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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9820211 #
Numero do processo: 13819.000242/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. As estimativas referem-se à base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL. O valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. Havendo pagamento sobre a base estimada que, ao final do ajuste anual mostre-se maior do que aquele efetivamente devido a título de IRPJ, há pagamento indevido que deve ser restituído ao contribuinte na forma da lei. Sendo certo o recolhimento posterior e comprovado o crédito, pelo ótica do período de competência (o valor pago em 2003 de fato referia-se ao ano de 2001, que só não foi recolhido porque estava com a exigibilidade suspensa, em razão de discussão judicial), há o excesso de pagamento de IRPJ, por meio de estimativa. Ou seja, há pagamento indevido de IRPJ, o qual deve ser reconhecido administrativamente para que possa ser restituído ao contribuinte, conforme disciplina do art. 165 do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/96, além dos princípios que gerem o PAF: da praticabilidade tributária, moralidade e informalidade, princípios que regem o processo administrativo fiscal (cf. artigo 37 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei n. 9.784/96).
Numero da decisão: 1201-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. As estimativas referem-se à base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL. O valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. Havendo pagamento sobre a base estimada que, ao final do ajuste anual mostre-se maior do que aquele efetivamente devido a título de IRPJ, há pagamento indevido que deve ser restituído ao contribuinte na forma da lei. Sendo certo o recolhimento posterior e comprovado o crédito, pelo ótica do período de competência (o valor pago em 2003 de fato referia-se ao ano de 2001, que só não foi recolhido porque estava com a exigibilidade suspensa, em razão de discussão judicial), há o excesso de pagamento de IRPJ, por meio de estimativa. Ou seja, há pagamento indevido de IRPJ, o qual deve ser reconhecido administrativamente para que possa ser restituído ao contribuinte, conforme disciplina do art. 165 do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/96, além dos princípios que gerem o PAF: da praticabilidade tributária, moralidade e informalidade, princípios que regem o processo administrativo fiscal (cf. artigo 37 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei n. 9.784/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 42 /2 00 2- 09 Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000242/2002-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. A origem do processo é a seguinte: em 15/01/2002 a Contribuinte apresentou pedido de restituição no valor de R$ 58.212.510,53, crédito este composto por saldo negativo de IRPJ e CSLL referentes ao ano calendário de 2001, nos valores, respectivamente, de R$ 49.619.920,06 e R$ 8.592.590,47. Em procedimento fiscal para análise do citado crédito, a autoridade fazendária, com base na DIPJ apresentada pela contribuinte e exames por amostragem, emitiu o Despacho Decisório n. 214./2006, de (fls 280/282) reconhecendo o valor total de R$ 52.016.736,71, sendo de R$43.506.800,19 de IRPJ e R$8.509.936,52 de CSLL. Em síntese, a autoridade da DRF, tomando por base os valores declarados em DIPJ, apurou retenções de fonte no valor total de R$ 74.084.886,02, tendo procedido à glosa da retenção não comprovada no valor de R$ 2.037.206,47 (= R$ 76.121.792,49 – R$ 74.084.586,02). Cientificada em 05/10/2006 do deferimento parcial do pedido de restituição e da homologação em parte das compensações, a contribuinte protocolou em 03/11/2006 a manifestação de inconformidade de fls. 1.107/1.116, A contribuinte contestou o posicionamento da autoridade tributária (manifestação de inconformidade de fls. 1.107/1.116), alegando, em síntese: i) que os valores efetivamente apurados e utilizados pela Requerente somam R$ 57.914.726,72, sendo R$ 49.404.790,20 de IRPJ e R$ 8.509.936,52 de CSLL; ii) a existência de retenções não consideradas na determinação do saldo negativo procedida pela autoridade da DRF; iii) ter efetuado recolhimentos de valores sub judice, declarados em DCTF com exigibilidade suspensa. Ou seja, propôs a retificação do crédito pleiteado, passando ele a ser no total de R$ 57.914.726,72, dos quais R$ 49.404.790,20 relativos ao IRPJ e R$8.509.936,52 relativos à CSLL. Assim, a contribuinte concordou com o saldo negativo de CSLL apurado pela fiscalização. Já no que tange ao crédito de IRPJ, a contribuinte defende que a glosa no valor de R$3.860.783,54 é indevida, pois esses valores foram recolhidos aos cofres públicos em dezembro de 2003, inclusive em valor superior ao glosado. Movimentado para julgamento, foi o processo encaminhado em diligência por meio de Resolução nº 1.202, de 08/01/2007, da 2ª Turma da DRJ/CPS (fls. 1.202/1204). O auditor-fiscal responsável opinou pela consideração do saldo negativo no valor de R$ 45.826.414,31, reconhecendo diversas retenções na fonte para fins de apuração do saldo negativo em questão. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000242/2002-09 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, em nova manifestação de inconformidade a contribuinte reiterou a necessidade de consideração do valor recolhido em dezembro de 2003, de R$ 4.287.920,99 para a composição do saldo credor. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 14- 44.106, da 15ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgando procedente em parte o pedido do contribuinte, em decisão cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇAO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Confirmada pela autoridade fiscal, em procedimento de diligência, a efetividade das retenções na fonte e a possibilidade de integrarem o saldo negativo, reconhece-se o direito creditório decorrente de tais antecipações. ESTIMATIVAS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PAGAMENTOS POSTERIORES À APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO, AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E A PEDIDOS/DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A homologação da extinção de débitos mediante compensação somente é possível se o crédito confirma-se líquido e certo à data da apresentação do pedido/declaração de compensação, o que não ocorre se as diferenças de estimativas alegadas forem liquidadas posteriormente à utilização do crédito em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Reconhecido em parte do direito creditório pleiteado, homologam-se as compensações declaradas, até o limite desse direito. Irresignada, a contribuinte que recorre a este Conselho reprisando as alegações postas em sua última de manifestação de inconformidade a respeito da necessidade do reconhecimento da complementação da estimativa, paga em dezembro de 2003. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do acórdão da DRJ em 15/04/2014, conforme Termo de ciência por abertura de mensagem de fls 1.346, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 14/05/2014. Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, em relação à CSLL foi reconhecido integralmente o saldo negativo de R$ 8.509.936,52 informado na DIPJ e, em relação ao IRPJ, foi confirmada, em diligência, retenção na fonte até superior àquela declarada pela contribuinte, Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000242/2002-09 sendo reconhecido pela autoridade fiscal o saldo negativo de IRPJ de R$ 45.829.414,31. Portanto, inexiste litígio a respeito desses pontos. A questão controversa cinge-se a glosa de R$3.860.783,54, cuja origem é a diferença entre o valor pleiteado de R$49.404.790,20 e o valor reconhecido pela fiscalização de R$ 43.506.800,19. O fundamento para a glosa, mantido pela DRJ, foi no sentido de que não há como reconhecer direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ formado em 31/12/2001, pleiteado em 15/01/2002 e utilizado em declarações de compensação apresentadas a partir de 15/02/2002, se parcela do crédito pretendida sequer existia nestas datas. Isto porque os recolhimentos ocorreram em 2003, ou seja, em data posterior àquela em que formado e apurado o saldo negativo de IRPJ. Tais pagamentos (DARfs acostados nos documentos de 5 a 8 da manifestação de inconformidade) ocorreram somente em 2003 pois, como destacou a autoridade fiscal na informação de fls. 954/959, a contribuinte discutiu judicialmente a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ, fator este que acarretou, por certo período, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. A ocorrência desses recolhimentos é incontroversa. Inclusive os recolhimentos foram efetuados após o vencimento e sem acréscimo de multa de mora, tendo por isso ensejado autuação para exigência de multa isolada por falta de recolhimento de multa de mora (Processo 1819.002347/2004-56). Pois bem. Pelo ponto de vista formal, é verdadeira a afirmação da DRJ no sentido de que a contribuinte ainda não tinha o crédito perfeitamente acabado no momento da transmissão do PER/DCOMP (economicamente falando), porque o aperfeiçoamento do montante que compõe o saldo negativo (relativo a 2001) só se deu com o pagamento posterior (2003). Ocorre que esse pensamento deixa de lado aspecto fundamental do presente caso concreto, qual seja, que quando da análise do pedido pela fiscalização o crédito já existia, era líquido e certo. Com efeito, a prova cabal do pagamento indevido (parcela da estimativa que forma o saldo negativo em discussão) consta desde o início do presente caso (cf. informação fiscal, em fls 956). Lembremos que as estimativas referem-se à base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. Havendo pagamento sobre a base estimada que, ao final do ajuste anual mostre-se maior do que aquele efetivamente devido a título de IRPJ, há pagamento indevido que deve ser restituído ao contribuinte na forma da lei. No presente caso concreto, sendo certo o recolhimento posterior e comprovado o crédito, pelo ótica do período de competência (afinal o valor pago em 2003 de fato referia-se ao ano de 2001, que só não foi recolhido porque estava com a exigibilidade suspensa), há o excesso de pagamento de IRPJ, por meio de estimativa. Ou seja, há pagamento indevido de IRPJ, o qual deve ser reconhecido administrativamente para que possa ser restituído ao contribuinte, conforme disciplina do art. 165 do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Julgamento em sentido contrário implicaria falta de atenção aos aspectos da praticabilidade tributária, moralidade e informalidade, princípios que regem o processo administrativo fiscal (cf. artigo 37 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei n. 9.784/99). E o mais importante: deve ser este o destino do presente caso sob pena de enriquecimento ilícito do Estado (artigo 884 do Código Civil). Afinal, se não for outorgado o crédito nesse momento, Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000242/2002-09 ficará impossibilitada a sua de utilização no futuro e, por esse motivo, os valores que são de direito do contribuinte ficariam retidos indevidamente pelo Estado. Destaco ainda que recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.531, de 14 de julho de 2021, decidiu que “é ilegítima a negativa, para fins de compensação de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.” Ou seja, aqui fica mais uma vez ressaltada a validade a compensação de estimativa referente ao seu respectivo período de competência, ainda que exista evento futuro de parcelamento desse débito. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1379DF CARF MF Original

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9815620 #
Numero do processo: 11080.730209/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-013.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei 10.833/2003).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-30T14:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-30T14:30:19Z; Last-Modified: 2023-03-30T14:30:19Z; dcterms:modified: 2023-03-30T14:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-30T14:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-30T14:30:19Z; meta:save-date: 2023-03-30T14:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-30T14:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-30T14:30:19Z; created: 2023-03-30T14:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-30T14:30:19Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-30T14:30:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730209/2011-36 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.856 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BIANCHINI SA INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 09 /2 01 1- 36 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.948, de 27/04/2021 (fls. 128 a 139) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da COFINS, não cumulativa, referente ao 4 o trimestre de 2007. A fiscalização alega que o Contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 01/01/2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno, além de farelo de soja. Conforme o parágrafo único do art. 56-B da Lei 12.350/2010, somente a partir de 01/01/2011, o saldo de créditos presumidos, apurado na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja (classificado na posição 23.04 da NCM) poderia ser ressarcido. Afirma ainda a fiscalização que a empresa aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que gera crédito presumido, sustentando que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica à dos insumos. Por fim, não admitiu a fiscalização créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos (fretes de aquisições de soja em grãos para posterior revenda). A DRF-Porto Alegre/RS reconheceu parcialmente o direito creditório, por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras da soja em grão. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o entendimento de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos não tem fundamento legal, e que não há previsão para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto que o valor dos fretes são custo necessário à produção e estão legalmente previstos no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.833/2003; e (b) seus produtos são alcançados pelo crédito presumido á alíquota de 50%, e não de 35%, como alega a Fiscalização. A DRJ/Ribeirão Preto/SP considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 encargos expressamente previstos na lei; e (b) não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, sendo o crédito, nesses casos, permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição, se devidamente comprovado. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as argumentações contidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, que proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.948, de 27/04/2021, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que fosse revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição do insumo, uma vez que o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gera crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3401-008.948, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial sobre “direito ao crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos (produtos vegetais), quando suportado e não repassado pelo contribuinte”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos 9303-008.215 e 3301-002.298. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se demonstrado que, tanto no Acórdão recorrido quanto nos paradigmas, discute-se a mesma matéria, verificando-se a presença de dissídio jurisprudencial: no acórdão recorrido a Turma entendeu que a apuração do referido crédito (sobre fretes na aquisição) não possuiria relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado; e, de outro lado, nos paradigmas, diversamente do entendimento adotado no recorrido, as decisões foram no sentido de que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não cumprir o disposto do art. 67 do RICARF, no que se refere à forma de instrução dos paradigmas, e, subsidiariamente, pela negativa de provimento do recuso, adotando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende os requisitos dispostos no art. 67 e seguintes do RICARF, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, sendo evidente a divergência jurisprudencial para a matéria suscitada, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Vê-se claramente que os arestos confrontados (recorrido e paradigmas) tratam da mesma situação, alcançando resultados diametralmente opostos. O tema, aliás, é recorrente nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência. Improcedentes assim os argumentos externados em contrarrazões, o que culmina no conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado resume-se à existência (ou não) do direito de crédito relativo à COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos, quando suportado e não repassado pelo Contribuinte. A Fiscalização adotou o posicionamento de que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada alíquota idêntica à referente aos insumos, não cabendo crédito sobre fretes de aquisição de insumos se tais insumos não geraram créditos. Negou o fisco, assim, o direito a crédito a “fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas”, destacando ainda que os créditos presumidos foram apurados na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da NCM. No Acordão recorrido entendeu-se, por maioria de votos, pela reversão da glosa em relação ao frete de aquisição, adotando-se o posicionamento de que não há a estreita relação entre o direito decorrente do custo do frete de aquisição do insumo e o direito de crédito referente à aquisição do próprio insumo. A fundamentação do recorrido resume-se a estudo de jurisprudência efetuado por ex-Conselheiro, sem indicação precisa da fonte, e precedente anterior da turma (Acórdão 3401- 005.170). Tendo participado do julgamento do Acórdão 3401-005.170, verifico que lá se analisava COFINS referente aos meses de julho a setembro de 2004. E que o cerne das razões de decidir era o fato de que naquele processo (e em outros julgados na mesma ocasião) os períodos de apuração eram anteriores à Instrução Normativa SRF 660/2006: “Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento este sufragado pela Solução de Consulta n o 214, de 01/09/2009 (...)” (grifo nosso) De fato, tanto a Solução de Consulta 214/2009 quanto a 216/2008 esclarecem que: “(...) no período entre a publicação da Lei n o 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF n o 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (...)” (grifo nosso) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 O problema surge quando o acórdão recorrido (3401-008.948) usa a mesma lógica daquele precedente, sem ressalvas, para apreciar caso cujo período de apuração se refere a 2007 (posterior, portanto, à norma de 2006), sem analisar as Instruções Normativas posteriores. Diante do exposto, a questão merece análise mais detida. A referida IN 660/2006, já em seu art. 1 o , estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5 o da mesma norma, entre eles os classificados no Capítulo 23 da NCM - é o caso do farelo de soja). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp 1.221.170/PR). Antes de seguir na análise da nova norma procedimental, que, em diversos aspectos, é meramente interpretativa, justamente para buscar alinhamento com o referido precedente vinculante, lembro que a Informação Fiscal que fundamenta as glosas do presente processo se presta a diversos outros, vários deles julgados na mesma assentada, pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos Acórdãos 3401-008.070 a 3401-008.082, de 26/02/2021. É de se destacar que o presente processo se refere a COFINS, em período idêntico àquele para o qual já foi analisada pela CSRF a Contribuição para o PIS/PASEP. O acórdão 3401-008.070 foi o paradigma que impactou o resultado de outros 12 processos da mesma empresa, sobre idêntico tema, apreciados em 22/09/2020 (Acórdãos 3401- 008.071 a 3401-008.082), tendo todos os impactados pelo paradigma já sido apreciados pela Câmara Superior, como se apresenta na tabela a seguir, onde compilamos os tributos e períodos que foram objeto de julgamento pela CSRF, em relação ao mesmo sujeito passivo e a idêntica matéria: Acórdão CSRF Ac. recorrido Processo Tributo Período 9303-013.223 3401-008.071 11080.730176/2011-24 PIS 07 a 09/2006 9303-013.224 3401-008.072 11080.730177/2011-79 PIS 10 a 12/2006 9303-013.225 3401-008.073 11080.730178/2011-13 PIS 01 a 03/2007 9303-013.226 3401-008.074 11080.730179/2011-68 PIS 04 a 06/2007 9303-013.227 3401-008.075 11080.730180/2011-92 PIS 07 a 09/2007 9303-013.228 3401-008.076 11080.730181/2011-37 PIS 10 a 12/2007 9303-013.229 3401-008.077 11080.730182/2011-81 PIS 01 a 03/2008 9303-013.230 3401-008.078 11080.730183/2011-26 PIS 04 a 06/2008 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 9303-013.231 3401-008.079 11080.730184/2011-71 PIS 07 a 09/2008 9303-013.232 3401-008.080 11080.730204/2011-11 COFINS 07 a 09/2006 9303-013.233 3401-008.081 11080.730205/2011-58 COFINS 10 a 12/2006 9303-013.234 3401-008.082 11080.730206/2011-01 COFINS 01 a 03/2007 Em todos os julgamentos citados, na CSRF, o resultado foi o mesmo: “PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.” (Acórdãos 9303-013.223 a 234, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, qualidade, vencidos a relatora e os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). Nas citadas decisões, parte-se do pressuposto de que não se pode dissociar o frete na aquisição do bem adquirido, e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303- 013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730209/2011-36 Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720065/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez confirmada a incidência do IRRF sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements), não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75% e dos juros moratórios por força do disposto no artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros sobre os créditos tributários de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros sobre os créditos tributários de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez confirmada a incidência do IRRF sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements), não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75% e dos juros moratórios por força do disposto no artigo 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros sobre os créditos tributários de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 65 /2 01 7- 14 Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1401-004.049 exarado por esta Turma em 10 de dezembro de 2019, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a’, do Decreto 3.000/99. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam por dar parcial provimento para tão somente afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo a título de compartilhamento de custos (cost sharing). Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Conforme se verifica na ementa suso transcrita, foi decidida por voto de qualidade a matéria relativa à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). Entretanto, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, forte no disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, havia pugnado pelo afastamento de multa e juros, no caso de decisão desfavorável por voto de qualidade. Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 Assim, este Colegiado deveria ter-se pronunciado sobre tal alegação. Contudo, não o fez. A contribuinte manejou tempestivamente os embargos de declaração alegando diversas matérias. Mas, no exame de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos apenas em relação à matéria mencionada. Transcrevo excerto do Despacho de Admissibilidade de Embargos: OMISSÃO ALEGADA – APLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN – DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE – AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão deveria ter se manifestado acerca de argumento subsidiário formulado no recurso voluntário, qual seja, o de que em caso de empate entre os Conselheiros e decisão por voto de qualidade mantendo a exigência principal, fossem ao menos afastados a multa de ofício e os juros de mora, em razão do art. 112 do CTN. Destacam-se os trechos pertinentes dos embargos: “8. A primeira omissão contida no r. acórdão embargado diz respeito à ausência de qualquer manifestação pelo E. CARF quanto ao pedido indicado pela ora Embargante no item 77 de seu Recurso Voluntário: “77. Subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar sendo decidido por Voto de Qualidade, levando assim a uma situação de nítida dúvida objetiva, restaria ainda mais nítida a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, pelo qual, ao menos, não se poderia exigir da Recorrente quaisquer valores a título de multa ou de juros, quaisquer que sejam.” (não destacado no original) 9. Tendo a r. decisão embargada sido proferida pelo “Voto de Qualidade”, ao menos no que diz respeito à exigência do IRF sobre os reembolsos efetuados pela Embargante em razão dos contratos de compartilhamento de despesas (cost sharing), tem-se claro que referida questão deveria ter sido objeto de análise por essa D. Turma Julgadora. 10. De acordo com referido dispositivo, a lei que defina supostas infrações ou penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas, dentre outras hipóteses, a respeito da capitulação do fato ou de suas circunstâncias materiais. 11. No caso em análise, havendo um empate na Votação, em que metade dos I. Conselheiros considerou ilegítimo o lançamento sob a qualificação dos reembolsos de despesas como “reembolsos”, e não como “contraprestações de serviços”, tendo esse empate sido solucionado apenas por meio de um Voto adicional conferido em caráter exclusivo à D. Presidência da Turma, evidente que houve dúvidas a respeito da capitulação legal do fato e das circunstâncias materiais (reembolso vs. serviços), sendo exatamente o caso de aplicação dessa regra. Confira-se: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 12. A r. decisão embargada, contudo, não se reportou em nenhum momento a esse pedido que constava do Recurso Voluntário. Com a devida vênia, há clara omissão em relação a esse ponto, que deve ser endereçado por essa D. Turma.” (grifos e destaques da Embargante) Em seu recurso voluntário (efls. 2798 a 2825) a contribuinte de fato submeteu argumento/pedido subsidiário no sentido de que, caso mantida a exigência principal por voto de qualidade, não se exigisse multa de ofício nem juros de mora, em razão do art. 112 do CTN. Este tópico situa-se no parágrafo 70 do recurso voluntário, sob o subtítulo “V. A IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS - (a) O descabimento da multa de ofício”. In verbis: “70. De toda forma, deve-se ainda que ressaltar que, na eventualidade de esse caso acabar sendo decidido por Voto de Qualidade, ter-se-ia ainda demonstrada de forma clara a existência de uma dúvida objetiva sobre o Direito aplicável aos Fatos aqui discutidos, caso em que o artigo 112 do CTN dispõe que não poderia haver imposição de quaisquer valores a titulo de multa e de juros.” A tese foi replicada ao final do recurso voluntário, na parte denominada “Conclusão e Pedido” (transcrita no corpo dos embargos, vide retro). Resta verificar se o acórdão embargado deixou de se pronunciar a respeito. Examinada a decisão, constata-se que o argumento não foi enfrentado no voto da Relatora nem tampouco no voto vencedor. Trata-se de argumento/pedido autônomo, relevante no contexto da lide e que demanda prestação jurisdicional, visto que não prejudicado pelo entendimento já manifestado acerca de outros argumentos e teses da defesa. Assim sendo, reconhece-se a omissão suscitada, quanto à aplicabilidade do art. 112 do CTN para afastamento dos juros de mora e da multa de ofício. [...] Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, reconhecendo apenas a omissão quanto a argumento/pedido subsidiário do recurso voluntário, a saber: afastamento dos juros de mora e da multa de ofício em razão do art. 112 do CTN, no caso de decisão desfavorável à contribuinte, por voto de qualidade. Posteriormente, a contribuinte peticionou nos autos a título de complementação dos embargos e pugnou pela aplicação retroativa do disposto no artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que acresceu à Lei nº 10.522/2002 o artigo 19-E com a seguinte disposição: Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E: “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.” Todavia, a petição foi indeferida em despacho emitido pela Presidência da 1ª Seção de Julgamento. Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conforme visto, a questão controvertida cinge-se à omissão do acórdão embargado quanto ao pedido da contribuinte de afastamento da multa e dos juros em razão da matéria relativa ao IRRF sobre pagamentos ao exterior ter sido decidida por voto de qualidade. À partida, vale destacar que, de fato, a decisão deste Colegiado incorreu na omissão alegada pela contribuinte, conforme bem apontado pelo Despacho de Admissibilidade. Portanto, é mister apreciar a matéria. Passo a fazê-lo. A meu juízo, a norma legal veiculada pelo artigo 112 do CTN, retro citado, é destinada ao intérprete do direito material Assim, o aplicador do direito, ao apreciar a ocorrência do fato jurídico tributário, caso tenha dúvidas acerca da matéria fática ou de direito, deverá aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, tenho que as disposições do artigo 112 do CTN são inaplicáveis na espécie. Duas são as razões. Primeiro. No caso em tela, a Turma decidiu, por voto de qualidade, que o IRRF deveria incidir sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). Uma vez decidida a incidência do IRRF e considerando que o crédito tributário foi constituído de ofício, é devida a multa de ofício em seu patamar básico de 75%, conforme previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Trata-se de penalidade de cunho objetivo, ou seja, que não comporta exame do elemento subjetivo (dolo) ou gradação por parte da autoridade administrativa. Portanto, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à aplicação da multa de 75%, conforme efetuada pela autoridade fiscal. Como não há qualquer dúvida, não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN e, desta forma, não há que se falar em Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 interpretação mais benéfica. Em outras palavras, uma vez definido que o IRRF era devido, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%. O mesmo ocorre quanto aos juros. Uma vez que o imposto era devido e não foi declarado ou pago pela contribuinte, os juros moratórios são devidos. Essa matéria é pacificada no seio deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 04: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em suma, uma vez que o imposto era devido, não há dúvidas quanto à incidência de juros calculados à Taxa Selic. Novamente, não há qualquer dúvida quanto à matéria ou interpretação mais benéfica a ser aplicada. Segundo. Penso que a norma que prevê a solução da lide por meio de voto de qualidade era uma norma de cunho processual. Tem, portanto, uma natureza distinta da norma veiculada pelo artigo 112 do CTN. Ora, é cediço que os julgadores que compõem instâncias colegiadas divergem quanto a matérias de fato e de direito. Não quer dizer, no entanto, que haja dúvida no que concerne às matérias. Divergência não equivale a dúvida. O colegiado tem o condão de compor tais divergências. Mas, considerando a formação das Turmas do CARF em número par, a norma processual precisava dar uma solução para os impasses, ou seja, para os casos em que houvesse empate na divergência. O voto de qualidade era, portanto, uma norma processual voltada para o bom andamento da lide, de forma que o processo pudesse chegar a bom termo e cumprir sua função de resolver a lide. No caso em tela, os julgadores que entenderam que o IRRF não incidiria sobre os pagamentos sob exame, votaram pela exoneração do tributo. Da mesma forma, os julgadores que entenderam que o IRRF era devido, votaram pela manutenção do lançamento de ofício. Não há dúvidas, apenas divergência na interpretação do fato jurídico à luz da norma legal. E, como dito, uma vez resolvida a questão principal de forma desfavorável à contribuinte, os juros e multa eram inexoravelmente devidos. Por fim, é oportuno mencionar que este Conselho Administrativo já enfrentou a questão posta para exame em diversas oportunidades. Trago alguns julgados que reforçam a interpretação aqui esposada: MULTA. DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O voto de qualidade, adotado no processo administrativo tributário, é critério de decisão para casos de empate na votação, não caracterizando dúvida acerca da existência ou da Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2017-14 qualificação do fato considerado no lançamento como infração. (Acórdão CARF nº 1301-004.392, de 12/02/2020) VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para cancelamento de multa de ofício em caso de voto de qualidade. (Acórdão CARF nº 1402-003.339, de 14/08/2018) PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3302-002.169, de 26/06/2013) Conclusão. Voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros sobre os créditos tributários de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 3047DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18108.000963/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS PARTE PATRONAL SAT TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTENTE. RECURSO RECEBIDO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM AS DEMAIS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR EXTINTIVA RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 513          1 512  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000963/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.382  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CP:REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS ­ PARTE PATRONAL ­ SAT ­ TERCEIROS.  Recorrente  CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS PARTE PATRONAL ­ SAT ­ TERCEIROS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ABORDAGEM  AS  DEMAIS  TESES  RECURSAIS.  PRELIMINAR  EXTINTIVA RECONHECIDA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 2803­01.382  S2­TE03  Fl. 514          2 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  37.010174­0,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  segurados  empregados,  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  ­  Terceiros,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.  82 a 87, com período de apuração de 01/1997 a 02/2007, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 68 e 69.   A  NFLD  é  composta  de  três  levantamentos  denominados  DAL  –  DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS; FP – FPGTP ANTERIOR A GFIP e FPG – FPGTP C GIFP,  conforme Relatório Discriminativo de Débito – DAD, de fls. 04 a 17.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 22/10/2007, AR, de fls. 94.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 95 a 132, recebida,  em 21/11/2007, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 133 a 199; 202 a 230.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 231 a 233.  O recorrente apresentou novos documentos, em 09/01/2008, anexados, as fls.  237 a 372.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­19.873  ­  14ª,  Turma, em 16/12/2008,  fls. 389 a 402. No qual o lançamento foi considerado procedente em  parte.  O  lançamento  foi  retificado,  conforme  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, de fls. 375 a 386, em razão da decadência.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 07/04/2009, AR, de  fls. 407.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  410,  recebido,  em  07/05/2009,  e  razões  recursais,  as  fls.  411  a  458,  acompanhado dos documentos, de fls. 459 a 507, as  teses  recursais não serão sintetizadas, o  que se explicará no voto.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 509.  Os autos subiram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  fls. 509.  As folhas, 511, dos autos consta Ofício nº 9.775, de 15 de abril de 2011 – do  Ministério  Público  Federal  em  São  Paulo,  da  lavra  da  I.  Procuradora  da  República  Stella  Fátima  Scampini,  dirigido  ao  Senhor  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, requisitando que àquele órgão seja intimado da decisão administrativa, com o  recebimento de cópia do julgado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 2803­01.382  S2­TE03  Fl. 515          3 É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 2803­01.382  S2­TE03  Fl. 516          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, conforme se pode  verificar, as fls. 407, AR, recebido, em 07/04/2009, e, peça vestibular recursal, as fls. 410, com  recepção, em 07/05/2009.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, 509.  Pressuposto de admissibilidade vencido passo ao mérito.  A  decadência  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ – São Paulo, Acórdão 16­19.873, fls. 389 a 402.  No julgado supramencionado foi reconhecida a decadência das competências  01/1997  a  11/2001  e  do  13º/2001,  mas  mantida  a  exigência  da  contribuição  em  relação  a  competência  12/2001,  em virtude  da  aplicação  da  regra decadencial  do  artigo  173,  I,  da Lei  5.172/66,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  de  pagamento  para  as  rubricas  contribuição  da  empresa  parte  patronal  (20%);  SAT/GILRAT  e  Terceiros,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos.  5.12.  0  presente  lançamento  (que  inclui  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1997  a  13/2001,  com  débito  consolidado  em  17/10/2007  e  ciência  do  lançamento  dada  ao  contribuinte,  por  AR,  em  22/10/2007  ­  fls.  94),  refere­se  às  contribuições da empresa, SAT/GILRAT e Terceiros, incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados,  apurada  com  base  nas  folhas  e  recibos  de  pagamento,  sendo  que,  de  acordo  com  as  informações  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  82/87)  e  no  DAD  — Discriminativo Analítico de Debito (fls. 04/17) não se constata a  ocorrência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  em relação aos mencionados fatos geradores.  5.13. Nestas condições, conforme os parâmetros acima expostos  e  considerando o disposto no art.  173,  I  do CTN,  aplicável ao  caso,  há  que  se  reconhecer  a DECADÊNCIA PARCIAL  do  presente  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  01/1997  a  11/2001  e  em  13/2001,  o  que  implica  na  exclusão  do  crédito  para  referidas  competências  (art.156  do  CTN),  conforme  demonstrado  no  DADR  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo  (fls.  375/386),  que  integra  o  presente  voto,  e  demonstra  os  créditos  exonerados  e  mantidos  no  lançamento,  cujo  valor  total  consolidado  em  17/10/2007,  passa  a  ser  de  R$  2.375,02  (dois  mil, trezentos e setenta e cinco reais e dois centavos).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 2803­01.382  S2­TE03  Fl. 517          5 5.14.  Observa­se,  finalmente,  que  a  competência  12/2001  não  foi  atingida  pela  decadência  porque  seu  vencimento  somente  ocorreu no segundo dia útil de janeiro de 2002, de forma que a  contagem do prazo decadencial somente se iniciou em janeiro de  2003. Por outro lado, a competência 13/2001 foi alcançada pela  decadência  porque  teve  seu  vencimento  em 20  de  dezembro  de  2001 e, assim, a contagem do período decadencial teve inicio em  janeiro  de  2002,  estando  extinto  o  crédito  desta  competência  (13/2001). (grifos meus).  Embora,  no  passado,  aplicasse  este  raciocínio,  hoje,  no  entanto,  não  penso  mais, assim.   A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  podem  a  meu  sentir ser tratada por rubricas, pois a isso a lei não autoriza, uma vez que o artigo 150, caput,  refere­se somente “a antecipar o pagamento” e este só pode ser do tributo e não das rubricas  em que este se desdobra, no caso contribuição social previdenciária, isto é, aquelas destinadas  ao  financiamento dos benefícios da previdência  social e não aquelas destinadas a  financiar  a  seguridade social.   Observa­se no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de  fls.  34  a  41,  que  no  período  do  crédito  01/1997  a  12/2001  e  13º/2001,  que  constam  pagamentos  efetuados, inicialmente, em GRPS e após em GPS ­ código 2100.  Desta forma, pouco importa a rubrica que foi  recolhida, bastando que tenha  havido pagamento das contribuições  sociais previdenciárias, para atrair a aplicação do artigo  150, § 4º, da Lei 5.172/66.  Assim sendo, tendo em vista que o lançamento se deu, em 22/10/2007, AR,  de fls. 94, o marco da contagem decadencial deve ser 23/10/2002, ou seja, retroagisse a cinco  anos do lançamento.  Logo, com essas considerações todas as competências estavam extintas pela  decadência quando do presente lançamento.  Ressalto  que  nenhuma  outra  alegação  do  contribuinte  foi  analisada,  daí  a  razão da não sintetização de suas razões recursais no relatório.  Assim,  com  esses  esclarecimentos  acolho  a  tese  recursal,  exclusivamente,  quanto  à  ocorrência  de  decadência  pelo  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66,  não  tendo  sido  analisadas nenhumas das outras alegações recursais.  Alerto, ainda, para a requisição feita pelo Ministério Público Federal em São  Paulo,  da  lavra da  I. Procuradora da República Stella Fátima Scampini,  a  fim de que  àquele  órgão seja comunicado da decisão, com recebimento de cópia do acórdão, em respeito ao artigo  8º, II e VII, da LC 75/1993.        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 2803­01.382  S2­TE03  Fl. 518          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  das  contribuições  anteriores  a  09/2002, inclusive.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4594057 #
Numero do processo: 14485.000868/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.000868/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.364   S2­TE03  Fl. 194          2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Ausência Momentânea Gustavo Vettorato.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.000868/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.364   S2­TE03  Fl. 195          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  não  descontada  dos  segurados empregados, nas competências de 08/1995 a 11/1995.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  11  de  setembro  de  2006,  ementada  nos  seguintes termos:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS  E  EMPRESA  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Aplica­se  o  instituto  da  solidariedade  quando  a  empresa  tomadora de mão­de­obra não comprova o pagamento das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  prestadora de serviços, não cabendo o beneficio de ordem.  Art.  31 da Lei nº 8.212/91,  com redação dada pela Lei nº  9.528/97.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  fiscalização  arbitrou,  como  base  de  cálculo,  o  percentual  de  40%  das  notas fiscais apresentadas, com base na Ordem de Serviço n° 176/97.      ­  O  Recorrente  apresentou  defesa  administrativa  insurgindo­se  contra  a  autuação, oportunidade em que demonstrou a consumação do prazo decadencial em relação a  todo o período autuado  (configurando­se a extinção de  todo o crédito  tributário exigido pelo  fisco previdenciário).      ­ A Decisão­Notificação ora recorrida manteve integralmente o  lançamento,  sustentando que o prazo decadencial aplicável As contribuições previdenciárias é de 10 anos, A  vista do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  aplica  cumulativamente  o  prazo  de  5  anos  dos  artigos  150,  §4°  e  173,1,  ambos  do  Código  Tributário Nacional, somando­os.      ­ O Recorrente comprovou que a empresa prestadora recolheu a contribuição  previdenciária  relativa  aos  serviços  executados  no  período  autuado,  juntando,  para  isso,  as  guias de recolhimento correspondentes, sendo nula a presente autuação.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.000868/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.364   S2­TE03  Fl. 196          4   ­ A decisão recorrida, entretanto,  ignorou referidos comprovantes, sequer se  manifestando sobre eles, o que não se pode admitir,  tendo em vista ser a prova cabal de que  está extinta a obrigação tributária.      ­ A presente decisão, portanto, merece ser reformada.      ­  Ante  o  exposto,  requer­se  seja  reformada  a  Decisão­Notificação  em  referência, reconhecendo­se a consumação da decadência em relação a todo o período autuado,  e, no mérito, declarando a nulidade da autuação fiscal, pelas razões acima aduzidas.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.000868/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.364   S2­TE03  Fl. 197          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  introdução  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  ora  guerreada  (fls.  46  /48)  informa que:  “Este  relatório  é  integrante  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  –  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  08  a  11/1995,  correspondentes  às  rubricas  Segurados,  empresa  e  Financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes do trabalho – SAT”.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.       Fl. 16DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.000868/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.364   S2­TE03  Fl. 198          6   Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 20/12/2005. A  documentação que embasou o lançamento diz respeito às competências de 08/1995  a 11/1995.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 17DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 2/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14766.000162/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A lei autoriza o ressarcimento e a compensação do saldo credor do imposto remanescente ao final do trimestre-calendário, mas apenas em relação à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Na segunda instância administrativa, não se conhece de matérias não contestadas na primeira instância, de matérias já decididas no âmbito de outro processo administrativo e de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-010.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e por se referir a matérias já decididas em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.Inicialmente, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade propôs a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para se aguardar o desfecho final dos embargos de execução fiscal, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A lei autoriza o ressarcimento e a compensação do saldo credor do imposto remanescente ao final do trimestre-calendário, mas apenas em relação à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Na segunda instância administrativa, não se conhece de matérias não contestadas na primeira instância, de matérias já decididas no âmbito de outro processo administrativo e de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e por se referir a matérias já decididas em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 62 /2 00 9- 47 Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Inicialmente, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade propôs a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para se aguardar o desfecho final dos embargos de execução fiscal, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada em decorrência do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, e a homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (e-fls. 369 a 390), com base nos livros, documentos fiscais e arquivos digitais apresentados pelo contribuinte, em procedimento por amostragem, constatou-se o seguinte: a) a atividade do estabelecimento encontra-se identificada na DIPJ como "comércio atacadista de outras bebidas em geral" – estabelecimento classificado como "equiparado a industrial/importador direto" –, sendo as suas principais vendas relativas a Whisky importado diretamente e revendido para outras empresas, com o IPI pago apenas na importação, não havendo, portanto, destaque do imposto na revenda dos produtos; b) o contribuinte remeteu insumos para industrialização por encomenda às empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA., no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, e Viti Vinícola Cereser LTDA., no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2008, para produção de vodca Smirnoff, vodca Smirnoff Twist, Smirnoff Caipiroska e Whisky Bells; c) as bebidas produzidas por encomenda haviam sido enviadas ao estabelecimento do contribuinte encomendante com destaque do IPI, gerando, por conseguinte, direito a crédito, pois, nas vendas subsequentes, os produtos foram revendidos com destaque do IPI; d) os créditos passíveis de ressarcimento de IPI decorreram da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos tributados pelo imposto, inclusive quando submetidos à alíquota zero ou à isenção, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, como, por exemplo, álcool hidratado, caixas, tampas, garrafas etc., havendo, ainda, o direito à escrituração do crédito presumido de IPI para Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 ressarcimento das contribuições para o PIS/Cofins, conforme previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001; e) os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI decorreram de outras aquisições/entradas (devolução e retorno de mercadorias, saldos credores acumulados em trimestres-calendários anteriores, crédito presumido de IPI etc.), distintas das entradas passíveis de ressarcimento, créditos esses que, inobstante não poderem ser objeto de ressarcimento/compensação, podiam ser mantidos na escrita fiscal do IPI para dedução dos débitos em saídas futuras; f) os créditos indevidos de IPI se referiam a valores incluídos, erroneamente, na escrita fiscal, em desacordo com a legislação do imposto, sendo exemplos desse tipo (i) o imposto destacado na aquisição de bens destinados ao ativo permanente e na aquisição de material de consumo, (ii) os créditos fictícios calculados sobre aquisição de insumos não tributados, tributados à alíquota zero, imunes ou isentos, (iii) as aquisições junto a empresas optantes pelo Simples, (iv) o crédito-prêmio do IPI e (v) os créditos prescritos; g) não incidiu IPI nas saídas, no mercado interno, de produtos importados diretamente pelo contribuinte, bem como nas saídas de determinados produtos adquiridos no País para revenda (aguardente, gim, licor, rum e vinhos), nos termos do art. 143 do RIPI/2002; h) em razão da reclassificação de créditos promovida pela Fiscalização, relativa, precipuamente, aos produtos fabricados por encomenda que retornavam, já com o selo de controle do IPI, ao estabelecimento encomendante para venda a consumidor final, sem submissão a qualquer processo de industrialização adicional, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, da qual originou-se o lançamento de ofício do imposto no processo administrativo nº 10480.721782/2009-69. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 427 a 463), o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até a ocorrência de decisão administrativa definitiva no processo do auto de infração (nº 10480.721782/2009-69) ou o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação das compensações declaradas, aduzindo o seguinte: 1) os créditos de IPI lançados pelo estabelecimento pernambucano, além de legítimos, são passíveis de ressarcimento, conforme Solução de Consulta nº 57/2002 (processo administrativo nº 13804.001083/2001-30) formulada por outro estabelecimento do Manifestante; 2) os créditos do IPI considerados indevidos pela Fiscalização e os débitos por ela apurados em razão da reclassificação dos valores encontram-se em discussão no processo do auto de infração, razão pela qual eles não devem ser objeto de análise nestes autos, em razão do princípio da decorrência, segundo o qual o que for decidido no processo originário deve ser aplicado ao processo decorrente; 3) no retorno dos produtos industrializados por encomenda, há o destaque do IPI nas notas fiscais de remessa, calculado com base na classificação definida pela Receita Federal, cujo montante é creditado pelo estabelecimento encomendante, em estrita observância ao principio da não cumulatividade, valor esse a ser abatido do imposto devido na revenda dos produtos encomendados, imposto esse também calculado, em menor proporção, de acordo com a Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 classificação definida pela Receita Federal, podendo o saldo credor remanescente no final do período ser objeto de ressarcimento/compensação; 4) o art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/2001, estabelece que, nas operações com bebidas alcoólicas industrializadas por encomenda, o valor do IPI lançado pelo industrializador deve ser creditado pelo estabelecimento encomendante, vindo o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e a Instrução Normativa SRF nº 33/1999 a definirem que os créditos do imposto acumulados a cada trimestre-calendário são passíveis de utilização via ressarcimento/compensação com débitos de tributos federais da mesma pessoa jurídica, bem como com o IPI eventualmente devido por outro estabelecimento da mesma empresa; 5) a fiscalização equivocou-se ao classificar as aquisições relativas às notas fiscais nº 215.459 e 215.461 como não passíveis de ressarcimento, pois trata-se, indiscutivelmente, de aquisições de embalagem para acondicionamento de uísque, ou seja, de insumo aplicado na produção, junto à empresa Klabin S/A; 6) em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Cia. Industrial de Vidros (nº 248.787, 248.789, 248.791, 248.934, 248.948 e 248.957), inobstante terem sido escrituradas com CFOP equivocado, trata-se, também, de aquisições de embalagens utilizadas como insumos, quais sejam, vasilhames de vidro utilizados na industrialização por encomenda de bebidas; 7) as marcas Smirnoff e Bells foram adquiridas pelo Manifestante de outras pessoas jurídicas detentoras de Ato Declaratório Executivo (ADE) em que se fixava o valor das classes de IPI que deveriam ser utilizadas nas vendas dos produtos industrializados ou comercializados, fato esse reconhecido no Termo de Informação Fiscal anexo ao PAF n° 10480.721782/2009-69, razão pela qual inexistira, até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 796/2007, qualquer irregularidade na adoção dos referidos valores pelo Manifestante, dada a inexigibilidade, até então, da apresentação de novo pedido de enquadramento por parte do novo estabelecimento comercializador da marca; 8) embora não estivesse obrigado a apresentar um novo pedido de enquadramento ou reenquadramento dos produtos em questão, o Manifestante, por cautela, decidiu por sua apresentação em 17/03/2004, após a abertura do estabelecimento localizado em Pernambuco (detentor dos créditos de IPI em discussão), não tendo a Receita Federal se manifestado acerca desse pedido em mais de cinco anos, vindo tal órgão a publicar o ADE nº 67/09, promovendo o reenquadramento de oficio dos produtos comercializados pelo Manifestante, razão pela qual não de podiam aplicar, retroativamente, as novas classes de valores, em conformidade com o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) e com o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 239/2002, sob pena de se afrontar o princípio da segurança jurídica; 9) a conclusão da autoridade fazendária no sentido de que, a partir da apresentação do pedido de reenquadramento, o Manifestante deveria ter adotado a maior classe de valor prevista para os referidos produtos (art. 150, § 6°, do RIPI/2002 — Decreto n° 4.544/2002) não encontra amparo na legislação vigente, pois tal regra se aplica apenas a produtos novos, dado tratar-se de pedido de enquadramento e não de pedido de reenquadramento; Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 10) a obrigatoriedade de apresentação de pedido anual de reenquadramento somente passou a existir com a edição do Decreto nº 6.501/2008, que acrescentou o § 9° ao art. 150 do RIPI/02, cabendo registrar que o art. 2º-A desse mesmo Decreto prorrogou a apresentação desse pedido para o mês de setembro de 2008, sendo que as operações autuadas foram todas realizadas antes de referido mês. O acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se o direito a crédito em relação às notas fiscais nº 215.459 e 215.461 emitidas por Klabin S/A, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. EQUÍVOCO. Identificado equívoco na apuração do direito creditório, cabe à autoridade responsável pelo julgamento da manifestação de inconformidade a sua correção e o reconhecimento da diferença correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das compensações nãohomologadas decorre automaticamente da interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, não cabendo, portanto, qualquer manifestação por parte do Órgão Julgador Administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2013 (e-fl. 670), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2013 (e-fl. 672) e requereu a reforma da decisão recorrida, nas partes a ele desfavoráveis, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescidos os seguintes tópicos: (i) referência a uma decisão de outra DRJ em que se reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos decorrentes da industrialização por encomenda, (ii) Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 argumentos defendendo a manutenção de créditos referentes a produtos devolvidos a um dos executores de industrialização por encomenda, em razão de acordo firmado no sentido de se aprimorar a qualidade dos produtos, produtos esses retornados ao industrializador com destaque do IPI, (iii) direito a crédito do imposto destacado em notas fiscais nas transferências de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iv) decadência em relação a determinados débitos apurados pela Fiscalização, (v) equívoco da DRJ ao alegar erro no preenchimento do formulário de pedido de reenquadramento de produtos e (vi) inovação pela DRJ dos fundamentos de decidir. Em 30 de janeiro de 2020, por meio da Resolução nº 3201-002.579, esta turma ordinária decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se intimasse o Recorrente para apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal (Embargos à Execução Fiscal nº 0001206‐44.2015.4.05.8311). Devidamente intimado, o Recorrente apresentou as cópias solicitadas, repisando mais uma vez parte dos seus argumentos de defesa, ressaltando que o auto de infração do IPI lavrado no bojo do processo nº 10480.721782/2009‐69 em nada influía na presente lide e que, caso se entendesse de forma diversa, dever-se-ia, no mínimo, proceder à reanálise do saldo credor de IPI. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele se toma conhecimento apenas em parte em razão dos fatos a seguir analisados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, e homologou-se na mesma proporção a compensação declarada, em razão da constatação de existência de créditos escrituráveis mas não passíveis de ressarcimento e de créditos do imposto considerados pela Fiscalização como indevidos. Consta do Termo de Informação Fiscal que, em razão da reclassificação de créditos relativa, precipuamente, a produtos fabricados por encomenda que retornavam, já com o selo de controle do IPI, ao estabelecimento encomendante para venda a consumidor final, sem submissão a qualquer processo de industrialização adicional, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, da qual originou-se o lançamento de ofício do imposto no processo administrativo nº 10480.721782/2009-69. O auto de infração de que trata o processo nº 10480.721782/2009-69 decorreu da apuração pela Fiscalização das seguintes irregularidades: (i) erro na adoção de classe de valor do IPI nas vendas efetuadas pelo contribuinte, (ii) falta de estorno de créditos em decorrência da devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade para consumo e (iii) aproveitamento de crédito indevido. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 O auto de infração foi integralmente mantido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), não tendo sido conhecido o Recurso Voluntário interposto naquele processo, em razão de sua intempestividade, decisão essa objeto de embargos opostos pelo contribuinte, embargos esses rejeitados pela turma de julgamento do CARF que os apreciou. Dessa forma, tendo sobrevindo decisão definitiva na esfera administrativa desfavorável ao Recorrente e não tendo havido o pagamento do crédito tributário lançado de ofício, procedeu-se à inscrição do débito em Dívida Ativa da União, com garantia dada por meio de apólice de seguro para fins de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001206‐44.2015.4.05.8311 referenciados no relatório supra, decorreu pronúncia apenas de decadência quanto à parcela do crédito tributário relativa a fatos geradores anteriores a 03/08/2004. Nesse contexto, por se tratar de matérias já levadas à apreciação dos julgadores administrativos em outro processo e decididas definitivamente em desfavor do Recorrente, elas não serão objeto de análise neste voto, abrangendo, portanto, os créditos do IPI considerados indevidos pela Fiscalização e os débitos decorrentes de reclassificação de valores nas vendas de produtos. Tal conclusão se reforça com a oposição, pelo Recorrente, de embargos à execução do crédito tributário inscrito em dívida ativa, pois, nos termos da súmula CARF nº 2, “[importa] renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O próprio Recorrente registrou na Manifestação de Inconformidade que os créditos do IPI considerados indevidos pela Fiscalização e os débitos por ela apurados em razão da reclassificação dos valores encontravam-se em discussão no processo do auto de infração, razão pela qual eles não podiam ser objeto de análise nestes autos, em face do princípio da decorrência, segundo o qual, ainda segundo o Recorrente, o que viesse a ser decidido no processo originário devia ser aplicado ao processo decorrente. Logo, das matérias abordadas pelo Recorrente na Manifestação de Inconformidade, restam controvertidas nesta instância as seguintes: (i) direito ao ressarcimento de créditos destacados no retorno dos produtos industrializados por encomenda e (ii) créditos referentes às notas fiscais emitidas pela empresa Cia. Industrial de Vidros (nº 248.787, 248.789, 248.791, 248.934, 248.948 e 248.957). No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a questionar, também, outras matérias, a saber: (i) direito a créditos referentes a produtos devolvidos a um dos executores de industrialização por encomenda, em razão de acordo firmado no sentido de se aprimorar a qualidade dos produtos, produtos esses retornados ao industrializador com destaque do IPI, (ii) direito a crédito do imposto destacado em notas fiscais nas transferências de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) decadência em relação a determinados débitos apurados pela Fiscalização, (iv) equívoco da DRJ ao alegar erro no preenchimento do formulário de pedido de reenquadramento de produtos e (v) inovação pela DRJ dos fundamentos de decidir. Fl. 1122DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Em relação aos itens “i” e “ii” supra, constata-se inovação dos argumentos de defesa, situação essa vedada pela legislação, pois, não tendo sido questionados na primeira instância, eventuais procedimentos da Fiscalização acerca de tais matérias tornaram-se definitivos na esfera administrativa, ex vi do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Além disso, a matéria identificada no item “i” foi objeto de julgamento no processo do auto de infração, fato esse que impede a sua reanálise nestes autos. Dessa forma, tais matérias (itens “i” e “ii”) não serão objeto de decisão neste voto. Quanto à alegação de decadência (item “iii”), trata-se de matéria adstrita ao processo administrativo do auto de infração, bem como aos embargos à execução fiscal, fugindo, portanto, do escopo dos presentes autos, ainda mais se se considerar que aqui se controverte sobre fatos ocorridos no primeiro trimestre de 2006 e a decadência reconhecida judicialmente se refere, conforme já dito, a fatos geradores anteriores a 03/08/2004. No que tange aos itens “iv” e “v”, eles se referem à abordagem feita pela DRJ acerca do reenquadramento da classe de valores de bebidas, matéria essa relacionada ao auto de infração, que, repita-se, já foi enfrentada e decidida definitivamente no processo administrativo nº 10480.721782/2009-69. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do Recurso Voluntário. I. Ressarcimento. Créditos de IPI. Industrialização por encomenda. Conforme consta do Termo de Informação Fiscal, as bebidas produzidas por encomenda haviam sido enviadas ao estabelecimento do Recorrente (encomendante) com destaque do IPI, gerando, por conseguinte, direito a crédito, pois, nas vendas subsequentes, os produtos foram revendidos com destaque do IPI, sendo que, por não se tratar de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados à fabricação de produtos tributados pelo imposto, inclusive quando sujeitos à alíquota zero ou à isenção, tal crédito não era passível de ressarcimento, mas apenas de contabilização na escrita fiscal. Não há dúvida nos autos acerca da natureza dos produtos industrializados por encomenda recebidos pelo Recorrente, qual seja, produtos acabados prontos para venda ou pra consumo, não se referindo, por conseguinte, a insumos aplicados na produção. Logo, o pretendido ressarcimento dos créditos relativos ao recebimento dos referidos produtos industrializados por encomenda não encontra respaldo no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, cuja redação é a seguinte: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (g.n.) Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Conforme se extrai do dispositivo supra, o ressarcimento e a compensação autorizados pela lei se restringem aos créditos decorrentes da aquisição de insumos (matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem), não alcançando, portanto, as aquisições de produtos já industrializados. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento com base nos seguintes argumentos: a) o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI lançados pelo estabelecimento pernambucano encontra-se autorizado pela Solução de Consulta nº 57/2002, consulta essa formulada por outro estabelecimento do Manifestante; b) no retorno dos produtos industrializados por encomenda, há o destaque do IPI nas notas fiscais de remessa, calculado com base na classificação definida pela Receita Federal, cujo montante é creditado pelo estabelecimento encomendante, em estrita observância ao principio da não cumulatividade, valor esse a ser abatido do imposto devido na revenda dos produtos encomendados, podendo o saldo credor remanescente no final do período ser objeto de ressarcimento/compensação; c) o art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/2001, estabelece que, nas operações com bebidas alcoólicas industrializadas por encomenda, o valor do IPI lançado pelo industrializador deve ser creditado pelo estabelecimento encomendante, vindo o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e a Instrução Normativa RFB nº 33/1999 a definirem que os créditos do imposto acumulados a cada trimestre-calendário são passíveis de utilização via ressarcimento/compensação com débitos de tributos federais da mesma pessoa jurídica, bem como com o IPI eventualmente devido por outro estabelecimento da mesma empresa. Ressalte-se inexistir dúvida nos presentes autos quanto ao direito a crédito no recebimento dos produtos prontos recebidos do estabelecimento industrial, restringindo-se a controvérsia apenas quanto ao direito a eventual ressarcimento e/ou compensação desse crédito. Conforme já visto acima, o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 prevê o direito ao ressarcimento de tal crédito somente em relação a aquisições de insumos, não se mostrando verossímil, conforme quer fazer crer o Recorrente, que normas complementares da Administração tributária pudessem estender tal direito a outras aquisições diversas daquelas previstas expressamente na lei, pois, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação se realiza nas “condições e sob as garantias” estipuladas por lei. O art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/2001, referenciado pelo Recorrente assim estipula: Art.4º Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1 o : (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Lei nº 13.241, de 2015) a) os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial; b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 §1º Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - do estabelecimento que o industrializar; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) – g.n. Referido dispositivo define apenas a incidência do IPI em dois momentos, a saber, na saída do produto do estabelecimento industrial (industrialização por encomenda) e na saída do estabelecimento encomendante, em consonância com o que já vem sendo dito neste voto, nada dizendo acerca de eventual direito a ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, por seu turno, também referenciada pelo Recorrente, assim estipulava: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.n.) Na instrução normativa, da mesma forma, o direito a ressarcimento/compensação se restringe aos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), não alcançando o recebimento de produtos industrializados por encomenda. O mesmo entendimento se extrai da Solução de Consulta nº 57/2002, cujos trechos reproduzidos pelo Recorrente assim dispõem: Processo 13804.00108312001-30 Solução de Consulta SRRF/8ª RF / DIDT n° 57 de 12 de abril de 2002 Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 CNPJ/CPF 62.166.848/0001-42 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (...) RELATÓRIO Na inicial, protocolizada em 04/05/2001 e emendada, a pedido, pela petição de fls. 22/23, protocolizada em 13/06/2001, a interessada relata o seguinte: a - tem por ramo de atividade a importação, exportação, indústria e comércio de bebidas b - através de seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o número 62.166.848/006-57, manda industrializar alguns desses produtos por encomenda, em estabelecimento de terceiros, mediante a remessa de insumos por ele adquiridos; c - os produtos industrializados por encomenda sujeitam-se à incidência do IPI segundo o regime instituído pela Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 (...); d - esse dispositivo, porém, teve sua redação alterada pelo art. 34 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, atualmente, art. 33 da medida provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, que lhe acrescentou o § 1°, estabelecendo que, nas operações em que ocorra industrialização de produtos por encomenda, esses bens ficam sujeitos à incidência do IPI na saída do estabelecimento do industrializador e na saída do estabelecimento do encomendante, quando industrial ou equiparado a industrial, sendo permitido a este último creditar-se do IPI lançado pelo industrializador; (...) FUNDAMENTOS LEGAIS 15 Note-se também que, ocorrendo obrigatoriamente a tributação pelo IPI quando da saída do estabelecimento autor da industrialização, nada obsta a que as remessas de insumos ao estabelecimento do industrializador, para aplicação nos produtos objeto da encomenda, sejam feitas com lançamento do imposto. 16 O estabelecimento encomendante, por sua vez, poderá creditar-se do IPI incidente sobre insumos adquiridos para emprego nos produtos industrializados por encomenda, os quais remeter para industrializar, bem assim o imposto cobrado pelo industrializador ao lhe retornar os bens resultantes da industrialização, objeto da encomenda. Esses créditos serão utilizados consoante as normas constantes da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999, em especial em seu art. 2º. Nota-se que a solução de consulta reforça o entendimento até aqui adotado, valendo-se o Recorrente do item 16 supra para arguir a previsão de direito a ressarcimento e compensação dos créditos decorrentes do recebimento dos produtos industrializados. Contudo, referido item estipula que os créditos apuradas serão utilizados em consonância com o art. 2º da IN SRF nº 33/1999, que, conforme já visto acima, restringe o direito a ressarcimento e compensação aos créditos decorrentes de aquisições de insumos, em estrita conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Por fim, quanto à decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP referenciada pelo Recorrente reconhecendo o direito ao ressarcimento dos créditos sob comento, trata-se de decisão isolada de Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 uma turma de julgamento que não detém caráter vinculante, nos termos previstos no inciso II do art. 100 do CTN. 1 Dessa forma, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. II. Créditos. Notas fiscais emitidas pela empresa Cia. Industrial de Vidros. O Recorrente se contrapõe ao indeferimento do ressarcimento de créditos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Cia. Industrial de Vidros (nº 248.787, 248.789, 248.791, 248.934, 248.948 e 248.957), pois, segundo ele, houve o registro equivocado do CFOP 1.102, dando a entender que se tratava de produtos destinados à revenda, enquanto que, na verdade, referiam-se os créditos decorrentes de aquisições de embalagens utilizadas como insumos, quais sejam, vasilhames de vidro utilizados na industrialização por encomenda de bebidas. Contudo, conforme apontado pela DRJ, tendo o Recorrente registrado os referidos produtos no CFOP 1.102 (produtos destinados à revenda), ele não se desincumbiu de comprovar que tais bens haviam sido, na verdade, enviados ao industrial para a fabricação por encomenda. Merece registro o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Apresenta ainda o contribuinte argumentos concernentes a lapso que teria incorrido ao escriturar, sob o CFOP 1.102, que se presta a identificar o ingresso de mercadorias destinadas à revenda, notas fiscais que também seriam relativas a embalagens (vasilhames de vidro), o que teria levado a fiscalização, segundo entende o contribuinte de forma indevida e censurável, a considerar os respectivos créditos como não ressarcíveis. Sobre tal questão, saliente-se que não se vislumbra qualquer atitude digna de censura por parte da fiscalização que, a meu ver, tratou a situação da única maneira plausível. Ora, se os produtos foram classificados pelo próprio contribuinte com código (CFOP) indicativo de operação que configura serem os mesmos destinados à revenda e, consequentemente, não propiciadores de créditos para ressarcimento, nada mais razoável do que serem considerados desse mesmo modo pela fiscalização. A respeito do tema, vale acrescentar ainda que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que respaldasse a sua alegação quanto ao suposto equívoco cometido e demonstrasse cabalmente que os ditos vasilhames, na realidade, configuravam-se como embalagens. Com efeito, tratando-se o caso de direito creditório reclamado por meio de solicitação administrativa, recai sobre o interessado o ônus de provar a pretensão deduzida. Deriva tal assertiva de postulado extraído do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” Dessa forma, não há nesse ponto como reconhecer a pretensão do contribuinte. (g.n.) 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Mesmo tendo a DRJ alertado o Recorrente da necessidade de se comprovarem as suas alegações, ele nada trouxe na segunda instância que pudesse sustentar sua defesa. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação de documentos hábeis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e por se referir a matérias já decididas em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.722555/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ABONO. BÔNUS. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, e os valores pagos a título de bônus, integram a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo em razão da mudança de domicílio do empregado não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para julgar improcedente o levantamento AIT AJUDA DE INST TRANSFERÊNCIA
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 430DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a pagamentos de abonos, ajuda de custo e bônus de desempenho, pagos em desacordo  com  a  legislação,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  créditos  de  terceiros  –  INCRA,  SEBRAE, SESI, SENAI, SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  A  Decisão­Notificação  –  fls  391  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Ilegitimidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas "abono indenizatório" e "dif abono acordo coletivo'  •  Ilegitimidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas denominadas  "signing bônus".  "diferença desingnig bônus",  "ajuda de instalação administrativa, ajuda de instalação transferidos e  bônus fidelidade  •  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se a decisão da DRJ/BSB, a fim de que seja declarada a  insubsistência do Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DOS ABONOS INDENIZATÓRIOS  Consoante a  lei 8.212/91 em seu artigo 28,  inciso  I,  salário de contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", n.° 7, da Lei n.° 8.212/91, combinado  com o artigo 214, parágrafo 9.°, inciso V, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social ­  RPS  aprovado pelo Decreto  n.°  3.048,  de 06  de maio  de 1999,  informam que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por força de lei".  O art. 457 §1º da CLT também ajuda a elucidar a questão:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que receber.   § 1º  ­  Integram o  salário,  não  só a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.   A  lei  8.212/91  determina que  o  abono,  para  não  ser  considerado  salário  de  contribuição, deva ser “expressamente desvinculado do salário”. Já o decreto 3.048/99, informa   “expressamente desvinculados do salário por força de lei”.   A  função  regulamentar  do  Decreto  não  permite  que  este  extrapole  o  que  previsto  em  lei,  servindo  apenas  para  melhor  permitir  a  aplicabilidade  desta.  No  caso  sob  exame,  a  norma  do  decreto  não  avança  sobre  o  que  previsto  em  lei,  pois  abono,  no  ordenamento brasileiro, é salário, conforme disposto no art. 457, retrocitado c/c art. 28, I da lei  8.212/91 e  somente  lei  poderia  alterar  esse  entendimento. O mero  acerto  entre  as partes não  tem o condão de afastar a incidência tributária. Dessa feita, o decreto traduz o que consta das  leis que regem o tema.    A recorrente também informa:  Fl. 432DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 5          5 Confira­se o  teor da  cláusula  terceira do  referido Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  que  se  repete  nos  instrumentos  firmados nos diversos Estados em que atua a Recorrente, in  verbis:    "CLÁUSULA TERCEIRA ­ ABONO INDENIZATÓRIÓ  A empresa concederá os seguintes abonos indenizatórios, calculados sobre as  respectivas  faixas/partes   salariais,   em   compensação   velas   modificações  introduzidas no presente Acordo (...)  CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO ABONO INDENIZATÓRIÓ  Parágrafo  Primeiro  ­ O  abono  constante  da  cláusula  terceira  do  presente  acordo  está  expressamente  desvinculado  do  salário,  não  se  integrando  a  ele  para  quaisquer efeitos, inclusive previdenciário " Destacamos.    Pelo  teor  expresso  do  parágrafo  primeiro  da  cláusula  décima,  acima  estampada,  verifica­se  que  o  abono  indenizatórió  em  apreço  teve  o  escopo  de  reparar  os  trabalhadores  em  razão  da  supressão  de  condições  anteriormente  ajustadas,  especialmente  quanto  aos  percentuais de reajuste salarial.  A  rigor,  as  condições  previamente  ajustadas  consistiam  direito  dos  trabalhadores,  incorporando­se  ao  seu  patrimônio,  razão  pela  qual  sua  modificação  implica  redução patrimonial, redução esta que foi compensada, no  presente  caso,  através  do  pagamento  do  abono  indenizatórió. E dizer, o pagamento do abono recompôs o  patrimônio  vilipendiado  pela  perda  de  direitos,  significando verdadeira indenização. grifamos  Do acordo coletivo acostado às  fls 30 e ss, não há demonstração alguma de  que houve prejuízo a ser reparado, também desnaturando a tese defendida. Por fim, discutindo  abono indenizatório concedido por  Brasil Telecom e Brasil Tele­Celular – Filial Rio Grande  do  Sul,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul  assim  se  manifestou  no  apelação  nº  70045063260 ­ 2011/CÍVEL, julgamento 23 de novembro de 2011:    DO ABONO INDENIZATÓRIO  Esta  Câmara  já  se  manifestou  quanto  ao  reconhecimento  dos  direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos,  estes pelo  princípio da isonomia, da inclusão das parcela acima, tendo em  vista o seu  caráter remuneratório, devendo a mesma integrar os  proventos de aposentadoria. grifamos  Outrossim,  cumpre  salientar  que,   os  abonos  indenizatórios  foram concedidos aos funcionários em atividade com o intuito de  complementar os reajustes salariais concedidos à categoria. Por  isso, evidente o caráter remuneratório.  Nesse sentido, é o julgado que segue:  Fl. 433DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 6          6 APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  FUNDAÇÃO  ATLÂNTICO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONO.  EXTENSÃO  AOS INATIVOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para  julgar demanda  decorrente  de  relação de  natureza  civil,  onde não  são  questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à  complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da  entidade  de  previdência  privada.  2.  Ao  se  aposentar,  a  parte  autora  rompeu  o  vínculo  contratual  existente  junto  à  empresa,  sendo  de  responsabilidade  da  Fundação  as  obrigações  que  envolvam  complementação de aposentadoria. 3. Nas ações em que são debatidas  as  parcelas  decorrentes  de  plano  de  previdência  privada,  incide  a  prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291.  Prescrição  reconhecida exclusivamente  em  relação ao  abono de 2003.  4.  A  migração  não  tem  o  condão  de  acarretar  a  renúncia  ao  direito  adquirido,  no  plano  anterior,  com  base  no  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  Desta  forma,  é  possível  o  controle  judicial  das  cláusulas do novo plano previdenciário. 5. Em razão do reconhecimento  de  seu  caráter  remuneratório,  o  abono  deve  ser  estendido  ao  aposentado,  observada  sua  faixa  salarial,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da isonomia. 6. Não pode a instituição de previdência privada  utilizar o argumento de ausência de fonte de custeio para se esquivar de  sua  obrigação,  cabendo­lhe  planejar  os  descontos  e  os  índices  de  contribuição. 7. Limite­teto. Em nome do princípio da isonomia, não se  pode  restringir  o  valor  concedido  a  título  de  renda  vitalícia.  PROVERAM  PARCIALMENTE  O  APELO.  (Apelação  Cível  Nº  70041116666,  Quinta  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/03/2011).     Uma  vez  que  os  abonos  concedidos  não  se  encaixam  nas  exceções  legais  previstas  no  artigo  28,  parágrafo  9.°,  alínea  "e",  n.°  7,  da  Lei  n.°  8.212/91,  é  salário  de  contribuição, sujeito às respectivas contribuições à seguridade social.    DAS AJUDAS DE INSTALAÇÃO  Sobre  as  ajudas  de  instalação,  a  recorrente  informa  “que  somente  são  efetuados uma única vez, na contratação de trabalhador residente em diferente localidade e na  transferência para outro estado, respectivamente”  A  lei  8.212/91  informa  que  as  ajudas  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não integra o  salário de contribuição, mas não é o caso da rubrica 00240 – AJUDA DE INST ADM.  Respondendo  questionamento  do  Auditor  autuante,  a  empresa  assim  se  manifesta em relação a rubrica 00240 – AJUDA DE INST ADM, anexo IV:  Ajuda de instalação na admissão. Incidência de IRRF. Provento  refere­se  a  pagamento  de  salário  negociado  no  contrato/proposta de admissão.  Fl. 434DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 7          7 A desdúvida de que a descrição de tal verba não se enquadra na exceção legal  do  artigo  28,  parágrafo  9.°,  alínea  "g",  da  Lei  n.°  8.212/91,  devendo  ser  considerada  como  salário de contribuição.  Já  sobre  a  rubrica  AJUDA  DE  INST  TRANSF,  o  relatório  fiscal  informa  “tratar­se  de  pagamento  de  um  salário  para  aqueles  colaboradores  que  eram  transferidos  entre os estados região II”.    Aqui  divirjo  do  entendimento  esposado. Consoante  as  informações  trazidas  no relatório sobre a rubrica em questão, não vejo configurada a hipótese de incidência.   O pagamento  efetuado com o  fito de  ressarcir  despesas de  transferência  do  empregado não é salário de contribuição, consoante o artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da  Lei  n.°  8.212/91.  Caso  existisse  algum  desvirtuamento  quanto  ao  seu  pagamento,  tal  circunstância deveria estar devidamente demonstrada, o que não ocorreu.   O  levantamento AIT  ­ AJUDA DE  INST TRANSFERÊNCIA consolida os  valores considerados e deve ser anulado.    DOS BÔNUS PAGOS   Dos  bônus  pagos  ­  “signing  bônus”,  “diferença  de  signing  bônus”  e  bônus  fidelidade, temos que a decisão recorrida não merece reparos.  O próprio contribuinte, nas informações prestadas e constantes do anexo IV,  informa que tais verbas têm natureza salarial, sujeitando­se inclusive a desconto de imposto de  renda na fonte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  julgar  improcedente  o  levantamento  AIT  ­  AJUDA  DE  INST  TRANSFERÊNCIA.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 435DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722555/2009­13  Acórdão n.º 2803­01.376  S2­TE03  Fl. 8          8     Fl. 436DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09358.N36Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012 09:05:41. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09358.N36Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3D496F47F513307D12F25975DA3BF7668DE5522 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.722555/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.001061/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO. RECURSO. TEMPESTIVO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TAL EXIGÊNCIA NOS AUTOS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPROVADA COM TIPF E TIF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ERRO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALOR DETERMINADO POR LEI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.352
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 60          1 59  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001061/2010­12  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­01.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES EM GERAL ­   Recorrente  MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. DEIXAR DE  EXIBIR QUALQUER  LIVRO OU  DOCUMENTO.  RECURSO.  TEMPESTIVO.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INEXIGIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  TAL  EXIGÊNCIA  NOS  AUTOS.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  COMPROVADA  COM  TIPF  E  TIF.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  ERRO  NA  FIXAÇÃO  DO  VALOR  DA  MULTA.  INOCORRÊNCIA.  REINCIDÊNCIA  COMPROVADA.  VALOR  DETERMINADO  POR  LEI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001061/2010­12  Acórdão n.º 2803­01.352  S2­TE03  Fl. 61          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.251.115­5, CFL.38, deixar a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei,  combinado com os artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, com período de apuração do crédito de 05/2005 a  12/2008,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  de  fls.  05,  o  auto  de  infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por  lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  08/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.  O contribuinte apresentou diversas petições, as fls. 17 e 18; 20; 22 a 29, 31,  os quais foram acompanhados pelos documentos, de fls. 19; 21; 30; 32 a 37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – BHE, por intermédio do órgão julgador de primeiro grau, emitiu o Acórdão 02­30.717 ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  03/02/2011,  fls.  40  a  45.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 18/03/2011, AR, fls.  47.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  49,  remetido  via  postal,  porém  sem  data  de  postagem,  com  razões  recursais,  as  fls.  50  a  56,  acompanhado  do  documento,  de  fls.  57,  as  razões  recursais  estão  resumidas.  Pressuposto de admissibilidade.  •  Que o recurso é tempestivo seu prazo final foi 25/04/2011;  Preliminar.  •  Que  o  arrolamento  de  bens  é  inexigível  por  inconstitucional,  conforme ADIN 1.976­7 do STF;  •  Que  o  auto  é  nulo,  pois  fundado  em  mera  alegação  de  não  apresentação do Livro Caixa,  sem que haja prova disto nos  autos,  o  que resulta em cerceamento de defesa e violação ao contraditório;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001061/2010­12  Acórdão n.º 2803­01.352  S2­TE03  Fl. 62          3 Mérito.  •  Que a multa está aplicada incorretamente o fisco estipulou o valor de  R$  42.953,34  e  o  correto  seria  R$  6.361,73,  conforme  o  Decreto  3.048/99,  inclusive porque a  recorrente não operou em circunstância  agravante;   •  Por fim pede; a) em preliminar nulidade do auto; b) alternativamente  a redução da multa para o mínimo legal R$ 6.361,73.  O  órgão  preparador  não  se  pronunciou  sobre  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 58.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 58.  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001061/2010­12  Acórdão n.º 2803­01.352  S2­TE03  Fl. 63          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O  recurso  foi  interposto  sem  que  seja  possível  aferir  a  sua  tempestividade,  uma vez que a recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau, em 22/03/2011, fls. 47,  sendo que tal interposição se deu via postal, envelope, de fls. 48, porém a data de postagem de  tal documento não está visível, o que impossibilita a fixação da tempestividade.   A  autoridade  preparadora  silenciou­se  a  respeito  deste  requisito.  Assim  sendo, a impetração deve ser considerada tempestiva, pois a falha do órgão administrativo não  pode operar em prejuízo ao contribuinte.   Ultrapassado o pressuposto de admissibilidade passo a analisar o recurso.  Preliminar.  A  recorrente  equivoca­se  ao  arguir  inexigibilidade  do  arrolamento  de  bens  para  fins  de  apresentação  do  recurso,  uma  vez  que  tal  exigência  não  existia  para  crédito  de  origem previdenciária e o depósito recursal para este fim estava revogado desde 01/2008 com a  edição da MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008, não havendo nos autos tal exigência.  O  fisco  não  fez  mera  alegação  da  falta  praticada  pela  recorrente,  pois  as  folhas 05 e 06, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, está consignada a intimação  para a apresentação do Livro Diário e Razão, recebida, em 11/03/2010, e assinada pelo Senhor  Marcos Aurélio Rodrigues de Souza.  Consta, ainda, as fls. 07, Termo de Intimação Fiscal – TIF, a intimação para  apresentação  do  Livro  Caixa  e  Livro  Registro  de  Inventário,  recebida,  em  22/03/2010,  e,  também, assinada pelo Senhor Marcos Aurélio Rodrigues de Souza.  Desta  forma,  não  há mera  alegação, mas  sim  comprovação  das  intimações  realizadas e não atendidas pela recorrente, ficando, assim, afastada alegação de cerceamento de  defesa e violação ao contraditório.  Com esses argumentos rejeito as duas preliminares.  Mérito.  O fiscal autuante, as fls. 11, Relatório Fiscal da Multa Aplicada – REFISC,  deixou  claro  que  a  empresa  é  reincidente  específica,  ou  seja,  que  cometera  anteriormente  infração idêntica, sendo registrado no DEBCAD 37.086.998­2 PROC: 10665.003072/2008­12,  em 14/10/2008.  Por sua vez, o órgão julgador de primeiro grau, assim, pronuncio­se em seu  Acórdão, de fls. 40 a 45, conforme transcrição.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001061/2010­12  Acórdão n.º 2803­01.352  S2­TE03  Fl. 64          5 Assim,  em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.086.998­2,  cuja  decisão  administrativa  definitiva  ocorreu  em  09/04/2009,  conforme  tela do sistema informatizado da RFB juntada, às  fls.  39, a infração relativa a 07/2010 ocorreu no lapso de cinco anos  daquela  decisão,  caracterizando  a  circunstância  agravante  do  tipo “reincidência”, prevista no  inciso V e parágrafo único do  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99. (grifo meu).  Novamente, equivoca­se a  recorrente ao suscitar que o valor base da multa,  sem a agravante é de R$ 6.361,73, haja vista que tal valor foi fixado, em 07/05/1999, data da  publicação do Decreto 3.048 no DOU. Entretanto, o artigo 92 c/c o artigo 102 da Lei 8.212/91  e artigo 133 c/c o 134 da Lei 8.213/91 e c/c o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  apenso  ao Decreto  3.048/99  preveem  que  tais  valores  serão  reajustados  nas mesmas  datas  e  com  os  mesmos  índices  aplicados  aos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social – RGPS.  Assim sendo, na data da ocorrência da infração tal valor com as majorações  decorrentes e determinada em lei estava em R$ 14.317,78, conforme transcrição abaixo.  PT INTERMINISTERIAL MPS/MF 333/2010.  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta e oito centavos);  Destarte, juntando­se as duas situações acima multa base de R$ 14.317,78 e  reincidência específica de três vezes, tem­se que a multa a ser aplicada seria R$ 14.317,78 X 3  = R$ 42.953,34, isto é, a multa aplicada no procedimento fiscal está absolutamente dentro do  que determina a legislação.   Posto  isto,  com  esses  argumentos  afasto  todas  as  alegações  da  recorrente,  haja vista não encontrarem supedâneo nos fatos, nas provas e no ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, pelas razões e fundamentos expostos.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001061/2010­12  Acórdão n.º 2803­01.352  S2­TE03  Fl. 65          6     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10215.720824/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-000.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
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Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pingo de Ouro, com área total de 2.292,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.561-6, localizado no município de Pacajá-PA. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que integra a Notificação de Lançamento, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 4/ 20 11 -0 7 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, pois nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil. Informa que no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dele dispondo, pois o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem Terras (MST), de modo que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR, porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel em face da noticiada invasão; b) requer que sua impugnação seja aceita como revisão de lançamento, nos termos do art. 6º-A da IN/RFB nº 958/09, com a redação que foi dada ao dispositivo pela IN/RBF nº 1061/10; c) que o imóvel foi adquirido pelo valor global de R$ 100.000,00 aos 30/05/06, conforme comprova a anexa Escritura Pública de Compra e Venda, que contava apenas com uma benfeitoria cujo valor não excede R$ 25.000,00. Afirma que o restante se trata de vegetação nativa e que dado que a propriedade foi ocupada logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver (e não desenvolve) nenhuma atividade produtiva; d) que não é possível o lançamento do tributo exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área, pois há diferenças significativas entre o valor das propriedades rurais no município em função de sua extensão territorial. Diz que conforme dados do Governo do Estado, nesse mesmo Município se localizam tanto um dos maiores rebanhos do Estado do Pará como também grandes áreas de preservação ambiental e que o imóvel em questão se encontra mais próximo da área de preservação e, por não ter atividade rural, seu valor é muito mais baixo do que as áreas onde se destaca a agropecuária; e) afirma que à exceção da já citada benfeitoria então existente no imóvel desde sua aquisição, todo o restante da área está coberta de vegetação nativa da floresta amazônica e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram declaradas porque o programa da DITR não permite fazê-lo se tais áreas não estiverem cadastradas no IBAMA e no INCRA. Esclarece que Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 esse cadastramento “está atrasado”, como também a averbação, “devido à burocracia que toma conta desses órgãos”. Afirma que o CARF tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da isenção do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal e, neste último caso, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 56.559,11, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2006, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Pingo de Ouro”, com área total declarada de 2.292,3 ha. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento aos 29/11/11, conforme comprovam os documentos de fls. 15/16, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, voto proferido recentemente pelo eminente colega Gregório Rechmann Junior em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias para ajustá-lo ao presente caso concreto: [...] Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: 1 Acórdão nº 2402-000.910, j. 07/10/2020 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2006 (fls. 11), um “imposto devido” de R$ 43,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730207/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-013.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 07 /2 01 1- 47 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.070, de 22/09/2020 (fls. 81 a 92) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da COFINS, não cumulativa, referente ao 2 o trimestre de 2007. A fiscalização alega que o Contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 01/01/2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno, além de farelo de soja. Conforme o parágrafo único do art. 56-B da Lei 12.350/2010, somente a partir de 01/01/2011, o saldo de créditos presumidos, apurado na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja (classificado na posição 23.04 da NCM) poderia ser ressarcido. Afirma ainda a fiscalização que a empresa aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que gera crédito presumido, sustentando que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica à dos insumos. Por fim, não admitiu a fiscalização créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos (fretes de aquisições de soja em grãos para posterior revenda). A DRF-Porto Alegre/RS reconheceu parcialmente o direito creditório, por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras da soja em grão. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o entendimento de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos não tem fundamento legal, e que não há previsão para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto que o valor dos fretes são custo necessário à produção e estão legalmente previstos no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.833/2003; e (b) seus produtos são alcançados pelo crédito presumido á alíquota de 50%, e não de 35%, como alega a Fiscalização. A DRJ/Ribeirão Preto/SP considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na lei; e (b) não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, sendo o crédito, nesses casos, permitido apenas 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição, se devidamente comprovado. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as argumentações contidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, que proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.070, de 22/09/2020, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que fosse revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição do insumo, uma vez que o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gera crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3401-008.070, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial sobre “direito ao crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos (produtos vegetais), quando suportado e não repassado pelo contribuinte”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos 9303-009.195 e 9303-005.154. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se demonstrado que, tanto no Acórdão recorrido quanto nos paradigmas, discute-se a mesma matéria, verificando-se a presença de dissídio jurisprudencial: no acórdão recorrido a Turma entendeu que a apuração do referido crédito (sobre fretes na aquisição) não possuiria relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado; e, de outro lado, nos paradigmas, diversamente do entendimento adotado no recorrido, as decisões foram no sentido de que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não cumprir o disposto do art. 67 do RICARF, no que se refere à forma de instrução dos paradigmas, e, subsidiariamente, pela negativa de provimento do recuso, adotando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende os requisitos dispostos no art. 67 e seguintes do RICARF, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, sendo evidente a divergência Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 jurisprudencial para a matéria suscitada, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Vê-se claramente que os arestos confrontados (recorrido e paradigmas) tratam da mesma situação, alcançando resultados diametralmente opostos. O tema, aliás, é recorrente nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência. Improcedentes assim os argumentos externados em contrarrazões, o que culmina no conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado resume-se à existência (ou não) do direito de crédito relativo à COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos, quando suportado e não repassado pelo Contribuinte. A Fiscalização adotou o posicionamento de que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada alíquota idêntica à referente aos insumos, não cabendo crédito sobre fretes de aquisição de insumos se tais insumos não geraram créditos. Negou o fisco, assim, o direito a crédito a “fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas”, destacando ainda que os créditos presumidos foram apurados na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da NCM. No Acordão recorrido entendeu-se, por maioria de votos, pela reversão da glosa em relação ao frete de aquisição, adotando-se o posicionamento de que não há a estreita relação entre o direito decorrente do custo do frete de aquisição do insumo e o direito de crédito referente à aquisição do próprio insumo. A fundamentação do recorrido resume-se a estudo de jurisprudência efetuado por ex-Conselheiro, sem indicação precisa da fonte, e precedente anterior da turma (Acórdão 3401- 005.170). Tendo participado do julgamento do Acórdão 3401-005.170, verifico que lá se analisava COFINS referente aos meses de julho a setembro de 2004. E que o cerne das razões de decidir era o fato de que naquele processo (e em outros julgados na mesma ocasião) os períodos de apuração eram anteriores à Instrução Normativa SRF 660/2006: “Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento este sufragado pela Solução de Consulta n o 214, de 01/09/2009 (...)” (grifo nosso) De fato, tanto a Solução de Consulta 214/2009 quanto a 216/2008 esclarecem que: “(...) no período entre a publicação da Lei n o 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF n o 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (...)” (grifo nosso) O problema surge quando o acórdão recorrido (3401-008.070) usa a mesma lógica daquele precedente, sem ressalvas, para apreciar caso cujo período de apuração se refere a 2007 (posterior, portanto, à norma de 2006), sem analisar as Instruções Normativas posteriores. Diante do exposto, a questão merece análise mais detida. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 A referida IN 660/2006, já em seu art. 1 o , estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5 o da mesma norma, entre eles os classificados no Capítulo 23 da NCM - é o caso do farelo de soja). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp 1.221.170/PR). Antes de seguir na análise da nova norma procedimental, que, em diversos aspectos, é meramente interpretativa, justamente para buscar alinhamento com o referido precedente vinculante, lembro que a Informação Fiscal que fundamenta as glosas do presente processo se presta a diversos outros, vários deles julgados na mesma assentada, pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos Acórdãos 3401-008.070 a 3401-008.082, de 26/02/2021. O curioso é que o acórdão recorrido de que trata o presente processo (3401- 008.070) foi o paradigma que impactou o resultado de outros 12 processos da mesma empresa, sobre idêntico tema, apreciados em 22/09/2020 (Acórdãos 3401-008.071 a 3401-008.082), tendo todos os impactados pelo paradigma já sido julgados pela Câmara Superior, como se apresenta na tabela a seguir, onde compilamos os tributos e períodos que foram objeto de julgamento pela CSRF, em relação ao mesmo sujeito passivo e a idêntica matéria: Acórdão CSRF Ac. recorrido Processo Tributo Período 9303-013.223 3401-008.071 11080.730176/2011-24 PIS 07 a 09/2006 9303-013.224 3401-008.072 11080.730177/2011-79 PIS 10 a 12/2006 9303-013.225 3401-008.073 11080.730178/2011-13 PIS 01 a 03/2007 9303-013.226 3401-008.074 11080.730179/2011-68 PIS 04 a 06/2007 9303-013.227 3401-008.075 11080.730180/2011-92 PIS 07 a 09/2007 9303-013.228 3401-008.076 11080.730181/2011-37 PIS 10 a 12/2007 9303-013.229 3401-008.077 11080.730182/2011-81 PIS 01 a 03/2008 9303-013.230 3401-008.078 11080.730183/2011-26 PIS 04 a 06/2008 9303-013.231 3401-008.079 11080.730184/2011-71 PIS 07 a 09/2008 9303-013.232 3401-008.080 11080.730204/2011-11 COFINS 07 a 09/2006 9303-013.233 3401-008.081 11080.730205/2011-58 COFINS 10 a 12/2006 9303-013.234 3401-008.082 11080.730206/2011-01 COFINS 01 a 03/2007 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 Em todos os julgamentos citados, na CSRF, o resultado foi o mesmo: “PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.” (Acórdãos 9303-013.223 a 234, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, qualidade, vencidos a relatora e os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). Nas citadas decisões, parte-se do pressuposto de que não se pode dissociar o frete na aquisição do bem adquirido, e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303- 013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730207/2011-47 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 140DF CARF MF Original

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