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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135150 #
Numero do processo: 10840.902873/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/12/2001, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/12/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 50 e 51, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 54 a 75, instruído com os documentos de fls. 76 a 78. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida devido ao cerceamento do direito de  defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/12/2001,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 17883.000233/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar aos seus filiados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso; no entanto, eventuais erros na identificação do sujeito passivo constituem vícios de formalização do crédito. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 648          1 647  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000233/2010­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE PINHEIRAL­ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  O Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar aos seus filiados os  benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre  Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso;  no  entanto,  eventuais  erros  na  identificação  do  sujeito  passivo  constituem vícios de formalização do crédito.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.     Fl. 648DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000233/2010­05  Acórdão n.º 2402­02.901  S2­C4T2  Fl. 649          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 13/10/2010 para constituição  de crédito da contribuição patronal com base nos registros contábeis e folhas de pagamento dos  servidores  públicos  efetivos  de  município  que,  segunda  a  fiscalização,  não  possui  regime  próprio  de  previdência  social.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  alcançados  pela  decadência. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal,  o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do artigo 173,  II do CTN.  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. EFEITOS.  Suspensa a medida liminar judicial, deixa a mesma de produzir  os  resultados  que  a  tornavam  eficaz,  também  retroagindo  os  efeitos da decisão contraria.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  São  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores amparados por regime próprio de previdência social  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  É  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios  e  entre  Municípios.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  ...  2.2. Trata­se de levantamento substituto do lançamento efetuado  na NFLD DEBCAD ..., tornada nula por vicio insanável, erro na  identificação do Sujeito Passivo,  conforme Despacho­Decisório  n° ..., de 25/08/2005, homologado em 16/11/2005.  ...  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1.  Faz  um  histórico  acerca  da  criação  do  Município  de  Pinheiral  e  criação  de  sua  estrutura  administrativa  que  previa  convênio  com  o  Município  de  Pirai,  de  forma  a  atender  e  garantir a previdência  e assistência aos  servidores públicos do  Município de Pinheiral.  3.2.  Com  a  Lei  9.717/98,  que  vedava  tais  convênios,  este  continuou  amparado  pela  Liminar  deferida  no  Processo  n°  990402627­0 da 4a Vara de Justiça Federal de Volta Redonda.  Esta  liminar  foi  cassada  em  2000,  ocorrendo  Apelação  em  Mandado de Segurança, negada em 2008, assim como Embargo  de  Declaração  com  decisão  contraria  em  2009.  Desta  forma  entende ter respaldo legal para o período de 01/1999 a 09/2001.  3.3. Informa que a partir de 10/2001 as contribuições passaram  a  ser  recolhidas  para  o  Município  de  Pinheiral,  quando  foi  suspenso  o  convênio. Desta  forma  foi  estabelecido  em Decreto  Municipal,  conta  especifica  para  recolhimento  destas  contribuições até a criação de um Fundo de Previdência Próprio  que  ocorreu  em  01/04/2002.  Entende  que  está  coberta  pelos  Decretos  Municipais  196/2001  e  198/2001.  Junta  cópias  de  processos  referentes a dois  casos de aposentadoria com  intuito  de  comprovar  que  os  segurados  não  ficaram  a  descoberto  dos  benefícios  de  aposentadoria  ou  pensão  por  morte,  conforme  estabelecido no Art. 40 da Constituição Federal.  3.4.  Está  cobrando  judicialmente  do  Município  de  Pirai  os  valores referentes ao período de 01/1997 a 09/2001.  ...  É o Relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000233/2010­05  Acórdão n.º 2402­02.901  S2­C4T2  Fl. 650          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Vício material  Antes da verificação do  transcurso do prazo para  constituição do  crédito,  é  necessário o exame quanto à natureza do vício insanável, já que no Código Tributário Nacional  há  regra  expressa de decadência quando da  reconstituição de  lançamento declarado nulo por  vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados  nos processos administrativos fiscais:  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000233/2010­05  Acórdão n.º 2402­02.901  S2­C4T2  Fl. 651          7  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000233/2010­05  Acórdão n.º 2402­02.901  S2­C4T2  Fl. 652          9 Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer  o  ato  através  da  forma  válida.  Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do  particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí  um conflito:  segurança  jurídica x  interesse público. O primeiro  inspira o  rigor  formal do  ato  administrativo,  um  de  seus  requisitos  de validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou, mais  precisamente,  na  descrição  do  nome  identificador  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  sem,  contudo,  prejudicar  o  conhecimento  através  de  outros  elementos  identificadores  como,  por  exemplo,  CNPJ  e  endereço,  da  pessoa  obrigada;  portanto  sem  relação  com  a  verificação  e  demonstração da ocorrência do  fato gerador da obrigação. Assim, entendo que o  lançamento  substituído foi anulado por vício formal.  Prosseguindo, a decisão recorrida reconheceu a decadência parcial do crédito  constituído  apenas  com  relação  ao  período  de  realização  dos  fatos  geradores  e  a  data  do  lançamento declarado nulo. Quanto ao decurso do prazo qüinqüenal entre a decisão anulatória  e o lançamento substituto entendeu que fora cumprido o prazo do artigo 173, II do CTN.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 De fato, assiste razão à decisão recorrida. O prazo somente se inicia quando a  decisão  anulatória  se  torna  definitiva,  o  que  somente  ocorreu  com  sua  homologação  em  16/11/2005:  Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (..);  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  No mérito  Os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  na  vigência  da  Lei  n°  9.717, de 27/11/1998 que vedava mediante adesão a regime próprio de previdência social de  outro  ente  da  federação  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários,  isto  é,  para  que  seja  considerado  regime  próprio  o  município  deveria  criá­lo  por  lei  própria  e  não  celebrar  convênios de qualquer natureza com outro ente público:  Art. 1° Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro a atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  —  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados  e Municípios e entre Municípios;  Pela  mesma  razão  também  não  merece  acolhida  a  alegação  de  que,  após  suspensão do convênio,  tenha sido criada conta bancária específica para que as contribuições  fossem  vertidas.  No  caso,  trata­se  de  providência  administrativa  sem  relevância  na  relação  jurídico­tributária, mesmo porque o requisito mais relevante ainda não teria sido cumprido, a  edição de lei própria municipal.  Sustenta  ainda  a  recorrente  que  parte  do  período  do  lançamento  estaria  amparado  pela medida  liminar  que  veio  posteriormente  a  ser  revogada  com  a  denegação  da  segurança. Trata­se de questão processual para a qual o Supremo Tribunal Federal veio a editar  o Enunciado de Súmula n° 405:  "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."  Por  fim,  ainda que  tenha o  recorrente vertido  as  contribuições  em  favor  do  município  conveniado,  tal  fato  também  é  estranho  a  relação  jurídico­tributária,  inapto,  portanto, para afastar a ocorrência da hipótese de incidência e identificação do sujeito passivo  da obrigação.  Parcelas incontroversas  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000233/2010­05  Acórdão n.º 2402­02.901  S2­C4T2  Fl. 653          11 As  folhas  de  pagamentos  e  os  registros  contábeis  foram  preparados  pelo  próprio  recorrente.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente. E, ressalta­se, ainda, que  o recorrente não se insurgiu contra as bases de cálculos apuradas pela fiscalização.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.900699/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.193
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900699/2008­79  Recurso nº  272.433  Resolução nº  3801­000.193  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DALL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/Salvador  ­  BA,  abaixo  transcrito:  “A  interessada  transmitiu  em  14/06/2004  PERDCOMP  (fls.  01/05)  visando  compensar  o  débito  nela  declarado  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  PIS/PASEP,  relativo  ao  período  de  apuração  11/2003.  A DRF­Aracaju/SE emitiu Despacho Decisório eletrônico  (fl. 07) não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900699/2008­79  Resolução n.º 3801­000.193  S3­TE01  Fl. 75          2 contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Cientificada  do  referido  despacho  em  07/05/2008,  conforme  informação  à  folha  09,  a  contribuinte  apresenta  em  06/06/2008  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/13) alegando o cancelamento  de  notas  fiscais,  conforme  documentos  às  folhas  19/46,  e  assim,  ao  constatar a inclusão dos valores em duplicidade na base de cálculo do  PIS, requereu a compensação do crédito.”  A  DRJ/Salvador  ­  BA  não  homologou  a  compensação  pretendida  (fl.  57),  conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP.  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  62  a  64),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A  recorrente  opera  no  fornecimento  de  alimentação,  nas  dependências  do  tomador  dos  serviços,  não  havendo  venda  sem  a  emissão do documento fiscal;  2.  A  pendência  discutida  nos  autos  decorre  do  cancelamento  das  notas fiscais de prestação de serviços nºs 33, 34 e 35, emitidas em  12/11/2003, canceladas  e  reemitidas pelas de nºs 37, 38  e 39, nos  mesmos valores;  3.  Os  livros  fiscal/municipal  e  Diário  Geral  registram  as  saídas  das notas  canceladas,  representados pelas de nºs 37, 38  e 39, que  fariam parte do faturamento de novembro de 2003;  4.  O  livro  Diário  Geral  aponta  em  01/05/2004  os  respectivos  estornos e ajuste do exercício fiscal de 2003.  É o relatório.  Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  Como  visto,  o  presente  processo  diz  respeito  a  suposto  direito  creditório  decorrente  do  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro de 2003.  O contribuinte junta aos autos cópia do Razão Analítico relativo à conta Lucros  Acumulados,  no  qual  consta,  em  01/05/2004,  registrado  a  débito,  o  valor  de R$  165.216,00  (fl.19), correspondendo, portanto, à retirada de tal valor do saldo daquela conta.  No  histórico  correspondente,  consta  que  tal  ajuste,  relativo  ao  ano  de  2003,  decorre do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35, emitidas em nome da empresa Noble do  Brasil, levado ao conhecimento da contabilidade em maio de 2004.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900699/2008­79  Resolução n.º 3801­000.193  S3­TE01  Fl. 76          3 Às fls. 21 a 23 foi anexada cópia do Diário Geral da requerente, no qual consta  registrada em 04/11/2003 a venda de serviços à empresa Noble do Brasil, em três lançamentos  distintos,  nos  valores  de  R$  19.050,00,  R$  75.276,00  e  R$  70.890,00,  totalizando  R$  165.216,00, sem especificar os números das respectivas notas fiscais.   Em  05/11/2003  constam  novamente  registrados  os mesmos  valores,  desta  vez  vinculados às notas fiscais nºs 37 (R$ 19.050,00), 38 (R$ 70.890,00) e 39 (R$ 75.276,00), em  nome da mesma empresa.  À  fl.  25  foi  anexada  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  no  qual  consta  o  registro de cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35 (rasurado) e de emissão das notas fiscais  nºs 37 a 39, no valor total de R$ 165.216,00.  À fl. 40 foi anexada cópia do Diário Geral no qual consta registro do valor de R$  165.216,00 em 01/05/2004, registrando no histórico da operação tratar­se de ajuste no exercício  2003 decorrente do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35.  Às  fls.  44  a 46  constam cópias das notas  fiscais nºs 33  a 35, nas quais consta  registrado  que  o  valor  recebido  correspondia  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo  da  plataforma  Noble Dick PA­35, no período de 16/10/03 a 31/10/03 (33), ao serviço de hotelaria a bordo do  navio  sonda Noble  Leo  no  período  de  16/10/03  a  31/10/03  (35)  e  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo do navio sonda Noble Roger Erson NS­15 no período de 16/10/03 a 31/10/03.  A recorrente solicita o reconhecimento do crédito de PIS no valor original de R$  2.726,06,  correspondente  à  contribuição  devida  sobre  o  total  das  notas  fiscais  33  a  35  ­  R$  165.216,00 (fl. 02), em razão da duplicidade de emissão, por meio das notas 37 a 39.  Tendo em vista o acima exposto e considerando o fato de que a documentação  anexada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito, de que constam rasuras na  documentação  fiscal  do  contribuinte  e  de  que  o  colegiado  de  1ª  instância  não  fez  qualquer  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  empresa,  proponho  o  envio  do  presente  processo à DRF/Aracaju – SE em diligência para:  1.  Apurar  se  os  serviços  prestados  por meio  das  notas  fiscais  nºs  33  a  35  de  novembro  de 2003  são  os mesmos  registrados  nas  notas  fiscais  nºs  37  a  39  do mesmo mês,  anexando aos autos cópia destas últimas;  2.  Apurar  o  PIS  devido  pelo  contribuinte  no mês  de  novembro  de  2003,  com  base na receita de serviços prestados e mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de  serviços consideradas;  3.  Intimar  o  contribuinte  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência  solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este Carf para julgamento.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900699/2008­79  Resolução n.º 3801­000.193  S3­TE01  Fl. 77          4           Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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6129948 #
Numero do processo: 13986.000032/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CARE MIT 699 CARF :;3-Troi FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURS SCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13986.000032/2005-23 Recurso n° 273.525 Resolução no 3801-00.062 — 1 0 Turma Especial Data 23/08/2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm converter o julgamento em diligência. 110 377L dC(.11 -1- Flávio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Adota-se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: !'1, ,)410T2313 por MARIA RANC3SCÂ t.:1E nEIROS DE AD NJ - VRES;) M i2,k1A' DF CARY' Mr' Fl. 700 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não- cumulative, relativos ao primeiro trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho Decisório, às folhas 567 e 568, e Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal cis folhas 541 a 566), fazendo-o com base no não acatamento da apuraçãode créditos em relação cis seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte dos pred:ttos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas, estariam incluídas algumas que se destinariam apenas ao transporte de produtos elaborados, o que as descaracterizaria como "embalagens de apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos; (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela contribuinte relativos a aquisição de serviços de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Afirma a autoridade fiscal que apenas o transporte associado as operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao creditamento a titulo da contribuição; (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos as aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte, bem como às aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, com base da afirmação de que só dão direito ao creditam ento as aquisições de combustíveis e lubrificantes aplicados diretamente no cultivo da maçã; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: em relação aos créditos apurados, foram eles glosados ern razão de que estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados venda, no caso especifico a produção de magei". Além das glosas de créditos acima indicadas, constatou a autoridade fiscal, ainda, outra irregularidade: a incorreta apuração do rateio proporcional destinado it segregação dos créditos relativos its operações de exportação dos créditos relativos its operações no mercado interno. É que a contribuinte, ao efetuar o cálculo dos percentuais relativos ao mencionado rateio proporcional, teria deixado de incluir na receita bruta total os valores lançados nas linhas 07 e 09 da Ficha 07 da DACON a titulo de "outras receitas", distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato ã folha 597 - , a manifestação de inconformidade ?a folhas 570 a 593, na qual contesta a decisão da DRF/Joagaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, no item 3.1.1., ?a folhas 572 a 579, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens, discordando da assertive fiscal de que as mesmas foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não serviram :.}4 , 0çuo I '1 poi MARIA FRANCiSCP, EDE11-20S DE AC):1 , NO - DM ERANCO 2 DF CART' NH' Processo n°13986.000032/2005-23 Resoluçao n.° 3801-00.062 valorização da apresentação dos produtos ou a indicação promocio Assim se expressa (folha 573): Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção a integridade de seu conteúdo (no caso especifico nza,cii), ainda tern objetivo promocional, tanto do produto como da nzaïca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os ins umas na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3). Inclusive porquê, a marca da requerente é valorizada e conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de 2007 para atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 3. Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3.° e 5. ° da Lei n. ° 10.637/2002, ao artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e ao artigo 8.° da instrução Normativa SRF n.° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, jci que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado venda. Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IN e ICMS) e de outra figura jurídico-tributária (o crédito presumido do IPI) que, a seu juizo, também autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insunzo. E faz referência a manifestações administrativas (consulta respondida pela SRRF da 2.° Região Fiscal e decisão da DRJ/Salvador/BA) que estariam a respaldar seu entendimento. Na seqüência, no item 3.1.2, as fblhas 579 a 584, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos a aquisição de serviços de transportes. Entende que "todos os bens e serviços utilizados como inszunos, na fabricação de bens e produtos destinados a venda, são autorizados a escrituração de créditos, tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folhas 579). Alega que ern relação aos serviços em geral utilizados como insunzos, que englobam os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n. ° 10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3. ° da Lei n. ° 10.833/2003, trariam esta garantia. Ern relação especificamente ao inciso IX do artigo 3. 0 da Lei n. ° 10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folha 581): eir! por MARIA FRANMSCA MEDEIRO6 DE AOUINO - VERSC.• ■ . 7 M BR J'. 3 Dr CAM: MF Fl. 702 0 que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição ern relação aos serviços utilizados como insutnos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este esta também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação I produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também esta amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transportn dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (instintos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do pro duto destinado a venda. Ao final deste item de sua manifestação de inconformidade, alega contribuinte que seu entendimento está corroborado não apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF (transcritas no texto), mas também pelos próprios termos das instruções de preenchimento da DA CON e da alínea "h" do inciso Ido parágrafo 5.° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito. Em outro item de sua manifestação de inconformidade. o 3.1.3, ás folhas 584 a 586, contesta a contribuinte a glosa de créditos relativos aquisição de combustíveis e lubilicantes. Afirma que seu direito ao crédito esta expresso de forma literal tanto no inciso lido artigo 3.° da Lei n. ° 10.833/2003 quanto no inciso if do artigo 3. ° da Lei n.° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insvmo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso Ido artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis. A partir destes atos legais, argumenta a contribuinte que o Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC impôs restrições não legalmente pastas. Reafirma seu direito aos créditos, "mesmo porque, sendo a atividade da requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda" (folha 585), Já no item 3.1.4 de sua manifestação de inconformidade, às folhas 586 a 588, discorda a contribuinte da glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Assim se expressa: 513 pr g MARIA FRANCISCA I' ,/tEDEIROS DE AO I IINC) - VERSO EM RRAi;DO 4 DP CARF MF Processo n° 13986.000032/2005-23 Resoluçdo n.° 3801-00.062 Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraído da linha 9/10 da ficha 6 da DACON (encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado), o valor de R$ 12.480,32 (..), relativo encargos de depreciação, pois foram considerados que mencionados encargos não fitzem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de PIS. Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em exame, segue alguns exemplos outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigorificas, entre outros, indispensáveis para a formacdo do produto da venda. Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso III do parcigrafo 1.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.0 do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, dispositivos estes que determinant o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.° do Ato Declaratório SRF n.° 02/2003, no qual está expresso que "a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3.° tia Lei n.° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens". Alega, assim, que "a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte" (folha 588). No item 3.1.5 de sua manifestação de inconformidade, á folha 588, contesta a contribuinte o critério adotado pela autoridade fiscal para o cálculo do rateio proporcional dos créditos vinculados a operações de exportação e a operações no mercado interno. Entende que aplicou o critério segundo as instruções de preenchimento da DA CON, razão pela qual pleiteia a manutenção do cálculo original. Ao final de sua manifestagdo de inconformidade, às folhas 589 a 591, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos seguintes termos: a) Das embalagens utilizadas como insunzos: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, rnotivam a compra do produto em vista da rnarca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como insunzos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de instintos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também -7o , ARF '1-TEO 3 bilprc.sso em [34IN:7013 por MARIA FRANCISCA MI:flE1 OS DE AQuiN: -) \JEFSO EM P,:--;Al.:(;() DY 7,11(17 MF Fl. 704 de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes: pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de PIS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre• outras atividades, para a gar-aztia fbrmação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A 12gislagão argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. d) Dos encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: na análise dos créditos pleiteaclos pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois faram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de PIS. Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão cl rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigorificas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela análise tributciria, houve alteração da forma de cálculo do Rateio Proporcional, porém, o cálculo do contribuinte foi de acordo com instruções de preenchimento da DA CON, e a autoridade administrativa não apresentou base legal para alteração do cálculo. Em face do todo exposto, a requerente agiu ern conformidade com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos créditos pleiteados com a reforma da decisão no despacho decisório. A DRJ em Florianópolis indeferiu a solicitaçao, fls. 609 a 629, nos termos das ementas abaixo transcritas: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante comprovação minudente da existência do direito creditório. As passíveis de serem promo vicias em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas ez • •0- ,,,P• pcit MARIA I'R.4.ENCESCA [DE -)S VIEERF;0 LM BRANco 6 I..)F• CART MF Processo n° 13986.000032/2005-23 Resolução n.° 3801-00.062 dirimigão de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. Assunto: Contribuielio para o PIS/Pasep Ano -calendário: 2005 REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INS UMOS. Ato regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados a venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditaniento relativo as suas aquisições. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos coin° um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o Onus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTiVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITA MENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- eumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo 6. que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. 04/09/201'J por MARIA RANCISCA MEDEROS DE AC:nit - %/ERSO 1) 1 CARF NIF Fl. 706 O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos du contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatiildade. Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 633 a 650, instruido com os documentos de fls. 651 a 662. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - o contribuinte não transferiu para ojulgador o Onus da prova; - a contribuinte apresentou composição de todos os créditos apurados; - a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não se tratava em discutir primariamente o montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito; - os créditos desconsiderados pelo auditor fiscal (totalmente apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor que tais créditos não seriam de direito do contribuinte; - a DRJ/FNS se ateve no julgamento aos valores dos créditos, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, entendendo que os valores não estavam corretamente apurados e provados, quando na verdade estavam; - os créditos apurados pelo contribuinte ficam sujeitos a posterior verificação e homologação pela autoridade administrativa; - a maçã passa pelo processo de classificação e após embalagem, e somente após isso é que vai ser transportada, ou seja, todas as embalagens utilizadas na maçã fazem parte da incorporação ao produto final; provou todos os valores de seus créditos; para a embalagem se caracterizar como de transporte deve ser acima de vinte quilos, nos termos do art 6', § 1°, II, do Regulamento do 1P.1; - todas as embalagens trazidas ao pedido de ressarcimento são abaixo de vinte quilos, e todas fazem apelo ao público consumidor, conforme se infere nas fotos presentes aos autos; o relatório. Vo to Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. fl4OiJ2Ü 3 por ivIAR;A FT-ZANCISC.,'A M'c 7 ()CEIROS Ar3ftiii\10 - VERSO EM ;--sk?2,,NCO tv.4-i 71 1 7 -TEO Fl. 5 Do exame inicial deste processo, verifica-se que para o julgatliento cje,.8 e litigio é essencial o exame do processo fabril. Tenha-se presente que o pleno conhecimento do processo produtivo imprescindível para o exame do direito de descontar créditos da contribuição PIS. 0 conceito de insumos está diretamente relacionado com o processo produtivo. A falta de elementos probatórios indiscutivelmente traz prejuízos ao direito de ampla defesa da recorrente. A propósito, consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 541 e 542, a informação de que o fluxowama de produção, entre outros documentos, foram tão-somente colacionados no processo n° 13986.000033/2005-78 (Cants). Ocorre, todavia, que este processo administrativo fiscal não foi distribuído para este relator, portanto, no momento, não tenho condições de analisar e valorar os referidos documentos. Outrossim, a distribuição por dependência e conexão nos termos cio art. 103 do Código de Processo Civil não esta prevista no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72, embora esse procedimento atendesse aos princípios da economia processual e ampla defesa. Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 c 49, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22106/2009, estabelece que os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo para outro relator por dependência ou vice-versa. Destarte, a fim de assegurar o principio do amplo direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie a juntada a este processo do fiuxograma de produção que foi colacionado no processo administrativo fiscal n° 13986.000033/2005-78 (Cofins) e facultar a interessada a juntada de outros documentos que foram apresentados no referido processo. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Flavio de Castro Pontes Di': ( - ARV MI: Processo n° 13986.000032/2005-23 Rcso1uçio n.° 3801-00.062 9 ME)EI:pos DE ,A

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6123101 #
Numero do processo: 11618.002224/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.039
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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9152264 #
Numero do processo: 10480.727212/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T12:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T12:13:03Z; Last-Modified: 2022-01-26T12:13:03Z; dcterms:modified: 2022-01-26T12:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T12:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T12:13:03Z; meta:save-date: 2022-01-26T12:13:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T12:13:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T12:13:03Z; created: 2022-01-26T12:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-01-26T12:13:03Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T12:13:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727212/2012-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.423 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 12 /2 01 2- 88 Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte e não homologada a compensação do débito declarado por meio de PER/DCOMP vinculado, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. O Pedido de Ressarcimento de crédito decorre do tributo Cofins Não-Cumulativo Mercado Interno (R$ 23.435,02), referente ao 4° trimestre/2010, associado a Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2010 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773-RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 ÁLCOOL ANIDRO PARA I I . I . t de setemb o de não ha ia di eito a c ditos da ofins pa a dist ibuido a de combustí eis sob e a uisição de lcool anid o pa a fins de adição asolina. VENDA. ão tem di eito ao c dito das despesas de f ete a a ma ena em p e istas no inciso I do a t. da ei n . de uando não hou e o di eito elati o aos bens ad ui idos pa a e enda ou insumos de p odução. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303- 007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e º I “b” das eis nº .6 7 de e nº . de j ep odu idos neste oto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 6 do acon ou seja como “Bens pa a e enda” e não na inha 02 dessa mesma Ficha “Bens Utili ados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ om cio atacadista de s li uefeito de pet óleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727212/2012-88 representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital

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9150301 #
Numero do processo: 10925.905481/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade.
Numero da decisão: 3401-009.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.947, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905486/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.947, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905486/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 81 /2 01 3- 04 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 1º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) Não se conhece dos argumentos expendidos pela defesa quando não guardarem qualquer conexão com a matéria tratada nos autos, uma vez que inexiste litígio instaurado nessa parte; (3) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, e inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. Aduz ainda que nada obstante o entendimento da DRJ de que não havia impugnação específica da glosa dos produtos e serviços de reparo e manutenção, mesmo que de forma genérica, teria havido a devida impugnação em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. 1. Matérias não impugnadas Afirma a DRJ (e-fl. 385): A recorrente em nada se insurge sobre vários pontos do despacho decisório, limitando-se a alegar que todos os gastos são necessários ao seu processo produtivo, sem defender especificamente diversas glosas. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica em vários pontos. Elabora, inclusive, uma tabela que sintetiza os itens glosados pela fiscalização e aqueles que poderiam ser considerados impugnados pelo contribuinte: Parcialmente com razão a instância de julgamento de piso, em relação aos argumentos efetivamente novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, que não podem ser analisadas por este colegiado, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Assim, em não se tratando de matéria de ordem pública, não se toma conhecimento da inovação no tocante a despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo imobilizado, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 1.1. Serviços e Despesas de Manutenção No entanto, em relação às despesas constantes do Anexo II – Itens glosados Linha 03, entendo que, na verdade, não se verifica a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade relativamente a essas glosas. Sendo assim, a matéria merece ser conhecida. Veja-se o que afirmou o contribuinte naquela oportunidade (e-fl. 08): O Fisco entende que os gastos com manutenção, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção, não geram o direito ao crédito. Não restou reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, entre outros. As glosas dos créditos advindos das aquisições utilizadas e não reconhecidas pelo auditor, não se aplica a empresa requerente, considerando a suas atividades. Todos os gastos são necessários a produção do produto, eis que a empresa produz e vende maçãs. Desta forma, as glosas não fazem sentido, pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo. As despesas com empilhadeiras e tratores não foram reconhecidas pelo Fisco para gerar direito ao crédito, contudo, entende a Requerente que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição. Considerando-se que conforme circunstâncias relacionadas ao processo produtivo próprio do contribuinte, gastos com serviços de manutenção, reparos e substituição de peças poderão ser tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, tal argumento entabulado pelo contribuinte deve ser analisado. Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com a apreciação dessa matéria. 2. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entendeu-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, a análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, depende exatamente dessa análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação ao Anexo I: (e-fls. 246; 257/289): Foram relacionados no Anexo I todos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. Abaixo, seguem somente os principais itens glosados, agrupados de forma a facilitar a análise: (...) b) Produtos para movimentação de cargas: pallet mercado interno 0,99x1,16, caixa de madeira 18kg; (...) d) Outros itens: pneu, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. 2.1.. Outros itens Como dito, foram mantidas as glosas de itens diversos, tais como pneus, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. A justificativa para manutenção não decorre de eventual essencialidade ou relevância para o processo produtivo da empresa, mas à ausência de provas: Ocorre que o contribuinte limitou-se a afirmar genericamente que tais gastos são “necessários” à produção da empresa, sem fundamentar a essencialidade ou relevância de forma individualizada para cada item glosado e sem demonstrar a relação dos dispêndios com o processo produtivo da empresa. Também não juntou qualquer documentação comprobatória para fundamentar o direito alegado. Depreende-se, portanto, que a DRJ fundamenta a improcedência parcial da manifestação de inconformidade, nesse ponto, pela ausência de elementos comprobatórios no tocante aos critérios da essencialidade ou da relevância da aquisição dos bens para a produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente. Nesse sentido a conceituação constante da ementa do acórdão recorrido: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Sobre o assunto, a Recorrente limitou-se a alegar no Recurso Voluntário: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Da mesma forma, são as despesas com a aquisição de peças e manutenção para máquinas e veículos, pois a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. Para além da arguição, deveria o contribuinte interessado esclarecer os fatos considerados insuficientemente conclusivos, como também trazer elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, contudo, não trouxe novos elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo ao da empresa. Ao mesmo tempo, compulsando os autos, observa-se que durante a fiscalização foram juntados dois laudos que descrevem o processo produtivo implantado pela Recorrente, bem como os insumos associados a cada etapa – Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House. Desse modo, é certo que no presente caso, o inconformismo com a decisão da DRJ foi combatido por meio de um Recurso Voluntário não instruído com outras provas que poderiam contrapor o assentado no acórdão recorrido. Também é certo que existem elementos já juntados aos autos que não foram totalmente analisados pela DRJ, uma vez que, exemplificadamente, houve contextualização do item pneu no processo produtivo da Recorrente, sendo citado na etapa de Movimentação de frutas realizada na Packing House, instalação em que são recebidos produtos agrícolas para serem processados antes de irem ao mercado: Desse modo, existem elementos de prova que não foram objeto de análise pela DRJ quando da prolação do acórdão. Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida para que a turma julgadora analise os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os elementos constantes dos autos, que não foram objeto de apreciação e manifestação, quais sejam: - alegação no tocante a glosa de serviços e despesas de manutenção constantes do Anexo II do Despacho Decisório; - análise dos itens glosados elencados no Anexo I em comparação aos bens citados no Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House, com exceção do item “Smart fresh Application For Aplles B3”, NCM 38089359, por tratar de insumo com alíquota reduzida a zero. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905481/2013-04 Após ciência do novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário sobre a matéria e demais providências cabíveis pela unidade de origem, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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9150175 #
Numero do processo: 10120.900464/2006-17
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar o valor devido do IOF no período objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Documento nato-digital Processo nº 10120.900464/2006­17  Resolução n.º 3801­000.133  S3­C1T1  Fl. 108          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  15034.37755.081003.1.3.04­4941  (fls.  1/5),  transmitida  eletronicamente  em  8/10/2003,  com  base  em  créditos  de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários — IOF, tendo a contribuinte vinculado  débitos no montante total de R$ 1.752,28.  Em 16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  6),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional, e do artigo 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência de crédito.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  27/6/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  (fls.  47/48),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008,  manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade referentes ao presente processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­  que  a  não­homologação  eletrônica  impediria  a  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  faltaria  ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado  a  não­homologação da  compensação,  como por  exemplo,  quais  valores  teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria trazido ao processo somente a descrição dos valores  apurados;  ­ que o despacho decisório não teria sido necessariamente motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­ que a contribuinte teria, por erro, declarado na DCTF do 1° trim/02,  "1ª  semana  de  fevereiro",  o  valor  de  R$  46.882,19,  como  DARF  vinculado a débito do período. Afirma que tal valor corresponderia a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5), a DCTF do 1°  trimestre de 2002  (fls.  37/39)  e o  comprovante de arrecadação (fl. 40);  ­  apresenta  DCTF  do  4°  trimestre  de  2003  (fls.  41/45),  contendo  a  vinculação do crédito  informado na presente Per/Dcomp, no valor de  Documento nato-digital Processo nº 10120.900464/2006­17  Resolução n.º 3801­000.133  S3­C1T1  Fl. 109          3 R$ 1.752,28, à extinção do débito apurado na 1ª semana de outubro de  2003, que totalizou R$ 40.254,44, antes de efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho decisório,  reconhecendo­se o direito de compensação, bem como o cancelamento  da  cobrança  através  do  processo  administrativo  n°  10120.902045/2006­10 (fl. 46)”.    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos da  ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA DO  CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais,  obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  despacho  não­homologatório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  ás  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.   NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  ás  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  73  a  79,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  Documento nato-digital Processo nº 10120.900464/2006­17  Resolução n.º 3801­000.133  S3­C1T1  Fl. 110          4 de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 1.752,28 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.    É o relatório.  Documento nato-digital Processo nº 10120.900464/2006­17  Resolução n.º 3801­000.133  S3­C1T1  Fl. 111          5 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica que  cometeu  um  equívoco  ao  vincular  o  débito  apurado  na  DCTF  do  3°  trimestre  de  2001  (1ª  semana  de  julho/2001)  ao  DARF  correspondente,  o  que  levaria  a  existência  de  um  suposto  crédito  no  valor de R$ 1.752,28 (R$ 1.227,95 x 42,70%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório que  comprovasse o erro cometido na DCTF do 1° trimestre de 2002, o que demonstraria a existência do  crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF do  3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao 1°  trimestre 2002 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2002”.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  contrapondo­se  as  razões  argüidas pela autoridade  julgadora,  carreou  aos  autos,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  crédito  alegado,  os  seguintes  documentos:   •   Declaração  da  Cooperativa  Industrial  de  Carnes  e  Derivados  de  Goiás  Ltda  –  Goiás  Carnes,  que,    para  efeito  da  aplicabilidade  da  alíquota reduzida a zero de que trata o inciso I, art. 8°, do Decreto nº  2.219,  de  02  de  maio  de  19971,    é  uma  sociedade  cooperativa  constituída e operando em observância a todos os requisitos da Lei n°  5.764, de 16 de dezembro de 1971. (fls. 97).                                                              1 Art. 8º  A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:          I ­ em que figure como tomadora  cooperativa, observado o disposto no art. 39, inciso I;          Art. 39. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à instituição  responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:          I  ­  no  caso  de  cooperativa,  declaração  por  ela  firmada  de  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971).    Documento nato-digital Processo nº 10120.900464/2006­17  Resolução n.º 3801­000.133  S3­C1T1  Fl. 112          6 •  Quadro  demonstrativo  dos  valores  retidos  de  IOF  no  período  de  03/04/2001 a 06/04/2002. (fls. 99).  •  Quadro demonstrativo do IOF pago a maior e compensado. (fls.100).  •  Ficha Contábil Eletrônica – consulta histórica. (fls. 101).  •  Lançamentos contábeis de outubro de 2003 – Contas do Ativo.  (fls.  102).  Desse modo, considerando o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 2.219, de  1997 e o  art.  16,  §4º,  letra “c”,  do Decreto nº 70.235, de 1972  2,      encaminho meu voto no  sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  1­07/2001,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  97  a  102  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.000188/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, eL? Ma -Yddrotta Cardozo Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório transcrito: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Juiz de Fora/MG, abaixo "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de ,fls. 02/07, relativo ao 3" Trimestre do ano-calendário de 2002, formulado, em Processo o' 13657.000188/2006-17 S3-TE01 Resolução n.' 3801-00.069 Fl. 84 08/0312006, no montante de R$10. 514,63, com fulcro no artigo II da Lei n°9779, de 19/01/1999. Instruída pelo Relatório de Verificação Fiscal de ,fis. 59/61, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MO, exarou, às fls. 64/65, Despacho Decisório indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal - encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente pleito -, manifestou-se contrariamente à pretensão do requerente de obter o reconhecimento de saldo credor de IPI, tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante desses valores. Regularmente notificado, o requerente apresenta, por meio de seu procurador 71) a manifestação de inconformidade de fis. 67/70, para aduzir que: "os créditos acumulados e IPI existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de 1PI e os créditos acumulados posteriormente a esta data evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados. No processo em lide o pedido foi referente ao 3' trimestre de 2002, não havendo impedimento para o ressarcimento ou a compensação.. Diante do exposto requer a V Exa que seja conhecido e provido o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada a compensação. Analisando o litígio, a DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 73 a 76), conforme ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO 'PI. IMPOSSIBILIDADE. O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e o art 5' da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, demanda o esgotamento dos créditos existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de débitos decorrentes da saída de produtos acabados em estoque naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999 com os insumos geradores de tal saldo credor ou, finalmente, pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI SRF n" 15, de 2002, Não atendidas estas condições, impossível é deferir saldo credor em favor do contribuinte. Às fls. 78 a 81 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: 45 A DRJ, apesar de reconhecer a existência do direito ao ressarcimento, indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98; • A DRJ deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho; 2 Processo no 13657.000188/2006-17 S3-TEOI Resolução n 3801-00M69 Fl. 85 o Os créditos acumulados posteriormente a 31/12/98 poderão ser ressarcidos ou compensados É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O presente processo, como visto, diz respeito a pedido de ressarcimento de LPI, relativo ao 3° trimestre/2002. Conforme relatório elaborado pela Fiscalização da DRF/Varginha (fls., 59 a 61), o contribuinte possuía, em 31112198, um saldo credor no valor de R$ 30.075,41, acumulado até 31/12/2000 no valor de R$ 51,548,44. Tais conclusões são comprovadas pelos documentos de lis. 48 a 56 (Livro de Registro do TH). Sobre o ressarcimento do IPI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. H O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota Zer01 que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos art£ 73 e 74 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifo nosso) Disciplinando tal matéria, a 1N/SRF n° 33, de 4 de março de 1999, estabeleceu que: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art, 11 da Lei No 9,779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentas ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os iliSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. (Grifo nosso) Art. So Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção das créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (Grifo nosso) § lo Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do 11'1. (Grifo nosso) § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 o de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos orieinadores desses créditos, considerando-se aue os Produtos 3 Processo na 13657 000188/2006-17 S3- T E01 Resolução n.° 3801-00.069 Fl. 86 que primeiro saírem foram industrializados com a utilizaçlio dos instanos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3o O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo (Grifo nosso) Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI a utilização do saldo credor do imposto, que não puder ser compensado na saída, para fins de ressarcimento ou compensação, previstos na Lei n" 9.430/96. No entanto, tal direito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999, limitação reconhecida pela Súmula rf 8 do 2° Conselho de Contribuintes (Súmula CARF 16). Quanto ao saldo credor acumulado existente no estabelecimento em 31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para dedução do IP1 devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Por fim, a mesma norma define que o estabelecimento industrial somente poderia se beneficiar do disposto na Lei ri° 9.779/99 após esgotar seus créditos anteriores a janeiro de 1999, Nesse aspecto a SRF editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos: Artigo único, Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3" do art. 5° da Instruçâo Normativa SRF e 33/99, o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto no § 2' do mencionado artigo, quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo Portanto, caso não fosse utilizada a totalidade do saldo anterior a 1999, poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar-se do ressarcimento e/ou compensação, previstos na referida Lei. No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões normativas não foram por ele observadas, considerando que consta registrado, em 31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30,075,41 (ft 49), para o qual não foi efetuado um controle paralelo, à parte do saldo apurado a partir de 1999, permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para os períodos posteriores (fis, 10 a 26 e 50 a 57). No entanto, tais incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (3 0 trimestre de 2002). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9.779/99 quando não esgotados os créditos anteriores a 1999, ou não estornados, é prevista unicamente no § 3° do artigo 5 0 da IN/SRF ri° 33/99, nada dispondo a Lei que a originou quanto a tal questão. O contribuinte relacionou as notas fiscais referentes ao período mencionado no pedido (fls. 02 a 05), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre (fi. 06), bem como das saídas (fi. 07), calculando o saldo credor (fi, 07) objeto do processo. Observe-se que 4 er Processo n° 13657000188/2006-17 S3-TE01 Resolução n ° 3801-00.069 Fl 87 consta na planilha de fl. 07 o saldo relativo ao período anterior, no qual estaria incluído o valor referente aos períodos anteriores a jan11999, Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 30 trimestre/2002, Por outro lado, o indeferimento do pedido fundamentou-se tão-somente na vedação prevista na IN/SRF ri° 33/99, não tendo sido, em conseqüência, verificada a correção do valor apurado e requerido pelo contribuinte, conforme destacou a autoridade de P instância. Considerando o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Varginha-MG para: e Apurar a correção do saldo calculado pelo contribuinte para o 3" trimestre/2002, reconstituindo sua escrita fiscal, desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999; e Após, intimar a empresa a se manifestar, se assim desejar, relativamente ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; e Retomar o processo a este Carf para julgamento, f ) 2011CA - MagdW Cotta Cardozo 5

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Numero do processo: 10830.014214/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de  Carvalho Pinto.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014214/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.920  S2­C4T2  Fl. 439          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação lavrada em 27/10/2010 que decorre da omissão em GFIP de  segurados e  fatos geradores de contribuições previdenciárias. Seguem transcrições de  trechos  da decisão recorrida:  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÕES,  INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  Lei  nº  8.212/91,  deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  PROVAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  O  pedido  de  diligência  e  perícia  deve  ser  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  necessários  para  o  exame  da  matéria, sob pena de seu indeferimento.  ...  O contribuinte identificado em epígrafe, foi autuado por infração  ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, tendo em vista a  apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  incorretas ou omissas, na competência 03/2005, conforme consta  do Relatório Fiscal da Infração, fls.61/62.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Em preliminar sustenta a nulidade da autuação por inexistência  de justa causa e inocorrência de qualquer ilicitude, além de “os  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado na exação”, devendo ser arquivado o processo.  Afirma que não houve análise de toda a documentação, como se  vê  dos  documentos  juntados,  o  que  macula  o  procedimento  e  oferece  incertezas  para  se  chegar  a  conclusão  da  suposta  infração  cometida,  uma  vez  que  os  demonstrativos  não  tem  validade jurídica .  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Reputa indevida a exigência por erros no lançamento de ofício e  ainda por afronta ao disposto nos artigos 112 e 142, ambos do  Código Tributário Nacional/CTN,  sendo  ilegal a autuação uma  vez que efetuou os recolhimentos dos tributos ora questionados,  conforme documentação anexa.  Requereu  ao  final  a  nulidade  da  autuação  com  conseqüente  cancelamento  e  arquivamento  dos  autos,  realização  de  diligências  em  especial  apresentação  de  documentos  e  realização  de  perícias,  protestando  pela  indicação  de  perito  assistente, formulando quesitos e suplementação de provas.  Juntou documentos de fls. 106/382.  É o Relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014214/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.920  S2­C4T2  Fl. 440          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014214/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.920  S2­C4T2  Fl. 441          7 Do mérito  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada no vencimento  do  prazo  legal  para  entrega  da  declaração  GFIP,  o  que  ocorre  sempre  no  mês  seguinte  à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor  em dezembro de 2008 e prevalece como regra a  irretroatividade da  legislação  tributária, que  somente  nos  casos  elencados  no CTN pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  as  infrações dessa natureza em relação aos fatos geradores até 10/2008 já haviam ocorrido antes  de sua vigência, o que impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que, como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Assim, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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