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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10719154 #
Numero do processo: 11080.003672/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença-prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento
Numero da decisão: 2202-010.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença- prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos de fls. 10 a 13, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 5.556,85, calculados até 30-04-2007, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem Vínculo empregatício, no valor de R$ 20.819,22. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º, e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002 e arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 (fl. 11). O contribuinte apresentou impugnação, fl. 03 a 09, alegando que a omissão de rendimentos, objeto do lançamento, refere-se a licença prêmio indenizada, considerada não tributável por Súmulas do STJ, e por orientação do plantão fiscal retificou a sua declaração de ajuste anual. O contribuinte requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Respectivo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - TRIBUTAÇÃO. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 3 É tributável a verba auferida a título de licença prêmio convertida em pecú nia, se não houver sido paga em decorrência de aposentadoria, rescisão de c ontrato de trabalho ou exoneração. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal recai sobre a omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora, pertinente a valores recebidos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O contribuinte alega que a omissão de rendimentos, objeto do lançamento, refere-se a licença prêmio indenizada, considerada não tributável por Súmulas do STJ, e por orientação do plantão fiscal retificou a sua declaração de ajuste anual. O imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27-04-2005, que trilha no sentido de que o respectivo valor deve ser subtraído dos rendimentos tributáveis: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 4 decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.” Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2005, para esclarecer o alcance material da não-incidência do imposto de renda, limitando-a aos casos em que a verba não tenha sido gozada por necessidade de serviço e tenha sido recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifei) Para fazer jus a isenção do imposto incidente sobre essas verbas o contribuinte deve comprovar que o recebimento ocorreu quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração. Como o contribuinte recebeu as verbas pagas a título de licença prêmio na constância de seu contrato de trabalho, conforme documentos e demonstrativo de pagamento às fls. 14 a 17, os rendimentos são tributáveis. Esclarecemos que o julgador administrativo deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil na forma como expresso nos atos normativos. O art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente, delimita a convicção do julgador. “Art. 7º São deveres do julgador: (...) Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 5 V- observar o disposto no inciso III do art. 116, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Portanto não pode o Julgador Administrativo de 1ª Instância restringir sua convicção, resguardada pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, às orientações dadas em plantão fiscal, cujas inconsistências devem ser verificadas junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte e não nesta Delegacia de Julgamento que se restringe ao litígio instaurado. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o lançamento conforme consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 10 a 13. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pela recorrente, nominal e arbitrariamente chamados de “licença-prêmio”, caracterizam-se como indenização, e, portanto, são isentos à incidência do IRPF. Nos termos da orientação firmada pelo CARF, o caráter indenizatório de pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia pressupõe a ocorrência de uma de duas circunstâncias: a) a licença-prêmio não fora gozada por imperativo da atividade laboral (“necessidade de serviço”); ou b) a licença-prêmio não fora gozada por impossibilidade decorrente da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13858.000209/2003-95 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. As verbas recebidas na rescisão contratual a título de licença-prêmio não gozada e férias não gozadas e respectivo terço constitucional, têm natureza indenizatória, sobre eles não incide imposto de renda, independente da comprovação de a não fruição da licença-prêmio e das férias ter sido motivada por necessidade do serviço. Precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 6 Numero da decisão: 2802-000.426 Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 10830.003275/2006-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Numero da decisão: 2201-006.258 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Numero do processo: 13675.000148/2001-42 Turma: Segunda Câmara Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 7 Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 102-49.359 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do Relator. Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT) Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Em sentido semelhante, confira-se o teor da Súmula 136/STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. No caso em exame, os autos não contam com dados pertinentes à motivação da conversão da licença-prêmio em pecúnia, isto é, se essa conversão ocorreu por questões alheias à vontade da recorrente, de modo a torna-la indenizatória, e, portanto, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000186/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes •s• cenest"r". contej2e da t,-.De Processo n2 : 10935.000186/2003-61 vEnnitoo.s.ounono Doo i ev.,V XO N\ °Ij;keRecurso n2 _ _ 136.734 Acórdão n2 : 204-02:473 _ 00 Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO SUDOESTE LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CONFERE COM O ORIGINAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- Brasina 1 ÷ cumulatividade do 1H só permite o aproveitamento de crédito nab hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a' pagar, como ocorre na hipótese de Maria Luctru NA-"Orlis Mat. Siape 1811 .butação à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 eir--•••(~1,70 Hennque Pinheiro Torres Presidente -5". . _ . . . _ ! LM I ILA Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUINTES Muu CONFERE COM O GRiGINAL CC-MF- - • •sté •no da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasela, O 4- 1 04 Processo n2 : 10935.000186/2003-61 Mana I.unn, fik!nrriats . Recurso n2_ : 136.734 _ _ - ‘1-1 S.-"` 91MI - - Acórdão n2 : 204-02.473 Recorrente : 1NPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 30., inciso II, apresentado em 27/12/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 70.283,87. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, referente ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999. Parecer (fl. 75) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 76. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o ff1 é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de - Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.763 — Turma da DRJ-POA (tis. 108 a 112), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração : 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (fls. 115 a 138) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. r. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM o GRistrim. 22CC-MFMinistério da Fazenda FL t•-n Segundo Conselho de Contribuintes Erast!:a / / O / OA QL4' Processo n2 : 10935.00018612003-61 Maria Lulin „tr ais Recurso n2 : 136.734 _ _ mal Sit,pt 911-41 - - - - -- Acórdão 9 : 204-02.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do IPI é trazida pelo art. 153, W, CF: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados § 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria rega. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do WI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética, deve-se implementar a conseqüência correspondente que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente ser implementR(12 Ou seja, se 6 IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No IPI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. .1 3 t. "..% Ir Ministério da Fazenda felF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCC-MF Segundo Conselho de Contribuint> CONFERE, COM O ORIGINAL FL - - •-• Brasffin. 04- Par Processo : 10935.000186/2003-6 rs .resi Recuo n Maria ,u2 136.734 _zii (04?+':flicvais - — - - ------------- Acórdão n2 : 204-02.473 Mal 81.; 91(141 É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à aliquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito – decorrente - de alíquota zero. Ele apenas não prevê tal crédito.- Nada impede, todavia, -que o - legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao crédito do IP! quando a aliquota aplicável ao insuflo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele tambéni poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de un por Inaumo Sujeito a Alkinota Zero: a Questio ConstimeionaL Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributário, n. 140, maio de 2007, p. 42. Silo Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em aliquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima" expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à aliquota zero: 4. . • . • 1 ,t 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL- Segundo Conselho de Contribuintes 1 ° Processo 0a : 10935.000186/2003-61 Maria Lun "nlwais Recurso n2.. : 136.734 . _ - - - - - - - Acórdão n9 : 204-02.473 IPL ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. BIPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de Sumos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de altquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O rei é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (2' Carnaz° de Contribuintes. Quarta areara. Recurso 131.801. Ac6rdio 204-00.961. ReL Conselheiro Flavio de Sé Munhoz) IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a Sumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso especial negado. (2* Conselho de Contribuintes. Segunda ninara. Recurso 118.553. Acdrdio 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 1.4"ici2k * AIRTON ADELAR HACK 5 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.904125/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de IPI apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, a recorrente aduz que está decaído o direito de a Fiscalização reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, considerando que foi intimada do Despacho Decisório em 06/07/2021, ainda que se tratem de valores apurados em PER/DCOMP, Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 3 devendo ser canceladas todas as glosas de créditos e os ajustes de débitos anteriores a esse período. Sem razão a recorrente. Conforme bem fundamentado pela DRJ, “o que se tem no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil”. Segue a fundamentação da DRJ, com a qual concordo e a adoto como razão de decidir: Essa alegação causa espécie a este relator. O que se tem no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” e no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil, sem que tenha sido ultrapassado o lapso de cinco anos para homologação das DCOMPs vinculadas aos PERs (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Aqueles PERs e DCOMPs foram tratados de forma eletrônica, ou mediante ações fiscais, emergindo alterações, tanto nos créditos, por glosas, quanto nos débitos. Com respeito aos débitos, houve a dedução, nos últimos meses de cada trimestre calendário, dos valores solicitados ou reconhecidos nos PERs correspondentes, prevalecendo o menor deles, justamente para que os valores deferidos ao manifestante no final do trimestre de referência, não permanecessem indevidamente na apuração do saldo credor dos trimestres subsequentes, evitando-se, dessa forma, a utilização em duplicidade. À vista disso, o procedimento adotado pela fiscalização é correto, ao contrário do que alega o manifestante. No Anexo único do presente voto, estão compiladas as seguintes informações: PER ou DCOMP transmitidos pelo interessado neste processo, com demonstrativo de crédito (era possível demonstrar crédito em DCOMP até o primeiro trimestre de 2007; após, exclusivamente em PER), valor total do crédito solicitado, data da transmissão do PER ou da DCOMP, trimestre de apuração do crédito e número do processo atribuído ao PER/DCOMP. Estão destacados em vermelho os PERs objeto do TVF. Como referido anteriormente, cada um desses trimestres recebeu tratamento eletrônico ou manual, com expedição dos atos administrativos próprios, devidamente fundamentados, e ciência ao interessado, repita-se, em tempo hábil, para que exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isso, resta descabida a alegação de decadência, devendo ser rejeitada essa preliminar. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 4 Ademais, mesmo que fosse considerada reconstituição da escrita fiscal do IPI, realizada por meio de ajustes nos créditos e débitos escriturados, não há que se falar em decadência. Isso porque a atividade de recomposição da escrita fiscal não sofre nenhuma limitação temporal referente à decadência, a qual se aplica à atividade de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, referente, por exemplo, à constituição de crédito tributário de IPI, mediante lançamento, concernente a saldo devedor apurado após a reconstituição da escrita. Nesse sentido, há os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3201-011.727, sessão de 22/03/2024, relator conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. (...) (destaque nosso) (acórdão 3301-011.770, sessão de 27/09/2022, relator conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3002-001.581, sessão de 10/11/2020, relator conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves) Além disso, os ajustes efetuados em períodos anteriores não influenciaram na apuração do saldo credor do trimestre em questão, conforme se infere Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 5 do exame dos aludidos Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, bem como da análise das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI, juntadas pela recorrente às fls. 355-474. Logo, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Os produtos abaixo discriminados foram objeto de glosa, uma vez que, segundo a autoridade fiscal (fls. 18-19), para esses produtos inexiste direito ao creditamento do imposto, pois se referem a peças de máquinas, equipamentos e ferramentas, vale dizer, destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial e, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização, não podem ser tratados como matéria-prima, nem como produto intermediário, por exclusão expressa constante do Parecer Normativo CST 181/74 e do Parecer Normativo CST 65/79: Também foram objeto de glosas os produtos a seguir discriminados, uma vez que, segundo a autoridade fiscal, foram “empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas do ativo imobilizado, tipificados como material de uso e consumo”, e, dessa forma, por não se incorporarem ao produto fabricado, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário: Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 6 A recorrente, por sua vez, conforme acima consignado, defende que tem o direito ao ressarcimento do imposto em relação a todos itens objeto do pedido, por se tratarem de produtos enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas, como as ferramentas de corte e os soquetes, e foram contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”. Argumenta que o art. 226 do Regulamento do IPI deixa claro que não se exige o contato físico dos insumos com o produto em fabricação e, muito menos, com o produto final, para que sejam passíveis de gerar créditos, de modo que os únicos requisitos previstos na norma para fins de creditamento são que os produtos intermediários sejam empregados no processo de industrialização e que os itens não integrem o ativo imobilizado. Afirma que, com base no Parecer Normativo CST 65/79, a decisão recorrida restringiu de forma indevida e ilegal a abrangência da norma regulamentar, de sorte que violou o princípio da legalidade, pois a competência para regular a situação relativa ao crédito de IPI é do Decreto 7.212/10; bem como que o acórdão recorrido cita, ainda, como fundamento para as glosas, o Parecer Normativo CST 181/74 e o Parecer Normativo Cosit/RFB 3/2018, concluindo que as partes e peças de máquinas e equipamentos e ferramentas, apesar de se desgastarem no processo industrial, não dariam direito ao crédito de IPI pela sua aquisição. Por fim, assevera que o fato de o julgador administrativo estar vinculado aos atos expedidos pela Administração Fazendária não deveria ser justificativa para se interpretar restritivamente as normas legais com o intuito de limitar o direito ao crédito básico de IPI assegurado pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, sob pena de se desvirtuar o princípio da não-cumulatividade inerente ao imposto. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 7 Nenhum desses argumentos merece acolhida. Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 8 A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação para que se fale em matéria-prima e produtos intermediários: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Diferentemente do sustentado pela recorrente, é nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 9 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Partes do relatório e do voto condutor do relator min. Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 10 "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: (...) O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 11 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: (...) 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: (...) Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. (...)' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. (...) Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 12 Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. (...) Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação, vale dizer, o conceito de insumos pressupõe a ocorrência de desgaste direto, pelo contato com o produto em fabricação, da matéria- prima ou do produto intermediário. Logo, improcedente a alegação da recorrente no sentido de que o julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo nº 1.075.508, pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que os produtos consumidos ou desgastados durante o processo de industrialização, ainda que não integrem o produto final ou que se tratem de componentes do maquinário, geram direito ao crédito de IPI. Além do desgaste direto da matéria prima ou do produto intermediário pelo contato com o produto em fabricação, há uma limitação referente às partes, peças e elementos de máquinas, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 13 são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, sessão de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 14 Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto do condutor do supracitado acórdão: (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº. 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 15 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Logo, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 16 Ressalte-se que é irrelevante o fato de os produtos adquiridos terem sido contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”, uma vez que, conforme visto, não consistem em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo, dessa forma, indevida a apropriação de crédito de IPI atinente a essas aquisições. Do exame das glosas efetuadas, referentes às aquisições dos supracitados produtos, discriminados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18, e no seu Anexo 2 – Relação de Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido, às fls. 23-64, e ainda considerando as informações acerca das características e da utilização desses produtos, apresentadas pela recorrente por meio da peça recursal (fls. 665-689) e do laudo juntado aos autos (fls. 328-354), infiro que as glosas efetuadas se referem às aquisições de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas e de produtos empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas, de modo que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e, por isso mesmo, tais glosas, levadas a efeito pela autoridade fiscal, estão corretas. A recorrente aduz que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela recorrente, que seja determinada a realização de diligência e/ou perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, entendo que não há necessidade de perícia nem de diligência, uma vez que, apreciando as provas juntadas aos autos, notadamente a relação dos produtos objeto de glosa, com sua descrição, local de aplicação, função básica, detalhamento da aplicação, e a relação das notas fiscais com crédito indevido, constantes dos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 21-64), e o laudo com informações acerca dos produtos objeto de glosa apresentado pela recorrente (fls. 328- 354), infiro que há elementos probatórios suficientes para formar minha convicção. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 17 Portanto, rejeito o pedido de realização de perícia ou diligência. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835170 #
Numero do processo: 13746.001774/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃO. O dies a quo. para contagem do prazo CONFERE COM O ORIGINAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do &mita 1 I 0 3- p 0-4 crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir Maria LUZ garL-PI wais daquela data. Mal Si; • 91641 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ccL 4-441 Hennque Plitheiro „4- orres 7er Presidente • tzzyc Manatta tia-L- Nayr Basto Rela ora • • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, • 1 _ . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • Fl. 'fl..--7,0kc Segundo Conselho de Contribuintes g8 //__ / Rr - Processo n' : 13746.001774/2002-56 Maria Lun ,vats Recurso n' : 138.398 Mat. Siapv 91641 I Acórdão n 204-02.417 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS • RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao PASEP, relativos aos períodos de apuração de janeiro/92 a dezembro/96, formulado em 30/12/02, cumulado com declarações de Compensação. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. &conformada, a empresa apresenta manifestação de in-confonriidade ria qu-al - _ solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o inicio da contagem do prazo decadencial é a data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que estendeu os efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88; cita jiirisprnilianria administrativa e _indiciai A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. • A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. a • • 40 Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . ---•fr;21-?l CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "l'is a Segundo Conselho de Contribuintkc * Brasi!ia 1 r) I o Processo u 13746.001774/2002-56 Recurso 112 : 138.398 Maria _um Yr Witiais - Mat Mar. 01641 - . Acordão : 204-02.417 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos. A autoridade _ singular_ indeferiu _ o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. - A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in cum, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CM,- da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão, judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a 3 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ú CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .i.Nr.ZIOt. Segundo Conselho de Contribuint srasi:in. /( EL - Processo ng2. : 13746.001774/2002-56 Maria Lin Ni vais Recurso n' : 138.398 Mat. Siapt.. )16-41 _ Acórdão n 204-02.417 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, g 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente inter-relativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CIN." • Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (30/12/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos objeto do pedido já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. _ Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das sessões, em 22 de maio de 2007. • NAflA BA TOS MANATTA • • - • • 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.941517/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-10T13:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-10T13:38:25Z; Last-Modified: 2024-10-10T13:38:25Z; dcterms:modified: 2024-10-10T13:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-10T13:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-10T13:38:25Z; meta:save-date: 2024-10-10T13:38:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-10T13:38:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-10T13:38:25Z; created: 2024-10-10T13:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-10T13:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-10T13:38:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941517/2012-98 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.694 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente HYPERA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 7/ 20 12 -9 8 Fl. 3258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3260DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3261DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3262DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3263DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3264DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3265DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000162/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3202-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SÚMULA Nº 103 DO CARF. ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, formalizada mediante auto de infração (fls. 337/380). As infrações referem-se a fatos geradores ocorridos entre abril de 2005 e dezembro de 2009 e, para isso, constitui-se crédito tributário no total de R$ 25.704.002,47, somando-se principal, multa de ofício e juros de mora. Às fls. 328/336, a autoridade fiscal detalha a motivação do lançamento: “A origem deste procedimento fiscal deu-se em razão da Representação Fiscal efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT desta Delegacia, tendo como base o processo administrativo fiscal n° 19622.000080/2007-99, informando que: "O contribuinte ajuizou a ação n° 2005.61.19.003360-4, requerendo a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo correspondentes ao faturamento da venda de mercadorias para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e/ou na Área de Livre Comércio, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos, com débitos vencidos ou vincendos administrados pela RFB. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para excluir da parcela das receitas de vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, da base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, bem como compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, cuja base de cálculo tenha sido 'o valor das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Assim considerando que não há débitos declarados em DCTF com base na referida ação judicial, proponho o encaminhamento do presente processo ao SAPAC para providências no sentido de preservar o crédito tributário objeto da demanda judicial". Posteriormente, o referido processo fiscal foi encaminhado ao Sefis desta Delegacia para desenvolvimento dos trabalhos junto à referida empresa. (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 3 Analisando os termos da ação judicial e da Certidão de Objeto e Pé, verificamos que o contribuinte teve a decisão de mérito que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, para o fim de excluir a parcela das Receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, da base de cálculo para as a\s contribuições PIS e COFINS, bem como compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente destas contribuições. Ocorre, no entanto, que a União interpôs Recurso de Apelação que foi recebido em seus regulares efeitos, ou seja, efeitos devolutivo e suspensivo, de acordo com o artigo 520 da lei 5869/73(Código de Processo Civil) o que, como conseqüência, suspendeu a eficácia da decisão recorrida. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, de acordo com a lei, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Como o contribuinte exclui e não declarou em DCTF, nem com suspensão, os valores relativos a PIS e COFINS incidentes sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, cabe à administração tributária, para prevenir a decadência, constituir os créditos através de Autos de infração e que serão lançados, com multa de ofício tendo em vista que os créditos se encontram exigíveis conforme exposto acima. Os valores a serem lançados constam da planilha abaixo e foram extraídos da documentação requerida ao contribuinte. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 4 Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 5 Notificada da exigência, a então interessada protocolizou impugnação na qual defende, em síntese, que há nulidade por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal infringido e, no mérito, alega que desde a edição da Lei nº 10.996, de 2004, as receitas de vendas de pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus estão sujeitas à alíquota zero, portanto, devem ser excluídas as suas receitas entre 2005 e 2009 da base de cálculo das contribuições. Conclui sua peça impugnatória da seguinte forma: (i) A fiscalização que lavrou o presente Auto de Infração se debruçou sobre os fatos gerados ocorridos entre 2005 e 2009, não sobre os fatos geradores havidos nos períodos anteriores a jul/04; (ii) No período fiscalizado, conforme a Lei n° 10.996/04, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as vendas realizadas à ZFM são calculadas à alíquota zero, o que, de acordo com o artigo 1 o , §3°, I, da Lei n° 10.833/03, implica em sua exclusão da base de cálculo das contribuições; (iii) E, nos termos das planilhas apresentadas à fiscalização, a Impugnante de fato excluiu as receitas da base de cálculo das contribuições, mas o fez quanto ao período compreendido entre 2005 e 2009, no qual vigia (e ainda vige) a Lei n° 10.996/04; (iv) A Impugnante ajuizou ação para questionar a exigência. da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com vendas para a ZFM em relação ao período anterior à jul/04; (v) Não houve exclusão das aludidas receitas em relação ao período questionado na ação judicial, tanto assim que há um pedido à repetição do indébito das contribuições recolhidas em razão das receitas decorrentes de vendas à ZFM; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 6 (vi) Isso fica claro pelo exame da petição inicial da ação ajuizada, juntada com esta Impugnação; (vii) Consoante já dito alhures, as indagações feitas à Impugnante sobre a exclusão, ou não, das receitas decorrentes de vendas realizadas à ZFM o foram em relação aos 05 (cinco) anos anteriores à 2009. Neste contexto, a impugnante respondeu que sim, realizou a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições em face do disposto na Lei n° 10.996/04; (viii) Entretanto, ditas indagações deveriam se referir aos períodos anteriores à jul/2004, que consistem nos fatos geradores não disciplinados pela citada Lei n° 10.996/04. Caso a indagação fosse realizada corretamente, a Impugnante responderia negativamente. Por fim, requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou, por unanimidade, procedente a impugnação, exonerando a totalidade do crédito tributário lançado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. A Lei nº 10.996, de 2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, sendo improcedente exigências sobre essas operações. Com base no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, houve a interposição de recurso de ofício, para apreciação por este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Portanto, deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 7 MÉRITO O auto de infração versa sobre fatos geradores ocorridos entre abril de 2005 e dezembro de 2009. Assim relata o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fl. 332): “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, de acordo com a lei, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Como o contribuinte exclui e não declarou em DCTF, nem com suspensão, os valores relativos a PIS e COFINS incidentes sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, cabe à administração tributária, para prevenir a decadência, constituir os créditos através de Autos de infração e que serão lançados, com multa de ofício tendo em vista que os créditos se encontram exigíveis (...)” Conforme relatado, a origem do procedimento deu-se em razão da demanda no âmbito da ação judicial n° 2005.61.19.003360-4, requerendo a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo correspondentes ao faturamento da venda de mercadorias para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Formulado em 2005, o pleito se referia à compensação de valores pagos a maior, pela inclusão na base de cálculo das contribuições de receitas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, e à exclusão, a partir daquele momento, das receitas decorrentes de tais operações relativamente a períodos vincendos. Sobre a matéria, bem analisa a decisão recorrida que: “A sentença veio parcialmente ao encontro do pedido ,havendo a autoridade judicial determinado o direito à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, da parcela das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, bem como autorizado a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a título dessas contribuições cuja base de cálculo tenha sido o valor das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Veja-se que a autoridade judicial não estendeu o mesmo entendimento acerca da possibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins em relação às operações de vendas de mercadorias a empresas sediadas na Amazônia Ocidental ou nas Áreas de Livre Comércio como fora a pretensão original da interessada. Como se observa da leitura dos autos, a auditoria, ao longo do procedimento intimou a fiscalizada também em relação a operações de vendas de mercadorias com a Amazônia Ocidental. Não obstante, como indicou o autuante ao fim do relato fiscal, os autos de infração em tela exigem PIS e Cofins sobre exclusões feitas pela fiscalizada conta a base de cálculo dessas contribuições a título de receitas de vendas de mercadorias a empresas sediadas na Zona Franca de Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 8 Manaus. O período autuado compreende os meses de abril de 2005 a dezembro de 2009. Nesse contexto, cumpre atentar para o disposto na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 (Lei de conversão da Medida Provisória nº 202, de 2004): Lei nº 10.996, de 2004 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Tendo em vista o objeto da autuação – receitas relativas a vendas para Zona Franca de Manaus realizadas após a entrada em vigor do dispositivo legal transcrito, deve-se admitir que a alíquota aplicável sobre operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM é zero, independente do resultado da ação judicial. Por outro lado, na medida em que a fiscalização tributou a totalidade das receitas realizadas sob a rubrica Zona Franca de Manaus, sem distinguir parcelas eventualmente tributáveis nos termos da Lei nº 10.996, de 2004, toda a exigência há de ser afastada. De fato, no contexto definido pela citada lei, a eventual tributação de parcelas de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus somente existiria se recaíssem sobre vendas de natureza diversa das citadas como submetidas à alíquota zero. Esta não foi, contudo, a fundamentação do lançamento.” (destaquei) Portanto, em se tratando de receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, por previsão legal, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, correto o entendimento da decisão recorrida, sendo incabível o lançamento das contribuições. Outrossim, o assunto foi pacificado no âmbito deste Conselho mediante aprovação da Súmula CARF nº 153, de 2019: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10980.005948/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS À SAÚDE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. DEDUÇÃO REESTABELECIDA. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (PROFISSÕES REGULAMENTADAS). APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE REGISTRO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Superado o óbice apontado pela autoridade lançadora, consistente na ausência de indicação do registro do profissional no respectivo órgão, por ocasião da própria impugnação, deve-se restaurar as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-010.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS À SAÚDE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. DEDUÇÃO REESTABELECIDA. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (PROFISSÕES REGULAMENTADAS). APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE REGISTRO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Superado o óbice apontado pela autoridade lançadora, consistente na ausência de indicação do registro do profissional no respectivo órgão, por ocasião da própria impugnação, deve-se restaurar as deduções pleiteadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-12T11:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-12T11:39:17Z; Last-Modified: 2024-11-12T11:39:17Z; dcterms:modified: 2024-11-12T11:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-12T11:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-12T11:39:17Z; meta:save-date: 2024-11-12T11:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-12T11:39:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-12T11:39:17Z; created: 2024-11-12T11:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-11-12T11:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-12T11:39:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.005948/2009-65 ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GABRIELE BARBOSA (GABRIELE ANTONIO) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS À SAÚDE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. DEDUÇÃO REESTABELECIDA. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (PROFISSÕES REGULAMENTADAS). APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE REGISTRO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Superado o óbice apontado pela autoridade lançadora, consistente na ausência de indicação do registro do profissional no respectivo órgão, por ocasião da própria impugnação, deve-se restaurar as deduções pleiteadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 20.315,15 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, decorrendo a autuação da constatação, em relação aos anos- calendário 2005, 2006 e 2007, de: (a) dedução indevida de dependentes (R$ 5.616,00, R$ 6.065,28 e R$ 4.753,80); (b) dedução indevida de despesas médicas (R$ 14.960,00, R$ 11.200,00 e R$ 12.560,00); e (c) dedução indevida de despesa com instrução (R$ 4.156,00, R$ 7.121,52 e R$ 7.440,66). Cientificada do lançamento, por via postal, em 22/06/2009 (fl. 58), a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/07/2009, impugnação (fls. 60/61), instruída com documentos (fls. 62/74), na qual, em síntese, descreve o atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos, identifica que alguns comprovantes não foram acatados por não atender ao disposto no art. 80, III, do Decreto nº 3.000, de 1999, diz aceitar as glosas de despesas médicas relativas a não dependentes, esclarece que não obteve sucesso em localizar alguns dos profissionais e acata a glosa de dependentes, requerendo a revisão do auto de infração, em face dos comprovantes de despesas médicas complementares, que aventa serem verídicos e estarem de acordo com o dispositivo legal aludido. Em atendimento ao despacho de fl. 75, consta, à fl. 78, esclarecimento acerca da alteração do nome da contribuinte, em face de casamento (fl. 80). À fl. 82, foi o processo encaminhado em diligência, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar comprovantes e esclarecimentos. Cientificada por meio de edital, à fl. 87, após restar frustrada a tentativa pela via postal (fls. 83/86), o processo retornou a esta instância com a informação (fl. 88), de que não houve manifestação por parte da contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 3 Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a exigência correspondente à matéria não contestada. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto do recurso voluntário se refere às seguintes glosas de deduções: Ano-calendário 2005 (R$ 6.200,00): - R$ 1.000,00 - JANDERSON DE MEDEIROS CARDOSO - NÃO CONSTA ENDEREÇO DO PROFISSIONAL - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO COMPROVOU DESPESAS DECLARADAS PARA JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES, NO VALOR DE R$ 1.200,00. GLOSADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. – fls 62 - R$ 4.000,00 - ÂNGELA MENEZES GUIMARÃES - NOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. – fls. 63 Ano-calendário 2006 (R$ 11.200,00): - R$ 7.000,00 - ALFREDO SADAO YNUMARU - DOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO, NEM 0 REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - 65 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 4 - R$ 3.000,00 - SANDRA HATSUMI SIMOHIRO - . DOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO, NEM 0 REGISTRO DA PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO CONSTA ENDEREÇO Ano-calendário 2007 (R$ 7.280,00): - R$ 2.000,00 - ÂNGELA MENEZES GUIMARÃES - NÃO CONSTA ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 4.080,00 - VÂNIA REGINA MERCER - EM NENHUM DOS DOCUMENTOS CONSTA 0 ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM 0 REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO CONSTA DO DOCUMENTO 0 ENDEREÇO. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 5 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 6 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 7 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 8 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 9 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 10 bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 11 pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 12 e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 13 fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa- lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 14 é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que se justifique a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 15 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105-113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade lançadora. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização-constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 16 informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Diante desse contexto, o órgão julgador de origem não poderia ter adotado (a) a falta de endereço do prestador de serviço, no recibo, nem (b) a comprovação do efetivo pagamento, entendido como prova bancária da disponibilização dos recursos financeiros, para manter o lançamento, pois a autoridade lançadora apenas adotou como motivos do lançamento a falta de endereço e a falta de indicação do registro profissional no respectivo conselho de classe. A impugnação conta com os seguintes recibos, com a indicação dos respectivos registros nos conselhos de classe aplicáveis: 2005 -CORRIGIR NÚMERO DE FLS. Prestador Fls. Valor Comprovado (recibo) Janderson 62 1000 Jusselem 62 1200 Angela 63 1000 Angela 63 1000 Angela 64 1000 Angela 64 1000 6.200 2006 Alfredo 65 1000 Alfredo 65 2000 Alfredo 65 2000 Alfredo 65 2000 Sandra 67 1000 Sandra 67 2000 Jusselem 68 1200 11200 Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 17 2007 Angela 69 1400 Angela 69 600 Vania 70 390 Vania 70 610 Vania 71 600 Vania 71 280 Vania 72 520 Vania 72 720 Vania 73 360 Vania 73 600 Jusselem 74 1200 7280 Desse modo, superados os óbices apontados pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão dos valores cujo pagamento fora comprovado pela apresentação dos recibos válidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 16327.721043/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A alteração do objeto social do contribuinte, cujo objetivo principal era realizar operações de arrendamento mercantil, para banco múltiplo com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil, não implica mudança de ramo de atividade, uma vez que todas as operações descritas se encontram na órbita dos serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil. Não caracteriza modificação do controle societário quando, no evento de incorporação, fica evidenciada a permanência do vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual incorporada e incorporadora faziam parte originalmente.
Numero da decisão: 1401-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 09 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A alteração do objeto social do contribuinte, cujo objetivo principal era realizar operações de arrendamento mercantil, para banco múltiplo com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil, não implica mudança de ramo de atividade, uma vez que todas as operações descritas se encontram na órbita dos serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil. Não caracteriza modificação do controle societário quando, no evento de incorporação, fica evidenciada a permanência do vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual incorporada e incorporadora faziam parte originalmente.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A alteração do objeto social do contribuinte, cujo objetivo principal era realizar operações de arrendamento mercantil, para banco múltiplo com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil, não implica mudança de ramo de atividade, uma vez que todas as operações descritas se encontram na órbita dos serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil. Não caracteriza modificação do controle societário quando, no evento de incorporação, fica evidenciada a permanência do vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual incorporada e incorporadora faziam parte originalmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 09 de outubro de 2024. Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 2 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício apresentado pela decisão de primeira instância a este Colegiado, tendo em vista a exoneração integral do crédito tributário lançado, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ na importância de R$ 36.918.901,38, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem sintetizar o ocorrido no processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 02-87.800 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 16 de outubro de 2018. Relatório AUTO DE INFRAÇÃO – FLS.3226/3238 Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 3 TERMO DE VERIFICAÇÃO Nº 01/2017.00266-8 – FLS.3218/3224. A autoridade fiscal discorreu sobre as intimações expedidas e a respeito dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Do exame das DIPJ e ECF, bem como do Lalur, constatou-se que as datas de apuração de prejuízo fiscal na fiscalizada se deram em anos-calendário anteriores a 2012. Por sua vez, a compensação dos prejuízos fiscais em pauta refere-se aos anos-calendário de 2013 a 2015, com data de compensação sendo 31 de dezembro dos respectivos anos. A autoridade fiscal fez uma análise dos documentos apresentados, tendo ressaltado que, como entre a data da apuração e da compensação dos próprios prejuízos fiscais ocorreu modificação do controle societário da fiscalizada e de seu ramo de atividade, em virtude do disposto no artigo 513 do RIR, a pessoa jurídica CNPJ 03.215.790/0001-10 não poderia compensar seus próprios prejuízos fiscais, o que ocorreu, caracterizando infração fiscal passível de lançamento tributário. Conforme exame das DIPJ e ECF do contribuinte dos anos-calendário de 2013 a 2015, foram constatadas compensações indevidas de prejuízos fiscais, passíveis de lançamentos tributários de IRPJ, observando-se que não foram encontradas inconsistências entre os valores declarados de compensação de Prejuízo Fiscal e a documentação de suporte apresentada pelo contribuinte e que não ocorreram compensações da Base de Cálculo Negativa da CSLL no período. Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 4 Em virtude do disposto no Termo de Verificação e respectivos Autos de Infração, foi o sujeito passivo intimado a alterar, no que couber, seus registros contábeis e fiscais. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/3217. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 15/12/2017, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal juntado às fls. 3240/3241. IMPUGNAÇÃO - FLS. 3245/3390. Consoante o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3245/3246, datado de 12/01/2018, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3247/3390, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue. I - FATOS. O impugnante fez uma síntese do auto de infração, destacando os principais aspectos que nortearam o lançamento. Defendeu o impugnante que o AI deve ser integralmente cancelado, uma vez que a restrição quanto à utilização de prejuízos fiscais, tal como previsto no artigo 513 do RIR/99, somente é aplicável quando houver, cumulativamente, alteração de controle societário e modificação substancial do ramo de atividade, representada pela substituição integral de uma atividade econômica por outra, o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso, tendo em vista que: a) ainda que o controlador direto da sociedade geradora dos prejuízos fiscais tenha sido extinto por incorporação, não há que se falar em alteração do controle para fins da legislação fiscal caso o controlador indireto seja mantido, isto é, o titular permanente dos direitos de deliberações sociais e de eleição da maioria dos administradores e da direção da sociedade controlada; b) nesse contexto, para fins da restrição prevista no artigo 513 do RIR/99, pressupõe-se que haja a transferência do controle efetivo, seja direta ou indiretamente, evidenciando a transferência para terceira pessoa que não detinha anteriormente o poder para, dentre outros fatores, (i) escolher os administradores da sociedade que gerou os prejuízos fiscais e (ii) usar o seu efetivo poder de controle para dirigir as atividades e funcionamento dessa sociedade o que, de modo algum, ocorreu no caso do impugnante; Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 5 c) a expressão ramo de atividade representa a divisão mais geral e ampla possível da atividade econômica; e d) a modificação do objeto social do impugnante deu-se tão somente com a ampliação do leque de suas atividades operacionais e não teve como objetivo a efetiva alteração do ramo dessas atividades, que continuou o mesmo - e assim permanece até os presentes dias - , qual seja o ramo de atividades financeiras. I.2 - CONTEXTO HISTÓRICO E OPERACIONAL DA REESTRUTURAÇÃO. O impugnante traçou um histórico da reestruturação envolvendo o Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) e a Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil, tendo ressaltado que o processo resultou na concentração das atividades financeiras do Brasil em uma única instituição financeira e, de maneira alguma, ocasionou a alteração do controle societário efetivo do impugnante. Tratando do contexto operacional atual, registrou que, como também foi reconhecido pela Autoridade Lançadora, as atividades do impugnante, atuando como banco múltiplo, continuaram compreendendo as operações de arrendamento mercantil, bem como outras atividades do ramo financeiro. É importante destacar que o racional da unificação das operações do Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) pela Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil permitiu ao impugnante, tal como era seu objetivo, explorar de forma mais eficaz diversas oportunidades relacionadas à sua eficiência operacional e financeira. II - DIREITO. II.1 - COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: ANÁLISE DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU O AI. No caso em tela, em momento algum houve mudança no controle societário e no ramo de atividade do impugnante e, muito menos, ocorreram as duas mudanças cumulativamente, como exige o citado dispositivo legal. Portanto, resta inequívoco que o artigo 513 do RIR/99 não tem aplicação ao presente caso, devendo o presente AI ser integralmente cancelado. Fazendo referência à doutrina, ressaltou o impugnante que ficou evidenciado que o contexto em que se deu a reestruturação societária em nada se assemelha às práticas que se pretendia coibir à época da criação do artigo 32 do Decreto Lei nº 2.341/87, quais sejam, aquisições de pessoas Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 6 jurídicas deficitárias, quase sempre inativas, por outras lucrativas com o único fito de reduzir a carga tributária destas através do aproveitamento dos prejuízos daquelas. II.2 - DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO. O impugnante discorreu sobre o conceito de controle societário para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99 Da análise dos dispositivos especificados, o impugnante considerou evidente que a modificação do controle acionário - para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99 - apenas se configura quando este é transferido (mediante transferência da titularidade de participações societárias) de uma sociedade ou grupo econômico para outra sociedade ou outro grupo econômico não relacionados, que não detinham a preponderância nas deliberações sociais, o poder de escolher os administradores da sociedade e de definir as linhas básicas de sua atuação, mas passa a tê-los após a transferência de participação. Citou doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre o assunto. Passou então a tratar da inexistência de alteração do controle acionário do impugnante. Mesmo após a incorporação, ocorrida em abril de 2013, o controle do impugnante continuou sendo exatamente o mesmo do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação). Nota-se dos organogramas apresentados, ainda que se analise os cenários antes e depois da incorporação, o controle efetivo do impugnante sempre foi da Toyota Motor Corporation. Portanto, considerando que a divisão financeira da marca Toyota é controlada pela Toyota Motor Corporation, com sede no Japão, cuja subsidiária direta é a Toyota Financial Services Corporation, que, por sua vez, detém as participações da atual Toyota Financial Services International Corporation, antiga Toyota Financial Services Americas Corporation, sediada nos Estados Unidos, e que essa estrutura permanece inalterada desde 2000 até os dias de hoje, resta inequívoco que não há o que se falar em alteração do controle indireto do impugnante. II.3 - DA INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE. O impugnante tratou do conceito de ramo de atividade para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99, citando a doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para enfatizar que o fato de uma pessoa jurídica Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 7 passar a exercer mais de uma atividade, como uma forma de complementação ou ampliação, não tem o condão de caracterizar uma modificação do ramo de atividade, fato que apenas ocorre quando há uma substituição da atividade exercida por outra diferente. Prosseguiu destacando aspectos acerca da inexistência de alteração no ramo de atividade do impugnante. Nesse sentido, destacou que, independentemente de se tratar de um banco múltiplo ou uma sociedade de arrendamento mercantil, é inequívoco que se está diante de duas instituições que atuam sob o controle do Bacen e que pertencem ao mesmo ramo de atividade. O impugnante, fazendo menção a normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), concluiu que as atividades de arrendamento mercantil estão incluídas no campo típico de operação dos bancos múltiplos. Nesse contexto, transformar uma sociedade pré-existente de arrendamento mercantil em um banco múltiplo implicaria tão somente em acrescentar novas atividades possíveis à essa instituição financeira, não configurando uma modificação no seu ramo de atividade, que continua sendo o mesmo, qual seja, uma típica atividade financeira. Tanto é verdade que, conforme já evidenciado no quadro de volumetria operacional das atividades de arrendamento mercantil do impugnante, mesmo após a incorporação do Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) pela Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil, o impugnante continuou realizando operações de arrendamento mercantil em volumes semelhantes aos anteriores à incorporação. Nesse contexto, resta inequívoco que a mera alteração do objeto social do impugnante, de sociedade de arrendamento mercantil para banco múltiplo com atividades de arrendamento mercantil, decorreu única e exclusivamente em face da reorganização societária realizada dentro do grupo econômico, com o objetivo de complementar sua linha de produtos financeiros, os quais estão dentro do mesmo ramo de atividade, e não representou, de forma alguma, uma alteração no ramo de atividade. II.4 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 8 Discorrendo sobre o assunto, o impugnante concluiu, com base no quanto determinado pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único prevê a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente, que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, como, inclusive, já decidido pela C. CSRF. III - PEDIDO. Ante o exposto, requer o impugnante determinar o cancelamento integral do AI, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRPJ em razão da indevida glosa dos prejuízos fiscais compensados pelo impugnante, pelos motivos expostos ao longo da presente impugnação. Foi ainda apresentada uma lista de documentos, os quais foram juntados às fls. 3278/3390. A seguir, o voto integral da decisão recorrida. DECISÃO RECORRIDA: VOTO Voto I. Fundamentação legal. Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação no prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. De acordo com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo compensou indevidamente prejuízos fiscais, em razão de ter ocorrido, cumulativamente, entre a data da apuração do prejuízo e a de sua compensação, a mudança de controle societário e de ramo de atividade da empresa, incidindo na hipótese prevista no art. 513 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, que assim dispõe: “Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32).” A impugnante se indispõe contra o lançamento, sustentando que não houve mudança de controle societário nem de ramo de atividade da empresa. Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 9 Neste sentido, é importante analisar a questão posta pela defesa a fim de se verificar se ocorreram, cumulativamente, as duas situações fáticas que impedem que o contribuinte compense seus próprios prejuízos fiscais, consoante disposições do art. 513 do RIR/1999. No tocante à mudança do ramo de atividade, no Termo de Verificação, a autoridade fiscal, analisando a documentação e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal, teceu as seguintes considerações em destaque: Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 10 A autoridade fiscal constatou que a empresa fiscalizada, então denominada Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 03.215.790/0001-10), foi constituída em 19/03/1999, autorizada a funcionar pelo Bacen ainda naquele ano, e tinha por objetivo principal efetuar operações de arrendamento mercantil. Ainda segundo a fiscalização, o Banco Toyota do Brasil S.A. (CNPJ 02.977.348/0001-69) foi constituído em 26/10/1998 e autorizado a funcionar em 1999, para operar como banco múltiplo, com carteiras de investimento e de crédito, financiamento e investimento. Em 01/04/2013, foi deliberada a incorporação do Banco Toyota do Brasil S.A. (CNPJ 02.977.348/0001-69) pelo contribuinte fiscalizado, homologada pelo Bacen em 11/07/2013, que passou a adotar a denominação social da instituição incorporada, tendo havido ainda a mudança de seu objeto social consoante disposições do artigo 3º do Estatuto Social, abaixo reproduzido (doc. fls. 147/200): A fiscalização considerou, assim, que houve mudança do ramo de atividade para Banco Múltiplo, incidindo em uma das situações fáticas que, ocorrida cumulativamente com a modificação do controle societário, impediria o aproveitamento de seus próprios prejuízos fiscais, nos termos previstos no art. 513 do RIR/1999. O impugnante argumentou que a modificação do objeto social deu-se tão somente com a ampliação do leque de suas atividades operacionais e não teve como objetivo a efetiva alteração do ramo dessas atividades, que continuou o mesmo, qual seja, o ramo de atividades financeiras. Procurando enfatizar o seu ponto de vista, o impugnante se valeu de atos normativos e legislação pertinentes a diversos setores, cuja análise é feita em seguida. Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 11 De acordo com o art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen), segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Por sua vez, conforme foi consolidado no site do Bacen, com base na Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, e seu Anexo I, os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco público. O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser organizado sob a forma de sociedade anônima. As instituições com carteira comercial podem captar depósitos à vista. Tanto o arrendamento mercantil quanto os bancos múltiplos são regulados pelo Bacen e pelo CMN, sendo que o arrendamento mercantil consta expressamente como uma das opções de carteiras que integram os bancos múltiplos. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como órgão gestor da CNAE, divulgou a versão 2.0 em 2006 (Resolução Concla nº 1/2006, de 04/09/2006). Em consulta ao site do IBGE, destacam-se os seguintes registros tendo por base a classificação pertinente a arrendamento mercantil e bancos múltiplos: Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 12 Observa-se que o arrendamento mercantil e os bancos múltiplos estão inseridos dentro de uma mesma Divisão do CNAE - Atividades de Serviços Financeiros, sendo que as regras para a composição da carteira dos bancos múltiplos previstas na Resolução CMN nº 2.099, de 1974, foram reproduzidas nas Notas Explicativas, inclusive com a indicação do arrendamento mercantil dentre as opções de carteiras. Também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade editou a Resolução Cade nº 3, de 29 de maio de 2012 (modificada pela Resolução nº 18/2016), na qual expediu uma lista de ramos de atividades empresariais. Embora a referida lista se destine à aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, que regula as penalidades a que se sujeitam os responsáveis pela prática de infração da ordem econômica, subsidiariamente, pode ser considerada para fins de classificação geral de ramos de atividade. Nesse sentido, no Anexo que acompanha a referida resolução, o arrendamento mercantil figura, juntamente como os bancos múltiplos, como integrante das atividades de serviços financeiros, assim classificadas: Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 13 De outro ponto, valendo-se também subsidiariamente, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na lista de serviços dela integrante, classifica o arrendamento mercantil como inserido no rol dos diversos serviços relacionados ao setor bancário e financeiro: A avaliação que pode ser feita do conjunto de atos legais ora referenciados não pode ser outra senão a de que o arrendamento mercantil e as operações próprias de bancos múltiplos estão inseridos num mesmo ramo de atividade de serviços financeiros regulados pelo Bacen. Nesse contexto, é importante notar que o impugnante, além dos aspectos próprios que evidenciaram que o arrendamento mercantil e as operações relacionadas a banco múltiplo integram o mesmo ramo de atividade, procurou demonstrar que parte de sua receita continuou vinculada à atividade original da empresa antes da incorporação, qual seja, ao Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 14 arrendamento mercantil, reforçando tudo o quanto foi dito anteriormente (doc. fls. 16/39 - Demonstrações Financeiras). Assim, o fato de o contribuinte ter alterado seu objeto social quando da incorporação do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto), para atividades próprias de banco múltiplo, contando inclusive com carteira de arrendamento mercantil, não implicou nenhuma mudança no seu ramo de atividade. Não tendo ocorrido a mudança de ramo de atividade, que deveria concorrer cumulativamente com a modificação do controle societário para impedir a compensação de prejuízos fiscais do próprio contribuinte, nos termos do art. 513 do RIR/1999, não há como subsistir o lançamento nas condições em que foi constituído. Conquanto o fato de não ter havido mudança no ramo de atividade seja suficiente para afastar o lançamento, ainda que numa análise perfunctória da questão, verifica-se que, efetivamente, também não houve modificação do controle societário, senão apenas uma conformação da estrutura de controle em face da incorporação do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. pelo contribuinte autuado (então denominado Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil), permanecendo o vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual ambas as empresas faziam parte originalmente, conforme se passa a explicitar. Foi consignado no Termo de Verificação, que o antigo Banco Toyota do Brasil S.A. - CNPJ 02.977.348/0001-69, era o controlador da Toyota Leasing do Brasil S.A Arrendamento Mercantil - CNPJ 03.215.790/0001-10 - empresa autuada (Ficha 60 da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012 - fl. 735). A partir de 01/04/2013, quando foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária a incorporação, a fiscalizada passou a ter como controladora a empresa Toyota Financial Services Americas Corporation (Ficha 60 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2013 - fl. 771). Porém, a alteração do controle societário direto ocorreu substancialmente porque a Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil incorporou o próprio controlador - antigo Banco Toyota do Brasil S.A. que, por sua vez, era controlado pela Toyota Financial Services Americas Corporation (Ficha 60 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2013 - fl. 800), a mesma controladora do contribuinte autuado que figurou após o evento de incorporação. Os argumentos do impugnante evidenciando a estrutura de controle do grupo econômico, além dos documentos juntados, convergem neste mesmo Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 15 sentido, confirmando o entendimento de que, efetivamente, não houve modificação do controle societário. Finalmente, registre-se que, conforme telas do sistema Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli) anexadas às fls. 3397/3418, não houve alteração dos saldos de prejuízos em decorrência do lançamento, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito em razão da decisão de 1º instância. II. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar procedente a impugnação apresentada, para cancelar integralmente o lançamento objeto do auto de infração de IRPJ que integra o presente processo. Finalmente, em razão do valor do crédito tributário exonerado, registre-se que é cabível recurso de ofício, em observância ao preceituado no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Intimada do resultado do julgamento, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele se conhece. A decisão recorrida, integralmente reproduzida no relatório deste voto, é digna de encômios, completa em todos os aspectos e não tenho nada a acrescentar, até porque o seu voto condutor esgotou todas as circunstâncias que comprovaram, inequivocamente, que a autuada, após a reorganização societária, permaneceu com a sua atividade econômica, então acrescida de outras típicas do banco múltiplo, além de ainda não ter havido qualquer mudança de controle societário. Em assim sendo, de forma alguma, a Interessada poderia ser enquadrada na disposição prevista do artigo 513 do RIR/99, fundamento legal do Auto de Infração do IRPJ. Conclusão É o voto, em negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 16 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.017129/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2002-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 78 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, compensação indevida de Carnê Leão e Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física - Dimob. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2005, ano-calendário 2004, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ 2.667,35 para R$ 16.823,81 de crédito tributário apurado. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Yuri Iaremchuc, CNPJ 04.825.994/0001-36, no valor de R$ 9.691,80, Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 3 compensação indevida de Carnê-Leão, no valor de R$ 88,30, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 17.774,31. Cientificado do lançamento em 03/12/2008, conforme fl. 57, o interessado apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 01/03, em 30/12/2008, alegando, em síntese, que: 1) Os imóveis declarados em sua Declaração de Ajuste Anual Completa, ano-calendário 2004, exercício 2005, foram recebidos por doação e inventário de seus pais, Benjamim e Lucia Bellemo. 2) Seus filhos João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, CPF’s 181.259.148-97, 256.249.508-02, 256.249.568-35 e 304.693.748-29, respectivamente, também passaram a ser proprietários por herança, recebidos pelo falecimento de Iara Lúcia de Andrade Bellemo, esposa do impugnante. 3) Os imóveis e seus rendimentos estão declarados nas Declarações de Ajuste Anual 2005/2004 de cada herdeiro proprietário. 4) O valor recebido da pessoa jurídica YURI IAREMCHUC, CNPJ 04.825.994/0001-36, da locação do imóvel localizado na rua Vergueiro, 6436, no valor total de R$ 9.691,80, menos IPTU e comissão da administradora, foi partilhado em partes iguais aos 4 proprietários, correspondendo a cada um o valor de R$ 2.422,95. 5) A pessoa jurídica YURI IAREMCHUC requereu junto à Receita Federal a retificação da DIRF para fazer constar os nomes dos proprietários João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, como recebedores do valor da locação do referido imóvel. 6) O valor de R$ 45.830,31, recebido de locações de imóveis a Pessoas Físicas, conforme dados informados na DIMOB pela administradora Jorge Taba Consultoria de Imóveis Ltda., foi informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 28.056,00. 7) O valor de R$ 17.774,31, que a receita apurou como omitido, foi devidamente declarado pelos proprietários, ou seja, João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual. 8) A administradora Jorge Taba Consultoria de Imóveis Ltda. solicitou à Receita Federal a retificação dos dados na Dimob para também constar o nome dos 4 (quatro) proprietários como recebedores dos valores das locações. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 4 9) Não houve omissão de receita ou de rendimentos dos valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas, pois parte foi informado em sua Declaração de Ajuste e o restante foi informado nas declarações de cada um dos filhos. O impugnante anexa DIRPF de João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, Informes de Rendimentos emitidos pela empresa Jorge Taba Consultoria de Imóveis e DIRF da empresa Yuri Iaremchuc (fls. 19/56). O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Comprovado que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica considerados omitidos não foram auferidos pelo interessado é de se excluí-los da tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2021 (e-fls. 167/168), o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2021 (protocolo e-fl. 99), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o recorrente recebeu apenas uma parcela dos rendimentos advindos do aluguel dos imóveis para pessoas físicas, tendo em vista que doou a seus filhos 50% dos imóveis e, portanto, 50% dos rendimentos pertencem aos seus filhos (contrato de doação e-fls. 105 e ss.); - o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração pela imobiliária, que emitia a mesma apenas em nome do recorrente, pelo valor total, mas que já teria sido corrigida; e - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e sua boa-fé exclui a imputação de penalidade ou sua redução; cita jurisprudência. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física – Dimob no valor de R$17.774,31. Os argumentos preliminares e meritórios se fundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Indique-se também que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) A defesa alegou que a multa de ofício aplicada no lançamento, calculada à razão de setenta e cinco por cento do imposto apurado, seria inconstitucional, por ter caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Mas sobre a matéria, dispõe o art. 44, inciso I, e parágrafo 30, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 6 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cabe esclarecer que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972 (Código Tributário Nacional), não tendo a autoridade administrativa poder discricionário sobre a matéria. Cite-se, por elucidativas, a Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo juntamente com a de n. 04, que esclarece acerca da aplicação da Taxa Selic: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclui-se, pois, que, no lançamento, a multa de ofício e os juros SELIC foram aplicados em conformidade com a lei tributária, sem possibilidade de seu afastamento. Agora verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifados: ... Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 7 (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” ... No que tange aos rendimentos de aluguéis, dispõe o art. 49 do RIR/1999: “Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I – aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (....)” ... No que tange à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, alega o contribuinte que o valor de R$ 17.774,31 foi devidamente declarado pelos proprietários João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, e que a administradora Jorge Taba Consultoria de Imóveis Ltda. solicitou à Receita Federal a retificação da Dimob. O contribuinte anexa cópia dos Informe de Rendimentos emitidos pela empresa Jorge Taba Consultoria de Imóveis (fls. 19/28) no valor de R$ 24.723,44 de aluguel bruto em nome do impugnante e no valor de R$ 6.180,82 para cada um dos seus quatro filhos (João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo). Entretanto, conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que a DIMOB não foi retificada junto à Receita Federal (fls. 68/72). Ora, os Informes de Rendimentos emitidos pela administradora de imóveis (fls. 19/28), desacompanhados de outros elementos de prova de sua veracidade, como por exemplo as cópias dos contratos de locação e recibos ou comprovantes de transferência dos aluguéis aos locadores, não comprovam que o valor de R$ 17.774,31 não foi recebido pelo impugnante. Cabe salientar, ainda, que não há como afirmar que os valores declarados nas DIRPF de João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo como rendimentos recebidos de pessoa física abrange os valores constantes nos Informe de Rendimentos de fls. 21/28 Assim, mantêm-se os valores de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física conforme lançamento. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.017129/2008-51 8 O interessado deixa de impugnar a compensação indevida de Carnê-Leão, ficando definitivamente constituído o correspondente crédito. ... Em sua defesa, ora anexa o interessado o Instrumento Particular de Doação de Bens Móveis (e-fl. 105), documento novo que até pode, na espécie, ser conhecido com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Mas veja-se, isoladamente, continua-se com provas insuficientes do efetivo valor que teria sido recebido pelos filhos donatários referentes a aluguéis de pessoas físicas. Ademais, os próprios comprovantes emitidos pela Consultoria de Imóveis apontam valores maiores do que os declarados em Declarações de Ajuste Anual sustentados pelo contribuinte. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10721266 #
Numero do processo: 10380.730683/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez não comprovado tratar-se de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual, devem estes ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN. (Súmula do CARF nº 72). INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada mantida neste acórdão, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-012.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento em maior extensão, também afastando a qualificação da multa de ofício aplicada. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez não comprovado tratar-se de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual, devem estes ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 2 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN. (Súmula do CARF nº 72). INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada mantida neste acórdão, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, dar- lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento em maior extensão, também afastando a qualificação da multa de ofício aplicada. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p 411 a 454) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/CGE consubstanciada no Acórdão nº 04-52.582 (p. 375 a 406), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a seguir demonstrado: Da autuação: Trata o processo de exigência formalizada através de Auto de Infração em face de CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA, CPF 923.172.273-53. O lançamento tributário refere-se ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e compreende o período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 2.837.372,27. O lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) de fl. 188 e Termo de Verificação Fiscal (fls. 193 e seguintes) , cujos trechos são abaixo colacionados: Em 11/12/2018 (fl. 211) o(a) contribuinte foi regularmente cientificado(a) do lançamento, e em 10/01/2019 ,conforme data expressa no termo de juntada de documentos extraídas do sistema E-PROCESSO e abaixo anexada, apresentou impugnação (fls. 275 e seguintes): Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 193 a 211, e anexos, o lançamento decorreu das seguintes infrações: 1 – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 3.483.048,08. A autuação foi formulada, com efeito, sobre a base de que este contribuinte, Carlos Aristides Almeida Pereira, teria obtido a renda que declarou como isenta de outras fontes, que não a distribuição de lucro de algumas das sociedades empresárias das quais é sócio, notadamente Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA. (CNPJ: 08.073.121/0001- 75); Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA. (CNPJ: 07.940.525/0001-56); Radio Pajeú FM (CNPJ: 10.394.880/0001-81); e C.A. Almeida Pereira Imóveis – EIRELI (CNPJ: 11.819.933/0001- 21). DA MULTA APLICADA Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 4 Verificou-se conforme descrito no TVF, a conduta intencional do contribuinte, quando este apresenta Declarações que não correspondem à realidade dos fatos, consumando a tentativa de modificar as características dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas citadas. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Solteirões do Forró, o contribuinte nem constava do quadro societário da empresa à época dos fatos, mesmo assim declara ter recebido lucros distribuídos de tal empresa. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Aviões do Forró, o contribuinte alega tratar-se de distribuição de lucro, mas não apresentou comprovante do efetivo recebimento, nem documentação referente à empresa. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa C.A. Almeida Pereira, o contribuinte sonegou totalmente a informação. A informação sobre rendimentos foi obtida diretamente na empresa através de diligencia fiscal, onde se verificou no livro caixa o lançamento do valor como saída para "CARLOS ARISTIDES DE ALMEIDA PEREIRA Vr. Ref. A ajuste entre contas". Questionado alegou tratar-se de empréstimos realizados entre o contribuinte e a empresa de maneira informal, sem contrato, sendo assim, não apresentou documentação comprobatória para amparar tal alegação. Para ser considerado empréstimo, essa operação deveria ser documentada com contrato de mutuo, respeitando o Princípio Contábil da Entidade. Na verdade, o contribuinte demonstra que tentou simular esses empréstimos na tentativa de aparentar certa legalidade na confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Assim, por tudo o acima exposto, aplicada, em relação à infração Omissão de Rendimentos, descrita no item acima, a multa de ofício em seu percentual de 150%, pela simples adequação da conduta praticada ao disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96: "Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - Cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64 Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 5 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da impugnação Impugnação de CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA Narrativa Não obstante a fiscalização tenha sido iniciada em função da “Operação For All”, da Polícia Federal, segundo consta no próprio Auto de Infração, a acusação sobredita não se lastreia em muito mais que a intuição da Auditora Fiscal competente, ignorando por completo os depoimentos e demais provas produzidos ao longo daquela Operação. Estes, na verdade, desprovam, em absoluto, tudo que fora relatado pela Autuante. Para justificar sua versão de fato – que, aparentemente, por feliz coincidência, é tão benéfica quanto é possível ser ao Fisco Federal - a Autuante não constatou, ou sequer se deu o trabalho de supor, como fez muitas vezes, qual teria sido a fonte dos rendimentos alegadamente tributáveis deste Contribuinte. Não houve a mínima investigação – em qualquer dos 4 (quatro) casos - sobre a situação fática central para a constituição de todas as obrigações constantes no Lançamento de Ofício: as circunstâncias do fato gerador. No caso da primeira das sociedades citadas, a Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA., foi simplesmente dito que este Impugnante não seria sócio, por não constar como tal nos atos constitutivos e presumido, a partir de então, que a renda declarada não poderia decorrer de distribuição de lucros. Isto é tornado explícito, na página 09 (nove) do Termo de Verificação, nos seguintes termos: “Portanto, conforme Contrato Social e aditivos ao Contrato Social da empresa Solteirões do Forró, CNPJ 08.073.121/0001-75, no Período de 29/12/2009 a 27/02/2015, Carlos Aristides Almeida Pereira não participava da sociedade como Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 6 sócio, não sendo possível a distribuição de lucros na forma declarada na DIRPF Ano Calendário 2013 do contribuinte.” Essa versão, todavia, é contrariada por todos os elementos de prova disponíveis na “Operação For All”, a que a própria Agente Fiscal alegou ter acesso. De início, diversos depoimentos contrariam o contexto relatado no Auto de Infração, atestando que este Impugnante era sócio de fato da Solteirões do Forró. Apenas para não cansar Vossas Excelências, citaremos 2 (dois) deles, os dos Srs. Antônio Isaias Paiva Duarte; e José Raimundo de Lima. No primeiro deles, respectivamente, consta o seguinte: “QUE é sócio da Banda SOLTEIRÕES DO FORRÓ (com 37,5% de participação), não lembrando se seu nome efetivamente consta no contrato (talvez o do seu filho ENDERSON RABELO DUARTE); QUE os demais sócios são ZEQUINHA ARISTIDES (com 10%), ZÉ CANTOR (com 15%), e CARLINHOS ARISTIDES (com 37,5%);” (grifo nosso) De forma muito similar, no do Sr. José Raimundo de Lima, por sua vez, foi dito explicitamente o que segue: “perguntado se figura como sócio de quais empresas atualmente, há quanto tempo integra o quadro societário da(s) referida(s) empresa(s) e qual sua renda mensal, respondeu que desde 2004, recebe uma „porcentagem‟ da banda Solteirões do Forró, ficando a empresa A3, nas pessoas de ISAÍAS e CARLOS ARISTIDES com o restante dos rendimentos da banda;” Ratificando essa versão de fato, diversa da relatada pela Agente Fiscal, seguem anexos também, a título meramente exemplificativo, 4 (quatro) recibos de quantias pagas pela Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA. ao ora Impugnante, alguns dos quais atestam diretamente serem esses pagamentos referentes a distribuição de lucro. Também anexamos nesta oportunidade planilhas em que consta este Contribuinte como um dos sócios. Todos esses documentos foram retirados dos autos da “Operação For All” e, logo, deveriam ser de conhecimento da Autoridade Autuante. O mais importante, contudo, para sepultar a versão de fato segundo a qual este Impugnante não seria sócio da Solteirões do Forró, é que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) reconhece isto expressamente no Processo Administrativo 10380.730.855/2018-22, nos seguintes termos: “20.7. Em razão de todo o exposto, restou caracterizado a infringência dos dispositivos legais transcritos relativamente ao que foi, exaustivamente, comprovado neste relatório fiscal de que ANTONIO ISAIAS PAIVA DUARTE, CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA e ZEQUINHA ARISTIDES PEREIRA são, desde a constituição, os administradores das sociedades AVIÕES DO FORRÓ, A3 ENTRETENIMENTO e SOLTEIRÕES DO FORRÓ, uma vez que administravam, de fato ou de direito, conforme o período, e, por consequência, possuidores da maioria do capital social destas sociedades, seja de forma direta seja indiretamente.” Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 7 Portanto, sustentar o contrário nesta oportunidade, quando lhe convém, constitui comportamento contraditório do Fisco, o que é evidentemente ilícito. Se não fossem suficientes todas essas provas, então, teria, no mínimo, precluído a alegação de que este Impugnante não é, de fato, detentor de fração expressiva do capital social em questão. No caso das outras fontes supostamente tributáveis, não existem divergências fáticas relevantes para este litígio administrativo, porquanto o Auto de Infração simplesmente se abstém de sustentar qualquer versão de fato. Ele, na verdade, simplesmente alega que este Contribuinte não comprovou adequadamente as origens por ele alegadas dos rendimentos em questão, declarados como isentos, pelo que seriam eles então, imediata e necessariamente, tributáveis. Assim, em virtude da alegada falta de comprovação do Contribuinte dos fatos por ele alegados, foi presumida uma situação jurídica, sem que tenham sequer sido explicitados quais seriam os fatos verdadeiros, em detrimento dos declarados por este Impugnante. Não houve um único relato sobre qualquer aspecto do fato gerador, mas tão somente foi tomado o valor declarado pelo próprio Contribuinte como tributável, sem averiguar de onde, a qual título e se existia, de fato, aquele rendimento. Simplesmente, se assumiu que, se não foi comprovada a versão de fato X, são tributáveis todos os valores relatados conforme a mesma versão de fato X, sem que se substitua ela por uma versão de fato alternativa, Y, muito menos se verifique se o único elemento aceito da versão de fato X – os valores – são verdadeiros. Quando interessou, presumiu-se verdadeira a declaração do Contribuinte, quanto aos valores recebidos. Quando não interessou, entretanto, desconsiderou-se a origem informada por ele na mesma declaração. É absolutamente injustificável esse procedimento, conforme melhor demonstraremos mais adiante. Nesse sentido, agravou a situação a imposição de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), sem que fosse especificada por qual infração específica, muito menos quais seriam os elementos que, conjugados, demonstrariam o dolo deste Sujeito Passivo. Certamente, não foi possível demonstrar o elemento subjetivo por não haver uma versão de fato defendida pelo Fisco neste caso. Ele contentou-se em alegar que a do Contribuinte, na parte que não lhe seria benéfica, era falsa, sem oferecer explicação melhor condizente com as provas dos autos. Ora, é evidentemente impossível dizer qual foi a intenção de uma conduta que não se sabe qual é. Se não foi identificada a forma pela qual foram obtidas aquelas receitas alegadamente tributáveis, é óbvio que não é possível identificar a intenção com que o Sujeito Passivo agiu para ocultá-la. Não há como sequer afirmar categoricamente que houve a simulação, pelo que a Autuação, em geral, mas mais especificamente nesse aspecto, é uma troça ao bom senso e ao conjunto de direitos fundamentais do contribuinte. Desse modo, nos termos da argumentação a seguir empreendida, demonstraremos, por fundamentos fáticos e jurídicos irresistíveis, ser nula e absolutamente improcedente a autuação ora impugnada, pelo que pedimos particular atenção às razões que seguem Das Preliminares Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 8 DAS INVALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Antes de ser travada qualquer discussão de mérito, já há de ser constatada a não subsistência desta autuação, por força de um conjunto de invalidades insanáveis que, no entendimento do impugnante, ora recorrente a viciam. Para a formação dos juízos de validade pretendidos nesta argumentação, com efeito, podem ser necessárias algumas noções fundamentais sobre a matéria. Fredie Didier Jr. brilhantemente, presta algumas observações muito pertinentes aos nossos objetivos: “O fenômeno jurídico deve ser examinado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se aos fatos jurídicos, o plano da eficácia, às situações jurídicas (efeitos jurídicos, dentre os quais o mais importante é a relação jurídica). O plano da validade é exclusivo de alguns fatos jurídicos, mais precisamente dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos jurídicos em sentido estrito), fatos humanos cujo suporte fático dá relevância à vontade. Há fatos jurídicos que não „passam‟ pelo plano da validade, como são os casos dos fatos ilícitos (não se fala de nulidade do crime), dos atos-fatos (não se cogita a invalidade de uma pintura) e dos fatos jurídicos naturais (infelizmente não se invalida a morte). A validade do ato diz respeito à eficiência com que o seu suporte fático foi preenchido. Se houver o preenchimento da hipótese de incidência (previsão do fato em enunciado normativo) de maneira deficiente, surgirá do defeito que pode autorizar a nulificação do ato (= invalidação, que se refere tanto à decretação do nulo quanto a anulação): a destruição de um ato jurídico em razão de um defeito seu. (...) Não há efeitos jurídicos nulos: os efeitos jurídicos existem ou não. É como afirma Pontes de Miranda: „Não há relação jurídica nula nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, como não há relação jurídica anulável, nem direito anulável, nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ou anulável ou rescindível é o ato jurídico, inclusive ato jurídico processual, como a sentença‟. O ato jurídico inválido existe. Ato inexistente não tem defeito. (...) A invalidação é a consequência mais drástica que pode advir da prática de um ato jurídico defeituoso. A validade de um ato jurídico deve ser examinada contemporaneamente à sua formação. O ato jurídico pode nascer defeituoso. A invalidade é sempre congênita. O defeito pode estar no próprio ato (cláusula abusiva de um contrato de consumo, por exemplo) ou ser anterior a ele (coação, dolo, erro etc.), mas jamais pode ser posterior ao ato. Se o ato jurídico é válido, os fatos que lhe sejam supervenientes afetarão a sua existência ou a sua eficácia, não a sua validade. (...) Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 9 O ato inválido é o que contém um ato ilícito, cuja sanção é a nulificação. A invalidação é a sanção cominada para as hipóteses em que se reconheça que o ato foi praticado sem o preenchimento de algum requisito havido como relevante. (...) Essas noções são conceitos jurídicos fundamentais: independem do direito positivo que se examina; são noções construídas pela epistemologia jurídica. Aplicam-se, portanto, ao direito processual. (...) Há invalidade do procedimento (conjunto de atos) e invalidade de cada um dos atos do procedimento. É importante essa constatação. A nulificação do procedimento atinge o processo como um todo e está relacionada ao não- preenchimento dos requisitos de admissibilidade do processo („pressupostos processuais‟). São chamados vícios de fundo, segundo a conhecida classificação de Teresa Wambier. Inadmissibilidade é o nomen iuris da sanção de invalidade do procedimento ou do ato postulatório.”1 (grifos nossos) Desse modo, existindo diversas normas cogentes que regem os procedimentos fiscais, prescrevendo requisitos essenciais dos quais a falta gera defeito causador de invalidade, devemos dedicar nossos esforços em convencer de um juízo negativo de conformidade entre as referidas normas e os seus respectivos suportes fáticos, de modo que o ato jurídico de lançamento já tenha sido praticado, desde sua origem, com vício insanável. Em outros termos, devemos, brevemente, demonstrar que os suportes fáticos de determinadas normas procedimentais não foram adequadamente satisfeitos, pelo que, tendo sido desrespeitadas tais regras que regem a prática do ato de lançamento, este deve ser reputado nulo. Bem, nesse contexto, podemos enumerar 2 (duas) causas de invalidade independentes entre si, mas igualmente robustas para produzir a consequência pretendida (invalidação). Iniciando pela mais facilmente aferível, a primeira causa de nulidade é a não especificação da infração que ensejaria a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96. Esse artigo assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. 1. 17ª ed., Editora Juspodivm, 2015. p. 398-408. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 10 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto, com a imposição de sanção, no caso concreto, foi feita nos termos do § 1º, para total compreensão da norma, é necessária a cognição dos mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Esses dispositivos foram assim redigidos: “Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Bem, torna-se muito claro, desde já, e é exatamente este o fato importante para nosso argumento, que tratam-se de 3 (três) tipos infracionais diferentes entre si, cada um tipificando uma universalidade de condutas aferível no mundo real. Eis a questão: no caso concreto, não foi especificada qual dessas 3 (três) condutas diferentes foi praticada pelo contribuinte para justificar a aplicação da multa. Houve tão somente algumas menções vagas ao suposto intuito doloso, sem dizer se havia ele incorrido na conduta do artigo 71, 72 ou 73. Em alguns trechos, dá a entender que seria aplicável o artigo 71 2 , em outros, que foi considerado como incidente o artigo 72 3 e, ainda em mais alguns, poder-se-ia inferir que a Agente Fiscal pretendia aplicar sanção pela infração prevista no artigo 73 4 . Enfim, é confusa a própria acusação, pois não é jamais dito, direta e inequivocamente, como deveria ser, qual dessas infrações foi praticada, se só uma delas, qual, ou se mais de 2 Na página 10 do Termo de Verificação, lê-se: “Por todo o exposto, aplica-se ainda a multa qualificada de 150%, tendo em vista o claro intuito de fraude por parte do contribuinte declarando recebimentos de lucros e dividendos de uma empresa com a qual nem possuía vínculo na época, no sentido de sonegar informações a essa Fiscalização com o intuito de retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, incorrendo no art. 44 da Lei 9.439.96.” (grifos nossos). Na página 16, por sua vez, consta: “Assim, o contribuinte, ao omitir tais valores do Fisco, receber valores que de fato tem natureza remuneratória, simular uma situação de mutuo inexistente para tentar regularizar uma confusão patrimonial e financeira entre o contribuinte e a empresa C.A. Almeida Pereira Imóveis Eireli, praticou, inequivocamente, uma ação dolosa intencional e consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco.” (grifos nossos). Por último, na página 24, tratando propriamente da multa, é dito que: “Quanto aos rendimentos recebidos da empresa C.A. Almeida Pereira o contribuinte sonegou totalmente a informação.” (grifos nossos). 3 Consta, na página 24: “Verificou-se a conduta intencional do contribuinte, quando este apresenta Declarações que não correspondem à realidade dos fatos, consumando a tentativa de modificar as características dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas citadas.” (grifos nossos). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 11 uma, cumulativamente, e quais. A Autoridade Fiscal contenta-se apenas em dizer que houve dolo, só não se sabe para a prática de qual das condutas tipificadas na lei. Sempre que a representante da Fazenda Pública trata da aplicação da multa do artigo 44, ela fala “nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64”, inclusive, reproduzindo todos esses dispositivos ao fazê-lo. Não houve chance para este Contribuinte, desta feita, de saber do que efetivamente é acusado. Com efeito, essa situação é problemática por mais de uma razão. A primeira delas é que a falta de indicação do fundamento legal específico prejudica o requisito de fundamentação dos atos administrativos - decorrente do princípio da motivação 5 - que deve ser ainda mais severamente aplicado aos atos administrativos impositivos de sanção De idêntico modo, não é possível alegar a invalidade, por qualquer motivo, da aplicação de determinada norma sancionadora, ou mesmo questionar seu enquadramento legal, se não se sabe qual a norma impositiva de sanção que se está aplicando naquele caso particular. Enfim, quando não é devidamente especificada a acusação, fica severamente prejudicado o direito de defesa do Contribuinte. O artigo 59 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria, tem prescrição expressa da consequência jurídica nesse tipo de situação: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No mesmo sentido, o artigo 10 do mesmo Decreto, que prevê os requisitos do auto de infração, dispõe, como parte desse elenco, o seguinte: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” Desse modo, está fartamente demonstrada a inequívoca inobservância de requisito prescrito em lei. Neste caso, de mais de um dispositivo de lei. Isto, portanto, já há de ser suficiente para gerar o efeito jurídico de invalidade, cessando, em absoluto, a produção de efeitos do ato jurídico de lavratura do Auto de Infração. Como adiantamos, contudo, há ainda outra causa de invalidade no caso concreto. É que a notificação do Auto de Infração, no caso concreto, não foi instruída com os CDs com a documentação utilizada no procedimento administrativo de fiscalização, como seria usual. Na verdade, como será mais detidamente exposto ao tratar do mérito, não foi produzida uma única prova, por frágil que fosse, pela Agente responsável pela fiscalização. Ela, explicitamente, como já demonstrado por trechos do próprio Auto, baseou seu lançamento de tributo e multa somente em presunções, jamais em elemento de prova Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 12 tendente a verificar a verdade material. Não apenas não foi provado o recebimento de receitas por este Contribuinte de outras fontes, tributáveis, em substituição às declaradas por ele, que são isentas, mas não foi sequer tentada a produção dessas provas. Foi simplesmente presumido – sem fundamento nenhum, que não a intuição da responsável pela fiscalização – que, se a versão de fato do Contribuinte não estava robustamente provada, ainda que correspondesse aos registros contábeis e não existisse qualquer elemento de prova em contrário a ela, então essa versão seria falsa e os rendimentos seriam tributáveis. Dentre outros absurdos da mesma ordem. Acontece, Caro Julgador, que isto, a renúncia à produção de provas, não é permitido pelo mesmo Decreto 70.235/72. Nesse caso, a regra infringida é a do seu artigo 9º, assim enunciado: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Temos, então, mais uma prescrição de lei - que consiste em requisito essencial de validade, ínsito ao próprio ato – não obedecida pela fiscalização. Isto, nos termos do excerto de Fredie Didier Jr., reproduzido no começo desta secção, é justamente o que causa a aplicação da sanção de invalidade, o que, mais uma vez, impõe-se contra o Auto de Infração impugnado. Ele nasceu com 2 (dois) defeitos congênitos gravíssimos e, por isto, deve perecer. Ratificando esse posicionamento, como último ato do sepultamento jurídico do Auto de Infração, Fabiana Del Padre Tomé explica detalhadamente as razões pelas quais esse fato é ensejador de nulidade absoluta: “Na hipótese de ser expedido o ato de lançamento ou de aplicação de penalidade sem que os fatos jurídicos relatados encontrem suporte na linguagem das provas, referido ato estará maculado na motivação, um dos elementos intrínsecos do ato administrativo. (...) Do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas, estando, portanto, viciados na motivação, é imperativa sua retirada do ordenamento jurídico pela autoridade competente. Ainda que depois de instalado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de contribuir para o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, como anotamos, trata-se de vício na estrutura interna, de natureza não convalidável. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 13 A instrução, realizada no corpo do processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte, volta-se tão somente ao convencimento do julgador sobre pontos contraditados pelo particular; não servindo para preencher eventual ausência de comprovação do fato que serve de suporte fático à exigência ou autuação fiscal.”4 (grifos nossos) Portanto, por qualquer das razões expostas nesta secção, há de ser reconhecida a invalidade do ato administrativo de lançamento, cessando imediatamente a sua produção de efeitos. Do mérito No mérito, as supostas omissões de rendimentos indicadas no Auto de Infração são divididas em 4 (quatro) fontes, como já explicitamos previamente: Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA. (CNPJ: 08.073.121/0001-75); Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA. (CNPJ: 07.940.525/0001-56); Radio Pajeú FM (CNPJ: 10.394.880/0001-81); e C.A. Almeida Pereira Imóveis – EIRELI (CNPJ: 11.819.933/0001- 21). Com efeito, nos 3 (três) primeiros casos, é negada a natureza de distribuição de lucros dos rendimentos declarados, o que supostamente os tornaria automaticamente tributáveis. No quarto caso, porém, é negada àquela receita a natureza de contraprestação contratual de mútuo, parecendo sugerir a Agente Fiscal que se trata, então, de distribuição de lucros simulada. Em todo caso, porém, por alguma razão, a operação é tida como tributável mesmo assim. Nessa perspectiva, trataremos das particularidades de cada um desses casos para demonstrar não ter havido omissão de rendimentos tributáveis, como acusa o Auto de Infração. Solteirões do Forró No caso da primeira fonte, a Agente Autuante supõe que a receita não veio da pessoa jurídica, porquanto este Sujeito Passivo não constava no contrato social respectivo e, logo, não seria sócio dela. Assim como nos demais casos, porém, a Autoridade Fiscal não se dá o trabalho de sequer supor, a esmo, de onde teriam vindo esses recursos. É uma versão de fato incompleta, pois cuida apenas de afirmar o que não aconteceu, sem dizer qual é, segundo ela, efetivamente a verdade. Com efeito, além de não ser, por si, uma narrativa completa, pois não é identificada a fonte dos rendimentos, ela (a versão de fato) tem o severo defeito de ser lastreada tão somente no contrato social, conforme registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). O Auto não conjuga um único outro elemento de prova para fundamentar suas afirmações. Aponta, que o Impugnante era sócio de fato da Solteirões do Forró, o que pode ser comprovado por uma infinidade de meios de prova já citados nesta Impugnação. 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário: de Acordo Com o Código de Processo Civil de 2015. 4ª ed., São Paulo, Noeses, 2016. p. 359-362. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 14 Depoimentos, recibos, planilhas e outras apurações feitas pela própria Receita Federal mostram que havia a sociedade de fato aqui atestada. Todas as provas, nesse caso, parecem conjugar-se para confirmar a mesma narrativa. Nessa perspectiva, de nada adianta o argumento da Agente Fiscal de que os artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil exigem o registro dos atos societários no registro público próprio (Junta Comercial). O artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente prescreve que, para analisar a ocorrência do fato gerador, abstrai-se a validade dos atos efetivamente praticados, conforme o seguinte texto: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;” Desse modo, embora possa ser juridicamente relevante para outros fins o fato de que este Impugnante não constava como sócio no registro público próprio, para o Direito Tributário, esse fato é absolutamente desimportante. Se a distribuição de lucros foi feita a quem não seria de direito, isto deve importar aos interessados, mas em nenhuma medida à Fazenda Nacional, que deve classificar o fato jurídico tributário conforme configurado no mundo real. Logo, pouco importa a licitude daquela situação de fato (pecúnia non olet). Importa menos ainda a motivação subjetiva adotada pelos envolvidos, que pode variar de segurança pessoal – tendo em vista o conhecido fato de que membro da família deste Contribuinte já foi sequestrado por figurar como dono de bandas de forró – a planejamento sucessório, e não necessariamente blindagem patrimonial ou uma tentativa de se eximir de tributação, como supôs a Agente Fazendária responsável. Era aquela a situação de fato posta e apenas isto há de importar para fins de incidência da norma impositiva ou isentiva de tributo. Nesse sentido, milita o Princípio da Verdade Material, que, como melhor explica Hugo de Brito Machado Segundo, em brilhante dissertação, é mera decorrência do Princípio da Legalidade (art. 5º, II, CF/88). Eis o excerto doutrinário: “De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também conhecido como da busca pela verdade material, decorrente direto da regra da legalidade, a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes. Diz-se decorrência direta da legalidade porque o efetivo conhecimento dos fatos é indispensável a que haja a correta observância das leis que lhes são aplicáveis. Presumindo a ocorrência de um fato que na verdade não ocorreu, a Administração termina por aplicar ao caso uma lei que, a rigor, sobre ele não incidiu, não lhe sendo aplicável. Pratica-se, em outras palavras, uma ilegalidade em face do desconhecimento da verdade.” Desse modo, há de prevalecer a verdade material, ora demonstrada nestes autos por vários elementos de prova. Essa verdade material, no caso concreto, indica que o Sr. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 15 Carlos Aristides Almeida Pereira, ora Autuado, era sim sócio da Sociedade Empresária em questão (Solteirões do Forró), pelo que os rendimentos eram sim isentos, e não foram omitidos da tributação. Aliás, ainda que isto não estivesse fartamente provado nos autos, como está, isto não deveria gerar efeitos jurídicos aversos ao Contribuinte, mas tão somente ao Fisco, que afirmou sem qualquer lastro em prova de qualquer tipo. Como será melhor discutido adiante, ao tratar do caso da outra fonte de receita supostamente omitida da tributação, o ônus da prova no lançamento de ofício cabe exclusivamente à Administração Pública, quanto aos fatos jurígenos da obrigação tributária principal ou da aplicação de sanção (multa), que são constitutivos (art. 373, I, CPC/2015) do seu direito de crédito. Aviões do Forró Bem, passando, então, ao caso do Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA., mais uma vez, lembramos como se chegou à conclusão de omissão de rendimentos: mera presunção fundamentada em absolutamente nada. Eis, para fins de facilitação, o trecho em que é explicitado esse raciocínio: “Portanto, considerando que o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento do valor de R$ 2.201.264,85, declarados em sua DIRPF 2014, Ano Calendário 2013, como rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros da empresa Aviões do Forró, considerando que nem o contribuinte nem a empresa Aviões do Forró apresentaram documentação solicitada por essa fiscalização, e ainda não apresentou escrituração contábil que demonstre que o lucro distribuído, esse valor será lançado como Omissão de Rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Aviões do Forró.” Ora, Doutos Julgadores, notem que não foi indicado um único elemento, um indício sequer, de que a versão deste Contribuinte não corresponderia à verdade real. Não se chegou sequer a afirmar qual seria a verdade, conforme entendida pela Agente Autuante, que adotou, sem restrições, o valor declarado pelo Impugnante, rejeitando, porém, o relato de sua origem. Com efeito, há de ser um tanto óbvio que a ausência de comprovação de determinada versão A (distribuição de lucros) não significa sequer que essa versão A é falsa, muito menos que a versão B (sonegação) é verdadeira, até por existirem diversas versões C, D, E, F e G, ad infinitum, possíveis. Sem nenhuma base legal ou lastro probatório para tanto, contudo, a Auditora Autuante simplesmente presumiu que, se a versão inicial A não estava provada, ela era falsa e, pior ainda, assumiu a versão B, mais interessante à Fazenda Pública, como necessariamente verdadeira. Nessa perspectiva, como prometido anteriormente, asseveramos que o ônus (ou dever) da prova, no lançamento tributário de ofício, é do Fisco Autuante, tanto em relação à ocorrência do fato gerador (auferir renda) quanto de eventuais infrações. Isto decorre de prescrição legal expressa, mais precisamente, a do artigo 9º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 16 “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” No exato mesmo sentido, a doutrina empreende longas e muito robustas argumentações sobre essa matéria. Fabiana Del Padre Tomé, uma das maiores expoentes em Processo Administrativo Tributário no País, por exemplo, disserta da seguinte forma sobre o assunto: “Vimos que o ônus consiste no encargo ou responsabilidade por determinado comportamento, não se confundindo com o conceito de obrigação. Reveste os caracteres de uma faculdade, consistindo em permissão bilateral: o agir é necessário para alcançar certa finalidade; se inobservado, contudo, não acarreta punição, mas apenas o não- atingimento do objetivo pretendido. A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributarias ou de deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa o mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, como manifestado por José Souto Maior Borges: „O Fisco, entretanto, tem o dever – não o ônus – de verificar a ocorrência da situação jurídica tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero. [...] Se o procedimento administrativo tributário é, em princípio, indisponível, nele não cabe a inserção de categoria jurídica em que o ônus consiste‟. A construção do fato no antecedente da norma administrativo-tributária individual e concreta, por meio das provas admitidas, constitui a própria motivação do ato administrativo, elemento sem o qual este não subsiste. (...) Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento.” 5 (grifos nossos) Em tempos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que substituiu aquele outro Conselho, não alterou essa orientação, pelo que há recentíssimo acórdão asseverando a improcedência de lançamento de ofício que não está suficientemente lastreado por acervo probatório. Eis a ementa: “AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados 5 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário: de Acordo Com o Código de Processo Civil de 2015. 4ª ed., São Paulo, Noeses, 2016. p. 294-296. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 17 como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal.” (CARF, Processo 15165.003462/2008-39; Acórdão 3401-005.361; Órgão Julgador: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Relator: Cons. Rosaldo Trevisan; Julgado em: 27/09/2018) Há de ser evidente, então, que não tendo o Fisco Federal arcado com o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador ou da infração, não pode subsistir sua pretensão de constituir crédito tributário sobre esses fatos meramente supostos. Nesse sentido, outro argumento que merece consideração é que não havia sequer a obrigatoriedade de entrega, por este Contribuinte, da documentação que, segundo a Autoridade Fiscal Autuante, seria a idônea para comprovar a origem das receitas alegada por este Sujeito Passivo. Ora, se eram necessários os livros fiscais da pessoa jurídica (Aviões do Forró), o dever de fornecê-los há de ser oposto tão somente à própria Sociedade Empresária, titular e possuidora dessa documentação. Havendo personalidades jurídicas separadas entre este Sócio e a Sociedade em questão, não pode ser atribuído a ele o ônus pelo não cumprimento de obrigação (entrega de documentos) que seria de outrem. A propósito, a recusa da Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA. foi pela decadência do direito de exigir essa documentação, o que a Autoridade Fiscal tentou refutar com a utilização do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN) 6 . Acontece, entretanto, que o Imposto de Renda é, notoriamente, um tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Por consequência, está ele também submetido ao prazo decadencial prescrito no artigo 150, § 4º, do mesmo Código, e não ao 173. Desse modo, houve sim a decadência da maior parte do crédito tributário do período de 2013 (dois mil e treze), pelo que seria obrigatória a entrega da documentação relativa apenas ao último trimestre daquele período. É, portanto, mais um erro da Autuação e mais um motivo pelo qual não pode ser imputado ônus a este Impugnante pela mera recusa de terceiro na entrega de livros fiscais. Se não houve acesso da fiscalização aos documentos que lhe competiriam, ela deveria, no mínimo, ter arbitrado o valor da base de cálculo de acordo com outros elementos de prova possíveis, jamais meramente presumir que a versão do Contribuinte é inteiramente falsa e todo o valor declarado como isento constitui sonegação fiscal. Não é facultado à Autoridade Fiscal desconsiderar, simplesmente, a declaração do Contribuinte, narrando e enquadrando os fatos ao seu alvedrio. Desta feita, é insubsistente, em absoluto, a imputação de omissão de rendimentos tributáveis provenientes da Aviões do Forró, ou de qualquer outra fonte que ela viesse a dissimular. Não há qualquer argumento fático ou normativo para sustentar essa conclusão, pelo que ela deve ser imediatamente recusada. IV.III – Rádio Pajeú FM 6 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 18 Doutos Auditores, a acusação de omissão de receitas que pesa contra este Impugnante no caso da Rádio Pajeú FM é muito similar a que é feita no caso anterior, relativa à Sociedade Empresária Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA. Para essa terceira fonte, houve a seguinte justificativa para concluir a omissão: “Considerando que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo recebimento do valor de R$ 126.145,16 declarados em sua DIRPF 2014, ano Calendário 2013, como rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros da empresa Rádio Pajeú FM, tal valor será lançado como Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica.” Mais uma vez, é imposto ônus a este Sócio por não dispor da escrituração fiscal de pessoa jurídica da qual detém uma parte muito reduzida do capital social. Somos obrigados a insistir que a obrigação de fornecer essa documentação é da pessoa jurídica, não deste Impugnante e, neste caso, há uma agravante em relação ao anterior: não houve recusa da pessoa jurídica. Quando a pessoa física não respondeu, a Sociedade Empresária não foi, em tempo algum, intimada para entregar os livros fiscais em questão. O propósito era, aparentemente, autuar, e não conhecer a verdade material. Com efeito, assim como no caso anterior, o ônus de provar tanto a existência do fato gerador como a ocorrência de eventual infração é da Fazenda Pública Federal, e ela não só não adimpliu esse ônus, como nem se propôs a fazê-lo. Ainda que fosse feito eventual arbitramento, este deveria ser lastreado por elemento de prova de qualquer tipo, e não somente pela presunção, a esmo, de que todo o declarado se trata de verba sonegada. Assim, em idêntica medida ao caso anterior, esta acusação de omissão de receitas é também improcedente. C.A. Almeida Pereira Imóveis EIRELI A situação da C.A. Almeida Pereira Imóveis EIRELI, embora similar em princípio às anteriores, merece especial atenção, por comportar argumentos novos, em adição aos já empreendidos. É que a Autuação, neste caso, fundamenta-se principalmente no artigo 221 do Código Civil e na inexistência de instrumento escrito do contrato de mútuo entre o Impugnante e a Empresa Individual da qual é titular. Assim, nos outros casos, quando faltou a escrituração fiscal, presumiu-se a omissão e, neste, quando entregue a documentação requerida, foi reputada falsa, mesmo assim, por não haver outros documentos que ratificassem os lançamentos informados nos livros fiscais. Há de se ressaltar, porém, que esses documentos (instrumento contratual) não foram sequer requeridos do Autuado ou de sua Empresa Individual, em evidente prejuízo ao direito de defesa. Mais uma vez, devemos insistir que, caso a Fazenda Pública pretenda defender a ocorrência de eventos diferentes dos relatados nas declarações fiscais, nos livros e nas declarações prestadas no curso da fiscalização, ela deve arcar com o ônus (ou dever) da prova. Deve mostrar que não há, de fato, adequada contabilização dos direitos e obrigações, fraudando a natureza de determinadas operações, a princípio, tributáveis. A propósito, merece comentário a manifesta atecnia da autuação ao tratar de normas de Direito Civil, particularmente, ao invocar os artigos 221 e 288 do Código Civil, assim redigidos: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 19 “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (...) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.” Bem, desde já, é tão óbvio quanto possível, mesmo aos leigos, a inaplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 288, por não se tratar de cessão de crédito. Não foi sequer mencionado esse tipo de operação em qualquer oportunidade. Haveria de ser quase tão auto evidente quanto que a (in)eficácia em relação a terceiros de que trata esse dispositivo se dá numa relação obrigacional. O Fisco, neste caso, não é um terceiro a quem poderia ser oposta uma relação obrigacional (contrato) qualquer, firmada entre particulares. Se isto não fosse evidente por força das normas de Direito Civil, deveria sê-lo por força do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, a União Federal mantém relação obrigacional apenas tributária (legal), e não contratual, tanto com este Impugnante quanto com a C.A. Almeida Pereira Imóveis - EIRELI. Assim, no exercício de sua capacidade tributária, o Fisco apenas verifica a ocorrência, ou não, de situação de fato (existência de contrato de mútuo) entre os particulares para aferir elementos de prova idôneos a demonstrar outra situação jurídica, esta sim a ele interessante, a obtenção de renda. Portanto, por mais esse motivo, o artigo 288 é inaplicável, pois, ainda que houvesse uma imaginária cessão de crédito em discussão, esta seria eficaz apenas entre os particulares, contratantes entre si, jamais em relação ao Ente Tributante, que tão somente fiscaliza as relações entre os particulares para aferir sua situação patrimonial. Muitas dessas considerações são aplicáveis também ao artigo 221. Não está em discussão a oponibilidade de qualquer relação contratual a terceiros e é extremamente teratológico falar disto. A única parte pertinente é, portanto, a do início do referido artigo 221 que atesta que o instrumento particular serve de prova, e esta, tão somente esta, seria a utilidade de um eventual instrumento desse tipo para o presente litígio. Observe, entretanto, que haver disposição legal prescrevendo o instrumento particular como meio de prova aceito não significa que ele é o único meio de prova idôneo para comprovar obrigações convencionais. Os mútuos em questão nesta contenda podem ser provados por diversas outras formas, e é pacífico no Direito Civil que é lícito firmar, e provar, relações contratuais na forma verbal, exceto quando a lei expressamente dispõe em contrário. Não foi solicitada, contudo, a produção de qualquer prova, sob qualquer forma, no caso concreto. Desse modo, é de pouco uso também a invocação do artigo 221, pois, dele, só se depreende, de aplicável a esta discussão, que o instrumento particular seria um meio de prova idôneo. Vários outros também seriam possíveis, mas, devemos insistir sempre, essa Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 20 prova não está a cargo deste Impugnante, mas sim da Entidade Fiscal que pretende desconsiderar as declarações dos sujeitos passivos e imputar a estes conduta ilícita. Em outros termos, em nada afeta o direito deste Contribuinte a possível inexistência do instrumento contratual, pois a única consequência disto é a falta de lastro probatório de sua versão, o que, contudo, ele não está obrigado a produzir. É o Fisco que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Em adição a tudo isto, há ainda outra falha no raciocínio explicitado no Auto de Infração. Para melhor compreendê-la, eis reprodução literal da fundamentação do Lançamento de Ofício: “Os negócios jurídicos entre a empresa e o seu titular só operam seus efeitos perante terceiros, no caso o fisco, após o registro público do instrumento particular assinado por quem esteja livre na disposição e administração de seus bens, conforme art. 221 do Código Civil Brasileiro. Portanto, ineficaz para comprovar a natureza do pagamento da empresa para o contribuinte a própria contabilidade da empresa, sem que um contrato de mútuo seja celebrado entre as partes, formalizado por escrito e devidamente averbado em registro público, para deixar claro perante terceiros os valores negociados, os juros acertados, as penalidades, os prazos. Portanto, o valor de R$ 705.087,05 recebido pelo contribuinte da empresa C.A. Almeida Pereira Imóveis Eireli, não pode ser considerado como uma operação de mutuo, uma vez que não revestido das formalidades legais necessárias para surtir efeito perante o Fisco, ademais, a contabilidade da empresa só pode ser considerada como dotada de força probante plena quando devidamente respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que não se verifica na situação sob análise, devendo tais rendimentos recebidos serem considerados como tributáveis.” Bem, o que é notório a partir dessa exposição, além da hostilidade da Agente Fiscal às regras comezinhas de pontuação, é que ela faz mau uso dos axiomas da Lógica Clássica do Terceiro Excluído e da Identidade: ainda que assumamos ser válida sua presunção, o fato de não ser um mútuo o negócio jurídico em questão não significa que ele é tributável. Em outros termos, ainda que se considere que o fato de inexistir instrumento físico do contrato de mútuo faça que a relação contratual em si não tenha existido, como propôs a Autoridade Fiscal, o que é um óbvio absurdo, mesmo assim, isto poderia ter a natureza de distribuição de lucros, ou uma dúzia de outros títulos não tributáveis. A propósito, essa falha no estabelecimento da relação de causa e consequência (i.e.: se o negócio jurídico não é mútuo, logo, é tributável) é, há muito, descrito e tipificado como uma das mais famosas falácias lógicas, o non sequitur. Arthur Schopenhauer, há mais de 2 (dois) séculos, já explicava em detalhes como isto ocorria e, não fosse essa diferença de tempo, certamente, teria gostado o Filósofo Germânico de ilustrar esse conceito com trechos do Auto de Infração ora impugnado. Em resumo, após torturar severamente alguns institutos de Direito Civil, a Agente Fiscal chegou à infeliz conclusão de que aquela operação não se tratava de um contrato de mútuo. Ignorados os evidentes erros cometidos até então, ainda assim, como, Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 21 racionalmente, seria justificável a proposição “Se operação X (transferência dos R$ 705.087,05) não é mútuo, logo, é, necessariamente, rendimento tributável.”? Lembrando que – se fosse distribuição de lucros e dividendos essa operação – ela seria isenta, devendo ser considerado rendimento tributável, na verdade, a operação originária, feita pela pessoa jurídica, por meio da qual foi gerada receita. A autuação, portanto, teria que ser dirigida à pessoa jurídica, a qual supostamente teria auferido receita a partir da sua atividade econômica sem submetê-la à tributação. A distribuição de lucros – ainda que fosse este o caso -, por sua vez, seria operação lícita e isenta de tributação, pelo que não há qualquer motivo, por raso que seja, para manter a Autuação neste aspecto. Deve ser desconsiderada a omissão de receitas também quanto a essa fonte. V – DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE 150% Preclaros Auditores, como já demonstramos, não ocorreu, em nenhum dos casos, o próprio fato ensejador da multa, qual seja, a omissão de rendimentos suposta pela Agente Fiscal. A não ocorrência do fato jurígeno da sanção, por óbvio, impede a aplicação da própria sanção, porquanto seria ilegal submeter alguém a ônus não previsto por lei, de acordo com o contexto fático apurado. Entretanto, ainda que Vossa Senhoria considere terem ocorrido aqueles fatos, em absoluta contrariedade a todas as provas destes autos e às normas jurídicas vigentes, ainda assim, não seria possível – se observadas as normas cogentes da ordem jurídica - a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96. Isto é verdade por 2 (dois) motivos. O primeiro deles é que a aplicação de multa por simulação é decorrente da presunção, deveras precipitada, da existência de má-fé nas operações deste Contribuinte. Este Sujeito Passivo, embora não tenha constado no contrato social do Solteirões do Forró, não deu qualquer mostra de que pretendia ocultar os fatos supostamente tributáveis (segundo a versão do Auto de Infração), tanto que fez constar em sua Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Não só isto, mas explicitou que seria sócio – embora, talvez, não oficialmente – em seu depoimento à Polícia Federal, dentre outras mostras de transparência. Aliás, o próprio valor tomado como base de cálculo para a autuação teve como fonte única a declaração espontânea deste Impugnante. Devemos, nesta oportunidade, lembrar o óbvio: má-fé, no Direito Brasileiro, não se presume, tanto no Direito Penal (art. 5º, LVII, CF/88) quanto no Direito Civil, conforme construção doutrinária e jurisprudencial pacífica, e, claro, no Direito Administrativo Sancionador. As afirmações da Ilustre Fiscal, sobre a existência de conduta dolosa, não foram suficientemente lastreadas para ilidir a presunção que assiste a este Contribuinte, ainda que o ônus (ou dever) da prova fosse ainda muito mais pesado nesta hipótese. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem decidindo: A Autuação, não obstante, não apenas deixou de lograr a comprovação da existência desse elemento subjetivo, mas se absteve sequer de tentar fazê-lo. A Agente Fiscal, mais uma vez, contentou-se em presumir a má-fé, sem qualquer elemento de prova para suportar sua alegação. Se houvesse má-fé, intuito de fraude ou sonegação, não constariam aquelas receitas na Declaração Anual deste Impugnante, na escrituração fiscal Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 22 da Sociedade Empresária, ou, no mínimo, o Autuado teria continuado constando no Contrato Social. Não há qualquer justificativa racional para que alguém que não acredite ser verdadeira a situação que declara, informe ao Fisco essa situação falsa, quando ele sabia que haveria divergência entre a declaração então realizada e outro documento (Contrato Social) facilmente obtido pela Fazenda Pública Federal em uma eventual fiscalização, como de fato foi. Se o Contribuinte declarou as receitas, ainda que na condição de isentas, sabendo que não constava como sócio nos atos constitutivos respectivos, ele, sem dúvidas, efetivamente acreditava que aquilo era decorrente distribuição de lucros, por ser sócio de fato. Ninguém comete crime, sabe que o fez e logo em seguida vai, por via solene, informá-lo às autoridades competentes, salvo quando há o intuito de autopenitencia, de submeter-se à punição, o que é incompatível com a conduta atual, de impugnar o lançamento. Aliás, se fosse este o caso, haveria confissão bem mais explícita. Evidentemente, contudo, não é este o caso, pelo que o comportamento deste Sujeito Passivo só pode ser explicado se assumirmos que agiu de boa-fé, acreditando ser lícito tudo que fazia. Concluindo esse primeiro argumento, devemos asseverar ainda a aplicabilidade da Súmula 25 do mesmo Conselho Administrativo. Eis seus termos: Súmula 25/CARF: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Essa Súmula, obviamente, também demonstra uma consolidação da jurisprudência e, inclusive, exerce força vinculante sobre os demais órgão fracionários da Corte Administrativa. Considerado isto, e que não foi verificada, de forma minimamente satisfatória, qualquer das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, é impossível a aplicação da multa pretendida pela Fazenda Nacional, ainda que fosse possível presumir a omissão de receitas no caso concreto. A propósito, não haveria mesmo como lastrear as alegações de que foi praticada uma das condutas previstas nesses artigos da Lei 4.502/64, pois sequer foi especificado no Auto de Infração qual desses 3 (três) artigos seria o aplicável! Foi dito apenas que o caso era de enquadramento em uma dessas hipóteses, sem menção expressa a qual. A própria imposição de sanção, por si, é inepta, ensejadora de nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa na falta de especificidade da acusação, conforme os artigos 10, IV, e 59, II, do Decreto 70.235/72. Isto, mais uma vez, gera o problema de não permitir ao Sujeito Passivo o controle da interpretação e do enquadramento legal feitos sobre o dispositivo sancionador. Caso fosse possível, contudo, esse controle, ele haveria de ser submetido às injunções hermenêuticas do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na seguinte forma enunciadas: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 23 “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Desse modo, como já demonstramos nesta secção, há vários motivos para se duvidar do enquadramento legal do fato e, principalmente, das suas circunstâncias materiais, pelo que, se não fosse nula a autuação, a mera dúvida razoável deveria atrair a incidência da sobredita norma do artigo 112, o que, imediatamente, torna a aplicação de multa improcedente. A propósito, a aplicação do artigo 112, além de ser injunção legal expressa, é concretização de direitos fundamentais do contribuinte, que têm aplicabilidade imediata no Direito Brasileiro. Dentre vários outros de similar autoridade, um dos mais importantes autores no Direito Tributário nacional faz algumas considerações sobre o assunto. Apreciemos, então, Luís Eduardo Schoueri: “A distinção entre o Direito Tributário Penal e o Direito Penal Tributário não impede que alguns dos princípios oriundos do último também sejam estendidos ao primeiro já que, também neste, há um acusado e uma punição. Fala-se em permeabilidade de princípios. (...) O Princípio in dubio pro reo, como se viu no Capítulo XVII, foi inserido no artigo 112 do Código Tributário Nacional: embora a interpretação das leis tributárias rejeite soluções apriorísticas, na matéria do Direito Tributário Penal a dúvida deve favorecer o acusado, exigindo-se, exclusivamente no que se refere às penalidades, a interpretação mais benéfica.”7 Bem, por mais que tudo o que já expusemos até o momento seja muito mais que suficiente para cancelar a aplicação da multa, por mera cortesia argumentativa, consideraremos, apenas por um momento, em um exercício de imaginação, que houve adequada especificação da acusação, que ela estava devidamente provada, ilidindo a presunção de boa-fé e, logo, foi aplicada com perfeição a norma sancionadora. Ainda assim, não poderia ter sido aplicada multa de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme feito no caso concreto. Eis que chegamos ao segundo vício desta secção. Em que pese haver, de fato, previsão legal para tanto, no artigo 44 da Lei 9.430/96, tal disposição é inconstitucional, como vêm entendendo a jurisprudência e a doutrina. É que a utilização de percentual de multa superior ao próprio valor da exação tributária viola 2 (dois) princípios constitucionais cogentes: a proporcionalidade e a proibição ao efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88). 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5ª ed., Saraiva, 2015. p. 813-814. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 24 Dos Pedidos 1. o imediato recebimento e processamento da presente Impugnação e seus respectivos documentos anexos para que produza todos os efeitos pertinentes; 2. mais uma vez, apenas por excesso de cautela, que seja determinado que todas as intimações sejam dirigidas em atenção ao advogado José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE Nº 11.200, – inclusive da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral – devendo ser enviadas para o seu endereço profissional, Rua Nunes Valente, número 2604, bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, no município de Fortaleza/CE; 3. – o decreto de nulidade absoluta do lançamento ora impugnado, por cerceamento do direito de defesa e ausência de lastro probatório, tornando-o sem efeito; – o julgamento de improcedência absoluta do Auto de Infração ora impugnado, com o consequente revogação das sanções impostas e da cobrança do crédito tributário principal lançado Do julgamento da DRJ No julgamento de piso, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJCGE, por unanimidade de votos decidiram por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, na forma do relatório e voto condutor. A ementa do julgamento é a transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez não comprovado tratar-se de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual, devem estes ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 25 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN. (Súmula do CARF nº 72). MÚTUO. TRIBUTAÇÃO. Não comprovado que pagamentos relacionados pelo impugnante, correspondem a mútuos contratados com pessoas, deve ser mantida a tributação sobre os valores em questão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de ofício, correta a sua imposição no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Irresignado, o recorrente apresenta, tempestivamente, em 16/11/2020 seu recurso voluntário onde, em 212 parágrafos, repisa os argumentos já abordados na impugnação, quais sejam: Preliminar de nulidade : Repisa, sem quaisquer alterações ou documentos adicionais os argumentação não enfrentada pelo acórdão recorrido Mérito Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 26 Trata da alegação de omissão de rendimentos, onde detalha os valores recebidos das diversas fontes, destacando a condição de sócio de fato e, acerca da C.A. ALMEIDA PEREIRA IMÓVEIS EIRELI – novamente argumenta que tal operação, equivalente a uma conta corrente entre o senhor Carlos e a empresa da qual é proprietário e reitera a manifestação pela improcedência da multa de 150%. E, ao final, pleiteia: 1. – o imediato recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, bem como de seus documentos anexos; 2. – novamente, apenas por excesso de cautela, que seja determinado que todas as comunicações processuais sejam realizadas em atenção ao advogado José Erinaldo Dantas Filho, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE) sob o número 11.200, inclusive para fins de sustentação oral em julgamento, devendo as eventuais intimações ser enviadas para o seu endereço profissional – Rua Nunes Valente, número 2.604, bairro Dionísio Torres, no município de Fortaleza, Ceará, CEP: 60125-071, Fone: (85) 3064-3100 – sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o § 5º do artigo 272 do Código Processual Civil vigente; 3. – a declaração da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; 4. – a declaração da absoluta nulidade do lançamento aqui combatido, por cerceamento do direito de defesa do Contribuinte e ausência de lastro probatório da peça acusatório fiscal, tornando-o sem efeito; 5. – a declaração da absoluta improcedência do lançamento aqui combatido, com a consequente revogação das sanções impostas e da cobrança do crédito tributário principal lançado; Posteriormente, realizou a juntada de documentos, na data de 30/09/2024, alegando questão de ordem pública vinculada ao processo 10380.734320/2019-10. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o Relatório Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 27 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Da tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, atendendo aos pressupostos formais de admissibilidade e merece ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente de lançamento fiscal de Imposto de Renda, referente ao ano calendário de 2013, vinculado à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) de fl. 188 e Termo de Verificação Fiscal (fls. 193 e seguintes). O recorrente alegou em resumo: 1. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa 2. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, onde detalha os valores recebidos das diversas fontes 3. C.A. ALMEIRA PEREIRA IMÓVEIS EIRELI – Mútuo 4. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE 150% No que tange ao pedido de questão de ordem pública, vinculado ao processo 10380.734320/2019-10, de fls 459 a 467, considerando que o mesmo não possui correlação com este processo, em especial, posto tratar aqui de período distinto daquele citado no pedido, de sorte que descabe o conhecimento desta documentação. Melhor sorte entendo cabível aos processos em que os períodos de apuração forem os mesmos. Considerando, para o recurso voluntário trazido, que as alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, da qual destaca-se os excertos abaixo reproduzidos: Das Preliminares A arguição de que o Auto de Infração é nulo, nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto nº 70.235/72, assim prescreve: “ Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 28 III - A descrição do fato; V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Da análise dos autos, verifica-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra-se também demonstrado. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 29 sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Cabe esclarecer que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (Grifei) Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Verifica-se que o contribuinte livremente apresentou sua impugnação demonstrando conhecer totalmente as infrações a ele imputadas, discorrendo ponto por ponto acerca de cada infração. A alegação de que não fora anexado à ação fiscal o CD com as provas que ensejaram o lançamento também não pode prosperar, pois todas as provas apresentadas na ação fiscal por parte do contribuinte, são, por óbvio de seu conhecimento, e todas as ações da fiscalização se deram com a ciência do contribuinte, sendo assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, ocorreu quando o litigante apresentou sua defesa. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade. O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. Esta instancia julgadora tem que se ater ao julgamento do lançamento ora questionado, com base nos elementos constantes dos autos e com fundamento na legislação aplicável. O Parecer COSIT nº 09/99 esgotou o tema da nulidade do lançamento, e trouxe à luz os fundamentos deste voto, portanto passo a reproduzi-lo: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 30 “Preliminarmente, esclareça-se que a análise da matéria será iniciada pelos conceitos de "ato nulo" e "ato anulável". O primeiro, permeado de nulidade, e o segundo, de anulabilidade. A construção teórica sobre esses conceitos é buscada no direito privado. O lançamento tributário é uma modalidade de ato administrativo, que por sua vez não deixa de ser uma modalidade de ato jurídico em sentido genérico. Com efeito, examina-se o assunto partindo dos atos jurídicos em geral. Esse tema, bastante sedimentado na doutrina e muito bem explicado pelos doutos na matéria, é confuso no corpo das leis, devido às atecnias cometidas pelo legislador. Muitas das vezes, a terminologia que vem literalmente estampada na lei não se coaduna com a explicação científica sobre os institutos. Portanto, quando nos debruçamos sobre os dispositivos legais pertinentes, devemos já estar munidos do entendimento sobre a fenomenologia da “criatura” jurídica. Classicamente, a ineficácia do ato jurídico, vista como gênero, pode suportar, como espécie, três graduações: a anulabilidade, a nulidade e a inexistência. A doutrina civilista costuma explicar que essa gradação tem como elemento distintivo o grau de agressão ao ordenamento jurídico. Vale dizer, a anulabilidade é a consequência de o ato jurídico conter imperfeição não tão grave, que não agrida em demasia o ordenamento jurídico; já a nulidade é a consequência de o ato estar permeado de ilicitudes que entram em testilhas incontornáveis contra a ordem jurídica e, por sua vez, na inexistência, falta ao ato jurídico algum ou alguns dos seus elementos constitutivos. Em função do maior ou menor grau de agressão à ordem jurídica, o ato recebe uma maior ou menor reação desta mesma ordem. Cuidaremos aqui apenas da nulidade e da anulabilidade. A nulidade está presente num ato jurídico quando há defeito grave que impeça a produção do efeito pretendido. Há nulidade quando o ato desrespeita, no momento de sua formação, o pressuposto exigido pela lei para que tenha validade. A nulidade é a reação da ordem jurídica, tolhendo o ato de seus efeitos, imposta à manifestação de vontade que não cumpriu os requisitos fixados pela lei. (grifei)Ocorre que nem sempre tais requisitos aparecem de maneira expressa na lei. Não raras vezes, a essência do ato vem à tona mediante o conhecimento dos princípios gerais com os quais deve ele se conformar. Se o ato, no momento de sua formação, passa ao largo dessa essência ou descumpre alguma solenidade fundamental, deverá suportar a reação do ordenamento - a nulidade . Para melhor elucidar a questão, citemos lição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil - volume I", pág. 549: "É nulo o negócio jurídico, quando, em razão do defeito grave que o atinge, não pode produzir o almejado efeito. É a nulidade a sanção para a ofensa à predeterminação legal. Nem sempre, contudo, se acha declarada na própria lei. Às vezes, esta enuncia o princípio, imperativo ou proibitivo, cominando a pena específica ao transgressor, e, então diz- se que a nulidade é expressa ou textual; outras vezes, a lei proíbe o ato ou estipula a sua validade na dependência de certos requisitos, e, se é ofendida, existe igualmente nulidade, que se dirá implícita ou virtual." (negritei) A nulidade, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou autoridade administrativa; não existe em proveito do interesse privado, mas sim por força da lei que já impõe sua ineficácia desde o nascimento, em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos pelo ordenamento para a sua prática. Em decorrência, o ato nulo é insusceptível de retificação, não cabendo ao juiz ou à autoridade administrativa Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 31 intentar suprir-lhe o defeito. Além disso, o reconhecimento da nulidade pelo juiz ou autoridade administrativa tem efeito declaratório, vale dizer, o ato, desde sua prática, não tinha a possibilidade de gerar efeitos e, por isso, esse reconhecimento opera efeitos ex tunc . É permitido, todavia, que o interessado possa repetir o ato, desde que, agora, cumpra os requisitos legais. Já a anulabilidade é a reação do ordenamento ao ato que contém vício, cuja ineficácia aproveita ao interesse particular das partes. A imperfeição se apresenta de maneira branda, de modo a não atingir o ato com profundidade. Com efeito, a provocação da anulação sempre deve partir do interessado nela, não cabendo, pois, decretação ex officio da autoridade administrativa ou do juiz. A anulação aproveita não ao interesse público, mas sim ao do particular. O ato anulável produz todos os efeitos de estilo até que venha a anulação. Podem as partes, se assim preferirem, não provocar o reconhecimento da ineficácia do ato ou, ainda, retificá-lo. Citemos novamente a mesma obra de Caio Mário da Silva Pereira, à página 552: "Não tem o mesmo alcance da nulidade, nem traz o mesmo fundamento a anulabilidade do negócio jurídico. Nela não se vislumbra o interesse público, porém a mera conveniência das partes, já que na sua instituição o legislador visa à proteção de interesses privados. O ato é imperfeito, mas não tão grave e profundamente defeituoso, como nos casos de nulidade, razão pela qual a lei oferece ao interessado a alternativa de pleitear a obtenção de sua ineficácia, ou deixar que os seus efeitos decorram normalmente, como se não houvesse irregularidade, ( ...)" Ao reverso do que acontece na declaração da nulidade, a anulação não atinge as consequências que se mostraram no intervalo de tempo entre a prática do ato e a sua anulação, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. Podemos até aqui concluir que a autoridade julgadora, seja em âmbito administrativo ou judicial, ao apreciar a ineficácia de determinado ato, declarará sua nulidade ou o anulará, a depender da irregularidade apresentada por ele. Não cabe, em absoluto, ao julgador escolher a forma de invalidação do ato. Cabe a ele apenas divisar o vício do ato e, sendo o caso, reconhecer sua nulidade, em prol do interesse público e independentemente de provocação do interessado, ou, de outra forma, em prol do interesse particular, a quem aproveita a ineficácia do ato, e por provocação da parte interessada, anular o ato jurídico se o vício nele contido é mais brando. Feita a análise acima exposta, cumpre-nos então, em face da especificidade das dúvidas geradas, examinar o tema sob o aspecto da ineficácia do ato administrativo de lançamento, preocupando-nos com as peculiaridades próprias do Direito Administrativo, que é ramo do Direito Público. Assim como os atos jurídicos em geral, os atos administrativos também possuem elementos básicos de estruturação. À competência do agente, forma e objeto do ato, somam-se a finalidade e o motivo. Qualquer vício nesses elementos estruturais faz com que o ato não reúna condições para irradiar os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Portanto, é causa de nulidade do ato a existência de qualquer defeito que macule tais elementos. O vício de forma é um dos possíveis vícios que podem atingir o ato administrativo, causando a sua nulidade. Ao discorrer sobre a teoria da nulidade dos atos administrativos, Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, menciona os Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 32 principais vícios dos atos administrativos, e, entre eles, o vício de forma, que, nos dizeres de Seabra Fagundes, consistiria no “conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e objeto”. O item “b” do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717, de 20 de junho de 1965, que define os vícios dos atos administrativos, dispõe : “b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; ...”. Também Plácido e Silva, ao definir vício de forma, in“Vocabulário Jurídico”, à pág. 1.651, vai no mesmo sentido: “Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica”. Assim, é equívoco pensar que a única causa de nulidade do lançamento é a incompetência do agente. A interpretação meramente literal do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 levar-nos-ia à conclusão absurda de que, por exemplo, mesmo que a forma adotada pelo ato de lançamento fosse desconforme com o mandamento legal, ele reuniria condições para produzir efeitos. Ora, de tal conclusão decorreria a afirmação errônea de que um ato administrativo poderia prosperar, mesmo tendo sido exteriorizado por uma forma absolutamente irregular. Cabe então lembrar que se nos atos jurídicos da ordem privada, em que impera a liberdade de forma, o vício nesta última é causa de nulidade absoluta, conforme preconiza o art. 145, incisos III e IV, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), mais ainda o será para os atos administrativos, pois neles impera a vinculação à forma. Aplicar, de maneira literal e isolada, o disposto no referido art. 59 significa ignorar a coerência do sistema jurídico. Não concordamos, desta feita, que a lista prescrita naquele dispositivo legal seja numerus clausus, e sim numerus apertus . É nulo todo ato administrativo que desrespeita os requisitos impostos pela legislação. O dispositivo do Decreto não faz menção às variabilidades do ato administrativo do lançamento em virtude da forma, por esta circunstância já estar implícita, já que ele é cercado de requisitos e formalidades já consagradas pela legislação. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições para produzir efeitos. [.....] Destarte, mesmo que o vício que contamine o ato de lançamento em sua estrutura seja outro que não a incompetência do agente, há que se acolher a tese da nulidade. E mesmo que o lançamento seja promovido por agente competente, que a finalidade seja o interesse público, o motivo seja aquele fixado em lei, no caso dos atos vinculados, e o objeto seja a manifestação creditícia do Fisco, ainda assim o lançamento carregará consigo a nulidade absoluta se a forma determinada explícita ou implicitamente na lei for desrespeitada, com a omissão dos elementos que deveriam estar contidos no documento que exterioriza o ato de imposição. Para ilustrar, é oportuno transcrever uma passagem do mestre Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", que, ao tratar dos atos administrativos, ensina: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 33 "Requisitos - O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. [......................................................................] Focalizando agora o tema da nulidade e anulabilidade dos atos administrativos, cumpre esclarecer que se o ato praticado pela administração pública é permeado com vício que atinja seus elementos estruturais (forma, competência do agente, objeto etc.), não há que se falar em anulação, eis que tal ato, desde seu nascedouro, não produzia efeitos, e sim em reconhecer a sua nulidade. A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração. Tanto isso é verdade que a decretação pode e deve ser realizada por impulso oficial, sem a provocação do particular. Vide, a título de exemplo, o art. 145, inciso III, e art. 149, inciso IX, ambos do CTN, a IN SRF nº 94/1997 e, ainda, o art. 116, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Costuma a doutrina sobre o assunto sentenciar que, tratando-se de atos administrativos, não há que se falar em anulabilidade, visto que os vícios a eles relativos são de ordem pública, cabendo, nesses casos, somente a nulidade, cuja declaração é de interesse da própria administração e não apenas de interesse privado do particular. Assim é que, modernamente, a melhor doutrina administrativista repugna a tese da dicotomia, própria do direito privado, entre atos administrativos nulos e anuláveis. Em direito privado, na sua acepção dispositiva, impera o interesse privado, realidade que não pode ser simplesmente transposta para o direito administrativo. Os vícios ensejadores da anulabilidade, em matéria civil, são situações atinentes ao interesse dos particulares (erro, dolo, simulação, coação, fraude, lesão, incapacidade relativa), que, para provocarem a invalidação, requerem a manifestação do interessado. A existência da figura da anulabilidade se funda na ideia de que o ato, apesar de viciado, pode vingar, a depender da vontade das partes. Vale dizer, pode acontecer que a permanência no ordenamento do ato contaminado interesse às pessoas que dele participam. Tal raciocínio não cabe em direito público, em que o interesse coletivo se sobrepõe ao privado. A Administração Pública, em sua função institucional de perseguição da legalidade, pode e deve pronunciar a ilegitimidade dos atos por ela praticados. Nesse sentido, é pertinente lembrar que o próprio CTN, em seu art. 145, inciso III, estabelece a possibilidade de que o lançamento sofra reparo, por meio da chamada revisão de ofício, mesmo que o sujeito passivo não venha a ele se contrapor mediante impugnação. Aliás, em se tratando de procedimento administrativo, há que se ter em mente os princípios da legalidade objetiva e da oficialidade. Contamos, mais uma vez, com a ajuda do mestre Hely Lopes Meirelles, que, na mesma obra, leciona: "(...) em direito público não há lugar para atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 34 manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público - e tais são todos os atos administrativos - a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade de atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. Jamais poderá ser legal ou meio legal; válido ou meio válido, como ocorreria se se admitisse a nulidade relativa ou anulabilidade (...)." No mesmo sentido, Luiz Henrique Barros de Arruda, in"Processo Administrativo Fiscal", à pág. 83, traz as seguintes palavras: "(...), podendo-se concluir, que: 1º. o lançamento que violar a lei será considerado nulo, descabendo falar-se de anulabilidade, como concebida pelo direito privado, incumbindo à autoridade administrativa competente, com base no art. 149, incisos VIII ou IX do CTN, conforme o caso, revê-lo com o fito de anulá-lo ou corrigi-lo se possível;" (negritos nossos - é de ver que o autor empregou a palavra "anulá-lo", quando ao nosso ver deveria usar "decretar sua nulidade") [......................................................................................] "O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. Jamais poderá ser legal ou meio legal; válido ou meio válido, como ocorreria se se admitisse a nulidade relativa ou anulabilidade (...). O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo, nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação." (negritei). Por tudo acima exposto, deve ser rechaçada a pretensão do sujeito passivo quanto a tese de nulidade, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. Do mérito O lançamento se deu por omissão dos seguintes rendimentos: Empresa CNPJ Rendimento Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 08.073.121/0001-75 450.551,02 Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 07.940.525/0001-56 2.201.264,85 Radio Pajeú FM 10.394.880/0001-81 126.145.16 C.A Almeida Pereira Imóveis Eireli 11.819.933/0001-21 705.087,05 Total 3.483.048,08 O contribuinte alega que tais omissões não ocorreram e para cada uma das fontes pagadora apresenta a defesa, conforme se verá a seguir. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 35 De maneira genérica alega que nos três primeiros casos, conforme tabela acima, que foi negada a natureza de distribuição de lucros para os rendimentos e, de plano, o fisco os considerou tributáveis. Por oportuno, reproduz-se o disposto no art. 37, do RIR 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/99, abaixo reproduzido: “RENDIMENTO BRUTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. [......................................................................] Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; Fl. 502DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1769-55.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 36 IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; XII - a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV; XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b"); b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996; e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados; XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; Fl. 503DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art39XXXIV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art39XXXVIII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9477.htm#art10%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 37 XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". § 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45). § 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º). § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). [......................................................................] Seção II Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais; III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; Fl. 504DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art43xvii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art675%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art16p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art16p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 38 IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados à pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). [......................................................................] Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [..............................................................................] XIX - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 39, deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei nº 8.541, de 1992, art. 20, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” Como se verifica, aqueles rendimentos que não são considerados isentos devem ser considerados tributáveis, cabendo ao contribuinte, que os declarou como isentos, provar a sua natureza de isentos e não ao fisco. Além de devidamente registrados na escrituração contábil da empresa, o pagamento dos lucros e dividendos distribuídos devem ser efetivamente comprovados para serem considerados isentos, fato reiterado em farta jurisprudência emanada das instâncias superiores, conforme exemplo desse Fl. 505DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 39 Acórdão do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reproduzidas abaixo. Acórdão CARF n° 2201-002.686 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado.... Portanto, não comprovando o contribuinte que trata-se de lucros distribuídos, os rendimentos serão reclassificados como Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica.” O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Se mais não fosse, o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o ônus de comprovar as alegações que traz aos autos é do sujeito passivo. No código de processo civil também temos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” Conforme se depreende, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo ocorrência dos casos mencionados no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, supracitado. Competia ao interessado a apresentação das provas do direito invocado. Isso entretanto, não se fez. Ressalte-se que, conforme artigo 111, inciso II da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), os casos de isenção devem ser interpretados literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; ....” Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 40 É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Pelo exposto, depreende-se que qualquer isenção para ter validade plena há de ser expressa. Caso contrário, deverá ser tributada. A argumentação do sujeito passivo, desprovida de provas, não foi suficiente para provocar qualquer alteração no lançamento fiscal formalizado em conformidade com a legislação tributária. Assim sendo, uma vez não comprovado tratar-se de lucros distribuídos aos sócios, os valores auferidos pelo sujeito passivo devem estes ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. Feitas estas considerações, passemos à análise mais detalhada de cada uma das argumentações do contribuinte em relação à cada fonte pagadora. Solteirões do Forró No caso desta fonte pagadora o contribuinte alega que o fisco descaracterizou a distribuição de lucros e nem teve o trabalho de falar a qual rendimento tais valores diziam respeito. Ora, como visto anteriormente, não cabe ao fisco dizer a qual rendimento diz respeito, pois uma vez o contribuinte tendo declarado que tal rendimento é isento, caberia a ele provar esta alegação, sob pena de ter estes rendimentos tributados. O contribuinte diz que apesar de não haver registros na junta comercial de que ela seria sócio da empresa Solteirões do Forró, a verdade material deveria imperar no caso. Ocorre porém, que como dito, os casos de isenção se interpreta restritivamente e para tal rendimento ser considerado distribuição de lucros, há que o interessado fazer parte formalmente do quadro social. Aviões do Forró No caso desta fonte pagadora o contribuinte mais uma vez repisa o argumento de que o fisco deveria apontar qual seria a natureza do rendimento para classifica-lo como tributável. Como visto, o ônus da prova, neste caso, recai sobre o contribuinte, o qual deveria demonstrar a natureza de isento e não ao fisco. Alega também que não teria obrigação de apresentar os documentos porque estaria albergado pelo instituto da decadência. Como se verifica pelos autos, no caso em análise foi caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se dando a contagem do prazo decadencial pelo disposto no art. 173, inciso I do CTN. (Súmula do CARF nº 72), abaixo colacionada: Súmula CARF nº 72 Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 41 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105-17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103- 00486, de 29/06/2011. Não há, portanto, que se falar em decadência. Rádio Pajeú FM Também neste caso o contribuinte alega que caberia ao fisco produzir as provas de que os rendimentos não seriam isentos, porém como já fartamente visto, tal ônus recai sobre o contribuinte. Em relação à Rádio, consultando o TVF, item 1.3, constata-se que, quando instada a demonstrar os registros dos pagamentos de lucro ao senhor Carlos, a intimada apenas apresenta extrato da DIRF, obtido no Portal do e-CAC – Ou seja, apresenta uma declaração já prestada à Receita, mas não consegue juntar quaisquer elementos de prova solicitados. C.A. Almeida Pereira Imóveis EIRELI 8 Este caso difere dos anteriores porque o contribuinte alegou que os valores diziam respeito a devolução de empréstimo feitos pelo sócio à empresa, conforme afirmação do próprio contribuinte a anexada a seguir: Em 05 de dezembro de 2018, o contribuinte apresentou a seguinte resposta: 2. No presente caso, há mero empréstimo realizado pelo sócio para formação do patrimônio da pessoa jurídica. Referido negócio jurídico não é lastreado por contrato formal, mas comprovado por meio da própria contabilidade da empresa, inclusive pelo valor lançado que é questionado no tópico seguinte. 3. O lançamento sob análise se refere ao ajuste de contas no valor de R$ 705.087,05 realizado pela pessoa jurídica C.A. Almeida Pereira Imóveis junto ao seu sócio, o presente Intimado, para abatimento dos empréstimos a ela ofertados, operação realizada dentro da conta corrente existente entre os dois." O fisco descaracterizou esta justificativa por não ter sido apresentado contrato de mútuo relativamente a estas operações. Vejamos as observações do fisco: Pela declaração do contribuinte acima transcrita em parte, "Vr ref a ajuste entre contas" refere-se a um abatimento dos empréstimos ofertados à empresa pelo contribuinte Carlos Aristides, porém não há contrato formal para comprovar tal lançamento. 8 Vide resposta à intimação fls 244 a 248 Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 42 Ao contrário do que afirma o contribuinte, a contabilidade da empresa não se presta a provar seus próprios lançamentos, cada lançamento há de ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. Os negócios jurídicos entre a empresa e o seu titular só operam seus efeitos perante terceiros, no caso o fisco, após o registro público do instrumento particular assinado por quem esteja livre na disposição e administração dos seus bens, conforme art. 221 do Código Civil Brasileiro. Portanto ineficaz para comprovar a natureza do pagamento da empresa para o contribuinte a própria contabilidade Para que o contrato de mútuo seja aceito, o contribuinte tem que disso fazer prova, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Portanto, visando demonstrar a existência do suposto mútuo entre os sócios, bem assim os seus termos, deveria ter apresentado as pertinentes provas documentais. Como, por exemplo, os documentos hábeis e idôneos que convencessem este colegiado da realização do alegado negócio. Uma vez que o impugnante não logrou fazê-lo, submete-se ao princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Acerca do tema, convém trazer a lume as seguintes decisões judiciais: “AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES E “EMPRÉSTIMO DE NOME” PARA A AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA CELEBRAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O reconhecimento da existência de contrato verbal de mútuo entre particulares, assim como o “empréstimo de nome” para a aquisição de produto, exige prova contundente, a ser produzida pelo autor, que, nos termos do art. 333, I, do CPC, possui o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. E, diante da negativa da ré, o depoimento de uma única testemunha, que apenas ouviu, da própria autora, acerca das supostas transações efetuadas entre as partes, é absolutamente insuficiente ao acolhimento da pretensão inicial. Imperativa, assim, a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004400552 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SOMENTE TESTEMUNHAL. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES. LITÍGIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. Hipótese em que a comprovação da causa de pedir narrada na exordial seria passível de demonstração por meio de prova exclusivamente testemunhal, com fulcro no art. 401 ou, ainda, do art. 402, II, ambos do CPC. Por outro lado, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados nos autos. Nesse viés, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, qual seja a celebração de contrato de mútuo verbal com seu falecido irmão e Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 43 seus sobrinhos. Caso em que as duas testemunhas arroladas pelo demandante não foram suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado contrato de empréstimo verbal, em razão da urgência da internação do de cujus em hospital. Em contrapartida, o conjunto probatório coligido ao feito demonstra que o pagamento foi realizado por mera liberalidade, em razão do estreito laço familiar existente entre o falecido e o demandante - que, inclusive, entregou os recibos emitidos pelo hospital à sucessão demandada. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (TJ-RS - AC: 70066995416 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2015)” Cumpre salientar, ainda, que no mútuo envolvendo pessoas jurídicas e física, faz-se necessário a escrituração contábil dos fatos e dos valores correspondentes ao empréstimo para fins de dedutibilidade dos juros (art. 299 do RIR/1999) e tributação dos rendimentos resultantes dessa operação (art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). É dizer, para possibilitar a observância das normas legais atinentes à contabilização, à tributação e à dedutibilidade das rubricas em pauta pelas respectivas partes, mostra-se imprescindível a existência de formalidade solene (contrato escrito) para pactuar tal negócio jurídico, segundo entendimento da Administração Tributária (item 5 e subitens do Parecer Normativo CST nº 10, de 1985). Em suma, o contribuinte deixou de comprovar a efetiva existência das alegadas operações de mútuo, pois não apresentou nenhuma prova (documental) da existência dos mesmos, pelo que deve ser mantida a cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os pagamentos em questão. Cabe aqui ressaltar que, para que uma operação com contrato de mútuo esteja comprovada, além da forma escrita e do recomendável registro público, devem respaldar a operação de mútuo a assinatura das partes, o trânsito dos valores mutuados, a indicação da forma de pagamento, prazos, além da informação da transação na declaração de Imposto de Renda e registros contábeis. O caso reportado traz à tona aspectos de confusão patrimonial. Em que pese ser o senhor Carlos o titular da empresa, faz-se necessário respeitar o princípio da Entidade. Diante de todo exposto, correta a reclassificação dos rendimentos procedida pela fiscalização. DA PROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. DO CONFISCO. O contribuinte insurge-se, também, contra a cobrança da multa de ofício no percentual de 150%. Alega que para a qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal explicite em qual das condutas tipificadas nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4502/64 ele incorreu. A autoridade fiscal demonstrou que houve a intenção de suprimir o recolhimento de tributos cabendo a ele a obrigação de informar todos os Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 44 fatos geradores à Receita Federal, por meio da Declaração de Ajuste Anual, e recolher o tributo devido, o que não ocorreu. Vejamos abaixo a transcrição dos argumentos da autoridade fiscal em seu relatório: Verificou-se a conduta intencional do contribuinte, quando este apresenta Declarações que não correspondem à realidade dos fatos, consumando a tentativa de modificar as características dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas citadas. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Solteirões do Forró, o contribuinte nem constava do quadro societário da empresa à época dos fatos, mesmo assim declara ter recebido lucros distribuídos de tal empresa. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Aviões do Forró, o contribuinte alega tratar-se de distribuição de lucro, mas não apresentou comprovante do efetivo recebimento, nem documentação referente à empresa. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa C.A. Almeida Pereira, o contribuinte sonegou totalmente a informação. A informação sobre rendimentos foi obtida diretamente na empresa através de diligencia fiscal, onde se verificou no livro caixa o lançamento do valor como saída para "CARLOS ARISTIDES DE ALMEIDA PEREIRA Vr. Ref. A ajuste entre contas". Questionado alegou tratar-se de empréstimos realizados entre o contribuinte e a empresa de maneira informal, sem contrato, sendo assim, não apresentou documentação comprobatória para amparar tal alegação. Para ser considerado empréstimo, essa operação deveria ser documentada com contrato de mutuo, respeitando o Princípio Contábil da Entidade. Na verdade, o contribuinte demonstra que tentou simular esses empréstimos na tentativa de aparentar certa legalidade na confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Em vista das descrições apresentadas, verifica-se a ocorrência dos elementos previstos no artigo 71 e 72 da Lei 4502/64, ao não declarar determinados valores como no caso dos rendimentos recebidos da empresa C.A. Almeida Pereira (sonegação), ao tentar modificar a natureza do fato gerador, dizendo ser empréstimo (fraude), sem apresentação de provas. Estes fatos e os demais demonstrados pela ação fiscal tinham a nítida intenção de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador ou de disfarçar sua natureza e como tal ensejam a qualificação da multa. Pelo demonstrado pela fiscalização, o impugnante buscou “impedir ou retardar” tanto o conhecimento (sonegação) como a própria ocorrência (fraude) do fato gerador e de suas características (“natureza”, “circunstâncias materiais” e “condições pessoais do contribuinte” – sonegação; e “características essenciais” – fraude). Não se trata portanto de um simples inadimplemento, mas de ação ou omissão dolosa tendente “a reduzir o montante do imposto devido”, ou “a evitar ou diferir o seu pagamento” (fraude), amoldando-se à tipificação da lei, previstos nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, devendo-se manter a qualificadora da multa de ofício, conforme aplicado pela autoridade autuante. Como visto acima, no relato fiscal houve sim a tipificação das condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 45 Talvez a dificuldade do impugnante seja ter que enquadrar tantas condutas dolosas mencionados ao longo do Relatório Fiscal nas duas figuras mencionadas (fraude e sonegação), mas uma leitura atenta permite concluir que houve, em diversas oportunidades – não apenas no excerto acima transcrito – a qualificação da conduta como sonegadora ou fraudulenta. Nesse sentido, não haveria como não qualificar a multa. Em vista disso, o Fisco aplicou a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude por parte do contribuinte que, através de ação dolosa, tendente a modificar as características do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, Pela declaração do contribuinte acima transcrita em parte, "Vr ref a ajuste entre contas" refere-se a um abatimento dos empréstimos ofertados à empresa pelo contribuinte Carlos Aristides, porém não há contrato formal para comprovar tal lançamento. Ao contrário do que afirma o contribuinte, a contabilidade da empresa não se presta a provar seus próprios lançamentos, cada lançamento há de ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. Os negócios jurídicos entre a empresa e o seu titular só operam seus efeitos perante terceiros, no caso o fisco, após o registro público do instrumento particular assinado por quem esteja livre na disposição e administração dos seus bens, conforme art. 221 do Código Civil Brasileiro. Portanto ineficaz para comprovar a natureza do pagamento da empresa para o contribuinte a própria contabilidade declarou como isentos seus rendimentos no intuito de evitar tributação, sonegar informações a essa Fiscalização e com o intuito de retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária, conforme prevê o art. 44 da Lei 9.430/96. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível a multa agravada, senão vejamos: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em dois anos consecutivos, sem inserir valores movimentados na conta de interposta pessoa. Intimado a justificar esses valores oferece apenas argumentos discursivos desacompanhados de provas. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo Recurso n° 103-141499 Especial do Procurador. Acórdão n° 9101-00.416 — 1a Turma Sessão de 03 de novembro de 2009. Ficou, portanto, claramente demonstrado pela autoridade fiscal a ocorrência de fatos e atos, ensejadores da aplicação da penalidade qualificada. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 46 Trata-se, portanto, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, do CTN. Em vista disso, quanto às multas de ofício, o RIR/99 estabelece que sejam aplicadas nos seguintes casos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei No 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei No 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”(Grifei) Com referência à alegação de confisco, ressalte-se que a vedação do art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou o lançamento. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é, repita-se, de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III da Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Em resumo, restou caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme destacado no voto condutor do acórdão recorrido. Diante do exposto, portanto, deveria ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, dado o questionamento, entendo que cabe destacar, para o caso em discussão a necessidade de aplicação da retroatividade benigna. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 47 O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Da Intimação ao Advogado Por fim, indefere-se o pedido do impugnante, por falta de previsão legal, para ser intimado no endereço de seu advogado. As normas sobre as intimações de atos processuais, no universo do Processo Administrativo Fiscal, estão contidas no art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e neste artigo as regras giram em torno da ciência ao sujeito passivo, sem nenhuma menção a ciência, exclusiva, deste na pessoa do seu procurador. Assim, se intimado a contribuinte, via postal, no endereço do escritório de seu advogado, tal ato pode ser questionado, considerado como inválido, pois está em desconformidade com o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.873 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730683/2018-97 48 Observo que insiste a Recorrente, no pedido, já refutado pelo acórdão recorrido, de que as intimações atinentes a este processo sejam efetuadas em nome de seus advogados constituídos nos autos. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, eis que também é objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº129/2018: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017 Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a necessária redução da multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em observância ao disposto no artigo 8 º da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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