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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10808436 #
Numero do processo: 11040.000952/90-21
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10809242 #
Numero do processo: 10380.729480/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento de defesa e nem de nulidade do Lançamento. No que tange à alegado bis in idem, tratado em análise de mérito por se confundir com o tema Recebimento de Rendimentos RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. LUCROS. DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os saldos remanescentes do mês de dezembro, não comprovados e não declarados, consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subsequente. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. JUROS. SUSPENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para suspensão da fluência de juros de mora se a decisão de primeira instância administrativa não for proferida no prazo de trezentos e sessenta dias da impugnação. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a multa qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não são consideradas normas gerais, razão pela qual seus julgados são inaproveitáveis em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO/PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado/procurador. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-012.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitara preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo os acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme destacado nos itens aumento de capital Secta (R$1.000.000,00) e Edifício Paradise (R$ 435.000). Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento de defesa e nem de nulidade do Lançamento. No que tange à alegado bis in idem, tratado em análise de mérito por se confundir com o tema Recebimento de Rendimentos RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. LUCROS. DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os saldos remanescentes do mês de dezembro, não comprovados e não declarados, consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subsequente. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. JUROS. SUSPENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 2 Inexiste previsão legal para suspensão da fluência de juros de mora se a decisão de primeira instância administrativa não for proferida no prazo de trezentos e sessenta dias da impugnação. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a multa qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não são consideradas normas gerais, razão pela qual seus julgados são inaproveitáveis em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO/PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado/procurador. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo os acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme destacado nos itens aumento de capital Secta (R$1.000.000,00) e Edifício Paradise (R$ 435.000). Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 3 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 533 a 572) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/03 consubstanciada no Acórdão nº 103-009.891 (p. 490 a 525), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado para a exigência de, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF Da autuação Em face do contribuinte Zequinha Aristides Pereira foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 02/14, relativo aos anos-calendário 2014, 2015, 2016, 2017, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 13.960.696,79, conforme abaixo: Imposto R$ 5.060.854,19 Juros de Mora (calculados até 08/2019) R$ 1.308.561,33 Multa Proporcional A R$ 7.591.281,27 3 Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 4 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/04, foram descritas, sinteticamente, nos quadros a seguir: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 3.856.949,16 150,00 31/12/2015 2.823.196,30 150,00 Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2016 4.718.003,32 Acréscimo Patrimonial a Descoberto 150,00 Fato Gerador Valor Apurado (R$) 31/01/2015 1.165.201,52 30/04/2015 51.383,22 30/11/2015 306.746,39 31/12/2015 1.867.252,06 29/02/2016 787.522,94 31/03/2016 11.113,60 31/12/2016 1.980.228,29 31/12/2017 948.845,22 Multa (%) 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 O contribuinte fora alvo da operação For All, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em 18 de outubro de 2016. A investigação da Polícia Federal teve como objetivo apurar o suposto envolvimento de sócios e pessoas ligadas ao grupo empresarial A3 Entretenimento nos crimes de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária e de organização criminosa. Da Impugnação Apresentada Devidamente intimado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 2168/2217, alegando, em síntese: DO CABIMENTO Tendo havido a intimação no dia 03 (três) de setembro de 2019 (dois mil e dezenove), o prazo para submissão desta insurgência administrativa seria no dia 03 (três) de outubro de 2019 (dois mil e dezenove). Sendo esta Impugnação apresentada ainda no dia 02 (dois) de outubro de 2019 (dois mil e dezenove), eis demonstrada sua tempestividade. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 5 DOS FATOS Alega o ora recorrente que a autoridade fiscal sequer observou que a empresa Vila do Conde possui lucros acumulados dos exercícios anteriores, onde estão devidamente contabilizados e comprovados por meio dos extratos bancários (DOC 01). Especificamente quanto à ausência de declaração e a declaração extemporânea, é importante consignarmos que consta na declaração da empresa, DIRF´s em anexo (DOC 02), a declaração dos valores recebidos, assim como em seus livros caixa e balancetes. Quando da lavratura da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional da empresa Solteirões do Forró, Processo nº 10380-730.855/2018-22 (DOC 03), ficou consignado que as empresas A3 Entretenimento, Aviões do Forró e Solteirões do Forró formavam um grupo econômico de fato, onde fica evidenciado que o controle econômico, financeiro e administrativo exercido nestas empresas era efetuado por ANTONIO ISAIAS PAIVA DUARTE, CPF nº 685.919.263-15, CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA, CPF nº 923.172.273-53, e ZEQUINHA ARISTIDES PEREIRA, CPF nº 058.499.263-72, que são, portanto, sócios de fato do Grupo Econômico. Na suposta Variação Patrimonial a Descoberto, a fiscal desconsiderou o que estava declarado no Imposto de Renda e nas Matrículas dos Imóveis, lançando imóveis comprados de forma parcelada como compra à vista, desconsidera, ainda, aquisições de imóveis realizadas pela Pessoa jurídica do contribuinte, SECTA (CNPJ: 63.359.145/0001-01), e o pior de tudo: considerou, como aquisição de bens e direitos, os aumentos do capital social da citada empresa, que foram realizados com a incorporação de imóveis adquiridos em anos anteriores aos fiscalizados, além de diversos outros casos que trataremos detalhadamente no decorrer desta impugnação. DAS INVALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Não houve especificação da infração que ensejaria a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96. Houve tão somente algumas menções vagas ao suposto intuito doloso, sem dizer se havia ele incorrido na conduta do artigo 71, 72 ou 73. O lançamento fora, na visão do impugnante, ora recorrente, baseado somente em presunções, jamais em elemento de prova tendente a verificar a verdade material. Não apenas não fora provado o recebimento de receitas pelo Contribuinte de outras fontes tributáveis, em substituição às declaradas por ele, que são isentas, mas não foi sequer tentada a produção dessas provas. Foi simplesmente presumido – sem fundamento nenhum, que não a imaginação da responsável pela fiscalização – que, se a versão de fato do Contribuinte não estava robustamente provada, ainda que correspondesse aos registros contábeis e não existisse qualquer elemento de prova em contrário a ela, então essa versão seria falsa e os rendimentos seriam tributáveis. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 6 Dos Recebimentos Supostamente Classificados Indevidamente na DIRPF, transcrevemos a seguir a manifestação do recorrente: Vila do Conde FM Ltda Como sabemos, a empresa pode acumular lucros dos exercícios anteriores, como é o caso da presente empresa. Consta na documentação anexada (DOC 01) - Balanços e Balancetes contábeis, Livro Caixa, extratos bancários e DIRF - a comprovação da existência de Lucros acumulados, o que demonstra a impossibilidade de a empresa ter dado qualquer prejuízo nos exercícios seguintes. Com relação a alegação de malferimento a IN 1700/2017, o CARF entende que, para a distribuição de lucros acima da presunção legal, é necessário que haja escrituração contábil feita com observância da lei comercial, sendo obrigatório o uso de Livro Diário/Caixa Não foi observada pela auditora a possibilidade de existência de uma “conta corrente” entre a empresa e o sócio para ajuste no final do Exercício, sendo pacifico o entendimento do CARF e constante na legislação contábil. Aviões do Forró e Solteirões do Forró conforme já explanado, no processo administrativo nº 10380.730855/201822, relativo à Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, consta expressamente o reconhecimento do grupo econômico, onde este contribuinte é administrador e sócio de fato. (grifei) Do entendimento Majoritário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF O CARF vem entendendo que o Livro Diário/Caixa devidamente registrado é a documentação hábil para comprovar a distribuição de Lucro acima da presunção legal. O Livro Caixa serve como parâmetro para a aferição do lucro, posto que, ao final, consta saldo credor no Caixa, mesmo após a distribuição, fato este comprovado pelos Livros Caixas já anexados e que acompanham também esta impugnação. Conta crédito com sócios. Mútuo. Reconhece que os sócios possuíam uma “conta corrente” com a empresa, onde realizavam retiradas e aportes para que, ao final do exercício, fosse realizado um encontro de contas e a efetiva distribuição de Lucro, ou seja, havia um mútuo entre a empresa e o sócio, onde ao final do exercício havia a compensação dos valores por ocasião da distribuição dos lucros auferidos. Alega que o CARF reconhece a legalidade da realidade fática da empresa – Conta Corrente com os sócios/ Mútuo – e entende que tais valores só poderiam ser tributados pelo IOF, o que não é o caso em questão. Da Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica Aviões do Forró e Solteirões do Forró Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 7 A fiscalização entende que o Impugnante não era sócio e, portanto, declarou indevidamente como Distribuição de Lucro, como realizado para o ano de 2016, ou ela entende como omissão de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício. Assim, revela-se uma nulidade por preterição do direito de defesa do contribuinte, posto que, a mesma conduta infracional foi classificada de uma forma e no mesmo auto de infração, classificado de forma distinta, ponto já tratado aqui. A própria autoridade fiscal afirmara, segundo o recorrente, que tais valores são iguais aos informados pela empresa através de seus livros caixa nos Mandados de Procedimentos Fiscais nº 03.1.01.002018-00068-8 e 03.1.01.00-2018-00088-2, além de constarem nas Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF´s das empresas. Portanto, todos os rendimentos são ISENTOS por se tratar de distribuição de lucros, independente de Declaração do Contribuinte, tendo em vista o Princípio da Verdade Material, que será aprofundado e todas as demais alegações de fato e direito aqui explicitadas. Vila do Conde FM Neste caso há de prevalecer o princípio da verdade material, por demonstrado nestes autos por farto arcabouço probatório, que os valores em questão se configuram como distribuição de lucro. Essa verdade material, no caso concreto, indica que o autuado, incorreu em erro quando da confecção de sua DIRPF, colocando valores a menor do que o efetivamente recebido e declarados pela empresa em sua DIRF. Portanto, os rendimentos eram sim, isentos, não tendo havido, em qualquer momento, omissão da tributação. A conclusão da agente autuante de que inexiste comprovação de que os valores lançados sejam atinentes à distribuição de lucros jamais poderia impor o entendimento de que as alegações do contribuinte em tal sentido sejam falsas, muito menos seria suficiente para validar a ilação da auditora de que haveria sonegação por parte do ora peticionante, até porque a exclusão de uma das possibilidades acima tratadas, não implica, obrigatória e necessariamente, na outra, sendo possíveis algumas várias outras hipóteses, sem nenhuma base legal ou lastro probatório para tanto. DO ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – VARIAÇÃO PATRIMONIAL Necessidade de Transposição do Saldo Positivo do Exercício Anterior Para efetuar o levantamento é importante que a douta autoridade fiscal efetue também o levantamento do ano-calendário anterior, pois conforme será demonstrado, caso no ano anterior o resultado for positivo, deverá ser transposto para o ano-calendário seguinte. A transposição do resultado do ano anterior para o ano atual é plenamente possível, sendo ela negativa ou positiva e este é o entendimento que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem. Analisando a Declaração já anexada, percebe-se facilmente que o contribuinte possuiu acréscimo patrimonial coberto. Observa-se facilmente quando a Evolução patrimonial deste contribuinte no AC 2014 foi de R$ 1.609.714,45 (um milhão seiscentos e nove mil, setecentos e quatorze reais e Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 8 quarenta e cinco centavos) e apenas seu rendimento ISENTO, foi de R$ 3.909.551,44 (três milhões, novecentos e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), havendo ainda rendimentos tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Dos erros na apuração da Variação Patrimonial Inicialmente, conforme foram declarados pelo contribuinte e pelas empresas a qual ele é sócio (Aviões do Forró e Solteirões do Forró), os valores recebidos não se deram em janeiro de 2015, mas sim de forma fracionada durante todo o ano-calendário, conforme está discriminado no próprio relato da infração. No AC de 2015, a Fiscal lançou, em janeiro, compra de imóvel – 6.7 Terreno Tamarineira Mat. 739 (DOC 5) – no valor de R$ 4.364.000,00, entretanto, pela simples leitura da redação constante na Declaração de IR deste contribuinte, percebe-se que este valor consiste em permuta de imóveis e valor parcelado. Portanto, resta demonstrado que o valor lançado em Janeiro de 2015 no montante de R$ 4.337.500,00, não merece prosperar. Ainda em janeiro, consta uma aquisição de um Terreno no Eusébio, Mat. 10112 (DOC 6) de R$ 1.000.000,00, sendo este imóvel comprado com o cheque da empresa Vila do Conde, no mesmo valor. Esse ponto é importante, pois ressalta a importância da transposição do saldo positivo de 2014 para 2015. Tendo em vista que o cheque foi recebido pelo contribuinte em 08/12/2014 (DOC 6) e não consta qualquer menção no presente procedimento. Ainda no exercício de 2015, consta em novembro, a aquisição de um Apartamento no Edifício Paradize, no valor de R$ 435.000,00. Entretanto, conforme escritura pública de compra e venda (DOC 7), com reserva de Fração Ideal, a empresa SECTA comprou uma fração do imóvel, depois convertida em Apartamento, em 21 de março de 2013. Ou seja, a aquisição aconteceu antes do período fiscalizado. No mesmo ano, no mês de Dezembro, consta o aumento do capital da empresa SECTA em R$ 1.215.000,00. Entretanto, a fiscal deixou de observar que o aumento no capital foi decorrente da incorporação de imóveis ao capital social da empresa (Mat. 22807 e Mat. 29736), além da aquisição das cotas dos demais sócios da empresa, conforme aditivo (DOC 8). Neste mesmo sentido, há também o aumento do capital social da mesma empresa em dezembro de 2016, sendo realizada da mesma forma, integralização dos imóveis de Mat. 43533, 10112 e 90803, além do aporte realizado pelo sócio de R$ 517.200,00 (DOC 9). Encerrando o AC de 2015, frise-se um erro grosseiro da fiscal, que lançou todos os pagamentos de IPTU em Dezembro, quando o vencimento do IPTU18 se dá no máximo em abril. Incorrendo no mesmo erro para os AC de 201619 e 201720, portanto, consideramos como pagos em abril. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 9 Ressalte-se que, independentemente disso, os imóveis em questão são locados e pelo contrato, o pagamento do IPTU é de responsabilidade do Locatário e não deste contribuinte, conforme anexo (DOC 10). No ano calendário de 2016, consta aquisição de um terreno na serrinha por R$ 2.112.500,00. Entretanto, o imóvel foi adquirido em 15 de abril de 2014, mas foi rescindido em razão de uma hipoteca existente, sendo realizada uma operação em que o vendedor reconhecia a dívida relativa aos valores pagos pelo comprador e realiza uma dação em pagamento de 4 imóveis (Mat. 31210, 31250, 11867 e 11868), havendo, ainda, o pagamento do valor de R$ 300.000,00 pelo comprador, conforme discriminado nos contratos e cheques anexados (DOC 11). Ainda em 2016, a auditora colocou como despesa a aquisição de um apartamento em Recife, de matricula 59441, entretanto esse apartamento foi recebido em permuta da venda da Marca “Forró do Miúdo” ocorrida em janeiro de 2015, conforme contrato em anexo (DOC 12). Para finalizar, no ano de 2017, a auditora lançou como aquisição de cotas da empresa Shopping da Construção. Entretanto, essa operação se deu como quitação do empréstimo concedido a seu filho, Charles Aristides Pereira, em 2014. Fato este que se observa pela declaração de IR (DOC 4, DIRPF AC 2016, p. 08) deste contribuinte. Neste ponto, destaque-se que a aquisição ocorreu em 16/08/2016, e não em dezembro de 2017, como relatado pela auditora. Anexa ao presente auto planilha contendo todas as alterações aqui demonstradas, de modo a comprovar que não houve acréscimo patrimonial descoberto, devendo, portanto, ser julgado improcedente a presente acusação fiscal. DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO JUROS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS A Lei nº 11.457/2007, disciplina, em seu artigo 24, um prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do protocolo feito pelo contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa o referido artigo está inserido no Capítulo II, da Lei nº 11.457, de 2007, cujo título é “DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL”, entretanto, sabe-se que em razão do princípio da igualdade, o referido prazo deve ser aplicado a todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal indistintamente. O STJ entendeu, também, que, a partir do dia 361, a Administração Fazendária está em mora! Ora, se a administração fazendária está em mora no julgamento com uma obrigação sua, não pode ela, segundo os princípios mais fundamentais de nosso Direito, exigir do particular o cumprimento da obrigação correspondente à que se encontra em mora, pelo que não deve ser considerado em mora o contribuinte e, portanto, são indevidos os juros. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 10 Os Doutrinadores e o Judiciário vêm aplicando a suspensão da fluência dos juros, que consiste em: transpassado 360 dias da apresentação do recurso administrativo sem julgamento, suspende-se a fluência dos juros até o julgamento. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE 150% A aplicação de multa por simulação é decorrente da presunção, deveras precipitada, da existência de má-fé nas operações deste Contribuinte. Este Sujeito Passivo, embora não tenha constado a totalidade dos valores em sua DIRPF, não deu qualquer mostra de que pretendia ocultar os fatos supostamente tributáveis (segundo a versão do Auto de Infração), tanto que fez constar em sua Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e foi apresentado pela empresa em suas declarações e no Livro Caixa. Aliás, o próprio valor tomado como base de cálculo para a autuação teve como fonte única a declaração espontânea deste Impugnante. Má-fé, no Direito Brasileiro, não se presume, tanto no Direito Penal (art. 5º, LVII, CF/88) quanto no Direito Civil, conforme construção doutrinária e jurisprudencial pacífica, e, claro, no Direito Administrativo Sancionador. As afirmações da Ilustre Fiscal, sobre a existência de conduta dolosa, não foram suficientemente lastreadas para ilidir a presunção que assiste a este Contribuinte, ainda que o ônus (ou dever) da prova fosse ainda muito mais pesado nesta hipótese. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem decidindo. Aponta que a Agente Fiscal contentou-se em presumir a má-fé, sem qualquer elemento de prova para suportar sua alegação. Se houvesse má-fé, intuito de fraude ou sonegação, não constariam aquelas receitas na Declaração Anual deste Impugnante, na escrituração fiscal da Sociedade Empresária, ou, no mínimo, o Autuado teria continuado constando no Contrato Social. Não há qualquer justificativa racional para que alguém que não acredite ser verdadeira a situação que declara, informe ao Fisco essa situação falsa. Se o Contribuinte declarou as receitas, ainda que na condição de isentas, ele, sem dúvidas, efetivamente acreditava que aquilo era decorrente distribuição de lucros, por ser sócio. Em que pese haver, de fato, previsão legal para tanto, no artigo 44 da Lei 9.430/96, tal disposição é inconstitucional, como vêm entendendo a jurisprudência e a doutrina. É que a utilização de percentual de multa superior ao próprio valor da exação tributária viola 2 (dois) princípios constitucionais cogentes: a proporcionalidade e a proibição ao efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88). Ora, multa superior ao próprio valor do tributo, sem dúvidas, é incentivo muito superior ao necessário para impedir a conduta sonegatória do contribuinte. Supera o estritamente necessário para garantir a satisfação do interesse Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 11 público, e supera a ideia comum de que o acessório há de seguir o principal: o acessório, nesse caso, passa a ser o principal, porquanto passa a ser o maior ônus pecuniário. Isto, sem dúvidas, não está de acordo com o princípio da proporcionalidade. É, portanto, firme e consistente a orientação da Corte Suprema – que está prestes a se tornar vinculante, inclusive para a administração pública, após o julgamento do Recurso já afetado sob o regime de repercussão geral – no sentido de que o valor das multas não pode superar o valor do próprio tributo, como acontece no caso destes autos. Desta feita, caso mantida a autuação, e a própria multa por sonegação, entende a ora recorrente que deve ela ser limitada ao percentual de 100% (cem por cento) do crédito tributário. DOS PEDIDOS i. o imediato recebimento e processamento da presente Impugnação e seus respectivos documentos anexos para que produza todos os efeitos pertinentes; 2. o decreto de nulidade absoluta do lançamento ora impugnado, por cerceamento do direito de defesa e ausência de lastro probatório, tornando- o sem efeito; 3. o julgamento de improcedência absoluta do Auto de Infração ora impugnado, com a consequente revogação das sanções impostas e da cobrança do crédito tributário principal lançado. Requer também que todas as intimações sejam dirigidas em atenção ao advogado José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE Nº 11.200, – inclusive da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral – devendo ser enviadas para o seu endereço profissional, Rua Nunes Valente, número 2604, bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, no município de Fortaleza/CE. Do acórdão recorrido O acórdão recorrido julgou, afastadas as preliminares, a impugnação procedente em parte, para exonerar fração do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto do relator: Apurado Exonerado Mantido Multa AC 2014 1.060.661,01 0,00 1.060.661,01 75% Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 12 AC 2015 1.698.486,65 332.903,40 1.365.583,25 75% AC 2016 2.051.206,11 3.060,55 2.048.145,56 75% AC 2017 250.500,11 249.210,28 1.289,83 75% Reconheceu também a improcedência da qualificação na multa, sendo esta reduzida pelo julgador de piso ao patamar de 75% A seguir transcrevo a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento de defesa e nem de nulidade do Lançamento. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. LUCROS. DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os saldos remanescentes do mês de dezembro, não comprovados e não declarados, consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano- calendário subsequente. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. JUROS. SUSPENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para suspensão da fluência de juros de mora se a decisão de primeira instância administrativa não for proferida no prazo de trezentos e sessenta dias da impugnação. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a multa qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 13 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não são consideradas normas gerais, razão pela qual seus julgados são inaproveitáveis em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO/PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado/procurador. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão de julgamento em 26/10/2020 No Recurso voluntário, interposto tempestivamente em 20/11/2020, traz, em síntese, as seguintes considerações iniciais: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: a) DRJ afastou o alegado pelo impugnante, considerando que a controvérsia do contribuinte ser sócio e administrador de fato das empresas não teria relevância na tributação dos rendimentos, pois para eles serem considerados isentos se fazia necessário o cumprimento de requisitos exigidos pela legislação que só aceita aquele formalmente revestido nessa condição; b) Sobre a distribuição de lucros da Vila Conde, foi afastada a argumentação, pois o contrato social não previa a possibilidade de distribuição antecipada de lucros, tampouco teria sido demonstrada a viabilidade de distribuição por meio de balancetes do período Rendimentos recebidos classificados indevidamente da DIRPF: O Acórdão aponta que a segregação das infrações em omissão de rendimento e classificação indevida ocorreu, pois o contribuinte declarou uma parte em sua DIRPF como isentos e o outra parte não declarou, razão pela qual se configuram condutas infracionais distintas, as quais, entretanto, se fundamentam faticamente na mesma razão de impossibilidade de obtenção de isenção na distribuição de lucros para aqueles que não são sócios; Acréscimo patrimonial a descoberto: Neste ponto foi afastada a tese da necessidade de análise do exercício de 2014 e de transposição dos valores para o exercício subsequente, pois o impugnante não comprovou o seu saldo positivo, assim como pelo fato da infração se basear em uma presunção da legislação fiscal que leva em consideração apenas um ano calendário. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 14 Na parte fática, entretanto, foram acolhidas algumas argumentações do contribuinte para afastar despesas erroneamente inseridas pela fiscalização, o que gerou uma redução na variação patrimonial a descoberto; Acolhido o argumento de impossibilidade de aplicação da multa qualificada, pois não restou comprovado nos autos a caracterização do dolo para fins tributários. Em ação pelo acolhimento deste recurso, alega que o contribuinte é empresário de um segmento empresarial cujas atividades são desapegadas da burocracia formal. Aponta que a boa-fé do Recorrente foi cabalmente reconhecida na decisão da DRJ de São Paulo, que indica existir apenas uma "grande confusão patrimonial na declaração dos bens e desorganização com relação às provas dos fatos, mas, em momento algum, ficou provado o dolo na conduta do contribuinte." (fl. 2.522). Destaca que a Receita Federal do Brasil deflagrou a operação "For All", em dezembro de 2016, momento em que inúmeros autos de infração foram lavrados em desfavor das empresas "Aviões do Forró", "Solteirões do Forró" e "A3 entretenimentos". Nessas fiscalizações, que culminaram com a cobrança de créditos tributários das pessoas jurídicas, ficou reconhecido que o Sr. Zequinha Aristides, ora Recorrente, no período fiscalizado era "sócio de fato" de todas essas empresas. 5.8 Embasada em tal conclusão a fiscalização indicou o Sr. Zequinha Aristides como responsável tributário pelos débitos dessas mesmas pessoas jurídicas, a saber: [...] comprovado neste relatório fiscal de que ANTONIO ISAIAS PAIVA DUARTE, CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA e ZEOUINHA ARISTIDES PEREIRA são, desde a constituição, os administradores das sociedades AVIÕES DO FORRÓ, A3 ENTRETENIMENTO e SOLTEIRÕES DO FORRÓ, uma vez que administravam, de fato ou de direito, conforme o período, e, por consequência, possuidores da maioria do capital social destas sociedades, seja de forma direta seja indiretamente. 5.9 Na presente ação fiscal, contudo, alega a recorrente, os auditores fiscais esqueceram-se das suas conclusões postas na fiscalização das empresas e glosaram os recebimentos do Recorrente decorrentes da distribuição de lucros das mencionadas pessoas jurídicas, como se agora o Sr. Zequinha Aristides tivesse deixado de ser sócio das mencionadas pessoas jurídicas Do mérito Distribuição de Lucros Alega a recorrente que a DRJ de São Paulo entendeu por manter a tributação dos valores que o Recorrente recebeu das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró, de R$ 2.902.001,00 e R$ 216.00232, respectivamente. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 15 Busca fundamentar o seu entendimento afirmando, de forma simplista, que o fato de o contribuinte ser sócio de fato das empresas não teria relevância para a tributação de rendimentos, pois os requisitos da legislação tributária são estritamente formais e exigem a sua indicação nos respectivos contratos sociais. Tais pagamentos também não teriam respeitado a proporcionalidade dos percentuais das quotas do capital social. Isso afastaria o direito à isenção pretendida. Alega que a Decisão Recorrida ignora os documentos já acostados aos autos que comprovam a veracidade da ocorrência dessa distribuição de lucros. O primeiro deles é a declaração das próprias empresas indicando a existência de lucro no período e que estes foram distribuídos para o Recorrente, admitindo a sua condição de sócio (fl. 186/189 e 190/193). Também não foram consideradas as indicações e registros desses repasses na contabilidade das empresas, conforme se observa nas folhas de seus Livros Caixa (fl. 1.026/1.400 e 1.564/1763). Repisa argumentos acerca da consideração da condição de sócio de fato como se esta lhe assegurasse os benefícios que a lei concede ao sócio de direito. No que tange à distribuição de lucros da empresa da qual efetivamente é sócio, repisa os argumentos sua possibilidade, trazendo jurisprudência deste Conselho (Acórdão n° 2401- 005.677) Aponta que a distribuição desproporcional de lucros relativa à participação societária também não é razão suficiente para justificar a cobrança do imposto. Neste contexto, repisa que o Recorrente, em relação a distribuição de lucros pelas empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró no exercício de 2016, razão pela qual faz jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 10, da Lei 9.249/1995, em que pese não constar na condição de sócio de direito. Lucro e dividendos das empresas Vila Conde FM Ltda. No que tange aos rendimentos da Vila Conde FM Ltda., no valor de R$ 800.000,00, o Recorrente é sócio da empresa indicado no respectivo contrato social, apresentou à fiscalização o cheque que respalda a operação e os balancetes da empresa que demonstram a conta de pagamento de lucros. A decisão recorrida, contudo, manteve a tributação em face de a empresa não ter indicado na DEFIS esse pagamento ao sócio. Disse, ainda, que esses valores não poderiam ser entendidos como adiantamento de lucros, porquanto não haveria balancete contábil do período (julho/2016) que amparasse referida operação e o faturamento da empresa, comparado às suas despesas do exercício de 2016, não possibilitaria a apuração de lucro nesse período que viabilizasse a referida distribuição. Tal conclusão, todavia, na visão do ora recorrente, parte de premissa equivocada, qual seja: a de que os valores distribuídos corresponderiam a lucros apurados no exercício de 2016, e que deveriam ser tratados como adiantamento sobre o que seria apurado no final desse exercício. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 16 Alega que, diferente disso, o pagamento recebido pelo Recorrente se deu por conta da reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores, conforme está demonstrado nas demonstrações contábeis da empresa acostadas aos autos (fls. 2.245/2.311). Isso modifica, por completo, a situação posta na decisão recorrida, segundo a qual deveria haver a prova por balancete dos lucros apurados no ano de 2016. O balanço definitivo do exercício de 2015 (fl. 2272) já demonstrava a existência de um saldo de lucros no valor de RS 852.844,00. Deste modo, aponta, que a existência de tais valores supriria a necessidade de apuração em 2016 (saldo acumulado) Da imputação de omissão de rendimentos 7.1 Seguindo a ordem dos fundamentos adotados na decisão de primeira instância, o Recorrente passa a discorrer sobre a suposta infração de omissão de rendimentos, nos anos calendários de 2014 e 2015, que apesar de possuir uma similaridade com o discorrido no tópico anterior, foi segregada pela fiscalização como infração distinta. a) Lucro e dividendos das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró 7.2 Apesar de a fiscalização apontar uma omissão do sujeito passivo, o que se percebe pelo próprio relato da fiscalização é que o contribuinte jamais escondeu os recebimentos desses valores, tanto é que apresentou a planilha para a fiscalização indicando-os. Para comprovar, tal escorreita conduta do contribuinte, transcreve-se parte do termo de verificação (fl. 27/28): Em resposta ao Termo de Início, o contribuinte apresentou em 15 de outubro de 2018, informes da empresa Aviões do Forró, "com os seguintes valores repassados ao sócio Zequinha Aristides": [...] Na mesma oportunidade, o contribuinte apresentou informes também da empresa Solteirões do Forró, "com os seguintes valores repassados ao sócio Zequinha Aristides": [...] 7.3 E mais, esses mesmos valores também estão escriturados no Livro Caixa das pessoas jurídicas, assim como nas Declarações de Imposto Retido na Fonte — DIRFs, entregues pelas empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró, nos anos calendários de 2014 e 2015, como pagamentos realizados a título de lucro e dividendos distribuídos. 7.4 Prezando, pois, pela objetividade da presente peça recursal e percebendo a adequação da argumentação já desenvolvida nos itens anteriores, que aqui o Recorrente reitera, o que houve neste caso foi o recebimento de lucros e dividendos devido a sua condição de sócio de fato. Não há, portanto, omissão de rendimento tributável. b) Lucro e dividendos das empresas Vila Conde FM Ltda. 7.5 A fiscalização aponta outra suposta omissão de rendimentos no ano de 2014, relativa ao depósito de cheque no valor de um milhão de reais, na conta do Recorrente, que não teria justificativa da origem. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 17 7.6 Na impugnação foi demonstrado que o cheque, de titularidade da empresa Vila do Conde FM Ltda., correspondia ao pagamento de distribuição de lucros e dividendos dessa empresa. 7.7 A decisão recorrida entendeu que o pagamento tendo ocorrido em 08/12/2014, não poderia ser distribuído como lucro isento uma vez que antes da apuração do resultado do exercício. Além disso, o contrato social da empresa não autorizaria a antecipação da distribuição de lucro e não foi preparado o balancete relativo ao período que antecedeu esse pagamento, que pudesse indicar parcial resultado de forma a amparar a operação. 7.8 Entretanto, o que se pode observar pelas demonstrações contábeis da referida empresa é que havia saldo na conta reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores no valor suficiente a autorizar essa distribuição. 7.9 A existência de saldo na conta de lucros e prejuízos acumulados no valor de R$ 1.316.061,29 está indicada na DIRF da empresa do exercício anterior ao que aconteceu a distribuição (doc. 02 — Balancetes 2013): 7.10 No exercício de 2014, época na qual ocorreu a distribuição ao Recorrente, apenas parte desse valor foi utilizado pela empresa que fez o pagamento respectivo mediante a emissão do cheque de R$ 1.000.000,00, com débito de igual valor na conta de Lucros Acumulados (fl. 2.250): 7.11 Assim, entende que deve ser afastada a acusação de omissão de declaração de rendimento tributável e anulada a cobrança do tributo lançado sobre o mesmo. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 8.1 O auditor fiscal elaborou um demonstrativo mensal de evolução patrimonial, no qual apurou que o Recorrente teria feito despesas e aplicações sem o respaldo na sua renda declarada. Isso, contudo, não ocorreu. 8.2 O que se percebe é que foram cometidos diversos equívocos na elaboração do referido demonstrativo, gerando a falsa impressão de variação patrimonial injustificada, como se passa a demonstrar. a) Da incongruência na metodologia aplicada 8.3 Não se sustenta o resultado de um demonstrativo comparativo das aquisições e da renda declarada por um contribuinte dentro de um mesmo ano calendário, quando não se leva em conta o saldo positivo do ano anterior. 8.4 No caso, uma vez considerado o valor do saldo apresentado pelo Recorrente em dezembro de 2014, restam plenamente justificadas suas despesas incorridas em 2015. Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 18 8.5 Sendo assim, não existe a alegada variação patrimonial a descoberto, restando insubsistente a exigência fiscal que seria dela corrente. b) Erros na apuração da Variação Patrimonial 8.6 Para além dos vícios na metodologia apresentada, inúmeras incongruências de fato foram cometidas pelo agente fiscal a influenciar negativamente o resultado do mencionado demonstrativo. 8.7 O primeiro ponto a ser esclarecido consiste na identificação dos imóveis considerados pela fiscalização como pertencentes ao Recorrente. Dentre tais imóveis figuram muitos que são de titularidade da empresa SECTA, conforme as respectivas certidões de matrícula. Assim, o procedimento adotado pelo fiscal é totalmente inadequado e fere o princípio básico de distinção do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física dos seus sócios. 8.8 Apesar de o Recorrente ser sócio da SECTA, à época dos fatos ventilados, isso não implica que a aquisição de bens por aquela empresa tenha sido por ele custeada. Se assim fosse, não haveria razão para aquela pessoa jurídica existir. 8.9 A declaração prestada pelo Recorrente (fl. 1467), na qual afirma que os imóveis pertencentes à SECTA teriam sido pagos por ele Zequinha Aristides, para posterior convolação em capital social ou aquisição de empréstimo, não diz respeito a todos os imóveis, assim como não pode prevalecer sobre o atestado pelo registro imobiliário. 8.10 É importante destacar que a documentação colacionada aos autos indica com toda clareza que vários imóveis foram adquiridos pela SECTA por meio de transações relativas à cessão de marca e pagamento de dívidas, ou seja, sem pagamento em dinheiro por quem quer que seja, o que passa demonstrar, caso por caso. h.I Terreno Tamarineira — Matrícula 739 8.11 O Terreno Tamarineira, matrícula n° 739, no valor de R$ 4.337.500,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), foi incluído no demonstrativo fiscal da variação patrimonial do Recorrente relativa ao ano de 2015. Na impugnação os valores envolvidos na transação que levou a empresa SECTA a adquiri-lo foram devidamente justificados com a informação sobre o pagamento parcelado de parte do preço e outra parte quitada com dações de outros imóveis 8.12 A decisão recorrida não aceitou as justificativas apresentadas sob o fundamento de que os documentos apresentados não teriam sido suficientes para comprová-las, ignorando por completo o registro imobiliário feito à época Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 19 que indica as empresas SECTA e C.A. Almeida Pereira Imóveis ME como proprietárias desse imóvel. b.1 Imóvel Tamatanduba — Matrícula 10112 8.13 O imóvel de matrícula n° 10112, que consta no demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pertence às empresas SECTA e C.A. Almeida Pereira Imóveis ME, e seu preço foi pago por meio de 8 (oito) cheques emitidos pela empresa C.A. Almeida Pereira Imóveis ME, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada. Tudo conforme o competente registro imobiliário. Documento incompleto (VER) 8.14 Esse imóvel, portanto, deve ser excluído do demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente relativo ao ano de 2015. Nada justifica fazer prevalecer sobre o registro imobiliário uma equivocada interpretação de declaração prestada pelo Recorrente. b.2 Apartamento Edifício Paradize 8.15 O Apartamento do Edifício Paradize foi considerado no demonstrativo de variação patrimonial relativo ao ano de 2015, quando sua aquisição foi bem anterior. A decisão de primeira instância, todavia, manteve esse imóvel no referido demonstrativo sob o fundamento de que a matricula indica sua aquisição como tendo ocorrido em 25/11/2015. Tal matricula, contudo, não indica a data e forma do pagamento. 8.16 Primeiro, é importante destacar que esse pertence à empresa SECTA Assessoria Limitada ME e não ao Sr. Zequinha Aristides, conforme indicado na respectiva matricula. 8.17 Quanto à aquisição e pagamento do respectivo preço, deve ser esclarecido que a sua aquisição se deu em 2011, diretamente da Sra. Francisca Ângela Bezerra de Oliveira, conforme comprova o documento de cessão do respectivo contrato de promessa de compra venda, com a anuência da empresa que o construiu (Construtora Cameron) (doc. 03) 8.18 Além disso, existem diversos outros pagamentos relativos a dispêndios com as reformas feitas nesse imóvel e os boletos de condomínio, a partir de 2011, todos efetuados pela SECTA por transferências bancárias. (doc. 03). Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 20 8.19 Essa aquisição somente demorou a ser registrada na matrícula do imóvel em virtude de dificuldades documentais da construtora na constituição do condomínio edilício, que ainda não havia sido regularmente incorporado. A matrícula de n. 48.743, que correspondia a todo o Edifício, somente foi desmembrada em unidades imobiliárias autônomas para viabilizar as transferências em 2015. Essa a única razão da data constante na Matricula n° 90803 referida na decisão recorrida. 8.20 Esse fato, inclusive, estava comprovado pela documentação anteriormente posta nos autos, através da escritura pública de compra e venda de fração ideal dos apartamentos, firmada em 2013 (fls. 2.401/2.410). Tal documento indica que a SECTA já havia realizado o pagamento integral do preço respectivo, pelo que recebeu ampla e irrestrita quitação dos valores recebidos pelos vendedores. Em outras palavras: esse documento comprova que em 2013 todos os dispêndios para a aquisição desse imóvel já tinham sido realizados. 8.21 Desta feita, considerando a comprovação de que essa despesa não foi realizada no período fiscalizado, mas tão somente a abertura da matrícula da unidade imobiliária, acrescido ao fato desse imóvel sequer pertencer ao patrimônio do Sr. Zequinha e sim da SECTA, requer a exclusão do valor de RS 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) da planilha de evolução patrimonial Recorrente relativa ao exercício de 2015. b.3 Aumento do Capital Social da Empresa SECTA 8.22 O demonstrativo de variação patrimonial relativo ao ano de 2016 também inclui o aumento do capital social da empresa SECTA, no valor de R$ 2.442.000,00. Ocorre que tal aumento se deu com o pagamento do preço dos imóveis de matrícula 43533, 10112 e 90803, que também estão relacionados nesse mesmo demonstrativo. A duplicidade é evidente. Não podem figurar na mesma relação de patrimônio como itens distintos os imóveis e o valor pago por esses mesmos imóveis. O elemento patrimonial é um só. Os imóveis não podem ser destacados do seu preço h.4 Imóvel da Serrinha — Matrículas 11867, 11868, 31210 e 31250 8.23 O imóvel localizado na Serrinha, composto pelas matrículas 11.867, 118868, 31210 e 31250, foi adquirido em 15/04/2014, pela empresa EZAPSON GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA., do Sr. Carlos Salustiano de Souza e a Sra. Maria Goretti Cardoso de Sousa, momento em que foi pago o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (doc. 04). Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 21 Assim, seja por conta de a propriedade não ser do Recorrente, seja em razão de a maior parte do preço ter sido paga ainda em 2014, esse imóvel também deve ser excluído do levantamento de variação patrimonial do Recorrente relativo ao ano de 2016. 8.24 Note-se que a transferência do imóvel só iria ocorrer no momento do adimplemento integral da obrigação por parte dos compradores. Em virtude da cobrança de uma hipoteca existente no imóvel, em janeiro de 2016, as partes realizaram uma novação da dívida, motivo pelo qual a transferência do imóvel só aconteceu em janeiro de 2017, conforme se atesta pelas matrículas dos imóveis. 8.25 Desta feita, percebe-se o erro cometido pelo agente fiscal ao incluir na variação patrimonial do Recorrente de 2016 um imóvel de titularidade da empresa EZAPSON GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA., adquirido em abril de 2014. Deve, portanto, ser expurgado o valor de R$ 2.112.500,00 (dois milhões, cento e doze mil e quinhentos) do demonstrativo de variação patrimonial do contribuinte do exercício de 2016. b.5 Apartamento Recife — matrícula 594 8.26 Para manter esse imóvel no levantamento patrimonial referente ao exercício de 2016 (matrícula 59441), a decisão de primeira instância considerou suficiente a equivocada declaração prestada pelo Recorrente e negou qualquer importância ao contrato particular de cessão da marca Forró do Miúdo entre as empresas TN Produções e AIP Duarte Eventos Ltda — Eireli, no qual está registrado que esse imóvel foi dado como parte do pagamento às empresas AIP Duarte Eventos Ltda (33,33%), C.A. Almeida Pereira Imóveis ME (33,33%) e SECTA (33,33%). Para tanto, disse a decisão recorrida apenas que o Recorrente não teria comprovado a que título a SECTA recebeu parte desse apartamento, considerando que essa não foi a cessionária da marca, embora admita que esse imóvel jamais adentrou no patrimônio do Sr. Zequinha Aristides 8.27 Inexistindo a propriedade ou dispêndio por parte do Recorrente em relação a esse imóvel, nada justifica a sua inclusão na planilha de demonstração de variação patrimonial, razão pela qual deve ser excluído o valor de R$ 273.333,33 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no levantamento do exercício de 2016. b.6 Cotas Shopping Construção Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 22 8.28 A decisão recorrida manteve o valor relativo ao aumento de cotas da empresa Shopping Construção no levantamento patrimonial de 2017, mesmo diante da explicação posta na impugnação de que essas cotas de capital foram adquiridas pelo Recorrente mediante a quitação de empréstimo concedido ao sócio que lhe transferiu as respectivas cotas. 8.29 Diante disso, percebe-se que não houve qualquer incremento no patrimônio do contribuinte, pois o aumento de capital ocorreu com a compensação da baixa de um direito a receber (empréstimo) que ele tinha com o sócio, razão pela qual esse valor merece ser expurgado da planilha da fiscalização o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) do exercício de 2017. (VER) Da multa Qualificada Conforme já reconhecido em decisão de primeira instância, não há neste caso o evidente intuito de fraude por parte do Recorrente, razão pela qual afastou a multa qualificada Junta documentos comprobatórios vinculados aos apontamentos da DRJ Dos pedidos: Ante o exposto, pede a Vs. Sa. que conheçam e deem provimento ao presente Recurso para que julguem a ação fiscal no todo IMPROCEDENTE, com a extinção do crédito tributário indevidamente lançado, nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando ainda o arquivamento do processo administrativo correspondente. Pede a intimação do advogado que a presente subscreve para comparecer à sessão de julgamento deste Recurso Voluntário, de maneira a lhe proporcionar a oportunidade de fazer a respectiva sustentação oral Junta posteriormente petição nos seguintes termos: Em 20/01/2021, o recorrente foi intimado como sujeito passivo solidário no processo administrativo fiscal n° 10380.734058/2019-03, lavrado em desfavor da sociedade empresária Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. Trata-se, portanto, de fato novo em relação ao recurso voluntário já apresentado A infração 04 do referido auto refere-se a IRRF por pagamento supostamente sem causa, em decorrência de valores repassados ao Requerente pela empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda., ao longo dos anos de 2014, 2015 e 2016, os quais são os mesmos valores alcançados pelo IRPF exigido no auto de infração em liça, com base na desqualificação desses mesmos rendimentos como isentos e não tributáveis e considerados tributáveis na declaração da pessoa física (doc. 01). Evidente, então, a existência de um bis in idem. Os valores tributados no auto de infração em causa são idênticos aos tributados no auto de infração lavrado contra a pessoa Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 23 jurídica (Processo n° 10380.734058/2019-03), com a alíquota de 35% (art. 61, §1° da Lei 8.981/95). A duplicidade também ocorre no lançamento referente à pessoa jurídica Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. (Processo n° 103.80.724252/2019-72) (doc. 02). Diante do que aponta como ilegalidade patente do ato de cobrança do imposto de renda da pessoa física, quando a lei determina que a cobrança deve ser dirigida exclusivamente à fonte, como de fato foi feito nos autos de infração lavrados contra as pessoas jurídicas, resta inegável que o auto de infração em lide é ato administrativo eivado com vício de legalidade, que deve ser anulado pela própria administração, nos termos do art. 53, da Lei n° 9.784/1999 e Súmula 473 do STF4.Trata-se, portanto, na visão do recorrente, de matéria de ordem pública que reclama inclusive providência de oficio da administração. Faz posteriormente a juntada de petição e procuração de novo patrono. Faz ainda a juntada de documentos das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forro Em documento intitulado Pedido de ordem pública,(fls 2649 a 2651) faz alusão ao processo(PAF 10380.734058/2019-03, 4ª. Câmara / 1ª. TO / 1ª. SEJUL), no qual figura como solidário, onde aponta conexão com lançamento efetuado a título de pagamento ao recorrente, naquele processo, para cobrança de IRRF. Peticiona a este Relator seja também deferida a realização de diligência, diretamente por esse e. CARF, devolvendo os autos para a primeira instância, a fim de apreciar os documentos ora acostados, e de conceder adequada instrução probatória, inclusive através de perícia sobre os documentos apresentados, caso não decida pela suspensão deste PAF até a conclusão e julgamento da diligência e do processo fiscal conexo, porque nele existente lançamento utilizando-se dos mesmos fatos e dos mesmos elementos, não apenas em face de sujeito passivo diverso, mas também, incompreensivelmente, solidarizando este recorrente. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o Relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: Da tempestividade: Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 24 O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais quesitos de admissibilidade, de sorte que deve ser conhecido Das preliminares Sem preliminares suscitadas em sede de recurso voluntário, tendo sido trazida, sob a argumentação de se tratar como questão de ordem pública, apontamento de bitributação dado o lançamento, em relação as pessoas jurídicas Aviões do Forró (Processo n° 10380.734058/2019-03), com a alíquota de 35% (com fundamento no art. 61, §1° da Lei 8.981/95). A duplicidade também ocorre no lançamento referente à pessoa jurídica Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. (Processo n° 103.80.724252/2019-72). Neste aspecto, alerta para o que, em seu entendimento, seria uma dupla tributação sobre a mesma base (chamado bis in idem). Assim, pugna pela exoneração do valor ora em litígio, referente aos repasses das duas empresas acima citadas1. Quanto ao tratamento deste apontamento, socorro-me dos apontamentos da Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada no Acórdão 9101-006.156, de 9 de junho de 2022: A dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 em seu caput e no §1º não deixa dúvida que pagamento é conceito que não se confunde com operação. Veja-se: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (negrejou-se) O §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é expresso no sentido de que, mesmo se provado o pagamento, e ainda que identificado o beneficiário, a incidência do IRRF prevista no caput se verificará caso não seja comprovada a operação ou sua causa. 1 https://www.conjur.com.br/2024-out-16/o-artigo-61-da-lei-no-8-981-1995-e-suas-controversias-no-carf- parte-3/#_ftn1 Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 25 Evidente que pagamento e operação não são o mesmo conceito, e que, em verdade, operação é conceito correlato a causa, como substrato fático do motivo do pagamento. Assim, o Colegiado a quo não poderia concluir a análise da prova produzida nestes autos sob a premissa de que a identificação do beneficiário e da operação (pagamento) seriam suficientes para desconstituição do crédito tributário de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. (....) A reforma da premissa do acórdão recorrido presta-se a determinar novo exame da acusação fiscal, em confronto com a defesa produzida pela Contribuinte, inclusive em sede de diligência determinada pelo Colegiado a quo, de modo a identificar para quais pagamentos não foi apresentada prova de causa e, ainda assim, a exigência de IRRF foi exonerada Como na relação de vinculação os lançamentos de IRPF – IRRF , destaco que esta condição está intrincadamente ligada ao mérito da lide, faremos sua análise no momento oportuno, Do mérito No que tange à análise de mérito, trataremos, na mesma ordem de apresentação , dos itens apontados pelo recorrente: No tocante à distribuição de lucros, a tese trazida pelo recorrente é de que, sendo o senhor Zequinha Aristides sócio de fato, seria lícito gozar dos benefícios que gozam os sócios regularmente inscritos no contrato social/ Revisitando o acórdão recorrido e os documentos de lançamento observo que tanto esta questão, quanto a apontada no tocante a omissão de rendimentos, onde novamente o Recorrente reitera, o que houve neste caso foi o recebimento de lucros e dividendos devido a sua condição de sócio de fato, vejo que tais questões foram detalhadamente tratadas no voto condutor do acórdão recorrido, ao qual, nestes itens, não encontro qualquer reparo e, desta forma, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, conforme disposto no art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Dos Recebimentos Supostamente Classificados Indevidamente na DIRPF Vila do Conde FM Ltda Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 26 A autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos no ano-calendário 2016, no valor de R$ 800.000,00, que o Impugnante declarou como rendimento isento em sua DIRPF 2017. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, na Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, Ano-calendário 2016, da empresa Villa do Conde, não há indicação de pagamentos ao sócio e pode-se verificar que a empresa faturou R$ 1.296.011,76 e teve despesas de R$ 781.293,42. Desta forma, não haveria como distribuir um lucro total de R$ 1.600.000,00, considerando que o Impugnante detinha apenas 50 % do capital social. Também relata a fiscalização que o pagamento ao sócio Zequinha Aristides ocorreu em 28/07/2016, sem a apuração do lucro e, portanto, não teria a natureza de lucro distribuído, não gozando de isenção. Para efetuar a distribuição de lucros sem gerar problemas futuros é essencial que a empresa possua escrituração contábil regular, independente da opção de regime tributário. Para que uma empresa realize distribuições de lucros durante o exercício (antecipações), é imprescindível que tal previsão esteja registrada no contrato social da pessoa jurídica. O Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Denominada Villa do Conde FM Ltda dispõe em seus artigos 7.1 e 7.2 que o exercício social coincidirá com o ano civil e que no encerramento de cada exercício social será procedido a um balanço geral das atividades desenvolvidas pela sociedade, destinado à avaliação de seu desempenho econômico, oportunidade em que cada sócio participará dos resultados porventura obtidos, proporcionalmente à respectiva participação no capital social. Também a quarta alteração do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Denominada Villa do Conde FM Ltda dispôs, em seu artigo 8º, que: “Anualmente, ao término de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro, o administrador prestará conta justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, as perdas e os lucros porventura apurados” Vale dizer que para efetuar a distribuição de lucros de forma antecipada, deve-se possuir o Balancete do período (mensal, trimestral ou semestral) para amparar tal operação. Caso contrário, considera-se que não houve segregação entre pró-labore e distribuição de lucros, o que resulta na tributação dos rendimentos recebidos sem a devida demonstração de que se trata de rendimentos isentos. O mesmo acontece nos casos em que a empresa realiza distribuição de lucros de forma desproporcional aos percentuais de quotas do capital social dos sócios. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 27 Caso não estejam previstas as situações acima no contrato social da empresa, a mesma deve distribuir lucros apenas no encerramento de cada exercício. Portanto, é de suma importância que os sócios e os administradores realizem a distribuição de lucros apenas quando amparados tecnicamente por meio de uma escrituração contábil realizada da forma apropriada e respeitando os princípios e normas vigentes. O artigo 238 da IN RFB nº 1700, de 14 de Março de 2017, é cristalino ao dispor que a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto, confira: Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. (...) § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. (...) § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeitasse à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista no § 4º. (Grifei) Em relação aos documentos apresentados com a impugnação, deve-se pontuar que não são aptos a alterar o lançamento. O Balancete é do período de 01/01/2016 a 31/12/2016, e o Balanço Patrimonial foi encerrado em 31/12/2016. Em relação à alegação de que o CARF vem entendendo que o Livro Diário/Caixa devidamente registrado é a documentação hábil para comprovar a distribuição de Lucros acima da presunção legal e de que a antecipação de dividendos a sócio quotista, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, deve-se ressaltar que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 28 inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, ao teor do inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; A interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, preconizada pela norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. No âmbito do contencioso administrativo tributário, as decisões judiciais e administrativas trazidas pelo sujeito passivo não são determinantes para balizar a decisão da autoridade julgadora e não possuem caráter vinculante, porque tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário (CTN, art. 100, II1). Desse modo, somente se aplicam sobre a questão concretamente analisada e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 19/12/2006. Aviões do Forró e Solteirões do Forró Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o Impugnante se retirou da empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda por meio do 3° aditivo ao contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 12/06/2013, tendo retornado à sociedade somente em 30/05/2018 por meio do 6° aditivo ao contrato, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará. A autoridade fiscal relata que durante o ano-calendário 2016, a empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda informou que repassou ao Impugnante a quantia de R$ 2.902.001,00 e, tendo em vista que naquele ano o Impugnante não constava do quadro social da empresa Aviões do Forró, ou seja, não era sócio da empresa, não faz jus à isenção sobre os rendimentos por ele declarados como lucros distribuídos pela referida empresa na DIRPF/2017. Em relação à empresa Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda, consta do Termo de Verificação Fiscal que o Impugnante nunca figurou como sócio da empresa. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 29 A autoridade fiscal relata que, durante o ano-calendário 2016, a empresa Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda informou que repassou ao Impugnante a quantia de R$ 216.002,32 e, tendo em vista que o Impugnante nunca foi sócio da referida empresa, não faz jus à isenção sobre os rendimentos por ele declarados como lucros distribuídos pela referida empresa na DIRPF/2017. O Impugnante alega que no processo administrativo nº 10380.730855/2018-22, relativo à Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, consta expressamente o reconhecimento pela Receita Federal de que era administrador e sócio de fato, juntamente com outras duas pessoas, das Sociedades Aviões do Forró, A3 Entretenimento e Solteirões do Forró, e que a fiscalização usa apenas o que lhe interessa para lavrar o presente auto de infração, ignorando os fatos apurados pela Polícia Federal e pela própria Receita Federal do Brasil, desconsiderando qualquer informação que não favoreça sua autuação. A constatação de que o Impugnante era sócio e administrador de fato das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró não tem relevância na tributação dos rendimentos recebidos. Para que os rendimentos recebidos sejam considerados isentos na declaração de ajuste anual do beneficiário, faz-se necessário que sejam cumpridos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, que, neste caso, já encontra óbice no fato de que somente o sócio formalmente revestido desta condição e atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei, tal como a proporcionalidade em relação aos percentuais de quotas do capital social, faz jus à isenção pretendida. Da Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica O recorrente traz sua manifestação de forma estratificada, por empresa vinculada, com os seguintes argumentos: Aviões do Forró e Solteirões do Forró A autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos pelo Impugnante nos anos calendário 2014 e 2015 das empresas Aviões do Forró (AC 2014 – R$ 2.401.644,88 e AC 2015 – 2.452.612,84) e Solteirões do Forró (AC 2014 – R$ 455.304,28 e AC 2015 – 370.583,46) uma vez que este não era sócio dessas empresas nos anos de 2014 e 2015, fl. 29. Ressalta-se que de acordo com o relato fiscal, o Impugnante não declarou rendimentos das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró nas suas respectivas DIRPF - Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Física, fl. 26. O Impugnante requer a nulidade por preterição do direito de defesa, posto que entende que a mesma conduta infracional foi classificada de uma forma no ano de 2016 (declarou indevidamente como distribuição de lucro) e no mesmo auto de Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 30 infração classificada de forma distinta para o ano calendário de 2015 (omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que no ano calendário 2016, a infração foi classificada como Rendimentos Recebidos Classificados Indevidamente na DIRPF uma vez que o Impugnante os declarou na DIRPF/2017, fl. 19, e, em relação aos anos calendário de 2014 e 2015, a infração foi de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas posto que o Impugnante não declarou rendimentos das empresas Aviões do Forró e Solteirões do Forró nas DIRPF dos exercícios 2015 e 2016, fl. 26. Ou seja, o tratamento distinto apontado pelo recorrente decorre de um reflexo de suas próprias declarações . Quando declarou os valores como distribuição de lucros sem ser sócio, foi considerada indevida e reclassificada. Quando deixou de declarar, dada a sua não condição de sócio no contrato das empresas, tal rendimento é classificado pela autoridade lançadora como sendo omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício. (...) Desta forma, não procede a alegação do Impugnante de nulidade do lançamento. A declaração ou não de rendimentos em DIRPF resultou em conduta infracional distinta. Alega também o Impugnante que todos os rendimentos são isentos por se tratar de distribuição de lucros, independente de Declaração do Contribuinte, tendo em vista o Princípio da Verdade Material. Em relação a esta alegação, deve-se salientar que a autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos pelo Impugnante nos anos calendário 2014 e 2015 das empresas Aviões do Forró (AC 2014 – R$ 2.401.644,88 e AC 2015 – 2.452.612,84) e Solteirões do Forró (AC 2014 – R$ 455.304,28 e AC 2015 – 370.583,46) pelo fato de que este não era sócio dessas empresas nos anos de 2014 e 2015, fl. 29. Sendo assim, não tem direito à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos destas empresas nos referidos anos.(grifei) Entretanto, a recorrente trouxe à lide informação (ainda em sede de impugnação acerca da solidariedade em processos das empresas acima. Destaca-se que, naquela fase processual, o argumento utilizado era para, a partir do tratamento de sócio de fato, no tocante às obrigações, se entende no direito de buscar para si as benesses que a lei concede ao sócio que formalmente participa do contrato. Tal situação fora devidamente afastada pelo julgador de piso, mas em momento posterior à apresentação deste recurso voluntário, destacado em petição apartada, a seguir transcrita: Em 20/01/2021, o recorrente foi intimado como sujeito passivo solidário no processo administrativo fiscal n° 10380.734058/2019-03, lavrado em Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 31 desfavor da sociedade empresária Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. Trata-se, portanto, de fato novo em relação ao recurso voluntário já apresentado A infração 04 do referido auto refere-se a IRRF por pagamento supostamente sem causa, em decorrência de valores repassados ao Requerente pela empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda., ao longo dos anos de 2014, 2015 e 2016, os quais são os mesmos valores alcançados pelo IRPF exigido no auto de infração em liça, com base na desqualificação desses mesmos rendimentos como isentos e não tributáveis e considerados tributáveis na declaração da pessoa física (doc. 01). Evidente, então, a existência de um bis in idem. Os valores tributados no auto de infração em causa são idênticos aos tributados no auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica (Processo n° 10380.734058/2019-03), com a alíquota de 35% (art. 61, §1° da Lei 8.981/95). A duplicidade também ocorre no lançamento referente à pessoa jurídica Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. (Processo n° 103.80.724252/2019-72) (doc. 02). Diante do que aponta como ilegalidade patente do ato de cobrança do imposto de renda da pessoa física, quando a lei determina que a cobrança deve ser dirigida exclusivamente à fonte, como de fato foi feito nos autos de infração lavrados contra as pessoas jurídicas, resta inegável que o auto de infração em lide é ato administrativo eivado com vício de legalidade, que deve ser anulado pela própria administração, nos termos do art. 53, da Lei n° 9.784/1999 e Súmula 473 do STF4.Trata-se, portanto, na visão do recorrente, de matéria de ordem pública que reclama inclusive providência de oficio da administração. Neste particular, as informações trazidas a posteriori, que validam e confirmam os valores aqui lançados com documentação reconstituída das empresas e juntadas aos respectivos processos, merecem ser acolhidas, apenas para confirmação dos valores aqui tratados, a fim de, respeitadas as conexões relativas, preservar em cada um dos casos a sua independência para julgamento. Importa mencionar que o recorrente teve ciência da condição de solidário em 18/12/2019, com o lançamento de valores de IRRF em relação a pagamentos por ele recebido, sendo tal condição destacada apenas em 05/02/2021, sendo-lhe plenamente viável levar a conhecimento do julgador de piso tais informações antes da comunicação do acórdão recorrido., sendo que teve ciência do acórdão em 26/10/2020 e restou silente quando da apresentação do recurso voluntário. Deste modo, não sendo realizada a retenção do IRRF no momento devido (em que pese a empresa equivocadamente ter tratado como rendimento isento) , após o encerramento do ano calendário e, uma vez produzida a declaração de IRPF, a responsabilidade da pessoa física é Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 32 confirmada, não se alterando o resultado para o presente, se sorte que permanece sem necessidade de revisão o voto condutor do acórdão recorrido Neste sentido, a responsabilidade do contribuinte (pessoa física) não deve ser eximida, ao passo que, com este adendo, adoto os fundamentos do acórdão recorrido como razão de decidir, pela manutenção da autuação recorrida, no que tange a esta omissão de rendimentos. Vila do Conde FM A autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos no valor de R$ 1.000.000,00, por meio de um cheque, no ano-calendário 2014, que o Impugnante não declarou em DIRPF 2015 e, devidamente notificado a comprovar sua origem, alegou tratar-se de distribuição de lucros da empresa, fl. 30. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, na Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, Ano-calendário 2014, da empresa Villa do Conde FM, não há indicação de pagamentos ao sócio Zequinha Aristides e constatou-se que a empresa faturou somente R$ 500.000,00 e teve despesas de R$ 224.786,89. Desta forma, não haveria como distribuir um lucro total de R$ 2.000.000,00, considerando que o Impugnante detinha apenas 50 % do capital social. Também relata a fiscalização que o pagamento ao sócio Zequinha Aristides ocorreu em 08.12.2014, sem a apuração do lucro e, portanto, não teria a natureza de lucro distribuído, não gozando de isenção. O Impugnante, ora recorrente, alega que há de prevalecer o princípio da verdade material, posto que demonstrado por farto arcabouço probatório que os valores em questão se configuram como distribuição de lucro. Tal fato fora desmentido de forma cristalina pela autoridade lançadora, assim tratado no voto condutor do acórdão recorrido: Na verdade os fatos relatados pela autoridade fiscal apontam em sentido contrário ao alegado. A empresa apresentou DEFIS informando receitas que representam 25% do valor que teria distribuído de lucros aos sócios da mesma. Mais importante é o fato de que não há registro no contrato social da empresa de previsão de distribuição de lucros durante o exercício social (antecipações). Também não foi apurado Balancete do período que antecedeu o pagamento para amparar tal operação e, portanto, considera-se que não houve segregação entre pró-labore e Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 33 distribuição de lucros, o que resulta na tributação dos rendimentos recebidos sem a devida demonstração de que se trata de rendimentos isentos. Desta forma, dado que não amparados tecnicamente por meio de uma escrituração contábil realizada da forma apropriada e respeitando os princípios e normas vigentes, deve-se considerar tributáveis os rendimentos recebidos pelo Impugnante. O Impugnante também alega que a conclusão da agente autuante de que inexiste comprovação de que os valores lançados sejam atinentes à distribuição de lucros jamais poderia impor o entendimento de que as alegações do contribuinte em tal sentido sejam falsas, até porque a exclusão de uma das possibilidades acima tratadas, não implica, obrigatória e necessariamente, na outra, sendo possíveis algumas várias outras hipóteses, sem nenhuma base legal ou lastro probatório para tanto. Em relação às alegações do Impugnante cabe pontuar que a autoridade fiscal trouxe provas para embasar o lançamento e fundamentou suas constatações na legislação aplicável ao caso. Também releva destacar que a legislação do imposto de renda acima colacionada impõe a tributação da distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham seguido as normas vigentes relativas à isenção dos rendimentos como é o caso. Em que pese no recurso voluntário repisar a existência de saldo na respectiva conta, o fundamento para sua não consideração (e limitação a sua participação no capital social) sendo pois, inexistindo disposição distinta nos atos societários, irregular tal distribuição . Acréscimo Patrimonial a descoberto No que tange ao apontamento acerca do acréscimo patrimonial a descoberto, o acórdão recorrido traz as seguintes considerações no voto condutor: O acréscimo patrimonial a descoberto se apura por meio do cotejo entre origens e aplicações, de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é imperativo confrontar-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos do respectivo período, sendo transportados para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano-calendário. Outrossim, faz-se mister destacar que o mencionado § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 34 Desse modo, verificada a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. O Fisco fica, portanto, dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos. Cabe ao contribuinte a prova em contrário, conforme se depreende dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Portanto, se o Impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o Contribuinte tem que arcar. Os saldos positivos mensais apurados no demonstrativo de evolução patrimonial podem ser levados para o mês seguinte, como recursos disponíveis. Essa compensação dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste a obrigatoriedade de apresentar declaração mensal de bens. Já com relação à transposição do saldo de um ano para outro, não ocorre o mesmo. A consideração desses valores como disponibilidades para o ano calendário seguinte só pode ocorrer se o saldo tiver sido declarado e a efetiva existência dos recursos for devidamente comprovada pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. O Impugnante não demonstrou a existência de saldo positivo em 2014 nem comprovou a efetiva disponibilidade do suposto saldo remanescente de dezembro de 2014. Como não há comprovação da disponibilidade do saldo remanescente, este deve ser considerado como renda consumida durante o Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 35 ano-calendário anterior, haja vista que há uma série de dispêndios corriqueiros que não são levados em consideração no demonstrativo de evolução patrimonial (beneficiando o contribuinte), tais como despesas com vestuário, alimentação, transporte, etc. Respeitada tal premissa, não refutada senão em sede argumentativa, dar-se-á início a análise dos fatos b) Erros na apuração da Variação Patrimonial – Vinculados a SECTA Terreno Tamarineira — Matrícula 739 8.11 - Repisa o argumento de parcelamento na aquisição, mas não traz elementos capazes de demonstrar efetivamente tal fracionamento e seu impacto. Transcrevo o voto condutor do acórdão recorrido, O Impugnante informou na declaração de bens, em 31.12.2015, o valor de R$ 4.337.500,00 correspondente a 50% do terreno na Tamarineira da seguinte forma: “... SENDO O PAGAMENTO DA SEGUINTE FORMA, EM ESPECIE 5.328.000,00 E EM DAÇÃO DE IMÓVEIS R$ 3.400.000,00. IMÓVEIS 1(MAT 9198/9199) - 1.400.000,00; 2(Cond. Acqua)- 500.000,00; 3 (Mat 82478) - 300.000,00; 4(Mat 12228)- 450.000,00 E 5Mat(9.499)- 750.000,00....” Pela simples leitura da redação constante na Declaração de IR do contribuinte, vide acima, não é possível perceber que o valor foi parcelado como alega o Impugnante. No Demonstrativo da Evolução Patrimonial – AC 2015, verifica-se que a fiscalização lançou o valor de R$ 4.364.000,00 no mês de janeiro, em Dispêndios/Aplicações, posto que assim foi informado pelo contribuinte, fl. 41. Veja que o valor informado corresponde somente à parte em espécie e é menor que o valor em espécie informado na declaração de ajuste anual. Conforme resposta à intimação da fiscalização, fl. 1467, os imóveis da empresa Secta Assessoria Ltda foram pagos pelo Impugnante e no quadro apresentado, fl. 1468, não consta como foi feito o pagamento do imóvel Matrícula 739. O Registro do Imóvel Matrícula 739 consta das fls. 279/281, fls. 322/324, 2394/2397. Com base nos documentos apresentados e relacionados acima não há como acatar plenamente as alegações do Impugnante de que demonstrou não prosperar o valor lançado de R$ Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 36 4.337.500,00, ausentes, na visão deste relator, os documentos comprobatórios deste alegado fracionamento. Imóvel Tamatanduba — Matrícula 10112 (8.13) (tratado na impugnação como Cheque da Vila do Conde) Neste caso, o acórdão recorrido refuta a pretensão do então impugnante, sob os seguintes argumentos: O Impugnante alega que, em janeiro, consta uma aquisição de um Terreno no Eusébio, Mat. 10112 (DOC 6) de R$ 1.000.000,00, sendo este imóvel comprado com o cheque da empresa Vila do Conde, no mesmo valor, e que o cheque foi por ele recebido em 08/12/2014 (DOC 6) sem constar qualquer menção no procedimento. O referido imóvel consta da declaração de bens como segue: MAT - 10112- 50% DO TERRENO NO LUGAR TAMATANDUBA, EUSÉBIOCE, MARGEM DIREITA DO ANEL VIÁRIO. ADQUIRIDO EM 08/01/2015 CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, JUNTO COM C.A. ALMEIDA PEREIRA IMÓVEIS ME PELO VALOR TOTAL DE R$ 2.000.000,00. IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA SECTA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME CNPJ 63.359.145/0001-01. 105 - Brasil Consta da Escritura de fls. 2398 do Imóvel Matrícula 10.112: ....pela importância de R$ 2.000.000,00 (dois de milhões de reais) pagos através de 08 (oito) cheques de nºs 003,004,005,006,007,008,009,010 do Banco Bradesco (237), agência 0564, conta corrente 123571-0, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais cada um, emitidos por C. A. Almeida Pereira Imóveis-ME, Firma Individual, da qual foi dada plena, geral e irrevogável quitação da paga. A cópia do cheque não permite concluir que teria sido direcionado ao pagador do valor integral do terreno, a empresa C. A. Almeida Pereira Imóveis-ME: Desta forma, cabe o lançamento de variação patrimonial a descoberto nos termos em que efetuado. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 37 No recurso voluntário o recorrente traz as seguintes alegações O imóvel de matrícula n° 10112, que consta no demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pertence às empresas SECTA e C.A. Almeida Pereira Imóveis ME, e seu preço foi pago por meio de 8 (oito) cheques emitidos pela empresa C.A. Almeida Pereira Imóveis ME, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada. Tudo conforme o competente registro imobiliário. Documento incompleto (VER) 8.14 Esse imóvel, portanto, deve ser excluído do demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente relativo ao ano de 2015. Nada justifica fazer prevalecer sobre o registro imobiliário uma equivocada interpretação de declaração prestada pelo Recorrente. Importa destacar que o próprio contribuinte assume a propriedade, para justificar a mesma como sendo parte da justificativa para o aumento de capital da Secta, conforme transcrição em sua impugnação: Neste mesmo sentido, há também o aumento do capital social da mesma empresa em dezembro de 2016, sendo realizada da mesma forma, integralização dos imóveis de Mat. 43533, 10112 e 90803, além do aporte realizado pelo sócio de R$ 517.200,00 (DOC 9). Ora, descabe o bem ser propriedade válida para justificar uma manifestação e inválida para outra. Nada a prover. Apartamento Edifício Paradize 8.15 – Alega que paga condomínio desde 2011 Entendo que assiste melhor sorte ao recorrente em relação a este imóvel, uma vez que o documento trazido fls. 2568 a 2585 demonstram efetivamente que a aquisição deste imóvel ocorreu em período pretérito, sendo informado na declaração apenas quando da regularização documental. Assim, inexiste a operação financeira no ano do lançamento. Considero, pois que mereça ser excluída das despesas da variação patrimonial, no campo dispêndios 6.6, o valor de R$ 435.000 referente a aquisição do imóvel apartamento – Edifício Paradise, sendo necessário recalculo do acréscimo patrimonial. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 38 Aumento do Capital Social da Empresa SECTA (com a aquisição de terrenos 43533, 10112 e 90803) alegada duplicidade: Conforme tratado no item supra ( Imóvel Tamatanduba) cuja operação já fora considerada como acréscimo patrimonial, entendo que neste caso está confirmada a duplicidade alegada pelo recorrente, de sorte que a variação patrimonial apurada em 2015, decorrente do aumento de capital da Secta deve aproveitar o valor de 1.000.000,00, posto que o mesmo já estaria tratado em item distinto2. Importa destacar que, uma vez reconhecida a duplicidade apontada, faz-se necessária a revisão do quadro que determina o acréscimo patrimonial, impondo revisão aos valores objeto de lançamento. Imóvel da Serrinha — Matrículas 11867, 11868, 31210 e 31250 Vejamos o que diz o acórdão recorrido: Em relação à compra de terreno no valor de R$ 2.112.500,00, informado pelo Impugnante à fiscalização e lançado em fevereiro de 2016, o Impugnante alega que o imóvel foi adquirido em 15 de abril de 2014, mas foi rescindido em razão de uma hipoteca existente, sendo realizada uma operação em que o vendedor reconhecia a dívida relativa aos valores pagos pelo comprador e realiza uma dação em pagamento de 4 imóveis (Mat. 31210, 31250, 11867 e 11868), havendo, ainda, o pagamento do valor de R$ 300.000,00 pelo comprador, conforme discriminado nos contratos e cheques anexados (DOC 11). Dentre os documentos apresentados não há provas das alegações do Impugnante. Não foram juntados os contratos e cheques. Desta forma, mantém-se o lançamento. Em que pese o recorrente, agora, modificar sua tese e alegar não ser o proprietário, conforme consta nas escrituras, sua declaração de IRPF 2018/2017 desmente suas alegações MAT(31210/31250/11867/11868) TERRENO SITUADO A AV SILAS MUNGUBA,3723, SERRINHA (CARTORIO DE REGISTRO DA SEGUNDA ZONA),ADQUIRIDO 24/02/2016 DE CARLOS SALUSTIANO DE SOUZA CPF041.467.193-72 PELO VALOR DE R$ 2.112.500,00. IMOVEL EM INCORPORACAO COM AUMENTO DE CAPITAL PARA A EMPRESA EZAPSOM GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA CNPJ 01.177.108/0001- 2 Se sua aquisição é tratada como acréscimo patrimonial a descoberto, não se pode dar o tratamento oposto ao invalidar sua utilização para justificar o aumento de capital da empresa – verifica-se que a empresa citada como associada à operação contabilizou a entrada do cheque. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 39 Ou seja, para deixar de justificar o acréscimo patrimonial destacado pela autoridade lançadora, com base em seus atos declaratórios, o adquirente (dada sua própria justificativa de aquisição para incorporação ao patrimônio de PJ) busca descaracterizar seus próprios atos declaratórios, sem demonstrar tratar-se a declaração de erro material. Nada a prover. Apartamento Recife — matrícula 59441 – alega não ser proprietário – Traz documento 5 que aponta ser de propriedade das empresas, e não da pessoa física. O desmentido a tal situação fora apontada no Imposto de renda pelo próprio recorrente, nos seguintes termos: MAT-59441-TERCA PARTE DO APTO 1701, TIPO B, EDIFICIO MARCELA RODRIGUES, A RUA BARAO DE ITAMARACA, 460, ESPINHEIRO, RECIFEPE. ADQUIRIDO EM 23/03/2016 DE INCORPORADORA MELO RODRIGUES CNPJ 10.455.400/0001-45 EM CONJUNTO COM C.A. ALMEIDA PEREIRA IMOVEIS - ME E AIP DUARTE EVENTOS PELO VALOR TOTAL DE R$ 820.000,00. IMOVEL EM INCORPORACAO COM AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA SECTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME CNPJ 63.359.145/0001-01. Ora, se aplica do princípio da boa-fé para explicar que fazia aquisições na condição de pessoa física, posteriormente incorporando os bens ao patrimônio da Secta, descabida a tentativa de elidir sua responsabilidade no processo aquisitivo, numa situação que demostra situação que lhe é desfavorável, mas que fora por ele declarada e que coaduna com seu comportamento usual. Para adquirir o imóvel e depois transferi-lo, mostra-se de forma óbvia que a pessoa física, no instante da aquisição, deve demonstrar possuir os meios necessários para a aquisição. Nada a prover. Cotas Shopping Construção (alega que recebeu as cotas para quitação de empréstimo feito ao filho ) O acórdão recorrido rebate os argumentos trazidos em sede de impugnação com base nas declarações do próprio recorrente: O Impugnante alega que a aquisição de cotas da empresa Shopping da Construção se deu como quitação de empréstimo concedido a seu filho, Charles Aristides Pereira, em 2014. Alega que a comprovação se dá pela declaração de IR do AC 2016 e que a aquisição ocorreu em 16/08/2016, e não em dezembro de 2017, como relatado pela auditora. Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 40 A DIRPF 2017 do Impugnante informa na declaração de bens, no campo “Situação em 31/12/2016”, o valor de R$ 1.000.000,00 referente ao “Empréstimo de Longo Prazo Concedido ao seu Filho Charles Aristides Pereira CPF 038.200.383-70” Na mesma declaração há em 31/12/2016 o valor de R$ 1.200.000,00 correspondente a 40% do capital social do Shopping da Construção Importação e Comércio Ltda. Na DIRPF 2018, na declaração de bens, não consta valor no campo “Situação em 31/12/2017”, referente ao “Empréstimo de Longo Prazo Concedido ao seu Filho Charles Aristides Pereira CPF 038.200.383-70”, e o valor de R$ 1.200.000,00 correspondente a 40% do capital social do Shopping da Construção Importação e Comércio Ltda foi declarado em 31.12.2017. Desta forma, conclui-se que o lançamento do valor de R$ 900.000,00 foi incorretamente efetuado em dezembro de 2017 já que foi declarada a aquisição de 40% do capital social do Shopping da Construção Importação e Comércio Ltda no ano-calendário 2016. Em relação ao pagamento efetuado por meio de quitação de empréstimo concedido a seu filho Charles, tal alegação não procede visto que o valor de R$ 1.000.000,00 referente ao empréstimo consta na declaração em 31.12.2016 Ora, se a o crédito com o filho permanecia na declaração para a data de 31/12/2016, efetivamente a justificativa para o acréscimo estaria invalida. Todavia, conforma consta no voto condutor do acórdão recorrido, a variação patrimonial de 2017 foi ajustada, de sorte que nada resta a prover em relação a este apontamento. Multa Qualificada Em relação à multa qualificada, cuja situação já fora tratada na DRJ, sendo reconhecido no acórdão a inexistência do animus por parte do impugnante, nada resta a discutir em sede recursal. Quanto ao pedido para intimação ao advogado, reputo inviável, dada a necessária observância do disposto na SÚMULA CARF Nº10. Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.920 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729480/2019-39 41 No que tange ao pedido de ordem pública trazida pelo patrono da recorrente, destaco que os documentos trazidos à baila confirmas os valores recebidos pelo recorrente, apenas explicitando nos registros daqueles empresas tais operações, inexistindo qualquer desconexão com as informações já existentes e enfrentadas neste processo, de sorte que entendo desnecessárias diligências adicionais. Conclusão Deste modo, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastando a preliminar acerca de duplicidade de lançamento levantada posteriormente à apresentação do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo os acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme destacado nos itens aumento de capital Secta (R$ 1000.000,00) e Edifício Paradise (R$ 435.000). Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13205.000014/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado.
Numero da decisão: 2301-011.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, e, de ofício, anular o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a desistência recursal decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado.

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FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, e, de ofício, anular o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a desistência recursal decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13205.000014/2010-59 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª TO DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEJUL DO CARF, cujas razões de fato e de direito podem ser sintetizadas, conforme transcrição dos trechos abaixo reproduzidos: “(...) Na sessão de julgamento de 14/06/2023, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, julgando o recurso voluntário interposto por Maria Laire de Farias Lins, proferiu o Acórdão nº 2301-010.565. Ocorre que o recorrente havia apresentado, em 22/03/2023, pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023, como se constata no Dossiê Digital de Atendimento Digital nº 13031.167666/2023-26, no qual incluiu expressamente este presente processo. O § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta estabelece que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao referido PRLF, impõe-se, durante a análise da adesão em questão, a suspensão da tramitação do presente processo. Considerando que o pedido de adesão ao PRLF ocorreu em 22/03/2023 e que permanece em análise, desde então estava suspensa a tramitação do processo. Contudo, dado que o recorrente nada trouxe aos autos, o colegiado não tinha conhecimento, quando do julgamento, em 14/06/2023, do referido requerimento de transação, prosseguindo no exame do recurso sem a necessária suspensão do trâmite processual. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13205.000014/2010-59 3 Em razão da evidente inexatidão material em razão do lapso manifesto, e com fundamento no art. 66, combinado com o inc. I do § 1º do art. 65, do Anexo II do Ricarf, oponho embargos inominados para a correção de erro material no 2301- 010.565, de 14/06/2023”. Foi publicado, contudo, na semana de julgamento destes autos, o proferimento do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01, o qual noticiou o DEFERIMENTO do parcelamento intentado pela Contribuinte, inclusive, com ordem: “À Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários - ENOT para confirmar a quitação integral do acordo de transação, operacionalizando no sistema de controle a extinção do débito objeto do(s) processo(s) 10215.720246/2010-10 ,10215.721629/2012-77 ,13205.000014/2010-59, e demais providências a seu cargo”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Como já informado no Relatório deste Voto, trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª TO DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEJUL DO CARF, em função de julgamento de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em 14/06/2023, por esta Turma Ordinária, quando aquela havia apresentado, em 22/03/2023, pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023, como se constata no Dossiê Digital de Atendimento Digital nº 13031.167666/2023-26, no qual incluiu expressamente este presente processo. Considerando, então, a regra do artigo 7º, §6º, da mesma Portaria, os autos deveriam ter sido suspensos, até a final verificação de sua regular adesão e respectivos pagamentos. A fim de evitar futuras problemáticas na liquidez do crédito tributário lançado nestes autos, bem como outorgar maior eficiência e segurança jurídica à relação processual formada, a primeira decisão que foi pensada era de converter o presente julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou o Setor a quem ela delegasse, prestasse informações sobre a regularidade da adesão feita pela contribuinte a PRLF, assim como seu status e eventual quitação. É fato, contudo, que – conforme delineado no Relatório, na semana de julgamento destes autos, foi proferido o DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01, o qual noticiou o DEFERIMENTO do parcelamento intentado pela Contribuinte, inclusive, com ordem: “À Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários - ENOT para confirmar a quitação integral do acordo de transação, operacionalizando no sistema de controle a extinção do Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13205.000014/2010-59 4 débito objeto do(s) processo(s) 10215.720246/2010-10 ,10215.721629/2012-77 ,13205.000014/2010-59, e demais providências a seu cargo”. Nessa linha, na concepção deste Conselheiro, estamos diante de uma clara hipótese de não conhecimento dos embargos opostos, bem como de anulação do Acórdão recorrido, em função de subsunção de fato superveniente à norma legal de ordem pública esculpida no art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Bem por isso, não conheço dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01. Outrossim, e de ofício, anulo o Acórdão recorrido, a fim de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função do parcelamento do crédito tributário lançado nestes autos, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Conclusão Diante do exposto, não conheço dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01. Outrossim, e de ofício, anulo o Acórdão recorrido, a fim de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função do parcelamento do crédito tributário lançado nestes autos, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811356 #
Numero do processo: 10469.905317/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de Fl. 7361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 2 votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.978, de 23 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em Fl. 7362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 3 vendas de produtos sujeitos à monofasia para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ proferiu acórdão julgando Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de Fl. 7363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 4 armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não Fl. 7364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 5 havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158- 35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 7365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 6  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 7 Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.384/7.387, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito O Contribuinte alega que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 8 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 9 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 7370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Fl. 7371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 12 Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.264/7.269, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO Fl. 7372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 13 DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 7373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 14 V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com Fl. 7374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 15 redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.963 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905317/2009-37 16 Fl. 7376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808746 #
Numero do processo: 16511.000373/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.634 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.000373/2011-11 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/40): Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário de 2007, que reduziu o IRPF a restituir, de R$ 6.399,65 para R$ 1.236,59, em razão da glosa do valor de R$ 18.774,73, indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Conforme a descrição dos fatos o valor glosado refere-se a empréstimo pessoal e não despesa médica, não havendo, portanto, previsão legal para a dedução. Na impugnação apresentada, às fls. 2/6, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando, em síntese, que: I - em atendimento à intimação da Receita Federal para apresentar documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, se dirigiu à CAC da DRF de Itajaí e apresentou a integralidade da documentação objeto do questionamento, conforme Termo de Atendimento nº 200810000065533 (fl. 9); II - disponibilizou e efetivamente entregou à Fiscalização a seguinte documentação: a) recibo do Centro Cívico e Cirúrgico em Oftalmologia SC Ltda., datado de 05/10/2007, no valor de R$ 400,00; b) declaração fornecida pela Caixa de Assistência dos Funcionários da Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - CASACARESC/FASA, confirmando a efetivação de despesas médicas e com plano de saúde, no importe de R$ 4.503,04; c) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Ext. Rural de Santa Catarina - EPAGRI, ratificando a concretização de despesas médicas com planos de saúde e previdência privada, incluída aí, a despesa no importe de R$ 18.774,73. III – toda a documentação (originais e cópias), comprobatória dos fatos ora invocados, encontra-se na posse da Delegacia da Receita Federal do Brasil Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.634 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.000373/2011-11 3 de Florianópolis, motivo pelo qual não pode apresentá-la nesta oportunidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão, em 26/11/2014 (fls. 45), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 22/12/2014, recurso voluntário (fls. 47/52), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos apresentados à fiscalização cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados e os efetivos pagamentos, não ocorrendo motivação justa, legal ou até mesmo fática a justificar a glosa operada, Cita jurisprudência administrativa para justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, a nulidade do lançamento por absoluta falta de respaldo fático e legal. Protesta, ainda, pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos, necessários à comprovação das alegações articuladas, até o deslinde da questão. Em 25/10/2022, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade origem providenciasse a juntada do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento ao termo de intimação expedido, bem como intimasse o contribuinte para apresentar declaração emitida pelo plano de saúde ou fonte pagadora, discriminando a participação, os valores atribuídos individualmente aos beneficiários e eventual reembolso ao plano contratado (fls. 55/57), diligência efetivamente cumprida, em 13/09/2024 (fls. 62/89), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 17/10/2024 (fls. 91). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.634 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.000373/2011-11 4 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com plano de saúde declarada: O litígio recais sobre a dedução indevida das despesas pagas ao plano de saúde gerido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Ext. rural de Santa Catarina/EPAGRI, no valor de R$ 18.774,73, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 38/40), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 30/34), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos já apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução e a tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer ao menos em tese discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos documentos apresentados como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sendo certo, diga-se de passagem, que o valor declarado como despesa com plano de saúde, a bem da verdade trata-se de empréstimo pessoal junto ao Fundo Mútuo de Assistência Financeira- FMAF da CASACARESC, ao teor da AGE de 10/05/2002 (fls. 73/83), e levando-se em conta que a despesa declarada com o plano de saúde CASACARESC (R$ 4.503,04) foi acatada pela fiscalização – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.634 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.000373/2011-11 5 legislação de regência, correta é a decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novo suporte probatório, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10814859 #
Numero do processo: 10380.905797/2010-40
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência, para que a autoridade preparadora: (a) liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.363; (b) ao término da diligência, intime a recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 dias; e (c) após esse prazo, restitua os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.] (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, FranciscaElizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Pinto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência, para que a autoridade preparadora: (a) liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.363; (b) ao término da diligência, intime a recorrente para que, caso deseje, manifeste- se no prazo de 30 dias; e (c) após esse prazo, restitua os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.] (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Pinto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.364, de 25 de setembro de 2013, tendo em vista as dúvidas geradas quanto à natureza e destinação dos materiais denominados de “material de limpeza”. Na ocasião, a autoridade preparadora deveria analisar os documentos juntados no presente processo, em especial que listasse os produtos denominados como “material de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 7/ 20 10 -4 0 Fl. 3740DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 limpeza” e onde seriam utilizados, visando determinar se são aplicados especificamente para a limpeza e higienização da linha de produção. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de Declaração de Compensação, no valor de R$ 802.416,13 (fls.02/3250), na qual indicou como crédito o pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 3º trimestre de 2006. A delegacia de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob os seguintes fundamentos: - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 17/05/2011 (AR fl. 3254) a interessada apresentou, tempestivamente, em 16/06/2011 a Manifestação de Inconformidade (fls. 3255/3268), alegando que: O Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade não esclarece um ponto sobre o qual é imprescindível a manifestação da Inconformada, que deixa de fazê-lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo Fisco, cerceando, desta forma, o seu direito de defesa. Incorre o Fisco, assim, no que dispõe o art.59, II do Decreto 70235/72: (...) É que conforme consta do próprio Despacho Decisório, uma das constatações averiguadas no mesmo foi a de que houve "constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação da PER/DCOMP". O problema é que no Relatório da Informação Fiscal a Autoridade Fiscal não faz nenhuma referência ao item supratranscrito; apenas faz considerações acerca da redução de alíquota e menciona que os itens empregados no processo produtivo da Impugnante não são considerados insumos, além da desconsideração dos materiais de embalagem. Acerca do referido item constante do despacho decisório e ausente do Relatório de Informação Fiscal, não tem a Impugnante subsídios para se defender, ante à sua total impossibilidade. Outro Item que enseja preterição ao direito de defesa é o fato da Inconformada ter utilizado o crédito de R$ 802.416,13, ter sido reconhecido o valor de R$ 524.585,14, e ter sido glosado o valor de R$ 1.352,14. Verifica-se, desta forma, a incompatibilidade entre os valores, razão pela qual, mais uma vez, constata-se cerceamento ao direito de defesa. Assim, uma vez que foram aplicadas sanções pelas infrações a dispositivos legais pela Impugnante, não oferecendo os meios pelos quais foram detectadas tais infrações, resta evidenciado o prejuízo da Inconformada, Desta forma, resta evidente o prejuízo da Inconformada, razão pela qual o Despacho Decisório deve ser considerado nulo consoante o disposto no art. 59 do Decreto 70235/72. b. Da cobrança em duplicidade Fl. 3741DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 Consoante se verifica do Relatório de Informação Fiscal, foram constatadas irregularidades quanto aos créditos apurados referentes à venda de produção do estabelecimento com a redução de IPI antes de ter solicitado à Receita Federal "ato declarando o direito da signatária de redução de 50% das alíquotas de IPI", referentes ao período de apuração do terceiro trimestre de 2006. Ocorre, Ilustres Julgadores, que a diferença de IPI deste mesmo período está sendo cobrada no processo administrativo n° 10380.721.189/201165... O inusitado é que estão sendo efetuadas duas cobranças, em processos distintos, referentes ao mesmo crédito. De fato, o presente processo é de todo improcedente, uma vez que independentemente do resultado do julgamento da impugnação interposta no processon°10380.721.189/201165, o não reconhecimento do valor compensado e a sua cobrança é de todo Improcedente. (...) Dessa forma, mais uma vez restaria líquido e certo o crédito perseguido, já que o saldo credor não teria sido utilizado para abater aquela suposta redução indevida de IPI. (...) Para a consecução de suas atividades, a Inconformada requereu junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA os registros dos produtos que industrializa (refrigerantes), os quais foram deferidos em razão do atendimento aos dispositivos regulamentares em vigor, conforme Certificados em anexo (doc. 06) (...) Conforme se depreende da Nota Complementar NC(221), para a fruição da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento) é preciso que (a) sejam os produtos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que (b) atendam os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo MAPA e que (c) estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Ora, Ilustre Julgador, os produtos industrializados pela Inconformada preenchem todos os requisitos dispostos na citada NC (221), razão pela qual não há que se falar em redução "indevida" da alíquota do IPI, como pretende o acórdão recorrido. (...) As condições para a concessão da isenção, portanto, decorrem da lei. O princípio da legalidade exige que tais condições sejam impostas pela lei da pessoa isentante. Não pelo decreto, pela portaria, pelo ato administrativo. A administração, quando muito, simplesmente verifica o atendimento de tais condições (...) O ato administrativo que reconhece atendidos os requisitos é, por conseguinte, meramente declaratório, e, portanto, retroativo. (...) Dessa forma, data vênia, resta clara a ilegalidade da conduta do Fiscal Autuante em homologar parcialmente as PER/DCOMPs pelo fato de a Inconformada supostamente ter promovido a saída de produtos tributos com redução indevida da alíquota de IPI em 50%. Fl. 3742DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 Tal entendimento é insustentável, vez que tem por base unicamente a ausência de Ato Declaratório a ser expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando a Nota Complementar NC (221) da TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 4.542/2002, não condiciona o gozo da isenção a tal formalidade. (...) De todo o exposto, resta claro o direito da Inconformada em usufruir da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento), de que trata a Nota Complementar NC(221), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 4.542/2002, devendo ser julgado improcedente a presente Manifestação de Inconformidade. (...) De mais a mais, data máxima vênia, conferir efeito retroativo ao Ato Declaratório devidamente formalizado é mais do que simples aplicação do direito relativo aos atos de efeito meramente declaratório; é questão de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa fé, moralidade e economia. (...) Criou-se, na verdade, em confronto com a Lei n°. 10.451/2002, uma burocracia de tal forma inútil, para não dizer contrária ao princípio da eficiência a que está adstrita a administração pública. Daí porque, mesmo que a Inconformada não tivesse despacho decisório favorável bem como a solicitação do Ato Declaratório em comento, ainda assim se impõe o reconhecimento do direito ao gozo da isenção a que faz jus a Impugnante, por força dos princípios da moralidade, eficiência, economia, boa-fé e razoabilidade. (...) Em que pese o esforço do Fiscal Autuante, o fato é que os produtos adquiridos são produtos intermediários que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo da Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo, conforme consta do Manual Técnico em anexo (doc. 09). Primeiro, porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado pela Inconformada, que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; segundo, porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final, ainda que de forma indireta, que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido; e, terceiro, porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, mesmo sem fisicamente integrar o produto final, são intermediários de curta duração (porque os de longa duração são bens do ativo imobilizado). Enquanto isso, o material de uso ou consumo, que a norma não caracteriza como produto intermediário, é aquele que é importante para a empresa, mas não à fabricação do produto final nem é consumido no processo de produção, o que não se coaduna com o caso presente. Em resumo, a distinção nítida entre os dois produtos intermediários e materiais de uso ou consumo é que os produtos intermediários estão ligados de alguma forma, diretamente no processo de produção, sem os quais é impossível à obtenção do produto final; enquanto o material de uso ou consumo é importante para a empresa, mas não está ligado à fabricação dos produtos objeto da exploração industrial. (...) Ademais, Ilustres Julgadores, a Inconformada gostaria de chamar atenção ao fato de que na mesma linha de produção na qual se fabrica a Coca-Cola, é fabricado também as demais bebidas (Fanta, Fl. 3743DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 Kuat etc). Assim, ao encerrar a produção de um tipo de bebida, toda a linha de produção é submetida a um rigoroso processo de limpeza e higienização, no intuito de retirar vestígios do produto anterior e preparar o maquinário para a próxima bebida. Ilustre Julgador, os produtos adquiridos pela Inconformada são consumidos no cumprimento das etapas do processo industrial, conforme se depreende dos Manuais Técnicos e das Listas Técnicas dos fornecedores em anexo, sendo lógico que integram o custo da produção de refrigerantes e que sofrem a incidência do IPI quando da venda do produto final, razão pela qual, de acordo com o art. 164, inciso I, do Decreto n°. 4.544, de 26 de dezembro de 2002, geram crédito. (...) É de ser levado em consideração também o benefício da dúvida. É que o art.112, do CTN, é claro ao afirmar que em caso de dúvida a interpretação da norma jurídica deve favorecer ao contribuinte. (...) Diante do exposto, a Impugnante REQUER que a presente Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, no sentido de reconhecer a totalidade o crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento de CNPJ n°. 07.196.033/002141, relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 802.416,13 e, ato seguinte, homologar as compensações efetuadas. Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN). Requer, por fim, caso entenda necessário, seja determinada a realização de perícia técnica, a fim de avaliar se os produtos em questão são consumidos no processo produtivo e/ou compõem o produto final, e até mesmo se compõe o preço de venda, sofrendo, dessarte, tributação do IPI. É o relatório.” A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). PERÍCIA. REQUISITOS. Fl. 3744DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que fundamenta, em síntese: a) da continuidade ao cerceamento do direito de defesa pelo acórdão recorrido; b) do direito ao crédito de IPI – produtos intermediários utilizados no processo produtivo (art. 164, I, do Decreto nº 4.544/02); c) do direito à redução da alíquota do IPI de que trata a NC (22-1), da TIPI; d) da Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011; e) aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa-fé, moralidade e economia; e f) in dúbio pro contribuinte. O processo foi encaminhado para unidade de origem, que juntou o Termo de Diligência Fiscal nº 03.0.01.00-2023-00004-0, de 23 de março de 2023 (fls. 3538 a 3540), no qual apresenta um demonstrativo com das notas fiscais de aquisição – valor de IPI glosado nos 2º e 3º trimestres de 2006. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual entende que os esclarecimentos prestados no Relatório de Diligência Fiscal, são insuficientes para atender o determinado por esta Turma Julgadora, bem como reitera a reforma da decisão “a quo”. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Preliminarmente, insta esclarecer que um dos créditos glosados pela fiscalização diz respeito às notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos, por não considerá-los insumos utilizados no processo produtivo (produtos intermediários), razão pela qual os presentes autos foram baixados em diligência para esclarecimentos essenciais ao caso. Conforme se depreende da Resolução nº 3302-000.364, que converteu o julgamento em diligência, tendo em vista as dúvidas existentes quanto à natureza e destinação dos materiais denominados de “material de limpeza”, a autoridade fiscal deveria listar os produtos denominados como “material de limpeza” e onde seriam utilizados, visando determinar se seriam aplicados especificamente para limpeza e higienização da linha de produção. Ainda, segundo o voto condutor, “a autoridade preparadora deve analisar os documentos juntados ao presente processo, bem como solicitar a Recorrente outros documentos que se façam necessário. A Recorrente deverá ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência efetuada. Após retorno os autos para continuidade do julgamento.” Fl. 3745DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2010-40 Todavia, após o encaminhamento para a autoridade competente SRRF 3ª/SEFIM, foi lavrado o Termo de Início de Diligência Fiscal (TDPF) nº 03.0.01.00-2023-00004-0, em 24/03/2023, na qual junta tão somente um Demonstrativo de notas fiscais de aquisição por valor do IPI glosado nos 2º e 3º trimestres (fls. 3538 a 3540), com os respectivos decênios dos períodos discriminados. Em resposta, a Recorrente alega que a presente diligência “não respondeu o questionamento e esclarecimentos propostos pela c. Turma julgadora”, uma vez que as informações não foram capazes de elucidar as dúvidas apontadas na resolução, já que não foram respondidos onde e como são utilizados os produtos de higienização. Não obstante, como forma de embasar a correta classificação dos produtos em comento, foram juntados pela Recorrente os laudos periciais realizados pela SEFAZ/BA e pelo TJ/BA em processos nas quais também foi parte e que trataram de itens de mesma natureza. Diante do exposto, por entender que a presente diligência não foi realizada a contento pela unidade preparadora, na medida em que não foram discriminados onde os produtos de limpeza foram utilizados de modo a determinar de forma efetiva suas aplicações para a limpeza e higienização da linha de produção, deve-se realizar nova diligência para: a) autoridade preparadora liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.364. b) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; e c) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 3746DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13767.000365/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISURIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13.767-000.365/91-43 18 de fevereiro de 1993 90.421 ILES SOARES COSTA. DRF EM VITORIA - ES D I L I G ~ N C I AnQ 203-0.051 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILES SOARES COSTA. de fevereiro de 1993. Procurador-Representante da Fazenda Nacional •I I •• r Conselho de julgamento ____~.La ..to.r:. 11AF'S/GRI JA RESOLVEM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto do I• Processo nQ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13.767-000.365/91-43 Recurso nQ: Diligt!ncia nQ: Recorrente: 90.421 203-0.051 ILES SOARES COSTA. R E L A T O R I O • o Contribuinte acima identificado foi notificado, fls. 02, a pagar Imposto Territorial Rural, Taxa de Servi~os Cadastrais, Contribui~.o Sindical, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 60.495,84, correspondente ao exercicio de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Boa F~, cadastrado no INCRA sob o n2 502.022.030.864-1, localizado no Municipio de Barra de S.o Francisco -ES. procedeu l"eferido N~o aceitando tal Notifica~~o, o Requerente á Impugna~~o de fI. 01, alegando simplesmente que o imóvel tem direito á redu~~o do ITR (FRU 45% e FRE 45%). fls. 05/06, flllldamentando, A Autoridade Julgadora julgou procedente o assim, sua decis?:\o~ de Pr-imeira lan~amento InstÉtncia, às de oficio, • "Considerando que o processo se reveste das formalidades legais; Considerando que de acordo com a informa~~o de fI. 04, prestada pela Divis.o de Arrecada~.o, consta d~bito em nome do cont1'"ibuinte: Conside1'"ando que o Dec1'"eton~ 84.685/80 em seu a1'"tigo.11diz que: "A redu~.o do Imposto, de que t1'"atamos a1'"ts.82, 92 e 102 n.o se aplica1'"à ao Imbvel que, na data do lan~amento, n.o esteja com o Imposto de exerci cios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipbteses previstas no art. .151do Cbdigo T1'"ibutà1'"ioNacional". Considerando que o contribuinte nào tem direito à 1'"edu~.odo imposto por indica~.o de d~bitos em exerci cios ante1'"io1'"es. • Considerando consta, II tudo O mais que do p1'"ocesso --~----------------------------'7'I" ". • ~"'._ •. 0. __ .. ~_~ .0_. _-_ •. _~~, •. _ .••. ',",_ .__ .".: •.•• ':""_" •• MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ....- - ....:.~..••.......•..• _._---_._ ........•..... _..~ .'--~-~--~" .---'-"--.- . Processo nQ: Diligência nQ: 13.767-000.365/91-43 203-0.051 • I. Inconfo~mado, o Cont~ibuinte inte~pOs Recu~so fls. 08, limitando-se a anexa~ cópia da Ce~tid~o nQ 003262, 12/05/92, do INCRA, segundo a qual encontram-se quitados os ~efe~entes aos exe~cicios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 imóvel ~u~al em quest~o (fls. 09). E o ~elató~io. de de ITR do Ih MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Di ligência nQ 13.767-000.365/91-43 203-0.051 .' • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR'RICARDO LEITE RODRIGUES- A certid~o anexada pelo Recorrente a qual comprova que o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código nQ 5~2.~22.~3~.864-1 se encontra com o ITR quitado referente aos exercicios de 1985 a 1989, ~ uma cOpia e a mesma n~o està autenticada. Assim sendo, voto para que o processo seja baixado em diligência a fim de que a reparti~~o de origem solicite ao INCRA confirma~~o da autenticidade da Certid~o, às fls. ~9, dada por esse Org'à\o. Sala das Sessôes, em 18 de fevereiro de 1993• 00000001 00000002 00000003 00000004

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10811579 #
Numero do processo: 11075.720472/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO PRÁTICAS REITERADAS. O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita à revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida.
Numero da decisão: 9303-016.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO "PRÁTICAS REITERADAS". O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita à revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 2 RELATÓRIO Adota-se trechos dos relatórios das decisões já preferidas nestes autos, uma vez que bem sintetizam a controvérsia posta em julgamento. Na origem, foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário referente a imposto de importação, multa de mora e juros de mora calculados até 29/02/2012, em função de desqualificação de diversos certificados de origem, por ocasião do Ato Declaratório Executivo Coana n° 22/2011. A interessada por meio das Declarações de Importação submeteu a despacho mercadoria identificada como “herbicida à base de glifos ato” classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3808.93.24, solicitando enquadramento tarifário conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, aprovado pelo Decreto nº 550/92. Para comprovação da origem da mercadoria, a interessada apresentou os Certificados de Origem do Mercosul emitidos pela República Argentina. Apresentada a impugnação ao lançamento, o auto de infração foi mantido integralmente pela 1ª Turma da DRJ/Florianópolis, conforme o Acórdão nº 0729.396, de 27/06/2012: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Considera-se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Não há óbice na legislação de regência para que a autoridade proceda à revisão aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência aduaneira por ocasião do desembaraço das mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação. Impugnação Improcedente Não concordando com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, e-fls. 1926/1959. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3402-000.687, de 19/08/2014, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos, extraídos do voto do relator: (...) Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 3 Diante das considerações acima tecidas, considero necessário para o justo deslinde da causa, que seja juntado a este processo cópia de todos os documentos que embasam e instruem a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº. 22/2011, que motivou este lançamento, bem como ainda, do Mandado de Segurança nº. 000419443.2012.4.01.3400, em curso junto à 13ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, para que também desta documentação se possa verificar a eventual existência de concomitância relativa à discussão de mérito. (...) Em atendimento à resolução do CARF, a unidade preparadora elaborou a Informação Fiscal de e-fls. 2004/2010. Em síntese, foi esclarecido como que funciona o processo aduaneiro de investigação de origem da mercadoria. Explica que a investigação tem caráter de confidencialidade, ou seja, sigiloso, pois envolve informações econômico-fiscais da empresa exportadora estrangeira. Informa que não pode fornecer todos os documentos que instruem a expedição do ADE Coana nº 22/2011, mas presta as seguintes informações, abaixo transcritas: (...) 16. Não obstante tal fato e, considerando que o objetivo da solicitação do digníssimo Sr. Relator do CARF é o de apurar a natureza jurídica do ato administrativo de desqualificação dos certificados de origem a fim de avaliar os seus efeitos (se ex tunc ou ex nunc), esclarecemos que o ROM estabelece como requisito específico de origem, para produtos classificados na NCM 38.08.93.24, 60 % (sessenta por cento) de valor agregado regional e no caso dos produtos importados pela autuada, quando avaliado o índice de agregação regional, de acordo com os valores informados nas declarações de exportação da Argentina, os mesmos não cumpriram tal índice mínimo exigido, não fazendo jus à preferência tarifária prevista no acordo. 17. Para maior esclarecimento do órgão julgador e melhor compreensão do contexto da investigação, providenciou-se a abertura de processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/201469, apensado ao presente processo, contendo o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2 (tomando-se a cautela de ocultar dados considerados sensíveis e protegidos por sigilo fiscal), que serviu de base para a expedição do ADE nº 22/2011, no qual pode-se verificar descrição detalhada dos procedimentos adotados pela aduana brasileira para a desqualificação dos certificados de origem. (...) Da informação fiscal de resultado da diligência, o contribuinte foi cientificado em 26/11/2014, mas não apresentou razões complementares de defesa. O recurso voluntário foi julgado, Acórdão nº 3402-003.700: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 4 Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário provido. Diante de tal decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, alegando existência de contradição interna no julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados por despacho do Presidente da Turma embargada. A Fazenda Nacional apresentou o seu recurso especial de divergência, sustentando que o acórdão paradigma deixou de declarar a nulidade do lançamento em situação que o certificado de origem também foi desqualificado em decorrência de procedimento de revisão aduaneira. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho de admissibilidade, e-fls. 2070/2075, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. O contribuinte, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. A 3ª Turma da CSRF, em 13 de dezembro de 2018, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afastou a nulidade do lançamento em razão de suposto vício material, e determinou o retorno do processo ao colegiado recorrido para que este se pronunciasse sobre o mérito em relação aos demais argumentos trazidos no recurso voluntário: (i) suspensão do processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação judicial; e (ii) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN. Transcrevo a ementa do Acórdão 9303-007.833: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO COANA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração, cuja motivação estiver explicitada por meio de Ato Declaratório Executivo Coana expedido em consequência de processo de investigação de origem. Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 5 No novo julgamento do recurso voluntário, quanto às matérias (i) suspensão do processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação judicial; e (ii) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, Acórdão n° 3402-007.089, deu parcial provimento ao apelo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Considera-se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS PARAMETRIZADAS PARA OS CANAIS VERDE, AMARELO E VERMELHO DE CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro, nas importações parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho, não homologa, nem tem por objetivo central homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BASE DA CONFIANÇA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES. PRÁTICAS REITERADAS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. As verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, e, posteriormente, o desembaraço das mercadorias sujeitas ao referido controle, podem configurar-se como atos praticados por autoridade administrativa passíveis de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), mesmo que sujeitas ao procedimento revisional. Os atos dos importadores derivados da confiança manifestada nessa base poderão estar sob a guarda da proteção da confiança, através da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, desde que configurada a habitualidade na prática do ato e anterioridade. Constou no acórdão: Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 6 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa moratória e os juros aplicados, aplicando o disposto no artigo 100, III, e parágrafo único do CTN, com exceção da DI 09-0002558-6. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário para excluir a multa moratória e os juros aplicados, aplicando o disposto no artigo 100, III, e parágrafo único do CTN, com exceção da DI 09-0002558-6. Assim, a Fazenda Nacional aduz divergência jurisprudencial quanto à configuração de prática reiterada aos despachos aduaneiros realizados nos canais amarelo e vermelho. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-004.154 e 9303-004.575: Acórdão n° 9303-004.154 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO "PRÁTICAS REITERADAS" O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida. Acórdão n° 9303-004.575 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa, caso contrário, apenas aplicam-se às partes envolvidas, sem estender- se a outras lides. A interpretação de normas legais em vigor feita com amparo em atos administrativos que não se revestem do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração não caracteriza a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN. Sustenta que: Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 7 (i) Os despachos de importação não podem ser considerados práticas reiteradas, porque o despacho aduaneiro, como medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal, não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração. (ii) Não se aplica ao caso o parágrafo único do art. 100, do CTN. (iii) Quanto às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por ser esta a hipótese que maiores discussões comporta, considerando-se que tais práticas nada mais representam do que os usos e costumes da Administração Tributária, não restou comprovado os requisitos de generalidade, publicidade, uniformidade, habitualidade e convicção de sua necessidade jurídica. Noutros termos, as práticas devem referir-se a uma prática uniformemente observada, por longo tempo, em relação a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação. (iv) A reforma o acordão recorrido, para que seja restabelecida integralmente a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2248/2252 deu seguimento ao Recurso Especial, admitindo apenas o paradigma n° 9303-004.154: Pela própria redação da ementa do paradigma, constata -se a divergência jurisprudencial, pois enquanto o acórdão recorrido considerou que a existência de vários despachos aduaneiros nos canais amarelo e vermelho caracterizaram a prática reiterada, o paradigma decidiu de modo contrário, considerando que os despachos aduaneiros, sendo medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal, não se revestem do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada. A recorrente invocou um segundo paradigma de nº 9303-004.575, o qual também consta do sítio do CARF e não havia sido reformado até a data da interposição do Recurso Especial. (...) O paradigma acima não comprova a divergência, pois, aparentemente, foi proferido acerca de decisões dos órgãos singulares e coletivos da jurisdição administrativa e apenas afirmaram que a interpretação de normas legais em vigor feita com amparo em atos administrativos que não se revestem de atributo inequívoco da Administração, o que, portanto, não caracterizaria a prática reiterada. Contudo, não versou sobre despachos aduaneiros em canais amarelo ou vermelho, de modo a afirmar que tais atos não seriam manifestação inequívoca da Administração, o que foi efetivamente considerado pela decisão recorrida. Assim, entendo que este paradigma não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial. Todavia, com base no paradigma nº 9303-004.154, restou configurada a divergência interpretativa. Em Contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em razão de o paradigma referir-se à classificação fiscal e não ao certificado de origem. E no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 8 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo propôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial quanto à nulidade do acórdão recorrido: manutenção de omissão com relação a tema autônomo tratado no recurso voluntário apto a cancelar integralmente a autuação (impossibilidade de atribuir-se efeitos retroativos ao ADE COANA nº 22/11). Contudo, o Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2378/2391 negou seguimento ao recurso. A negativa foi confirmada no Despacho de Agravo de e-fls. 2431/2437. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais de interposição. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A decisão recorrida excluiu a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do art. 100, III, e parágrafo único do CTN, relativos aos lançamentos das verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, sob o entendimento de que o despacho aduaneiro emitido de forma repetida constitui prática reiterada da Administração: No caso em análise, de um universo de 255 declarações de importação, 67 declarações (26%) foram parametrizadas para o canal vermelho, que significa a conferência física da mercadoria, e seu posterior desembaraço. Constata-se, ainda, a frequência quase mensal de declarações parametrizadas para o canal vermelho no ano de 2009 e no segundo semestre de 2010, além do grande volume de declarações parametrizadas para o canal vermelho no ano de 2011. Dessa forma, pelo volume de declarações no universo analisado, pela frequência que ocorriam as parametrizações para o canal vermelho, e sua prática pela mesma unidade aduaneira (DRF Uruguaiana), entendo que está configurada a prática reiterada da unidade aduaneira, a partir do desembaraço aduaneiro ocorrido em 07/01/2009, passível de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), ainda que sujeita ao procedimento revisional. Dessa forma, reconheço a ocorrência de prática reiterada da autoridade aduaneira no desembaraço aduaneiro das DI’s acima relacionadas, com exceção da DI 09/0002558-6 (anterior à primeira conferência aduaneira pelo canal vermelho), com a exclusão da multa tributária lançada e juros, conforme disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 9 Por sua vez, o paradigma consignou que o despacho aduaneiro como medida ainda sujeita à revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o art. 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida: O colegiado reiterou entendimento já manifestado em ocasiões anteriores no sentido de que a prática reiterada de que cuida o art. 100 do CTN requer pronunciamento inequívoco por parte da Administração. Nesta ocasião, também se reiterou não se revestir de tal requisito o despacho aduaneiro, ainda que proferido no curso do chamado canal vermelho de parametrização, em que se conferem tanto física quanto documentalmente as mercadorias submetidas a desembaraço. As razões são, basicamente, aquelas expendidas no voto de primeira instância, que peço vênia para transcrever aqui: (...) Do texto legal extrai-se a ilação de que, na condição de instituto jurídico, a configuração de prática reiterada com natureza normativa, apta, portanto, a gerar direitos e obrigações, requer o atendimento de alguns requisitos, a saber: a) a prática reiterada pressupõe a inexistência de norma escrita específica a respeito de determinada matéria, motivando assim a adoção de práticas ou costumes, pela autoridade fiscal, com vista a regulamentar a execução da lei ou suprir uma lacuna legal, haja vista que, acaso exista norma disciplinando a mesma matéria é despiciendo instituir alguma prática administrativa e qualquer ato praticado nessa situação não se enquadra no conceito de “práticas reiteradas” de que trata o CTN; b) exatamente por ter o caráter de norma complementar, deve haver compatibilidade entre a prática tida por reiterada e as demais normas da legislação ou, em outras palavras, requer-se a inexistência de norma escrita dispondo de modo diverso ao da conduta adotada pela autoridade administrativa, sob pena de a aventada “prática” não se caracterizar como norma complementar e sim verdadeiramente um ato flagrantemente ilícito; c) a configuração de uma prática reiterada deve revelar uma conduta inequívoca que, de forma manifesta, oficial e conclusiva, veicule o entendimento da Administração acerca de determinado fato ou direito (por interpretação analógica dos demais incisos do referenciado art. 100, os quais dispõem sobre atos dotados dessas características), excluindo-se, por decorrência, os atos praticados a título precário ou ainda os informais ou perfunctórios. (...) Ademais, não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 10 ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. Assim, sem embargo das considerações antes expendidas, estando o despacho aduaneiro pendente de revisão, por força de expressa disposição legal, não se pode, nessa situação, falar ainda na consumação de uma prática reiterada, a qual, para se configurar, como visto, pressupõe a existência de um ato conclusivo e manifesto da Administração, revelador da vontade inequívoca acerca de determinado fato ou direito e não meramente a prestação de informações pelo contribuinte na DI e o despacho aduaneiro, durante o qual são praticados atos a título precário, porquanto passíveis de reexame. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso significa que não houve homologação por parte da autoridade fazendária, dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Cabe aduzir que eventual erro de fato ou de direito, ocorrido durante o despacho, seja por ato da autoridade administrativa, seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira. Em face dos dispositivos legais acima mencionados, conclui -se que quaisquer dos procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório das informações prestadas na DI e tampouco têm o condão de representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo à importação. (...) Diante disso, entendo como configurada a divergência, por isso voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Dispõe o art. 100 do CTN: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 11 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O despacho aduaneiro, como medida sujeita à revisão aduaneira, não se reveste do atributo de prática reiterada de que trata o art. 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida. O despacho aduaneiro não representa um lançamento tributário e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, os quais se distinguem pela natureza. Esse ato tem o efeito jurídico de autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, nos termos do art. 51 do Decreto-lei n° 37/1966: Art. 51. Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). §1º. Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º. O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Assim, ao ato de desembaraço aduaneiro não pode ser atribuído o efeito de ato de lançamento de ofício ou ato de homologação expressa do lançamento por homologação, especialmente, porque tal interpretação implicaria retirar a eficácia da revisão aduaneira, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Se a atividade de revisão aduaneira destina-se a apurar a regularidade do pagamento dos tributos e demais gravames devidos na operação de importação, pretender atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro a natureza de lançamento de ofício ou homologação expressa de lançamento significaria tornar sem qualquer efeito prático o trabalho de fiscalização realizado na fase de revisão aduaneira do despacho de importação e, ainda, implicaria a revogação Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 12 tácita do citado preceito legal, retirando qualquer eficácia ou resultado prático da atividade de controle aduaneiro realizado após o ato de desembaraço aduaneiro. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Se o desembaraço aduaneiro das DI, ainda que submetidas a canal amarelo ou vermelho, não tem o efeito de lançamento, mas de liberação da mercadoria e nessa condição, não representa critério jurídico, tampouco pode representar prática reteiarda. O desembaraço da mercadoria não configura prática administrativa reiterada, visto que, por expressa determinação legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira. Nesse sentido: Acórdão n° 3001-002.209 - CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conferência aduaneira é ato de controle administrativo, cuja amplitude é estabelecida em função do canal de parametrização da mercadoria, não produz qualquer efeito homologatório expresso, nem fixa prática reiterada pela autoridade aduaneira. Acórdão n° 3401-005.322 - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. PRÁTICA REITERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço da mercadoria, não configura prática administrativa reiterada, visto que, por expressa determinação legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão no período quinquenal. Logo, não há falar-se em enquadramento nas hipóteses do art. 100 do CTN, uma vez que as mercadorias importadas não se enquadravam na hipótese de obtenção da tarifa preferencial, por falta de certificado de origem. A falta do certificado de origem foi verificada após o desembaraço das mercadorias, com a publicação do Ato Declaratório Executivo COANA n° 22/2011. Logo, é fato jurídico novo tratado na revisão aduaneira. Assim, posteriormente ao desembaraço, a autoridade teve ciência do fato novo de que as mercadorias importadas não faziam jus ao benefício de alíquota preferencial, decorrente de investigação realizada junto ao País de origem das mercadorias e que acarretou a desqualificação das mesmas como originárias de lá (art. 149, inciso VIII, do CTN). Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11075.720472/2012-77 13 Por ausência de subsunção ao art. 100, do CTN, a multa moratória e os juros devem ser restabelecidos. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.909894/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº4.595/1964.
Numero da decisão: 9303-016.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº4.595/1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-007.551, de 24 de setembro de 2019 (fls. 144/155), integrada pelo Acórdão nº 3302-012.312, de 23 de novembro de 2021 (fls.232/235), proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos das ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 3302-007.551: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. Acórdão nº 3302-012.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 3 Data do fato gerador: 15/12/2000 EMBARGOS INOMINADOS. A matéria decidida resume-se, efetivamente a matéria de direito, sendo que o trecho relativo à falta de prova é estranho à lide, consistindo em mero erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de inominados para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relato Recurso Especial da contribuinte No seu Recurso Especial (fls.246/263), a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à inclusão, na base de cálculo da Contribuição Social, do valor das “receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros”. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos n° 3201-003.653 e 9303-005.051. Em sede preliminar aduz que “comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido aduz que as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida pelo artigo 3º Lei nº 9.718/98 por se enquadrarem como atividades típicas de uma instituição financeira, os v. acórdãos paradigma consagram entendimento diametralmente oposto, qual seja, que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, não devendo incidir o PIS e a COFINS sobre estas receitas, restando, assim, absolutamente clara a divergência da interpretação da legislação tributária”. No mérito, defende que “embora de fato a atividade de aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros se inclua dentre aquelas exercidas por uma instituição financeira, certo é que ela não necessariamente se enquadra no conceito de “atividades principais” utilizado pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, podendo revestir-se de natureza meramente “acessória” por força do próprio artigo 17 da Lei nº 4.595/64”. Por fim, pugna pela “reforma do v. acórdão recorrido para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, ou quando menos no que diz respeito ao PIS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros”. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos (fls.348/357): Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 4 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os acórdãos nº 3302-007.551 e 3201- 003.653, parece-me que, ao contrário de divergir, os arestos alinharam-se no entendimento de que, em se tratando de receitas decorrentes das atividades empresariais típicas das instituições financeiras, as receitas financeiras auferidas pelos bancos compõem a base de cálculo das contribuições sociais. Por outro lado, cotejando o Acórdão recorrido e o Acórdão nº 9303-005.051, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a decisão indicada como paradigma laborou diante da tutela deferida ao contribuinte na ação judicial nº 2006.61000034220, com trânsito em julgado em 12/11/2008. Como se vê, o paradigma nº 93031-005.051 decidiu em um contexto fático- probatório diverso do Acórdão nº 3302-007.551, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa Divergência não comprovada Agravo do contribuinte Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo (fls.365/376), que foi parcialmente acolhido pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “Inclusão, na base de cálculo da Contribuição Social, do valor das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios” (fls.381/385). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.388/394), a qual requer a negativa do provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Em suma, requer seja improvido o Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte, nos seguintes termos: 11. Aplicando-se o conceito de instituições financeiras fixado pelo parecer - pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros - não há como sustentar a tese da impugnante de que não podem integrar a base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros, bem como da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e de aplicações próprias. 12. Estas receitas compõem a receita operacional das instituições financeiras, ou seja, são decorrentes das atividades previstas no seu objeto social. Note-se que a aplicação de recursos próprios ou de terceiros é uma das atividades principais das instituições financeiras, e não acessória como nas demais empresas. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. Cotejando a decisão recorrida e os Acórdãos n° 3201-003.653 e 9303-005.051, resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa em relação ao art. 3º, da Lei n. 9.718/1998 e art. 17 da Lei nº 4.595/1964, atinente à interpretação do conceito de faturamento para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS especificamente no que tange às instituições financeiras e às suas receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Quanto ao tema (único acolhido no Despacho em Agravo), o voto condutor do Acórdão recorrido (3302-007.551) interpretou o art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964, e concluiu que “a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios são atividades empresariais típicas das instituições financeiras” e, portanto, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas. Peço vênia para transcrever novamente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. (grifou-se) Em sentido oposto, restou decidido no Acórdão nº 3201-003.653, tomando por base a razão de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303.005.051, concluiu que as receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, por constituírem “receitas financeira” não compõem a base de cálculo da Cofins. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 6 A mera leitura da ementa do Acórdão nº 3201-003.653, revela a existência de dissídio jurisprudencial. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELO § 1° do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não houve afronta à coisa julgada, visto que a discussão acerca da inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é diversa da analisada na presente demanda (análise da inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS). IMPOSIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. INAPLICÁVEL O § ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Não há que se falar em afastamento dos juros e da multa impostos com supedâneo em legislação plenamente aplicável ao caso concreto. O § único do art. 100 do CTN não se apresenta aplicável, visto que a IN 247/2002 não afastava a tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 7 pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. (grifou-se) Sobre o tema, consta do voto as seguintes conclusões: (...) Por fim, quanto às receitas oriundas de aplicação de recursos próprios, conquanto havia acompanhado a decisão no Acórdão nº 3301-002.841, posteriormente a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se de no sentido de excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições. Desta forma, adoto o posicionamento da Câmara Superior trazendo excerto do voto vencedor no Acórdão nº 9303-005.051 para fazer minhas razões de decidir: "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." (Processo nº 16327.720996/2012-72. Acórdão nº 9303-005.051. Sessão de 15 de maio de 2017. Decisão por maioria de votos. Relator voto vencedor, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 8 Conclusão Por todo ante exposto, voto para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da autuação as receitas oriundas da aplicação de recursos próprios. Ainda, da leitura do segundo acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-005.051), não deixa dúvida quanto à presença de similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o acórdão indicado a autorizar a admissão do recurso especial interposto. Naquela oportunidade, o Colegiado concluiu, conforme externado na própria ementa: “Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros”. Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa e do teor do voto vencedor e do Acórdão nº 9303-005.051: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. (grifou-se) Abaixo a íntegra do voto: Voto Vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 9 não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. (grifou-se) De outro plano, em relação ao segundo paradigma indicado, o Acórdão nº 9303- 005.051, ao contrário do exposto no despacho agravado, de que esta teria decidido sobre um contexto fático-probatório diverso, uma vez que “o paradigma laborou diante da tutela deferida ao contribuinte na ação judicial nº 2006.61000034220, com trânsito em julgado em 12/11/2008”. Conforme se verifica da leitura do voto vencido “embora exista discussão no âmbito do processo judicial, não há de se falar em concomitância nos termos da Súmula CARF nº 01, pois as matérias discutidas nos processos administrativo e judicial são distintas”. Ainda, do voto vencedor consta que naquele processo havia em favor do contribuinte decisão judicial reconhecendo “a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizada no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98”, afastando, por conseguinte, a incidência da COFINS sobre as “receitas financeiras”, mas não havia nas decisões judiciais “qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito – Inclusão, na base de cálculo da Contribuição Social, do valor das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios: No mérito, a matéria a ser enfrentada perante este Colegiado diz respeito à definição de faturamento das instituições financeiras, mais precisamente sobre a possibilidade ou não da exclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, de receitas decorrentes da aplicação de seus recursos próprios. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 10 Em resumo, nos termos do seu apelo especial, entende a recorrente que “embora de fato a atividade de aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros se inclua dentre aquelas exercidas por uma instituição financeira, certo é que ela não necessariamente se enquadra no conceito de “atividades principais” utilizado pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, podendo revestir-se de natureza meramente “acessória” por força do próprio artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Ainda, aduz que “fato é que quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. Em contrapartida, defende a recorrida que pessoas jurídicas pública ou privada, que tenham como atividade principal a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, devem incluir na base de cálculo das contribuições, as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros, bem como da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e de aplicações próprias, visto que são decorrentes das atividades previstas no seu objeto social. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. De plano, ressalta-se que o conceito de receita bruta ou faturamento, para fins de tributação, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas a que se destina a pessoa jurídica, e não somente aquela receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou ainda de atividades eminentemente empresariais, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 371.258 AgR/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27-10-2006 PP-00059, EMENT VOL-02253-04 PP-00722). Ainda, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e ao contrário do defendido pela recorrente, a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa questão já foi solucionada pelo STF no julgamento do RE nº 609.096/RS, tema 372, com repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 11 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Na citada decisão, o STF analisou as receitas de uma instituição financeira, deixando claro que, para qualquer empresa, integram a base de cálculo das contribuições não somente as receitas de venda de mercadorias e serviços, mas todas aquelas decorrentes das atividades empresariais típicas. No caso em tela, resta inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas, e em relação às atividades desenvolvidas por estas instituições, a Lei nº 4.595/1964, - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências -, no capítulo dedicado às instituições financeiras, as define como “pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. A fim de dirimir qualquer dúvida sobre as receitas operacionais das instituições financeiras, trago a colação um trecho do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, na ocasião do julgamento do RE nº 609.096/RS. Vejamos: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 12 Relembro, aqui, o julgamento do RE nº 578.846/SP. Na ocasião, realcei que as receitas de intermediação financeira consistiriam, para a realidade de tais instituições, em verdadeiras receitas brutas operacionais. No voto que lá proferi, além de citar julgados de tribunais regionais federais e orientações doutrinárias, mencionei o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), o qual era claríssimo quanto a esse ponto. É certo, assim, que tais receitas (e não apenas aquelas decorrentes de tarifas bancárias e outras análogas a essa) se enquadram no conceito de faturamento para esses contribuintes. Por ser esclarecedor, transcrevo trecho do voto que lá proferi.: “Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”(grifo nosso). Corroborando o entendimento, anote-se o que disseram Marques, T. de O., Schultz, C. A., Pinto, H. de M., & Petri, S. M. no artigo Receitas e despesas: uma análise do setor bancário nos anos 2000: “as receitas das instituições financeiras bancárias são compostas principalmente pelas receitas decorrentes de operações de crédito, de títulos e valores mobiliários, e pelas receitas oriundas de prestação de serviço.” (...) Feita essa digressão, mesmo que se considerasse a atividade empresarial típica das instituições financeiras estritamente de prestação de serviços, o faturamento dessas sociedades poderia englobar outros serviços além daqueles previstos na lista anexa à LC nº 116/03. Com efeito, de acordo com a definição legal de instituição financeira, conferida pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 13 Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.” Inexiste dúvida de que coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, afora a custódia referida nesse dispositivo, demandam um fazer humano ou, ao menos, ensejam uma utilidade.(grifou-se) Conforme transcrição acima, restou consignado o entendimento de que as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras, inclui as receitas decorrentes de intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17 da Lei nº4.595/1964), e portanto compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-015.654, de 14 de agosto de 2024, Processo nº 16327.720228/2014-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.654 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de agosto de 2024 Recorrente BANCO BMG S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES TÍPICAS. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.718/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Do exposto, não assiste razão a recorrente quanto a exclusão das receitas decorrentes da aplicação dos recursos próprios da recorrente, por se tratarem de receitas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909894/2011-13 14 III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810362 #
Numero do processo: 10120.900611/2016-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.144, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de PIS/PASEP, referente ao 4o trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de inconformidade. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.144, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3301-010.144, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 3 cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão no 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3o, IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma no 3403-003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão no 3301-010.144, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. É o relatório. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 5 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 6 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 7 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 8 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 9 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja ou não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900611/2016-12 10 Fl. 2514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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