e, consequentemente, descaracterização do fato gerador, pois a Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 11 meação teria sido realizada na proporção idêntica entre o casal (proporção de 50% para cada); iii) Que no documento de escritura pública acerca da partilha, os tributos decorrentes da partilha de bens ficaram sob responsabilização do Sr. Paulo Gregório Galutti, ex-cônjuge da contribuinte, os quais teriam sido devidamente quitados por ele e, caso não tivessem sido, a cobrança deveria ser imputada a ele e não à contribuinte; Não há interesse de agir da recorrente também sobre esses pontos. Passa-se a analisar, portanto, os demais argumentos do recurso ora apresentado. III.4. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADO. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL RURAL. A recorrente sustenta ainda a ocorrência de nulidade do lançamento, ao argumento de que a autoridade fiscal teria incorrido em erro de direito, uma vez que a exigência do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação do imóvel recebido em partilha teria sido fundamentada em normas aplicáveis a imóveis urbanos, quando, no caso concreto, o bem seria rural. Não lhe assiste razão. Depreende-se do enquadramento legal constante do Auto de Infração que a fiscalização amparou a exigência, dentre outros, no art. 21 da Lei nº 8.981/1995, nos arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/1995, bem como nos arts. 38 a 40 da Lei nº 11.196/2005, além dos dispositivos correspondentes do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Tais normas disciplinam a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos, de forma geral e abrangente, sem estabelecer distinção entre imóveis urbanos e rurais. Com efeito, a legislação do imposto de renda adota como critério material de incidência o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bens e direitos, sendo irrelevante, para fins de configuração do fato gerador, a natureza urbana ou rural do imóvel. Eventuais particularidades relativas à apuração do custo de aquisição ou à existência de hipóteses específicas de isenção dependem de previsão legal expressa, o que não afasta, por si só, a incidência do imposto nem torna inaplicáveis as normas gerais que regem a tributação do ganho de capital. Desse modo, inexistindo qualquer limitação legal que restrinja a aplicação dos dispositivos invocados no lançamento apenas a imóveis urbanos, não se configura erro de direito ou vício de fundamentação capaz de macular o Auto de Infração. Ao contrário, a exigência encontra-se devidamente amparada na legislação de regência, razão pela qual deve ser afastada a alegada nulidade. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 12 IV – DO DIREITO IV.I. LANÇAMENTO SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL RURAL. A recorrente alega em seu recurso que, no caso em tela, se está diante de alienação de um imóvel rural e que o procedimento de apuração de ganho de capital, neste caso, deve seguir as regras específicas da Lei nº 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Segundo a contribuinte, a referida lei determina que como custo de aquisição e valor de alienação do Imóvel Rural o valor da terra nua (VTN) declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), respectivamente nos anos de sua aquisição e de sua alienação, vide art. 19 da Lei nº 9.393/96 e artigos 123, §2º e art. 136, caput, ambos do RIR/99: Lei nº 9.393/96 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Regulamento do Imposto de Renda/1999 Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): [...] § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será Fl. 1062DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art136 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art136 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 13 considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). A recorrente alega que o VTN (Valor da Terra Nua) a ser considerado, para fins de constatar o “custo de aquisição” é o que foi declarado no DIAT em 2012, no qual consta o montante de R$3.400.000,00, mesmo valor que, segundo ela, consta na sua DIAT de 2010 e que equivale ao “valor da alienação”. Com isso, comparado as duas DIAT (2012 e 2010), sustenta, em seu cálculo (fl. 926), que não haveria diferença entre os valores e, portanto, não haveria ganho de capital. Ocorre que, segundo a DRJ, “Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil observa-se que a DIAT do ano de aquisição (2005) foi apresentada por João Batista Pires e não consta DIAT entregue pelo impugnante no ano da alienação (2010).” Em seu recurso, a contribuinte não trouxe nenhuma documentação que demonstre equívoco por parte da DRJ. Ao contrário, apenas replicou os argumentos de sua impugnação. Considera-se, portanto, que a contribuinte não apresentou o DIAT relativo ao ano de aquisição ou ao de alienação. E, nesses casos, segundo o art. 14 da Lei nº 9.393/96 e o §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, deve ser considerado como custo de compra e como valor de venda o que consta nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Veja- se: Lei nº 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Instrução Normativa SRF nº 84/2001 Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera- se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Fl. 1063DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art128%C2%A79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art19p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art19p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 14 Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Rejeito, portanto, a alegação da recorrente de que deveria ser considerado apenas o valor da terra nua, neste caso. Outro argumento trazido pela contribuinte em seu recurso é que, ainda que não se tratasse de imóvel rural, os dados e valores utilizados pela autoridade fazendária estariam equivocados, uma vez que teriam sido desconsideradas as benfeitorias de fato existentes sobre o imóvel, vide item “25” do TVF (fl. 415). Alega que as benfeitorias existentes no imóvel teriam sido reconhecidas e objeto de descrição e avaliação, sendo a elas atribuído preço de venda específico de R$3.2000.000,00 e faz menção a um “doc. Anexo 06”. No entanto, não há nenhum documento anexo à impugnação ou ao recurso voluntário que comprove tais argumentos. Além disso, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. (fl. 415), a contribuinte foi devidamente intimada para justificar a valorização do referido imóvel e para que apresentasse a documentação que comprovasse as benfeitorias que justificariam o valor da valorização, mas não logrou êxito em sua resposta. Em resumo, a contribuinte informou, em 22/10/2013, que as benfeitorias realizadas no imóvel são aquelas mencionadas na “Escritura de Separação com Partilha de Bens” de 13/11/2007, no item que trata especificamente das benfeitorias existentes no imóvel No entanto, a fiscalização não constatou no item 1.17 do Capitulo VIII – Dos Bens Adquiridos na Constância do Casamento constante na “Escritura da Separação com Partilha de Bem” nenhuma novação em relação as benfeitorias realizadas no imóvel daquelas que constaram no “Instrumento Particular de Promessa de Compromisso de Venda e Compra, com Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento” datado de 28/04/2005. A contribuinte não apresentou à fiscalização nenhum documento que desse suporte ao acréscimo patrimonial pretendido. E, conforme bem entendido pela DRJ, “O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do alienante, reduzindo em consequência a base de cálculo do tributo. A prova documental do valor dessas benfeitorias deve ser mantida pela parte Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 15 enquanto for proprietário do imóvel, porque a operação de venda não tem, por determinação legal, que se realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no artigo 173 do CTN, o que limitaria o exercício do direito de propriedade no tempo.” Nestes termos, não merece razão a recorrente. IV.II. CLÁUSULAS RESOLUTIVAS E SUSPENSIVAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A recorrente argumenta que a autoridade fazendária teria desconsiderado a “cláusula resolutiva e suspensiva” presente no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do Imóvel e que deveria ter considerado que o fato gerador ocorreu apenas quando houve o cumprimento da condição suspensiva, para que, por fim, fosse reconhecido que a contribuinte fez o recolhimento integral e tempestivo do imposto devido, em 30/08/2013. De fato, no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel, presente nas fls. 739 a 755 deste processo, consta a seguinte cláusula: IX – DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E SUSPENSIVAS Cláusula 13ª.) A despeito das disposições aqui contratadas, o presente negócio jurídico terá o seu aperfeiçoamento e eficácia condicionados a que: (i) a regularização da área do IMÓVEL seja totalmente satisfeita e que o Cartório Imobiliário competente venha a aprovar definitivamente a definição da área desmembrada; (ii) regularização definitiva da questão da servidão de passagem; (iii) implementação da decisão objeto da Ação Civil acima mencionada; (iii) solução a respeito do enquadramento da área do IMÓVEL como urbana ou rural; (iv) inexistir até 30 de abril de 2013 discussão de natureza ambiental sobre a área do IMÓVEL, sobre aspectos de seu cadastramento junto à municipalidade de Itu e restrições de uso da área para fins industriais. Parágrafo Primeiro. - As condições suspensivas e resolutivas acima previstas deferem o aperfeiçoamento desta venda e compra até os seus respectivos vencimentos, que no máximo, para fins deste instrumento, será 30 de abril de 2013, após o que, não reclamadas formalmente, por escrito e contra recibo, pela COMPRADORA da VENDEDORA, serão consideradas automaticamente satisfeitas, ainda que presentes os elementos que as justifiquem, ficando, então este Contrato devidamente confirmado e os pagamentos efetuados caracterizados, então, como pagamento do PREÇO. Parágrafo Segundo. - Vencido o prazo do dia 30 de abril de 2013 sem que a COMPRADORA tenha anunciado à VENDEDORA a aplicação, das condições suspensiva e resolutiva (isolada ou conjuntamente), este negócio jurídico não poderá mais ser descaracterizado ou desfeito, ficando às Partes obrigadas a formalizar, em até no máximo 90 (noventa) dias, a celebração da Escritura Definitiva de Venda e Compra do IMÓVEL. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 16 Como se pode notar, em que pese caput da cláusula 13 traga diversas condições de natureza suspensiva, o parágrafo primeiro determina como prazo máximo para o cumprimento dessas condições o dia 30 de abril de 2013, vencido este prazo e não reclamadas formalmente, por escrito, pelas partes, as condições seriam consideradas satisfeitas. E, nos termos do parágrafo segundo, tem-se que, vencido este prazo, sem que a compradora, ora recorrente, tenha anunciado à vendedora a aplicação das referidas condições, este negócio jurídico não poderia mais ser descaracterizado ou desfeito, ficando às Partes obrigadas a formalizar, em até no máximo 90 (noventa) dias, a celebração da Escritura Definitiva de Venda e Compra do imóvel. Ocorre que essa escritura foi realizada em 16/07/2013, antes mesmo do prazo máximo, conforme se verifica na Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 756 a 762. Mas, em resposta à intimação da DRJ para esclarecer e comprovar documentalmente o cumprimento das condições suspensivas (fl. 782), o contribuinte informou (fl. 799) que a satisfação das condições suspensivas ainda não teria ocorrido. Há, portanto, uma nítida contradição entre as alegações do contribuinte e os documentos apresentados. De todo modo, está claro que houve a concretização do negócio jurídico através da escrituração realizada em 16/07/2013. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia, de forma genérica, que fosse reconhecida a condição suspensiva expressa no referido contrato. Não menciona quando foram cumpridas as referidas condições, tampouco se foram de fato cumpridas. E requer, por fim, que seja reconhecido o pagamento integral e tempestivo do imposto. Também não faz menção a qual pagamento se refere. Acredita-se que o pagamento a que se refere o contribuinte seja aquele tratado no tópico “III.1” desta decisão, que foi realizado no dia 30/08/2013, no valor de R$ 241.391,63, enquanto este processo já estava em curso. Como já adiantado, esse recolhimento, além de ter efetivado após a instauração do procedimento fiscal, quando já se encontrava suspensa a espontaneidade do contribuinte (art. 138, CTN), foi realizado com base em apuração incompleta do ganho de capital, uma vez que não incluiu no valor da alienação o montante correspondente às benfeitorias existentes no imóvel (ponto já tratado no tópico anterior). Diante disso, mesmo que as condições suspensivas tenham sido concretizadas em um outro momento (o que não foi comprovado pelo contribuinte), o valor pago não tem o condão de afastar o lançamento de ofício nem a aplicação de multa ou juros, tampouco caracteriza quitação integral do crédito tributário. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 17 Mas, como já havia sido mencionado anteriormente, nos termos dos arts. 156, I e 163 do CTN, o valor efetivamente recolhido deve ser apropriado como pagamento parcial, extinguindo o crédito tributário na exata proporção do montante pago. Mantenho, portanto, a autuação em sua integralidade. IV.III. ISENÇÃO NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL. A recorrente alega que o valor da venda do imóvel teria sido utilizado pela contribuinte para compra de imóvel residencial próprio, e, por isso, gozaria da isenção de tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, o qual dispõe: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência) § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Como se pode notar, o legislador prevê isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que o bem alienado seja imóvel residencial; (ii) que o produto da venda seja integral ou parcialmente aplicado na aquisição de imóvel(is) residencial(is) localizado(s) no País; Fl. 1067DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196.htm#art132 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 18 (iii) que a aplicação dos recursos ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de alienação; e (iv) que o contribuinte não tenha usufruído do mesmo benefício nos 5 (cinco) anos anteriores; In casu, como bem pontuado pela DRJ, em que pese o imóvel comprado pela recorrente seja residencial, o imóvel vendido é um imóvel rural, que, segundo a descrição da escritura pública de fl. 756, não se destinava a ser a residência da contribuinte. O primeiro critério para o gozo da isenção não foi cumprimento, portanto. Além disso, conforme consta no TVF, a alienação do referido imóvel rural foi realizada em 19/10/2010, de modo que o outro imóvel deveria ser comprado até o dia 17/04/2011. E, como se pode verificar no recurso voluntário apresentado (fl. 930), a referida compra ocorreu apenas em 07 de julho de 2011, estando, portanto, fora do prazo estabelecido pelo legislador. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais supracitados, não há o que se falar em isenção. IV.IV. TRIBUTAÇÃO DAS CORREÇÕES DE PARCELAS RECEBIDAS. Segundo a recorrente, não seria cabível a tributação das correções de parcelas recebidas pela contribuinte relativas à partilha de bens e à venda do imóvel, visto que não se trataria de juros (que poderia ser levado à tributação) e sim simples correção pela desvalorização do poder de compra da moeda (efeito inflacionário). Como se vê, a controvérsia reside em definir o tratamento tributário das quantias recebidas em alienações a prazo a título de atualização monetária das parcelas, especificamente se tais valores devem ser tributados como ganho de capital. Desde logo, adianta-se que não merece razão o contribuinte. Em que pese, do ponto de vista econômico, a correção monetária seja para recompor o poder aquisitivo da moeda, para fins tributários, tal argumentação não prospera. A legislação do imposto de renda adota como critério material “auferir renda ou proventos de qualquer natureza” (art. 43 do CTN), de modo que, havendo acréscimo patrimonial juridicamente disponível, há tributação. Além disso, tanto os auditores fiscais como este conselho têm atividade vinculada (art. 37 da CF/88), de modo que tem de dever de seguir aquilo que está expresso em lei. Diante disso, para o exame da matéria, impõe a análise da legislação aplicável. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao disciplinar a tributação do ganho de capital nas alienações a prazo, dispõe expressamente: Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 19 Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. O comando legal foi reproduzido pelo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, nos seguintes termos: Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. Além disso, o RIR/1999 também estabelece distinção clara entre atualização monetária e juros, ao prever: Art. 55. São também tributáveis: XIV. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Além disso, o próprio regulamento define que a natureza tributária da atualização monetária acompanha a do principal, ressalvadas exceções legais: Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. No que se refere ao conceito de valor de alienação, o RIR/1999 dispõe: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. E, como bem pontuado pela DRJ, há ainda orientação da Receita Federal nesse mesmo sentido, vide art. 19, §3º da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, DOU de 17/10/01: Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; [...] § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. (grifos não originais) Fl. 1069DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art106 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 20 Diante de todas essas normas, não restam dúvidas que a fiscalização, atuando de forma vinculada à lei, realizou a tributação das parcelas recebidas pela contribuinte e seus respectivos juros de forma correta. É nesse mesmo sentido que entende este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Recurso Voluntário Provido1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. Afasta-se a qualificação da multa de ofício qualificada quando verificado que as condutas de prática de sonegação fiscal descritas pelo auto de infração não se relacionam com o lançamento referente à constatação de omissão de rendimentos recebidos a título de atualização monetária. Recurso voluntário provido em parte.2 IV.V. DA CORRETA APLICAÇÃO DA SELIC. A recorrente sustenta ainda que “a utilização da Taxa Selic para fins de identificação dos juros incidentes é totalmente ilegal”, argumenta, nessa ocasião, que desde 1ª de janeiro de 1995, teria sido destituída a correção monetária sore os débitos dos contribuintes para com o fisco. Menciona, para sustentar essa tese, o artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; 1 Processo nº 10380.725420/201351. Acórdão 2102003.228– 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 20 de janeiro de 2015. Relatora: Núbia Matos Moura. 2 Processo nº 10980.721483/201370. Acórdão 10980.721483/201370 – 2ª Turma Especial. Sessão nº 8 de outubro de 2014. Fl. 1070DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 21 b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. § 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) Todavia, a interpretação conferida pela recorrente ao referido dispositivo não se sustenta. O artigo 84 da Lei nº 8.981/95 não afastou a incidência de juros moratórios, tampouco proibiu a aplicação de índice legal de atualização do crédito tributário. O que o legislador efetivamente fez foi extinguir a correção monetária autônoma, mantendo a incidência de juros de mora legalmente previstos, conforme expressamente disposto no inciso I do referido artigo. Posteriormente, o critério de apuração desses juros foi redefinido pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que instituiu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC como índice aplicável aos débitos tributários federais. Veja-se: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC Fl. 1071DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm#art161%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm#art161%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10522.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art84i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 22 para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme dispõem as seguintes súmulas: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegalidade da Taxa SELIC sob o argumento de que representaria correção monetária disfarçada. A SELIC constitui índice legal de juros moratórios, aplicável aos débitos tributários federais desde abril de 1995, com respaldo legal e jurisprudencial amplamente consolidado, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade na sua aplicação ao caso concreto. IV.VI. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Por fim, a recorrente alega descabimento das multas de 75% e isolada aplicadas pela fiscalização. Mas, como já adiantado, a multa isolada foi cancelada pela DRJ, cabendo a este Conselho analisar apenas a aplicação da multa de 75%. Sobre isso, a recorrente argumenta que tal penalidade só poderia ser aplicada na falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata e que, neste caso, teria havido o pagamento do imposto no dia 30/08/2013. Subsidiariamente, pleiteia-se ainda que, caso fosse mantida a referida multa, houvesse a redução dela para 20%, nos termos do art. 950 do RIR/99 (atualmente, art. 950 do RIR/2018). Diante disso, importa destacar, primeiramente, que a multa prevista no art. 950 do RIR/99 não se aplica neste caso, pois o referido dispositivo trata de multa de mora, aplicada quando houver mero atraso do pagamento. Neste caso, por se tratar de lançamento de ofício, foi aplicada de forma correta a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1072DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 23 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Diferente do que alega a contribuinte, o pagamento sobre o qual se refere foi realizado durante o curso do processo fiscalizatório, quando já estava com a espontaneidade suspensa (art. 138, CTN), de modo que não poderia ser considerado como quitação do tributo. Além disso, o referido recolhimento foi realizado com base em apuração incompleta do ganho de capital, uma vez que a recorrente não incluiu no valor da alienação o montante correspondente às benfeitorias existentes no imóvel. É totalmente descabida a argumentação da contribuinte, portanto. A referida multa de ofício, prevista art. 44 da Lei nº 9.430/1996, foi aplicada de forma correta. E, considerando que a autoridade administrativa possui atividade VINCULADA (art. 37, CF/88), não se pode afastar a aplicação do referido dispositivo, tampouco diminuir a multa aplicada, como alega o contribuinte. Não é demais destacar que, por se tratar de matéria tributária, não importa se a pessoa cometeu infração à legislação de boa fé, a sua responsabilidade é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesse sentido que tem se firmado o entendimento deste conselho: [...] MULTA E JUROS. ATIVIDADE VINCULADA DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INFRAÇÕES. Como corolário da atividade vinculada do lançamento, não estão autorizados a autoridade lançadora e a lançadora a reduzir o valor de multa e juros, se não previstos em lei. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta.3 Mantenho, portanto, a multa de ofício de 75% neste caso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, para: i) Reconhecer o pagamento realizado no dia 30/08/2013, no do valor de R$241.391,63 para fins de abatimento do principal exigido, sem prejuízo da manutenção da exigência do saldo remanescente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável. 3 Processo nº 10805.720578/2013-05, Acórdão nº 2401-011.145, 4ª Câmara,1ª Turma Ordinária, Relator Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723433/2013-58 24 ii) Que conste de forma expressa que a DRJ realizou, em sua decisão, o cancelamento do imposto incidente sobre o suposto ganho de capital apurado em razão da diferença de valores atribuídos aos bens na partilha; É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 1074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11300547 #
Numero do processo: 10215.720732/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Numero da decisão: 2001-008.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins do restabelecimento do montante glosado a título de pensão alimentícia no importe de R$ 3.825,00. Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery BrandaoBarbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10215.720732/2012-08

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.281

nome_arquivo_s : Decisao_10215720732201208.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720732201208_7359075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins do restabelecimento do montante glosado a título de pensão alimentícia no importe de R$ 3.825,00. Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery BrandaoBarbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11300547

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041059635200

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T09:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T09:47:27Z; Last-Modified: 2026-04-13T09:47:27Z; dcterms:modified: 2026-04-13T09:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T09:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T09:47:27Z; meta:save-date: 2026-04-13T09:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T09:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T09:47:27Z; created: 2026-04-13T09:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-13T09:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T09:47:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720732/2012-08 ACÓRDÃO 2001-008.281 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIDEKI YANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins do restabelecimento do montante glosado a título de pensão alimentícia no importe de R$ 3.825,00. Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery BrandaoBarbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.281 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720732/2012-08 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 27/34, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 27 a 34, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando imposto suplementar a pagar no valor de R$ 9.887,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 17 a 24, sendo decorrente de ter sido verificada omissão de rendimentos oriundos de aluguéis recebidos pela dependente Letice Loureiro no valor de R$38.025,00, com retenção na fonte de R$ 2.749,47, glosa de despesa com instrução no valor de R$ 20,00, glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 6.438,75 e glosa de despesa médica no valor total de R$ 2.242,16, por falta de comprovação. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$137,00. Cientificado do lançamento em 13/03/2010, fl. 36, o sujeito passivo apresenta impugnação em 12/04/2012 (fl. 4 a 6), alegando, em síntese, que: - não houve fraude intencional do contribuinte em não declarar o rendimento; - solicita que seja possível recompor a declaração para que a mesma surta o débito correspondente à época, com os acréscimos legais, porém sem a referida glosa; - junta aos autos recibo para comprovar seu direito à dedução de pensão alimentícia; - a pensão foi fixada em 3,5 salário mínimos. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BHE, acórdão nº 02-69.302 da 5ª Turma, fls. 42/45, manteve a glosa apurada mediante o lançamento ora sendo guerreado. fls. 27/34, pertinente à rubrica Pensão Alimentícia Judicial. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.281 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720732/2012-08 3 PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 31/08/2016, fls. 49, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2016, Recurso Voluntário, fls. 50/52, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Delimitação da lide O litígio cuida somente da exação concernente à glosa da rubrica com Pensão Alimentícia. 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia Judicial Para a manutenção da parcela do crédito tributário exigido em face da rubrica autuada em questão, assim se manifestou a autoridade de piso em seu voto condutor: “(...) Quanto à dedução pertinente à pensão alimentícia, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.281 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720732/2012-08 4 “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Depreende-se da leitura do dispositivo acima que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, os valores pagos por mera liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Observe-se ainda que o valor da pensão judicial descontado do décimo terceiro salário não pode ser acatado, em razão de esse rendimento ser tributado exclusivamente na fonte, não se sujeitando ao ajuste anual. Em sua impugnação, o contribuinte junta aos autos somente uma cópia de recibo de fl. 10, que teria sido expedido por Ana Andréa Aguiar, no qual consta que foi pago o valor total de R$ 3.825,00, referente a parte de pensão alimentícia judicial dos menores Aymi Aguiar Yano e Rideki Yano Junior. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos documentos, como cópia da sentença judicial referente à pensão alimentícia estabelecida e outros recibos, de modo a permitir a esta julgadora verificar que este fazia jus à dedução de despesa a título de pensão alimentícia no valor de R$ 3.825,00, além da pensão no valor de R$13.091,25, já considerada pela fiscalização. Desta forma, não há como restabelecer o valor glosado pela fiscalização. (grifei) (...).” O ora recorrente traz aos autos em sede de recurso voluntário a argumentação de que teria havido a impossibilidade da anexação dos documentos que foram pontuados pelo ilustre relator no voto condutor quando da análise da questão pela autoridade de piso, anexando aos autos os documentos de fls. 56/69. A despeito de sempre me posicionar, quando se trata de documentos probatórios, que os mesmos sempre deverão ser trazidos aos autos juntamente com a peça impugnatória, salvo os casos expressamente ressalvados pelas disposições contidas no Decreto nº 70.235/72, contudo entendo que no presente caso merecem ser acolhidos. Colacionando aos autos a comprovação efetiva da obrigatoriedade de prestação de alimentos pelo ora recorrente, o montante glosado a título de Pensão Alimentícia apurado no lançamento ora sendo guerreado deve ser cancelado. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins do restabelecimento do montante glosado a título de pensão alimentícia no importe de R$ 3.825,00. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.281 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720732/2012-08 5 É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
8396186 #
Numero do processo: 10183.005097/96-61
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício; 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO„ AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE, SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício; 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO„ AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE, SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 10183.005097/96-61

conteudo_id_s : 6250717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-001.200

nome_arquivo_s : Decisao_101830050979661.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 101830050979661_6250717.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8396186

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:42:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041088995328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:17:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:17:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ccf93d15-d9d2-4824-8232-72b76c9fff8f; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:17:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:17:33Z; created: 2010-12-21T10:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:17:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10183.005097/96-61 Recurso n" 323,220 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.200 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ST MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício; 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO„ AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE, SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso,. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Carlos Alterib lF é-Pás- Barreto -/Presidente agalhães ide Oliveira - Relator EDITADO EM: Partici~ do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório ST MADEIRAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Gleba/Fazenda Gottardi", localizado no município de Vera/MT, cadastrado na RFB sob o n" 1595444-7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campo Grande/MS, n° 0485/1998, às fis, 40/43, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1" Câmara, em 22/05/2002, por maioria de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, por vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n" 301-30239, sintetizados na seguinte ementa: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO VICIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 145/152, com animo no artigo 5', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer' do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão ri° 302-34.831, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada à divergência argüida. 2 Processo n 10183 005097/96-61 Acórdão n.° 9202-01,200 CSRF-T2 Fl 2 Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado corno paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 90 do Decreto n° 70235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então l' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem rejeitar o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho n° 301-236/10/04, às fls. 161/164, razão pela qual fora interposto Agravo, às fls. 165/169, que restou acolhido sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 302-34.831, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho n° 11/2005, às fls, 173/174, ratificado pelo Despacho CSRF n°085/2006, de fls. 175/176. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação de fls, 178/180. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada, em sede de Agravo, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-34.831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida, Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9' do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Corno se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Ari I I. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente.• 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 ,i(re ILn que Magalhães de OliveiraRycardo Processo n" 10183 005097/96-61 Acórdão n " 9202-01,200 CSRF-T2 F1 3 Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4' do Regimento Interno do CARE, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 1 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas,

score : 1.0
11298295 #
Numero do processo: 10882.907867/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.907867/2020-15

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.793

nome_arquivo_s : Decisao_10882907867202015.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907867202015_7358966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11298295

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041237893120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T01:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T01:44:12Z; Last-Modified: 2026-04-10T01:44:12Z; dcterms:modified: 2026-04-10T01:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T01:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T01:44:12Z; meta:save-date: 2026-04-10T01:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T01:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T01:44:12Z; created: 2026-04-10T01:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T01:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T01:44:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907867/2020-15 ACÓRDÃO 1302-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907867/2020-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907867/2020-15 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907867/2020-15 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907867/2020-15 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11309854 #
Numero do processo: 10855.901982/2015-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10855.901982/2015-46

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360792

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.101

nome_arquivo_s : Decisao_10855901982201546.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901982201546_7360792.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11309854

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041353236480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:52:27Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:52:27Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:52:27Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:52:27Z; created: 2026-04-16T00:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-16T00:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:52:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.901982/2015-46 ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 2 Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.855 (fls. 273/284), de 21/08/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do intérprete da norma. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 3 movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. Em seu arrazoado recursal (fls.303/319) alega haver divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para reconhecimento de créditos de Pis e COFINS relativos às matérias: (i) Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente; e (ii) Despesas com armazenagem e frete, indicando como paradigma para ambas as matérias o acórdão n.º 3201- 007.881. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 353 a 359. A contribuinte apresentou Agravo (fls. 367/383) requerendo a reforma da decisão agravada. O agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente do CARF (fls. 390/396) para dar seguimento ao recurso especial na matéria “Crédito de Pis e Cofins. Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente” restringindo-a aos “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. No ponto admitido, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário por entender que as despesas que sucedem o processo produtivo, ainda que sejam necessários para a realização da exportação, não se enquadram como insumos por ocorrerem após finalizado o processo produtivo. A Contribuinte sustenta que, sendo sua atividade principal a fabricação e exportação de pás eólicas, os gastos com despachantes aduaneiros, frete e armazenagem para exportação são essenciais e indispensáveis para a geração de receita, devendo, portanto, gerar crédito conforme o precedente paradigma. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 416/426) pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 4 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Argumenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões que o presente recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Alega que o acórdão paradigma não abordou especificamente o tema admitido, qual seja, o direito a crédito das despesas com despachante aduaneiro. O Despacho de Admissibilidade de recurso especial negou seguimento ao recurso por ausência de similitude fática, destacando não ter a recorrente especificado quais glosas pretendia abranger no tópico denominado “gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente”. Ao conferir parcial seguimento ao recurso especial, especificamente no tema “gastos com despachante aduaneiro na exportação”, o Despacho em Agravo entendeu que a pretensão da recorrente seria “opor o entendimento do colegiado recorrido àquele expresso no paradigma, no sentido de que mesmo gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo podem gerar direito de crédito desde que cumpram os requisitos de essencialidade ou relevância” destacando, quanto ao tema admitido que “como o recurso especial menciona os gastos com despachante aduaneiro na exportação, há de se reconhecer a comprovação da divergência ao menos quanto a esse subitem, dado que a decisão recorrida não apontou outro motivo para a manutenção da glosa”. Em síntese, a razão para o acolhimento parcial do recurso especial foi, exclusivamente, o fato deste ter mencionado os gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 5 O acórdão paradigma, n.º 3201-007.881, apresenta a seguinte ementa quanto às despesas com operações portuárias: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. Da leitura do relatório do acórdão paradigma não é possível concluir se o tema ora admitido foi, ou não, objeto de análise. Por se tratar de um acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, servimo-nos da relação das despesas pretendidas constante do relatório do acórdão n.º 3201-007.873, paradigma do acórdão sob análise. Consta às fls. 1.456 a seguinte relação: Como se verifica, os gastos realizados com despachante aduaneiro não foram objeto de questionamento e julgamento no acórdão paradigma. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 6 A expressão “despacho aduaneiro” aparece apenas uma vez no acórdão n.º 3201- 007-881, paradigma indicado pela recorrente, enquanto a expressão “despachante aduaneiro” e a palavra” aduaneiro” não aparecem em tal acórdão. A menção ao despacho aduaneiro ocorre da seguinte forma: Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201- 007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (destacamos) Veja-se que os serviços de despacho aduaneiro serviram apenas a título ilustrativo na fundamentação do voto, sem que tal despesa tenha sido submetida ao crivo da Turma. Cumpre ressaltar que o trecho citado do acórdão paradigma, sob o qual se arvora a recorrente, em verdade é constituído por transcrições parciais de ementas de acórdãos nele utilizados. O trecho “As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística” é parte da ementa do próprio acórdão paradigma, sem qualquer menção aos gastos com despachante aduaneiro. O trecho destacado pela recorrente “Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque” integra a ementa do Acórdão n.º 3301- 008.875 e, no acórdão recorrido, é utilizado como precedente jurisprudencial na análise do tópico “Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial)”, não possuindo qualquer relação com as despesas com despachante aduaneiro. Em nosso entender, correta está a negativa de seguimento do recurso especial destacada no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.101 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901982/2015-46 7 Em conclusão, não se pode afirmar que a decisão da turma paradigma seria a mesma caso estivesse a analisar a matéria “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Dispositivo Com estes fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0