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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142504 #
Numero do processo: 10768.022998/98-35
Data da sessão: Sun Nov 20 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Turma da Primeira Câmara da lª Seção do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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RESOLVEM os membros da Terceira Turma da Primeira Cama da la Seção do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. DA SILVA - Presidente. ALOYS HUG RO - Relator. P rticiparam da se são de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva ,Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Cristiane Silva Costa, 1 -Jugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes. Processo IV 10768022998 98-35 S1-C1T1 Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 2 Relatório: Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/Centro-Norte, referente ao ano-calendário de 1994, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - 1RPJ, no valor de R$ 3.435.895,57 (fls. 23/39), a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 24.887,78 (fls. 40/44), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 66.367,43 (fls. 45/48), o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 2.707.177,46 (fls. 49/55), e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 1.012.366,30 (fls. 56/64). 0 lançamento descortinou as seguintes infrações A. legislação tributária: a) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da totalidade do saldo da conta 'financiamentos a curto prazo', do balanço levantado em 31/12/1994, no montante de R$ 2.411.175,00; e, b) custos ou despesas não comprovadas — falta de apresentação da documentação comprobatória dos lançamentos a débito da conta 'despesas financeiras', ocorridos em 1994. Notificado, apresentou o contribuinte impugnação ao lançamento (fls. 126/135), argüindo: a) o saldo da conta financiamentos a curto prazo teve origem em exercícios anteriores, fato não observado pela autoridade lançadora; b) a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado a existência de prejuízos fiscais acumulados, sendo obrigatória a compensação destes prejuízos, nos limites legais; c) com base em documentação acostada à impugnação, argumenta que a quase totalidade dos lançamentos pertinentes As despesas financeiras se referem a variações de taxas em contratos de câmbio celebrados no exercício fiscal em questão. Em data posterior a lavratura do auto de infração, a autoridade lançadora solicitou ao Delegado da Receita Federal do Brasil fosse procedida a revisão de oficio, para que pudessem ser realizadas as compensações com prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculos negativas (CSLL) existentes (fls. 69/73). Deferida a solicitação (fl. 74), lavrou-se o termo de retificação (fls. 69/109), passando o IRPJ devido a ser de R$ 1.553.253,11 (fl. 94) e a CSLL de R$ 683.098,56 (108). Os demais tributos não sofreram alterações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento solicitou a realização de diligência, sendo produzido o relatório de fls. 949/956, no qual foram analisados os documentos juntados pelo contribuinte pertinentes aos contratos de câmbio realizados no ano de 1994, bem como as despesas financeiras incorridas. Ciente da diligência, o contribuinte aditou as razões de impugnação (fls. 980/1.015), alegando, em síntese: a) dos contratos de câmbio contabilizados em 31/12/1994, somente um com o Banco Inter-Atlântico (fls. 420/422) foi liquidado em 1995, permanecendo os demais em aberto, sendo que, dos contratos em aberto, com exceção de um com o Banestes que vencera em 24/01/1995 (fls. 495/499), todos os demais estavam vencidos em 1994; b) em 19/3/1999, celebrou contrato com o Banestes confessando a divida em aberto, cedendo créditos futuros decorrentes de ação judicial de repetição de indébito; c) liquidou parcialmente (R$ 5.043,14), em 1/1995, contrato com Banestes; d) todos contratos de adiantamentos de contratos de câmbio — ACC pendentes com o Banco Bozano Simonsen, em 31/12/1994, foram cancelados em 4/1/1995, por descumprimento das exportações (mercadorias não entregues), * 2 Processo n° 10768022998 98-35 SI-CIT1 Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 3 sendo certo que os cancelamentos dos contratos ocasionam a regularização da situação com o Banco Central, mas não implicaram na liquidação da divida; e) a diferença de R$ 9.416,62 encontrada no contrato com o Banco Inter- Atlântico, está compensada com o mesmo valor apresentado na conta da Citoma, por se referir a um pré-pagamento; f) na primeira impugnação já havia juntado os documentos de fls. 397/948 para comprovar as despesas financeiras, tendo também elaborado as planilhas de fls. 853/878 e 893/939 para atendimento dos trabalhos realizados na diligencia; g) as despesas financeiras referem-se a contratos encerrados em 1994 (fls. 528, 564 e 580), bem como aqueles não liquidados neste ano, juntando cópia do livro razão, demonstrando a evolução mensal de todas as contas de despesas financeiras; h) nas provisões mensais utilizou-se de taxas de conversões diferentes das oficialmente reconhecidas, na maioria das vezes mais conservadoras, gerando aproveitamento de despesas em menor valor do que efetivamente incorrida; i) elaborou as planilhas de fls. 413, 426/427, 434/435, 500/501, 528, 564 e 580, considerando mensalmente os juros e as variações cambiais, com base nas taxas oficialmente aceitas para o período, de modo que, comparando estas planilhas com os valores contabilizados, verifica-se que foram deduzidos menos despesas, no montante de R$ 242.940,23; j) as despesas lançadas na conta 'juros e despesas com empréstimos' estão relacionadas, em sua maioria, com contratos de abertura de créditos com o Banco Bancesa, contratos de mútuo estabelecidos com o Banco Sterling e com financiamentos obtidos em operações na Bolsa de Mercadorias e Futuros — BMF, denominadas 'operações Box', as quais podem ser comprovadas com os documentos juntados; 1) é de se notar que a própria fiscalização no relatório da diligência de fls. 949/956 reconhece que o interessado comprovou a existência de documentos hábeis a sustentar os referidos lançamentos, sustentando, no entanto, que não teria sido apresentada a contabilização das operações; m) não juntou, na ocasião da diligência, as cópias do razão das contas de despesas financeiras por se tratar de um grande volume de documentos; n) elaborou as planilhas de fls. 690/691, 720, 743, 747, 761, 769, 806, 828, 838 e 850, denominadas 'demonstrativo das despesas financeiras — 1994', as quais podem ser confrontadas com os respectivos extratos bancários já juntados e com os lançamentos contábeis ora anexados; o) conforme demonstra as planilhas de fls. 866/878, deduziu a menor R$ 128.395,11 de despesas de juros e sobre empréstimos; p) requereu fosse aplicada a retroatividade benigna do art. 106 do CTN, no que diz respeito ao lançamento do IRRF, visto que o art. 44 da Lei 8.541/1992 foi inserido no capitulo destinado a regulação de penalidades, sendo revogado pelo art. 36, inciso IV, da Lei n°. 9.249/1995. 0 lançamento foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), sendo esta a ementa do acórdão: "REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A revisão de oficio do lançamento fella após a impugnação, para efeito de compensar a matéria autuada com prejuízos fiscais, não dá margem nulidade do lançamento, se o interessado tem ciência do feito, podendo apresentar razões adicionais. PASSIVO FICTÍCIO. EXONERAÇÃO. Exonera-se o lançamento se o interessado apresenta documentação comprovando o saldo da conta ao final do exercício. DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. 3 Processo n° 10768022998 98-35 SI-CITI Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 4 São dedutiveis na apuração do lucro real as despesas necessárias às operações do contribuinte e comprovadas com documentação hábil e idônea. A documentação apresentada deve guardar identidade com os registros contábeis. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. PRESUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. A glosa de despesas financeiras diante da falta de comprovação, implica redução indevida do lucro liquido, presumindo a transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócios,sujeitando-se a tributação do IRRF, nos termos do art.44, ,s5. 2 0, da lei 8.541/1992. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. In existindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte." Da decisão se extrai: "0 interessado elaborou o demonstrativo de fl. 163, apresentando a composição do saldo, juntando os documentos de fls. 420/422, 428/433, 436/499 e 502/527. Com exceção do contrato 94/000333 com o Banestes (saldo de R$ 373.138,35), que venceu em 1995, todos os demais venceram em 1994. Segundo o interessado, os contratos com o Banco Bozano Simonsen foram cancelados em 1995 por não ter realizado as exportações, mas a divida continuou em aberto. Dos valores em aberto em 1994, somente o contrato com o Banco Inter- Atlântico teria sido liquidado em 1995. Para esta informação, não foi apresentada a documentação de liquidação. Não consta dos autos que tais contratos tenham sido liquidados em 1994. A documentação apresentada comprova a exigibilidade dos valores em 31/12/1994, tendo inclusive sido apresentado contrato de assunção e confissão de divida com o Banestes, em 1999 (fls. 9/14 do anexo 1). Portanto, diante da falta de constatação de que os contratos tenham sido liquidados em 1994, a infração deve ser exonerada." "Assim, para tributação do lucro da pessoa jurídica, na modalidade lucro real', é necessário que se disponha de contabilidade respaldada em livros comerciais e fiscais, bem como os lançamentos contábeis estejam devidamente documentados. 0 principio aplica-se também às exclusões na apuração do lucro real que não encontram respaldo em lançamentos contábeis. Além desta formalidade, há necessidade da comprovação da efetividade da realização de cada operação. Diante da falta de cumprimento desta formalidade, a autuante glosou as despesas financeiras. O interessado junta uma série de documentos tentando comprovar os valores lançados. 4 Processo n° 10768022998 98-35 SI-CITI Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 5 Analisando os documentos juntados, observo que muitos não possuem identificação com os valores lançados. No caso da variação cambial, o interessado apresenta diversas planilhas, mas nenhuma apresenta igualdade com o valor registrado no livro razão. 0 interessado tenta justificar que haveria um excedente de variação cambial não contabilizada. Evidentemente que não posso aceitar unia autentica compensação de valores, que sequer está demonstrado tratar-se do mesmo fato. Os históricos dos lançamentos contábeis dificultam o entendimento do que foi contabilizado. Eni nenhum deles constam que foram contabilizadas variações cambiais. De forma semelhante ocorre com as despesas de juros. Com raras exceções é possível conferir os juros contabilizados com os respectivos contratos. E importante destacar que o interessado, apesar de apresentar na terceira impugnação uni grande número de documentos, não teve a preocupação de correlacionar os valores contabilizados com as respectivas documentações. Houve um interesse maior em demonstrar que poderia ter contabilizado um montante global maior de despesas financeiras do que aquele montante efetivamente registrado. Penso ser mais importante correlacionar cada lançamento contábil com a documentação suporte, de modo a avaliar se a despesa apresenta os requisitos de dedutibilidade: necessidade e comprovação." "Não é caso de nulidade do lançamento a falta de compensação de prejuízos fiscais na ocasião do lançamento. As causas de nulidades são aquelas elencadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, bem como se não atendidos os requisitos do art. 10, incisos I, III, V e VI, do mesmo diploma, além do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. A compensação de prejuízos pode ser solicitada na impugnação, como também pode ser concedida, independentemente de solicitação, na decisão administrativa. Ao proceder a revisão de oficio, a autuante regularizou a questão da compensa cão de prejuízos, nos termos solicitado pelo interessado em sua primeira impugnação. Assim, descabe a alegação de nulidade do lançamento." "Apesar do art. 44, da Lei 8.541/1992, estar inserido no titulo `Das penalidades' (Titulo IV), é óbvio que o artigo trata de uma forma de tributação e não de imposição de penalidade. Ao citado art. 44, que foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/1996, aplica-se o art. 144 do CTN, ou seja, o lançamento rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não procede a alegação de que a alíquota a ser aplicada deveria ser de 15%, conforme disposta na lei 9.064/1995, a qual alterou a Lei 8.499/1994. Esta aliquota aplica-se a lucro arbitrado e não a IRRF sobre receita omitida ou dedução indevida do lucro liquido. E de se exonerar a infração 'omissão de receita — passivo fictício conforme já explanado nos parágrafos 15/18 acinia, e de se manter o lançamento do IRRF sobre as despesas não comprovadas, visto que ficou configurado unia dedução indevida na apuração do lucro liquido, 5 Processo n° 10768022998 98-35 SI-CIT1 Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 6 podendo ser presumido a transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios, nos termos do ssr 2°, do art. 44, da Lei 8.541/1992." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 1064-1073, reproduzindo os argumentos expendidos nas diversas manifestações feitas no curso do processo. É o relatório. Voto: Duas questões se colocam: a) a glosa das despesas financeiras, juros e variações cambiais do procedimento de apuração do resultado do exercício; e, b) aplicação da regra do art. 44, da Lei 8.541/1992, para fundamentar a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por presunção de atribuição dos resultados aos sócios. A questão das despesas financeiras, juros e variações cambiais foi objeto de diligência determinada pela Delegacia de Julgamento, constando do respectivo relatório (fls. 949/956) a afirmação de que, da análise dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente, constatou-se a existência de despesas incorridas pela Recorrente à guisa de juros e Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — discriminando a autoridade responsável os valores pertinentes a cada contrato. As despesas financeiras comprovadas foram desconsideradas sob o argumento de que "que nenhum Livro contábil ou fotocópia dos mesmos foi apresentado a esta Fiscalização para comprovar as despesas alegadas pela empresa, embora a mesma tenha sido intimada a apresentar o devido registro contábil de todos os lançamentos a débito de despesas financeiras, tributadas em Auto de Infração, impugnado pelo Contribuinte". Sobre a questão, assim se pronunciou o contribuinte nas razões recursais: "Posteriormente, a r. decisão recorrida corrobora o reconhecimento da d. fiscalização, excluindo do lançamento os valores registrados nas conta de "Financiamentos a Curto Prazo", por considerar que os mesmos não correspondiam a passivo fictício, mas a um passivo real e legitimamente registrado no encerramento do ano-base de 1994. Desta forma, exatamente em função da fundamentação do Auto de Infração, ao reconhecer que os contratos de Adiantamento de Câmbio registrados na conta de "Financiamentos a Curto Prazo" correspondiam, em 31/12/1994, a um passivo real da ora Recorrente, a r. decisão de primeira instância deveria ter também reconhecido o direito a dedutibilidade das despesas financeiras deles decorrentes." De fato, a Delegacia de Julgamento reconheceu a existência dos contratos de câmbio, considerando os valores correspondentes exigíveis em 31/12/1994, o que deu ensejo à desconstituição do lançamento em relação 6. imputação de manutenção de passivo fictício. .1 6 Processo n° 10768022998 98-35 SI-C1TI Despacho n.° 1103-00.033 Fl. 7 É inquestionável que as despesas financeiras e variações cambiais são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, na determinação do lucro operacional, como determinam os arts. 374 e 378 do RIR/99. 0 relatório de diligência (fls. 949/956) identificou expressamente a existência de despesas financeiras (juros e IPMF) em relação aos débitos corporificados nos contratos de câmbio considerados pela autoridade lançadora para fins de formalização do Auto de Infração. No entanto, nada obstante tenha a Recorrente apresentado vasta documentação e planilhas demonstrativas (fls.413, 426, 434, 500, 528, 564 e 580), sobre o tema não se manifestou a autoridade responsável pela realização da diligência. Nessa linha, visto que há, em tese, respaldo legal para a dedução das variações cambiais passivas (art. 378 do RIR199), converto o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal competente identifique, com esteio nos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, a existência de variações cambiais passivas no exercício, passíveis de dedução no procedimento de apuração do lucro. Após a conclusão da Diligência, dê-se vistas a Recorrente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar acerca do relatório elaborado. Hug :Relator 7

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9137171 #
Numero do processo: 11020.003921/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação
Numero da decisão: 2001-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T20:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T20:12:02Z; Last-Modified: 2021-12-27T20:12:02Z; dcterms:modified: 2021-12-27T20:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T20:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T20:12:02Z; meta:save-date: 2021-12-27T20:12:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T20:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T20:12:02Z; created: 2021-12-27T20:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-27T20:12:02Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T20:12:02Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11020.003921/2009-59 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.491 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee PATRICIA ZANDOMENEGHI CHIES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-34.311 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 114 e segs). “A contribuinte recebeu a notificação de lançamento de fls. 56, 58 a 62, exigindo-lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 336,47, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas com instrução. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Pagamentos efetuados a seminários e a Jornadas não possuem previsão legal para dedução como despesa com instrução. Conforme documentos apresentados, não se trata de especialização (pós-graduação) em estabelecimento de ensino superior. Discordando da notificação, a contribuinte apresenta a impugnação de f l s. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 21 /2 00 9- 59 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.003921/2009-59 01 a 04. Suas alegações, em síntese, são: 1. Está freqüentando curso de formação em psicanálise, o qual preenche os requisitos legais, estando autorizada, por força de lei, a ter em sua declaração de rendimentos as deduções dos pagamentos efetuados ao estabelecimento de ensino. 2. A Instituição Psicanalítica Constructo forma profissionais, psicólogos e médicos, para que se tornem aptos a exercer a Psicanálise, através do Curso de Formação em Psicanálise. 3. Nesse sentido, a instrução da impugnante esta amparada na L e i n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O curso t em a duração de três anos e t em equivalência de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. São doze (12) as disciplinas obrigatórias e freqüência mínima de 75%, sendo necessário cursar quatro disciplinas ao ano, c om freqüência semanal. 4. O pagamento a instituição de ensino é mensal. Conforme a grade curricular e, para que o curso seja finalizado em três anos, é necessário cursar quatro disciplinas ao ano, custando mensalmente R$ 487,50. Fora o curso de formação, existe ainda a supervisão e a análise pessoal, que são investimentos pagos à parte.” Após análise, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão recorrido: “(...) A contribuinte requer que seja considerada como dedução com despesas com instrução os pagamentos efetuados a Constructo, referente a curso de Formação em Psicanálise. Inicialmente, esclareça-se que somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido, a título de despesas com instrução, os valores pagos a instituições de ensino regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001 : "Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação superior, nos lermos da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1 ° Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede 0 ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré- escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. § 2o Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos. § 3o Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos. § 4o A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: 1 - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.003921/2009-59 II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 5o A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. " Para se enquadrar como curso de pós-graduação loto scnsu (especialização), é preciso que o ensino seja ofertado por instituição de ensino superior ou por instituição credenciada para atuar nesse nível educacional. Em pesquisa ao sítio do Ministério da Educação verifica-se que não consta o cadastramento da Constructo - Instituição Psicanalítica como instituição ou curso de ensino superior e nem há provas de que a referida instituição detenha este credenciamento junto ao Ministério da Educação. Tampouco o sítio da Constructo (www.constructo.com.br) apresenta informação de reconhecimento do curso em questão como de especialização lato sensu. Portanto, não há como reconhecer a dedução pleiteada, pois não há prova nos autos de que o curso freqüentado pela interessada possa ser considerado formalmente como de pós-graduação, conforme defendido na impugnação.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário ao CARF, fls 127 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.003921/2009-59 Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 120, que foi frustrada a tentativa de ciência ao contribuinte, por via postal, do Acórdão da turma julgadora da DRJ. Em vista disso, foi afixado, para o mesmo fim, edital em 24/10/2011 (fl. 122), o qual foi desafixado em 08/11/2011, data em que se considera, para todos os fins, dada ciência ao interessado. Transcorrido o prazo de 30 dias sem que ocorresse a interposição de recurso ao CARF, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul lavrou em 09/12/2011 o Termo de Perempção de fl. 124. Somente em 30/01/2012 a contribuinte entregou Recurso Voluntário destinado ao CARF, logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.003921/2009-59 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720731/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185.
Numero da decisão: 3003-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 07 31 /2 01 1- 48 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720731/2011-48 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 15.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre carga transportada e devido registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22 da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ser parte ilegítima para figurar o polo passivo e que a multa deve ser exonerada em razão do instituto da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e denúncia espontânea. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda e pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720731/2011-48 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1ª Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720731/2011-48 A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.906654/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PERÍODO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nulo o despacho decisório que realiza análise incorreta do período pleiteado pelo contribuinte, configurando-se o cerceamento de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PERÍODO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nulo o despacho decisório que realiza análise incorreta do período pleiteado pelo contribuinte, configurando-se o cerceamento de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição para Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 4.223,69, relativo ao mercado externo. Posteriormente, a contribuinte vinculou a declaração de compensação (DCOMP) nº 32888.46808.201210.1.3.08-6894 ao PER. A DRF em Caxias do Sul/RS, por meio do despacho decisório de fls. 20 a 23, indeferiu o PER e não homologou a DCOMP. De acordo com os fundamentos do despacho decisório, o pedido foi indeferido devido: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 66 54 /2 01 2- 79 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de julho, agosto e setembro de 2008, a contribuinte apurou créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação nos valores de R$ 1.406,55, R$ 300,72 e R$ 2.516,42, respectivamente. Na ficha 13 A – Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – Regime Não- Cumulativo do DACON do mês de novembro de 2008, informou que utilizou crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte do débito do referido mês no valor R$ 10.227,84. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Assim, tal dedução não foi validada e, em consequência, utilizados os créditos de PIS/Pasep vinculados às receitas de exportação dos meses de julho a novembro, conforme abaixo demonstrado: Assim, não há crédito passível de ressarcimento referente aos meses de julho, de agosto e de setembro de 2008. (...) A ciência do indeferimento do PER/DCOMP foi dada à contribuinte em 22/04/2013 (fl. 31) e, dentro do prazo regulamentar, 17/0/2013 (fl. 33), esta apresentou sua defesa alegando: O contribuinte é empresa industrial que realiza operações de venda de produtos para o mercado interno e externo. Em 2008 a empresa era tributada pelo Lucro Real, portanto as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas de forma não-cumulativa. A legislação do PIS e da COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), prevê que restando saldo credor no trimestre, pode o contribuinte utilizar para pagamento de outros tributos. No terceiro trimestre de 2008, a empresa apurou saldo negativo de PIS e COFINS, relativo ao mercado interno e externo. De forma equivocada solicitou ressarcimento e compensação do saldo relativo ao mercado interno, quando o correto seria somente pedir do mercado externo. Ocorre que, materialmente, o contribuinte tem direito ao ressarcimento de PIS e COFINS sobre o mercado externo, portanto, deverão ser retificados de ofício as declarações de compensação, tornando insubsistente o despacho decisório, conforme restará demonstrado. DO DIREITO - PRELIMINAR DO DIREITO Após reproduzir parcialmente os artigos 6ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui: Diante da possibilidade de ressarcir os referidos créditos, a que tem direito, o contribuinte procedeu as solicitações, através do programa PerDcomp, conforme prevê a IN 900/2008. Ocorre que o contribuinte solicitou o ressarcimento do PIS e da COFINS relativa ao mercado interno, e não do mercado externo, como prevê a legislação, e por este motivo foi gerado o presente despacho decisório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 Ocorre que, MATERIALMENTE, tem o contribuinte o direito a ressarcir os valores de PIS e COFINS do mercado externo, então o que ocorreu foi somente um erro formal, que pode ser facilmente sanado, pelo próprio órgão fiscalizador. Para defender o seu entendimento, discorre nos tópicos seguintes sobre o "erro de fato" e a "verdade formal", conforme abaixo parcialmente reproduzido: Do Erro de Fato Conforme resta demonstrado pelos DACONs em anexo, o contribuinte tem direito a ressarcir os créditos de PIS e COFINS do mercado externo e, portanto, deve a RFB efetuar retificações da PERDCOMP, que são necessárias ao correto aproveitamento do saldo credor. O equívoco foi cometido pelo contribuinte, pois deveria ter informado que o saldo credor se referia a PIS ou COFINS relativa a exportação. Isso claramente pode-se notar tratar-se de erro formal, o que não modifica em nada o DIREITO ao crédito, não podendo o órgão fiscalizador se utilizar de legislações normativas, para cercear um direito líquido e certo. Quando o órgão fiscalizador deparou-se com tal situação deveria diligenciar para ver surgir a verdade material, analisando o caso detidamente e intimando o contribuinte para elucidar a situação. Este é procedimento determinado pelo Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, decidido nesse sentido, conforme se extrai da seguinte decisão: (...) Caso tivesse procedido dessa forma, o erro de fato seria claramente identificável e sanável, inclusive, por iniciativa do próprio fisco, conforme prevê o art. 149 do CTN: (...) A possibilidade de revisão de ofício tem sido, reiteradamente afirmada pelo Conselho de Contribuinte, conforme se verifica nas decisões abaixo: (...) Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar- se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. Da verdade material e formal Diferentemente do processo judicial, que é apegado a verdade formal, no processo administrativo são consideradas todas as provas e fatos, ainda que sejam favoráveis ao interessado, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados na época própria. Pela orientação deste princípio, o órgão administrativo de julgamento deverá buscar a verdade objetiva dos fatos. Com base nesse princípio, as partes envolvidas devem considerar todas as possibilidades, fatos e provas para embasar sua conclusão. Segundo Vitor Hugo Mota de Menezes1 (2002, p. 22), o princípio da verdade material deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. O contribuinte tem de fato direito a crédito ao pleiteado, porém erros de informações geraram este despacho. Assim, para restabelecer a verdade material, o contribuinte entende que a DRJ deve determinar a retificação dos PERDCOMPs objetos do presente despacho. Por fim, requer que: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 a) Seja recebida a presente manifestação de inconformidade, declarando o referido despacho decisório insubsistente, tornando-o sem efeitos; b) Seja reconhecido o erro de fato, determinando a retificação de ofício das PERDCOMPs objeto do presente despacho decisório, para demonstrar o saldo credor de PIS do segundo trimestre, conforme informações do DACON; c) Alternativamente, que seja possibilitado ao contribuinte que efetue estas alterações, para reestabelecer a verdade material; d) Seja reconhecido saldo credor de PIS de exportação, relativo ao terceiro trimestre de 2008, no valor de R$ 4.223,69; e) Seja homologado o referido crédito, bem como todas as compensações objeto deste despacho decisório. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.674, em 31 de maio de 2019 (e-fls. 54), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O pleito de retificação de PER/DCOMP somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão, não sendo da mcompetência das Delegacias de Julgamento sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio quanto ao direito creditório, não há que se conhecer da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 24 de junho de 2019 (e-fls. 66) e interpôs Recurso Voluntário em 16 de julho de 2019 (e-fls. 67), no qual aduz, em síntese: i) nulidade do despacho decisório, posto que trata de períodos incorretos daqueles pleiteados; ii) direito ao crédito, com base no artigo 6º, da Lei 10.637 e 10.833. O recorrente junta as DACONs dos períodos pleiteados em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 A recorrente busca as compensações, mediante as declarações de compensação vinculadas ao PER (pedido de ressarcimento), documentos nos quais afirma que o crédito é originário de Cofins não-cumulativa exportação. Entendo que o litígio aqui reside em duas questões: i) a existência do crédito e o direito posto pelo contribuinte em suas defesas; ii) a decisão proferida pela DRJ. Para melhor dirimir a questão, inicio com o despacho decisório de fls. 25, em que foi parcialmente deferido o crédito pleiteado, com as seguintes razões: De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de abril, maio e junho de 2008, a contribuinte apurou créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação nos valores de R$ 934,74, R$ 923,02 e R$ 1.341,67, respectivamente. Na ficha 13 A – Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – Regime Não- Cumulativo do DACON do mês de novembro de 2008, informou que utilizou crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte do débito do referido mês no valor R$ 10.227,84. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Assim, tal dedução não foi validada e, em consequência, utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep vinculados às receitas de exportação dos meses de abril a novembro, conforme abaixo demonstrado: Assim, é passível de reconhecimento o valor de R$ 424,58, referente ao mês de abril de 2008. Contudo, nas alegações de defesa trazidas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, há expressa manifestação de que o crédito lhe foi parcialmente negado porque houve um erro de preenchimento, e que o pedido de ressarcimento foi realizado quanto ao mercado interno, quando o correto seria pedir do mercado externo, para, finalmente, requerer a retificação de ofício dos documentos transmitidos, em nome do erro de fato e princípio da verdade material. A decisão de primeira instância entende que o contribuinte requer a retificação do PER, e considera a incompetência para se manifestar sobre, bem como pela inexistência de litígio quanto ao direito creditório, e vota pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Vale ressaltar um ponto importante, na mesma decisão, a DRJ afirma: Além do mais — embora a contribuinte alegue que apresentou pedido de ressarcimento de PIS ou Cofins do mercado interno, motivo pelo qual houve o indeferimento do PER — na realidade, formulou pedido de ressarcimento das contribuições do mercado externo, mas, na análise do mérito pela autoridade fiscal, não havia a totalidade do crédito pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 Em que pese o contribuinte ter apresentado basicamente os mesmos argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, entendo aqui que há um confusão processual, que precisa ser organizada. Primeiro ponto a ser tratado é que o contribuinte, mesmo que tenha arguído de forma incorreta a razão pelo qual houve um erro de preenchimento, a alegação da existência de erro de fato por si só já pode ser considerada uma defesa, portanto, não vejo razão pela qual manter a decisão da DRJ quanto à inexistência de litígio. Segundo ponto a ser tratado é o mérito da questão: como dito acima, o fato do contribuinte ter alegado que preencheu incorretamente como “mercado interno”, e que o correto seria “mercado externo”, não interfere na existência de defesa quanto à alegação de erro de preenchimento do documento fiscal para pleitear o crédito. Contudo, no próprio PER, e nas DCOMPs vinculadas, bem como nas DACONs acostadas aos autos, é possível verificar que o preenchimento está correto, e que a razão pela qual o crédito não foi integralmente homologado, é porque não havia saldo suficiente, conforme despacho decisório ao analisar a Ficha 23-A em cotejo aos documentos supracitados. A partir daí, foi possível verificar que a análise proferida no despacho decisório corresponde a período diferente daquele pleiteado pelo contribuinte, conforme dispõe em sua defesa, quando suscita a nulidade desse despacho: E, tendo em vista o incorreto apoio das razões pelas quais não houve a concessão do direito ao crédito, no despacho decisório proferido pela fiscalização, tal ato configura-se nulo, conforme dispõe o artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Nesse sentido, voto por acatar a preliminar de nulidade do despacho decisório, suscitada pelo contribuinte, para dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906654/2012-79 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900226/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 26 /2 00 6- 37 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900226/2006-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900226/2006-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900226/2006-37 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900226/2006-37 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900226/2006-37 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.919982/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. E, não havendo mérito a ser discutido nos autos, deve ser inadmitido o conhecimento de Recurso Voluntário posteriormente apresentado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-011.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. E, não havendo mérito a ser discutido nos autos, deve ser inadmitido o conhecimento de Recurso Voluntário posteriormente apresentado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.344 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 99 82 /2 01 2- 21 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919982/2012-21 contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041968289, emitido em 03/01/2013, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 1.739,44, o crédito pleiteado na Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 33678.56741.050312.1.3.04-6780, e, consequentemente, homologada parcialmente a respectiva compensação, até o limite do crédito reconhecido, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido parcialmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 33678.56741.050312.1.3.04-6780, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Regime Não Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 03/2007, no valor de R$ 18.100,77, sendo apresentado R$ 3.913,15 como valor original do crédito inicial e R$ 3.000,00 como total do crédito original utilizado na declaração. Nessa DCOMP, o débito compensado apresenta as seguintes características:  COFINS – Não cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 05/2007, no valor originário de R$ 3.000,00. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 33678.56741.050312.1.3.04-6780, data da transmissão 05.03.2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração março/2007, no valor de R$ 3.913,15, contida em pagamento efetuado em 20/04/2007, no valor de R$ 18.100,77. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 03/01/2013, doc. de fl. 34, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que deixou de apresentar manifestação de inconformidade, no prazo legal, tendo em vista que promoveu nova compensação para extinguir os débitos objetos deste processo, com crédito diverso do utilizado no processo em questão; Que na nova DCOMP utilizou como crédito DARF recolhido em 25/09/2009. a título de PIS (código 6912), referente ao período de apuração de agosto de 2009; Que entende ser plenamente cabível a nova compensação efetivada, face à comprovação da existência de crédito do PIS; Que conforme se vislumbra na jurisprudência é admitida a possibilidade de compensar débitos objetos de compensação não homologada, desde que feita com créditos diversos dos anteriormente utilizados. Nesse sentido reproduz ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diante do exposto, requer a extinção do processo administrativo em questão, visto que prejudicado pela nova compensação realizada. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919982/2012-21 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, em razão de sua apresentação intempestiva, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 58.344, datado de 28/04/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. DCOMP. DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. É vedada a compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera as alegações constantes de seu recurso inaugural, sobre a declaração de nova compensação em relação ao débito decorrente da compensação não homologada destes autos, com crédito de PIS do período de apuração 08/2009, por intermédio do PER/DCOMP 34081.75344.270213.1.3.04-3600, pugnando pela nulidade do acórdão recorrido, tendo em conta a compensação do débito remanescente apurado no presente feito, face à apresentação de nova compensação. Segue a estrutura do Recurso Voluntário: I - DA TEMPESTIVIDADE II- SÍNTESE DOS FATOS III - DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO IV - DOS PEDIDOS A Recorrente encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV - DOS PEDIDOS 21. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a) seja recebida a presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN; b) no mérito, o reconhecimento de nulidade do acórdão, impondo-se a sua revisão para efeito de extinção do processo em liça, tendo em conta a compensação do débito apurado no presente feito face à apresentação de nova compensação. Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 23/11/2021, a Recorrente solicita juntada aos autos de petição intitulada “Memoriais de Julgamento”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919982/2012-21 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE I.1 Tempestividade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo. Neste ponto, ressalto que considerei como data de ciência da decisão recorrida a data aposta pelo funcionário dos Correios no correspondente Aviso de Recebimento (AR), ou seja, 21/05/2015, uma vez ser nítido o erro cometido pelo recebedor do documento ao firmar como data de entrega 21/04/2014, data esta inclusive anterior à mencionada decisão. Em relação à solicitação de juntada de 23/11/2021, não tomo conhecimento do referido documento, uma vez que memorial não representa peça processual, mas apenas ferramenta de apoio no momento do julgamento, não devendo compor os autos. Ademais, ressalte-se que a juntada intempestiva de documentos ao Processo Administrativo Fiscal deve obediência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. I.2 Delimitação da Lide a Ser Apreciada no CARF A Manifestação de Inconformidade apresentada foi considerada intempestiva pela DRJ. Assim, importar esclarecer que o exame a ser feito neste Colegiado, neste momento processual, somente pode abordar questões afetas à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, sem fazer quaisquer considerações a respeito das demais questões abordadas em Recurso Voluntário. Isso porque, em situação como a presente, em sendo acolhidas razões recursais afetas à tempestividade, a decisão do órgão julgador a quo deve de ser anulada, para que seja proferida nova decisão, garantindo-se assim a não ocorrência de supressão de instância. Tal hipótese demanda, inclusive, a devolução do prazo para a apresentação de novo recurso, de forma que o sujeito passivo possa exercer de forma plena o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se, entretanto, nessa mesma situação, for adotado o posicionamento no sentido de negar provimento ao recurso na parte relacionada à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, será defeso à segunda instância administrativa posicionar-se sobre as demais questões abordadas pela Contribuinte em Recurso Voluntário, em virtude da confirmação da decisão de piso pela não instauração da fase litigiosa do procedimento, em vista do disposto no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. I.3 Da Intempestividade da Manifestação de Inconformidade A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade intempestiva, de acordo com os seguintes esclarecimentos: [...] No presente caso, a ciência da não homologação deu-se por via postal, no domicílio do requerente – o mesmo indicado em sua manifestação de inconformidade Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919982/2012-21 –, em 21/01/2013, conforme documento de fl. 43, que aponta o mesmo número de rastreamento do despacho decisório recorrido (Nº de Rastreamento: 041968289). Considerando que 21/01/2013 foi segunda-feira, o prazo para o contribuinte manifestar sua inconformidade tem sua contagem iniciada em 22/01/2013 e finda em 20/02/2013, na medida em que o trigésimo dia recaiu em uma quarta-feira. Nestes termos, a manifestação de inconformidade apresentada em 22/03/2013 é intempestiva. Ausente tal condição para sua apreciação nas instâncias administrativas, o litígio não se instaura, bem como não comporta apreciação o mérito das alegações veiculadas na petição. [...] A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não trouxe quaisquer questionamentos tendentes a contrapor a intempestividade constatada pelo órgão julgado a quo. Pelo contrário, reafirmou que seu recurso inaugural foi apresentando a destempo, conforme trecho seguinte: [...] 7. Diante disso; a Recorrente apresentou esclarecimento, a fim de informar a Receita Federal que deixou de apresentar manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal, tendo em vista que promoveu nova compensação para extinguir os débitos objetos do processo em epígrafe, com crédito diverso o utilizado. [...] Nessa situação, inexistem no Recurso Voluntário questões aptas a julgamento por este Colegiado, relacionadas a questionamento da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Logo, não deve ser dado conhecimento ao Recurso Voluntário, pois é a Impugnação/Manifestação de Inconformidade tempestiva que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, consoante art. 74, §§ 7º, 9º e 11, da Lei nº 9.730, de 27/12/1996, c/c arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721674/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos exigidos pela escrituração comercial e fiscal, e caso os apresente, estes contenham vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins. IRRF. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Em face de presunção legal, se sujeita à incidência do imposto de renda, à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. Súmula CARF nº 171 - Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para tanto.
Numero da decisão: 1401-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos exigidos pela escrituração comercial e fiscal, e caso os apresente, estes contenham vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins. IRRF. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Em face de presunção legal, se sujeita à incidência do imposto de renda, à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 74 /2 01 1- 73 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. Súmula CARF nº 171 - Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e IRRF, que lhe exigem um crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2008, no valor total de R$ 1.068.111,10, com juros de mora calculados até 31/10/2011. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações: IRPJ 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 0002 RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL IRRF 0001 PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E SEM CAUSA CSLL 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS COFINS 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS PIS/PASEP 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP No Termo de Verificação Fiscal – TVF, anexo aos autos de infração, consta, em síntese, que a autoridade lançadora, após um relato detalhado dos fatos, apurou práticas e infrações que implicaram no arbitramento do lucro (incisos II, a, e III do art. 530 do RIR/99). Registre-se que o lançamento de IRPJ foi efetuado com base no lucro arbitrado, sendo deste decorrentes o de CSLL, Cofins e PIS/Pasep. No caso do IRRF, foi relatado que a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos hábeis e idôneos a comprovar as causas e os beneficiários dos pagamentos realizados, caracterizados por cheques compensados. Sobre os “PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS”, sem a devida comprovação, foi aplicado o disposto no art. 674 do RIR/99, com incidência do IRRF à alíquota de 35%. A contribuinte, por sua vez, após um breve relatos dos fatos, em suma, assim se defendeu: - em sede de preliminar, suscita a nulidade dos autos de infração, em razão de entender ferido o princípio da legalidade por ter sido levado a efeito o procedimento fiscal sem a observância dos requisitos para a validade do MPF, em razão da carência de MPF, relativamente à CSLL, COFINS e PIS; - em seguida, insurge-se contra o arbitramento, nos seguintes termos: [...] Inicialmente vale destacar que o fiscalizado é optante pelo lucro presumido, não estando sujeito a escrituração contábil em conformidade com a lei comercial, para fins fiscais. O arbitramento fundamentado em vícios, erros e deficiências em livros da escrituração comercial é incabível, porque o optante pelo lucro presumido está desobrigado de Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 manter a escrituração em conformidade com a lei comercial. (§único do art. 527 do RIR/99) Contudo, se o arbitramento teve como fundamento a falta de escrituração da movimentação financeira no livro caixa, e a fiscalização teve acesso a esta movimentação financeira através da quebra do sigilo bancário, estará suprida a falta da escrituração. O objetivo do arbitramento é substituir o lucro apurado pelo contribuinte, quando for impossível pela escrituração identificar o lucro em razão de falhas insanáveis, assim tem sido o entendimento jurisprudencial. No caso, o contribuinte é optante pelo lucro presumido e não pelo lucro real, e sendo o lucro presumido calculado através da aplicação de um percentual sobre a receita, e tendo a fiscalização identificado esta receita, o lucro apurado sobre a forma presumida está correto, não justificando o arbitramento. Conforme reiteradas decisões do CARF, o arbitramento não é punição, mas somente uma forma alternativa para se apurar o lucro, na impossibilidade de obtê-lo de outra forma. ... Através do magistério contido na primeira jurisprudência acima, conclui-se que a falta de escrituração dos depósitos bancários ou de contas correntes bancárias não alteram a quantificação do resultado do exercício, e isso é correto, pois a apuração do resultado é determinada pela diferença entre as receitas, despesas e custos. Assim sendo, a falta de escrituração dos depósitos bancários ou de contas correntes bancárias não tem qualquer ligação, harmonia, influência para se apurar o lucro presumido, pois este é muito mais simples que a apuração do resultado pelo lucro real. Para apuração do lucro presumido basta identificar a receita e aplicar sobre esta o percentual do lucro presumido. Inexiste qualquer fundamento lógico que justifique o arbitramento do lucro, por falta de escrituração da movimentação bancária, especialmente quando se trata de tributação com base no lucro presumido. [...]; - posteriormente, no que toca à questão relativa à omissão de receitas, depósitos bancários de origem não comprovada, diz que “... o assunto está a merecer uma análise acerca de dois importantes aspectos, o primeiro, em relação à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, o segundo, em caso de validade da quebra do sigilo bancário, não mais se aplica o artigo 42 da Lei n° 9430/96.”. Prossegue tecendo comentários sobre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, sobre o sigilo bancário e a Lei Complementar n.º 105/2001 e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, citando e reproduzindo, para tanto, legislação e jurisprudência sobre os temas, para depois concluir que “... Agora o Fisco deverá promover a fiscalização ou auditoria e realizar uma tributação real, porque deve apurar adequadamente os fatos.”; - em relação à venda de material, aduz que para exercer as suas atividades necessita externar a metodologia de ensino através de apostilas impressas e que a receita proveniente da venda desta material constitui receita imune, conforme art. 150 da CF. Diz também que o auto de infração está errado porque não excluiu das supostas omissões de receitas as provenientes da venda de material didático, o que maculou a base de cálculo do lançamento. Para comprovar a alegação, junta aos autos um contrato de prestação de serviços celebrado entre a impugnante e um aluno, no qual pode ser constatada a existência da receita da venda de material didático – ano 2008. Assim, pede a nulidade do lançamento; - contesta a autuação relativa ao IRRF, nos seguintes termos: Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 [...] Extrai-se do auto de infração que a autuação correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ocorreu porque o fiscalizado não identificou o beneficiário e sua causa relativamente aos pagamentos efetuados. O fundamento utilizado para justificar a cobrança do IRRF não corresponde à realidade fática, como se sabe todo cheque de valor superior a R$ 100,00 não pode ser pago sem a identificação do beneficiário. (Lei n° 9.069, de 29 jun. 1995, art. 69). Assim como a fiscalização teve acesso à movimentação financeira da Impugnante, se desejasse apurar os fatos corretamente teria como obter os dados correspondentes aos beneficiários de cada cheque emitido, pois, trata-se de norma imperativa que certamente as instituições financeiras cumprem. Para ocorrência do fato gerador é necessário que os fatos correspondam a hipótese de incidência contida na norma, não tendo no caso isso ocorrido, não há imposto a cobrar. [...] Para operacionalizar sua atividade faz pagamento referente compra aos seus fornecedores, paga empregados, paga prestação de serviços a terceiros, pessoas jurídicas e físicas, paga tributos, paga luz, telefone, enfim faz toda todo tipo de pagamento inerente ao funcionamento da atividade explorada.todo tipo de pagamento inerente ao funcionamento da atividade explorada. É, portanto, inconcebível que uma relação imensa de pagamentos feitos através de cheque sejam considerados não comprovados ou sem causa, é ilógico e não razoável. A r. fiscalização trilhou pelo caminho mais cômodo, que não apura aquilo previsto no comando legal, ou seja, intima o contribuinte a comprovar a causa dos pagamentos, através dos cheques emitidos, quando deveria fazê-lo através das notas fiscais, recibos, folha de pagamento, guias de recolhimento de impostos e demais documentos. Não podemos confundir a causa do pagamento com o pagamento propriamente dito, este se concretiza com a transferência do recurso. Já a causa se processa pelos documentos que corroboram a transação, portanto eles são os adequados para determinarem se a causa do pagamento está em conformidade com as necessidades para formarem a renda. Concluindo, não foram apontados nos autos os documentos reputados como pagamento sem causa. Pelas razões expostas, data vênia, a forma pela qual foi produzido o trabalho da fiscalização não prova os fatos, necessários à materialização do enunciado do artigo 61 e seu § Iº da Lei n° 8.981/95. - por fim, requer a total improcedência do auto de infração, inclusive da cobrança da CSLL, PIS, COFINS por serem decorrentes do mesmo fato, onde as razões de defesa a elas se estendem, declarando a sua nulidade, por tratar-se de autuação sem respaldo em norma legal, É o relatório. A seguir a ementa da decisão de primeira instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos exigidos pela escrituração comercial e fiscal, e caso os apresente, estes contenham vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 IRF. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Em face de presunção legal, se sujeita à incidência do imposto de renda, à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Cientificada da decisão de primeira instância em 09/09/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 1.264), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/10/2013 (e-Fls. 1.266 a 1.283). Em sede recursal, a contribuinte basicamente repisa os mesmos argumentos da Impugnação. Extrai-se como argumento adicional do recurso, apenas a alegação da recorrente de que a DRJ equivocou-se ao dizer que a própria contribuinte quem apresentou os extratos bancários à fiscalização, vez que teria apresentado tão somente cópias de cheques. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade o MPF Observa-se no relatório que a recorrente reitera o pleito de nulidade Auto de Infração, em razão de suposto vício no procedimento fiscal, vez que não foram expedidos MPF’s para as autuações de CSLL, COFINS e PIS. Como já rechaçado pela DRJ, no tocante à alegação de nulidade pela ausência de autorização para lavratura de auto de infração de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, tenho que para o caso em discussão tais dizeres não procedem. Analisando o dispositivo legal, pode-se inferir que, uma vez apurada infração relativa ao IRPJ, e esta configurar também infração à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep, com base nos mesmos elementos de prova, o tributo decorrente da infração principal será automaticamente considerado incluído no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Ainda sobre o assunto, cabe esclarecer à interessada que o MPF consiste em documento emitido em decorrência de normas administrativas que regulam a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal. Constitui-se, assim, o MPF, em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o Auditor-Fiscal da Receita Federal – AFRFB que o esteja fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções. Por se constituir em elemento de controle da administração tributária não pode o MPF gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, ainda que ocorra eventual inobservância da norma infra legal, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Destarte, esse entendimento encontra-se sumulado no âmbito do CARF, à vista da Súmula Vinculante nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Como já mencionado, verifica-se que a recorrente basicamente apresenta como argumento adicional no seu recurso voluntário, a informação de que não teria entregue os extratos bancários de forma espontânea, com o intuito de defender a ilegalidade/inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Analisando-se os autos, observa-se que a alegação da contribuinte cai por terra rapidamente, ao compulsar os documentos protocolados às e-Fls. 253 a 457, em que constam os extratos bancários apresentados pela própria recorrente. Insistir em tal alegação evidencia-se total má-fé processual. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Ademais, mesmo que tivesse havido a quebra do sigilo (o que não é o caso), o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a seguinte tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Superada essa questão, no que se refere às demais questões de mérito trazidas pela recorrente, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: (...) DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS – DO ARBITRAMENTO Registre-se, de pronto, que após ser devidamente intimada/reintimada a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, dentre outros documentos, arquivos contábeis, livros Diário e Razão, todos referentes ao anocalendário 2008, em atendimento protocolizado em 14 de março de 2011, a contribuinte espontaneamente o fez, ou seja, não há, aqui, que se falar em quebra de sigilo bancário, dado o fornecimento espontâneo dos extratos bancários pelo sujeito passivo tributário à fiscalização. Repise-se que as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, em face do exposto nas considerações iniciais, ficam prejudicadas. A propósito, a Lei Complementar n.º 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, introduzindo significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação a sua anterior disciplina, conferida pelo artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, revogado. Para facilitar o exame da matéria, serão reproduzidos, a seguir, alguns dispositivos da Lei Complementar supra mencionada que dizem respeito ao fornecimento de informações à administração tributária da União, mais precisamente à Secretaria da Receita Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...) VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar (...) Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; V – contratos de mútuo; VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; VIII – aplicações em fundos de investimentos; IX – aquisições de moeda estrangeira; X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior; XII – operações com ouro, ativo financeiro; XIII operações com cartão de crédito; XIV operações de arrendamento mercantil; e XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (...). § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. 8º O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras. (...) Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicandose, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.(negrito meu) Da análise dos dispositivos transcritos, verifica-se que o artigo 1º, § 3º, estabelece, expressamente, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo, e o art. 5º determina que o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, que restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados. E se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal nas informações recebidas, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Assim, ao contrário do que entende a litigante, a Lei Complementar não regula “a matéria sobre a tributação através de contas bancárias”, cuida, sim, das precauções e garantias para assegurar a mais perfeita inviolabilidade das informações de que disponham os bancos e outras instituições financeiras com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, tampouco altera o modo de proceder em relação à fiscalização das contas bancárias, isto sim, objeto do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Desse modo, descabida a tese expendida pela defesa no sentido da revogação tácita do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, que se encontra em vigor e assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A lei acima transcrita estabeleceu uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Por conta disso, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos/esclarecimentos a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos em suas contas bancárias, por meio de documentos hábeis e idôneos, sob pena de presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Após idas e vindas, intimações e respostas, foi feita a análise da documentação fornecida, sendo constatado que a movimentação bancária da fiscalizada (créditos bancários no valor de R$ 2.894.136,72) foi extremamente superior às receitas escrituradas (R$ 265.677,00), sendo apurado uma diferença não escriturada no valor de R$ 2.628.459,72. Assim concluiu a fiscalização: [...] Considerando os fatos relatados, deve ser arbitrado o lucro referente ao ano- calendário 2008, pelas razões sintetizadas a seguir: Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 ARTIGO 530, INCISO II, ALÍNEA "A', DO RIR 99 ESCRITURAÇÃO COM EVIDENTES INDÍCIOS DE VÍCIOS. ERROS E DEFICIÊNCIAS QUE A TORNARAM IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA: • Houve expressiva omissão de receitas, ou seja, a fiscalizada não escriturou a grande maioria de suas receitas, conforme demonstrado no quadro a seguir: ... Não foi escriturada grande parte dos pagamentos realizados. A fiscalizada foi intimada de forma reiterada a comprovar a causa e os beneficiários de pagamentos realizados por meio de débitos bancários, cujos históricos são CHEQUE COMPENSADO. A fiscalização não localizou, a escrituração contábil dos pagamentos realizados por meio destes cheques. Assim sendo, a fiscalizada foi intimada a comprovar que esses pagamentos foram devidamente escriturados, conforme item 4 do termo de intimação fiscal lavrado em 19/jul/2011. Não houve qualquer comprovação. Destaco esses pagamentos não escriturados totalizaram R$ 948.180.35, conforme consta na planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS", em anexo. No extrato bancário do Banco real, AGÊNCIA 0504, C/C 9.9839909, consta (a liberação de recursos de empréstimo bancário de R$ 140.000,00, em 20/out/2008. Não foi localizada nos livros contábeis a escrituração desse empréstimo. A fiscalizada foi intimada de forma reiterada a justificar/esclarecer a falta dessa escrituração, conforme item 3 dos termos de intimação fiscal lavrados em 13/abr/2011 e 19/mai/2011. Não houve qualquer esclarecimento. Assim sendo, ficou caracterizado que o empréstimo não foi contabilizado. • Na conta sintética "DESPESAS COM PESSOAL", código 50010, foram contabilizadas em 2008 despesas totais de R$ 161.138,78. Essas despesas representam apenas 5,57% do faturamento efetivo da empresa, representado pelos créditos bancários totais de R$ 2.894.136,72. Um colégio com a dimensão da fiscalizada, com os resultados de aprovação alcançados em vestibulares, seguramente remunera bem os seus professores. É nítido que as despesas efetivas com pessoal foram muito superiores às escrituradas e ficaram à margem da escrituração contábil. Nos extratos bancários apresentados constam vários débitos referentes a pagamentos a empregados, conforme histórico dos lançamentos bancários. Nos livros contábeis não foi encontrada a escrituração desses pagamentos. Assim sendo, a fiscalizada foi intimada a demonstrar a escrituração desses pagamentos, no valor R$ 481.891,63, conforme item 4 dos termos de intimação fiscal lavrados em 13/abr/2011 e 19/mai/2011. Não houve qualquer demonstração. Esses pagamentos não escriturados estão especificados nas planilhas "PAGAMENTOS A EMPREGADOS BANCO REAL, AGÊNCIA 0504; C/C 9.9839909" e "PAGAMENTOS A EMPREGADOS BRADESCO, AGÊNCIA 3049, C/C 01046667", em anexo. • Na escrituração contábil consta somente a escrituração da conta CAIXA, código 10012. Não houve escrituração de BANCOS CONTA MOVIMENTO. Destaco que a fiscalizada teve vultosa movimentação bancária em 2008. em 4 (quatro) bancos. A movimentação nessas contas correntes ficou a margem da escrita contábil. Os débitos e créditos totais na conta contábil CAIXA em 2008 foram de R$ 305.677,00 e R$ 470.990,42, respectivamente. Os créditos bancários cuja origem deveria ser comprovada, especificados pela fiscalização, totalizaram R$ 2.894.136,72. .Somente os pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados apurados pela fiscalização totalizaram R$ 948.180,35. Destaco que somente esses pagamentos selecionados pela fiscalização foram muito superiores aos créditos totais na conta caixa em 2008, ou seja, foram muito superiores a todos, os pagamentos escriturados pela fiscalizada. Assim sendo, ficou demonstrado de forma inequívoca que não,foi escriturada na conta caixa a efetiva movimentação Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 financeira da fiscalizada e que a grande maioria dessa movimentação ficou à margem da escrita contábil. • Ante o exposto, ficou demonstrado de forma cabal que a fiscalizada não escriturou a maior parte de suas receitas e despesas. Assim sendo, indubitavelmente, a escrituração contábil é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARTIGO 530, INCISO III, DO RIR 99 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: • Intimado regularmente, de forma reiterada, conforme termos de intimação fiscal lavrados em 13/abr/2011, 19/mai/2011 e 19/jul/2011, a fiscalizada não apresentou documentos correspondentes aos débitos bancários especificados pela fiscalização, que foram tributados como pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados. [...] A despeito disso, a contribuinte alega ser optante pelo lucro presumido e que o arbitramento fundamentado em vícios, erros e deficiências em livros da escrituração comercial é incabível, porque o optante pelo lucro presumido está desobrigado de manter a escrituração em conformidade com a lei comercial. (§ único do art. 527 do RIR/99). Acrescenta ainda que se o arbitramento teve como fundamento a falta de escrituração da movimentação financeira no livro caixa, e a fiscalização teve acesso a esta movimentação financeira através da quebra do sigilo bancário, restando suprida a falta da escrituração. Isso não é verdade. Primeiro porque, nos termos dos incisos e parágrafo único do art. 527 do RIR/99, a seguir reproduzidos, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido só estaria desobrigada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (inciso I), caso mantivesse, devidamente escriturado, o livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o que não se evidenciou nos autos (parágrafo único). Contrariamente a isto, a contribuinte apresentou livros Diário e Razão omitindo, como visto anteriormente, a maior parte de sua movimentação financeira, fato este que ensejou o arbitramento do lucro: Capítulo IV OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art.527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n º 8.981, de 1995, art. 45): I escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do anocalendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Segundo, porque o acesso da fiscalização à movimentação financeira da fiscalizada não tem o condão de suprir a falta de sua devida escrituração, porquanto, no caso, a prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes compete à impugnante. Ora, o auto de infração se deu por presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 (art. 849 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99). Trata-se, portanto, de presunção legal relativa que admite que o contribuinte produza prova em Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 contrário, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. Fundada a pretensão da Fazenda Pública nos elementos de que dispõe, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. Essa relação processual foi resumida pela ementa do Acórdão 10807508, proferido pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), transcrita a seguir: PAF ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No caso sob exame, a Fazenda Pública escorou seu procedimento nos documentos fornecidos pelo próprio fiscalizado, no curso do procedimento fiscal. A documentação juntada aos autos não dá suporte, por si só, a suas alegações, porquanto não tem o condão de comprovar e desqualificar os fundamentos utilizados pelo Fisco no lançamento, na medida em que é incapaz de infirmar o feito fiscal, contrariando o disposto nos artigos 15 e 16, caput, III, do Decreto n° 70.235/72. Acrescente-se a isso, como já salientado, que a fiscalização deu diversas oportunidades, no curso do procedimento fiscal, para a contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, justificar/comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, e esta não o fez. Fica patente que a contribuinte teve plena ciência dos fatos e a ela foram dadas todas as oportunidades para se manifestar/esclarecer sobre os valores movimentados/creditados em suas contas correntes, o que, frisese, em momento algum foi feito, inclusive agora, na peça de defesa apresentada. Especificamente quanto ao arbitramento, diante das várias intimações/tentativas efetuadas para prestar esclarecimentos/apresentar documentação ref. ao ano-calendário 2008, a fiscalização não teve alternativa senão efetuar o lançamento com os elementos de que dispunha. Assim, a fiscalização procedeu conforme os ditames legais, incisos II, a, e III do art. 530 do RIR/99, a tratar do arbitramento do lucro, que assim dispõe: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [... ]II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou ... III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Frise-se que a hipótese de arbitramento descrita nos incisos II, a, e III do art. 530 do RIR/99, é de observação obrigatória por todas as autoridades tributárias, em face do princípio da legalidade. Outrossim, a motivação para o arbitramento do lucro também é evidente. De acordo como o inciso II do art. 530 do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Veja que uma das hipóteses para o arbitramento do lucro é exatamente a inexistência de escrituração da movimentação bancária, o que ficou devidamente caracterizado nos autos. Assim, o lançamento foi efetuado com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e com base na receita bruta conhecida (duas infrações). Nesse contexto, analisados os fatos relatados pela autoridade fiscal, no exercício de sua atividade vinculada, bem como os argumentos expendidos pela impugnante, a qual deixou de escriturar sua movimentação bancária nos livros contábeis, entendo por corretas as infrações apuradas à legislação tributária e o arbitramento do lucro procedido. DA VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO A contribuinte aduz ainda que a venda de material é necessária para o exercício de suas atividades. Assim, busca externar sua metodologia de ensino através de apostilas impressas e que a receita proveniente da venda desta material constitui receita imune, conforme art. 150 da CF. Diz também que o auto de infração está errado porque não excluiu das supostas omissões de receitas as provenientes da venda de material didático, o que maculou a base de cálculo do lançamento. Para comprovar a alegação, junta aos autos um contrato de prestação de serviços celebrado entre a impugnante e um aluno, no qual pode ser constatada a existência da receita da venda de material didático – ano 2008. Assim, pede a nulidade do lançamento. A fiscalização, por sua vez, relatou que: [...] Não foram apresentados documentos hábeis e idôneos comprobatórios de que efetivamente foram auferidas receitas de venda de material didático em 2008, como notas fiscais de venda, notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na fabricação dos nos produtos vendidos e/ou notas fiscais de aquisição dos produtos revendidos. Se se tratasse de venda de material de fabricação própria, a fiscalizada deveria ter comprovado a aquisição dos insumos utilizados na fabricação. Se fosse revenda, deveria ter comprovado a aquisição dos produtos revendidos. Não houve qualquer comprovação. [...] Nesse ponto, cumpre esclarecer que a escrituração contábil faz prova a favor da contribuinte se lastreada em documentos hábeis e idôneos, não se prestando para comprovar a venda de material didático os contratos firmados entre a fiscalizada e seus alunos. Quanto à imunidade tributária do material didático utilizado em cada curso, é cediço que as receitas decorrentes da venda de livros, jornais e periódicos, estão incluídas na área de incidência do Imposto Sobre a Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição Social Sobre o Faturamento e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Veja-se o art. 150 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI instituir impostos sobre: a ) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b ) templos de qualquer culto; c ) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d ) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 O Parecer Normativo CST n.º 1018/1971, ao interpretar o art. 19, inciso III, alínea “d” da Constituição anterior, de 17.10.1969, o qual foi reproduzido “ipsis litteris ” na Constituição de 1988, assim se expressou: “ 3. Trata-se, evidentemente, de imunidade objetiva, isto é, de instituto que exclui da incidência tributária somente os bens ou produtos neles (dispositivos) referidos. Assim, impossível considerar amparados pela prerrogativa constitucional os resultados das atividades das pessoas jurídicas que exploram a industrialização e/ou comércio dos produtos imunes” (o grifo é do original) Tratando-se, pois, o dispositivo constitucional de imunidade objetiva, abrange tão- somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre a circulação ou industrialização da mercadoria livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão e não aqueles que atingem a renda ou o patrimônio. Na esfera federal, a imunidade tributária somente alcança o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE). A propósito, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reiterou que continua válida a distinção entre imunidades objetivas e subjetivas e, ao mesmo tempo, ressaltou que a imunidade alusiva aos impostos incidentes sobre jornais, livros e periódicos não prejudica a exigibilidade de tributos incidentes sobre os atos negociais da pessoa jurídica que os edita. O julgado diz respeito ao IPMF mas exsurge óbvio que se aplica também ao Imposto de Renda, como se vê a seguir: “TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA DEDICADA À EDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS. JORNAIS. REVISTAS E PERIÓDICOS. Imunidade que contempla, exclusivamente veículos de comunicação e informação escrita, e o papel destinado a sua impressão, sendo, portanto, de natureza objetiva , razão pela qual não se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade que permanecem sujeitas à tributação pelas receitas e pelos lucros auferidos. Conseqüentemente, não há falar em imunidade ao tributo sob emfoque, que incide sobre atos subjetivados (movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira). Recurso conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF RE 206.7741RS Rel. Min. Ilmar Galvão j. 03.08.99 Recte.: União Federal, Recda.: Dipa Editorial e Comercial Ltda. DJUe I 29.10.99, p. 19, com grifos acrescidos). Desse modo, não há que se falar em desconsideração da receita imune justificada através de meras conjecturas. Certo é que a autuada deixou de tributar receitas escrituradas como venda, sob a alegação de que tais receitas seriam isentas, entretanto, restou caracterizado pela fiscalização, à míngua de prova em contrário, tratar-se de receitas de prestação de serviço. E ainda que fosse receita de venda, esta não estaria amparada pela imunidade, conforme visto. Diante do exposto, conclui-se por despropositadas as alegações da interessada. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Por força do art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95, o valor da receita omitida é considerado também na determinação da base de cálculo para o lançamento das contribuições. Assim, segundo a regra de que o acessório segue o principal, as mesmas razões adotadas no exame do lançamento principal de IRPJ, servem também para os respectivos lançamentos reflexos, no caso de CSLL, PIS e Cofins. DO IRF Sobre o assunto, a contribuinte alega que, em relação aos beneficiários dos pagamentos, como a fiscalização teve acesso à movimentação financeira, ela mesmo tinha como identifica-los, eis que todo cheque superior a R$ 100,00 não pode ser pago sem a Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 identificação do beneficiário. Aduz ainda que a fiscalização trilhou pelo caminho mais cômodo, que não apura aquilo previsto no comando legal, ou seja, intima o contribuinte a comprovar a causa dos pagamentos, através dos cheques emitidos, quando deveria fazê-lo através das notas fiscais, recibos, folha de pagamento, guias de recolhimento de impostos e demais documentos. Disse que não se pode confundir a causa do pagamento com o pagamento propriamente dito, este se concretiza com a transferência do recurso. A causa se processaria pelos documentos que corroboram a transação, portanto eles são os adequados para determinarem se a causa do pagamento está em conformidade com as necessidades para formarem a renda. Por fim, conclui que não foram apontados nos autos os documentos reputados como pagamento sem causa. A respeito, esclareça-se à interessada que a incidência do Imposto de Renda na Fonte IRF com base em pagamento a beneficiário não identificado, ou cuja operação ou a causa não tenham sido comprovadas, tem fundamento na presunção legal contida no art. 61 da Lei n.º 8.981/95 (art. 674 do RIR/99). O pagamento ou a entrega de recursos a terceiros pressuposto material do lançamento do IRF – foi caracterizado pela fiscalização por meio de inúmeros cheques constantes dos extratos bancários de titularidade da pessoa jurídica. Somente uma pequena parcela desses pagamentos não foi contraditada pela impugnante, isto no curso do procedimento fiscal. Como a movimentação financeira da pessoa jurídica não foi escriturada nos livros apresentados, em princípio, são desconhecidos os beneficiários dos pagamentos, bem como as respectivas operações ou as suas causas. Assim, sendo distintas as hipóteses versadas no caput e no § 1º do art. 674 do RIR/99, o lançamento está embasado em ambas as hipóteses. Por conseguinte, em face da inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, cabe(m) ao(s) impugnante(s) provar os beneficiários dos pagamentos e as operações ou as suas causas, a fim de afastar a presunção legal de incidência do IRF. A operação e a causa são entendidas como o fato motivador do pagamento do qual se exige comprovação, como, por exemplo, a remuneração de um serviço prestado ou a aquisição de um bem. Tal comprovação pode ser feita por meio de notas fiscais, faturas, duplicatas, recibos, escrituras, compromissos de compra e venda, enfim, por documentos que caracterizem as operações praticadas, desde que esses documentos possam ser vinculados aos pagamentos realizados, que no caso correspondem aos cheques apontados pela fiscalização. Identificados o beneficiário do pagamento e a causa ou a operação deve ser aplicada a tributação correspondente àquela transação. Ora, como visto anteriormente, a comprovação deve ser feita mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Assim a fiscalização procedeu, ou seja, quando pode identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento, excluiu o referido valor da tributação: [...] • ITEM 2 Declarou que, com relação aos pagamentos realizados através de cheques/apresentou para apreciação documentos que comprovam os pagamentos realizados; que por não existir em seu controle a confecção de cópias de cheques, não tem como relacionar cada documento com o cheque que serviu para pagamento. Apresentou 3 (três) encadernados com documentos fiscais. CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalizada apresentou grande quantidade de documentos comprobatórios de pagamentos, sem qualquer relacionamento de documento ao cheque correspondente especificado pela fiscalização. Cabe destacar que na escrituração contábil não foram localizados lançamentos correspondentes em datas e valores aos cheques especificados pela fiscalização, ou seja, não foi localizada a escrituração dos pagamentos realizados por meio dos cheques especificados. [...]ITENS 2 e 3 Declarou que foram anexados cópias de notas e cheques que comprovam o material didático e identificam os beneficiários e a causa; que Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 anteriormente informou a fiscalização que não possuía cópias de cheques, que, entretanto, a administração em 2008 foi exercida por outra pessoa; que somente tomou conhecimento da existência de algumas cópias de cheque nesse momento; que alguns pagamentos de cheques como se vê na transcrição nas cópias foram sacados para suprimento de caixa e destinados a vários pagamentos, tais como, contas de água, luz, pagamentos de tributos, etc; que, conforme já explicitado, em muitos casos os cheques não tem destinação específica para um único beneficiário; que entende que a legislação tributária não exige que cada cheque tenha destinação específica para um certo pagamento. CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: Inicialmente cabe destacar que todos os débitos bancários especificados pela fiscalização, cuja causa e beneficiários dos pagamentos deveriam ter sido comprovados, têm históricos CHEQUE COMPENSADO, com exceção de um cheque de R$ 8.000,00, debitado em 22/fev/2008, com histórico "CHEQUE DEP CONTA". Foram apresentados os seguintes documentos pela fiscalizada: [...] Foram especificados pela fiscalização 230 débitos bancários e foram apresentadas cópias de cheques correspondentes a 20 desses débitos. Assim sendo, não foi apresentada sequer cópia de cheque para a grande maioria dos débitos especificados pela fiscalização. Mesmo nesses casos que foram apresentadas cópias de cheque, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que permitissem identificar as causas e os beneficiários dos pagamentos. Na análise dos documentos apresentados, constatei que os cheques compensados especificados no quadro a seguir foram destinados a outras contas bancárias da própria fiscalizada. Assim sendo, esses valores foram excluídos dos créditos bancários tributados como rendimentos omitidos e também não foram tributados como pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados. [...] Diante dos fatos relatados no TVF, os quais foram aqui parcialmente reproduzidos, não há como dar razão à contribuinte. Assim, há que se manter o lançamento relativo ao IRF em sua integralidade. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada, para rejeitar as alegações de nulidade e para manter o crédito tributário constituído em sua integralidade. Assim sendo, por concordar integralmente com os argumentos da autoridade de julgadora de 1ª instância, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. Por fim, quanto aos demais argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, entendo rejeitá-los, aplicando-se a Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721674/2011-73 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001181/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. O recurso voluntário transmitido de forma incompleta impossibilita a análise e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1003-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. O recurso voluntário transmitido de forma incompleta impossibilita a análise e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente ao acórdão nº 15-30.806, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra Termo de Indeferimento à sua opção pelo Simples Nacional, devido à atividade econômica vedada (6190-6/01 - Provedores de Acesso a Internet). Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 81 /2 00 8- 29 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001181/2008-29 Trata-se de manifestação (fls. 02/05) contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 29), que considerou impeditiva a atividade econômica desenvolvida pela interessada, 61906/ 01 “provedores de acesso às redes de comunicações”. Alega a contribuinte que a atividade por ela desempenhada não é prestação de serviços de comunicação, conforme alteração contratual e cartão do CNPJ, razão pela qual não se enquadra no inciso IV, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, fundamento utilizado para o indeferimento da opção, mas sim no § 2º do mesmo artigo da referida lei. Ademais, a atividade desenvolvida consta do Anexo II da Resolução CGSN nº 06, de 18/06/2007, que abrange concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/SDR decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL A atividade de serviços de comunicações consistia em atividade vedada à opção pelo Simples Nacional até 31/12/2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada em 01/08/2012 (e-fls. 42), não se conformando com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19/12/2012 (e-fls. 44 e seguintes). Mas, ao apreciar o referido recurso, esta Turma entendeu ser o caso de conversão em julgamento para que para que a Unidade de Origem promovesse o saneamento dos autos, realizando a digitalização das e-fls. 03 a 06 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Em cumprimento à diligência, a autoridade administrativa apresentou a informação de e-fls. 83. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001181/2008-29 Portanto, restou constatada a impossibilidade de Unidade de Origem em promover o cumprimento da diligência. Porém, como a Recorrente não poderia ser prejudicada por seu recurso voluntário estar incompleto (faltando páginas), o julgamento foi convertido, novamente, em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.305) para que esta intimasse da Recorrente a proceder à apresentação de seu recurso voluntário de e-fls. 03 a 06 em sua integralidade ou, no caso de não mais possuí-lo, que lhe fosse reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para oferta de novo recurso relativamente ao Acórdão 15-30.806, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR. A ciência da Recorrente deu-se por decurso de prazo via da Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal, na data de 07/07/2021 (e-fls. 98). Mas, não houve manifestação da Recorrente a respeito. Em seguida, os autos retornaram a este Tribunal para o prosseguimento do julgamento do processo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os documentos apresentados como recurso voluntário, embora protocolados de forma tempestiva, não cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, conforme será abaixo demonstrado. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão 15-30.806, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, e que manteve a Recorrente excluída do Simples Nacional no ano-calendário 2008. Todavia, ao proceder à conferência das imagens e numeração das folhas que compõem os autos, constatei sua incompletude. Assim, pelas informações constantes no relatório, conclui-se que, a partir das e-fls. 44, é possível verificar que a peça recursal seria composta de 6 (seis) folhas (nota de rodapé/numeração de páginas), além dos documentos carreados aos autos naquela oportunidade. Contudo, foram digitalizadas apenas 2 folhas do Recurso Voluntário, já que estão presentes nos autos tão somente 2 (duas) páginas da peça recursal. O julgamento foi convertido em diligência por duas vezes (Resolução nº 1003- 000.187, de 09/07/2020, às e-fls. 74-76 e Resolução nº 1003-000.305, de 09/06/2021. às e-fls. 91-94) na tentativa de solucionar a questão, inclusive, oportunizando à Recorrente à apresentação de nova peça recursal no caso de mais possuir o documento original para sua integral digitalização, a fim da preservação de seu direito de defesa e do amplo contraditório. Apesar disso, a Recorrente não se pronunciou a respeito, permanecendo incompleto o documento apresentado em 19/12/2012 (e-fls. 44 e seguintes). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001181/2008-29 Neste contexto, a Lei nº 9.430/1996 determina em seus §§ 10º e 11º do artigo 74 que, da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, cabe recurso ao CARF. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Porém, considerando a incompletude da peça apresentada em 19/12/2012 (e-fls. 44 e seguintes), consoante já explicado e demonstrado, não como receber o dito documento como Recurso Voluntário. Destaque-se que não há se falar em cerceamento de direito de defesa ou ofensa ao contraditório considerado a oportunidade concedida à Recorrente para apresentação da íntegra da digitalização do recurso completo ou até mesmo de outra peça recursal no caso de não possuir mais a orginalmente ofertada, dado o lapso temporal transcorrido. Outrossim, destaca-se que não há nos autos matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Por essa razão, deve ser mantido o acórdão da primeira instância administrativa. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9144567 #
Numero do processo: 11131.000788/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. PAF. NÃO INICIADO. INCOMPETÊNCIA. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”.
Numero da decisão: 3401-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do contencioso, devendo os autos retornarem à autoridade preparadora, nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. PAF. NÃO INICIADO. INCOMPETÊNCIA. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”.

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INEXISTÊNCIA. PAF. NÃO INICIADO. INCOMPETÊNCIA. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do contencioso, devendo os autos retornarem à autoridade preparadora, nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 07 88 /2 00 9- 21 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 1.1. Trata-se de auto de infração para a exigência de direitos antidumping, multa de ofício e juros de mora. 1.2. Para tanto, narra a autuação que “o sujeito passivo acima identificado mediante as DI n 0 07/1423049-3/001 e 137/1423833-8/001, registradas em 17/10/2007, submeteu a despacho aduaneiro 44.200,00 kg do produto "Dystar indigo reduzido vat 40% solução", classificado incorretamente no código tarifário da NCM 3204.15.10. Ocorre que, conforme circunstanciado no Relatório Parcial de Procedimento Fiscal (anexo), esse produto classifica-se efetivamente no código tarifário 3204.15.90 da NCM. E As mercadorias importadas enquadradas nesse código tarifário, nos termos do art. 1° da Resolução Camex n° 49/2007, aplicam-se os direitos de antidumping A alíquota especifica de US$ 382,59/t de mercadoria importada, não recolhidos por ocasião do registro dessas DI”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1.Não houve importação sem licenciamento de importação, porém importação com licença de importação indicando NCM incorreta; 1.3.2. Não havia necessidade de licenciamento pois se tratava de mercadoria submetida ao regime aduaneiro de drawback; 1.3.3. Foi aplicada uma mesma multa por duas vezes (por descrição incorreta e por classificação fiscal incorreta) sobre as mesmas operações de importação. 1.4. A DRJ Florianópolis não conheceu da Impugnação da Recorrente pois “a autuada apresentou impugnação contestando unicamente a exigência de multas que não foram exigidas no presente auto de infração, a saber, multa por importação sem licença e multa por erro de classificação fiscal”. 1.5. Em voluntário a Recorrente argumenta: 1.5.1. O produto submetido a consulta para a COSIT é diferente do produto por si importado; 1.5.2. Laudo pericial produzido em ação judicial movida pela vendedora dos produtos por si importados atestou correta classificação fiscal da mercadoria debatida, qual seja, o NCM 3204.15.10 bem como, a não incidência de direitos antidumping, o qual requer seja recebido como prova, quer por respeito à verdade material, quer pela novidade da prova. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O auto de infração em análise versa sobre aplicação de direito antidumping e consectários legais uma vez que a descrição e classificação fiscal das mercadorias importadas Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 pela Recorrente é incorreta. Em impugnação a Recorrente manejou teses sobre a inaplicabilidade de multa por falta de licenciamento de importação, vez que, a) não há falta de licença, mas mera licença emitida de forma incorreta e b) não há necessidade de licenciamento de importação, vez que as mercadorias foram importadas em regime especial aduaneiro de drawback. Ademais, a Recorrente pleiteia a absorção da multa por erro descrição incorreta pela multa por erro de classificação fiscal. 2.2. Como se nota: 1) há clara divergência entre a sanção apontada na autuação (antidumping) e as discutidas em impugnação (classificação fiscal e falta de licenciamento) e 2) a Recorrente em momento algum discute eventual erro na classificação fiscal. Justamente por este motivo a DRJ não conheceu da Impugnação, pois “a autuada apresentou impugnação contestando unicamente a exigência de multas que não foram exigidas no presente auto de infração, a saber, multa por importação sem licença e multa por erro de classificação fiscal”. 2.3. Pois bem. O artigo 17 do Decreto 70.235/72 é absolutamente claro ao considerar não impugnada a matéria não contestada. Em complemento, o artigo 21 da mesma matrícula dispõe que “não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia”. Em assim sendo, acerta a DRJ ao imputar revelia e não conhecer da Impugnação, no entanto erra ao declará-la, pois tal papel, por Lei, compete a autoridade preparadora e não a DRJ. E nem poderia ser diferente! 2.4. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”. 2.5. Falecendo competência a esta Casa e a DRJ para pronunciar-se sobre a Impugnação o processo é nulo nos termos do artigo 59 inciso I do Decreto 70.235/72 a partir da remessa dos autos à DRJ para julgamento. Tal nulidade apenas pode ser superada ante a possibilidade de provimento do recurso, o que - a bem da verdade - nos devolve a lide, nos estreitos limites em que apresentado em Voluntário. 2.6. Toda a lide gira em torno do COLOR INDEX da mercadoria importada: a fiscalização defende, com base na descrição técnica da mercadoria, no catálogo da Society of Dyers and Colourist e em Solução de Consulta, que a classificação da cor do produto importado é 73001; já a Recorrente afirma em Voluntário que o Color Index é 73001, fundamentando sua posição em laudo lavrado por perito em processo judicial movido pela representante da exportadora. 2.6.1. Caso o Color Index da mercadoria importada seja 73001 (como quer a fiscalização) a mercadoria classifica-se na NCM 3204.15.90 e poderia haver incidência de direito antidumping (nos termos da Resolução CAMEX 49/2007) e, caso o color index seja 73000 (como quer a Recorrente) a mercadoria classifica-se na NCM 3204.15.10 e não há incidência de dumping: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.2. Com isto se quer dizer que o Sistema Harmonizado elencou como elemento definidor de subposição o Color Index, devendo esta última publicação ser respeitada pelo aplicador da norma, nos termos da RG1. 2.6.3. O Color Index é um catálogo de cores criado pela Society of Dyers and Colourists e a American Association of Textile Chemists and Colorists (hodiernamente, acessível em https://colour-index.com/) que além da gama da cores descreve a composição química de cada um dos corantes, acompanhado de especificações. A cor índigo é indicada pela inicial 73 e dentro do capítulo 73 há inúmeras variações, conforme o tom e a composição química da cor índigo. As que nos importam são a 73000 – CI VAT Blue 1 e a 73001 – CI Reduced VAT Blue 1, assim descritas pelo Color Index: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital https://colour-index.com/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.4. Do acima temos que os elementos que diferenciam a Classificação 73000 e 73001 no Color Index são: a) estrutura molecular: o Color Index 73001 possui elemento alcalino (Sódio – Na) o Color index 73000 não; b) a solubilidade em etanol: o CI 73001 é solúvel em etanol e o CI 73000 não; e, c) o nome científico: CI 73001 – Reduced Vat Blue, CI 73000 - Vat Blue. 2.6.5. Daí já se vê que (com a máxima vênia ao trabalho do expert do juízo) o laudo pericial trazido aos autos pela Recorrente é absolutamente imprestável porquanto utilizou- se de método de absorção de luz infravermelha para diferenciar o CI 73000 do CI 73001- o que não encontra respaldo na publicação acima – e em amostra, com elevado grau de probabilidade, adulterada, uma vez que apresentava coloração azul, sendo que a autora do processo judicial descreve em DI mercadoria de coloração amarela: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.6. Mais do que o antedito. A primeira descrição – do perito judicial – revela que a mercadoria está em meio fortemente alcalino uma e justamente o meio que se encontra a CI 73001. A segunda descrição – da declaração de importação – além de destacar que o produto é uma preparação aquosa alcalina, nomeia-o de Reduced Vat Blue 1, uma e justamente o nome comercial do CI 73001. 2.7. Desta feita, não se está ante um caso de superação de nulidade, o que leva, inexoravelmente ao decreto de nulidade do processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, para decretar ex officio a nulidade do processo por incompetência devendo os autos retornarem para a autoridade preparadora nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001870/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T15:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T15:01:02Z; Last-Modified: 2021-12-08T15:01:02Z; dcterms:modified: 2021-12-08T15:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T15:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T15:01:02Z; meta:save-date: 2021-12-08T15:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T15:01:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T15:01:02Z; created: 2021-12-08T15:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-12-08T15:01:02Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T15:01:02Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001870/2010-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.991 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 70 /2 01 0- 10 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.726, proferido na Sessão de 08 de dezembro 2015, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Salário indireto - Alimentação in natura sem PAT. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212, de 1.991 retira do conceito de salário-de-contribuição apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; que o PAT só admite o fornecimento de alimentação “in natura”; que a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, devendo a norma ser interpretada literalmente; que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o intérprete estender o benefício; que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; que o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas; que não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba fornecida a título de auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão de Recurso Voluntário com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Quanto ao mérito, a questão envolve parcelas pagas a título de salário alimentação, porém na forma de ticket, e a controvérsia gira em torno da definição a respeito da caracterização dessa forma de pagamento como fornecimento “in natura’ ou em pecúnia. É que segundo o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, com força vinculante, não seria exigível contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in natura”. Pois bem, quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 sua inaplicabilidade ao caso é patente: fornecimento de alimentação “in natura” e a entrega de valor, seja em moeda, seja na forma de um crédito representado por um ticket não se confundem. No primeiro caso, envolvem a entrega diretamente do objeto alimentação, no segundo de um valor, representado por uma espécie de moeda, ainda que esta destine-se especificamente à compra de alimentos. Aliás, como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, e ante dele o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011, foi expedido em razão de jurisprudência do STJ a qual refere-se estritamente aos casos de alimentação fornecida “in natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. [...] 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se) [...] 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). DECISÃO [...] É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Como se percebe, os julgados acima são unânimes no entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que exclui a entrega ao empregado de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Já a interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não leva a outra conclusão que não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação compreende apenas o fornecimento do alimento in natura. A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sente (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) São, portanto, duas condições para que o auxílio-alimentação não integre o salário-de-contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura” Quanto ao primeiro requisito, embora este não tenha sido atendido no caso, incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN. Ocorre que também o segundo requisito foi desatendimento. Conforme relatório fiscal e de acordo com a própria argumentação do contribuinte, a vantagem era fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento firme no sentido de que a entrega do auxílio-alimentação na forma de tockets caracteriza pagamento em pecúnia. Confira-se: AgRg no REsp 1446149 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0072858-3 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA, TÍCKETS OU VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tíckets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014." (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Essa tem sido a posição predominante neste Colegiado. Como exemplo, o Acórdão nº 9202-006.222, Sessão de 28/11/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. O fornecimento de alimentação por meio de ticket refeição não se caracteriza, portanto, como entrega “in natura”, mas como pagamento em pecúnia, ficando, portanto, sujeito à incidência da contribuição. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado. 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator, a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 – Conforme consta do voto do I. Relator o lançamento do crédito tributário tem por fundamento o pagamento de auxílio alimentação sob a forma de ticket além do fato da contribuinte não ser cadastrada no PAT e no TVF a autoridade lançadora ter indicado os seguintes fundamentos: “2.1 A empresa concedeu aos segurados empregados auxilio alimentação, sob as formas de ticket refeição e vale alimentação, sem ter regularizado sua adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT para o ano de 2007. 0 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 comprovante de adesão ao programa apresentado pela empresa evidencia que sua inscrição no PAT ocorreu em 16/07/2008, cópia em -a nexo a este relatório. 2.2 A sociedade empresarial tem sede em Cariacia/ES e possui filial em Cubatão/SP e na Serra/ES que prestam serviços relacionados ao transporte de cargas, tais como planejamento logístico, carga, descarga, operação de equipamentos de cargas, entre outras atividades. Fornecem o beneficio citado aos empregados de todos os estabelecimentos. 3. Convém esclarecer que, a principio, a alimentação insere-se entre as parcelas não integrantes do salário -de-contribuição para fins previdenciários, nos termos do art. 28, § 9 0, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: "não integram o salário -de-contribuição (...) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976". Entretanto, como se vê o dispositivo não tem um caráter genérico: foi estabelecido limite à sua caracterização, notadamente no que diz respeito à sua concessão in natura e à sua aprovação no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, com gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Como o contido no art. 28, 1, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 é de que, integra o salário-de-contribuição "... a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...", só excepcionando exaustivamente na lei as hipóteses de exclusão verifica-se, no presente caso, que os tickets refeição/alimentação fornecidos pelo contribuinte foram concedido em desacordo com o art. 28, §9°, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, passando, desta forma, a compor a remuneração. 5. A empresa apresentou, durante a ação fiscal, planilha contendo os nomes do empregados por estabelecimento, base encargos, valores dos benefícios recebidos (ticket refeição e vale alimentação) e valores descontados dos empregados por mês, durante o ano de 2007. Os valores de refeição e respectivos descontos também constam das folhas analíticas apresentadas pelo contribuinte.” (Grifei) 03 - No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT e a questão de entender que o ticket é uma forma de pagamento em dinheiro. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 – A esse respeito peço licença para citar parte do voto do I. Ministro Luiz Fux quando no E. STJ no julgamento do REsp 1185685/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) “Sr. Presidente, o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido é irretocável e, sob o ângulo que analisou, fechou todas as questões, não há nada absolutamente excedente. A questão central, realmente, é a verificação da natureza desse benefício social que a empresa presta ao empregado. Primeiramente, cumpre ressaltar que, hodiernamente, a interpretação do Direito Tributário leva em consideração que o contribuinte não é mais objeto de tributação, mas sujeito de direitos. O Direito Tributário preserva os conceitos dos demais ramos da ciência jurídica, muito embora atribuir-lhes efeitos tributários diversos. E, em respeitando os conceitos, gostaria, com a devida vênia, de entender que realmente o voto do Sr. Ministro Castro Meira, na Seção, bem explicita a ideia que se tem sobre a questão do auxílio-alimentação. Diz o Sr. Ministro Castro Meira: O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. Isso é muito importante, porque o Sr. Ministro Castro Meira, inclusive, agora mais recentemente, no Recurso Especial nº 1.180.562, ao tratar do vale-transporte, baseia-se no acórdão de 26 de agosto de 2010, para assentar o seguinte: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar: Em suma, a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias. (fls. 2583/2585, e-STJ) Então, poderíamos estar diante, por exemplo, de uma antinomia entre a lei federal e a portaria. Só que estamos cansados de enfrentar essa questão, que não é constitucional, é uma questão de ilegalidade, no sentido de que a portaria não pode dizer mais do que diz a lei. Isso não é salário e não tem nem base de cálculo para se apurar essa contribuição social, porque a base de cálculo é a folha de salários. Aqui se vai somar os tíquetes, ver quanto gastou em um mês e quanto gastou no outro? Na realidade, isso é enfático. A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção. Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. Com as devidas vênias do meu dileto amigo e orientador Ministro Hamilton Carvalhido, vou inaugurar a divergência, dando provimento ao recurso especial. 14 – Outrossim, cito voto do I. e saudoso Min. Teori Zavaschi no mesmo julgamento, verbis: “A questão fundamental é a de saber se o fornecimento de vale-refeição constitui fornecimento de refeição in natura ou não. Para mim, vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro. E, se formos examinar a Lei nº 8.212, quando conceitua salário de contribuição, ela usa também a expressão "valor de remuneração pago, devido ou creditado". Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Então, não consigo encaixar muito nessa base de cálculo o vale-refeição. De modo que vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator para acompanhar a divergência, porque mais afinada com a jurisprudência da Seção. Gostaria de acrescentar, também, que há um detalhe importante que me passou desapercebido inicialmente. No caso específico, o vale-refeição é pago metade pela empresa e metade pelo empregado. Evidentemente, pelo menos para a metade correspondente ao empregado, não se pode considerar remuneração, porque seria a remuneração dele para si mesmo. E parece-me que o auto de infração só incidiu sobre a outra metade. De qualquer modo, o certo é que o vale-refeição é adquirido mediante um custo dividido entre empregado e empregador, o que reforça a ideia de que se trata não de um pagamento, ou uma remuneração, mas de um fornecimento in natura. Pelo menos a metade correspondente à do empregado tem de ser assim considerada. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar a divergência, dando provimento ao recurso especial.” 15 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).” 16 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 17 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 18 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 19 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 20 - No plano judicial, apenas a título de complementação o E. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pelo afastamento do caráter salarial de tal verba quando constatado também que há participação do empregado verbis: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que não há "qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado de descontos a título de refeições subsidiadas", entende-se que, mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1643-68.2012.5.04.0023, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 17/2/2017) (Grifei) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional consignou que, embora o reclamante tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. Ocorre, porém, que a jurisprudência do TST entende que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 274-11.2016.5.13.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/8/2017) Grifei Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 21 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 22 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 23 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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