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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839341 #
Numero do processo: 10380.900201/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1401-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 01 /2 00 8- 09 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 39) interposto contra o Acórdão nº 08- 16.470, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 26 a 33), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA DO DiREITO Á RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DF TRIBUTO Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF 961/1999, o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos lermos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei Complementar- 5.17211966). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . Nos tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito passível de restituição ou compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso 11, do Código Tributário Nacional (CTN), as Decisões Administrativas, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados, sem ama Lei que lhes atribua eficácia, de conformidade com as normas de tribulação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS A teor do art. 100, inciso 11, cio Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas pelos órgãos Colegiados, sem urna Lei que lhes atribua eficácia, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 17.03.2008, fls. 03, do Despacho Decisório. N° de Rastreamento 749302323 da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), com data de Emissão em 07.03.2008, 11s. 02, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO, relativo a Saldo Negativo de CSLL, com período de apuração do 3º trimestre de 1998, e valores a seguir discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP: Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: Após analisadas as informações prestadas no documento supra identificado, foi constatado que, na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo, ou sela: Inconformado como Despacho Decisório de fls. 02, do qual tomara ciência em 17.03.2008, fls. 03, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 31.03.2008, 11s. 05/13, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações declaradas, alegando em síntese: Considerados os arts. 165 e 168, incisos 1 e 1I, do Código Tributário Nacional, ponto crucial para se definir o início da contagem do prazo de cinco anos é estabelecer o momento em ocorre a extinção do crédito tributário. Pode-se, precipitadamente, afirmar que a extinção do crédito tributário, para os fins da prescrição, ocorreria com o pagamento indevido. No entanto,. necessário se faz analisar as modalidades de Lançamentos Tributários de ofício e por homologação, cujos efeitos jurídicos apontarão caminhos diversos no que tange ao momento da extinção do crédito tributário. A característica marcante do Lançamento de ofício é que, nesta modalidade, a Fazenda Pública apura de forma unilateral quem é o Sujeito Passivo, o montante do tributo devido, base de cálculo, ou seja, exerce "ipsis lipteris", a competência que lhe Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 fora outorgada pelo Constituinte de 1988. Por vezes, resta irrefutável o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 168, inciso I, do CTN, em tais Lançamentos, é a data do pagamento indevido, contando-se, a partir daí, cinco anos para o Contribuinte manejar a devida Ação de restituição do indébito. Por outra banda, os tributos sujeitos a Lançamento por homologação recebem temperança substancial da doutrina e jurisprudência, ao longo do tempo, quanto ao marco da extinção do crédito tributário. Ocorre que a própria natureza de tal Lançamento é oposta aos outros Lançamentos, uma vez que nesta modalidade, o Sujeito Passivo se personifica nas atribuições estatais. Com efeito, o próprio CTN, diante da figura atípica do Lançamento por homologação, incumbiu-se de destinar regramento especifico para tal modalidade, no artigo 150 e seus parágrafos. Contudo, diante da articulação dos preceitos insertos nos artigos 168, inciso 1, 165 e seus incisos, 156, inciso VII, e o artigo 150, todos do CTN, grande parte da doutrina, em unia interpretação lógico/sistemática, chegou ao entendimento de que a extinção do crédito tributário não ocorria no momento do pagamento do tributo, eis que conforme atestam as expressões "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" e "definitivamente extinto o crédito tributário", respectivamente insertas nos parágrafos V e 4° do art. 150 do CTN, o momento real da extinção do crédito tributário seria a data da homologação do pagamento, que, na maioria das vezes, diante da inércia do Fisco, ocorre de forma tácita. Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que o Contribuinte, uma vez pagando valores indevidos, sob o rótulo de tributos, e sendo o mesmo perpetrado na modalidade de Lançamento por homologação, dever-se-ia ter, como marco inicial para a contagem de prescrição de seu direito, a data da homologação do pagamento realizada pelo Fisco, que, por seu turno, poderia ocorrer de maneira expressa ou tácita. Em sendo expressa, o marco inicial para o Contribuinte restituir o indébito seria a data em que a Administração Fazendária efetivou a homologação. No que tange à homologação tácita, por inteligência do disposto pelo § 4° do art. 150 do CTN, dar-se-ia quando decorressem cinco anos a contar do lato gerador, sem que a Fazenda Pública se pronunciasse a respeito do pagamento antecipado. Tanto na homologação tácita como na expressa, o prazo para o Contribuinte reaver os valores pagos cm discordância do devido ocorrerá em momentos diferentes, conforme idéia de extinção do crédito tributário quando de tais homologações e não do pagamento feito a maior, verificada a Súmula 211 do STJ. , fls. 09. Após anos de estudo, a doutrina e a jurisprudência do STJ foram surpreendidas pelo advento da Lei Complementar 118/2005, a qual tenta emprestar interpretação oposta à criada pelos Tribunais, restringindo o prazo prescricional para o Contribuinte ter a restituição dos tributos pagos indevidamente, sujeitos ao Lançamento por homologação, de dez anos contados do fato gerador para cinco anos contados do pagamento indevido. Todavia, o art. 3° da Lei 118/2005 não possui caráter interpretativo e sim cunho modificativo, o que lhe impõe a obediência ao princípio da anterioridade, de conformidade com a Manifestação do STJ, fls. 10, 11 . Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 Dentro de tal diapasão, como o saldo negativo foi apurado no 3° trimestre de 1998 e utilizado na compensação de 29.03.2004, isto é, antes do advento da Lei Complementar 118/2005, não foi alcançado pela prescrição, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de dez anos contados a partir do fato gerador, verificada Apelação Cível, TRF 4º Região, fls. 11, 12. Ademais, admite-se apenas para argumentar, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição/compensação do saldo negativo da CSLL do 3º trimestre de 1998 seria o prazo previsto para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, fixado em 29.09.1999, data em que se materializa o seu direito creditório. Deste modo, o prazo para restituição/compensação do saldo negativo do apurado do 3° trimestre de 1998 seria encerrado em 28.09.2004, entendimento ratificado por Ementas do Conselho de Contribuintes, fls. 12, 13." Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo o Recurso Voluntário, em síntese, sob o argumento de que o período dos créditos já haveria sido alcançado pela decadência, que ocorrera cinco anos contados a partir da data do pagamento a maior, conforme sua interpretação da Lei Complementar 118/2005. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que, conforme interpretação do STJ, para pedidos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005 o prazo prescricional era acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tem-se que o Pedido de Restituição em tela foi protocolado em data de 29/03/2004. Outrossim, a discussão em litígio resume-se a ocorrência ou não de decadência do crédito pleiteado. O cerne da questão é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial no caso dos tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação", se a contagem se iniciaria com o pagamento antecipado do tributo ou a partir da homologação tácita. Fl. 49DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 Com o fim de esclarecer definitivamente a questão - e alterar o entendimento jurisprudencial dominante que, à época, favorecia a opção pelo prazo mais longo - a Lei Complementar 118/05 em seu art. 3º determinou: "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado". Em que pese tal dispositivo tenha se apresentado como meramente interpretativo, logo deveria ser aplicada a metodologia por ele determinada para todas as situações em curso no momento de sua edição, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sob a matéria no bojo do Recurso Extraordinário 566.621/RS, determinou que este permissivo se tratou de verdadeira inovação jurídica. Desta feita, segundo a decisão da Magna Corte, em prestígio da segurança jurídica, ficou determinado que todos os pedidos de repetição de indébitos protocolados antes da entrada em vigor da LC 118/05 continuariam tendo o prazo decadencial de 05 anos contados apenas após a homologação tácita (10 anos a contar do pagamento indevido), enquanto somente as ações ajuizadas posteriormente respeitariam a nova forma. Insta dizer que tal decisão se deu por meio da sistemática da Repercussão Geral, logo, de observação obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, conforme transcrevo: Art. 62A.- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Outrossim, a conclusão das considerações acima já se encontram devidamente pacificada na jurisprudência deste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF nº 91, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Destarte, conforme consignado nos autos, o pedido de compensação foi transmitido em 29/03/2004., sujeitando-se então ao prazo decadencial de 10 anos. Considerando que se trata de créditos oriundos de saldo negativo de CSLL relativos ao ano calendário de 1998, tem-se que o crédito ainda não se encontrava decaído na data do pedido de restituição. Diante do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a devolução à DRF de origem para que apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É como voto. Fl. 50DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900201/2008-09 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000105/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a matéria pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado. A competência do CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de sorte que tudo que escape a esse espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3402-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a matéria pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado. A competência do CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de sorte que tudo que escape a esse espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 05 /2 00 7- 93 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000105/2007-93 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que não conheceu a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Pedido de Restituição de supostos pagamentos a maior a título de Finsocial, referentes aos períodos de apuração de dezembro/1989 a março/1992, no montante de R$ 7.377,10, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A autoridade administrativa decidiu no sentido de considerar não formulado o pedido de restituição, "uma vez que o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76 da IN SRF nº 600/2005, não utilizou o programa PER/DCOMP para formular o pedido", bem como de não homologar as compensações. A interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) somente o representante legal da manifestante poderia ter recebido a correspondência com a intimação do despacho decisório; b) teria direito à manifestação de inconformidade em face do despacho decisório; c) nulidade do processo desde sua intimação até o despacho decisório; d) homologação tácita das compensações; e e) prescrição do crédito tributário. A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2012 e não em 09/04/2012, como ela assevera em sua defesa. Ressalte-se que a cópia do AR está sim anexada aos autos, especificamente à fl. 155, comprovando a data da ciência. Portanto, o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade se encerrou em 10/05/2012, a teor do disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, como a manifestação de inconformidade foi apresentada apenas em 11/05/2012 (fl. 157), ela está intempestiva. - Para a efetividade da intimação via postal é assente na jurisprudência do Poder Judiciário que é suficiente a entrega da correspondência na sede do estabelecimento do intimado, não sendo, pois, necessário que um dos sócios, o gerente ou o administrador da empresa seja o recebedor. Cientificada dessa decisão em 06/11/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/12/2013, alegando, em síntese, que, em face do descumprimento de prazo para se proferir o despacho decisório, dever-se-ia aceitar como verdadeiras as alegações recursais da impugnante. É o relatório. Voto Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000105/2007-93 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora A recorrente, em sua peça recursal, silencia-se quanto à intempestividade da manifestação de inconformidade que motivou o seu não conhecimento pelo julgador a quo, razão pela qual há de ser mantido o não conhecimento das matérias alegadas em sede de primeira instância. Quanto à inovação recursal, relativa à alegação de extrapolação do prazo de 360 dias para proferir o despacho decisório, não suscitada na manifestação de inconformidade, como não se trata de matéria de ordem pública, não poderia tampouco ser conhecida pelo julgador do recurso voluntário. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 1 , a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. Ocorre que, in casu, além de a manifestação de inconformidade não ter sido conhecida, o recurso voluntário trata de questão completamente diversa daquela abordada na primeira peça de defesa, devendo ser considerada matéria não impugnada em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, preclusa. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de sorte que tudo que escape a esse espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo, por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado (Acórdão nº 2402-006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). No presente caso, a única matéria que poderia ser devolvida a este Colegiado para julgamento seria aquela relativa ao não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, questão sobre a qual a recorrente não se insurgiu no recurso voluntário. O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 1401-003.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2019 Relator: Cláudio de Andrade Camerano ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário:2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000105/2007-93 exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Apesar da tempestividade do recurso voluntário, o mesmo não enfrentou a preliminar decidida pela instância de piso. Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma /CSRF Sessão de 8 de dezembro de 2016 Relator: Demes Brito Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301-002.475 – 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912409/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 09 /2 01 6- 24 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912409/2016-24 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912409/2016-24 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912409/2016-24 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912409/2016-24 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912409/2016-24 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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7826514 #
Numero do processo: 19515.001609/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos prova da ciência da intimação feita a Flávia Hiemisch Duarte (e-fl. 535). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 13896.723092/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência, no processo, de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência, no processo, de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários de fls. 1406/1427 e fls. 1488/1509 (Marcos Mameri Peano - solidário), fls. 1557/1577 (Nilson Renato Cunha - solidário), fls. 1303/1327 (Eduardo Nagata - solidário), fls. 1230/1251 (José Eduardo Ferrarini Nascimento - solidário), de decisão que manteve os Autos de Infração nºs 51.049.129-4 e 51.072.773-5, lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. Peço a vênia para trascrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 23 09 2/ 20 14 -1 8 Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.631 2 Trata-se de processo atinente a dois Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. A tabela abaixo apresenta um resumo dos AI que compõem o processo sob julgamento: A empresa apresentou os arquivos digitais da folha de pagamento. Após análise do conteúdo dos arquivos apresentados constatamos que diversas rubricas não foram consideradas incidentes, para fins de composição do salário de contribuição, como previsto no art. 28, da Lei 8.212/91. Trata-se de rubricas normais lançadas na folha de pagamento que compõem a remuneração mensal dos seus empregados, cuja natureza não encontra amparo legal para que sejam consideradas fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para que determinada rubrica não seja incidente de contribuição previdenciária, independentemente da denominação utilizada, necessário se faz constar de previsão legal, consoante §9º, do art. 28, da Lei 8.212/91. RUBRICA 1700 – PLR – Levantamento PL. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa, se paga em consonância com a lei específica, Lei 10.101/00, é considerada não incidente de contribuição previdenciária. Outrossim, pagamento em desacordo com a referida lei é considerada incidente de contribuição previdenciária. Quando do início do procedimento fiscal a empresa foi intimada, item 23 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), a apresentar: Documentos específicos relativos a eventual pagamento a título de PLR, tudo de acordo com o previsto na Lei 10.101/00; e Documento que evidencie e comprove o cumprimento da previsão legal. A empresa não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que o pagamento de valores a título de PLR foi realizado sob o manto da Lei 10.101/00, o que torna todo e qualquer valor pago a esse título, incidente de contribuição previdenciária. RUBRICA 1800 – PROPRIEDADE INTELECTUAL – Levantamento PI. Não existe, no arcabouço jurídico nacional, qualquer previsão legal que abrace essa rubrica, ainda que com outro nome, como não componente da remuneração do empregado e, como tal, não incidente de contribuição previdenciária. Os valores dessa rubrica estão Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.632 3 discriminados, por empregado e por mês, no ANEXO II, constante dos autos. Interessante se faz analisar o quadro geral dos valores dos proventos pagos durante o ano de 2010 para todos os empregados da empresa, por rubrica (fl.26). No quadro citado foram excluídos todos os valores pagos a título de encargos trabalhistas, tais como férias e 13º salário. Note-se que o valor anual relativo exclusivamente à rubrica em pauta, representou 49,07% do valor de todos os proventos. Se compararmos diretamente com a rubrica salários, a rubrica em tela representou 201,82%. Essa rubrica, de nome sugestivo e pouco usual, era paga para empregados ocupantes das mais variadas funções, inclusive diretores, gerentes e cargos administrativos de escalão inferior. Quando a empresa transmite a GFIP, dentre outras informações temos o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A partir do código da CBO informado pela própria empresa, em sua GFIP, pode-se listar os cargos para os quais foram identificados pagamentos dessa rubrica. Pelo exposto, fica claro que a empresa contratava seus empregados por um salário registrado em carteira muito baixo que o efetivamente contratado, tanto assim que só a rubrica propriedade intelectual, rubrica 1800, representou em 2010 um percentual de 201,82% sobre o valor da rubrica 1001 - SALÁRIO e, ao não declarar referido valor em GFIP, conclui-se que o objetivo era, dentre outros, de não pagar os encargos sociais, inclusive a contribuição previdenciária. Se assim não fosse, por qual razão o valor relativo a essa rubrica não foi informado em GFIP? RUBRICA 1026 – UTILIDADE COMBUSTÍVEL – Levantamento UC. A empresa paga, mensalmente, a determinados empregados, a chamada utilidade combustível, que nada mais é do que parte do salário, todavia com outro nome e com outra conotação, de sorte a não fazer parte da remuneração mensal e, por conseguinte, não ser informado em GFIP, como base de cálculo de contribuição previdenciária. Os valores e os beneficiários dessa rubrica estão informados pormenorizadamente no ANEXO III, constante dos autos. É de se observar que a planilha apresenta 2.395 linhas, sendo que para 2.065 linhas, portanto para 86,2%, o valor pago foi de R$ 800,00 de combustível. Isso demonstra, claramente, que é convencionado com determinados empregados um valor fixo mensal a esse título, que é pago independentemente da apresentação de comprovantes de compra de combustível, pago diretamente em folha de pagamento. Assim não fosse, como seria possível uma quantidade expressiva de seus empregados usar, todos os meses, o mesmo valor de combustível? Salta aos olhos de quem quer que seja que isso seria absolutamente impossível, afinal existem variáveis tais como distância, trânsito, locais diferentes, variação de preço do combustível, qualidade do Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.633 4 combustível, consumo específico de cada modelo de carro e ainda de cada carro, forma própria de dirigir de cada motorista, tipo de combustível (gasolina, etanol ou diesel) etc. que ditam o consumo de cada carro e, portanto, a quantidade de combustível que, ao final, daria o valor de consumo, mas com certeza, jamais seria um valor fixo e igual para tantos trabalhadores. Isto posto, não há dúvida de que o objetivo da empresa, de pagar a determinados empregados a utilidade combustível, foi de fugir do pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária. RUBRICA 1025 – VALE ALIMENTAÇÃO – Levantamento VA. A legislação brasileira prevê que os valores pagos a título de alimentação do trabalhador, são considerados como remuneração. Todavia, se a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esses valores não são considerados remuneração, desde que observado o que nele está prescrito. A empresa apresentou o documento que comprova a sua adesão ao PAT, mas, de acordo com as orientações do PAT, não há previsão para o pagamento em pecúnia a título de alimentação do trabalhador. Assim sendo, todo e qualquer valor que a empresa tenha pago aos seus trabalhadores que não estejam de acordo com as instruções do PAT, fazem parte da remuneração e, portanto, são considerados incidentes de contribuição previdenciária. A empresa paga duas rubricas a título de alimentação, abaixo descritas, de forma totalmente distinta. O VALE REFEIÇÃO que é adquirido de empresas fornecedoras dos cartões, de acordo com o que preconiza a legislação e o PAT, o que não gera contribuição previdenciária. Oportuno observar que, em folha de pagamento, consta apenas e tão somente o DESCONTO – rubrica 2102 – DESC. VALE REFEIÇÃO O VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 1025, este é pago DIRETAMENTE em folha, com valor bruto anual de R$ 1.125.727,36 e DESCONTO VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 2101, no valor anual de R$ 22.456,91, no ano de 2010. Observe-se que essa auditoria fiscal não levantou qualquer valor de contribuição previdenciária, incidente sobre a rubrica VALE REFEIÇÃO, corretamente pago nos ditames da legislação e PAT, com o uso do cartão próprio de empresa especializada. O levantamento se deu exclusivamente sobre os valores de VALE ALIMENTAÇÃO, incorretamente pagos em pecúnia, sobre o valor líquido (rubrica 1025, menos a rubrica 2101). Os valores pagos pela empresa, a título de rubricas por ela consideradas como não incidentes de contribuição previdenciária, representou no ano calendário de 2010, nada menos do que 72,17% do valor total de sua folha de salários, sem encargos sociais, o que pode ser constatado na planilha apresentada. Reitere-se que apenas e tão somente 27,83% do valor anual total da folha de salários da empresa foi considerado como base de cálculo de contribuição previdenciária e de terceiros. Isto por conta da tal “FLEXIBILIZAÇÃO” DA CLT (“CLT FLEX”) e/ou COTIZAÇÃO das verbas salariais (“CLT COTAS”). O desvirtuamento da legislação trabalhista chegou a tal Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.634 5 ponto, que foram criados os termos aqui referidos, os quais foram corroborados com os depoimentos prestados pelas pessoas ouvidas pela auditoria fiscal, quais sejam: “CLT FLEX”, “CLT COTAS” e “CLT FULL”, esta última utilizada somente para os casos onde os preceitos da lei trabalhista são obedecidos em sua plenitude, mas que, por conta dos outros termos criados, necessária se faz a diferenciação. Observe-se que essa terminologia é corriqueiramente utilizada pela empresa em seus anúncios de emprego na internet, como restou demonstrado no Relatório Fiscal. A empresa deixa claro que a sua política de contratação de pessoas, quando feita pelo regime da CLT, não é da forma prevista pela legislação de regência. Tanto assim que em seus anúncios de vagas de emprego, para contratação de seus colaboradores, feitos na internet, usa a terminologia criativa de “CLT COTAS”. Ora, não existe no nosso arcabouço jurídico nada que ampare essa forma de contratação de pessoas. Trata-se de verdadeira invenção da empresa, que criou uma maneira própria de compor os valores que paga aos seus empregados, cujo objetivo é, sem dúvida, deixar de pagar os encargos sociais e previdenciários. Alguns exemplos de anúncio de vagas feitos na Internet (destaques feitos pela auditoria fiscal) são citados no Relatório Fiscal. A Empresa sofreu Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo ao seu término sido lavrado um TERMO DE COMPROMISSO, que a seguir transcrevemos parte: d) no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o disposto no artigo 458, da CLT, este também deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória;(destaquei) h) a empresa se compromete a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, direitos autorais e propriedade intelectual;(destaquei) Oportuno transcrever o que foi dito por alguns colaboradores da BBKO, quando entrevistados por esta auditoria fiscal, sobre a forma de pagamento da BBKO, como CLT COTAS/FLEX: Item 6.4. – Sr. Roberto Teixeira de Andrade: Acresce ainda que havia um movimento dentro da BBKO, no sentido de mudança do tipo de contratação de consultores, de PJ para CLT. Mas, quando os contratos eram feitos pela CLT, a BBKO usava a chamada “CLT FLEX”, usando como complemento do salário, as chamadas cotas, dentre as quais destaca a chamada PROPRIEDADE INTELECTUAL. Eram usadas também as cotas ajuda de combustível, alimentação, etc. Não sabe informar se consultores poderiam ser contratados pela “CLT FULL”, terminologia usada para os casos de Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.635 6 pagamento integral do salário pela CLT, sem o uso das chamadas cotas. Item 6.7. – Sr. Celso da Silva: O depoente respondeu que até onde tem conhecimento, quando de sua entrada na BBKO, as pessoas eram contratadas como PJ e como celetista. Mas que os contratados por CLT recebiam o salário mais cotas de combustível, alimentação e propriedade intelectual. Identificadas as rubricas que constaram em folha de pagamento e cujos valores não foram informados em GFIP pela empresa, ficando demonstrado de forma clara que não os declarou em GFIP para se furtar ao pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária, objeto deste termo de débito, a auditoria fiscal considerou todos os valores das referidas rubricas como incidentes de contribuição previdenciária.. VALORES PAGOS A PRETENSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – Levantamentos: P1 e P2. Há os “Prestadores de serviços” – Levantamento P1 - cujas DIPJ constam declaração de que 100% da receita foi originada exclusivamente da BBKO – ANEXO V; e os “Prestadores de serviços” Levantamento P2 - cujas DIPJ estão em situação diversa da descrita no Levantamento P1, tais como: falta de preenchimento da ficha discriminativa da fonte pagadora, sem informações de valores, situação inativa, etc. - ANEXO VI. Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, cota patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social, bem como a contribuição para TERCEIROS -Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores constantes das notas fiscais/faturas emitidas por pretensos prestadores de serviços, chamados genericamente pela BBKO de consultores, que, como ficará adiante demonstrado, são, de fato, pessoas físicas trabalhando como empregados, que deveriam ter sido admitidas sob o manto da CLT e jamais como pessoa jurídica (PEJOTIZAÇÃO). Apenas os valores não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) foram objeto deste levantamento. Foi também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, por configurar, em tese, crime de sonegação fiscal de contribuição previdenciária. A empresa, no que respeita à contratação de pessoas adotava também, além da utilização da “CLT FLEX/CLT COTAS”, anteriormente mencionado, no período da auditoria fiscal, como política de contratação de pessoas, a tão já conhecida “pejotização”, que nada mais é do que contratar pessoas físicas sob a forma de pessoa jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou fiscalização na empresa, que resultou em um TERMO DE COMPROMISSO consoante descrição no Relatório Fiscal. Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.636 7 Dos mandados de procedimentos fiscais (MPF)/termos de distribuição de procedimentos fiscais (TDPF) vinculados. Para melhor entender a forma utilizada pela empresa, no que respeita à contratação de pessoas, adotando em larga escala a contratação sob a égide fraudulenta da “pejotização”, essa auditoria fiscal adotou uma postura conservadora e cuidadosa, com vistas a se concluir, de forma cabal, qual era realmente o “modus operandi” da BBKO, no que respeita aos pretensos prestadores de serviços (consultores). Nesse sentido, entendeu que nada melhor do que ouvir a “própria fonte” e, para a consecução desse objetivo, foram emitidos diversos MPF/TDPF. Ouvidas as pessoas que trabalharam na BBKO, por amostragem, foram tomados diversos depoimentos (fls. 34 a 72 e 272 a 334), que estão anexados ao presente crédito tributário. Procedeu-se à listagem dos MPF/TDPF vinculados emitidos (parte) com a reprodução do todo ou de parte de cada depoimento prestado. Notas fiscais sequenciadas. Analisando-se as notas fiscais emitidas pelos trabalhadores da BBKO, exclusivamente aquelas consideradas por essa auditoria fiscal como base de cálculo de contribuição previdenciária, por entender que se trata de empregados celetistas contratados como PJ, é cristalino notar que se trata de notas fiscais sequenciais, demonstrando de forma incontroversa que o trabalho foi prestado exclusivamente para a BBKO. Em alguns casos percebe-se que a seqüência não é absoluta, mas, isso não desvirtua a sequencialidade, pois trata-se de nota fiscal cancelada e não houve a prestação de serviço para qualquer outra empresa, ou, caso tenha havido a prestação de serviço para outra empresa, foi necessariamente em período diverso do que foi trabalhado para a BBKO, como por exemplo, ter trabalhado somente parte do ano de 2010 para a BBKO e, por conseguinte, em outros meses pode ter trabalhado para outra empresa. Oportuno ressaltar que em alguns casos a sequencialidade foi rompida por conta da substituição do talonário de notas fiscais por notas fiscais eletrônicas, como por exemplo o caso de Virgínia Rozo Oura e Cia Ltda, saindo da nota fiscal nº 297 para a nº 1; Alan Valério Renart, saindo da nota fiscal nº 44 para a nota fiscal nº 1; DLF Paiva Soluções, saindo da nota fiscal nº 31 para a nota fiscal nº 1; Goshi Consultoria, saindo da nota fiscal nº 46 para a nota fiscal nº 1; MD4C Serviços, saindo da nota fiscal nº 100 para a nota fiscal nº 1, dentre outros. Dos valores das notas fiscais. Observando-se os valores das notas fiscais das planilhas anexadas (Anexos V e VI), por emitente, pode-se constatar que são, em sua grande maioria, sempre iguais (por emitente). O fato dos valores pagos serem quase sempre os mesmos, para cada emitente, por si só revela que houve a contratação de valor mensal fixo, líquido e certo, como é feito quando se contrata um empregado (sem pagamentos de verbas adicionais). Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.637 8 Todavia, dentro do período considerado para cada emitente, existem algumas variações. Nos depoimentos prestados pelos pretensos prestadores de serviços (fls. 37 a 75), quando perguntado sobre as variações dos valores recebidos no mês, as respostas foram unânimes de que se tratava de pagamento de eventual hora extraordinária. O Sr. Adalberto, da ADALB CONSULTORIA (sub-item 6.19) declarou: “Que recebeu horas trabalhadas em excesso, como provam as notas fiscais de nº 67, 68, 72, 73 e 74, no valor de R$ 9.460,00, R$ 440,00, R$ 9.600,00, R$ 960,00 e R$ 9.680,00, respectivamente. O valor mensal contratual para o período era de R$ 8.800,00, portanto, qualquer valor recebido acima do valor contratual foi por conta de horas trabalhadas em excesso.” Quando da admissão e da demissão de cada “prestador de serviço”, também pode haver variação no valor da nota fiscal, por conta de não ter havido trabalho para o mês completo. É de fundamental importância e de grande relevância, atentar para o fato de que os depoimentos referidos e anexados a este débito foram feitos por amostragem, tendo sido o resultado aplicado para os demais “prestadores de serviços” não ouvidos pela auditoria fiscal, até porque, para todas as perguntas formuladas a todos os depoentes, as respostas foram, se não iguais, pelo menos semelhantes, nunca colocando em dúvida a natureza dos fatos, qual seja, de se tratar de contratação de segurados empregados. Trabalhadores que abriram PJ para poderem trabalhar na BBKO. Das pessoas entrevistadas, algumas abriram empresa (PJ) para poderem trabalhar na BBKO. São exemplos o Sr. Edson Akira, da KRTK; Luiz César Zaratini Bairão, da BAIRÃO ASSESSORIA; Flavio Nasri Albertine, da AEA SERVIÇOS; Marcelo Dermargos, da MD4C; Maria Aparecida Araújo Souza, da COMPETENCE; Felipe Eduardo Maddaloni, da F & M; Cláudio José Saviolo Damaceno, da CLÁUDIO JOSE SAVIOLO DAMACENO CONSULTORIA ME. Pessoas que eram cooperados e migraram para PJ. O Sr. José Pinheiro Cotrim Junior trabalhava na própria BBKO como cooperado e depois migrou para PJ. Em seu depoimento declarou: “O depoente respondeu que quando da contratação firmou contrato como COOPERADO, por intermédio de cooperativa cujo nome não se recorda ao certo, acha que era CTI COOPERATIVA DE TRABALHO. Acresce que quando solicitou aumento de salário foi atendido mas com a condição de que seria rompido o contrato de trabalho como cooperado e seria firmado novo contrato, como PJ. A alteração da modalidade de contrato se deu por conta do novo valor do salário, mais alto.” Do direito à percepção de férias remuneradas e abono de faltas ao trabalho. Nos depoimentos de todos os “prestadores de serviços” (fls. 34 a 72), quando perguntado se tinham direito a gozar férias, houve Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.638 9 unanimidade ao responderem que tinham direito a 15 dias de férias para cada período aquisitivo de um ano ou, em alguns casos, por semestre, sem prejuízo da percepção do valor mínimo mensal convencionado para 168 horas úteis mês, como consta dos depoimentos transcritos. Importante ressaltar a postura da BBKO, nos casos de falta ao trabalho, das pessoas que a ela “prestavam serviços”. Foram unânimes as respostas de todos, no sentido de que faltas justificadas não eram descontadas nem compensadas. As faltas injustificadas eram compensadas, sendo necessária a comunicação de qualquer das situações ao superior imediato. Do termo de compromisso junto ao MTE. Por conta de uma auditoria iniciada em 16/12/2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado em 17/3/2011 um TERMO DE COMPROMISSO entre a BBKO, o Sindicato da categoria – SINDPD/SP e o Ministério do Trabalho e Emprego, cuja ata da Reunião da Mesa de Entendimento faz parte desse processo. O Termo de Compromisso firmado pela BBKO prevê: contratação de trabalhadores cujos contratos de trabalho estejam devidamente formalizados em consonância com as disposições da CLT; no que concerne aos atuais trabalhadores, que lhe prestam serviços na qualidade de PJ e/ou por intermédio de cooperativas, promessa de formalização de todos eles, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente pacto, de forma escalonada e contínua; durante o transcurso do referido prazo a empresa será objeto de monitoramento mensal, devendo apresentar em data e horário determinados por esta Fiscalização do Trabalho, os registros (fichas ou folhas dos livros de registro de empregados) dos empregados formalizados segundo o ora pactuado, além dos depósitos fundiários (FGTS) e Caged correspondentes; no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o disposto no artigo 458, da CLT, este também deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória; e compromisso a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT, direitos autorais e propriedade intelectual. Da não possibilidade de terceirização da atividade fim. A atividade fim da BBKO, de acordo com seu estatuto social, é a prestação de serviços de: desenvolvimento de softwares, a comercialização de produtos de terceiros, planejamento e controle das atividades relacionadas a implantação de softwares, análise, programação, operação, instalação, implantação de sistemas próprios ou de terceiros, suporte, manutenção, digitação e treinamento de sistemas na área de processamento de dados,tecnologia da informação, comunicação e automação. Ressalte-se que todos os valores constantes destes levantamentos específicos P1 e P2, referem-se à atividade fim da empresa. Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.639 10 Todavia, é sabido que pela legislação atual não é permitida a terceirização da atividade fim da empresa, mas apenas e tão somente é permitida a terceirização das atividades meio, tais como limpeza, segurança, portaria, alimentação, etc. Da Convenção Coletiva de Trabalho. A Convenção Coletiva traz, em sua cláusula 21ª, quais são as hipóteses permitidas para que a BBKO possa se valer da contratação de empresas de prestação de serviços. Essa cláusula é inserida em convenções coletivas, sempre no sentido de preservar a contratação dos empregados da empresa e nunca privilegiar a contratação de empresas. Como pode se observar, a contratação de pessoas jurídicas, relacionadas nos anexos V e VI, em nada obedeceu essa cláusula da CCT. Dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O fato de a autuada contratar pessoas na modalidade PJ, não expressa, de forma alguma, a realidade dos fatos. Ao se analisar o que consta das notas fiscais emitidas, de forma seqüencial, os valores das notas fiscais sempre iguais, salvo ocorrências como pagamento de horas extraordinárias, os depoimentos prestados pelas pessoas que trabalharam na BBKO, reproduzidos neste relatório fiscal (fls. 34 a 72), salta aos olhos a verdadeira situação fática, qual seja, que se trata da contratação de pessoas, que deveria ter sido totalmente feita sob o regime da CLT, mas que, por conveniência da autuada e por conta e risco desta, foi feito de forma camuflada a contratação como PJ, o que proporciona à empresa uma considerável economia, no que respeita às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, visto que, com a contratação de pessoas na modalidade PJ, não há incidência de encargos previdenciários. Nessa esteira, em observância à realidade fática e não em documentos produzidos, com o fim específico e precípuo de esconder a real situação dos trabalhadores, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na apreciação do processo 11020.721797/2012-11, da 10ª RF/DRF/Caxias do Sul, assim se pronunciou: “PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária dos trabalhos dos segurados que lhe prestam serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.” Fiel a esse princípio (realidade fática) e com vistas à realização de um trabalho imparcial, é que todos os valores de todas as empresas prestadoras de serviços de fato, não foram considerados na base de cálculo por esta auditoria fiscal. Neste sentido, destacamos o fato de que a planilha dos valores dos serviços prestados, apresentada pela BBKO, em atendimento às intimações fiscais, apresenta o valor total de R$ 28.281.924,78, Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.640 11 enquanto o valor total considerado como BASE DE CÁLCULO pela auditoria fiscal foi de R$19.635.266,99 (somatório dos levantamentos P1 e P2, deste AI e P3 e P4 do período de 6 a 12/2010). Podemos citar, como exemplo de prestação de serviços como PJ, aceito por esta auditoria fiscal, dentre muitos outros, o caso NILSON RENATO CUNHA, da empresa NRC SERVIÇOS S/S LTDA – EPP, cujo depoimento segue transcrito no Relatório Fiscal. Da análise da DIPJ dos prestadores de serviços. A auditoria fiscal teve ainda o cuidado extremo de analisar a DIPJ dos “prestadores de serviços”, no ano calendário de 2010: No levantamento P1 estão listadas todas as notas fiscais dos “prestadores de serviços” com 100% da RECEITA oriunda da BBKO. Para o levantamento P2, foram consideradas todas as notas fiscais de todos os “prestadores de serviços” cuja DIPJ estava em situação que não possibilitou a conclusão da origem da receita, por estarem em situação como inativa, sem informação dos valores, sem entrega de DIPJ, dentre outras situações e ainda aquelas que obtiveram receita de outras empresas (tomadoras), mas necessariamente em período diverso do que foi considerado para a BBKO, como por exemplo, quando entrou depois do início do ano e/ou saiu antes do término do ano calendário de 2010. Temos também objetivamente o caso da SJB Consultoria, em que o Sr. Anderson Tadeu Milochi trabalhou para a BBKO dentro do horário comercial e também ministrou aulas, à noite e/ou aos sábados, tendo portanto receitas oriundas da BBKO e de outra empresa, não desfigurando, contudo, a relação de emprego com a BBKO. Por tudo o que foi aqui mencionado, por todos os documentos apresentados, pela concordância da autuada em assinar o Termo de Compromisso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de regularizar os contratos com os seus colaboradores, passando de PJ para a CLT, e pelo que consta de todos os depoimentos transcritos neste relatório fiscal, todos anexados a este processo, concluiu tratar- se efetivamente da contratação de pessoas (empregados) e jamais de empresas (pessoas jurídicas). Pelo que consta das notas fiscais, caracterizadas pela sequencialidade, valor e natureza dos “serviços prestados”, a Auditoria Fiscal considerou que os valores pagos às PJ, de acordo com os valores constantes da contabilidade da autuada, anexos V e VI, de fato, foram valores pagos às pessoas físicas, segurados empregados e jamais o foram (de fato) às pessoas jurídicas. A empresa adotou o “modus operandi” de contratar os seus empregados através de pessoas jurídicas, adotando de forma deliberada e usual a chamada “pejotização”, com vistas exclusivamente a deixar de pagar as obrigações trabalhistas e as contribuições e impostos incidentes sobre a folha de salários. Isto posto, referidos valores foram objeto de levantamento de débito de Contribuições Previdenciárias – patronal e SAT – levantamentos “P1” e “P2”. Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.641 12 Para os valores considerados no presente termo de débito, o contribuinte não apresentou GFIP. Os valores, constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. Nenhuma GPS foi objeto de apropriação para o presente termo de débito. As GPS pagas pela autuada foram consideradas como pagamento dos valores declarados em GFIP. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos apresentados, a Auditoria Fiscal concluiu que a empresa agiu deliberadamente de forma fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus empregados e ainda de remunerar parte de seus empregados celetistas em folha de pagamento, de forma não convencional, utilizando para tanto a chamada “CLT COTAS” ou “CLT FLEX, já discorrido anteriormente. A empresa praticou ainda a sonegação de contribuições previdenciárias, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas. Essas condutas são tratadas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. Em consequência, foi aplicado o prescrito no art.44, §1º da Lei 9.430/1966 de 27/12/1966, DOU de 30/12/1966, DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores da empresa, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma fraudulenta, quando contrataram ou deixaram que fossem contratados parte de seus trabalhadores, de forma comum e corriqueira, como se prestadores de serviço fossem, mas que na verdade não passavam de seus empregados, dissimulando a forma de contratação de pessoas, sob o manto e disfarce da utilização de pessoas jurídicas – “PEJOTIZAÇÃO”, escondendo a verdade dos fatos, bem como remunerou parte de seus empregados contratados pelo regime da CLT, de forma não convencional, tendo utilizado para tanto o pagamento de cotas, denominadas de PROPRIEDADE INTELECTUAL, COTA COMBUSTÍVEL e COTA VALE ALIMENTAÇÃO, agindo assim com clara infração à lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram à esta conclusão estão devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. A seguir, a relação dos diretores arrolados como sujeitos passivos solidários: ANDREIA YUKIE TSURUHAME, brasileira, CPF – 129.571.048-06, RG – 17.461.997-2, residente na Rua Apinagés, 711, apto 34, BL 1, PERDIZES, São Paulo,SP, CEP – 05.017-000, diretora comercial até o dia 23/5/2010; EDUARDO NAGATA, brasileiro, CPF – 134.833.218-29, rg – 1.255.691, residente na Rua Jussara, 148, Bosque da Saúde, São Paulo, SP, CEP – 04.137-060, diretor operacional até o dia 14/5/2010; Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.642 13 MARCOS MAMERI PEANO – brasileiro, CPF – 115.678.598-79, RG – 13.794.451-2, residente na Avenida Luiz Martins e Araújo, 110, ALTO DA BOA VISTA, São Paulo, SP, CEP – 04.641-140, diretor presidente até o dia 9/5/2011; FELIPE EDUARDO MADDALONI – brasileiro, CPF – 219.734.978- 32, RG –29.776.913, residente na Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1409, APTO 32, São Paulo, SP, CEP - 04619-005, diretor financeiro de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011; NILSON RENATO CUNHA – brasileiro, CPF – 146.649.798-00, RG – 19.994.014, residente na Rua Carlos Weber, 790, apto 11B, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP - 05.303-000, diretor comercial de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011. Enquadramento legal da responsabilidade solidária: O art. 135, do CTN, Lei 5.172/1966. O autuado e os sujeitos passivos solidários foram cientificados dos AI, em 15/12/2014, 23/12/2014 e 29/12/2014 (fls. 3, 12, 496 a 499). Impugnações Em 14/1/2015 e 21/1/2015 apresentaram impugnações (fls. 631 a 650, 912 a 931 e 1055 a 1076) alegando, em apertada síntese, o que se relata a seguir. Impugnação da BBKO Vale alimentação em pecúnia. O vale alimentação não tem o condão de remunerar o trabalhador pela prestação de serviço, mas sim de auxiliá-lo na sua alimentação diária, de modo que o pagamento em pecúnia não modificaria sua finalidade, já que continua caracterizando mero ressarcimento/indenização ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pela possibilidade de pagamento do vale-alimentação em pecúnia, tendo em vista que a forma como é realizado o pagamento não altera sua natureza indenizatória. Assim, tendo em vista que a Impugnante aderiu ao Programa de Alimentação ao trabalhador (PAT), conforme reconhecido pela própria Fiscalização, o simples fato de antecipar a despesa de alimentação de seus empregados em pecúnia não é suficiente para transmudar a natureza jurídica do benefício, de modo a justificar a inclusão de tais valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento, como quer crer a Fiscalização. Vale combustível. Da análise do Anexo III, verifica-se que a impugnante efetivamente ressarciu as despesas com combustível de seus funcionários (vale- combustível), o que lhe autoriza a excluir tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, §9°, alínea “s”, da Lei 8.212/91. Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.643 14 De fato, alguns funcionários foram ressarcidos em valores idênticos, porém isso se deve ao fato de que a impugnante, para pagamento desse auxílio, calculava a quilometragem necessária ao deslocamento de sua sede até determinado cliente, isto é, todos os funcionários que estavam desenvolvendo o mesmo projeto recebiam o mesmo valor, já que a quilometragem também era a mesma (previamente calculada pela impugnante). Da participação nos lucros e resultados (PLR). Da análise da Convenção Coletiva do Trabalho firmada com o sindicato de classe da impugnante, verifica-se que há autorização para distribuição de lucros a seus trabalhadores. E mais, conforme se observa no Anexo I, os lucros foram distribuídos em 2 (duas) parcelas anuais (fevereiro e agosto), razão pela qual se mostra em completa consonância com a Lei 10.101/00, a despeito do quanto alegado pela Fiscalização. Da propriedade intelectual. De acordo com o artigo 28, §9°, alínea V, da Lei 8.212/91, não integra o salário de contribuição os valores pagos a título de cessão de direitos autorais. Ora, a rubrica em comento refere-se justamente ao pagamento de valores devidos a funcionários a título de cessão de direitos autorais pela criação e desenvolvimento de sistemas de softwares (atividade principal da Impugnante), os quais, inclusive, são assegurados constitucionalmente, razão pela qual se mostra improcedente a autuação ora impugnada. Do contrato de prestação de serviços intelectuais com pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico reconhece que, no caso de serviços intelectuais, é plenamente possível a celebração de contratos com pessoas jurídicas para desenvolvimento de tais serviços, ainda que em caráter personalíssimo. Ora, todos os prestadores de serviço, com quem a impugnante mantinha contratos, prestavam exclusivamente serviços intelectuais, razão pela qual as contratações foram realizadas com completo amparo legal, não se verificando, pois, qualquer intuito fraudulento nesse tipo de contratação. E mais, conforme pode ser observado nos contratos celebrados com tais prestadores de serviços, não há nenhuma cláusula (e sequer poderia ter) que obrigue o prestador a prestar serviços exclusivamente à impugnante. Entretanto, a despeito do quanto quer crer a Fiscalização, tais indícios não são suficientes para caracterizar os contratos celebrados com pessoas jurídicas como fraudulentos. Isso porque, como exposto, a Lei 11.196/05 autoriza a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, ainda que em caráter personalíssimo. Da impossibilidade de responsabilização dos diretores. Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.644 15 Há que se destacar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional, prevê situações específicas, taxativas, em que é autorizada a responsabilização dos diretores. Assim, para possibilitar a responsabilização dos diretores em consonância com a legislação, deveria a Fiscalização comprovar, de forma individualizada, que os diretores agiram com excesso de poderes ou contrariamente ao contrato social da impugnante. Isto é, para caracterização do fato típico e antijurídico previsto no artigo 135, do Código Tributário Nacional, é condição a ser verificada e comprovada, ou seja, a conduta dolosa dos diretores, o que deve ser demonstrado, pela fiscalização, de forma individualizada. Entretanto, em nenhum momento, a fiscalização demonstrou ou buscou demonstrar que os diretores da impugnante teriam agido com excesso de poderes ou infringido a lei (não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional), simplesmente indicou os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias. E mais, alega a Fiscalização que todos os requisitos necessários para caracterizar o vínculo empregatício encontravam-se presentes em tais contratos de prestação de serviços. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 430, cujo teor é o seguinte: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, como a indicação dos diretores da impugnante não está amparada em prova de prática de ato contrário à lei ou contrato social da impugnante, conclui-se pela completa ilegalidade da responsabilização dos diretores, a teor do quanto disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, bem como da orientação pacífica do CARF e do STJ. Da aplicação indevida da multa. Não pode ser mantida a multa agravada em 150% (cento e cinquenta por cento), em razão da inexistência de sonegação, fraude ou conluio. A aplicação da penalidade agravada não pode subsistir, na medida em que, da análise do Relatório Fiscal e dos demais documentos que embasam a autuação, não se verifica qualquer indício de fraude ou de sonegação. Note-se que não há nos autos comprovação da conduta dolosa da impugnante, o que é indispensável para aplicação da penalidade agravada. A Fiscalização simplesmente mencionou que a prática Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.645 16 adotada pela impugnante era fraudulenta, bem como a ausência de declaração dos valores supostamente devidos caracterizava sonegação. Ora, quando muito, houve, in casu, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, por si só, não é suficiente para agravar a penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, há que se destacar que a multa aplicada em 75% (setenta e cinco por cento), que, após ser agravada, resulta em penalidade total de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário possui nítido caráter confiscatório, por se tratar de valor excessivamente oneroso. Impugnação do diretor presidente Marcos Mameri Peano. A fiscalização não demonstrou ou buscou demonstrar que o impugnante teria agido com excesso de poderes ou infringido a lei. Não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135, do CTN, simplesmente indicou todos os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias, dentre eles o impugnante. O absurdo é tamanho que a Fiscalização indicou diretores que sequer teriam poder de decisão sobre as contratações ou forma de pagamento dos empregados. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do CTN. Impugnação da diretora Andréia Yukie Tsuruhame A inclusão da impugnante como responsável solidária se mostra indevida por todos os ângulos que se queira analisar, tendo em vista que já não se encontrava em exercício no cargo de Diretora Comercial na época dos fatos geradores, jamais possuiu poderes de gestão sobre a sociedade, bem como não restou comprovada a prática de qualquer ato que configure violação à lei ou ao estatuto, ou excesso de poder. A impugnante nem sequer figurava como diretora da autuada na época dos fatos, já que havia renunciado e abandonado o seu cargo ainda no ano de 2009. Em junho de 2009 a impugnante se reuniu com a presidência da BBKO Consulting S/A para formalizar a sua saída da empresa, com a consequente renúncia do seu cargo, a partir daquele mês. De fato, conforme se percebe do e-mail enviado pela impugnante ao Diretor Presidente da empresa BBKO CONSULTING S/A, em 30/6/2009, restou expressamente ratificado os entendimentos mantidos entre as partes naquele mesmo dia, a respeito da solicitação de saída da impugnante da sociedade em comento (doc. 2). Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.646 17 A esse respeito, inclusive, ressalte-se que embora a renúncia tenha sido formalizada apenas em 5/2010, fato é que a impugnante não mais exercia o cargo de Diretora Comercial desde 2009, fato inconteste pelos próprios sócios da BBKO Consulting S/A, de modo que não há como se entender que a impugnante tenha, de alguma forma, participado para a ocorrência dos fatos geradores autuados. Ressalte-se, ainda, que em 7/2010 a ora impugnante houve por bem notificar formalmente a BBKO Consulting S/A (doc. 5), fazendo constar novamente que o ato se destinava a "formalizar sua renúncia do cargo de Diretora Comercial da BBKO Consulting S.A., do qual já se encontrava afastada desde 9/2009 (...) ", o que, inclusive, já é de conhecimento desta fiscalização, tendo em vista que tal documento já se encontra acostado aos presentes autos. Cumpre destacar que em que pese a renúncia ter sido formalizada apenas em 5/2010 (muito embora seja evidente que a impugnante deixou de exercer o cargo ainda em 2009), tal fato não é capaz de legitimar a sua inclusão como responsável solidária, tendo em vista que, no processo administrativo, deve prevalecer a verdade material sobre a formal. Ressalte-se que, no caso, a primazia da verdade material se mostra ainda mais necessária, tendo em vista que se está imputando a responsabilidade pelo pagamento do tributo às pessoas físicas que figuravam como diretores da sociedade; ou seja, está a se pressupor que os diretores agiram mediante violação à legislação, o que evidentemente deveria estar lastreado em robusta prova documental que comprove tal violação. Veja-se, portanto, que não lhe foi atribuído qualquer poder de gerência sobre a sociedade, especialmente no que se refere às contratações de funcionários, empregados e prestadores de serviços, restringindo-se aos poderes de venda, que em nada se relacionam com o objeto da presente demanda, sendo certo que a ora impugnante sequer poderia ter deliberado a respeito de obrigações tributárias. Destaca-se, por oportuno, que o Estatuto da BBKO Consulting S/A prevê a possibilidade dos Diretores praticarem, de fato, atos de gerência e administração da sociedade. Todavia, o próprio estatuto determina que "a atribuição dos diretores sem designação específica será definida em seu ato de nomeação" (doc. 6 - Artigo 27, parágrafo segundo). Ou seja, a própria sociedade, ciente que poderia outorgar à ora impugnante todos os atos de gestão permitidos em seu estatuto, o fez apenas em relação aos projetos de venda, cuja relação é entre empresa/clientes, não havendo qualquer relação com a área de Recursos Humanos, ou qualquer outra área responsável pela contratação de empregados ou de prestadores de serviço. Não basta a simples posse do cargo de diretor para permitir a sua inclusão no pólo passivo, mas há que se provar que este é o responsável pelas dívidas fiscais da empresa, quando estes tiverem agido com excesso de mandato, infração à lei ou quando ocorrer dissolução irregular da empresa. Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.647 18 Contudo, nada disso foi argumentado ou comprovado por esta Fiscalização, e, inclusive, nem poderia, haja vista que impugnante já não possuía poderes de gerência sobre as áreas financeira e de recursos humanos da BBKO Consulting S/A, únicas áreas relacionadas com o objeto da presente autuação. Com efeito, não há nos autos qualquer prova de que a ora impugnante tenha se envolvido de qualquer forma com as decisões da empresa ao deliberar sobre a forma de contratação de empregados e pessoas jurídicas, bem como da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, que acarretaram na sua inclusão como responsável solidária, havendo apenas a sua mera indicação. Apesar de não terem sido relacionados como solidários, José Eduardo Ferrarini Nascimento (fls. 502/521) e Nilson Renato Cunha (fls. 783/802) apresentaram impugnações repetindo argumentos expendidos pelos solidários. Foi proferida decisão de fls. 1168/1205. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA) Sobreveio acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA), que manteve a autuação tal como lavrada, conforme se constata da ementa abaixo transcrita (fls. 1168/1169): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.648 19 A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13896.723092/2014-18 Resolução nº 2201-000.358 S2-C2T1 Fl. 1.649 20 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificados do Acórdão acima mencionado, tanto o contribuinte (fls. 1406/1427) quanto os solidários (fls. 1303/1327 e 1488/1509) e os indicados no relatório de vínculos (fls. 1230/1251 e 1557/1577) apresentaram Recursos Voluntários, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo foi distribuído a este Relator em sessão pública. É o relatório do necessário, passo ao Voto Conselheiro Relator - Douglas Kakazu Kushiyama Iniciada a sessão de julgamento com a leitura do relatório, foi informado da tribuna que foi apresentado Recurso Voluntário da diretora Andreia Yukie Tsuruhame, que não consta nos presentes autos. Sendo assim, deve ser convertido o julgamento em diligência para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência, no processo, de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência, no processo, de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários. (assinado digitalmente) Conselheiro Relator - Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1681DF CARF MF

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7814906 #
Numero do processo: 13884.720177/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN de R$ 6.314.478,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720177/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.553  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  GRANJA ITAMBI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva  legal,  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  podendo  esta  ser  comprovada por outros meios.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  COMPROVAÇÃO.   No  caso  dos  autos  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  e  outros  documentos  que  possibilitasse  a  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada.  VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A avaliação de  imóvel  rural elaborada em desacordo com as prescrições da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  é  ineficaz  para  afastar  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nos  dados  do  Sistema de Preços de Terras (SIPT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 77 /2 01 0- 50 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros  Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana  Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento  parcial  em maior  extensão  para  considerar  o  VTN de R$ 6.314.478,00. Vencidos  em primeira votação os  conselheiros  José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e Miriam  Denise  Xavier  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  GRANJA ITAMBI LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­27.829/2012,  às  e­fls.  400/410,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2007,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/08/2010 (AR. fl. 15),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 4          3 Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos fatos:  Após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  à  título  de  preservação  permanente  no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração de ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  Do Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITYR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  435/461,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade da  decisão de piso por desconsiderar prova apresentada tempestivamente pela recorrente em sede  de impugnação, mais precisamente o Laudo Técnico.  Alega que o direito da isenção do ITR sobre área de preservação permanente  independe de Ato Declaratório Ambiental. bastando informei­las em DITR nos termos do § 7°  do art. l0 da Lei 9.393/96. incluído pela MP 2.l66­67/01. conforme entendimento do Conselho  de Contribuintes. atual CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  Afirma  que  no  imóvel  existe  2,652.39  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  conforme  atestam o  laudo  técnico  emitido  por profissional habilitado  e os Atos  Declaratórios Ambientais dos Exercicios 2002 e 2010. em anexo.  Contesta o valor da terra nua arbitrado e apresenta laudo técnico de avaliação  do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo com o disposto na NBR  14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  para  o  exercicio  2007  em  R$  6.3l4,478.00.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 5          4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  desconsiderar o Laudo Técnico apresentado.  Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora, em relação a  APP,  a  não  apresentação  tempestiva  do  ADA  é  bastante  para  manutenção  do  lançamento,  sendo desnecessária a analise do Laudo.  Já  no  que  diz  respeito  ao  VTN,  a  DRJ  foi  bastante  clara  ao  tratar  do  documento apresentado para comprovação do valor, senão vejamos:  [...]  A  eficácia  do  laudo  técnico  de  avaliação  depende  da  demonstração  de  que  atingiu  o  grau  de  fundamentação  ll,  seguindo  a  metodologia  prevista  pela  ABNT.  posto  que  visa  a  contrapor­se a um levantamento previamente efetuado de forma  idônea. Adquire relevância também o grau de precisão atingido  pela avaliação. pois tal grau mede a probabilidade da avaliação  efetuada  não  se  afastar  significativamente  do  real  valor  perseguido, de onde sc conclui que o laudo com menor grau de  precisão terá também menor força probatoria.  O laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, f.  73­226,  está  em  desacordo  com  a  norma  acima  referida.  A  amostra  foi  constituida  por  ofertas  de  imóveis  rurais  e  por  opinioes e esses dados não representam transações imobiliárias  efetivas. Além disso, os dados de mercado coletados referem­se  ao ano de 2010. período não abrangido pelo lançamento. sendo  que  a  adoção  de  Índice  de  deflação  calculado  com  base  na  Tabela  de  Preços  de  Terras  do  instituto  de  Economia  Agricola/SP não supre a exigência de que as amostras devem se  referir a  transações contemporâneas a data do  fato gerador do  ITR.  No  sopesamento  das  provas.  o  laudo  tecnico  com  grau  de  fundamentação  menor  do  que  II  dispõe  de  menor  poder  de  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 6          5 convencimento para a autoridade julgadora. de modo que pende  a balança pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços  previamente catalogados pela Receita Federal.  Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2007, a  fiscalização resolveu glosar  integralmente a área de  preservação permanente declarada de 2.735,1 ha, além de arbitrar o Valor da Terra Nua (VTN),  disto resultando o imposto suplementar apurado na folha de rosto da Notificação.  Em  outro  viés,  a  contribuinte  afirma  que  deve  ser  considerada  a  área  de  preservação permanente devidamente comprovada mediante Laudo Técnico.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 7          6 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  apresentação  do  ADA  (como  defendeu  a  DRJ),  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 8          7 a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro­ operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do  Ato Declaratório Ambiental  no  termos  do  art.  17­O  da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 9          8 2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  o  Poder  Judiciário  consolidou  o  entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12,  é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em  razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Inclusive,  observa­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA,  nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do  direito à isenção do ITR.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de preservação permanente de 2.735,1 ha.  Pois  bem,  o  contribuinte  traz  aos  autos Laudo Técnico,  fls.  73/75,  firmado  por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, o qual conclui pela existência  de uma área de preservação permanente de 2.652,39 ha, rechaçando parte da glosa da APP.  Não podemos deixar de dizer que, apesar do Laudo ser de 15 de setembro de  2010, a meu ver, comprova a existência da área de preservação permanente no imóvel. Como o  próprio  nome  já  diz,  a  referida  área  é  de  PERMANENTE  PRESERVAÇÃO,  não  sendo  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 10          9 possível  sua  exploração  e/ou  atividade  nos  limites  desse  bioma,  ou  seja,  ela  "sempre"  irá  existir.  Ademais,  a  contribuinte  anexa  a  demanda  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA para o exercício 2010, o qual comprova a existência da referida área.   Não  sendo  o  bastante,  o  referido  imóvel  já  fora  objeto  de  Notificação,  exercício 1998,  tendo  sido  reconhecido por  este Tribunal o direito  a  isenção  sobre  a área de  preservação permanente comprovada mediante Laudo Técnico apresentado, conforme observa­ se do Acórdão n° 303­33.445, de 16 de agosto de 2005, assim ementado:  ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ A teor do  artigo  10°,  §7°  da  Lei  n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade. Nos termos do artigo 10,  inciso II, alínea "a", da Lei  n°  9.393/96,  não  são  tributáveis  as  áreas  de  preservação  permanente.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  —  Firmado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  e  apresentado  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  e  adequação  do  lançamento,  merece  acolhida.  MULTA  DE  OFICIO  —  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCORRETAS —Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da  Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.  JUROS  DE  MORA  —  Devidos  por  significarem,  tão  somente,  remuneração do capital.  Recurso parcialmente provido.  Neste diapasão, estando comprovado pelo Laudo Técnico a existência de  2.652,39 ha relativa a área de preservação permanente,  ,  impõe­se reconhecer a  isenção  pleiteada sobre essa fração.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A autoridade fiscal considerou  ter havido sub­avaliação no cálculo do VTN  declarado para o ITR/2007, arbitrando­o em R$ 19.623.730,57, instituído em consonância com  o art. 14 da Lei 9.393/1996, observadas a Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/ Cofis nº 02/2010,  aplicável às atividades de malha fiscal desse exercício.  Por  sua vez a  recorrente contesta o valor da  terra nua  arbitrado e apresenta  laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo  com o  disposto  na NBR 14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra nua  do  imóvel  para  o  exercicio 2007 em R$ 6.3l4,478.00.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls. 79/231, penso que o  mesmo fornece elementos que devem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois  individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 11          10 as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 6.314.478,00.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA, atende  aos  principais  requisitos  da norma da ABNT,  a NBR 14.6533  e NBR 14.6531,  em vigência  desde 30/06/2004, indicando o método e apresentando os tratamentos estatísticos pertinentes.  Observa­se que o Laudo acostado aos autos toma um espaço amostral de 22  (vinte e dois) elementos, composto por 15 (quinze) ofertas de imóveis rurais, 6 (seis) opiniões  dirigidas de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e local e 1 (uma) transação efetiva,  conforme detalhadamente identificado, o que, por si só, já rechaça o "subjetivismo" da tabela  SIPT.  Outra questão digna de ponderação é que, se adotada a premissa tomada pelo  acórdão de que somente fidedigno seria o estudo pautado em transações imobiliárias efetivas,  ver­se­ia  simplesmente  inviável  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  caso  estas  compras  e  vendas não ocorressem para serem tomadas como amostra.  Quanto  a  contemporaneidade  do Laudo para  avaliação,  vale  destacar que  a  utilização de correção monetária (tanto aplicação futura como retroativa) encontra guarida na  Norma da ABNT, especificamente em seu Anexo B, no item B.1.2.b). No caso em tela, foram  utilizados  os  próprios  e  oficiaís  “Índices  de Atualizaçao  de Valores  de  Imóveis"  elaborados  pelo Instituto de Economia Agrícola­ IEA, órgão este do Governo do Estado de São Paulo.  Frise­se  que  o  julgamento  constitui  uma  atividade  essencialmente  de  convencimento  (art.  29  do  Decreto  70.235,  de  1972)  e  considerando­se  o  detalhamento  do  laudo  apresentado,  face  o  "subjetivismo"  do  valor  constante  da  tabela  SIPT,  é  possível  o  convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da  terra nua do  imóvel em  questão.  Assim,  entendo que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado demonstra,  de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2007.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  VTN  equivalente  a  R$  6.314.478,00,  referente ao exercício 2007.   Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para  afastar  a preliminar pleiteada  e,  no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  área  de  2.652,39  ha  relativa  a  preservação  permanente e considerar o VTN de R$ 6.314.478,00, ambos comprovados por meio do Laudo,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  que  aceitou  o  laudo  técnico apresentado pela recorrente, de fls. 79/237, para fins de estimativa do Valor da Terra  Nua (VTN).  O  autuado  utilizou  na  declaração  do  exercício  de  2007  o  valor  médio  de  VTN, por hectare, igual ao ano anterior, ou seja, R$ 283,04 (fls. 06/09), ao passo que o valor  verificado para o imóvel no município de Monteiro Lobato, com base no Sistema de Preços de  Terras  (SIPT),  por  aptidão  agrícola,  correspondeu  a  R$  3.780,99,  considerando,  dentre  os  disponíveis no banco de dados, o menor VTN médio, não deixando margem de dúvida quanto  à provável subavaliação do preço da terra (fls. 13).  A  utilização  dos  dados  relativos  ao  SIPT  para  o  lançamento  de  ofício  tem  previsão legal, no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constando do processo  administrativo os valores divulgados.  Note­se que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de  2002,  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de declarações do  Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região  em que localizado o imóvel.  Uma  vez  constatada  a  potencial  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  como  acima  esclarecido,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  acompanhado  da  respectiva  anotação  de  responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  O  acórdão  de  primeira  instância,  ora  recorrido,  considerou  imprestável  o  laudo  técnico  apresentado  pela  autuada,  sob  a  justificativa,  em  síntese:  (i)  não  utilização  de  transações  imobiliárias  efetivas;  (ii)  o  laudo  técnico  não  possui  grau  de  fundamentação  II;  e  (iii) os dados de mercado coletados referem­se ao ano de 2010, posterior ao exercício fiscal e,  portanto, não abrangido pelo lançamento.  Pois  bem.  O  laudo  de  avaliação  reuniu  uma  amostra  de  22  (vinte  e  dois)  elementos  para  fundamentar  o  comportamento  do  mercado  da  região  onde  o  imóvel  está  inserido e possibilitar a estimativa do valor da terra nua.   Para  tal  pesquisa  utilizou­se  de  dados  de  ofertas  de  imóveis  rurais  e  de  opiniões  de  profissionais  ligados  ao  setor  imobiliário  rural,  contendo  informações  de  apenas  uma negociação efetiva.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 13          12 Corretamente expõe a petição recursal que não há empecilho para a aceitação  de ofertas e opiniões dirigidas à pesquisa da estimativa do valor de mercado da terra, inclusive  há  expressa  previsão  na NBR  14.653­3,  embora  a  preferência,  naturalmente,  diga  respeito  a  dados de transações efetivas (itens 7.4.3.3 e 7.4.3.8, por exemplo).   No  entanto,  a NBR  14.653­3  diz  categoricamente  que  são  obrigatórios  em  qualquer  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  3  (três)  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados.  A  normativa  avança  um  pouco  mais,  pois  são  obrigatórios  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  pelo  menos,  5  (cinco)  dados  de  mercado  também  efetivamente  utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5).  O  laudo de  avaliação  apresentado pela  recorrente descumpre  as prescrições  da  norma  de  avaliação  da  ABNT,  o  que  compromete  a  qualidade  da  amostra  e  a  força  comprovadora como laudo técnico.   Cumpre  ressaltar,  desde  já,  que não  se  trata de defender  a premissa de que  somente  fidedigno  é  o  estudo  pautado  em  transações  imobiliárias  efetivas,  mas  sim  que  o  trabalho do avaliador deve observar os requisitos mínimos de sua elaboração para valer­se de  sua força probatória plena.  No caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada  do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado  quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2,  da NBR 14.653­3).   Em  outros  dizeres,  a  despeito  do  laudo  pautar­se  de  forma majoritária  em  ofertas, e não em transações imobiliárias efetivas, respeitado o número mínimo exigido, não há  porque, de  imediato,  desprezá­lo,  cabendo a análise  como um  todo. É possível manter o  seu  propósito  de  instrumento  destinado  a  provar  o  valor  de mercado  da  terra  nua,  embora  com  menor poder de convencimento para o julgador administrativo.  A recorrente afirma que, dadas as particularidades do terreno, foi infrutífera a  busca por uma efetiva transação de imóvel similar.  O  levantamento de dados  e  a  escolha do  conjunto de  amostras do mercado  constituem a base do processo avaliatório, cuja deficiência é combustível para contaminar as  etapas seguintes.   A  área  total  do  imóvel  avaliando,  objeto  de  lançamento  fiscal,  é  de  aproximadamente 2.150 alqueires, com porcentual de mata nativa em torno de 50%.   Por seu turno, quase a totalidade dos dados de oferta coletados dizem respeito  a imóveis rurais com dimensões reduzidas, que não chegam a 10% dessa área, cujo percentual  de vegetação nativa está compreendido entre 20 e 30% da sua área total (fls. 157/158, 190/205  e 209/214).  A  homogeneização  entre  os  dados  de  mercado  é  técnica  empregada  para  obtenção  de  uma  equivalência  entre  os  imóveis  semelhantes,  em  especial  o  tratamento  das  características físicas dos terrenos pesquisados em comparação com o terreno avaliando.   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 14          13 De  acordo  com  a  NBR  14.653­3,  dados  de  mercado  com  atributos  semelhantes  são  aqueles  em  que  cada  um  dos  fatores  de  homogeneização,  calculados  em  relação  ao  imóvel  avaliando,  estejam  contidos  entre  0,50  e  1,50.  Ademais  disso,  as  características  quantitativas  do  imóvel  avaliando  não  devem  ultrapassar  50%  dos  limites  observados na amostra (Anexo B).   Aparentemente,  tendo  em  conta  a  pesquisa  de  mercado  realizada,  a minha  percepção  é  que  os  dados  amostrais  não  respeitam,  em  sua  totalidade,  tais  parâmetros  para  aplicação de fatores de homogeneização.  De  mais  a  mais,  o  documento  considerou  exclusivamente  a  área  e  o  percentual  de mata  como  variáveis  independentes,  aplicando­lhes  somente  a  elas  tratamento  científico,  entendendo  o  engenheiro  de  avaliações  dispensável,  por  exemplo,  o  ajuste  no  tocante às benfeitorias,  equipamentos e  recursos naturais, porque seriam compatíveis com os  elementos do imóvel Granja Itambi Ltda.   Trata­se,  contudo, de metodologia em que a avaliação das  terras  é  feita  em  conjunto com benfeitorias, cujo valor da terra nua, portanto, é obtido, ao final, como resultado  da subtração do valor total estimado do imóvel e das benfeitorias diversas e culturas declaradas  pelo contribuinte.  Nesse  cenário,  para  a  perfeita  compreensão  do  tratamento  de  dados  é  fundamental  a  justificativa  detalhada,  o  que  não  foi  feito,  sobre  a  razão  pela  qual  é  desnecessário considerar as benfeitorias como variáveis  independentes no modelo (item 10.5,  da NBR 14.653­3).   Em  que  pese  as  ressalvas,  a  recorrente  assegura  que  eventuais  desvios  do  valor  do  mercado  dos  dados  não  atrapalham  à  análise  realizada,  na  medida  em  que  as  discrepâncias podem implicar tão só um montante da terra nua mais elevado do que o real, ou  seja, maior base de cálculo para incidência do imposto, não havendo prejuízo ao Fisco.  Tais  problemas,  entretanto,  acabam  prejudicando  o  grau  de  precisão  da  estimativa do valor da terra nua, o que, mais uma vez, leva a desacreditar o trabalho como um  laudo de avaliação de acordo com a NBR 14.653­3.  Finalmente,  e  demais  relevante,  a  avaliação  utilizou  de  dados  de  mercado  coletados no ano de 2010, quando a data da fato gerador é 01/01/2007. O laudo está datado de  15/09/2010.  Quanto  à  contemporaneidade,  a  NBR  14.653­3  é  suficientemente  clara  no  sentido de que os dados de mercado devem ser  coletados,  preferencialmente,  em período no  qual  não  é  identificada  uma  variação  significativa  dos  valores  do  imóvel  no  mercado  imobiliário da região, pois, caso contrário, poderá haver o comprometimento do uso do método  comparativo (item 3.2).  Segundo a metodologia adotada pelo  engenheiro,  o valor do  imóvel Granja  Itambi Ltda,  em 2010,  foi  estimado  em R$ 12.410,374,00.  Para  efeitos  de  encontrar o  valor  mais próximo daquele verificado na data base do exercício de 2006, o  laudo  técnico utilizou  índices  de  deflação  baseados  nos  preços  de  terras  publicados  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  (IEA)  do  Estado  de  São  Paulo,  chegando  ao  montante  de  R$  8.814.478,00  (fls.  88/90).   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 15          14 A  diferença  do  preço  de  mercado  em  3  (três)  anos  equivale  a  aproximadamente  40,8%,  portanto,  uma  variação  significativa  do  valor  da  terra  no mercado  imobiliário, em curto espaço de tempo.  Aparentemente há diferença de cenário do mercado  imobiliário dos anos de  2007 e 2010, em que a valorização do imóvel rural pode estar associada a um ou mais aspectos  qualitativos  e/ou  quantitativos  dos  imóveis,  em  diferentes  níveis,  tais  como  dimensão  do  imóvel, aproveitamento e/ou capacidade de uso das terras e tipos de benfeitorias existentes.  Na  verdade,  a  análise  da  questão  não  deve  ficar  alheia  ao  Processo  nº  13884.720176/2010­13,  relativo  ao  exercício  2006,  julgado  em  conjunto  nesta  sessão  do  colegiado, visto que, aqui como lá, utilizou­se da mesma amostra, critérios e metodologia de  cálculo,  chegando­se  naquele  caso  à  diferença  do  preço  de  mercado  de  aproximadamente  115%.  Falta­lhe mais transparência, porquanto o laudo de avaliação não esclarece os  motivos  da  escolha  da  retroação  para  fins  de  cálculo  pelos  índices  dos  preços  de  terras  de  pastagem. Ao que  tudo  indica,  o parâmetro  adotado para  avaliação do valor da  terra nua no  início do ano de 2007 acabou desprezando que 50% da área do imóvel rural, equivalente a um  total de 2.652,39 ha, é composta de florestas nativas e de áreas de preservação permanente.  Com  efeito,  não  se  localizou  a  mínima  evidência  nos  autos,  haja  vista  as  características  das  terras,  que  a  elevação  de  preço  do  imóvel  Granja  Itambi  Ltda,  no  lapso  temporal de três anos, alcançou de modo uniforme o patamar de cerca de 40%.   No  caso  em  apreço,  o  interessado  não  demonstrou  a  credibilidade  de  se  adotar a correção para o passado do preço do imóvel pelo índice das terras de pastagens, o que  fortalece  a  ideia  de  que  o  documento  produzido,  no  seu  conjunto,  não  é  revestido  de  rigor  suficiente para  se sobrepor ao arbitramento  fiscal. A minha convicção é que o valor da  terra  nua, no ano de 2007, continua subavaliado pelo sujeito passivo.   Não é possível a aceitação parcial do laudo para o fim de estimativa do valor  da  terra  nua.  Aceita­se  integralmente,  reconhecendo  a  sua  consistência,  ou  rejeita­se  o  documento.  Sobre  o  laudo,  argumenta  a  recorrente que  desconhece um banco  de dados  confiável  referente a períodos passados, de maneira a avaliar  retroativamente o  imóvel  rural,  principalmente as transações.   A  declaração  do  sujeito  passivo  está  apoiada  tão  somente  em  discurso,  desprovida de elementos hábeis e idôneos para comprovar os fatos apontados.   Em  princípio,  assim  como  logrou  êxito  na  coleta  de  dados  de  ofertas  de  imóveis e de opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural relacionados ao ano de  2010, em número expressivo, malgrado a escassez de transações efetivas, o avaliador poderia  empreender  esforços  para  obter  uma  amostra  representativa  do  mercado  de  imóveis  contemporânea  à  data  do  fato  gerador  do  imposto  em  2007,  por  sinal,  não  tão  distante  no  tempo.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13884.720177/2010­50  Acórdão n.º 2401­006.553  S2­C4T1  Fl. 16          15 Outrossim, é imprescindível para a consistência do resultado do valor da terra  nua  proceder  à  coleta  de  dados  de  terrenos  com  características  parecidas  num  mercado  imobiliário  em  condições  de  semelhança  ao  imóvel  sob  avaliação,  considerando  tempo  e  espaço.  Tenho para mim que a ausência de dados de mercado referente aos anos de  2006  e  2007,  no  contexto  dos  fatos,  representa  uma  falha  grave  que  afeta  a  confiança  na  avaliação do valor da terra da nua realizada pelos profissionais contratados pela requerente, o  que  converte  o  documento  estimativo,  definitivamente,  em  prova  ineficaz,  sendo  que  a  utilização de índice de deflação calculado com base na tabela de preços de pastagens não é de  molde  a  suprir  a  exigência  de  pesquisa  a  partir  de  levantamento  de  dados  relacionados  a  eventos contemporâneos à data do fato gerador do imposto exigido no lançamento.  Dessa feita, o sujeito passivo não se desincumbiu satisfatoriamente da prova  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão,  deixando  de  estabelecer  que  o  valor  apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras  em  01/01/2007,  cabendo manter  a  avaliação  fiscal  realizada  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em menor  extensão  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  reconhecer  2.652,39  ha  a  título  de  área  de  preservação  permanente.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                        Fl. 534DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000874/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de  2017,  aplicando­se  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso,  conforme  enunciado  de  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 08 74 /2 00 7- 41 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16004.000874/2007­41  Acórdão n.º 2402­007.318  S2­C4T2  Fl. 121          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto que  reconheceu a decadência do  crédito  tributário constante da NFLD nº 37.029.487­4, consolidada aos 17/10/2007, no valor  de R$ 2.971.854,47, incluindo contribuição devida pela empresa destinada à Seguridade Social  e  a  Terceiros,  incidente  sobre  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados constantes de folhas de pagamento da empresa no período de 04/1997 a 08/1997.  A  DRJ/RPO  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários lançados uma vez que a NFLD em questão, formalizada aos 17/10/2007, considerou  o  prazo  decadencial  de  10  anos,  estabelecido  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Contudo,  o  dispositivo legal em tela, como também o art. 46 da mesma Lei nº 8.212/91, foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com edição do enunciado de nº 08 da súmula  da jurisprudência daquele Tribunal, de teor vinculante, segundo o qual "são inconstitucionais o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Desse modo, observou a decisão  recorrida que "o prazo para a constituição  do  crédito  previdenciário  passou  a  ser  regido  pelo  disposto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  pelo  que  considerando que o contribuinte foi notiticado do lançamento aos 18/10/2007 (fls. 41), que  este  abrange  o  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  ao  período  de  04/1997  a  08/1997, foi atinginda pela decadência a totalidade das contribuições lançadas.  Essa  decisão  foi,  então,  submetida  à  apreciação  deste  tribunal,  conforme  disposição contida no art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 03/08, em razão  do  valor  exonerado,  à  época,  ultrapassar  o  valor  de  alçada  estabelecido  por  este  último  ato  normativo.  É o relatório.          Voto             Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16004.000874/2007­41  Acórdão n.º 2402­007.318  S2­C4T2  Fl. 122          3 Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  Como relatado, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art.  34, I do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   (...). (Destacamos)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF nº 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°, o limite para interposição  de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição  de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   De  outra  parte,  de  acordo  com  o  Enunciado  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  deve­se  observar  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  pela  segunda  instância  administrativa:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  No presente caso, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência de  todo o crédito tributário objeto da NFLD de nº 37.029.487­4, em discussão nos presentes autos.  Em  função  disso,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado,  correspondente  à  soma  do  principal  e  multa,  perfaz R$  1.127.859,28  (fls.  02),  inferior  ao  estabelecido  no  art.  1º  da  Portaria MF nº 63/2017, impondo­se, portanto, o não conhecimento do recurso de ofício.        Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16004.000874/2007­41  Acórdão n.º 2402­007.318  S2­C4T2  Fl. 123          4 Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                             Fl. 123DF CARF MF

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7804300 #
Numero do processo: 10680.007306/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1989, 1990 ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do interessado previa que os lucros ou prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio.
Numero da decisão: 2301-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do interessado previa que os lucros ou prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 154/159) interposto em face do Acórdão nº 02-25.379 (e-fls 139/144) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 02 de fevereiro de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 73 06 /9 8- 15 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.066 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007306/98-15 2. Para a compreensão da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: Trata o processo de pedido de compensação de valores que considera ter recolhido a maior ou indevidamente a título de Imposto na Fonte sobre Lucro Líquido – ILL, referentes aos pagamentos efetuados em 30/04/1990 e 30/04/1991 (DARFs fl. 18), com débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A solicitação foi indeferida pelo Despacho Decisório SESIT/EQIR Nº 1165/1999 de fls. 35 e 37, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, sob o argumento de que a Resolução do Senado só é aplicável para as sociedades por ações, o que não é o caso da peticionaria, já que ela é constituída sobre a forma de sociedade por quotas e segundo o contrato social às folhas 26 a 34, os lucros e prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio. A interessada interpôs manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 57 a 56), contra o indeferimento do pleito, que manteve o indeferimento de seu pedido, conforme Decisão DRJ/BHE nº 1.324, de 31 de julho de 2001, fls. 59 a 65, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Inconformada, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 67 a 74, reiterando seus argumentos. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no Acórdão n.º 106- 13.002, de 17 de outubro de 2002 (fls. 78 a 85), decidiu “afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito”. Após formalizado o Acórdão n.º 106-13.002, o Presidente da 6ª Câmara, constatou-se divergência entre o dispositivo da decisão e o voto do Relator do processo, ou seja: enquanto a decisão determina a remessa dos autos à repartição de origem para a apreciação do mérito, a conclusão do voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto Embargos de Declaração, a fim de se obter novo pronunciamento da Câmara. Em Decorrência foi exarado o Acórdão n.º 106-13.644, de 04 de novembro de 2002 (fls. 87 a 90), no qual decidiu-se “afastar a decadência e determinar o retorno à Primeira Instância para proceder ao exame de mérito”. Em cumprimento à determinação do Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte-MG, no Despacho Decisório nº 3.715, de 08 de outubro de 2009 (fls. 95 a 97), analisou o mérito e indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: O art. 1º da Instrução Normativa de nº 63, de 24 de julho de 1997, veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, em relação às sociedades por ações. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio-cotista, do lucro líquido apurado (IN nº 63, parágrafo único do art. 1º). Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.066 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007306/98-15 A interessada é empresa constituída sob a forma de uotas de responsabilidade limitada, segundo o seu contrato social, fls. 26 a 34. Neste documento, registrado na Junta Comercial de Minas Gerais, existe a previsão da destinação dos lucros ou prejuízos apurados, por ocasião do balanço do exercício, distribuído-os proporcionalmente às quotas de participação no capital social. Conjugando- se o estabelecido na IN nº 63, de 1997 e as cláusulas contratuais da interessada, verificamos que a mesma não se enquadra no benefício concedido. Ao final, conclui pela não homologação das compensações requeridas. A ciência ao Despacho Decisório nº 3.715, de 08 de outubro de 2009 (fls. 95 a 97) se deu em 19 de outubro de 2009 (AR de folha 103). Em 17/11/2009, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 104 a 110, reiterando os mesmos argumentos apresentados no documento de folhas 50/56 e requerendo a reforma da decisão, no sentido de reconhecer os créditos para fins da compensação pretendida . Nos termos da Portaria da Portaria DRJ/BHE nº 02, de 18 de janeiro de 2010, publicada DOU de 22 de janeiro de 2010, foi designada a 2ª turma para o julgamento do processo. 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989, 1990 ILL. Restituição. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do interessado previa que os lucros ou prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio. 3. Interposto recurso voluntário (e-fls 154/159) repisa as alegações deduzidas em sede de impugnação,. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.066 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007306/98-15 5. Diante da coincidência da argumentação deduzida no recurso e aquela oferecida ao tempo da impugnação, por concordar com a decisão de primeira instância, faço a transcrição do inteiro teor do voto inserto no Acórdão nº 02-25.379. Início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 02-25.379 Tendo em vista que a empresa é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário análise do que teria sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a questão relativa ao ILL, como sendo disponibilidade econômica ou jurídica dos sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, quando restará demonstrado não ter havido pagamento indevido por aquela empresa. Com efeito, recorde-se que o artigo 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, assim dispunha: “o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base” Dentre as três categorias de sujeito passivo apontadas pelo dispositivo legal, o pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058/SC, ocorrido em 30 de junho de 1995, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “o acionista”, a constitucionalidade da expressão “titular de empresa individual” e quanto ao sócio quotista, que nos interessa no presente processo, declarou a constitucionalidade, em interpretação conforme a Constituição, “quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base”. Em decorrência dessa decisão da Corte Constitucional, o Senado Federal houve por bem suspender a execução do citado art. 35, da Lei 7.713, de 1988, para o que editou a Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996, apenas no que diz respeito à expressão “o acionista”, pois, no tocante ao sócio quotista, a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. Visando a dar efetividade a tais comandos, e tendo como suporte de validade o Decreto 2.194, de 07 de abril de 1997, que por sua vez fundava-se no art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24 de julho de 1997, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos e judiciais, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a aludida IN SRF nº 63, de 1997 não pode ser interpretada de forma a que reste ampliada a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Nesse sentir, o alcance da norma legal contida no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63, de 1997 - que veda a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio – deve ser buscado na própria jurisprudência do STF, a qual, desde a apreciação do já citado RE 172.058/SC, é uníssona acerca de tal ponto. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.066 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007306/98-15 Deveras, já naquele julgamento o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, deixou expresso que somente seria inconstitucional a exigência do tributo quando o contrato social fosse omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão “os acionistas”, ou quando o contrato preveja, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, nestes termos: “Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19.” O extrato da ata do julgamento bem sintetiza a decisão. in verbis: “.... Quanto às palavras “o sócio cotista”, o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição...” Por sua vez, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios-quotistas, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, que transcrevo: “Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado.”grifou-se. Portanto, em síntese, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão “os acionistas”, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Contudo, quando o contrato social preveja que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.066 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007306/98-15 É exatamente esse o caso do contribuinte, no qual a Cláusula Sétima do Contrato Social (fl. 45) dispõe que: “os lucros ou prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio.” Ou seja, resta claro e expresso que os sócios, em 31 de dezembro, possuíam a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. Lembre-se que, como já ressaltado acima, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado ser desimportante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, a qual era incontestavelmente dos sócios. (O grifo não é do original) Observe-se que é nesse sentido que se deve interpretar o disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63, de 1997, haja vista que essa instrução normativa, com dito alhures, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou seja, não pretendeu, em nenhum momento, dispor contra a decisão da Corte Maior. Deve ser afastada, então, a interpretação que altera a apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ampliando inadvertidamente a inconstitucionalidade declarada com alcance mais estreito, cabendo lembrar, ainda, que Instrução Normativa não pode inovar no mundo jurídico para dispensar a exigência de tributo devido, máxime quando já declarada a constitucionalidade da exação. Portanto, sendo, no presente caso, constitucional a exigência do ILL devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido o pedido de restituição dos recolhimentos, também em virtude da ausência de indébito. final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 02-25.379 6. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 190DF CARF MF

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7820902 #
Numero do processo: 11040.904333/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 33 /2 00 9- 04 Fl. 2298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 2299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 2300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 2301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 2302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 2303DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 2304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 2305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 2306DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 2307DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904333/2009-04 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2308DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002911/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento são exigidos juros de mora seja qual for o motivo determinante da inadimplência. Na falta de recolhimento da totalidade de juros pertinente a tributo recolhido a destempo, fica o Agente Fiscal autorizado, por lei, a formalizar a exigência dos juros de mora isolados. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Somente após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF passou a restringir-se à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do art. 18 daquele diploma legal (quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo). Por este diploma, o débito passou a ser considerado, de fato, constituído no momento do recebimento da declaração e o seu saldo, fosse ele declarado como tal (a pagar) ou decorrente de créditos vinculados pelo contribuinte e não confirmados, poderia ser imediatamente encaminhado para inscrição em dívida ativa.
Numero da decisão: 1201-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Sobre o crédito tributário não pago no vencimento são exigidos juros de mora seja qual for o motivo determinante da inadimplência. Na falta de recolhimento da totalidade de juros pertinente a tributo recolhido a destempo, fica o Agente Fiscal autorizado, por lei, a formalizar a exigência dos juros de mora isolados. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Somente após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF passou a restringir-se à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do art. 18 daquele diploma legal (quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo). Por este diploma, o débito passou a ser considerado, de fato, constituído no momento do recebimento da declaração e o seu saldo, fosse ele declarado como tal (a pagar) ou decorrente de créditos vinculados pelo contribuinte e não confirmados, poderia ser imediatamente encaminhado para inscrição em dívida ativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 11 /2 00 3- 80 Fl. 381DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002911/2003-80 Relatório Trata-se de auto de infração emitido em 17/06/2003 (e-fls. 19 e ss), em auditoria de DCTF, relativo ao AC 1998, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 163.265,91, sendo R$ 5.858,21 e acréscimos legais a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (Processo judicial não confirmado) e R$ 147.237,26 por juros de mora ("Falta ou Insuficiência de Acréscimos Legais, Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total" ). O Anexo I do Auto de Infração (e-fl. 21) refere-se ao “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” e dele se extrai que os valores declarados como com “exigibilidade suspensa” por força do processo judicial n° 97.002004-5 não foram confirmados pela seguinte ocorrência: “Proc. Jud não comprovado”. O Anexo IIb do Auto de Infração (e-fls. 23/29) refere-se aos “Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” e dele se extrai que os recolhimentos foram efetuados após o vencimento e sem a devida multa de mora impondo-se a competente imputação do pagamento, consoante Anexo IV: “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar não Pagos ou Pagos a Menor”. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls.): (...) 2.1. O Anexo I do Auto de Infração (fls. 19)- refere-se ao “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” e dele se extrai que os valores declarados como com “exigibilidade suspensa” por força do processo judicial n° 97.002004-5 não foram confirmados pela seguinte ocorrência “Proc. Jud não comprovad”. Assim, consoante Anexo III - “Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar”, os valores que estão sendo cobrados no auto de Infração em apreço são os seguintes: 2.2. Os Anexos IIb do Auto de Infração (fls. 21 a 27)- referem-se aos “Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” e deles se extrai que os recolhimentos foram efetuados após o vencimento e sem a devida multa de mora impondo-se a competente imputação do pagamento. Assim, consoante Anexo IV -“Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar não Pagos ou Pagos a Menor”, os valores que estão sendo cobrados no auto de Infração em apreço são os seguintes: Fl. 382DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002911/2003-80 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (fl. 14), apresentou, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01/09, a seguir resumida. 3.1. Após descrição dos fatos, a impugnante alega cometimento de equívoco quanto à falta de recolhimento ou pagamento principal, expondo que: - Em 23/01/1997, a 1MPUGNANTE; ingressou com mandado de segurança (Anexo III-A) objetivando afastar de quaisquer sanções fiscais decorrentes da previsão impeditiva de lançar-se, como despesa, depósitos feitos para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários respectivos; - No dia 09/05/1997, a ação foi julgada improcedente (ANEXO III-B) e de cuja sentença a IMPUGNANTE recorreu e obteve, através de Medida Cautelar incidental (ANEXO III-C), liminar que atribuiu efeito suspensivo àquele recurso (ANEXO III-D), mantendo conseqüentemente, a inexigibilidade do crédito tributário em questão até que ocorra o julgamento final da ação; - Teria informado incorretamente o número do processo judicial na DCTF do 2° Trimestre/1 98 (informou “97.002004-5”, ao invés de “97.0002004-5”, ressaltando que a liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário foi deferida na Medida Cautelar interposta incidentalmente ao referido processo; - o lapso quanto à inexatidão do número do processo informado teria sido sanado por ocasião da entrega de declaração (DCTF) retificadora, em 05/10/2001 (Anexo IV). 3.2. Quanto aos juros pagos a menor ou não pagos, a contribuinte defende que o valor cobrado como juros não pagos, em verdade refere-se a multa de mora não paga e, nesse sentido, firma que o montante cobrado refere-se a multa de mora e não de juros de mora, conforme constou do Auto de Infração. Prossegue, argumentando que: Fl. 383DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002911/2003-80 - em 2000 ( sic), após apurar a existência de débitos de IRPJ relativos ao ano de 1998, pertinentes não adição de tributos questionados judicialmente a impugnante procedeu ao recolhimento espontaneamente e, posteriormente apresentou à SRF DIPJ e DCTF's retificadoras do ano- calendário de 1998; - ao amparo do artigo 138 do CTN efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; - segundo o artigo 138 do CTN, ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data de seu vencimento; - não cabe a alegação de que o artigo 138 do CTN apenas impede a aplicação da multa de ofício, o que se pode concluir pela inexistência dessa restrição no texto legal; - a Impugnante agiu de “boa fé” denunciando-se espontaneamente, o que, à luz da legislação vigente, a absolve do pagamento de multa de mora, consoante determinação contida no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte, asseverando ser descabido o lançamento de ofício da estimativa não recolhida pertinente ao fato gerador ocorrido em abril de 1998; mas mantendo juros de mora exigidos isoladamente no valor de R$ 147.236,26. A respeito da segunda infração a DRJ afastou a alegação da impugnante de que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Prescreveu a decisão de primeira instância que, neste caso, não cabe a multa de oficio por cometimento de infração, não significando que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, conforme previsto no art. 161 do CTN; e que a exigência da multa de mora, à época do fato gerador do lançamento, estava prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 61. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (e-fl. 221) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2007 (e-fl. 225), em que repete os argumentos da impugnação. Assevera ainda que a cobrança lavrada no Auto de Infração em pauta não corresponde a juros de mora exigidos isoladamente e sim a multa de mora, e que o órgão julgador insiste em mencionar sobre a legalidade da cobrança de juros de mora. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Restou nestes autos a cobrança de R$ 147.237,26 a título de Juros pagos a menor ou não pagos exigidos isoladamente. Segundo os Anexos IIb do Auto de Infração (e-fls. 23/29), nomeados “Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”, os Fl. 384DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002911/2003-80 recolhimentos foram efetuados após o vencimento e sem a devida multa de mora impondo-se a competente imputação do pagamento, consoante Anexo IV - “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar não Pagos ou Pagos a Menor”. DA MULTA DE MORA O recorrente defende que, ao amparo do artigo 138 do CTN, efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; que após o pagamento apresentou DCTF retificadora declarando o tributo; e que ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção (multa de mora) pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data de seu vencimento. Alega a recorrente que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 citado: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. _ Prescreve o instituto que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não caberia, no caso, multa de oficio. Mas isto não significa que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, como a multa de mora prevista no art. 161 do CTN, para os débitos em atraso (ou seja, débitos devidamente declarados). À época do fato gerador do lançamento a multa de mora estava determinada no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Logo, ao tributo recolhido após o prazo de vencimento devem ser acrescidos juros e multa de mora, conforme determina o artigo 161 do CTN e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observar que o contribuinte somente retificou a DIPJ relativa ao ano calendário 1998 em 27/08/2003 (e-fl. 324), após a ciência do auto de infração (25/08/2003, e-fl. 191). Portanto os pagamentos efetuados não foram acompanhados pela declaração/constituição dos tributos, não se aplicando a inteligência do REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Isto porque para o ano calendário (1998) em questão somente o saldo a pagar declarado em DCTF tinha status de confissão de dívida (conforme art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 e o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001). Fl. 385DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002911/2003-80 Após agosto de 2001, caso o débito constasse em DCTF como vinculado a qualquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, o lançamento de ofício das parcelas declaradas como suspensas/extintas. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP 2.158-35 para dispensar o lançamento de ofício de débitos de tributos informados em DCTF. A partir daí, todo o débito passou a ser considerado, de fato, constituído no momento do recebimento da declaração e o seu saldo, fosse ele declarado como tal (a pagar) ou decorrente de créditos vinculados pelo contribuinte e não confirmados, poderia ser imediatamente encaminhado para inscrição em dívida ativa. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO EM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA Na impugnação o contribuinte apresentou contestação à afirmação, ínsita no auto de infração, de que a multa de mora era devida e não foi paga. Mas não há na impugnação reclamação ao método de imputação do pagamento, que se considerou o montante pago como extinção dos acréscimos legais de forma proporcional e lançou-se de ofício, e de forma isolada, o montante não pago, no caso os juros de mora. Desta forma considero esta matéria preclusa. No recurso voluntário também não há contestação específica ao método de imputação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 386DF CARF MF

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